Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 2/22.6YQSTR.L2-PICRS Relator: BERNARDINO TAVARES Descritores: ARTICULADOS CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO CONCURSO PÚBLICO ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE PERDA DE CHANCE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/12/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: - Cabe ao juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados na estrita medida que permita suprir irregularidades dos mesmos, designadamente quando careça de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada; - Aquele dever de cooperação, que se mostra mitigado pelo princípio do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou de omissões de alegação de um núcleo de factos essenciais e estruturantes da causa de pedir, como se verifica no caso em análise; - Abusa de posição dominante, por recusa de fornecimento, a empresa que, sendo detentora do exclusivo da venda para a Península Ibérica de “materiais” considerados insubstituíveis e necessários para se concorrer a um concurso público, ciente disso, se recusa a fornecer a cotação a outra empresa que deles necessita para apresentar proposta ao concurso; - O abuso é tanto mais notório quando resultou que aquela manteve conversações com esta, nomeadamente dando conta que estava a trabalhar na proposta, até à véspera do termo do prazo para apresentação das propostas ao concurso, altura em que comunicou a recusa, não esquecendo que a primeira acabou por ser a única que se apresentou ao concurso público; - O reconhecimento da perda de chance pressupõe a existência de condições concretas que permitam formular um juízo sobre a consistência e seriedade da sua proposta e da possibilidade de sucesso; - Para o efeito, era necessário comparar as propostas, face aos parâmetros do concurso, ou então demonstrar as condições técnicas, logísticas, financeiras e orçamentais, reportadas aos referidos parâmetros, e aferir da viabilidade e possibilidade de sucesso. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: * I - Relatório INCOMEF – INDÚSTRIA de COMPONENTES MECÂNICOS de FREIXIEIRO, LDA, intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a requerida KNORR-BREMSE ESPAÑA, SA, tendo formulado o seguinte pedido: “Termos em que se conclui pela procedência da presente acção, por provada, e em consequência pela condenação das Rés ao pagamento à A. da quantia de 1.305.446,13€, acrescida de juros de mora, à taxa legal supletiva, contados desde 21 de Março de 2019 e até integral e efectivo pagamento.” * Como fundamento da referida pretensão, alegou, em síntese, que contatou a R. para obter orçamento de aquisição de material para efetuar proposta ao concurso público efetuado pela ML. Mais alegou que parte do referido material (o exigido pelo caderno de encargos e respetivos anexos) era exclusivamente comercializado pela R. e que esta não só acabou por lho negar como a manteve na expetativa durante cerca de 47 dias. Finalmente, alegou que a falta de orçamento do referido material a impossibilitou de concorrer ao referido concurso, sendo que teve despesas com a elaboração do projeto e viu-se privada de um lucro de cerca de Euros 1.300.00,00. * A KNORR-BREMSE ESPAÑA, SA, deduziu contestação, tendo concluído que deve ser: “Nestes termos e nos demais de Direito, deve:

1. a)ser julgada procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta, absolvendo a Ré da instância;
2. b)ser julgada procedente a excepção dilatória de ilegitimidade passiva da Ré, absolvendo a Ré da instância;
3. c)ser admitida a intervenção com Ré do Metropolitano de Lisboa, EPE, NIPC 500192855 e com sede Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 28, 1069-095 Lisboa;
4. d)Caso assim não se entenda, deve a presente acção ser julgada totalmente improcedente por não provada, com absolvição da Ré do pedido.” * Como fundamento da referida pretensão, invocou: o tribunal é materialmente incompetente para apreciar da procedência da ilegalidade das peças do procedimento e do consequente pedido indemnizatório da A. Não se verifica a apontada ilegalidade das peças do procedimento pré-contratual e muito menos a existência de uma qualquer posição dominante ou abuso da mesma. Finalmente, não se verificam os pressupostos de que depende a aplicação do instituto da responsabilidade civil. * A INCOMEF – INDÚSTRIA de COMPONENTES MECÂNICOS de FREIXIEIRO, LDA, a 12 de setembro de 2022, pronunciou-se sobre as exceções. * A KNORR-BREMSE ESPAÑA, SA, a 26 de setembro de 2022, tomou posição sobre o requerimento da A. * O Tribunal a quo, por despacho de 21 de dezembro de 2022, indeferiu o chamamento do Metropolitano de Lisboa, EPE. * A KNORR-BREMSE ESPAÑA, SA, conforme despacho saneador de 16 de maio de 2023, que julgou o TCRS materialmente incompetente, foi absolvida da instância. * A A. interpôs recurso para este Tribunal que, por Acórdão de 25 de setembro de 2023, tendo dado provimento, revogou a decisão impugnada. * Por despacho de 4 de março de 2024, além de afastada a exceção da incompetência em razão da matéria, da caducidade do direito da A. e da ilegitimidade passiva da R., foi definido o objeto do litígio na análise das seguintes questões: - Existência do facto voluntário e ilícito por parte da R.: - Posição dominante da R.; - Abuso de posição. - Existências de culpa da parte da R.; - Existência dos danos alegados pela A. (por lapso refere R.); - Danos emergentes; - Lucros cessantes/ perda da chance; - Existência de nexo de causalidade entre o facto voluntário e ilícito imputado e os danos. * Realizada a audiência final, foi proferida sentença, a 31 de março de 2024, pela qual se decretou o seguinte: “Em face de todo o exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente, nos seguintes termos:
5. a)Condeno a Ré a pagar à Autora a quantia de quarenta e seis euros e treze cêntimos (€ 46,13), que a Autora despendeu com a compra dos selos temporais;
6. b)Condeno a Ré a pagar à Autora as quantias que se vierem a liquidar, até ao limite peticionado de quatrocentos euros, correspondentes aos montantes que a Autora gastou com a deslocação e alimentação dos seus colaboradores às oficinas do ML;
7. c)Condeno a Ré a pagar à Autora o montante total que se vier a liquidar, até ao limite peticionado de cinco mil euros, que esta despendeu com o vencimento dos seus colaboradores durante o período de tempo total que estes afetaram à elaboração da proposta que tinha a intenção de apresentar no segundo concurso;
8. d)Condeno a Ré a pagar à Autora juros de mora sobre os montantes referidos nas alíneas precedentes, desde 21.03.2019 até efetivo e integral pagamento, de acordo com a taxa legal aplicável aos juros civis (e as demais que venham a ser aprovadas);
9. e)Absolvo a Ré do demais peticionado pela Autora.” * A INCOMEF – INDÚSTRIA de COMPONENTES MECÂNICOS de FREIXIEIRO, LDA, inconformada, interpôs recurso de apelação da sentença final, em que apresenta as seguintes conclusões: “1. Por muito respeito que mereça o vertido na decisão a quo, com a mesma não se pode concordar in totum, sendo que a presente decisão acaba por surpreender a aqui Recorrente, pois que, considerando o Tribunal Recorrido a presentação ação apenas parcialmente procedente, acaba por com, com o devido respeito, julgar incorretamente. 2. Com tal decisão, a MMa. Juiz a quo violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos artigos 6º; 590º nº2
10. b)e n4; 195º nº1, todos do Código de Processo Civil; 483º; 487ª 496º nº1; 562º; 563º; 564º; 566º nº3; do Código Civil; 11º da Lei da Concorrência; 7º 101º e 102ª do TFUE; 4º e 9º nº2 da Lei nº 23/2018 de 05 de Junho (Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência). 3. Das várias passagens do depoimento da testemunha (…)2, cremos que resulta de forma verdadeiramente cristalina que o facto dado como não provado na alínea
11. d)– (Com exceção dos preços solicitados à Ré, a Autora tinha todo o processo documental pronto para submissão aquando do segundo concurso (artigo 93.º da PI)) - dos factos considerados não provados, deveria ter sido considerado como provado! 4. O presente recurso quanto à matéria de direito, incide sobre a parte da decisão proferida pelo Tribunal a quo no concernente ao dano pela perda de chance e ao seu nexo causal, ao ter entendido que não ficou demonstrada uma perda de chance ou de oportunidade séria e consistente de ganhar o concurso invocadas pela Autora/Recorrente, o que não se concede. 5. A decisão proferida pelo Tribunal a quo, com base no Instituto da Responsabilidade Civil, condenou a Ré/Recorrida a pagar à Autora/Recorrente os danos emergentes sofridos pela prática de concorrência restritiva. 6. Da factualidade dada como provada, ex vi,
12. q)a z),
13. aa)a vvvv) da sentença, resultou evidente que a Ré/Recorrida, por sua culpa exclusiva, não forneceu os sistemas de óleo-hidráulicos de elevação e movimentação de cargas e pessoas, impedindo a Autora/Recorrente de apresentar a sua proposta de candidatura ao segundo concurso público lançado pelo Metropolitano de Lisboa, cujo caderno de encargos indicava peças comercializadas apenas pela Ré/Recorrida, inclusive, tendo sido esta, a quem foi adjudicado o contrato por ter sido a única proponente. 7. O Tribunal a quo, não obstante ter entendido como indubitável a admissibilidade do dano pela perda de chance ou de oportunidade invocadas pela Autora/Recorrente quer no direito da União Europeia quer no direito Nacional, não o reconheceu a seu favor suportando que a prova da consistência e da seriedade desse dano não foi plena, o que não se aceita. 8. Para a Recorrente ficou cristalino dos factos provados -
14. q)a z),
15. aa)a vvvv) - da sentença, que a Ré/Recorrida, com a sua conduta culposa, (não fornecimento dos sistemas de óleo-hidráulicos de elevação e movimentação de cargas e pessoas), impediu a Autora/Recorrente de apresentar a sua proposta de candidatura ao segundo concurso público lançado pelo Metropolitano de Lisboa, cujo caderno de encargos indicava peças comercializadas apenas pela Ré/Recorrida. 9. Por esse motivo, a atuação da Recorrida causou direta e necessariamente danos na esfera jurídica da Recorrente, onde se inclui o dano pela perda de chance ou perda de oportunidade, incorrendo a Recorrida na obrigação de indemnizar a Recorrente, também pelo dano de perda de chance, apurado no valor de 1.300.000,00€, conforme provado em qqqq) da matéria de facto dada como provada na Sentença proferida pelo Tribunal a quo. 10. O Tribunal a quo, apesar de concluir que a atividade comercial da Autora lhe permitia executar os serviços objeto do contrato, que empreendeu diversas diligências tendentes à apresentação da proposta, que tem experiência em concursos públicos, que tinha a firme intenção de concorrer e que a proposta que pretendia apresentar teria um valor inferior ao preço base, aliás o que consta da matéria da factualidade como provada, decidiu não condenar a Recorrida no pagamento dos danos causados pela perda de oportunidade. 11. Entendeu o Tribunal a quo que não foram alegados e provados factos que reputa como essenciais (que a Autora estava de tal forma capacitada – em termos de recursos humanos, financeiros, logísticos e de experiência – para executar este tipo de trabalhos que permitisse inferir, com probabilidade suficiente, que a sua proposta seria admissível e a solução técnica seria viável) para poder decidir pela verificação do dano e nexo causal quanto à perda de oportunidade. 12. Mas, por hipótese de raciocínio e cautela de patrocínio, caso se pudesse conceber a decisão quanto à falta de alegação na petição inicial e prova de factos que considera como essenciais, sempre o Tribunal a quo tinha o poder/dever do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, o que não fez. 13. O Tribunal a quo não só tinha o poder, mas também o dever do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, visto ser admissível e necessária a prova desses mesmos factos que reputou como essenciais. 14. Impunha-se o convite à Recorrente, a aperfeiçoar a sua petição inicial, concedendo a concretização da matéria de facto, atento considerar vital a alegação na petição inicial e prova de factos desses factos que reputou como essenciais: - a Autora estava de tal forma capacitada – em termos de recursos humanos, financeiros, logísticos e de experiência – para executar este tipo de trabalhos que permitisse inferir, com probabilidade suficiente, que a sua proposta seria admissível e a solução técnica seria viável. 15. Competindo ao Juiz, nos termos das disposições conjugadas pelos artigos 6º e 590º nº 2
16. b)e nº4, ambos do Código de Processo Civil o Poder/dever de garantir a justa composição do litígio em prazo razoável, e de providenciar oficiosamente pelo aperfeiçoamento dos articulados com a concretização da matéria que considera essenciais para a tomada de decisão, determinando a realização dos atos necessários, convidando as partes a praticá-lo. 16. No caso em apreço, deveria sim, ter convidado a Recorrente a aperfeiçoar sua petição inicial por forma a conceder-lhe a possibilidade de concretizar a matéria de facto que reputou como essencial para a habilitar a tomar a decisão na parte do dano e respetivo nexo causal pela perda de chance. 17. Salienta-se também que, tal aperfeiçoamento tinha a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coaduna com os fins e limites da ação, como é a indemnização pelo dano pela perda de chance. 18. Resulta assim cristalino para a Recorrente que, ao invés de na Sentença julgar que não foram alegados factos essenciais, para plenamente poder decidir a favor da Autora quanto ao alegado dano pela perda de chance e seu nexo causal, a Mma. Juiz a quo deveria ter convidado a Recorrente, a aperfeiçoar a sua petição inicial, conforme dispõe o artigo 590º nº 2
17. b)e nº4 do Código de Processo Civil, poder/dever que tinha ao abrigo do artigo 6º do mesmo Código. 19. Essa omissão do convite ao aperfeiçoamento constitui, para todos os efeitos, nulidade que aqui expressamente se invoca (artigo 195.º, n.º 1 do Código de Processo Civil), e requer com as consequências legais. 20. A decisão proferida pelo Tribunal a quo, refere “que o direito reclamado pela Autora está dependente da verificação dos seguintes pressupostos: - um facto voluntário e ilícito consubstanciado numa violação dos artigos 11º da Lei da Concorrência e 7º ou 102ª do TFUE; - Culposo; - Existência de dano; - E, um nexo de causalidade entre o facto voluntário e ilícito e o dano. 21. A decisão recorrida, julgou que os requisitos quanto ao facto voluntário, à ilicitude, à culpa e nexo causal relativamente aos danos emergentes, se verificam e estão preenchidos, somente não reconhecendo a consistência e seriedade do nexo de causalidade e do dano pela perda de chance ou de oportunidade. 22. Referindo a decisão em crise que: “consistência e seriedade significa que não basta uma «"chance" puramente abstrata e especulativa - isto é, independente da prova de qualquer concreta probabilidade», nem são suficientes as «"perdas de chance" que correspondam a uma pequena probabilidade de sucesso da ação comprometida». 23. Bastará examinar os factos provados supra referenciados para concluir, com elevado grau de certeza, que não fosse a atuação da Recorrida, teria apresentado a melhor proposta no concurso público lançado pelo Metropolitano de Lisboa. 24. Foi esta a oportunidade que perdeu e que tinha previsibilidade de concretização suficiente para justificar uma compensação. 25. A decisão do Tribunal a quo acaba por vir a sucumbir na transposição destes parâmetros gerais para a perda de oportunidade no caso concreto, não porque não estejam provados, mas porque faz uma interpretação exigentíssima desses mesmos parâmetros, concretamente quando aborda os conceitos de consistência e seriedade do dano de perda de chance. 26. Salvo o devido respeito, não se entende esta posição do Tribunal a quo, pois ela é além do mais contraditória com os pontos 220 e 221 da Sentença. 27. A verdade é que o Tribunal a quo define parâmetros de consistência e seriedade inatingíveis. 28. O conceito de perda de chance incorpora necessariamente uma situação de incerteza. 29. A perda de chance relaciona-se, precisamente, com a circunstância de alguém ser afetado num seu direito de conseguir uma vantagem futura, in casu, a Recorrente, vantagem essa que ascenderia a uma margem de lucro de 1.300.000,00€; 30. A prova a ser feita não poderá nunca ser a prova de uma certeza relativamente à probabilidade da Autora vencer o concurso. 31. Bastaria, como basta, que demonstrado ficasse que a Recorrente poderia, em abstracto, vencer o concurso. E esta realidade resulta evidente dos factos dados como provados. 32. É esta a correcta aplicação da teoria da causalidade adequada. Esta teoria não exige que o facto ilícito seja o único causal do dano, nem exige que, em concreto, não tenham concorrido outros factos para a produção do dano. 33. Aquilo que é exigível é que, em abstracto, aquele facto ilícito – neste caso o abuso de posição dominante, consubstanciado no não fornecimento do equipamento indispensável à participação no concurso – fosse em abstracto adequando à produção daquele dano – no caso concreto a impossibilidade de apresentação da proposta com a consequente frustração da oportunidade de vencer o concurso e obter a margem de lucro inerente. 34. E relativamente ao montante do dano, reafirma-se, chama-se à colação o facto provado em qqqq) da Sentença que é perentório, relativamente ao quantum indemnizatório, no caso em apreço. 35. Dúvidas não subsistem assim que da factualidade dada como provada nos pontos
18. q)a z),
19. aa)a vvvv) da sentença, resulta claro que a Recorrida, por sua culpa exclusiva, não forneceu os sistemas de óleo-hidráulicos de elevação e movimentação de cargas e pessoas, impedindo assim a Recorrente de apresentar a sua proposta de candidatura ao concurso público em causa, cujo caderno de encargos indicava peças comercializadas apenas pela Recorrida, e que esta conduta teve como consequência necessária a perda por parte da Recorrente da oportunidade de vencer o concurso (e consequentemente obter a margem de lucro associada). 36. O tribunal a quo sustenta ainda a sua decisão quanto a esta parte, na impossibilidade de formular um juízo sobre a consistência e seriedade da perda de oportunidade, pois para formular este juízo seria necessário que dos factos se conseguisse inferir, no mínimo, que a proposta era admissível. 37. Sucede que, também esta admissibilidade, resulta da matéria de facto dada como provada, mormente quando desta consta que: a atividade comercial da Autora lhe permitia executar os serviços objeto do contrato; que empreendeu diversas diligências tendentes à apresentação da proposta; que tem experiência em concursos públicos; que tinha a firme intenção de concorrer; e que a proposta que pretendia apresentar teria um valor inferior ao preço base (6.000.000,00€). –factos provados xxx. 38. Perante estes factos dados como provados, e aplicando a teoria da causalidade adequada, facilmente se chega à conclusão que se verificou efectivamente uma perda de chance, configurada esta no lucro que a Recorrente obteria (1.300.000,00€) e que, por culpa exclusiva da conduta da Recorrida) deixou de obter, isto é, a denominada vantagem patrimonial futura. 39. O juízo de prognose não pode assim ser outro que não seja: o facto (não fornecimento dos materiais indispensáveis para o serviço e que a Recorrida era a única que os poderia fornecer), criou o dano em concreto, aliás como seria suscetível de o criar em abstrato (Recorrente sempre ficaria impossibilitada de apresentar a sua proposta no concurso público lançado pelo Metropolitano de Lisboa com a consequente perda da vantagem patrimonial futura – lucro – se não tivesse acesso à proposta para aquisição do material em causa), tal como resulta da factualidade dada como provada pela Sentença proferida pelo Tribunal a quo, ex vi,
20. q)a z),
21. aa)a vvvv) daquela decisão. 40. Não se aceita ainda o entendimento do Tribunal a quo de que “não decorre dos factos provados e acima enunciados que a Autora estava de tal forma capacitada – em termos de recursos humanos, financeiros, logísticos e de experiência – para executar este tipo de trabalhos que o permitisse inferir, com probabilidade suficiente, que a sua proposta seria admissível e a solução técnica viável.” 41. A comprovar essa aptidão e capacidade da Recorrente está o facto da Recorrida ter protelado a orçamentação do material com o objetivo de afastar a Recorrente do concurso. Procurando dessa forma afastar um concorrente que reputava de certamente como capaz de colocar em causa o seu sucesso no concurso. 42. A que acresce o facto da Recorrida ter encetado negociações com a Recorrente para uma pareceria que lhes permitisse concorrer em conjunto ao concurso público lançado pelo Metropolitano de Lisboa, evidencia também que a Recorrida reconhecia à Recorrente essa mesma aptidão e capacidade para executar o serviço. 43. A prova quanto ao dano pela perda de chance e respetivo nexo causal foi assim por demais evidente, e resulta clara do acervo de factos dados como provados. 44. De tudo quanto se vem de expor, a decisão que se impunha que o Tribunal a quo tivesse tomado era a de condenar a Ré/Recorrida no pagamento à Autora/Recorrente também do quantum indemnizatório fundado no dano pela perda de chance, e que o próprio Tribunal “a quo” computa no valor de 1.300.000,00€ TERMOS EM QUE DEVE DAR-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO-SE A SENTENÇA E, CONSEQUENTEMENTE, SUBSTITUIR-SE POR OUTRA QUE JULGUE TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA PELA RECORRENTE, ASSIM SE FAZENDO A TÃO COSTUMADA… JUSTIÇA!” * A KNORR-BREMSE ESPAÑA, SA, inconformada, também interpôs recurso subordinado da sentença final, em que apresenta as seguintes conclusões: “1. Vem o presente recurso interposto da douta Sentença do TCRS datada de 02.09.2024 a fls. ... dos autos, a qual julgou a ação parcialmente procedente. 2. A Autora intentou a presente ação tendo em vista o pagamento de uma compensação, pela Ré, sustentada na alegada ilegalidade dos documentos do concurso público n.º 024/2019-DLO-ML, cuja entidade adjudicante é o Metropolitano de Lisboa, E.P.E., materializada na decisão de adjudicação tomada em 12.04.2019 e na outorga do respetivo contrato realizada em 05.07.2019. Mas a Autora limitou-se a aplicar um raciocínio silogista que, por falhar numa das suas premissas, a de que a Ré detém uma posição dominante num hipotético mercado, conduz a uma conclusão errada. 3. Com respeito aos pedidos formulados, elementos do autos e toda a prova produzida, o Tribunal a quo deu como provados os factos constantes nesse elenco nas alíneas
22. a)a vvvv); e como não provados os factos constantes nesse elenco nas alíneas
23. a)a m). 4. Subsumindo a factualidade ao direito, considerou o Tribunal a quo incorretamente que a Ré detém uma posição dominantenomercado deEspanhaePortugal daspeçasouórgãosmecânicos de sistemas de acionamento de portas, sistemas de guiamento e dispositivos de isolamento e de emergência de portas de passageiros de carruagens de metro com a referência IFE (n.ºs 157 e 159 da Sentença), por ser monopolista (n.ºs 160 da Sentença), tendo abusado da mesma por recusar fornecer a Autora (n.ºs 175 a 181 da Sentença), motivo pelo qual, tendo considerado que estavam preenchidos os requisitos para aplicação do instituto da responsabilidade civil, a Ré estaria obrigada a indemnizar a Autora pelos prejuízos causados. 5. Salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo procedeu a uma incorreta apreciação da prova produzida, a uma incorreta fixação dos factos provados e não provados e, em consequência, a uma errada interpretação e aplicação do Direito, uma vez que, entre outros, não atendeu de forma suficientemente precisa a todos os elementos constitutivos da existência de uma posição dominante e do respetivo hipotético abuso, e opera uma conexão entre o concurso público 40/2018-DLO-ML – que não foi adjudicado e que em nada releva para a boa decisão da causa – e os alegados danos sofridos pela Autora no âmbito do concurso público n.º 024/2019-DLO-ML, não provados. 6. Por este motivo, nunca poderia concluir-se pela verificação do facto ilícito que o Tribunal a quo entendeu justificar a responsabilização da Ré pelos danos alegadamente verificados. 7. Não se conformando com o conteúdo da mencionada Sentença, vem a Ré requerer a reapreciação da prova produzida em sede de audiência de julgamento e a revogação da Sentença recorrida e sua substituição por decisão que absolva a Ré no pedido. 8. Sendo a factualidade apurada e prova produzida nos autos incontestavelmente suficiente para que o Tribunal formasse a sua (livre) convicção sobre os factos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a Ré considera incorretamente assente a matéria constante nos factos dados como provados que seguem: 9. Quanto ao facto b), conforme consta nos n.ºs 20 a 45 das alegações, resulta do depoimento das testemunhas que a Autora não realizou quaisquer diligências no sentido de procurar alternativas às peças de referência IFE, limitando-se a esperar pela resposta da Ré – além de que a Autora poderia ter obtido materiais e equipamentos equivalentes aos pretendidos da Ré a partir de outros fornecedores nacionais e internacionais. 10. Resulta, ainda, que algumas das peças que a Ré vende e que são indicadas no caderno de encargos são peças fabricadas por outras empresas e vendidas pelas mesmas, e que a referência IFE é uma mera referência interna, pelo que o que importa não é que a Ré seja ou não a única empresa a fornecer peças com a referência IFE, mas sim que poderiam existir soluções equivalentes e alternativas a estas peças, ao dispor da Autora, que lhe permitiriam ter apresentado uma proposta no âmbito do concurso público em causa, mas que em todo o caso não foram pela mesma procuradas. 11. Também não foi produzida prova suficientemente precisa pela Autora – que a isso estava obrigada – que permitisse ao Tribunal a quo considerar que as peças com a referência IFE aposta eram “essenciais” ou “indispensáveis” para a Autora poder concorrer, pelo que o facto
24. b)dado como provado deverá ser novamente redigido consoante a formulação constante no n.º 45 das alegações. 12. Quanto ao facto eee), conforme consta nos n.ºs 46 a 60 das alegações, não é possível dar como provado, com base na prova produzida, que a Ré havia representado pelo menos desde 04.09.2018, a hipótese de não vir a indicar os preços que a Autora havia solicitado, caso viesse a concorrer ao concurso, uma vez que o que é possível retirar daqui é que a própria menção de que a Ré estaria em busca de um parceiro para a prestação dos serviços de mão-de-obra no contexto deste concurso, estando ainda a Ré a considerar em que termos seriam indicados os preços relativos aos materiais de referência IFE que poderia vir a fornecer. 13. Resulta do depoimento testemunhal que a Ré não sabia, praticamente até ao fim, se iria apresentar uma proposta diretamente ou avançar com outros para o efeito – e não que a Ré teria representando ou sabia mesmo previamente que não pretendia indicar os preços solicitados pela Autora. 14. A motivação subjacente à decisão do Tribunal a quo é insuscetível de sustentar estes pontos da matéria de facto dada como provada, pelo que o facto eee) dado como provado deverá ser novamente redigido consoante a formulação constante no n.º 60 das alegações. 15. Quanto aos factos ggg), iiii), jjjj) e qqqq), conforme consta nos n.ºs 61 a 94 das alegações, a prova produzida não foi apreciada nem tomada em consideração de forma correta, uma vez que não existia nenhum indício de que a Ré poderia ter interpretado a proposta que a Autora lhe enviou como incluindo o valor relativo aos materiais que a Ré poderia vir a fornecer, muito pelo contrário. 16. E sempre seria de considerar do depoimento testemunhal que não é possível concluir que foi produzida prova suficientemente inequívoca para que se pudesse considerar que a Autora teria estimado o custo dos materiais emcerca de € 2.500.000,00. E tambémnão poderia ter sido dado como provado que a Autora tinha já preparado, pelo menos, o programa de trabalhos e o preço final que iria apresentar ao concurso, posto que não foi produzida prova que permita concluir de forma inequívoca que o preço final referido pela Autora incluía já o preço dos materiais que a Ré poderia vir a fornecer. 17. Por todos estes motivos, a fundamentação elaborada pelo Tribunal a quo é insuscetível de sustentar a decisão proferida quanto a estes concretos pontos da matéria de facto dada como provada, tendo o Tribunal a quo procedido, salvo o devido respeito, a uma errada ponderação e valoração da prova produzida, devendo os factos considerados como provados nas alíneas ggg), iiii), jjjj) e qqqq) constar, em alternativa, do elenco de factos não provados da douta Sentença recorrida, com a redação constante no n.º 94 das alegações. 18. Quanto aos factos ppp) e qqq), ainda que a Ré não pretenda impugnar a motivação do Tribunal a quo subjacente a esta consideração factual, a verdade é que os únicos factos relevantes que importa conhecer para a boa decisão da causa são os referentes ao concurso público n.º 024/2019-DLO-ML, conforme melhor indicado nos n.ºs 95 a 105 das alegações. 19. Assim, a fundamentação elaborada pelo Tribunal a quo é insuscetível de sustentar a decisão proferida quanto à aplicação do Direito a estes concretos pontos da matéria de facto dada como provada, tendo o Tribunal a quo procedido, salvo o devido respeito, a uma errada valoração da prova, devendo os factos considerados como provados nas alíneas ppp) e qqq) constar do elenco de factos provados da douta Sentença recorrida com a redação constante no n.º 105 das alegações. 20. Quanto aos factos uuu), vvv), rrrr) e ssss), a motivação e construção argumentativa do Tribunal a quo, subjacente a estas considerações factuais, está inquinada de diversas inexatidões, conforme melhor se refere nos n.ºs 106 a 161 das alegações. 21. Da prova testemunhal não poderá ser atestado esta suposta factualidade de forma idónea, concisa e objetiva, uma vezque o Tribunal a quobaseou o seu entendimento no depoimento de uma testemunha relacionada com quem estaria no mercado como mero cliente – o Metropolitano de Lisboa e que obviamente não teria (nem teria que ter) conhecimento de facto das especificidades das peças de referência IFE -, ao invés de tomar em consideração o depoimento de uma testemunha relacionada com o próprio fabricante dessas peças. 22. O Tribunal a quo parece também ter ignorado ou desvalorizado por completo a informação transmitida poroutratestemunha, de queera possívelcolocarpeçase outros materiais, de umqualquer fabricante, no sistema de portas, ainda que sujeito a certificação ou homologação para atestar que o sistema funcionaria em conformidade com as exigências de segurança de cada marca, mas que essas alternativas não foram procuradas nos vários meses que a Autora dispôs para o fazer. 23. O sistema de acionamento de portas em questão seria um sistema altamente dependente de requisitos de segurança, mas tal não impediria que fossem utilizados materiais de outros fabricantes, desde que o sistema como um todo fosse homologado da devida forma – tal como, aliás, resulta da prova testemunhal. 24. De qualquer forma, não corresponde à verdade que não se vislumbre forma de saber, através das referências IFE, quais as peças de outros fabricantes que corresponderiam a estas, tal como resulta da prova testemunhal. 25. Nunca seria possível concluir, sem mais, que os materiais com a referência IFE eram essenciais à apresentação da proposta e posterior execução dos trabalhos; que não era possível a conceção e apresentação de soluções alternativas ou de equipamentos e materiais equivalentes; que nos referidos concursos não estava em causa o fornecimento de novas portas de passageiros mas sim a revisão da integridade e funcionalidade das portas de passageiros já instaladas no material circulante; e que, por tudo isso, os referidos materiais apenas poderiam ser fornecidos pela Recorrente, sob pena de comprometer o sistema de funcionamento das portas de passageiros – pelo que deverão os factos considerados como provados nas alíneas uuu), vvv) e ssss) constar, em alternativa, do elenco de factos não provados da douta Sentença recorrida, e o facto rrrr) dado como provado ser novamente redigido segundo a formulação constante no n.º 161 das alegações. 26. Quanto aos factos tttt) e uuuu), importa mencionar que a Ré não impugna a matéria factual que ora aqui se apresenta, pretendendo antes frisar que, conforme se refere nos n.ºs 162 a 168 das alegações, tendo as duas considerações sido dadas como provadas pelo Tribunal a quo, então este teria que ter concluído que a Ré não abusou de uma qualquer suposta posição dominante no hipotético mercado relevante pelo mesmo considerado, uma vez que não detinha tal posição. A Ré dispensa-se de sugerir uma nova formulação dos factos considerados como provados, apelando antes a uma aplicação correta do Direito aos mesmos pelo douto Tribunal ad quem. 27. No que concerne ao elenco de factos considerados como não provados pelo Tribunal a quo, a Ré aceita a factualidade não provada, não pretendendo impugnar qualquer aspeto a esse respeito. 28. O Tribunal a quo considerou que a conduta da Ré consubstancia um abuso de posição dominante por recusa de fornecimento e, ainda, que estariam preenchidos os pressupostos do regime jurídico de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do artigo 483.º do Código Civil (n.ºs 96 a 195 da Sentença ora recorrida). 29. Na sua análise, o Tribunal a quo confirmou a necessidade e indispensabilidade de se definir o mercado de produto e geográfico relevante previamente à determinação da existência de uma posição dominante, ainda que não o tenha feito da forma juridicamente correta, conforme pela Ré explicado nos n.ºs 174 a 231 das alegações. 30. O mercado relevante compreende duas vertentes: o mercado do produto relevante e o mercado geográfico relevante. 31. Na busca pelo efetivo mercado relevante aplicável aos presentes autos, o Tribunal a quo considerou que se deveria analisar estarmos na presença de um mercado de sistema ou perante mercados autónomos entre si, mas inquinou a sua consideração de aplicação de um mercado de sistemas desde logo porque, de forma errónea, considerou que não existiriam disponíveis alternativas para a Autora, o que não resultou da prova produzida. 32. Ora, o Tribunal a quo acaba por concluir, no n.º 157 da Sentença ora recorrida, que o mercado de produto relevante diz respeito ao mercado das peças ou órgãos mecânicos de sistemas de acionamento de portas, sistemas de guiamento e dispositivos de isolamento e de emergência de portas de passageiros de carruagens de metro com a referência IFE. 33. O Tribunal a quo partiu, desde logo, do pressuposto errado para determinar qual o mercado relevante, ou seja, da inexistência de alternativas às peças enumeradas no Caderno de Encargos do Concurso Público em causa [factos provados uuu) e vvv), e supra impugnados]. Isto porque não ficou demonstrado que não existiam alternativas para as referidas peças com referência IFE, nem pela Autora em sede de Petição Inicial, nem pelas testemunhas arroladas para o processo. 34. Assim, e face ao supra exposto, atendendo aos elementos probatórios (ou falta deles) constantes dos autos, sempre se deveria considerar como mercado relevante o mercado das peças ou órgãos mecânicos de sistemas de acionamento de portas, sistemas de guiamento e dispositivos de isolamento e de emergência de portas de passageiros de carruagens de metro na UE, senão mesmo correspondente ao EEE. 35. O Tribunal a quo concluiu pela existência de uma posição dominante da Ré considerando-a “evidente” por ser monopolista e não haver qualquer evidência de concorrência potencial ou qualquer outro fator que supostamente pudesse perturbara sua posição, conforme resulta do n.º160 da Sentença ora recorrida. 36. Mas tal conclusão foi apresentada sem qualquer enquadramento prévio ou (tentativa
25. de)preenchimento de todos os pressupostos para se concluir pela existência de uma posição dominante; apenas se baseou na respetiva prévia, e errada, determinação do mercado de produto e geográfico relevante que realizou, concluindo que, em tal mercado, a Ré deteria uma posição dominante. 37. A Ré considera que não detinha qualquer posição dominante, em face dos pressupostos desta detenção para tal consideração, conforme se encontra melhor explicado no decorrer dos n.ºs 232 a 280 supra. 38. Entre outros, o facto de Ré ser distribuidora exclusiva das peças IFE não se reconduz, diretamente, ao facto de deter uma posição supostamente monopolista, principalmente devido à existência de empresas de fornecimento de peças similares ou equivalentes, uma vez que a Autora poderia, (
26. i)ter-se socorrido da faculdade prevista no n.º 10 do artigo 49.º do CCP; ou (
27. ii)ter ainda procurado adquirir junto de outros fornecedores nacionais ou internacionais os materiais e equipamentos que pretendia adquirir junto da Ré; ou ainda (iii) ter procurado desenvolver os seus e sujeitá-los a posterior homologação, conforme sabemos que seria uma possibilidade, de acordo com a prova testemunhal. 39. Efetivamente, a Ré seria apenas mais um fornecedor no mercado, entre muitos outros, demonstrando-se, ainda, a existência de pressões concorrenciais a título de concorrência potencial e, na verdade, mesmo quotas de mercado de uma empresa mais não são do que “uma primeira indicação útil”, uma vez que é necessário tomar ainda em consideração diversos outros elementos. 40. O Tribunal a quo ignorou todos os referidos fatores, o que põe em causa as próprias conclusões extraídas pelo Autora sobre a alegada existência de uma posição dominante detida pela Ré e consideradas provadas pelo Tribunal a quo. 41. De todo o modo, e a título meramente subsidiário e caso assim não se considere, o que se concebe apenas por mera cautela de patrocínio, sem prescindir ou conceder, é necessário relembrar que a criação de uma posição dominante ou a mera detenção de uma tal posição não configura, nos termos do artigo 11.º da LdC e do artigo 102.º do TFUE, qualquer ilícito. Apenas o abuso dessa posição dominante é proibido pelas normas em questão, sendo portanto necessária a existência de uma conduta passível de ser qualificada como abusiva, para que fosse possível considerar que a Ré teria abusado da sua alegada posição dominante, como entendido pelo Tribunal a quo, bem como preencher os restantes requisitos do tipo objetivo. 42. Dos requisitos cumulativos para a existência de um tipo de infração como a considerada pelo Tribunal a quo destacam-se, (
28. i)a detenção de uma posição dominante; (
29. ii)a existência de dois mercados; (iii) a recusa de contratar; (
30. iv)que a recusa incida sobre um input indispensável para a concorrência num mercado relacionado; (
31. v)que a conduta seja suscetível de eliminar a concorrência no mercado relacionado; (
32. vi)que a recusa seja suscetível de originar um prejuízo para o consumidor; e, (vii) que inexista uma justificação objetiva para a recusa. 43. Relativamente ao requisito (i), conforme resulta dos n.ºs 230 a 280 e 284 a 287 das alegações, no mercado geral das peças ou órgãos mecânicos de sistemas de acionamento de portas, sistemas de guiamento e dispositivos de isolamento e de emergência de portas de passageiros de carruagens de metro, com uma dimensão correspondente (pelo menos) ao território da UE ou até do EEE, não ficou provado que a Ré detinha qualquer posição dominante. 44. Quanto ao critério (ii), conforme resulta dos n.ºs 288 a 293 das alegações, este foi totalmente ignorado pelo Tribunal a quo, resultando numa análise insuficiente e erroneamente elaborada, afetando também a consideração dos restantes requisitos e sendo por isso impossível considerar, por falta de preenchimento do mesmo, que se verificaria um abuso de posição dominante por parte da Ré. 45. No que diz respeito ao pressuposto (iii), conforme resulta dos n.ºs 294 a 306 das alegações, o Tribunal a quo considerou-o preenchido. Todavia, o que efetivamente ocorreu foi, no máximo e sem conceder, uma suposta não resposta a um pedido de cotação por parte da Ré que nem ocorreu pois a Ré respondeu à Autora comunicando-lhe que, segundo o seu entendimento, os preços da lista apresentada pela Autora estavam totalmente fora do objetivo definido pela Metropolitano de Lisboa. 46. Sendo que mesmo a simples não indicação de um preço associado a um possível fornecimento dos materiais em questão nunca afetaria a possibilidade da Autora prestar os seus serviços de manutenção nesse mercado relacionado – não sendo possível afirmar de forma tão simplista que a Ré teria, afinal, impedido a Autora de participar no procedimento concursal em causa. 47. O Tribunal a quo considerou que o critério (iv), conforme resulta dos n.ºs 307 a 337 das alegações, se encontraria preenchido. No entanto, e uma vez que o Tribunal a quo não foi capaz de identificar de forma clara qual seria o mercado relacionado em que o input comercializado no mercado principal se revelava, alegadamente, essencial e indispensável, nunca poderia este verificar de forma correta e precisa o preenchimento deste requisito. 48. Por outro lado, a conclusão que o Tribunal a quo retira encontra-se irremediavelmente inquinada desde a identificação dos factos provados quando considerou que não existiam alternativas às peças fornecidas pela Ré, visto não ter ficado provado que não existiam alternativas às peças fornecidas pela Ré e que a Autora não poderia, ela própria ou conjuntamente com outras empresas, criar materiais ou equipamentos alternativos aos da ora Ré, pois a Autora, a quem cabia uma tal prova nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, não a produziu. 49. Pelo contrário, até foi efetivamente produzida prova no sentido da existência de substitutos atuais e potenciais e de pressões concorrenciais a título de, no mínimo, concorrência potencial, algo notoriamente ignorado pelo Tribunal a quo e de onde resulta que nunca deveria ou poderia este ter dado por provadas a indispensabilidade e a essencialidade das peças. 50. No que concerne ao critério (v), conforme resulta dos n.ºs 338 a 342 das alegações, o Tribunal a quo parte de uma definição incorreta do mercado de produto e geográfico relevante, o que necessariamente inquina a respetiva conclusão. 51. A Ré não detém uma posição dominante no mercado relevante, pelo que a sua conduta sempre seria insuscetível de “eliminar toda e qualquer concorrência efetiva no mercado relacionado”. E sempre subsistiria a possibilidade de os concorrentes a quem o acesso fosse recusado disporem de alternativas resultando, por isso, na impossibilidade de concluir que se teria verificado ou existiria qualquer suscetibilidade de eliminação da concorrência nos mercados relevantes e relacionados o caso concreto. 52. Quanto ao requisito (vi), conforme ficou demonstrado nos n.ºs 343 ao 363 da alegações, o entendimento do Tribunal a quo parece partir de pressupostos erróneos, uma vez que o mesmo considerou que estaria provado que não existiria alternativa no mercado às peças fornecidas pela Ré, sendo que caso este facto tivesse sido considerado como não provado, conforme entende a Ré que deveria ter sucedido, facilmente o Tribunal a quo teria percecionado que o preço apresentado por esta ao concurso não teria sofrido, de qualquer modo, qualquer impacto, e que seria exatamente o mesmo independentemente dos seus concorrentes no mercado. 53. No que diz respeito à alegada correlação direta entre o resultado do concurso público e o preço que iria ser pago pelo cliente, trata-se de uma dedução efetuada pelo Tribunal a quo que excede o limite do razoável, porque o preço máximo a pagar pela Metropolitano de Lisboa foi definido ab initio, terá sido por aquela orçamentado e tal custo decorrente do normal decurso das suas atividades, não sendo devido ou como consequência ou em resultado da suposta recusa de venda da ora Ré – além de que o Metropolitano de Lisboa não tem sequer a ampla autonomia que o Tribunal a quo terá considerado que tinha para definir aumentos e/ou reduções dos preços, em virtude da sua especial condição de EPE. 54. Por fim, no caso do requisito (vii), conforme ficou demonstrado nos n.ºs 364 ao 394 da alegações, a Autora apenas teria disponibilidade financeira para pagar pouco mais de € 600.000,00 pelas peças que poderiam vir a ser fornecidas pela Ré, valor este que seria desmedidamente inferior ao valor real associado ao fornecimento das referidas peças e que não permitiria que a Autora desse as garantias comerciais adequadas de que cumpriria as suas obrigações enquanto compradora do material que havia solicitado junto da Ré, colocando também em causa um retorno adequado para o investimento efetuado no desenvolvimento e produção das peças, algo essencial para permitir um progresso contínuo da atividade da Ré e para garantir os elevados standards de segurança associados a este tipo de materiais – o que justificaria a referida recusa. 55. Para mais, a divulgação dos preços concretos dos materiais a fornecer pela Ré à Autora, no caso de a própria Ré vir também a apresentar uma proposta no concurso público em causa – o que acabou por suceder – poderia conceder à Autora, enquanto empresa também a concorrer no procedimento concursal, uma vantagem comercial substancial em prejuízo da própria Ré, o que poderia constituir uma justificação objetiva, necessária e proporcional para o comportamento em causa, posto que a Ré pretendia proteger-se, no limite, de uma concorrência desleal por parte da Autora e também precaver-se de quaisquer acusações sobre potenciais trocas de informações entre empresas atual ou potencialmente concorrentes ou mesmo e até, em última instância, resguardar-se de acusações mais graves, como fossem acordos ou práticas concertadas. 56. Houve ainda ganhos de eficiência associados ao comportamento em causa, uma vez que foi indispensável e proporcionado ao objetivo pretendido, de, por um lado, proteger o seu investimento e desenvolvimento no material solicitado e, por outro lado, garantir que receberia uma compensação adequada pelo fornecimento do mesmo – o que também justificaria o mesmo. 57. Face ao exposto, contrariamente ao considerado pelo Tribunal a quo, sempre se concluiria que a conduta da Ré que, hipoteticamente, abusou da sua alegada posição dominante, sempre estaria objetivamente justificada e se consideraria uma conduta lícita nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da LdC. 58. Relativamente ao preenchimento dos requisitos constantes do artigo 102.º do TFUE, quanto à suscetibilidade de afetação do comércio entre Estados-Membros e de que essa afetação seja sensível, o Tribunal a quo efetuou uma análise inquinada por partir dos pressupostos errados, como seja a detenção de uma posição dominante no território nacional, a partir de uma definição incorreta do mercado relevante considerando, erradamente, que existe uma afetação de todo o território nacional e, consequentemente, sobre o comércio entre Estados-Membros. 59. E ainda que ad absurdum se considerasse o requisito inerente à existência de uma afetação do comércio entre Estados-Membros preenchido (o que por mera cautela de patrocínio se poderá mas sem conceder), a verdade é que um tal afetação não teria um carácter sensível por não ter analisado os pressupostos do mesmo. 60. Em face do exposto, não se poderá senão concluir que a conduta da Ré nunca poderia ser considerada como abusiva, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 19/2012 e do artigo 102.º do TFUE, nomeadamente por integral falta de elementos probatórios que demonstrem qualquer dos mais elementares requisitos inerentes à demonstração da existência de qualquer abuso, cujo preenchimento é aliás cumulativo e não alternativo. 61. Contrariamente ao entendido pelo Tribunal a quo, há uma total ausência de culpa por parte da Ré, por falta de prova do preenchimento do pressuposto por parte da Autora a quem cabia o ónus da prova, devendo o Tribunal a quo ter concluído forçosamente de que a atuação da Ré não foi dolosa. 62. Apenas seria possível imputar mera culpa inconsciente à suposta conduta ilícita da Ré, o que apenas por mera cautela de patrocínio se considera e não se concede, e que a indemnização a pagar pela Ré à Autora sempre teria de ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados e, portanto, em montante muito inferior ao que foi determinado pelo Tribunal a quo na sua Sentença. 63. De qualquer forma, caso o douto Tribunal ad quem considere ad absurdum que a Ré atuou dolosamente, a existência de circunstâncias excecionais sempre poderia excluir a sua culpa e determinar uma absolvição total da Ré do pedido, nomeadamente por erro desculpável, que a lei prevê no artigo 338.º do CC. 64. Assim, conclui-se que devido ao não preenchimento de diversos dos pressupostos da responsabilidade civil, em particular a inexistência de qualquer facto ilícito e culposo por parte da Ré que consubstancie qualquer pedido indemnizatório por parte da Autora, deve ser a Ré absolvida do pedido. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, DEVE O PRESENTE RECURSO SER ADMITIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, SEREM REAPRECIADOS OS FACTOS b), eee), ggg), iiii), jjjj), qqqq), ppp), qqq), uuu), vvv), rrrr), ssss), tttt) E uuuu) DA MATÉRIA DADA COMO PROVADA; E SER REVOGADA A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE JULGA TOTALMENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, DEVENDO A MESMA SER SUBSTITUIDA POR UMA OUTRA QUE DETERMINE A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE POR NÃO PROVADA, COM ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE DO PEDIDO, COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.” * A KNORR-BREMSE ESPAÑA, SA, ofereceu contra-alegações, em que apresenta as seguintes conclusões: (A) O âmbito do recurso jurisdicional interposto pela Recorrente abrange tanto o erro de julgamento quanto à matéria de facto, como da matéria de direito; (B) Em primeiro lugar, a Recorrente suporta o seu recurso num alegado de erro de julgamento quanto à matéria de facto, por dar como não provado o facto constante da alínea
33. d)– “Com exceção dos preços solicitados à Ré, a Autora tinha todo o processo documental pronto para submissão aquando do segundo concurso (artigo 93.º da PI)”; (C) Todavia, o único meio de prova apresentando por si para suportar esta mesma alegação corresponde única e exclusivamente, ao depoimento prestado por (…); (D) Resulta expressamente do Programa de Procedimento a proposta a apresentar no concurso em apreço deveria ter sido instruída com oito