Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 0005824 Nº Convencional: JTRL00005948 Relator: CARLOS HORTA Descritores: FUNCIONÁRIO DE SEGUROS REFORMA ANTECIPADA SITUAÇÃO JURÍDICA INDEMNIZAÇÃO MORTE CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO FALTA Nº do Documento: RL199611130005824 Data do Acordão: 11/13/1996 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: LCCT89 ART3 N2 A B C E F ART4 B ART5 ART6 N2. DL 261/95 DE 1995/07/25 ART3 ART4 ART5 N1 ART11 N1 C N2. CCT SEGUROS BTE N20/91 CLAUS57 N1 A B C N2. Sumário: I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a entidade empregadora, o qual - no caso dos autos - remete, mesmo, para os termos do disposto no CCT aplicável ao sector dos Seguros, ou seja, para a cláusula 57, n. 1, alínea a), com o limite imposto pelo seu número 2, do CCT publicado no BTE n. 20/91. III - À indemnização fixada na alínea

1. a)do n. 1 da cl. 57 do aludido CCT, ao preceituar que "todo o trabalhador terá direito até atingir a idade da reforma obrigatória ao pagamento de um capital por morte igual a 14 vezes o ordenado-base mensal da sua categoria", não pode deixar de se aplicar a limitação estabelecida, com a mesma força de lei, no n. 2 da mesma cláusula, segundo o qual, na hipótese dos autos, aquela indemnização "não é acumulável com qualquer das previstas nas alíneas
2. b)e
3. c)e encontra-se limitada a 1000000 escudos". IV - A situação de pré-reforma extingue-se nos casos previstos no artigo 11 do RJPR, aprovado pelo DL n. 261/91, de 25 de Julho: a)- passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez; b)- com o regresso ao pleno exercício de funções por acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora; c)- com a cessação do contrato de trabalho. V - Sempre que a extinção da situação de pré-reforma resulte de cessação do contrato de trabalho que conferisse ao trabalhador a indemnização ou compensação, caso estivesse no pleno exercício das suas funções, aquele tem direito a uma indemnização correspondente ao montante das prestações de pré-reforma até à idade legal de reforma. VI - Todavia, a morte do trabalhador - originando a caducidade do seu contrato de trabalho - não dá direito a qualquer indemnização pela cessação do contrato de trabalho. VII - Assim, no caso dos autos, a morte do trabalhador, em situação de pré-reforma, conduz à extinção de tal situação, mas sem direito a qualquer indemnização - artigo 11, n. 2, do RJPR.