Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 4590/2006-7 Relator: GRAÇA AMARAL Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL OFENSAS AO BOM NOME TRABALHADOR Nº do Documento: RL Data do Acordão: 06/20/2006 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: AGRAVO Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO Sumário: I- A Acção de responsabilidade civil em que a A. reclama indemnização de um seu trabalhador por ofensa ao direito ao bom nome e reputação comercial da A. por efeito das afirmações por ele proferidas na petição inicial de acção intentada no tribunal de trabalho é da competência do tribunal comum face ao disposto no artigo 77.º,n.º 1 da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). II- A questão não emerge de actos ou factos praticados no âmbito de uma relação laboral e por causa dela e, apesar de ocorrer alguma relação com a mesma, certo é que não se verifica o requisito igualmente necessário para que pudesse ser subsumível à alínea

1. o)do artigo 85.º da Lei n.º 3/99 e que se reporta à indispensabilidade de o pedido se cumular com outro para o qual o Tribunal de Trabalho seja directamente competente. (SC) Decisão Texto Integral: Acordam na 7ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, I – Relatório 1. Nos autos de acção declarativa com processo ordinário comum que B. […] SA instaurou contra JOÃO […], a Autora agravou do despacho que apreciou a competência absoluta do tribunal, julgando-o materialmente incompetente para o conhecimento da acção, absolvendo o Réu da instância. 2. Após admissão do recurso foi proferido despacho de sustentação. 3. Conclui a Agravante nas suas alegações: a A A. demandou o R. pedindo a condenação deste no pagamento de uma indemnização civil, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil euros), acrescidos de juros de moda, desde a citação até integral pagamento; b O pedido indemnizatório decorre do comportamento delituoso do R. na acção que corre termos […] no Tribunal de Trabalho de Lisboa, em que se permitiu fazer declarações caluniosas ofensivas da honra, dignidade e lesivas da imagem da A. da sua Administradora. c Com efeito, o R. nos presentes autos e A. na acção antes referida […], acusou a aqui A. e R. naqueles autos, da prática de crimes que, além do mais, atentaram contra o bom nome e imagem comercial da aqui A. constituindo uma vil declaração gravosamente atentatória do prestígio da B. […], SA. d A LOTJ-Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, estipula no art.º 22º, n.º1, que a “competência dos tribunais fixa-se momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente; a atribuição do tribunal materialmente competente para o conhecimento de determinada pretensão deve partir do teor dessa pretensão e dos fundamentos que a justificam, sendo irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma por se tratar de questão atinente com o mérito da causa”; e A causa de pedir e o pedido formulado pela A. nos presentes autos não cabem na previsão do art.º 85
2. b)da Lei n.º3/99, de 13/1, ou seja, não cabe na competência dos Tribunais de Trabalho, independentemente da estrutura cível ou laboral das normas jurídicas ou substantivas aplicáveis. f Extinta a relação laboral, as questões que posteriormente possam surgir, como é o caso dos autos devem ser dirimidas pelos Tribunais comuns. 4. Em contra alegações o Réu sustenta a incompetência do tribunal cível para apreciação da questão no disposto no art.º 85, alíneas
3. o)e p), da LOFTJ, por o pedido indemnizatório decorrer de factos directamente conexionados com a relação laboral existente entre as partes. II – Enquadramento fáctico: Com relevância para a decisão do recurso registam-se as seguintes ocorrências: Ø A Agravante propôs contra o Réu acção com processo ordinário pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de Eur.50.000,00 (acrescida de juros legais vencidos e vincendos, desde a citação até integral e efectivo pagamento) em consequência de conduta ilícita por parte deste. Ø Constitui a quantia peticionada em indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da frustração de possíveis futuras vendas (perda da clientela e diminuição de vendas) decorrentes da lesão do direito ao seu bom nome comercial. Ø Para o efeito e essencialmente alegou que: - O R. trabalhou para a A. entre 29 de Maio de 2000 e 07 de Abril de 2003, em regime de contrato de trabalho sem termo, exercendo as funções de Director Comercial (artigo 1º) . - A A. é a representante oficial em Portugal, em regime de exclusividade, das marcas de automóveis […] (artigo 2º). - A A. exerce também uma intervenção directa ao nível da venda a retalho dos automóveis que representa, estando por isso presente através de delegações nos principais distritos do país (artigo 3º). - Assim, A. e R. estavam vinculados por um contrato de trabalho até ao momento da decisão de despedimento com justa causa nos termos do processo disciplinar que lhe foi instaurado (artigo 5º). Veio então, o R., em sede de impugnação do seu despedimento com justa causa, atentar, contra o bom nome e imagem comercial da B. […] S.A.(artigo 6º) - Com efeito, eximindo-se às suas responsabilidades, preferiu o R., como adiante melhor se verá, imputar actos e intenções ilícitas e gravíssimas à A., atentando contra a sua boa imagem comercial e denegrindo a honorabilidade de quem a dirige (artigo 8º). - Assim, foi recepcionada pela sede da A., em 07 de Abril de 2004, uma “Petição Inicial”, em que o R., nos artigos 145º a 172º se vem defender de um acto que lhe foi imputado em sede de processo disciplinar, que concluiu com o seu despedimento com justa causa, referindo que a ora A., cfr. Doc. 1 que se junta sob a forma de fotocópia: “temia que o cliente […], viesse a descobrir que a viatura em questão fora devolvida pela T.[…] porque tinha um defeito de origem (sublinhado nosso), razão pela qual passou longos períodos nas oficinas da R., em Lisboa e no Porto, o que esta não desconhece, pois foi ela quem deu instruções ao A. para que não revelasse tal facto ao cliente. A acusação deduzida contra o A. não é mais do que uma manobra de diversão, tentando colocar o acento tónico na questão secundária do registo da propriedade da viatura e da não informação ao cliente. Quando o que efectivamente o que quis foi impedir que o cliente, […], chegasse a saber do defeito de fabrico da viatura antes da mesma estar registada em seu nome, pois se tal se sucedesse, a R. não só perderia um cliente, como seria provavelmente accionada judicialmente por tentar vender produto defeituoso sem disso informar o cliente, responsabilidade essa que só poderia ser assacada à R. e nunca ao A.. De tudo isto existem registos nas oficinas da R., requerendo-se desde já que a mesma seja citada para vir juntar aos autos os relatórios técnicos, com o registo de todas as ocorrências relativas à viatura […] Mas mais, de tudo isto tinha conhecimento a Sr.ª Administradora […] – doc.16. - A petição inicial referida, acusa de forma directa e explicita a ora A. (ali R.) bem como a sua Administradora, Ex.ma Sr.ª […], de conhecer um processo de venda desenvolvido pela Empresa, no âmbito do qual a mesma Empresa dolosamente comercializou um bem de grande valor económico, uma viatura automóvel, […], bem sabendo que a mesma tinha um defeito de fabrico e que tal situação foi ocultada durante vários meses ao referido cliente, tudo com o conhecimento da Administradora em questão artigo 11º) Ø Sustentando a falsidade do afirmado pelo Autor naquela petição considera que a mesma é atentatória da sua imagem comercial com repercussões a nível nacional e internacional, atento o facto de exercer funções como representante da […] alemã. Conclui, por isso, pela responsabilização do Réu nos termos do art.º 484, do C. Civil. Na contestação o Réu excepcionou a incompetência material do tribunal cível para o conhecimento da acção invocando os seguintes fundamentos: 1. por força do disposto no art.º 85º, alínea
4. o)da LOFTJ, por as questões suscitadas na petição inicial se mostrarem conexionadas com o domínio directo dos tribunais de trabalho uma vez que a relação principal em causa é a relação laboral estabelecida entre as partes. 2. por a presente acção consubstanciar uma utilização anormal do processo (dada a identidade do objecto processual relativamente à acção laboral em curso e que se reconduz à relação laboral entre as partes e às vicissitudes da mesma) com o intuito de obrigar o Réu a desistir da via judicial. Ø Em resposta a Autora defende a competência material da Vara Cível entendendo que a causa de pedir da acção assenta num acto concreto do Réu que não possui qualquer conexão com o ilícito disciplinar que determinou a acção de impugnação do despedimento nem com a relação laboral que existiu entre as partes. Ø Realizada audiência preliminar e tendo-se mostrado infrutífera a tentativa de conciliação foi proferido despacho objecto do presente agravo. III – Enquadramento jurídico O despacho recorrido entendeu que o tribunal materialmente competente para o conhecimento da acção era o tribunal de trabalho; nessa medida, julgou o tribunal cível incompetente em razão da matéria para o conhecimento da mesma considerando que a situação delineada no processo era subsumível ao disposto nas alíneas
5. b)e
6. o)do art.º85 da LOFTJ uma vez que “as questões suscitadas pela autora se mostram directamente conexionadas com a relação laboral existente entre autora e réu e emergem de actos e factos praticado no âmbito de tal relação laboral e por causa dela já que para apreciar a licitude ou ilicitude do comportamento que a autora aqui imputa ao réu necessário se torna avaliar o cumprimento dos deveres por parte quer da autora e seus representantes, quer do réu no âmbito de tal relação de trabalho, designadamente com vista a avaliar da legitimidade da autora em proceder ao despedimento do réu invocando justa causa”. A Agravante, por sua vez, insurge-se contra tal decisão defendendo a competência material do tribunal cível. Desde já se adianta que a Agravante tem razão. Vejamos. 1. A questão a decidir nos autos é pois a de saber qual o tribunal competente, em razão da matéria para conhecer da presente acção. O artigo 211º, nº. 1, da Constituição da República, ao estatuir que os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal que exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais estabelece o princípio da competência jurisdicional residual dos tribunais judiciais, já que a mesma se estende a todas as áreas que não sejam atribuídas a outras ordens judiciais. Este princípio assume ressonância no artigo 66º, do CPC, que se reporta à primeira vertente relevante na definição da competência material do tribunal e nos termos do qual são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuíveis a outra ordem jurisdicional. Verifica-se, pois, que a categoria dos tribunais judiciais se caracteriza não só por dela fazerem parte os tribunais comuns em matéria cível e criminal, como também por deterem uma competência jurisdicional residual que se traduz no estender da sua competência a todas as áreas que não sejam atribuídas a outras categorias de tribunais