Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 608/08.6TBPTS.L1-7 Relator: TOMÉ GOMES Descritores: OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MONTANTE PRESSUPOSTOS CRITERIOS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 06/17/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDÊNCIA PARCIAL Sumário: 1. Os pressupostos estabelecidos na lei para fixar a prestação alimentar a cargo do FGADM são os seguintes: (

1. i)- a verificação de incumprimento por parte de pessoa judicialmente obrigada a prestá-los a menor residente em território nacional; (
2. ii)- a situação de o menor não dispor de rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre. 2. Verificados tais pressupostos, a prestação será então fixada pelo tribunal, tomando em consideração a capacidade económica do agregado familiar, o montante da prestação de alimentos anteriormente fixados e as necessidades específicas do menor, tendo por limite máximo, mensal, o montante de 1 IAS, independentemente do número de filhos menores. 3. A autonomia da obrigação a cargo do FGADM está, desde logo, patente no facto de se exigirem novas diligências probatórias para averiguar a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas do menor, sendo levado em conta o montante da prestação incumprida como um dos factores indicativos, mas que a lei não elege como limite. E ainda o facto de a prestação a cargo do FGADM não compreender sequer as prestações já vencidas. 4. A lei estabelece o reembolso pelo Fundo com base no mecanismo da sub-rogação nos direitos do menor a quem seja atribuída a prestação alimentar, mas o recurso a este mecanismo, para meros efeitos de reembolso, não significa que se tenha de caracterizar tal garantia como fenómeno puramente sub-rogatório, pois, se assim fosse não se compreenderia que tivesse fixado pressupostos específicos para a atribuição daquela prestação e, desse modo, figurado a sua autonomia. 5. No entanto, a fixação da prestação à conta do FGADM não pode deixar de ter por referência o montante da obrigação incumprida, não devendo, por isso, ser fixada em patamar substancialmente diverso desta. (Sumário do Relator) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I – Relatório 1. O Ministério Público, em representação do menor DO, nascido em 17/02/2004, instaurou, em 27/11/2008, junto do Tribunal Judicial de Ponta do Sol, contra os progenitores deste CG e JO, acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tendo sido fixado o regime constante da sentença proferida a fls. 77-81, proferida em 22/06/2011, já transitada em julgado, nos termos do qual foi atribuída ao pai do menor a obrigação de pagar, a título de pensão de alimentos, a quantia mensal de € 70,00, actualizável, anualmente, de acordo com o índice de inflação publicado pelo INE. 2. Subsequentemente, em 28/11/2011, veio a mãe do menor requerer a fls. 85 que fosse fixado a cargo do FGADM um montante de prestação superior ou equivalente à prestação já estabelecida a cargo do pai do mesmo menor, alegando que:
3. a)- o progenitor do menor nunca satisfez qualquer das prestações a que estava obrigado;
4. b)- desconhece o seu paradeiro e se o mesmo se encontra a trabalhar;
5. c)- a requerente vive com grandes dificuldades económicas, contando apenas com o rendimento social de inserção do 4.º escalão para acorrer às suas despesas mensais no valor médio de € 450,00. 3. O MP deu o seu parecer (fls. 133-134) no sentido de se substituir o FGADM ao devedor originário em montante não superior ao anteriormente fixado acrescido das respectivas actualizações. 4. Por fim, foi proferida a decisão de fls. 135-139, datada de 15/11/ 2013, a ordenar que o IGFSS proceda, por conta do FGADM, ao pagamento da quantia de € 250,00, a título de pensão de alimentos ao menor DO, enquanto persistir, por parte do progenitor, o incumprimento da prestação alimentar fixada e enquanto o mesmo menor não atingir a maioridade. 5. Inconformado com essa decisão, veio o IGFSS apelar dela, formulando as seguintes conclusões: 1.ª - Retira-se da decisão recorrida que, por sentença transitada em julgado proferida nos autos de regulação de poder paternal, o requerido ficou obrigado a pagar mensalmente a quantia de € 70,00 a título de pensão de alimentos ao seu filho DO, a qual seria actualizada anualmente de acordo com o índice de inflação publicado pelo INE. 2.ª - Feita a actualização da prestação de alimentos fixada judicialmente – presumivelmente em 2008, tendo em atenção a numeração dos presentes autos - ao progenitor incumpridor, nos termos constantes daquela sentença, verifica-se que a mesma à data da decisão em crise seria no valor € 75,18; 3.ª - Na decisão recorrida determinou-se “… que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (por conta do FGADM) proceda ao pagamento da quantia de € 250,00, a título de pensão de alimentos a DO, ….”. 4.ª - Verifica-se, assim, que pelo o Tribunal “a quo” foi atribuída uma prestação alimentar a ser suportada pelo FGADM (€ 250,00), em valor que corresponde a 332,53% do valor fixado judicialmente ao progenitor em incumprimento (€ 75,18). 5.ª - Pela Lei 75/98, de 19/11, alterada pelo art.º 183.º da Lei 66-B/2012, de 31/12, foi constituído o FGADM, o qual se encontra regulado pelo DL 164/99, de 13-05, com a redacção dada pela Lei 64/2012, de 20/12/2012. 6.ª - Resulta daqueles normativos que a obrigação do FGADM é a de assegurar/garantir os alimentos devidos a menores, quando - entre outros requisitos - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no art.º 189.º do DL 314/78, de 27/10. 7.ª - Verifica-se, assim, que a obrigação legal de prestar alimentos pelo FGADM é diferente da obrigação judicial de os prestar, sendo que só existe obrigação judicial desde que o tribunal constitua alguém como devedor de alimentos, isto é, que condene alguém em determinada e quantificada prestação alimentar. 8.ª - Dos normativos que regulam a intervenção do Fundo, resulta que o Estado somente se substitui ao obrigado enquanto este não iniciar ou reiniciar o cumprimento da sua obrigação e pelo valor fixado judicialmente para esta. 9.ª- Tal significa que o FGADM não garante o pagamento da prestação de alimentos não satisfeita pela pessoa judicialmente obrigada a prestá-los, antes assegurando, face à verificação cumulativa de vários requisitos, o pagamento de uma prestação “a forfait” de um montante por regra equivalente – ou menor – ao que fora judicialmente fixado. – cfr. Remédio Marques, in “Algumas Notas Sobre Alimentos (Devidos A Menores”). 10.ª - Quer isto dizer que o FGADM – tal como decorre quer da letra quer do espírito da lei - apenas assegura/garante o pagamento dos alimentos judicialmente fixados, pelo que, 11.ª - O FGADM não poderá ser condenado no pagamento de uma prestação substitutiva de valor superior à fixada ao devedor originário. 12.ª - Nos casos em que o FGADM paga ao menor/credor a prestação substitutiva de alimentos verifica-se uma situação de sub-rogação legal, concretamente prevista no n.º 1 do art.º 5.º do DL 164/99, de 13/05, com a redacção dada pela Lei 64/2012, de 20/12/2012, e não uma situação de exercício de direito de regresso contra o devedor da prestação alimentícia. 13.ª - É certo que, não obstante constituírem realidades jurídicas distintas, o exercício quer do direito de sub-rogação, quer do direito de regresso pressupõe sempre, por parte do respectivo titular, o cumprimento da obrigação. 14.ª - No entanto, a sub-rogação, como forma de transmissão das obrigações, atribui ao subrogado solvens o mesmo direito do credor, enquanto que o direito de regresso é um direito nascido ex novo na esfera jurídica daquele que extinguiu, ou à custa de quem foi extinta a obrigação, e esta distinção é importante para o caso dos autos. 15.ª- A prestação paga pelo FGADM é autónoma relativamente à do obrigado a alimentos, e, para a sua fixação, é necessária a verificação do incumprimento e da impossibilidade da sua satisfação por este último, pelo que; 16.ª - É que forçoso concluir que o FGADM, enquanto entidade sub-rogada, quando procede ao pagamento da prestação de alimentos, o faz no cumprimento de uma obrigação própria e não alheia, e, assim sendo, o Fundo deve substituir-se ao devedor originário apenas desde a notificação da decisão que determina a sub-rogação. 17.ª - A este respeito, é jurisprudência dominante que o montante da prestação de alimentos a cargo do FGADM está limitado pela fixada ao progenitor do menor, como bem decidiram recentemente o Tribunal da Relação de Coimbra – Proc. 3819/04 – 2ª Secção Cível - Acórdão de 19/02/2013; o Tribunal da Relação de Lisboa - Proc. 1529/03.4TCLRSA. L2-6 – 6ª Secção - Acórdão de 08/11/ 2012; Proc. 2214/11.9TMLSB-A.L1 – 2ª Secção – Acórdão de 12/12/2013; e Proc. 122/10.0TBVPV-B.L1 – 6ª Secção – Acórdão de 19/12/2013; o Tribunal da Relação de Guimarães Proc. 2740/12.2TBVCT-A.G1 – 2ª Secção – Decisão Singular de 12/11/2013; e o Tribunal da Relação do Porto - Proc. 30/09 – 5ª Secção - Acórdão de 25/02/2013; e Proc. 3609/06.5TJVNF-AP1 – 5ª Secção – Decisão Singular de 10/10/2013. 18.ª - Depois de pagar, o FGADM fica sub-rogado em todos os direitos do menor credor dos alimentos, sendo-lhe, pois, lícito exigir do devedor de alimentos uma prestação igual ou equivalente àquela com que tiver sido satisfeito o interesse do menor (credor), incluindo o direito de requerer execução judicial para reembolso das importâncias pagas. 19.ª - Tal significa que o FGADM é apenas um substituto do devedor dos alimentos, pelo que a sua prestação não pode exceder a fixada para o mesmo. 20.ª - Acresce que a sub-rogação não pode exceder a medida da sub-rogação total, porquanto, se o terceiro paga mais do que ao devedor competia pagar, ele não tem o direito de exigir do devedor o reembolso pelo excesso e só poderá exigir do credor a restituição do que este recebeu indevidamente. 21.ª - Dito de outra forma, não pode o terceiro, satisfazendo o credor, aumentar o montante do crédito contra o devedor – vide Vaz Serra in BMJ 37/56 – o que implica que, se o terceiro pagou mais do que era devido pelo devedor, no excesso não opera a sub-rogação e, portanto, o direito ao reembolso, como se retira do disposto no n.º 1 do art.º 593.º do CC. 22.ª - Se a prestação social pudesse ser fixada em valor superior não se justificaria racionalmente que a lei a fizesse depender do incumprimento pelo obrigado, antes deveria depender apenas e tão só as necessidades actuais do menor. 23.ª - Aceitar que a prestação fosse superior seria instituir-se, sem apoio normativo, uma prestação social em parte não reembolsável e ainda por cima sem que o credor a tenha de restituir como “indevida” no sentido do art.º 10.º do Dec-Lei 164/99, com a redacção introduzida pela Lei 64/2012, de 20/12. 24.ª - Assim, não tem suporte legal a fixação de uma prestação alimentícia a cargo do FGADM de valor superior à fixada ao progenitor ora devedor, pelo que o FGADM apenas se deverá considerar obrigado a assumir essa mesma prestação em substituição do progenitor incumpridor, nos precisos termos em que a este foi aquela judicialmente fixada. 25.ª - Não se pode, assim, concordar com o decidido pelo Tribunal a quo na parte em que se altera a prestação substitutiva de alimentos de responsabilidade do FGADM, por diferente da fixada judicialmente ao progenitor, demonstrando-se como impossível a satisfação da prestação por falta de preenchimento de requisito legal, 26.ª - Sendo que, caso se mantenha tal decisão, a obrigação e responsabilidade de prestar alimentos deixará de ser imputável ao progenitor incumpridor passando a ser única e exclusivamente da responsabilidade do FGADM, o que de todo se demonstra impossível pelas razões supra descritas. 27.ª - Em abono do que o apelante aqui sustenta, vem, a Orientação da Procuradoria Distrital de Lisboa, resultante do 2º Encontro de Magistrados do MP da Jurisdição de Família e Menores, realizado a 27/11/2008 do seguinte teor: “O valor da prestação a cargo do FGADM não pode exceder o valor da prestação do devedor originário de alimentos, uma vez que, por força do disposto no nº 3 do artigo 6.º da Lei n.º 75/98, existindo sub-rogação legal, com vista à garantia do respectivo reembolso, o seu regime jurídico não contempla que uma parte do efectivamente pago não seja reembolsável.” 28.ª – E também com fundamentação de recente Decisão Singular de 10/10/2013, proferida pelo TRP – 5.ª Secção, no Proc. 3609/06.5TJVNF-AP1; 29.ª - Ao decidir como decidiu, o tribunal “a quo” violou o disposto no n.º 2 do art.º 2.º, no n.º 5 do art.º 3.º e no n.º 1 do art.º 5.º do DL 164/99, de 13/05, todos com a redacção dada pela Lei 64/2012, de 20/12. Pede o apelante que se revogue a decisão recorrida e se substitua por outra a declarar que o montante da prestação de alimentos a cargo do FGADM está limitado pelo valor da prestação fixada judicialmente ao progenitor do menor. 6. Por sua vez o MP, não obstante o seu parecer inicial, apresentou contra-alegações sustentar a confirmação do julgado, rematando com a seguinte síntese conclusiva: 1.ª – A prestação de alimentos a suportar pelo FGADM a fixar pelo Tribunal é uma prestação nova e autónoma em relação à anteriormente fixada ao devedor, prestação que tem como limite 4 UC, mas que não inviabiliza que o juiz, respeitando este limite máximo, fixe prestação alimentar diversa da anteriormente fixada, em incidente de incumprimento; 2.ª - E isto porque o Estado assume através do FGADM, subsidiariamente, a obrigação de garantir temporariamente os alimentos devidos e previamente fixados, desde que verificados os requisitos legais exigidos por lei; 3.ª - Mas exigir-se que a prestação seja previamente fixada, tal não impede que a mesma possa ser alterada para montante superior; 4.ª - As necessidades das crianças não são estáticas ou constantes, aumentando naturalmente com o avançar da idade; 5.ª - Pelo que bem andou a douta sentença ao considerar o aumento da prestação a garantir pelo FGADM, face ao aumento das necessidades do menor, que advêm naturalmente com o aumento da idade, fixando uma obrigação superior àquela anteriormente fixada; 6.ª - Uma vez que tal majoração não está arredada da letra e do espírito da Lei, sendo até coincidente com a vontade do legislador, ao dispor que cabe ao Estado garantir a dignidade da criança como pessoa em formação e a quem deve ser concedida a necessária proteção, mesmo que daqui decorra, como necessariamente decorre, um encargo para o Estado; 7.ª - A satisfazer pelo FGADM, que se encontra sub-rogado com vista à garantia do respetivo reembolso, sub-rogação esta que o próprio legislador interiorizou poder ser parcial na medida em que permitiu ao julgador a fixação de prestações de alimentos em valor superior às inicialmente fixada na regulação das responsabilidades parentais, conforme dispõem os artigos 2.º, n.º 2 da Lei 75/98 e 3.º, n.º 3, do Dec-Lei n.º 164/99, de 13/05. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II - Fundamentação 1. Factualidade dada como provada em 1ª Instância 1.1. Na sentença proferida a fls. 77-81, datada de 22/06/2011, que fixou o regime das responsabilidades parentais do menor DO, foram dados como assentes os seguintes factos: 1.1.1. DO nasceu a 17 de Fevereiro de 2004 e é filho de CG e de JO; 1.1.2. Os progenitores do menor viveram em união de facto e separaram-se no fim do período de gestação do menor, o qual sempre viveu com a progenitora; 1.1.3. Entretanto, a progenitora casou com ET de quem tem um filho de nome JS; 1.1.4. A requerida está desempregada e reside com o seu cônjuge, servente de construção civil, que aufere € 562,32, com os seus dois filhos, estudantes e com os seus pais, ambos pensionistas, auferindo a avó materna do menor o valor de € 303,23 e o avô materno o valor de € 257,00, beneficiando o menor de € 35,19 de abono de família; 1.1.5. Para além das despesas correntes do menor, tem o mesmo a despesa de € 20,00 mensais de educação escolar, € 13,00 de passe social, € 50,00 mensais com a saúde. 1.1.6. O progenitor encontra-se desempregado e vive com a companheira, o filho de ambos, que frequenta o jardim de infância, com dois irmãos da mesma, com a sogra e companheiro desta, sendo que no agregado apenas trabalha este último, como cozinheiro, sendo que o progenitor apenas beneficiou de rendimento social de inserção até Novembro de 2010. 1.1.7. O requerido reside no …, não mantém contacto com a progenitora nem com o menor, inexistindo relação afectiva entre pai e filho, desconhecendo o primeiro as necessidades inerentes ao processo de desenvolvimento do último. 1.2. Na referida sentença foi fixado o seguinte regime:
6. a)- O menor DO reside habitualmente com a sua progenitora, ficando a cargo da mesma o exercício da responsabilidade parental referente aos actos da vida corrente e ainda referentes aos actos de particular importância.
7. b)- O pai poderá visitar o filho sempre que quiser, sem prejuízo das suas horas de descanso e estudo, desde que avise a progenitora previamente.
8. c)- O pai do menor fica obrigado a pagar mensalmente, a título de pensão de alimentos, a quantia de € 70,00 mensais, quantia a actualizar anualmente de acordo com o índice de inflação publicado pelo INE, até ao dia 8 de cada mês, por transferência ou depósito para a conta bancária a indicar pela requerida ao processo, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente sentença e a transmitir de imediato ao requerido, quanto um tal elemento for junto aos autos. 1.3. Por sua vez, na decisão recorrida, proferida a fls. 135-139, datada de 15/11/2013, de acordo com elaborado relatório ao agregado do menor, constante de folhas 123 a 127, foi considerado o seguinte factualismo: 1.3.1. O menor reside com a sua mãe CG e com o seu irmão menor JS, na casa de morada de família, não obstante o processo de divórcio que corre termos no Tribunal, sob o n.º …, contra o seu marido ET; 1.3.2. O pai do menor não contribui com qualquer valor para as despesas do filho; 1.3.3. A progenitora não aufere qualquer rendimento; 1.3.4. Apenas os seus filhos beneficiam de abono, no valor de € 42,23 para cada um; 1.3.5. Relativamente às despesas do menor DO, para além das correntes, incluindo as escolares € 116,87, por ano, com material escolar e € 250,00, por ano, com almoços e lanches no estabelecimento de ensino, existem ainda despesas mensais de € 50,90 de medicamentos e € 40,00 por ano com despesas de transporte para consultas de pedopsiquiatria e saúde oral, correspondendo tudo a uma média mensal de € 84,80 – doc. de fls. 126; 1.3.6. Quanto às demais despesas do agregado familiar, são as que constam da página 3 do relatório social de fls. 126, no total mensal de € 509,21, incluindo € 206,00 com a amortização de um empréstimo bancário para a construção da habitação assumido pelo então marido da progenitora do menor, € 93,00, de electricidade, gás e água, € 10,21, de telefone e € 200,00 de alimentação. 2. Do mérito do recurso Estamos no âmbito de um incidente de incumprimento do regime das responsabilidades parentais, no que respeita à pensão alimentar estabelecida a cargo de JO, pai do menor DO, no montante mensal de € 70,00, pela sentença proferida a fls. 77-81, datada de 22/06/2011. Face à verificação desse incumprimento e não tendo sido possível apurar fontes de rendimento nem bens penhoráveis do obrigado, foi então determinado o pagamento, a título subsidiário, pelo IGFSS, por conta do FGADM, da quantia mensal de € 250,00, enquanto persistir tal incumprimento. A questão que aqui se coloca é, pois, a de saber se a prestação a car-go do FGDAM poderá ser fixada pelo tribunal em valor superior ao da prestação incumprida ou se nunca poderá ir além desse valor. Como é sabido da Lei n.º 75/98, de 19/11, instituiu uma garantia de alimentos aos menores para os casos em que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfizesse, constituindo para tal o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos aos Menores (FGADM). Assim, o artigo 1.º da citada Lei, na redacção dada pelo artigo 183.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31-12, que aprovou o Orçamento do Estado de 2013, prescreve que: 1 - Quando uma pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação. 2- O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos. E o artigo 2.º da mesma Lei, com a alteração ao n.º 1 também introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, determina que: 1 – As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, independentemente do número de filhos menores. 2 – Para a determinação do montante referido no número anterior, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. Por sua vez, segundo o n.º 3 do artigo 3.º da indicada Lei n.º 75/98, para a fixação da prestação a cargo do FGADM, o tribunal mandará proceder a diligências que tenha por indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do menor. E o n.º 4 do mesmo normativo determina que “o montante fixado pelo tribunal perdura enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado”. No entanto, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo, compete a quem receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição, sem o que a mesma cessa. Por fim, o artigo 6.º daquela mesma Lei, no que aqui releva, estabelece que: 1 – É constituído o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, adiante designado por Fundo, cuja inserção orgânica será definida por diploma regulamentar do Governo. 2 – O Fundo é gerido em conta especial e assegurará o pagamento das prestações fixadas nos termos da presente lei. 3 – O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica sub-rogado em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso. Complementarmente, o Dec.Lei n.º 164/99, de 13-05, veio regular a referida garantia de alimentos instituída pela Lei n.º 75/98. Assim, no desenvolvimento do quadro normativo desta Lei, o artigo 2.º do citado Dec.-Lei n.º 164/99, na redacção dada pela Lei n.º 64/2012, de 20/12, que procedeu à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30-12, estabelece que: 1 – É constituído, no âmbito do ministério responsável pela área da solidariedade e da segurança social, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, adiante designado por Fundo, gerido em conta especial pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.). 2 – Compete ao Fundo assegurar o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de novembro. 3 – O pagamento das prestações referidas no número anterior é efetuado pelo IGFSS, I.P., na qualidade de gestor do Fundo, por ordem do tribunal competente. E o artigo 3.º do mesmo Dec.-Lei, também alterado pela Lei n.º 64/ 2012, dispõe que: 1 – O Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos referidas no artigo anterior até ao início do efectivo cumprimento da obrigação quando:
9. a)– A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro; e b)- O menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontra. 2 – Entende-se que o alimentando não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS, quando a capitação do rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior àquele valor. 3 – O agregado familiar, os rendimentos a considerar e a captação dos rendimentos, referidos no número anterior, são aferidos nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.º 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho. 4 – Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre confiado. 5 – As prestações a que se refere o n.º 1 são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, devendo aquele atender, na fixação deste montante, à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. Também, no que respeita à atribuição das prestações de alimentos, o artigo 4.º do Dec.-Lei n.º 164/99, de 13-05, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2012, de 20/12, dispõe o seguinte: 1 – A decisão de fixação das prestações a pagar pelo Fundo é precedida da realização das diligências de prova sobre que o tribunal considere indispensáveis e de inquérito sobre as necessidades do menor, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal pode solicitar a colaboração e informações de outros serviços e de entidades públicas ou privadas que conheçam as necessidades e a situação socioeconómica do alimentado e do seu agregado familiar. 3 – A decisão a que se refere o n.º 1 é notificada ao Ministério Público, ao representante legal do menor ou à pessoa a cuja guarda este se encontre, e ao IGFSS, I.P. 4 – O IGFSS, I.P., inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo, no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não havendo lugar ao pagamento das prestações vencidas. 5 – A prestação de alimentos é devida a partir do 1.º dia útil do mês seguinte ao da decisão do tribunal. No que concerne ao reembolso dos pagamentos assim garantidos por conta do FGADM, o artigo 5.º do diploma em referência preceitua que: 1 – O Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso. 2 – O IGFSS, I.P., após o pagamento da primeira prestação a cargo do Fundo, notifica o devedor para, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da notificação, efetuar o reembolso. 3 – Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o reembolso tenha sido efetuado, o IGFSS, I.P., aciona o sistema de cobrança coerciva das dívidas à segurança social, mediante a emissão da certidão de dívida respetiva. De referir ainda que, segundo o art.º 9.º do mesmo Dec.-Lei: 1 – O montante fixado pelo tribunal mantém-se enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado. 2 – O IGFSS, I.P., o ISS, I.P., o representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem este se encontre devem comunicar ao tribunal qualquer facto que possa determinar a alteração ou a cessação das prestações a cargo do Fundo. 3 – Para efeitos dos números anteriores, deve o IGFSS, I.P., comunicar ao tribunal competente os reembolsos efetuados pelo devedor. 4 – A pessoa que recebe a prestação fica obrigada a renovar anualmente a prova, perante o tribunal competente, de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuição. 5 – Caso a renovação da prova não seja realizada, o tribunal notifica a pessoa que receber a prestação para a fazer no prazo de 10 dias, sob pena da cessação desta. 6 – O tribunal notifica o IGFSS, I.P., da decisão que determine a cessação do pagamento das prestações a cargo do Fundo. Em face deste quadro normativo, a jurisprudência mostra-se profundamente dividida quanto à questão acima enunciada no sentido de saber se a prestação a fixar a cargo do FGADM não pode exceder o montante da prestação incumprida ou se porventura pode ser fixado em montante superior dentro do limite máximo estabelecido na lei. De um lado, se perfila a orientação de que, ficando o FGDAM sub-rogado nos direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso, nunca a obrigação de garantia subsidiária a cargo daquele Fundo poderá ultrapassar o montante da obrigação incumprida, sob pena de se impossibilitar o reembolso das quantias asseguradas pelo mesmo Fundo na parte excedente, podendo, no entanto, a prestação a cargo do Fundo ser fixada em montante inferior, em face da prova produzida e tendo em conta os limites legalmente impostos. Do outro lado, há os que defendem a tese de que a garantia legalmente estabelecida a cargo do Fundo, embora subsidiária, reveste a natureza de uma nova prestação social assente em pressupostos, em parte, específicos, ainda que dependente, na sua constituição e subsistência, da verificação de incumprimento de uma obrigação de alimentos anteriormente fixada, mas que não tem, necessariamente, de se cingir ao montante desta, podendo até ser superior. E quanto ao facto de a lei determinar a sub-rogação do Fundo, sustentam que tal sub-rogação não é impeditiva desse entendimento, já que tal sub-rogação só existirá na parte em que a prestação a cargo do Fundo for coincidente com a prestação incumprida. Importa, pois, face às disposições acima transcritas encontrar o fio condutor de uma interpretação que, a partir da letra da lei, permita descortinar o pensamento legislativo, com apelo, fundamentalmente, à unidade do sistema jurídico e à ratio legis, na presunção de que o legislador consagrou a solução mais acertada, nos termos indicados pelo art.º 9.º do CC. Parece não sofrer dúvida de tomo que a lei, ao consagrar a referida garantia de alimentos devidos a menores residentes em território nacional, a suportar pelo então criado FGADM, nos casos de prestações alimentares já fixadas mas não satisfeitas pelos respectivos obrigados, teve como objectivo primordial assegurar os padrões mínimos de sobrevivência e desenvolvimento dos menores, à luz dos princípios fundamentais de protecção das crianças e do seu direito a alimentos consagrados nos artigos 67.º e 69.º da Constituição da República e em conformidade com o que se encontra estabelecido em instrumentos internacionais, de entre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art.º 25.º), de 1948, a Declaração dos Direitos da Criança adoptada pela Assembleia da Nações Unidas em 20-11-1959, a Convenção sobre os Direitos da Criança adoptada em 20/11/1989, em vigor desde 2/9/1990 e ratificada por Portugal em 21/09/1990, bem como a Convenção Europeia sobre o Exercício de Direitos da Criança, adoptada pelo Conselho da Europa em 1996 e em vigor desde 1 de Julho de 2000. Neste sentido é bem elucidativo o preâmbulo do citado Dec.-Lei n.º 164/99, quando destaca, nomeadamente, as Recomendações do Conselho da Europa R