Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1628/19.0TELSB.L1-9 Relator: ANA MARISA ARNÊDO Descritores: RECLAMAÇÃO IRREGULARIDADE NULIDADE ACÓRDÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/23/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL (CONFERÊNCIA) Decisão: NÃO DEFERIDA Sumário: SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. A nulidade por omissão de pronúncia, inserta na al.

1. c)do n.º 1 do artigo 379.º do C.P.P., respeita às situações em que tribunal deixa de se pronunciar sobre questão cujo conhecimento é imposto legalmente, seja porque é de conhecimento oficioso ou porque foi suscitada pelos sujeitos processuais. A par, e em jeito de binómio, o excesso de pronúncia reconduz-se ao conhecimento pelo tribunal de questão que não foi suscitada pelos sujeitos processuais nem é de conhecimento oficioso. II. A Procuradoria Europeia invoca que o «acórdão não se pronunciou se o prazo de recurso se iniciou antes da disponibilização da tradução escrita ou se interrompeu ou suspendeu supervenientemente; a determinação do momento inicial do prazo de recurso constitui questão essencial, com incidência direta sobre o exercício de um direito fundamental de defesa, não podendo deixar de ser objeto de pronúncia expressa» concluindo, adrede, que a «A ausência de apreciação dessa questão configura nulidade por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 425º, n.º 4 e 379.º, n.º 1, alínea
2. c)do Código de Processo Penal». III. Todavia, afigura-se que não lhe assiste qualquer razão. Na verdade, como decorre - cremos - claramente do decidido - e, designadamente, do expressamente consignado a respeito no acórdão «(…) a notificação apenas se pode considerar válida e cabalmente efectuada com a notificação do acórdão devidamente traduzido, pois só então o arguido conhecerá todos os fundamentos em que assentou a sua condenação e ficará na posse de todos os elementos para assegurar eficazmente o direito ao recurso e, nessa medida, o seu direito de defesa (neste sentido veja-se a decisão da reclamação nº 124/10.6JBLSB-F.E1, Relator: Desembargador António M. Ribeiro Cardoso, acessível em www.dgsi.pt e Júlio Barbosa e Silva, in “A Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal”, consultável em JULGAR Online, março de 2018|34)». IV. Vale por dizer que, em face da decidida invalidade da notificação, o prazo de recurso, inolvidavelmente, só se poderá ter por iniciado depois de aquela se mostrar reparada, pelo que não se vislumbra, de todo em todo, que se verifique a assacada omissão de pronúncia. V. No que concerne ao requerimento apresentado pelo arguido/recorrente, desde logo, deparamo-nos com a circunstância atípica de estar invocada formalmente e prima facie a irregularidade do acórdão, nos termos do art. 123º, n.º 1 do C.P.P. VI. Ínsito à verificação de uma irregularidade estará necessariamente um desvio, uma inobservância das prescrições legais estabelecidas para a prática de actos processuais. VII. Contudo, do teor do requerimento apresentado resulta à evidência que o arguido não imputa qualquer irregularidade ou omissão de pronúncia ao acórdão proferido. Na verdade, relativamente ao primeiro recurso interlocutório por ele interposto, como ressalta do argumentário aduzido, pura e simplesmente não se conforma com a decisão, nem com a fundamentação adoptada. VIII. Todavia, consabidamente, «Proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa, o que significa que este tribunal, oficiosamente ou a requerimento, não pode alterar a decisão que proferiu nem os fundamentos em que ela se apoia e que, com ela, constituem um todo incindível (art. 613, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo penal, nos termos do art. 4º do CPP)». IX. Conforme vem sendo entendido pacificamente na jurisprudência: «I - As nulidades de sentença em processo penal têm a sua sede no art. 379.º, do CPP e prendem-se com a omissão de fundamentação ou da decisão, condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, ou com a omissão ou excesso de pronúncia: II - A reclamação arrimada em pretensas nulidades de acórdão não é a sede para suscitar ex novo questões de constitucionalidade sobre as quais o tribunal reclamado, à falta de arguição (art. 70.º, n.º 1, al. b), da LTC) se não pronunciou». Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 9ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO 1. Nos autos em referência, precedendo conferência, foi proferido por este Tribunal, em 19 de Fevereiro de 2026, acórdão que decidiu: «
3. a)Julgar improcedentes os dois recursos interlocutórios interpostos pelo arguido AA;
4. b)Condenar o recorrente AA no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, por cada um dos recursos interlocutórios;
5. c)Julgar procedente o recurso interlocutório interposto pelo arguido BB, revogar, em consequência, o despacho recorrido e determinar que seja substituído por outro que defira a requerida tradução escrita e integral do acórdão;
6. d)Julgar prejudicado o conhecimento do recurso interposto pelo arguido BB do acórdão condenatório;
7. c)Declarar inválido o acórdão recorrido na parte em que declarou a perda de bens arrestados a terceiros (não arguidos), por violação do princípio do contraditório, e em consequência determinar que o Tribunal a quo lhes conceda, previamente à prolação de nova decisão, a oportunidade de se pronunciarem;
8. d)Declarar nulo o acórdão recorrido e determinar que seja proferido novo acórdão que supra os vícios de falta/insuficiência de fundamentação de facto e de direito identificados no ponto 4.4.1., A, D e E;
9. e)Julgar prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos recursos interpostos». 2. A Procuradoria Europeia veio, ao abrigo dos arts. 425º, n.º 4 e 379º, n.º 1, al.
10. c)do C.P.P., arguir a nulidade do acórdão prolatado. Aduz, para tanto, o seguinte: «No entendimento da Procuradoria Europeia, incorreu o Venerando Tribunal em omissão de pronúncia, o que se arguiu, ao abrigo do disposto nos arts. 425º, n.º 4 e 379º, n.º 1, al.
11. c)do Código de Processo Penal. Com efeito, no inciso decisório: Termos em que se decide conceder provimento ao recurso interlocutório interposto pelo arguido BB e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido, determinando-se que seja substituído por outro que defira a requerida tradução escrita e integral do acórdão. Reconheceu e declarou o Venerando Tribunal a ocorrência de uma irregularidade processual, a saber, a não entrega ao arguido de tradução do Acórdão de 1ª Instância na língua materna do arguido. Impor-se-ia, a nosso ver, que o Venerando Tribunal, ao revogar o despacho proferido em 1ª Instância e posto em causa pelo arguido, se pronunciasse sobre todos os efeitos processuais que o mesmo se destinava a produzir, na exata medida do requerido pelo arguido BB, ou seja, se pronunciasse sobre a prorrogação ou a suspensão de prazo para interposição de recurso. Lembremos que requereu o arguido BB, por requerimento de 19 de junho de 2026: requer-se a V/ Exa se digne ordenar que o arguido seja devidamente notificado da tradução, na sua língua materna, do Acórdão proferido e bem assim que seja proferido despacho a determinar que o prazo de recurso que assiste ao arguido só comece a correr após a notificação da tradução do Acórdão, ou, pelo menos, que tal prazo se considere suspenso desde a apresentação deste requerimento até que o arguido seja notificado da tradução do Acórdão. A questão não é de somenos na medida em que o requerido pelo arguido, transcorridos 40 dias do prazo de 60 dias para recorrer do Acórdão de 1ª instância, surgiu como comportamento objetivamente contraditório com a conduta anteriormente assumida. Com efeito, o arguido anuiu expressamente à leitura do Acórdão por súmula, realizada em audiência e integralmente traduzida por intérprete, nada tendo requerido quanto à necessidade de tradução escrita integral nesse momento. A leitura ocorreu na sua presença, com assistência de defensor, sendo-lhe dado conhecimento do conteúdo essencial da decisão. Criou-se, assim, uma legítima confiança processual de que o arguido aceitava essa forma de comunicação da decisão como bastante para os todos efeitos legais, designadamente para o início da contagem do prazo de recurso. A posterior invocação da necessidade de tradução escrita integral, com petição de deslocação do dies a quo do prazo recursório, surgiu como comportamento surpresa. O princípio do venire contra factum proprium — expressão da tutela da confiança processual — impedirá que uma parte adote um comportamento suscetível de gerar uma determinada expectativa jurídico-processual e, em momento ulterior, assuma posição incompatível com aquela, quando tal mudança afeta a estabilidade da relação processual. Não se trata aqui de negar a relevância do direito à tradução previsto no artigo 92.º do Código de Processo Penal, interpretado à luz da Diretiva 2010/64/UE e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Trata-se, antes, de reconhecer que os direitos processuais devem ser exercidos de modo coerente. Se o arguido considerava insuficiente a leitura por súmula, traduzida em audiência, competia-lhe manifestar essa discordância de forma imediata. A aceitação tácita ou expressa dessa forma de notificação não pode, posteriormente, ser desconsiderada quando os efeitos processuais já se encontravam em curso. É até de invocar a doutrina que o Venerando Tribunal também invocou, a propósito da figura do venire contra factum proprium: De igual modo, Tiago Caiado Milheiro, Comentário Judiciário do Código do Processo Penal, Tomo I, p. 1021/1022, refere a propósito que: «Antes de avançar para uma solução possível impõe-se relembrar que as autoridades têm o dever de informar o arguido que tem direito à interpretação e tradução [art. 3.º/1/d Dir. (UE) 2012/13] e que, conforme resulta da Dir. (UE) 2010/64, compete às autoridades zelar pela interpretação quando aquele não fala ou não domine a língua portuguesa e pela tradução se o documento for essencial, mais devendo providenciar e fiscalizar a qualidade da interpretação/tradução. (…) O exarado basta para se percecionar que as normas da Dir. (UE) 2010/64 (de aplicação imediata como já notámos) são inconciliáveis com um regime de nulidades dependentes de arguição (posição de JOÃO GOMES DE SOUSA, 2019, pp. 48 a 50). Apenas seria de equacionar a sobrevivência desta norma (de nulidade sanável) numa situação em que, porventura, existisse culpa na não disponibilização do intérprete ou tradutor por ação ou omissão consciente do visado. Somente neste quadro seria "suportável" um regime de arguição de nulidade "relativa"/"sanável". Ou, eventualmente, nas situações em que, de forma fraudulenta, tenta "enganar" as autoridades para depois invocar um vício (na pureza dos princípios o venire contra factum propium poderia inclusive vedar a arguição da nulidade). Excetuando estes casos residuais a interpretação conforme com a Dir. (UE) 2010/64, art. 6.º CEDH e CRP afasta a aplicabilidade do regime das invalidades sanáveis (quer das nulidades, quer das irregularidades, conforme salienta JOÃO GOMES DE SOUSA, 2019, p. 48) nos casos de inexistência de interpretação/tradução, quando obrigatória, ou de falta de qualidade suficiente. É inconciliável, desleal e abusivo impor uma obrigação positiva às autoridades se simultaneamente se considerar que a não arguição da invalidade sana o vício causado pela sua própria omissão (JOÃO GOMES DE SOUSA, 2019, pp. 48 a 50). Não sendo admissível aplicar as normas do CPP da nulidade sanável (120.º/2/
12. c)ou da irregularidade no segmento do art. 123. que admite a sua sanação, concorda-se inteiramente com JOÃO GOMES DE SOUSA (2019, pp. 48 a 50), no sentido de que a caracterização do desvio processual apenas poderá cair sob a alçada da irregularidade de conhecimento oficioso (art. 123.º) ou da inexistência, já que a qualificação como nulidade insanável dependeria de assim estar "tipificada". Cremos que a irregularidade de conhecimento oficioso permitirá tutela suficiente, obrigando a autoridade a sanar o vício logo que o detete (se ainda for possível lograr a repetição do ato com interpretação ou tradução) ou extrair os efeitos processuais que emergem da declaração de invalidade. Se, porventura, existiram situações em que só a inexistência tem o condão de repor o processo equitativo deverá ser esse o "remédio" a aplicar». Veja-se: No Acórdão de 1ª Instância, proferido em 9 de maio de 2025 e depositado no mesmo dia, o Meritíssimo Tribunal ordenou a sua notificação. O Meritíssimo Tribunal não ordenou a sua tradução para francês para que dessa forma fosse notificado ao arguido. Tendo tido conhecimento da ausência de tal ordem, no próprio dia da leitura do Acórdão e do seu depósito, 9 de maio de 2025, veio o arguido 40 dias depois (num prazo de 60 dias para recorrer) requerer a tradução do Acórdão para francês e que fosse reconhecido que o prazo para recurso não estava a decorrer ou que, pelo menos, o suspenderia a apresentação de tal pedido de tradução. É claro para a Procuradoria Europeia que uma coisa é a entrega da tradução do Acórdão na língua materna do arguido, outra é aceitar que o arguido se mantinha na expetativa de que tal tradução lhe viesse a ser disponibilizada sem que que tivesse sido ordenada pelo Meritíssimo Tribunal de 1ª Instância, o que o arguido bem sabia que não sucedera. Em tais circunstâncias, a invocação superveniente da necessidade de tradução integral aproxima-se de um comportamento contraditório, reconduzível à figura do venire contra factum proprium, no que diz respeito à determinação do termo inicial do prazo de recurso ou da ocorrência de facto interruptivo ou suspensivo daquele decurso? A problemática do dies a quo do prazo de recurso foi, assim, colocada como questão autónoma no recurso, distinta da mera discussão sobre a existência ou não de direito a tradução escrita. Contudo, o Acórdão ora notificado não se pronunciou sobre tal questão específica, decidindo sobre a suficiência da tradução oral realizada em audiência, sem apreciar expressamente se, em face do quadro normativo invocado, o prazo de recurso se iniciou antes da disponibilização da tradução escrita ou se interrompeu ou suspendeu supervenientemente. A determinação do momento inicial do prazo de recurso constitui questão essencial, com incidência direta sobre o exercício de um direito fundamental de defesa, não podendo deixar de ser objeto de pronúncia expressa. A ausência de apreciação dessa questão configura nulidade por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 425º, n.º 4 e 379.º, n.º 1, alínea
13. c)do Código de Processo Penal. Pelo que se impõe, a nosso ver, que o Venerando Tribunal se pronuncie sobre se, revogado o despacho de 26 de junho de 2026, deve o mesmo ser substituído por outro que, entregando ao arguido tradução do Acórdão para francês, determine o dies a quo do prazo recursório e qual ele deva ser. Nestes termos, deve ser declarada a nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia e, em consequência, suprida tal nulidade mediante apreciação expressa das questões relativas ao prazo para interposição de recurso, em face da necessidade de entrega de tradução escrita da decisão ao arguido. Tudo e sempre salvo o douto entendimento do Venerando Tribunal». 3. Veio, também, arguido/recorrente AA arguir a irregularidade/nulidade do acórdão proferido. Invoca, em suma, o seguinte: «(…) o entendimento expendido em primeiro lugar na decisão em análise é o de que não existe na lei qualquer definição de competência do JIC na fase de inquérito, ou seja, para a prática de atos jurisdicionais, mas apenas uma reserva de lei, porquanto o objeto do processo só será definido na acusação. Dessa forma, ressuma da decisão que o JIC competente para a prática destes atos (jurisdicionais de inquérito) poderá variar em função do que for acontecendo no processo, ou, até, da escolha que o Ministério Público (na qualidade de dominus do processo) faça; admitindo-se mesmo que a competência do JIC que nele desempenha as funções jurisdicionais reservadas é feita por referência ao MP que é titular do mesmo. Esta “visão” é, todavia, aterradora e atropela o princípio básico do juiz natural, ou seja, o direito a um juiz determinado de acordo com regras legais precisas, estáveis e determináveis com segurança. Em primeiro lugar, a tese de que o JIC competente é aquele que se encontrar na “jurisdição” do MP competente desloca por completo a definição da competência do âmbito dos factos para a esfera dos intervenientes, o que é incompatível com a exigência constitucional do juiz natural (artigo 32.º, n.º 9 da CRP), porquanto introduz uma incerteza insuportável na definição do juiz competente, permitindo, na prática (e mesmo em tese) ao MP escolher o juiz, por força da escolha do MP titular do processo. Repare-se que não só a escolha do MP titular do processo não está sujeito às exigências constitucionais do juiz natural (não existe um MP natural), como, pelo contrário, a escolha do MP titular do processo pode ser determinada por decisão hierárquica, sem obediência a qualquer critério territorial ou, sequer, material. Assim, a tese propugnada na decisão em apreço equivale a afirmar a inaplicabilidade da exigência do juiz natural na fase de inquérito, pelo que o mesmo pode variar apenas e só em função daquele que for o MP titular do processo, que, como se sabe, não só é escolhido, em última análise, pela sua hierarquia, como os atos praticados por praticados por MP “incompetente” não padecem de qualquer nulidade. Ou seja: um JIC determinado em função de um MP incompetente territorialmente seria, ainda assim, competente segundo a tese em análise; pelo que, não restam dúvidas que estaríamos perante um JIC, apenas e só, escolhido pelo MP. A questão é, pois, a de saber se a determinação do JIC para a prática dos atos jurisdicionais de inquérito está, ou não, sujeita às exigências do juiz natural, ou seja, às mesmas exigências que presidem à escolha do juiz que realiza a instrução ou que procede ao julgamento. O mesmo é dizer, se a determinação o juiz que pratica os atos jurisdicionais de inquérito terá que obrigatoriamente ser feita em função de critérios objetivos retirados a partir dos factos e de acordo com as mesmas regras que presidente à escolha do juiz da instrução e do juiz do julgamento (incluindo os critérios supletivos), ou se, contrariamente, nesta fase, em função de uma alegada “evolução” do processo ou eventual indefinição do seu objeto pode ser utilizado um critério, chamemos-lhe, de “proximidade com o titular do processo”. Ora, não só não se vislumbram razões para essa distinção, como a reserva de jurisdição, o mesmo é dizer, de reserva para a prática de atos que afetam direitos fundamentais dos cidadãos, não pode deixar de ter ínsita a exigência de cumprimento das regras de juiz natural, nos exatos termos em que as mesmas existem para a escolha do juiz da instrução ou do juiz do julgamento. Ou seja, o paralelo a fazer para o eventual preenchimento da lacuna, se assim quisermos dizer, terá que ser sempre com a escolha do tribunal competente para a realização da instrução ou do julgamento e não com o da escolha do MP competente para o inquérito (que até pode ser feito por mera determinação do superior hierárquico). Repare-se que para isso aponta, decisivamente, o que se dispõe na Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro, que “adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017”, que no seu artigo 6.º prevê que: “A prática dos atos jurisdicionais relativos ao inquérito quanto aos crimes que, nos termos do Regulamento da Procuradoria Europeia, sejam da competência desta entidade cabe:
14. a)Ao juízo de instrução criminal de Lisboa, quando se trate de factos que tenham sido praticados na área de competência dos tribunais da Relação de Lisboa e de Évora;
15. b)Ao juízo de instrução criminal do Porto, quando se trate de factos que tenham sido praticados na área de competência dos tribunais da Relação de Guimarães, do Porto e de Coimbra”. É, pois, cristalino que a escolha do JIC é feita em função do local da prática dos factos e não do MP titular do inquérito; em obediência à exigência do juiz natural. Assim, afigura-se-nos que a interpretação normativa, que foi utilizada para decidir a improcedência do recurso, segundo a qual a lacuna deve suprir-se através da aplicação analógica (art. 4.º) das regras do art. 264.º (que regula a competência territorial do MP para a realização do inquérito) com as indispensáveis adaptações, do que resulta a definição da competência do JIC paralelamente com a definição normativa do MP competente para a realização do inquérito” é inconstitucional por violação do disposto no n.º 9 do artigo 32.º da CRP. Nessa medida, a decisão em apreço padece de irregularidade, porquanto aplicou norma ferida de inconstitucionalidade. Acresce que, a decisão em análise aduz, ainda, o seguinte: Segundo argumento: II ‒ “Ora, na situação em crise constata-se, desde logo, que o arguido/recorrente reclama in casu a competência do Tribunal Central de Instrução Criminal, para a prática dos actos jurisdicionais, com amparo no objecto que só ulteriormente - na fase de encerramento do inquérito - se definiu com a prolação da acusação. (...) O recorrente queda-se na alusão a factualidade que apenas veio a ser narrada na acusação (e mantida no despacho de pronúncia), quando o que verdadeiramente importava é que tivesse indicado que em sede de inquérito, a dado passo, já era concretamente conhecida a dispersão territorial da actividade delituosa também pela área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa. (...) Acresce que, à mingua de qualquer indicação por parte do recorrente, do compulso dos autos não se vislumbra que, designadamente, aquando da prática de actos jurisdicionais atinentes à realização de intercepções telefónicas e de buscas domiciliárias, e/ou do despacho de apresentação para primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos, resultasse indiciada, já então, a dispersão territorial da actividade delituosa igualmente pela área de Lisboa, que veio posteriormente a ser vertida na peça acusatória.” Ou seja, o argumento, aqui, é o de que o recorrente, ora requerente, no seu recurso não referiu factos relativos ao inquérito de que resultasse que nessa fase já era concretamente conhecida a dispersão territorial da actividade delituosa também pela área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa, a que acresceria do compulso dos autos não se vislumbra que, designadamente, aquando da prática de actos jurisdicionais atinentes à realização de intercepções telefónicas e de buscas domiciliárias, e/ou do despacho de apresentação para primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos, resultasse indiciada, já então, a dispersão territorial da actividade delituosa igualmente pela área de Lisboa, que veio posteriormente a ser vertida na peça acusatória, pelo que, na linha da definição da competência do JIC em função da subjetiva apreciação do MP ou do próprio JIC que pratica os atos, a competência do JIC seria definida pela visão que na data da prática dos atos jurisdicionais de inquérito estes dois intervenientes processuais teriam do processo. Acontece que não só a tese de que a competência do JIC no inquérito pode ser determinada por critérios subjetivos, nomeadamente em função da visão que o MP vai tendo do processo, não tem assentimento na lei, sendo, aliás, incompatível com as exigências constitucionais relativas à escolha do juiz do processo, como se nos afigura que as afirmações que são feitas nos extratos acima transcritos só podem resultar de um manifesto lapso. Com efeito, não só se afigura que o ora requerente não tinha que referir o que é óbvio, como não é verdade que os autos não evidenciem que, designadamente, aquando da prática de atos jurisdicionais atinentes à realização de interceções telefónicas e de buscas domiciliárias, e/ou do despacho de apresentação para primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos, já então, a dispersão territorial da atividade delituosa igualmente pela área de Lisboa. Quando se afirmou no recurso que, “a título meramente ilustrativo, veja-se, por um lado, que os arguidos BB e CC residiam em Guimarães; que o arguido VV residia no Porto; que o arguido AA residia em Lisboa; que os arguidos DD e EE residiam na Figueira da Foz e que o arguido FF residia no Porto e, por outro lado, que a sociedade NUANCEFRONTIER- UNIPESSOAL, LDA., teve a sua sede na Póvoa de Varzim, Lisboa e Funchal; a sociedade ATLANTIDECIMAL, LDA., teve a sua sede na Figueira da Foz; a sociedade EXPOENTEURBANO ‒ UNIPESSOAL, LDA., teve a sua sede em Coimbra e a sociedade OPULENTCODE ‒ UNIPESSOAL, LDA., teve a sua sede em Alverca do Ribatejo”, estes são factos de que, naturalmente, o MP adquiriu conhecimento muito cedo no inquérito e em função dos quais determinou a sua atividade. Mas são factos de que tinha que ter, forçosamente, conhecimento quando, pelo menos, determinou as buscas!!! Não se vislumbra como poderia, aliás, tê-lo feito sem esse conhecimento. Acresce que, quando se sumaria no citado Acórdão do STJ que determinou a competência do tribunal de Lisboa para a realização do julgamento que: “(…) consta que os atos das atividades criminosas que a acusação e a pronúncia imputam aos coarguidos se dispersaram por vários países e em Portugal, por diversas comarcas, incluindo a de Lisboa. Efetivamente, consta do ponto 210 da acusação que a coarguida Nuancefrontier Unipessoal Lda. teve a sua sede, na Rua 1. E que o coarguidos AA (e GG acusada somente por branqueamento) tinham a seu domicílio em Corroios, Almada, também da comarca de Lisboa (…), E já dissemos que a coarguida Nuancefrontier Unipessoal Lda., por ter tido sede também na cidade de Lisboa, estava obrigada, nesse período, a apresentar à Administração Tributária declarações de IVA e de IRC sem ocultação de fatos relevantes para determinação da matéria coletável (…)”, estamos, necessariamente, a falar de factos que não foram adquiridos pela investigação nas vésperas da acusação. Tenha-se em conta que se tratou de uma investigação bastante demorada, com diversas operações de vigilância, que se iniciou em 2019 e que veio a conhecer acusação em Dezembro de 2023. Aliás, como consta da Informação da PJ de 30/11/2022, que serviu de base à promoção de apresentação dos arguidos a primeiro interrogatório: “Os factos em investigação incidem sobre a atividade de um grupo de cidadãos franceses e portugueses que, de forma organizada, pelo menos desde 2016, são responsáveis por uma fraude transnacional grave em matéria de IVA, que consiste na constituição sucessiva de uma cadeia de empresas, na sua maioria com o objeto social de venda, em plataformas online, de equipamentos informáticos, que na verdade operam executando os atos necessários para se locupletarem com as quantias de IVA recebidas da venda desses produtos a clientes finais.” E no Despacho que determinou as medidas de coação consta o seguinte: “Pelo menos desde 2016, que um conjunto de cidadãos, de nacionalidade portuguesa e francesa, abaixo cabalmente identificados, são os responsáveis pela constituição sucessiva de uma cadeia de empresas, na sua maioria com o objecto social declarado de venda em plataformas online de equipamentos informáticos, mas que na verdade operam executando os actos necessários (incluindo o emprego de documentos forjados e de declarações tributárias) para se locupletarem com as quantias de IVA recebidas da venda desses produtos a clientes finais, e que não entregam ao Estado. Os suspeitos individuais, além de constituírem essas empresas, também procedem à abertura de contas bancárias em nome das mesmas, através das quais fazem transitar o dinheiro, assim, obtido e que depois usam para vários fins, incluindo a compra de bens pessoais, de propriedades imobiliárias ou outros bens de elevado valor.” Acontece que, neste Despacho são identificados como elementos de prova, a título exemplificativo: 1. Contas da EXPOENTURBANO - Fls. 203 e ss. 68/2021, Fls. 3567 e ss. 68/2021, Fls. 632/633 68/2021, Fls. 2418 e ss.; 2. Contas ATLANTIDECIMAL: Envio 2/2 Info/Docs. requerida - inq. 1628/19.0IDCBR - ref. 10125 -(16º) MUITO URGENTE - INQUÉRITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, fls. 367 e ss. 68/2021, Fls. 632/633 68/2021; 3. Contas ATLANTIDECIMAL: DSO/DTGOL