Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 2554/15.8T8PDL-E.L1-2 Relator: ARLINDO CRUA Descritores: RECLAMAÇÃO DOS ACTOS EXECUTIVOS AGENTE DE EXECUÇÃO VENDA EXECUTIVA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 05/12/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I– No âmbito do incidente de Reclamação dos Actos Executivos e Impugnação de Decisões do Agente de Execução, a conhecer pelo juiz de execução nos termos da alínea c), do nº. 1, do artº. 723º, do Cód. de Processo Civil, recai sobre o interessado requerente um ónus de concentração de todos os possíveis fundamentos do meio impugnatório ou de oposição, ou seja, deve o interessado, aquando da apresentação da reclamação, concentrar todos os fundamentos susceptíveis de contradizerem o teor do acto ou do decidido pelo agente de execução ; II– Pelo que, não o fazendo, ocorre o denominado efeito preclusivo temporal e consumativo desses fundamentos, conducente à estabilização do até então decidido, ou seja, forma-se caso estabilizado, tornando, neste segmento, definitiva a decisão do Agente de Execução, bem como inviabilizando a tempestividade da sua posterior invocação ; III– O Agente de Execução, no exercício das funções de Encarregado de Venda, perante a falta de depósito do preço da proponente vencedora, e na consideração da primeira alternativa legalmente conferida pelo nº. 1, do artº. 825º, do Cód. de Processo Civil, pode optar pelo cumprimento coactivo, nos termos inscritos na alínea

1. c)daquele normativo, ou antes pela resolução do contrato preliminar, dando a venda sem efeito, nos termos das alíneas
2. a)e
3. b)do mesmo normativo ; IV– A resolução do contrato preliminar, em que se traduz o dar a venda sem efeito, determina que o Encarregado de Venda seja confrontado com uma segunda alternativa (alternativa secundária): impondo-se-lhe que volte a diligenciar pela venda do bem, ou aceita a proposta imediatamente inferior à resolvida, ou diligencia de novo pela venda, optando pela modalidade mais adequada ; V– Na venda em leilão electrónico, inexistindo, por parte do Encarregado de Venda, expressa aceitação da proposta apresentada pela terceira proponente com a licitação mais alta, que não foi consequentemente notificada para proceder ao depósito do preço (falhando no cumprimento desta putativa obrigação), não pode, nem deve, ser considerada como proponente remissa, de forma a reconhecer-se a existência de qualquer impedimento ou impossibilidade legal a que a mesma figurasse como adjudicatária na subsequente venda por negociação particular. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte [1]: I–RELATÓRIO 1–C.........., instaurou acção executiva, sob a forma de processo sumário, contra: – FARMÁCIA, LDA., com sede na Rua .........., Ponta Delgada ; – W.........., LDA., com sede na Rua .........., nº. ..., Ponta Delgada ; – W.........., residente na Rua .........., nº. ..., Ponta Delgada ; – MARIA .........., residente na Rua .........., Ponta Delgada, peticionando o pagamento da quantia total liquidada de406.695,01€. Alegou, em súmula, o seguinte: –Em 05/07/2012, no exercício da sua actividade creditícia, a Exequente celebrou com a Executada “Farmácia………., Lda.”(doravante Executada Farmácia), um contrato de financiamento (n.º 24982), formalizado por escrito particular, no montante de € 500.000,00, pelo prazo de 60 meses, com período de carência de 6 meses, a ser reembolsado em 54 prestações mensais, constantes e sucessivas ; –Tal crédito foi utilizado pela Executada Farmácia, pelo seu montante total ; –Em 23/10/2013, o referido contrato foi alterado quanto às cláusulas 2.ª e 6.ª, passando a prever-se o reembolso do capital em 164 prestações mensais, constantes e sucessivas ; –a Executada Farmácia não procede ao pagamento das prestações mensais acordadas, 21/02/2015 até à presente data ; –Ao abrigo da cláusula 8.ª do referido contracto, em caso de incumprimento de quaisquer obrigações emergente deste, a Exequente pode considerar automaticamente vencidas todas as dívidas decorrentes do mesmo e exigir dos Executados o cumprimento imediato das correspondentes obrigações ; –Para garantia do bom pagamento das responsabilidades assumidas, a Executada Farmácia entregou à Exequente a livrança n.º 50..............13, em branco, avalizada pelos garantes, Executados W………. e Maria ………. ; –Em 03/07/2015, a Exequente procedeu à interpelação prévia dos Executados para o preenchimento da aludida livrança ; –Todavia, até à presente data, nenhum dos Executados procedeu ao pagamento da quantia em dívida, razão pela qual a Exequente procedeu ao preenchimento da livrança, pelo montante de € 400.201,87 ; –Devido ao atraso no cumprimento, os Executados caíram e continuam em mora e, consequentemente, constituíram-se na obrigação de indemnizar a Exequente pelos prejuízos que daí decorrem, os quais se traduzem em juros moratórios, contados desde 03/07/2015, que, na presente data, ascendem a € 6.493,14 ; – Para garantia do reembolso das responsabilidades assumidas, em 03/10/2013, foi constituído penhor mercantil sobre o alvará n.º ...-... do estabelecimento comercial de farmácia denominado “Farmácia ……….”, instalada no prédio urbano sito na Rua ………., concelho de Ponta Delgada ; – Igualmente para garantia do reembolso de todas e quaisquer obrigações pecuniárias assumidas pela Executada Farmácia, bem como os respectivos juros, juros de mora e despesas, a Executada W…….. constituiu hipoteca a favor da Exequente sobre o prédio urbano, com área total de ..... m2, situado na Rua ..... ..... Câmara, freguesia da R....., concelho de Ponta Delgada, descrito na CRP de Ponta Delgada sob o n.º .... da freguesia de R....., inscrito na matriz sob o artigo ...., conforme escritura de hipoteca genérica no valor máximo de € 1.440.680,00, lavrada no Cartório Notarial de ponta Delgada, em 25/10/2012, a qual se encontra registada pela Ap. 2...de 2012/10/25. 2–Nos autos de execução, entre outros, procedeu-se à penhora do seguinte: · conforme auto de penhora de 17/01/2020, a “Universalidade do ESTABELECIMENTO COMERCIAL denominado "FARMÁCIA ………., LDA.", com o Alvará n.º ...-... emitido pela Direção Regional de Saúde dos Açores, instalado no prédio urbano sito na Rua do …………., números ...-..., freguesia de ..... ....., concelho de Ponta Delgada, composto de casa alta destinada a comércio, com a área total coberta de ..... m2, inscrito na matriz sob o artigo n.º ..... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o número 1.../2......3, que inclui todo o recheio da Farmácia .......... de .........., composto por equipamentos básicos e administrativos, as benfeitorias resultantes das obras realizadas no edifício e o direito ao Trespasse da referida farmácia .......... de ..........”. 3–No dia 16/09/2020, o Sr. Agente de Execução comunicou aos autos o seguinte: “DECISÃO Nos termos do disposto no art.º 812 do Código do Processo Civil, cabe ao Agente de Execução ouvidas as partes, a decisão sobre a modalidade da venda e a fixação do valor base dos bens a vender. Notificadas todas as partes, veio apenas a exequente se pronunciou. Cumpre decidir: BENS A VENDER O constante do auto de penhora elaborado no dia 17/01/2020, a saber: Universalidade do ESTABELECIMENTO COMERCIAL denominado "FARMÁCIA………., LDA.", com o Alvará n.º ...-... emitido pela Direção Regional de Saúde dos Açores, instalado no prédio urbano sito na Rua ………., freguesia de ..... ....., concelho de Ponta Delgada, composto de casa alta destinada a comércio, com a área total coberta de ..... m2, inscrito na matriz sob o artigo n.º ..... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o número 1.../2......3, que inclui todo o recheio da Farmácia ………., composto por equipamentos básicos e administrativos, as benfeitorias resultantes das obras realizadas no edifício e o direito ao Trespasse da referida farmácia ………. MODALIDADE DE VENDA Nos termos do disposto no artigo 837.º do CPC, decide-se pela venda do bem penhorado através de leilão eletrónico na plataforma www.e-leiloes.pt, aprovada por despacho n.º 12624/2015 – D. R. n.º 219/2015, Série II de 2015-11-09. VALOR DE VENDA Nos termos da alínea
4. b)do n.º 3 do artigo 812º do Código de Processo Civil, o VALOR BASE atribuído ao bem penhorado Universalidade de Estabelecimento Comercial: Valor base: 1.072.014,450 Euros Valor a anunciar (85%) : 911.212,29 Euros. Serão aceites propostas iguais ou superiores a 85% do valor de base, cf. n.º 2 do artigo 816º do Código de Processo Civil”. 4–Tendo o mesmo Agente de Execução, em 27/01/2021, Comunicado aos autos o teor da seguinte DECISÃO: “DECISÃO Terminado o leilão eletrónico para venda da Universalidade do ESTABELECIMENTO COMERCIAL denominado "FARMÁCIA ………., LDA.", com o Alvará n.º ...-... emitido pela Direção Regional de Saúde dos Açores, instalado no prédio urbano sito na Rua do ………., freguesia de ..... ....., concelho de Ponta Delgada, composto de casa alta destinada a comércio, com a área total coberta de ..... m2, inscrito na matriz sob o artigo n.º..... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o número 1.../2.......3,que inclui o recheio da Farmácia ………., composto por equipamentos básicos e administrativos., verificou-se que a proposta de maior valor apresentada foi a de SARA………., pelo preço de 1.692.063,12 €. Visto que a proposta é superior ao valor mínimo anunciado para venda (art. 816º n.º 2 do CPC), decido pela aceitação da proposta apresentada. Vão as partes ser notificadas da presente decisão, bem como o proponente para que, no prazo de 15 dias, proceda ao depósito do preço oferecido”. 5–Em 27/01/2021, O Sr. Agente de Execução enviou à identificada proponente Sara ……….., notificação com o seguinte teor: “PAGAMENTOS Pagamento por multibanco Entidade: 2.... Referência: 0.......7 Montante: 1.692.063,12€ Pagável até 15-02-2021 O talão emitido pela Caixa Automática faz prova do pagamento. Conserve-o. Pagamento DUC DUC: 5... 000 1.......5 Valor: 1.692.063,12€ Exclusivamente para Entidades Públicas com conta no IGCP A entrega de valores é feita exclusivamente através de uma referência de pagamento: a)-Para as Entidades Públicas com conta aberta no IGCP, através da referência DUC indicada à margem, utilizando a funcionalidade Pagamentos ao Estado disponibilizada no HB-IGCP b)-Para as restantes entidades através da referência multibanco indicada à margem, podendo ser paga na rede multibanco (pagamento de serviços), ou por entrega em dinheiro ou cheque junto de qualquer agência do Millennium BCP, devendo neste caso fazer-se acompanhar de uma cópia desta notificação. Após o pagamento deve conservar o comprovativo, só sendo necessário fazer prova do pagamento caso lhe seja solicitado pelo agente de execução. Página 1 de 2 ASSUNTO Fica V. Ex.A notificado(a), na qualidade de proponente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, utilizando para o efeito as referências Multibanco constantes em rodapé , o valor de 1.692.063,12 Euros, correspondentes à totalidade do preço oferecido, do bem adjudicado a V. Ex.A, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 824º do código de processo civil (CPC). (Estabelecimento Comercial denominado FARMÁCIA …………, LDA.", com o Alvará n.º ...-... emitido pela Direção Regional de Saúde dos Açores, instalado no prédio urbano sito na Rua do………., freguesia de ..... ....., concelho de Ponta Delgada, composto de casa alta destinada a comércio, com a área total coberta de ..... m2, inscrito na matriz sob o artigo n.º..... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o número 1.../2......3,que inclui o recheio da Farmácia .......... de .........., composto por equipamentos básicos e administrativos.) EXECUTADO NOME: FARMÁCIA ……….., LDA., NIF: 5........ FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO O pagamento terá que ser feito através da rede multibanco (pagamento de serviços) ou por depósito (em dinheiro ou cheque visado/bancário) junto de um qualquer balcão do Millennium BCP, devendo para o efeito fazer-se acompanhar desta notificação. Fica ainda advertido que, findo o prazo atrás referido, não sendo efetuado este pagamento, o agente de execução, ouvidos os interessados na venda, pode: a)-Determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior; ou b)-Determinar que a venda fique sem efeito e efetuar a venda dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido a V. Ex.A que adquira novamente o mesmo bem; ou c)-Liquidar a responsabilidade de V. Ex.A, sendo promovido perante o juiz o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal, sendo V. Ex.A, simultaneamente, executado no presente processo para pagamento daquele valor e acréscimos”. 6–Tendo o mesmo Agente de Execução, em 28/04/2021, enviado ao Ilustre Mandatário da Executada Farmácia ………., Lda., notificação com o seguinte teor: “OBJETO E FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nos presentes autos e com referência ao Leilão Eletrónico do Estabelecimento Comercial denominado “Farmácia ……….” cujo encerramento do mesmo ocorreu em 27/01/2021, a proponente que apresentou a melhor proposta, a Sra. Sara ……….. foi notificada para depósito do preço no prazo de 15 dias. O referido prazo de 15 dias já decorreu e o valor proposto não foi depositado. Foi remetida comunicação via portal E-Leilões aos restantes proponentes para que informassem se tinham interesse em manter a melhor proposta oferecida, contudo nenhum dos proponentes se pronunciou no sentido de manter a melhor proposta oferecida. Face ao exposto fica V/Exa notificado(
5. a)na qualidade de mandatário das executadas para nos termos do artigo 825.º do Código de Processo Civil (CPC) informar o que tiver por conveniente. Mais se notifica que nada sendo dito no referido prazo desde já se determina que a venda do Estabelecimento Comercial denominado “Farmácia ………..” em Leilão Electrónico fica sem efeito e segue a venda para a modalidade da negociação particular”. 7–E, em 21/05/2021, enviou ao mesmo Ilustre Mandatário, nova notificação, com o seguinte teor: “OBJETO E FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO Fica V. Exa. notificado(
6. a)na qualidade de mandatário das executadas da proposta apresentada para aquisição do Estabelecimento comercial "FARMÁCIA ………., LDA.", em venda na modalidade da negociação particular, nos presentes autos, pelo preço de 1.100.000,00 euros,(Um milhão e cem mil euros) para no prazo de DEZ DIAS, informar se concorda com a proposta apresentada. Nada sendo dito no mencionado prazo, ultimar-se-á a venda constante da proposta apresentada”. 8–No dia 08/06/2021, O Sr. Agente de Execução comunicou aos autos o teor da seguinte DECISÃO: “DECISÃO Terminado o leilão eletrónico para venda da Universalidade do ESTABELECIMENTO COMERCIAL denominado "FARMÁCIA ………. LDA.", com o Alvará n.º ...-... emitido pela Direção Regional de Saúde dos Açores, instalado no prédio urbano sito na Rua ………., freguesia de ..... ....., concelho de Ponta Delgada, composto de casa alta destinada a comércio, com a área total coberta de ..... m2, inscrito na matriz sob o artigo n.º..... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o número 1.../2......3,que inclui o recheio da Farmácia ……….., composto por equipamentos básicos e administrativos, decidiu-se pela aceitação da proposta apresentada de maior valor, no montante de 1.692,063,12 euros, no entanto, foi notificada a proponente para depósito do preço, nunca tendo sido depositado. Em 08/04/2021, avançou-se com a notificação do proponente que tinha apresentado a segunda proposta de maior valor, para vir informar se mantinha interesse na proposta, não tendo obtido resposta à notificação. Em 28/04/2021, foram as partes devidamente notificadas do sucedido para se pronunciarem nos termos do art. 825º do CPC, com advertência que nada sendo dito ficava sem efeito a venda e prosseguia a mesma por negociação particular, não tendo nenhuma das partes se pronunciado. Em 21/05/2021 foi apresentada uma proposta por V………., SA., NIPC: 5.......8, com sede na Rua ………. ..... - Ponta Delgada, pelo preço de 1.100.000,00 euros (um milhão e cem mil euros). Foram as partes notificadas da proposta apresentada, com a advertência de quer nada sendo dito ultimar-se-ia a venda. A exequente veio informar que aceita a proposta apresentada, os restantes não se pronunciaram. Visto que não houve oposição das partes à proposta apresentada e sendo esta superior ao valor anunciado para venda e ao valor base da venda, decido pela aceitação da proposta apresentada. Vão as partes ser notificadas da presente decisão, bem como o proponente para que, no prazo de 15 dias, proceda ao depósito do preço oferecido.”. 9–Em 09/06/2021, a Executada/Reclamante apresentou nos autos o seguinte requerimento (referência 39133383): “FARMÁCIA ……….., LDA., Executada no processo acima identificado, tendo sido notificada da (projetada) decisão de V. Exa. de proceder à venda, na modalidade de negociação particular, do estabelecimento comercial (cf. cópia da proposta ora junta como Doc. 1), vem, opondo-se a tal pretensão, expor o seguinte: 1. É sabido que a venda executiva na plataforma eletrónica (www.e-leiloes.
7. pt)do referido direito se frustrou, designadamente porquanto nenhum dos licitantes em causa avançou com a concretização da sinalizada intenção de aquisição, 2. A despeito de ter existido uma intensa disputa nas licitações efetuadas e destinadas a atingir tal desiderato, as quais permitiriam, com inquestionável vantagem para todos os envolvidos, quer para os credores, quer igualmente para a executada, um incremento muito significativo no valor da “presumida” adjudicação ou preço de venda. 3. Certo, porém, é que a venda executiva na modalidade ora proposta – negociação particular – se revela ostensivamente ilegal, seja porque (
8. i)tal forma se apresenta como meramente residual e à qual se recorre em última análise, quando por exemplo se frustra a venda prévia mediante propostas em carta fechada (cf. por todos, Acórdão da Relação de Lisboa, 09.11.2020, Processo n.º 942/05.7TBAGD-D.P1), seja porque (
9. ii)o proponente em causa foi inclusivamente, tanto quanto se logrou apurar (cf. Doc. 2) licitante no âmbito do referido leilão eletrónico. 4. Ora, note-se que tal licitante terá oferecido um valor muito superior ao agora proposto, tendo inclusivamente rejeitado, quando instado para essa finalidade, cumprir com a sua proposta subscrita na plataforma do leilão (pelo que a presente proposta não pode deixar de configurar um ilícito aproveitamento da situação – pelo próprio também causada/propiciada). 5. Por outro lado, ainda, não pode deixar de se considerar que a venda mediante negociação particular é aquela que menos transparência oferece, assim como maior amputação origina em termos de concorrência e publicidade, desígnios ímpares e irremovíveis da ação executiva, 6. E àqueles valores e princípios em abstrato, soma-se o concreto e casuístico prejuízo ocasionado com tal modalidade de venda coerciva, pois que já está suficientemente demonstrado nos autos que existem múltiplos interessados na aquisição de tal direito, com exponenciais vantagens de estímulo da concorrência visando a venda pelo melhor preço possível, 7. E à Executada assiste o direito legítimo de pugnar pela modalidade de venda que melhores condições apresente quanto à possibilidade de granjear o maior número potencial de interessados com maximização dos correspetivos valores de propostas de aquisição. Termos em que se requer a V. Exa. que, pelos fundamentos ex ante expostos, determine o prosseguimento dos autos, promovendo-se a venda do estabelecimento comercial, novamente através da plataforma do leilão eletrónico, dado que é aquela que melhor protege todos os interesses em causa, havendo conhecimento seguro da multitude de interessados, ou no limite, através de outra modalidade de venda que assegure as condições mais aproximadas de publicidade e concorrência, sendo de rejeitar, porquanto se configura como modalidade última e marginal, a venda por negociação particular, desajustada ao caso presente, ao menos por ora, com todas as legais consequências.”. 10–Tendo, em resposta, a Exequente, em 16/06/2021, referenciado o seguinte (referência 39179815): “Exmo. Senhor Agente de Execução Caixa ……………, Exequente nos autos à margem indicados, notificada da comunicação da Executada com a ref.ª 39133383, vem responder o seguinte: 1.–Em primeiro lugar, a oposição a que a venda seja realizada por negociação particular é perfeitamente extemporânea, atento o facto de a Executada ter sido notificada para se pronunciar sobre tal venda em 28/04/2021, nada tendo dito. 2.–Nessa notificação, disse o Sr. Agente de Execução expressamente: “Mais se notifica que nada sendo dito no referido prazo [15 dias] desde já se determina que a venda do Estabelecimento Comercial denominado “Farmácia ……….” em Leilão Electrónico fica sem efeito e segue a venda para a modalidade da negociação particular”. 3.–Em segundo lugar, a oposição a que a venda se realize pelo preço de 1.100.000,00€ é também extemporânea, atento o facto de a Executada ter sido notificada para se pronunciar sobre tal venda em 21/05/2021, nada tendo dito no prazo de 10 dias de que dispunha. 4.–Nessa notificação, disse o Sr. Agente de Execução expressamente: “Fica V. Exa. notificado(
10. a)na qualidade de mandatário das executadas da proposta apresentada para aquisição do Estabelecimento comercial "FARMÁCIA ……….., LDA.", em venda na modalidade da negociação particular, nos presentes autos, pelo preço de 1.100.000,00 euros,(Um milhão e cem mil euros) para no prazo de DEZ DIAS, informar se concorda com a proposta apresentada. Nada sendo dito no mencionado prazo, ultimar-se-à a venda constante da proposta apresentada”. 5.–Por fim, está o Sr. Agente de Execução legitimado a promover a venda por negociação particular, atento o disposto no artigo 825.º, n.º 1 do CPC, sempre que se frustre a venda por leilão eletrónico, como foi o caso. 6.–Pelo supra exposto, e sem maiores considerações, por serem manifestamente desnecessárias, deve V.Exa. prosseguir com os normais termos da venda na modalidade da negociação particular” 11–No dia 17/06/2021, o Sr. Agente de Execução comunicou aos autos o seguinte: “DECISÃO Na sequência das comunicações remetidas ao Agente de Execução (AE) signatário no âmbito dos presentes autos, uma com a referência 39133383 remetida em 09/06/2021 pelo ilustre mandatário das executadas e outra com a referência 39179815 remetida em 16/06/2021 pelo ilustre mandatário da exequente, cumpre-me informar e esclarecer o seguinte: - O leilão eletrónico do Estabelecimento comercial decorreu e encerrou com a melhor proposta apresentada pela Sra. Sara ……….; - Notificada a proponente vencedora para depósito do preço, e decorrido o prazo para o efeito, não o fez. - A Plataforma E-leilões não disponibiliza a identificação dos licitantes à exceção do vencedor do leilão; - Permite sim é redigir um email que a própria plataforma E-Leilões envia ao segundo melhor proponente, o que se fez, contudo veio-se a constar que a segunda melhor proposta foi apresentada também pela Sra. Sara ………., a qual não havia depositado a preço e nem sequer se dignou a responder ao email. - Permite ainda redigir um outro email que a própria plataforma E-Leilões envia a todos os licitantes, e foi o que o signatário fez, contudo veio-se a constar que apenas existiram dois licitantes nesse leilão, tendo apenas um respondido a dar conta de que não mantinha a maior proposta feita e a outra que foi a licitante vencedora, que também uma vez mais não respondeu ao email. - Nos termos do Art. 825.º n.º 1 do CPC, o AE, pode decidir uma de três coisas: a)-Determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, perdendo o proponente o valor da caução constituída nos termos do n.º 1 do artigo anterior; ou b)-Determinar que a venda fique sem efeito e efetuar a venda dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido o proponente ou preferente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor da caução constituída nos termos do n.º 1 do artigo anterior; ou c)-Liquidar a responsabilidade do proponente ou preferente remisso, devendo ser promovido perante o juiz o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos. -Ora, em face desta situação, todas as partes, incluído o ilustre mandatário da executada foram notificados em 28/04/2021, com a cominação que nada sendo dito a venda seguia para a negociação particular. -Nenhuma das partes se pronunciou a tal notificação; -Em 21/05/2021 foram as partes notificadas da proposta apresentada, incluído o ilustre mandatário das executadas, para em 10 dias se pronunciar com a cominação de nada dizendo ultimar-se-ia pela venda constante da proposta apresentada; -Apenas a exequente se pronunciou no sentido de aceitar a proposta; Face ao exposto, e uma vez decorridos os prazos mencionados, a venda prosseguirá e logo que se mostre depositado o valor da proposta oferecida será emitido o competente Documento de Venda e será notificada a executada/fiel depositária para entregar o bem no prazo de 10 dias”. 12–Notificada do teor de tal Decisão, veio a Executada/Reclamante, em 01/07/2021, apresentar Reclamação do Acto do Agente de Execução, com o seguinte teor: “1. A Executada, aqui Reclamante, não se conforma a com legalidade do determinado pelo Senhor Agente de Execução, designadamente porquanto decidiu prosseguir com a venda do estabelecimento comercial penhorado nos presentes autos através da sua adjudicação, na modalidade de negociação particular, ao proponente V………., S.A., pessoa colectiva n.º 5.......8. 2. Com efeito, deu conhecimento ao Exequente e à Executada do “surgimento” de tal proposta de aquisição, 3. Sendo que mais nenhuma diligência executiva foi realizada, ou pelo menos, não foi probatoriamente evidenciado e documentado nos autos qualquer outro ato, decisão ou démarche desencadeada no sentido de ter ocorrido o esforço de angariação de qualquer outra proposta concorrente, cronologicamente anterior, contemporânea ou posterior àquela. 4. Da mesma forma como se desconhece integralmente que prazo foi concedido aos potenciais interessados para apresentarem as suas propostas, se é que algum prazo foi concedido, e qual a modalidade de publicidade que foi adotada para maximizar o valor de venda do estabelecimento comercial. 5. Mais parecendo que foi aceite a primeira proposta que surgiu. 6. É que mesmo no seio de uma venda judicial por negociação particular não pode ser mantido um tal “secretismo” que inviabilize a necessária publicidade que o ato de venda executiva (sempre) requer e exige, 7. Assim como não está inelutavelmente arredada a busca pela melhor proposta possível de venda, leitmotiv de toda a tramitação executiva, para mais sabendo-se que havia decorrido uma anterior venda por leilão eletrónico com valores de licitação muito superiores ao valor da proposta apresentada. 8. Neste mesmo sentido depõe a nossa jurisprudência superior: “A negociação particular é uma forma específica de venda, que não está sujeita aos mesmos requisitos e condicionalismos da venda através de propostas em carta fechada e pressupõe a consulta directa do mercado, mediante a procura de propostas, que possam corresponder a uma correcta intercepção do binómio económico da lei da oferta e da procura, sem a necessária aquiescência do executado.” – Acórdão da Relação de Évora, 09.03.2017, Processo n.º 32/14.1TBAVS.E1. 9. Ora, no caso dos autos, até pelo minguado interstício temporal decorrido, não existe qualquer mínima evidência factual dessa consulta do mercado mediante a procura (entenda-se proativa) de propostas, 10. E tais diligências e dinâmica constituem incumbência irremovível do Senhor Agente de Execução, caso contrário como assimilar e aceitar como razoáveis, justas e merecidas as avultadas remunerações (adicionais) que a lei lhes confere - na verdade mostram-se chocante os valores ingentes reclamados a título de remuneração e o trabalho concretamente desenvolvido no processo! 11. Acresce que consta da decisão reclamada o seguinte trecho: “Em 21/05/2021 foram as partes notificadas da proposta apresentada, incluindo o ilustre mandatário das executadas, para em 10 dias se pronunciar com a cominação de nada dizendo ultimar-se-ia pela venda constante da proposta apresentada; - Apenas a exequente se pronunciou no sentido de aceitar a proposta;”. 12. Não corresponde, de todo, à verdade o alegado pelo Senhor Agente de Execução, dado que a Executada se pronunciou (e dentro do prazo máximo cominado na lei processual) no sentido de oposição à venda por aceitação da proposta apresentada, tendo esgrimido fundamentos normativos suficientes e válidos para o efeito (cf. Doc. 2). 13. Nesta conformidade não é lícita a decisão do Senhor Agente de Execução em prosseguir com a decisão de venda, segundo esta modalidade de negociação particular e por respeito à proposta apresentada, sendo que nenhum argumento foi mobilizado para contrariar os fundamentos hasteados pela Executada quanto à ilicitude de tal “adjudicação”. 14. Por outro lado, ainda, não consta que a presente decisão de venda tenha sido precedida de despacho judicial que a autorizasse: “O artigo 839º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil prevê a anulação da venda em processo executivo por invalidade de um acto processual que se integra sequencialmente nessa fase e for concretamente relevante para esse desfecho, ou seja, para a transmissão do bem ao adquirente, viciando-o sem possibilidade de sanação. Com vista ao pleno e cabal exercício de todos os direitos de defesa que legitimamente lhe assistem enquanto executada nos autos, era absolutamente crucial que lhe tivesse sido validamente comunicado o despacho judicial de autorização da venda do imóvel penhorado através de negociação particular. (…) Ora, para o exercício desta faculdade era absolutamente essencial e decisivo que a executada tivesse conhecimento do despacho judicial que autorizou a realização da venda na modalidade referida (negociação particular) e tendo por referência o preço oferecido. Não o tendo sido, ficou óbvia e decisivamente prejudicada quanto ao exercício de uma faculdade legal que a lei especialmente lhe reservava, havendo lugar, nos termos do artigo 839º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, à anulação da venda realizada através de negociação particular” – Acórdão da Relação de Lisboa, 28.05.2019, Processo n.º 3090/11.7TBCSC-H.L1-7. 15. Nos presentes autos, é sabido que a venda executiva na plataforma eletrónica (www.e-leiloes.
11. pt)do referido direito (estabelecimento comercial) se frustrou, designadamente porquanto nenhum dos licitantes em causa avançou com a concretização da sinalizada intenção de aquisição, 16. A despeito de ter existido uma intensa disputa nas licitações efetuadas e destinadas a atingir tal desiderato, as quais permitiriam, com inquestionável vantagem para todos os envolvidos, quer para os credores, quer igualmente para a Executada, um incremento muito significativo no valor da “presumida” adjudicação ou preço de venda. 17. Certo, porém, é que a venda executiva na modalidade ora proposta – negociação particular – se revela in casu ostensivamente ilegal, seja porque (
12. i)tal forma se apresenta, nos termos da lei, como meramente residual e à qual se recorre em última análise, quando por exemplo se frustra a venda prévia mediante propostas em carta fechada (cf. por todos, Acórdão da Relação de Lisboa, 09.11.2020, Processo n.º 942/05.7TBAGD-D.P1), seja porque (
13. ii)o proponente em causa foi inclusivamente, tanto quanto se logrou apurar licitante no âmbito do referido leilão eletrónico, e tendo recusado concretizar a sua proposta, não pode jamais adquirir por proposta particular. 18. Ora, note-se que tal licitante terá oferecido um valor muito superior ao agora proposto, tendo inclusivamente rejeitado, quando instado para essa finalidade, cumprir com a sua proposta subscrita na plataforma do leilão (pelo que a presente proposta não pode deixar de configurar um ilícito aproveitamento da situação – pelo próprio também causada/propiciada). 19. Preconiza a alínea
14. b)do n.º 1 do artigo 825.º do CPC que: “1-Findo o prazo referido no n.º 2 do artigo anterior, se o proponente ou preferente não tiver depositado o preço, o agente de execução, ouvidos os interessados na venda, pode:
15. b)Determinar que a venda fique sem efeito e efetuar a venda dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido o proponente ou preferente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor da caução constituída nos termos do n.º 1 do artigo anterior; ou”. 20. Chegados aqui, mister é reconhecer-se que não poderá ocorrer, por força (também) daquela disposição normativa imperativa, a aceitação da venda a este proponente, pois que anteriormente apresentou proposta de licitação/aquisição no processo de venda, revelando-se outrossim remisso, querendo agora aproveitar-se da situação. 21. E é precisamente esta situação de aproveitamento/abuso que a lei quis expressamente repelir e rejeitar veementemente: “Prevê o nº 2 do art. 898º do CPC, na redacção anterior ao DL 38/2003 de 8 de Março que o proponente remisso não é admitido a adquirir os bens novamente, não se distinguindo se é o primeiro, o segundo ou eventuais subsequentes proponentes remissos. Nem faria sentido distinguir, pois a lei não quer dar uma nova oportunidade a quem se mostrou incumpridor” – Acórdão da Relação de Lisboa, 11.11.2008, Processo n.º 8192/2008-1. 22. Por outro lado, ainda, não pode deixar de se considerar que a venda mediante a modalidade de negociação particular é aquela que menos transparência oferece, assim como maior amputação origina em termos de concorrência e publicidade, desígnios ímpares e irremovíveis da ação executiva (conforme se logrou demonstrar – não existiu qualquer concorrência). 23. E àqueles valores e princípios em abstrato, soma-se o concreto e casuístico prejuízo ocasionado com tal modalidade de venda coerciva, pois que já está suficientemente demonstrado nos autos que existem múltiplos interessados na aquisição de tal direito (estabelecimento comercial), com exponenciais vantagens de estímulo da concorrência visando a venda pelo melhor preço possível, 24. E à Executada assiste o direito legítimo de pugnar pela modalidade de venda que melhores condições apresente quanto à possibilidade de granjear o maior número potencial de interessados com maximização dos correspetivos valores de propostas de aquisição. 25. Em todo o caso, e conforme vimos, não poderá nunca aceitar-se a venda a este proponente remisso, dado que a lei expressamente o proíbe. Termos em que se requer a V. Exa. que, pelos fundamentos ex ante expostos, determine a anulação do despacho reclamado, anulando-se todos os subsequentes termos da presente instância executiva, com todas as legais consequências. Prova na posse de terceiros (cf. artigo 436.º do CPC): Caso o Tribunal entenda que subsiste fundada dúvida sobre a identidade do proponente que formulou a proposta de aquisição ora em crise e da sua sobreposição (ou não) ao licitante remisso na venda sob a modalidade de leilão eletrónico, desde já se requer a este Tribunal que ordene a realização de todas as diligências necessárias e úteis para o apuramento do aqui alegado, em ordem a almejar-se a descoberta da verdade material e justa composição do litígio, designadamente através da notificação à entidade que gere e administra a plataforma E-Leilões para vir informar os autos da identidade completa e integral dos licitantes no correspondente leilão”. 13–Notificado para se pronunciar acerca de tal Reclamação, veio o Sr. Agente de Execução, em 05/07/2021, aduzir o seguinte: “Com referência há notificação com a referência 51711026 de 02/07/2021 dando conta da Reclamação de Ato apresentada pelo ilustre mandatário da executada, no qual foi concedido o prazo de 10 dias, ao signatário, para se pronunciar da mesma, passa a informar e expor o seguinte: -Previamente à venda do Estabelecimento Comercial na modalidade da venda por negociação particular, decorreu a Venda do dito estabelecimento Comercial na modalidade da venda por Leilão Electrónico; - O Leilão Eletrónico do Estabelecimento comercial decorreu e encerrou com a melhor proposta apresentada pela Sra. Sara ………., conforme consta da Certidão de Encerramento do Leilão devidamente notificada ás partes (Cf. Doc. 1); - Notificada a proponente vencedora para depósito do preço, e decorrido o prazo para o efeito, não o fez. - A Plataforma E-leilões não disponibiliza a identificação dos licitantes à exceção do vencedor do leilão; - Permite sim é redigir um email que a própria plataforma E-Leilões envia ao segundo melhor proponente, contudo veio-se a constar-se que a segunda melhor proposta foi oferecida também pela Sra. Sara ………., a qual não havia depositado a preço; - Nos termos do Art. 825.º n.º 1 do CPC (Por remissão do art. 25.º da Portaria 282/2013 de29/08), o Agente de Execução, pode decidir uma de três coisas: a)-Determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, perdendo o proponente o valor da caução constituída nos termos do n.º 1 do artigo anterior; ou b)-Determinar que a venda fique sem efeito e efetuar a venda dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido o proponente ou preferente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor da caução constituída nos termos do n.º 1 do artigo anterior; ou c)-Liquidar a responsabilidade do proponente ou preferente remisso, devendo ser promovido perante o juiz o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos. -Ora, em face desta situação, todas as partes, incluído o ilustre mandatário da executada, foram em 28/04/2021 notificados com a cominação que nada sendo dito a venda seguia para a negociação particular (Doc.2). - Nenhuma das partes se pronunciou a tal notificação; -Em 21/05/2021 foram as partes notificadas da proposta apresentada, incluído o ilustre mandatário das executadas, para em 10 dias se pronunciar com a cominação de nada dizendo ultimar-se-ia pela venda constante da proposta apresentada; -A executada, refere no Ponto 12 da sua Reclamação que não corresponde à verdade que não tenha respondido dentro do prazo (10 dias), contudo, como muito bem sabe, foi notificada em 21/05/2021 (Cf. Doc 3); -E só em 09/06/2021 é que vem reclamar ao signatário, já decorrido o prazo (10 dias) para o efeito (Cf. Doc 4) -Esclarece-se ainda que o valor oferecido por parte do proponente pelo bem (Estabelecimento Comercial) na negociação particular é superior ao valor base fixado para venda (1.096.689,98 €). (Sem prejuízo de se ter podido vender pelo valor mínimo (85%)), -valor esse fixado antes da venda em Leilão Eletrónico e sobre o qual a executado nunca se pronunciou ou indicou qualquer outro valor; -De salientar ainda que a executada refere na sua Reclamação de Acto que não será de admitir ao proponente faltoso adquirir o bem, contudo o/a proponente faltoso(
16. a)do Leilão Eletrónico é a Sr. Sara ………., conforme consta da Certidão de Encerramento do Leilão Electrónico que se junta como DOC. 1, e não o Proponente/Adquirente agora na Negociação particular, que é a Sociedade V………., Lda. - Face ao exposto e salvo melhor entendimento não nos parece que assista razão à executada, falecendo tudo o mais alegado pela mesma”. 14–Notificado expressamente se pronunciar acerca de todas as questões esgrimidas pela Executada, veio o Sr. Agente de Execução, em 12/07/2021, esclarecer o seguinte: “Com referência há notificação com a referência 51734599 de 07/07/2021 dando conta do douto despacho com a referência 51729179, na qual foi ordenado ao signatário, para responder de forma cabal a todas as questões esgrimidas pelos executados acerca da ilegalidade da decisão cumpre responder e esclarecer o seguinte: 1.º No que toca ao referido pela executada nos Pontos 1 a 10, o signatário informa que conforme já exposto decorreu no Leilão Eletrónico e notificada a proponente vencedora, a Sra. Sara .........., para depósito do preço, a mesma não o fez; 2º E note-se que o prazo que teve para o fazer, foi bastante, pois a mesma beneficiou da suspensão do prazo por via da situação pandémica em que vivemos, pois a mesma foi notificada para o depósito do preço em 27/01/2021 e o prazo dos 15 dias para o efeito só terminou em 20 de Abril 2021; 3º Ora, atendendo ao lapso temporal decorrido desde o encerramento do leilão (27/01/2021), o signatário, para perceber se o segundo melhor proponente mantinha interesse na licitação feita, pois é habitual nestas situações, os restantes licitantes perderem o interesse na licitação feita, pois como não é vencedora, tomam como encerrado esse leilão, 4º E para precaver essa situação e não fosse decidir-se pela aceitação da proposta imediatamente inferior à vencedora, e de seguida notificar esse proponente para deposito do preço e vir o mesmo dizer que já não tinha interesse, 5º Previamente a consultar as partes e possivelmente decidir pela aceitação da proposta de valor imediatamente, o signatário, através da Plataforma E-Leilões, redigiu um email que a própria plataforma E-Leilões envia ao proponente da segunda melhor proposta, para perceber se o mesmo estaria interessado em manter a proposta feita, contudo, veio a constar-se que a segunda melhor proposta foi também oferecida pela Sra. Sara ………., a qual não havia depositado a preço nem respondeu sequer ao email enviado; 6º O signatário foi ainda mais longe e notificou via email, através da Plataforma E-Leilões, todos os proponentes (email esse que a própria plataforma E-Leilões envia, pois o signatário não tem acesso a identificação dos proponentes) para perceber se algum deles mantinha interesse na melhor proposta oferecida por cada um. 7º Apenas recebi resposta da parte da Dra. JA..........., Advogada, que se identificou como tendo sido licitante no referido leilão eletrónico, em representação de uma sociedade e que me transmitiu que a sua constituinte já não mantinha a mais alta licitação feita no leilão electrónico, (licitação essa que o signatário desconhece qual foi, pois a plataforma E-Leilões não identifica a identidade de quem faz as propostas), pois a sua constituinte teve conhecimento que a licitante vencedora do leilão electrónico terá sido alguém com o intuito apenas de fazer subir as licitações, 8º Mas que provavelmente manteria interesse em apresentar uma proposta se o bem viesse novamente para venda. 9.º Ora, não podendo decidir-se pelo disposto no art. 825/1 al. a), o signatário, notificou as partes em 28/04/2021, dando conta dessa situação e que, nada sendo dito em sentido contrario a venda seguia para a negociação particular, por forma a não perdermos mais tempo e delongas com a tramitação da venda executiva. 10.º Nenhuma das partes de pronunciou e a venda seguiu para a negociação particular; 11.º De seguida foi apresentada uma proposta nos autos e foi notificada às partes; 12.º Não existiu qualquer “Secretismo” nesta situação, como quer fazer crer a executada; 13.º A proposta que foi apresentada e é superior ao valor que foi fixado para venda, conforme já referido; 14.º Alías se o não fosse, o signatário não a teria aceite, e certamente as partes também não; 15.º E mais, a posição defendida no Acórdão da Relação de Évora, que a executada faz referência no Ponto 8 da sua Reclamação, o signatário também a acompanha, contudo, salvo melhor entendimento, não se aplica a esta situação, aplicar-se-ia sim, era se a proposta que foi apresentada e aceite pelas partes fosse inferior ao valor fixado para venda, o que não é o caso. 16º Mais à frente no Ponto 14 da reclamação refere a executada que a decisão da venda não foi precedida de despacho judicial que a autorizasse; 17º Ora, uma vez mais não nos parece que assista qualquer razão á executada. 18º Então se a própria executada foi notificada de que a venda seguia para a negociação particular e a mesma nada disse, e 19º De seguida foi apresentada proposta, a qual lhe foi notificada, de cujo valor, não é inferior ao valor mínimo de venda, não nos parece que seja necessário Despacho Judicial para autorizar a venda. 20º Faz a executada alusão no final do Ponto 14 ao douto acórdão da Relação de Lisboa, 28.05.2019, Processo n.º 3090/11.7TBCSC-H.L1-7”. 21º Contudo tal nulidade apreciada no Acórdão sustenta-se na falta de notificação do Despacho que ordenou que a venda seguisse para negociação particular no seguimento da frustração da venda na modalidade da Proposta em Carta Fechada. 22º Ora, é sabido que a proposta em carta fechada é feita na presença do Juiz e como tal, na falta de propostas é habitual proferir-se despacho que ordena o prosseguimento da venda para negociação particular. 23º No caso em apreço trata-se de uma venda em Leilão Eletrónico, a qual se frustrou por falta de deposito do preço, e foram as partes notificadas para querendo se pronunciar, sob pena de nada dizendo a venda seguir para a negociação particular. De seguida, 24º No Ponto 15, da Reclamação a executada vem dizer que “A venda executiva na plataforma eletrónica (www.e-leiloes.
17. pt)do referido direito (estabelecimento comercial) se frustrou, designadamente porquanto nenhum dos licitantes em causa avançou com a concretização da sinalizada intenção de aquisição.” 25º Ora, tal descritivo não corresponde á verdade. 26º O que aconteceu e que está documentado nos autos e já explicado pelo signatário é que o Leilão terminou e a Proponente vencedora foi notificada para fazer o depósito do preço e não o fez. 27º Não nos parece que exista qualquer disposição legal que obrigue alguém que não vença o leilão, e ter sido o segundo, terceiro, quarto, ou quinto melhor proponente, ter de manter a proposta que fez e depositar o preço, ainda para mais volvidos praticamente 3 meses depois do encerramento do leilão, que é o caso; 28º Mas ainda assim o signatário notificou todos os proponentes como já referido, 29º Alias se tal fosse permitido, obviamente o signatário teria dado cumprimento a tal disposição se a houvesse. 30º Refere também a executada nos Pontos 17 e 18 que a Venda na modalidade da negociação particular é ilegal, porque “o proponente em causa foi inclusivamente, tanto quanto se logrou apurar licitante no âmbito no referido leilão eletrónico” 31º E que por via de tal facto terá oferecido valor superior nesse leilão que ao agora proposto na negociação particular. 32º Ora, refere a executada “tanto quando se logrou apurar”, 33º Mas não junta qualquer documento que sustente tal afirmação. 34º Contudo, efectivamente é possível que o ora proponente tenha sido licitante, no entanto não é possível afirmar com certeza, pois o signatário uma vez mais refere que, a Plataforma E-leilões não fornece a identidade dos licitantes e muito menos a identificação de quem fez cada licitação; 35º Apenas é possível afirmar com certeza a identidade do licitante vencedor, conforme consta da Certidão de Encerramento do Leilão e da segunda licitação mais alta, que é da mesma pessoa, conforme já atrás mencionado. 36º E insiste a executada que, não pode ser aceite a proposta feita no âmbito da negociação particular por o proponente, ter sido licitante no Leilão Eletrónico e que terá alegadamente apresentado uma proposta superior no leilão eletrónico do que agora veio fazer. 37º Sustentando tal afirmação no disposto na alínea
18. b)do n.º 1 do art. 825 do CPC; 38º Ora, insiste uma vez mais o signatário que tal preceito aplica-se como é sabido ao proponente vencedor faltoso e não aos restantes que por via de tal falta lhe poderiam suceder. 39º Alega ainda a executada no ponto 22 e seguintes que a venda em negociação particular é a que menos transparência oferece. 40º Ora, a própria executada foi notificada para se pronunciar acerca de tal modalidade de venda, contudo nada disse como é sabido, 41º Foi notificada da proposta apresentada e também nada disse. 42º Se há “múltiplos interessados na aquisição de tal direito” como afirma a executada, porque é que não indicou um interessado? Podê-lo-ia ter feito. Em conclusão e ciente de ter respondido a todas as questões reportadas á ilegalidade da decisão esgrimidas pelos executados, requer-se a V/Exa. que se digne considerar valida a venda efectuada e ordenar a entrega do Estabelecimento Comercial por parte da executada, pois já foi notificada para o efeito e não o fez”. 15–Igualmente em 12/07/2021, veio a Exequente pronunciar-se acerca da reclamação apresentada pela Executada, fazendo-o nos seguintes termos: “C………., Exequente nos autos à margem indicados, notificada do despacho com a ref.ª 51729179, para se pronunciar quanto ao conteúdo da reclamação apresentada pela Executada, vem dizer o seguinte: I–Extemporaneidade da reclamação da Executada 1.-O Sr. Agente de Execução não proferiu, em 17/06/2021, uma decisão que possa ser objeto da reclamação apresentada por parte da Executada a que ora se responde. 2.-O Sr. Agente de Execução apenas se limitou, como o mesmo afirma, a emitir uma informação/esclarecimento acerca do teor de uma “comunicação a agente de execução” apresentada pela Executada. 3.-A decisão que o Sr. Agente de Execução tomou (de realização de venda por negociação particular) foi tomada meses antes, mais precisamente em 28/04/2021. 4.-Essa sim, poderia ter sido objeto de reclamação por parte da Executada, que optou por não o fazer. 5.-Nessa notificação, disse o Sr. Agente de Execução expressamente: “Mais se notifica que nada sendo dito no referido prazo [15 dias] desde já se determina que a venda do Estabelecimento Comercial denominado “Farmácia ……….” em Leilão Electrónico fica sem efeito e segue a venda para a modalidade da negociação particular”. 6.-Assim, a Executada dispunha de um prazo de 15 dias contados de 28/04/2021, isto é, até 18/05/2021, para reclamar dessa decisão. 7.-Não o tendo feito, precludiu o seu direito a reclamar da decisão quanto à modalidade da venda por negociação particular. 8.-Assim, a “comunicação a agente de execução” de 09/06/2021, em que a Executava manifestou a sua oposição a que a venda fosse realizada por negociação particular, e que desencadeou a informação/esclarecimento do Sr. Agente de Execução objeto da reclamação a que ora se responde, foi perfeitamente extemporânea. Por outro lado, 9.-A “comunicação a agente de execução” de 09/06/2021, em que a Executada manifestou a sua oposição a que a venda fosse realizada pelo preço de 1.100.000,00€ é também extemporânea, atento o facto de a Executada ter sido notificada para se pronunciar sobre tal venda em 21/05/2021, nada tendo dito no prazo de 10 dias de que dispunha, isto é, até 04/06/2021. 10.-Nessa notificação, disse o Sr. Agente de Execução expressamente: “Fica V. Exa. notificado(
19. a)na qualidade de mandatário das executadas da proposta apresentada para aquisição do Estabelecimento comercial "FARMÁCIA………., LDA.", em venda na modalidade da negociação particular, nos presentes autos, pelo preço de 1.100.000,00 euros,(Um milhão e cem mil euros) para no prazo de DEZ DIAS, informar se concorda com a proposta apresentada. Nada sendo dito no mencionado prazo, ultimar-se-à a venda constante da proposta apresentada”. 11.-Não o tendo feito, precludiu o seu direito a reclamar da decisão quanto à venda pelo preço de € 1.100.000,00. 12.-Assim, o requerimento de oposição a que a venda fosse realizada pelo preço de € 1.100.000,00, apresentado pela Executada em 09/06/2021, e que desencadeou a informação/esclarecimento do Sr. Agente de Execução objeto da reclamação a que ora se responde, foi perfeitamente extemporâneo. 13.-A apresentação do requerimento de oposição em 09/06/2021 por parte da Executada mais não foi do que um estratagema da mesma, tendo em vista obter uma resposta do Sr. Agente de Execução, para, posteriormente, dela reclamar no prazo de 10 dias e, com isso, tentar adiar o mais possível a venda da Universalidade do estabelecimento comercial denominado "Farmácia ………., Lda.", com o alvará n.º ...-.... 14.-Mas, como acima se disse, a informação/esclarecimento do Sr. Agente de Execução não pode ser objeto de reclamação por parte da Executada, a que ora se responde. 15.-Quanto a hipotéticas reclamações da decisão sobre a modalidade da venda por negociação particular e sobre a aceitação da proposta de € 1.100.000,00, precludiu o direito da Executada a delas reclamar. 16.-Pelo que dúvidas não existem de que a reclamação a que ora se responde é perfeitamente extemporânea, pelo que deve ser liminarmente rejeitada pelo Tribunal, o que se requer. II–Impugnação 17.-Não colhe razão nenhum dos argumentos aduzidos pela Executada na “reclamação” a que ora se responde. 18.-De acordo com o disposto no artigo 832.º, al.
20. d)do CPC, “A venda é feita por negociação particular:
21. d)“Quando se frustre a venda por propostas em carta fechada, por falta de proponentes, não aceitação das propostas ou falta de depósito do preço pelo proponente aceite”. 19.-Sendo certo que a redação atual do artigo 837.º do CPC prevê “(…) venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão eletrónico (…)” e já não, como o era antigamente, por proposta em carta fechada – modalidade de venda que caiu completamente em desuso. 20.-Pelo que, no artigo 832.º, al.
22. d)do CPC, aplica-se não só à frustração da venda por propostas em carta fechada, mas também à frustração da venda por leilão eletrónico. Por outro lado, 21.-E contrariamente ao afirmado pela Executada, a decisão quanto à modalidade de venda não compete ao Tribunal, nem carece de despacho deste. 22.-De acordo com o artigo 719.º, n.º 1 do CPC, “Cabe ao agente de execução efetuar todas as diligências do processo executivo que não estejam atribuídas à secretaria ou sejam da competência do juiz, incluindo, nomeadamente, citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos”. 23.-Diz também o artigo 812.º, n.º1 do CPC que “Quando a lei não disponha diversamente, a decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender”. 24.-E, de acordo com o disposto no artigo 825.º, n.º 1 do CPC, está o Sr. Agente de Execução legitimado a promover a venda por negociação particular sempre que se frustre a venda por leilão eletrónico - como foi o caso. 25.-Pelo que, andou bem o Sr. Agente de Execução ao promover a venda segundo essa modalidade. 26.-Relativamente ao valor da proposta de € 1.100.000,00, é a mesma superior ao valor mínimo de venda anunciado no leilão eletrónico - o qual, recorde-se, era de € 932.186,49. 27.-No que concerne à alegada “intensa disputa nas licitações efetuadas” no leilão eletrónico que precedeu a venda mediante negociação particular, hoje percebe-se que foi ardilosamente criada por alguém com o intuito de obstar a que o bem fosse vendido a um proponente real. 28.-Veja-se que a “proponente vencedora” do leilão (e que nunca depositou o preço oferecido, apesar de várias vezes notificada para tal), é uma pessoa singular, residente num bairro social, em Lisboa! 29.-Ora, quando o objetivo é nunca depositar o preço oferecido, é claro que a proposta pode ser muito superior ao valor mínimo de venda anunciado no leilão eletrónico. 30.-Já a proponente no âmbito da negociação particular é uma pessoa coletiva que de dedica a atividades farmacêuticas e que, sendo sério o seu interesse, prontamente depositou o preço oferecido, o qual excede em € 167.813,51 o valor mínimo de venda. 31.-Pelo supra exposto, e sem maiores considerações, por serem manifestamente desnecessárias, deve V.Exa. indeferir a reclamação apresentada pela Executada, ordenando que prossigam os normais termos da venda na modalidade da negociação particular”. 16– Em 01/09/2021, veio a proponente e adjudicatária no âmbito da venda por negociação particular, aduzir o seguinte: “V………., Lda, proponente e adjudicatário no procedimento de negociação particular de venda do estabelecimento comercial denominado “Farmácia ………., Lda.”, tendo requerido a associação aos autos da sua mandatária e procedido à consulta do processo, vem expor e requerer a V. Ex.ª o seguinte: 1.–A ora Requerente não intervém directamente no presente processo de execução, não conhece Exequente e Executada ou os específicos contornos dos autos, tendo pela primeira vez intervindo enquanto licitante no leilão promovido para venda do estabelecimento comercial, 2.–Cuja licitação teve lugar no dia 27 de Janeiro de 2021, dela saindo vencedora outra proposta que não a da Requerente. 3.–Cerca de três meses depois, foi a Requerente notificada de que a proponente vencedora não tinha depositado o preço, quando notificada para o efeito, e para informar se pretendia manter a proposta que apresentara em leilão. 4.–Tendo contactado o solicitador de execução, através da sua mandatária, foi-lhe dado conhecimento de que, identificada a licitante, havia sido concluído que se tratava de uma pessoa, moradora num bairro social e sem qualquer património em seu nome, que – crê-se – aparecera no leilão para artificialmente fazer subir as licitações. 5.–Porque perante aquela informação assumiu que não poderia manter-se o leilão ou a validade das licitações nele efectuadas, artificialmente incrementadas com o evidente objectivo de fazer subir o preço de aquisição, beneficiando quem reterá o remanescente do preço, uma vez paga a dívida exequenda, ou quem pretende colocar sucessivos entraves no processo de venda, e porque a uma conclusão deste tipo seguir-se-á, assumiu igualmente, o competente procedimento criminal para apuramento dos factos e responsabilização dos culpados, a Requerente informou o Senhor Solicitador de Execução de que mantinha o interesse na aquisição, mas apenas ofereceria o montante de € 1.100.000,00. 6.–Em face desta resposta, decidiu aquele – e bem – abandonar a modalidade de venda em leilão e avançar para a negociação particular, no âmbito da qual solicitou à Requerente a apresentação de proposta, posteriormente adjudicada. 7.–Perante isto, vem agora a Executada invocar a ilegalidade da venda particular, porquanto teria sido feita a proponente remisso, em violação do estabelecido no artigo 825.º do Código de Processo Civil, impedindo assim a aquisição pelo melhor preço de um bem que, segundo crê demonstrado, tem muitos interessados. 8.–Ora, reiterando a Requerente desconhecer os contornos deste processo, importa, perante o referido pela Executada e no que de imediato lhe diz respeito, salientar os seguintes aspectos: a)-No processo de leilão, e para além da licitante “fantasma”, apenas a ora Requerente licitou – o que muito diz quanto o elevado número de entidades que manifestaram o seu interesse(!); b)-Proponente remisso é, nos termos da lei (e, designadamente, do estabelecido no artigo 824.º do Código de Processo Civil), aquele cuja proposta é aceite e que, notificado para depositar o preço ou a caução, não o faça – o que não é obviamente o caso da Requerente; c)-A verdade é que, nunca tendo a sua proposta sido aceite nem nunca tendo sido notificada para o falado propósito, tal nunca podia em qualquer caso suceder, porquanto não seria legítimo exigir da Requerente a manutenção da sua proposta (
23. i)três meses volvidos sobre a sua licitação e conhecimento dos resultados do leilão, por um lado, e (
24. ii)quando aquela foi obtida num leilão inválido, porque realizado nos termos descritos; d)-Não podendo manter-se o resultado do leilão realizado, não pode a Requerente ser considerada, nos termos legais e para efeitos de qualificação para participação no processo de negociação particular, proponente remisso, fazendo gorar processo de venda. e)-Porque, ao contrário, todo o processo, no que à intervenção da Requerente diz respeito, foi conduzido nos estritos termos da lei, permitindo o preço proposto pela única real interessada, superior ao preço base e oportunamente depositado à ordem dos autos, assegurar a satisfação da Exequente e da Executada, deverão seguir-se os demais trâmites com vista à conclusão da venda à Requerente por negociação particular”. 17–Notificada a Executada/Reclamante, no sentido de informar se mantinha interesse na Reclamação apresentada, veio, em 23/09/2021, sustentar o seguinte: “1.– A Executada mantém o firme propósito de ver apreciada pelo Tribunal a sua reclamação oportunamente formulada, tanto mais que as explicações dadas nos autos, quer pelo Agente de Execução, quer pela Proponente, apenas robustecem e cimentam a convicção de ter ocorrido a identificada violação de lei. Vejamos, 2.– O Agente de Execução parece mostrar pudor em identificar a Proponente como tendo sido também proponente no leilão eletrónico, alegando desconhecer tal circunstância, o que é inconciliável com o facto de tal terceiro lhe ter vindo apresentar uma proposta (na negociação particular) sabendo-se conhecedor do leilão realizado. 3.– É óbvio que, pelo menos a partir desse momento, o Agente de Execução bem sabia que esse terceiro havia sido proponente no leilão eletrónico. Aliás, já antes havia comunicado com tal proponente em ordem a saber se mantinha a sua proposta (eletrónica) e efetuava, assim, a consequente aquisição. 4.– É, pois, absolutamente insustentável que venha o Agente de Execução alegar que desconhecia a identidade do proponente na venda por negociação particular quando já antes o havia contactado para efeitos de firmar a sua proposta formulada no leilão eletrónico, e assim querer confundir o Tribunal sobre a identidade já conhecida do mesmo interessado proponente (em ambas as modalidades). 5.– E se não bastasse tal ignorância (pura aparência), é a própria Proponente que vem esclarecer, de forma indubitável, que havia sido proponente no âmbito da venda por leilão eletrónico. 6.– Chegados a esta fase não restam quaisquer dúvidas, a despeito das tentativas de “encobrimento” do Agente de Execução – a Proponente na venda por negociação particular foi proponente na venda por leilão eletrónico, e obviamente que em face da dinâmica do processo e das notificações e comunicações havidas entre ambos os intervenientes processuais, não há como camuflar o que é evidente. 7.–Bem sabia o Agente de Execução que a Proponente na venda por negociação particular foi Proponente na venda por leilão eletrónico. 8.– E embora o Agente de Execução procure defender a ideia de que a venda por leilão eletrónico não produziu efeitos ou não foi válida, tal não é verdade, tanto mais que se desconhece qualquer despacho que a tenha cancelado, suspendido ou anulado – nenhum motivo fundamentante existiu para o apontado efeito. 9.– O leilão eletrónico decorreu com integral cumprimento das regras do seu funcionamento normativo, sucedendo apenas a vicissitude do proponente com licitação mais alta não ter cumprido com tal declaração de vontade, facto que aliás motivou, e bem, o Agente de Execução em prosseguir com a notificação do proponente com licitação maior seguinte, em ordem a validar e executar a sua proposta. 10.– Parece, contudo, agora (por ser conveniente) que afinal tal proposta do proponente com licitação maior seguinte não seria válida ou não produziria quaisquer efeitos jurídicos, o que é falso, e desde logo porquanto o Agente de Execução decidiu (e bem) notificar o proponente para executar a sua proposta – entenda-se: pagar o preço que apresentou para a aquisição do direito em licitação. 11.– Na verdade, tal proposta é totalmente válida e eficaz (assim mesmo o entendeu o Agente de Execução – pois não faria sentido notificar um proponente – [autor de uma] proposta que afinal já não fosse válida ou eficaz. 12.– Pois se assim se tivesse entendido teria imediatamente optado por outra modalidade de venda, gorada que estava a modalidade de leilão eletrónico) e em rigor, tal como decorre da lei (cf. Despacho da MJ n.º 12624/2015, publicado no D.R., 2.ª Série, n.º 219, de 09.11.2015) tal proposta era válida e condizente com uma declaração de vontade vinculativamente apresentada – cf. artigo 7.º, n.º 14. 13.– Na verdade, na modalidade de venda por leilão eletrónico estamos perante, não uma proposta, mas perante, como é lógico, um conjunto/universo de propostas (cf. artigo 8.º, n.º 5), i.e., não é apenas proposta, nem goza desse estatuto exclusivo a «licitação» mais elevada, mas sim todas as licitações, pois que todas configuram o recorte legal de proposta. 14.– Na mesma senda alinha o disposto no n.º 10 do artigo 8.º quando preconiza: ”No prazo de 10 dias contados da certificação da conclusão do leilão, o agente de execução titular do processo deve dar cumprimento a toda a tramitação necessária para que a proposta se considere aceite e o bem seja adjudicado ao proponente, nos termos previstos para a venda por proposta em carta fechada”. 15.– Não há dúvidas que todas as propostas formuladas, submetidas e validadas pelo sistema são propostas (e não apenas a proposta de valor mais elevado), pelo que em face do incumprimento do proponente da licitação maior, bem andou o Agente de Execução, quando em cumprimento da lei, foi notificar os outros proponentes em ordem a cumprirem com a sua proposta. 16.– Neste sentido não há especial distinção entre a modalidade de venda por carta fechada e venda por leilão eletrónico, tal como enfatizado pelo legislador, exatamente porquanto se deve recolher a melhor proposta possível dentro do mesmo mecanismo (ocorrido) de venda. 17.– Não há, pois, forma de não qualificar neste caso concreto, até pela analogia das situações e ratio da lei, o proponente aqui em causa como remisso, e como tal impossibilitado de adquirir tal direito a posteriori, uma vez que a filosofia normativa reside precisamente no facto de quem antes apresentou uma proposta e não a executou (recuou na sua declaração de vontade validamente comunicada e com efeitos vinculativos), não poderá depois vir a ter nova oportunidade aquisitiva. 18.– E no caso presente bem se compreende e assimila tal “punição” legal, até porque a Proponente em causa pretende obter o mesmo direito por um valor significativamente inferior àquele que anteriormente se havia comprometido e vinculado com a proposta apresentada. 19.– Mas diz a Proponente que o valor licitado (que nunca identifica concretamente) terá sido alegadamente «empolado» por uma concorrência simulada. Mas então questiona-se: as propostas formuladas pela Proponente no leilão eletrónico não foram sérias, oriundas da sua vontade esclarecida e racional? Porventura apresentou um valor de licitação com o qual não se queria comprometer ou não seria justo (na sua própria perspetiva)? 20.– A resposta é evidente. Licitou pelos valores que entendeu (naturalmente) serem justos, e com isso formulou propostas válidas, sérias e vinculativas, ou caso contrário foi ela simuladora! 21.– Não pode é, segundo o espírito da lei, tendo claudicado com uma proposta válida que apresentou, e depois não cumpriu, desinteressando-se da compra judicial, vir agora adquirir novamente o direito em causa, e por um preço bem inferior, fazendo uma manobra de enriquecimento próprio que a lei não permite. Acresce ainda que, 22.– Em função do que, entretanto (após a dedução da reclamação), apurou a Executada, a presente decisão de adjudicação à Proponente (decisão aqui em crise) é também nula por ofensa de norma de conteúdo imperativo e de ordem pública. 23.– Com efeito, a Proponente – V………., Lda., pessoa coletiva registada sob o n.º 5.......8 (cf. RCBE e relatório E-informa, ora juntos), está expressamente impedida de adquirir os direitos de propriedade, exploração ou gestão da farmácia (alvará) em causa, isto mesmo porquanto tal aquisição, a consumar-se definitivamente na sua esfera jurídica ofende norma injuntiva. Vejamos em concreto, 24.– Nos termos preconizados no artigo 17.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 6/2011/A (que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), determina-se que: “Não podem deter ou exercer, directa ou indirectamente, a propriedade, a exploração ou a gestão de farmácias: os profissionais de saúde prescritores de medicamentos; as associações representativas das farmácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respetivos trabalhadores; as empresas de distribuição grossista de medicamentos; as empresas da indústria farmacêutica; as empresas privadas prestadoras de cuidados de saúde; os subsistemas que comparticipam no preço dos medicamentos”. 25.– Com efeito, a lei pune e segrega expressamente as pessoas e as empresas que estão impossibilitadas de deter ou exercer, direta ou indiretamente a propriedade, a exploração ou a gestão de farmácias. 26.– E compreende-se a rigidez do legislador quanto a este apertado regime legal de incompatibilidades, porquanto está em causa salvaguardar o superior interesse da saúde pública dos utentes, da proteção da liberdade de mercado e da transparência concorrencial entre os vários operadores. 27.– Neste sentido, é impensável que possa ser proprietário, titular do direito de exploração ou gestor de farmácia, entidade (pessoa singular ou sociedade comercial – cf. artigo 16.º da citada lei) que tenha relações cruzadas, de detenção, sobreposição, domínio, interferência ou influência com as entidades listadas no artigo 17.º, pois que tal promiscuidade e fusão/cartelização de interesses perverte e falseia a concorrência de mercado. 28.– Ora, a Proponente encontra-se precisamente nesta situação de impedimento legal absoluto, pelo que a aquisição dos direitos de propriedade sobre farmácia (tentados adquirir no âmbito da presente execução e venda judicial) fere frontalmente o protegido pelo consignado no artigo 17.º. 29.– Isto mesmo porquanto os detentores do capital social de tal empresa (e bem assim, seus gerentes) detêm igualmente a empresa Laboratório de Análises Clínicas Dr………. Lda., pessoa coletiva n.º 5.......6 (cf. relatório E-informa ora junto). 30.– Nesta conformidade, é notório e ostensivo que a empresa em causa (por ofensa de norma de conteúdo imperativo e de ordem pública – artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 19 de março) não pode adquirir a propriedade da farmácia objeto de venda nos presentes autos executivos, pois os mesmos proprietários detêm empresa privada prestadora de cuidados de saúde. 31.– Facto que objetivamente inquina a validade desta transmissão de farmácia, e objeta à licitude da presente venda judicial, o que expressamente se requer seja reconhecido e declarado. Termos em que se requer a V. Exa. que, pelos fundamentos ex ante expostos, determine a anulação da venda e adjudicação à proponente V………., Lda., anulando-se, consequentemente, todos os subsequentes termos da presente instância executiva, com todas as legais consequências. E mais se requer que seja notificada a Proponente para vir indicar nos autos o valor da sua proposta mais elevada submetida no leilão eletrónico, ou que seja promovida a notificação da entidade gestora da plataforma E-Leilões para vir informar os autos do valor da licitação mais elevada da proponente V………., Lda.”. 18–Na resposta a tal requerimento, em 02/10/2021, veio a proponente e adjudicatária no procedimento de negociação particular, referenciar o seguinte: “V………., Lda, proponente e adjudicatária no procedimento de negociação particular de venda do estabelecimento comercial denominado “Farmácia………., Lda.”, notificada do requerimento da Executada com a Ref.ª Citius 4297514, vem expor e requerer a V. Ex.ª o seguinte: 1.-Vem a Executada, no seu douto requerimento, retomar os já exaustivamente debatidos (e rebatidos) argumentos relativos a um pretenso encobrimento do processo pelo Senhor Solicitador de Execução ou a uma igualmente suposta irregularidade no comportamento da proponente, já aqui esclarecida. 2.-Mantém-se, evidentemente, silencioso quer quanto à manifesta extemporaneidade da sua impugnação e, em particular, quanto aos extraordinários eventos ocorridos no âmbito do leilão, tratando todo o processo como se nada de anormal tivesse ocorrido. 3.-Ora, sendo certo que, em face do que foi já oportunamente exposto por todas as partes (e que aqui não se retoma), nem os seus argumentos procedem, nem o processo de leilão pode considerar-se como tendo validamente decorrido – devendo da respectiva tramitação e actos subsequentes, aliás, ser extraída certidão e remetida ao Ministério Público para apuramento de eventuais relações entre a licitante vencedora e algum dos intervenientes processuais e da responsabilidade criminal a que houver lugar, o que desde já requer – , 4.-Vem agora a Executada trazer novo e derradeiro argumento, relativo a impedimento que legalmente impenderia sobre a ora Requerente na aquisição deste estabelecimento comercial. 5.-E fá-lo, como naturalmente lhe convém, interpretando livremente a lei, sem particular preocupação com a aderência ao texto legal, afirmando que do estabelecido no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de Março, na sua redacção actual – e, para o que em particular ao caso dos autos importa, da impossibilidade de detenção, directa ou indirecta, da propriedade, exploração ou gestão de farmácias por empresas privadas prestadoras de cuidados de saúde – resulta não poder a Proponente, porque detida por duas pessoas singulares que, por sua vez, são titulares de laboratório de análises clínicas, adquirir uma farmácia. 6.-E isto porquanto, nas suas palavras (não, claro está, nas do legislador), não pode ser proprietário sociedade ou pessoa singular que tenha relações cruzadas, de detenção, sobreposição, domínio, interferência ou influência. 7.-Ora, sendo desde logo duvidoso, em face do tratamento autónomo que a mesma lei faz dos laboratórios de análises clínicas (cf. artigos 27.º-F e 27.º-H) em relação às demais empresas prestadoras de cuidados de saúde, que seja a estes que se dirige o impedimento previsto no artigo 17.º, ainda que assim fosse, a verdade é que a lei é clara – e taxativa – quanto aos casos em que deve entender-se como existindo detenção indirecta da propriedade, exploração ou gestão. 8.-Sendo um facto que o Laboratório de Análises Clínicas Dr. ……….., Lda não deterá directamente a propriedade, a gestão ou a exploração do estabelecimento comercial adquirido por sociedade de que não é sócia ou participante, a verdade é que a estrutura descrita pela Executada não se integra na alínea
25. a)do artigo 18.º nem, como é evidente, e porquanto entre ambas as sociedades se interpõem pessoas singulares accionistas de ambas, na alínea
26. b)do mesmo preceito, já que o artigo 481.º do Código das Sociedades Comerciais impede que se considerem em relação de domínio ou de grupo as sociedades nestas condições. 9.-Porque não se verifica, no caso, qualquer impedimento à aquisição decorrente do regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores, deverá ser também nesta parte indeferida a reclamação do Executado”. 19–Tendo a Exequente, em 07/10/2021, respondido ao requerimento da Executada nos seguintes termos: “C………., Exequente nos autos à margem indicados, notificada do conteúdo do requerimento da Executada com a ref.ª 39934814, vem dizer o seguinte: 1.-Por uma questão de economia processual, a Exequente dá por reproduzido todo o alegado no seu requerimento que antecedeu, de 12/07/2021, acrescentando o seguinte: 2.-O mais importante de tudo é que o Tribunal tenha em consideração que a “reclamação” da Executada é extemporânea, pelo que, está o Tribunal em condições de proferir decisão no sentido de não conhecer do mérito da dita “reclamação”. Caso assim não se entenda - o que se pondera, sem conceder -, sempre se dirá: 3.-No que concerne à alegação da Executada de que “O leilão eletrónico decorreu com integral cumprimento das regras do seu funcionamento normativo, sucedendo apenas a vicissitude do proponente com licitação mais alta não ter cumprido com tal declaração de vontade”, recorde-se que não se tratou de uma simples “vicissitude” como pretende fazer crer a Executada. 4.-A proponente da proposta mais alta do leilão eletrónico é uma falsa proponente, ardilosamente “arranjada” (todos sabemos por quem), com o intuito de obstar a que o bem fosse vendido a um proponente real. 5.-Recorde-se que a “proponente vencedora” do leilão (e que nunca depositou o preço oferecido, de mais de 1 milhão e 600 mil euros, apesar de várias vezes notificada para tal), é uma pessoa singular, residente num bairro social, em Lisboa! Acresce ainda que, 6.-É perfeitamente irrelevante, para os presentes autos, o disposto no Decreto-Legislativo Regional n.º 6/2011/A, na medida em que não cabe ao Tribunal – e muito menos ao Agente de Execução -, indagar/aferir do cumprimento ou incumprimento das normas nele contidas, pelo proponente vencedor. 7.-Essa competência pertence à Direção Regional da Saúde, conforme decorre do artigo 47.º daquele diploma, relativo à “fiscalização”, que, por comodidade, se transcreve: “1-Salvo determinação legal em contrário, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma cabe à Direcção Regional da Saúde e à Inspecção Regional de Saúde”. 8.-Aliás, colocar-se o Tribunal nessa função constituiria um atropelo às normais legais relativas à competência para fiscalização em matéria de abertura e funcionamento de farmácias na Região Autónoma dos Açores. 9.-Assim, a questão de saber se o proponente cumpre ou não cumpre os requisitos para ser proprietário de uma farmácia na Região Autónoma dos Açores, é alheia ao objeto dos presentes autos. 10.-Caso não cumpra – o que se pondera, sem conceder – sempre se dirá que é um “problema” do proponente. 11.-É este quem tem que assegurar que cumpre os requisitos previstos no Decreto-Legislativo Regional n.º 6/2011/A, para não correr o risco de comprar um estabelecimento comercial de farmácia e respetivo alvará e depois, ver-se na situação (sem conceder) de não poder exercer a atividade, ou mesmo, de cometer uma contra-ordenação e sofrer a aplicação da respetiva coima (sem conceder). 12.-Quanto às razões invocadas pela Executada que, na sua ótica, fundamentam uma suposta incompatibilidade prevista no artigo 17.º daquele diploma – suposta propriedade de uma outra empresa -, mais não passam de especulações sem fundamento”. 20–A Exequente, em 27/10/2021, apresentou nos autos o seguinte requerimento: “C………., Exequente nos autos à margem indicados, vem expor e, a final, requerer a V.Exa. o seguinte: 1.-Em 21/05/2021, o Agente de Execução notificou as partes da proposta de compra do alvará penhorado nos autos, pelo preço de 1.100.000,00€, a qual não mereceu oposição da Executada no prazo legal. 2.-A “reclamação” da Executada, datada de 09/06/2021 é perfeitamente extemporânea, pelos motivos expostos pela Exequente nos requerimentos que antecederam este e que, por razões de economia processual, aqui se dão por reproduzidos. 3.-Tal “reclamação” da Executada - que não passou de uma manobra dilatória – fez com que o pagamento à Exequente se atrasasse, até aqui, mais de 5 meses (entre maio e outubro de 2021). 4.-A demora numa decisão judicial apenas satisfaz os intentos da Executada e prejudica gravemente a Exequente. 5.-É que o atraso na recuperação do crédito da Exequente tem-na prejudicado, ao nível das imparidade registadas na sua contabilidade. 6.-Não deixa a Exequente de compreender que o volume de serviço afeto a V.Exa. terá constituído motivo da demora na prolação da decisão. 7.-Todavia, a Exequente apela à compreensão do Tribunal para a grave situação em que a referida demora a colocou até à presente data. 8.-Estamos a falar de 1.100.000,00€ “parados” numa conta bancária, à espera de uma decisão deste Tribunal, a qual se nos afigura bastante simples - atento o facto de a “reclamação” da Executada, além de não colher razão quanto ao mérito, ser perfeitamente extemporânea. Pelo que, 9.-Se requer, nos termos do disposto no artigo 6.º do CPC, que se providencie pelo andamento célere do processo, proferindo-se decisão sobre a “reclamação” da Executada, sob pena de violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da CRP”. 21–Em 28/10/2021, foi proferido o seguinte DESPACHO: “Refªs 4297514, 4310189 e 4315380: A execução aqui em apreço foi instaurada pela C………. prosseguindo apenas contra a executada Farmácia ………. e isso, porque os demais executados, foram, entretanto, declarados insolventes. Citada a executada… que não deduziu oposição… penhorou-se, para o que aqui importa, conforme auto de 17.1.2020 - refª 3660024: ”Universalidade do ESTABELECIMENTO COMERCIAL denominado "FARMÁCIA …………, LDA.", com o Alvará n.º ...-... emitido pela Direção Regional de Saúde dos Açores, instalado no prédio urbano sito na Rua .........., números ...-..., freguesia de ..... ....., concelho de Ponta Delgada, composto de casa alta destinada a comércio, com a área total coberta de ..... m2, inscrito na matriz sob o artigo n.º ..... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o número 1.../2......3, que inclui todo o recheio da Farmácia …………., composto por equipamentos básicos e administrativos, as benfeitorias resultantes das obras realizadas no edifício e o direito ao Trespasse da referida farmácia …………..” De tal ato reclamou a executada, reclamação que foi decidida, pela improcedência, pelo despacho com a refª 50199581. Nessa sequência o Sr. Solicitador de execução fixando ao bem penhorado o valor de €1.096.689,98, pugnou pela venda do mesmo em leilão eletrónico, venda que se faria pela oferta mínima de 85% daquele valor, ou seja, por €932.186,49 e com a data de 27.1.2021 para o seu encerramento e apuramento da melhor proposta - refª 3808017, 3938689, 39398693, 3938697 e 3938700. Terminado o leilão apurou-se que nele a melhor proposta foi apresentada por Sara ………. e pelo preço de €1.692.063,12 - refª 3988717 - coisa que o Solicitador de execução levou ao conhecimento às partes por notificações de 27.1.2021 -refªs 3988721, 3988728, 3988729 e 3988733 -, intimando, também nessa data, a proponente para que demonstrasse o depósito do preço - refª 3988734. Decorrido o prazo concedido à proponente para que depositasse o preço…não o fez, circunstância que determinou o Sr. Solicitador a notificar os demais proponentes, que apresentaram propostas mais baixas, no sentido de virem dizer que mantinham as propostas feitas no decurso do leilão, coisa que não fizeram… circunstância que determinou o Sr. Solicitador a notificar, em 28.4.2021, as partes dessa realidade e a dar sem efeito o leilão, pugnando pela negociação particular - refªs 4105384, 4105387, 4105390 e 4105392. Sem oposição de quem quer que seja… o Sr. Solicitar tratou de iniciar a venda através de negociação particular. Já no âmbito da venda por negociação particular, veio o Sr. Solicitador dar nota, em 21.5.2021, nos autos e às partes que tinha obtido proposta de compra do bem no valor de €1.100.000,00, pedindo-lhes que se pronunciassem quanto à aceitação de tal proposta - refªs 4143011, 4143032 e 4143033. A proposta a que se acabou de referir foi apresenta em 21.5.2021, por JA..........., atuando como representante da V………., SA., a qual tem como sócios José ………. casado com Teresinha ………. e Ricardo ………. casado com Maria ………. tal como resulta da peça com a refª 4169379. Nesse seguimento… porque não recebeu o Sr. Solicitador qualquer oposição das partes, em 8.6.2021 - refª 4167200 e 4169379 , decidiu o seguintes: “Terminado o leilão eletrónico para venda da Universalidade do ESTABELECIMENTO COMERCIAL denominado "FARMÁCIA ………. LDA.", com o Alvará n.º ...-... emitido pela Direção Regional de Saúde dos Açores, instalado no prédio urbano sito na Rua ………., freguesia de ..... ....., concelho de Ponta Delgada, composto de casa alta destinada a comércio, com a área total coberta de ..... m2, inscrito na matriz sob o artigo n.º..... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o número 1.../2......3,que inclui o recheio da Farmácia …………, composto por equipamentos básicos e administrativos, decidiu-se pela aceitação da proposta apresentada de maior valor, no montante de 1.692,063,12 euros, no entanto, foi notificada a proponente para depósito do preço, nunca tendo sido depositado. Em 08/04/2021, avançou-se com a notificação do proponente que tinha apresentado a segunda proposta de maior valor, para vir informar se mantinha interesse na proposta, não tendo obtido resposta à notificação. Em 28/04/2021, foram as partes devidamente notificadas do sucedido para se pronunciarem nos termos do art. 825º do CPC, com advertência que nada sendo dito ficava sem efeito a venda e prosseguia a mesma por negociação particular, não tendo nenhuma das partes se pronunciado. Em 21/05/2021 foi apresentada uma proposta por V………., SA., NIPC: 5.......8, com sede na Rua .........., 1, ....-... .......... - Ponta Delgada, pelo preço de 1.100.000,00 euros (um milhão e cem mil euros). Foram as partes notificadas da proposta apresentada, com a advertência de quer nada sendo dito ultimar-se-ia a venda. A exequente veio informar que aceita a proposta apresentada, os restantes não se pronunciaram. Visto que não houve oposição das partes à proposta apresentada e sendo esta superior ao valor anunciado para venda e ao valor base da venda, decido pela aceitação da proposta apresentada. Vão as partes ser notificadas da presente decisão, bem como o proponente para que, no prazo de 15 dias, proceda ao depósito do preço oferecido.” Por missiva de 9.6.2021 - refª 4169379, o ilustre mandatário da executada comunica ao Sr. Solicitador de execução que se opõe à venda nos termos da negociação particular que avançou… por entender que a venda por negociação particular é residual e que apenas haveria de ter lugar depois de se ter frustrado a venda por propostas em carta fechada e porque o proponente foi um dos licitantes no leilão eletrónico. À posição da executada, respondeu a exequente através da peça de 16.6.2021, com a refª 4176514, apontando para a extemporaneidade da reclamação daquela, pugnado pela legalidade das decisões do Sr. Solicitador de execução. Através da peça de 1.7.2021, com a refª 4202032, a executada vem reclamar do ato do Sr. Solicitador atinente à venda por negociação particular, levada por diante mau grado a sua posição antes feita chegar aos autos e ao Sr. Solicitador. À reclamação da executada respondeu: . o Sr. Solicitador de execução através das peças com as refªs 4206290, 4216628 pugnando pelo indeferimento da reclamação; e . e a exequente através da peça com a refª 4215246, pugnando pela extemporaneidade da reclamação e peça validação de todas as decisões do Sr. Solicitador de execução. Notificada a executada para dizer, face aos argumentos que vieram aos autos, também pela mão da proponente, pelo Solicitador de execução e pela exequente, dizer se mantinha interesse na reclamação, veio, em 23.9.2021, através da peça com a refª 4297514, manifestar-se no sentido afirmativo...coisa que foi repudiada pela exequente, proponente e solicitador execução através das peças com as refª 4310189, 4315380 e 4349928. Cabe apreciar e decidir. Todas as questões até ao encerramento do leilão, que se deu em 27.1.2021, foram resolvidas e, assim, o bem aqui em causa foi à venda pelo valor de €1.096.689,98, venda que se faria, não houvesse outra maior, pela oferta mínima de 85% daquele valor, ou seja, por €932.186,49. O que se sabe de forma rigorosa é que a proponente vencedora nesse leilão – Sara ………. - licitou pelo valor de €1.692.063,12 e, notificada, logo nesse dia, para vir depositar o preço nos termos e no prazo da lei…não o fez…ganhando aqui alguns contornos e veracidade o alegado pela proponente quanto ao real papel da Sara ………. em tal processo de venda – refªs 4243962, 4267352 e 4310189. Nessa sequência o Sr. Solicitador de execução…depois de ter constatado os demais proponentes não vencedores no leilão no sentido de referirem se mantinham as propostas apresentadas, que nada disseram…determinou-se a prosseguir a venda por negociação particular o que comunicou às partes em 28.4.2021… decisão que não foi alvo de qualquer oposição. Já no âmbito da venda por negociação particular, veio o Sr. Solicitador dar nota, em 21.5.2021, nos autos e às partes que tinha obtido proposta de compra do bem no valor de €1.100.000,00, pedindo-lhes que se pronunciassem quanto à aceitação de tal proposta – refªs 4143011, 4143032 e 4143033… proposta que foi apresenta em 21.5.2021, por JA.........., atuando como representante da V………., SA., a qual tem como sócios José ………. casado com Teresinha ……….. e Ricardo ………. casado com Maria ………. Só em 9.6.2021… a executada, dirigindo-se ao Sr. Solicitador de execução de insurge quanto à venda por negociação particular e com aceitação da proposta acaba de referir…e fá-lo porque entende que antes dessa haveria de se passar pela venda em propostas por carta fechada e que o Sr. Solicitador não levou por diante diligências que se coadunem com uma verdadeira negociação particular. Ora… para o que aqui importa é que a executada foi notificada da deserção do leilão e do prosseguimento da venda através de negociação particular por carta de 28.4.2021… apenas tendo reagido a isso em 9.6.2021…coisa que, sem necessidade de grandes lucubrações, basta para ter a reclamação da executada como extemporânea, pois se algo tinha em contrário devia tê-lo dito no prazo que para tanto lhe foi consignado e a contar da notificação de 28.4.2021. De todo o modo…não restam dúvidas que, nos termos do artº.825º nº.1 do CPC (por remissão do artº.25º da Portaria 282/2013 de 29.8), o agente de execução, pode decidir uma de três coisas: a)-determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, perdendo o proponente o valor da caução constituída nos termos do n.º 1 do artigo anterior; ou b)-determinar que a venda fique sem efeito e efetuar a venda dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido o proponente ou preferente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor da caução constituída nos termos do nº.1 do artigo anterior; ou c)-liquidar a responsabilidade do proponente ou preferente remisso, devendo ser promovido perante o juiz o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos. Aqui chegados vemos que é ao Solicitador de Execução, que aqui tem as veste de Agente de Execução, que cabe, havendo um remisso quanto ao depósito do preço, decidir-se no sentido de aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, o que não podia face ao silêncio do proponente para isso notificado; determinar que a venda fique sem efeito e efetuar a venda através do meio mais adequado não podendo o remisso ser admitido a essa nova venda…que foi o que o solicitador fez e para isso a lei não exige qualquer intervenção do juiz. Não existe na lei qualquer obrigatoriedade, na falha do leilão eletrónico, se passar, obrigatoriamente e em segundo grau, para a proposta em carta fechada… podendo logo passar-se à venda por negociação particular sendo, aqui, aplicável, em razão da atual redação do artº.837º do CPC… o que resulta do artº.832º, al.
27. d)do CPC. Também não colhe a posição da executada no sentido de na negociação particular estar vedado o acesso à V………., SA. por ter tido participação no leilão que foi dado sem efeito…pois não é ela remissa já que não foi notificada para pagar qualquer preço e falhado nessa obrigação. Mais se nota que a V………., SA., tendo participado no leilão, avançou, no âmbito da negociação particular com um valor mais elevado daquele que foi oferecido pela melhor licitante no leilão… e para isso basta atentarmos que a melhor licitante ofereceu €1.692.063,12… abaixo do valor do bem que foi fixado em €1.096.689,98… contudo acima dos 85% que se cifram em €932.186,49… e a proponente na negociação particular ofereceu €1.100.000,00 que até já depositou… coisa que vai muito acima do valor mínimo da venda. Aqui chegados vemos que a executada…tendo sido pago o preço obtido no leilão… não teria reclamado… contudo, vem reclamar por ter sido aceita uma proposta superior e tão só porque oferecida por alguém que, legitimamente, interveio no leilão que não venceu e no qual não teve qualquer postura censurável. Não se entende bem que atos em concreto a executada pretendi que o Sr. Solicitador de execução levasse por diante no desiderato atinente à negociação particular… contudo, o que temos como certo, é que a negociação resultou e o bem obteve, nessa modalidade de venda, valor superior ao que lhe estava fixado. Assim… sem necessidade de maiores considerações ou de obtenção de quaisquer outros elementos, indefiro a reclamação, dou a aceitação da proposta de V………., SA. como legal e determino que a venda seja concluída com todas as consequências legais. Notifique. * Notifique-se a executada a peça com a refª 4315380, para se pronunciar quanto à má-fé ali avançada”. 22–Inconformada com o decidido, a Executada interpôs recurso de apelação, em 22/11/2021, por referência à decisão prolatada. Apresentou, em conformidade, a Recorrente as seguintes CONCLUSÕES: “A.–O presente recurso é interposto do Despacho de 28.10.2021, o qual entendeu validar a aceitação da proposta de aquisição pela sociedade V………., S.A., que reputou de legal, mais determinando que a venda fosse concluída, em consequência. B.–Ora, salvo o devido respeito pelo entendimento espelhado na decisão constante do Despacho em crise, certo é que a Recorrente não se pode conformar com tal sufrágio e desde logo porquanto o Tribunal, ao não ter apreciado todos os argumentos e sobretudo todas as questões esgrimidas pela Recorrente sobre a validade da proposta de aquisição e consequente aceitação e venda, incorreu em violação de lei. C.–Através do requerimento com a refª citius 39934814, apresentado em 23.09.2021, a aqui Recorrente expôs ao Tribunal que, além dos vícios já identificados no processo de aceitação da proposta pelo Agente de Execução, também a sociedade proponente não podia (nunca e por si mesma) adquirir o respetivo direito (alvará de farmácia), facto que inviabilizada a pretendida venda executiva ou judicial. D.–E tal impossibilidade resultava da ofensa ao conteúdo material de norma imperativa (constante do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina da Região Autónoma dos Açores) – exatamente porquanto a sociedade proponente se encontrava numa situação de incompatibilidade/impedimento/conflito legal, o qual necessariamente inquinava qualquer possibilidade de adquirir e registar, em seu nome, a propriedade de tal direito (alvará). E.–Certo é que o Tribunal, aquando da emissão da sua pronúncia sobre a validade da proposta e dos atributos/qualidades da sociedade proponente, em ordem a (in)validar a venda, rejeitando-a ou caucionando-a, podia e devia ter cuidado da cognição sobre esta questão levantada pela Recorrente, mas o Despacho de 28.10.2021 pura e simplesmente «foge» da sua análise, não discreteando minimamente sobre tal obstáculo (para mais de origem legal). F.–E ao não ter decidido tal questão oportunamente suscitada pela Recorrente o referido despacho violou o disposto no artigo 615, n.º 1, alínea
28. d)do CPC, pelo que tal ofensa representa a sua nulidade, a qual aqui se argui para os devidos efeitos legais. G.–No processo está consolidada, para o que aqui releva, a seguinte factualidade principal e decisiva: - a sociedade proponente (apesar das reticências e da evasão explicativa inicial do Agente de Execução que não respondeu a tal interpelação – procurando sonegar a identidade daquela) foi efetivamente licitante na venda eletrónica; - a sociedade proponente foi efetivamente notificada pelo Agente de Execução para cumprir/executar com a sua proposta formulada no leilão eletrónico (porque foi a segunda maior proponente); - a sociedade proponente rejeitou (desconhece-se inteiramente os fundamentos) executar e/ou fazer cumprir a sua proposta licitada, assim declinando pagar o preço que havia oferecido com a proposta submetida (segunda mais elevada); - a sociedade proponente apresentou, pouco tempo volvido, uma proposta no âmbito da negociação particular. - no âmbito da negociação particular não há prova ou evidência de qualquer outra atividade do Agente de Execução, designadamente de angariação de qualquer interessado, tendo-se limitado a aceitar a proposta recebida da sociedade proponente. H.–No modesto entendimento da Recorrente o conceito de proponente remisso tem de ser lido, não apenas numa base estritamente literal, mas de acordo com a teleologia do preceito (cf. artigo 9.º, n.º 1 do CC), dentro do espírito da lei e filosofia subjacente à normação. I.–Ora, chegados aqui, mister é reconhecer-se que não poderá ocorrer, por força do disposto no artigo 825.º do CPC, a aceitação da venda a este concreto proponente, pois que anteriormente apresentou proposta de licitação/aquisição no processo de venda, revelando-se outrossim remisso, querendo agora aproveitar-se da situação. J.–Na verdade, o conceito de «proponente» para a lei processual civil é unívoco e indubitável, referindo-se a todo aquele que formula uma proposta válida no âmbito da venda executiva, não se distinguindo, em lado algum, o proponente do maior valor dos restantes, ou o proponente que fica em primeiro lugar do proponente que fica em segundo lugar ou em qualquer outro lugar da hierarquia. K.– Dito por outras palavras, a lei trata por proponente não o licitante ganhador ou aquele que formula a maior proposta, mas sim todos os autores de propostas de aquisição, validamente submetidas e vinculativas. L.–Nesta conformidade, deverá reconhecer-se que o conceito de “proponente” acolhido no CPC abrange indistintamente todos os ofertantes no procedimento de venda judicial que tenham formulado uma proposta concreta de aquisição, e pela qual se vinculam nos exatos termos em que a apresentam. M.–E quando a lei, num esforço de moralização e de justiça, repudia o proponente remisso, penalizando-o por não ter cumprido com a sua proposta, fá-lo norteado por um espírito de responsabilização da atuação dos sujeitos processuais e para evitar abusos e aproveitamentos, conforme foi precisamente o caso nestes autos. N.–Em síntese: - o proponente vincula-se necessariamente com o conteúdo da proposta que submete para aquisição do bem/direito na alienação coerciva, responsabilizando-se por ela – por se tratar de declaração séria e produtora de efeitos; - tem oportunidade de, chamado/notificado para o efeito, executar ou fazer cumprir a sua proposta (proposta que não foi objeto de prévia retratação ou desistência); - pelo que, não o fazendo, incumpre com a sua proposta de aquisição, revogando-a (por motivos que apenas a si são imputáveis e respeitam) e perde o direito de novamente vir a adquirir ou formular proposta, posteriormente, para a mesma venda. O.–Este é, pois, o único espírito inteligível constante do artigo 825.º do CPC quando «castiga» o proponente relapso, que podendo prosseguir com a venda, dentro das condições em que se vinculou com a sua proposta, vem a desinteressar-se dela, eliminando ou revogando a sua declaração de vontade, para afinal (porque o interesse no negócio executivo se mantém incólume) vir novamente apresentar outra proposta. P.–Neste sentido não pode colher a interpretação oferecida no Despacho recorrido quando ali se preconiza que “(…) pois não é ela remissa já que não foi notificada para pagar qualquer preço e falhado nessa obrigação”, e não pode valer ou subsistir tal entendimento porque o alcance da norma projeta o respeito e fidelidade que cada proponente deve colocar na própria proposta que formula e apresenta (até mesmo porque estas propostas são irrevogáveis em face do princípio da autorresponsabilização), estando-lhe vedada a livre e arbitrária renúncia ou desistência dos termos da sua proposta. Q.–Ou, por outras palavras, estando-lhe vedada a gestão conveniente e oportunista dos seus interesses, ao ponto de desistir de tal proposta (sem consequências) para depois estrategicamente vir apresentar uma proposta muito inferior, o que representa a tal fraude à lei, por esta proibida. R.–Ao aceitar-se o entendimento de que o conceito de proponente remisso apenas se refere a um específico proponente, e não a todos os proponentes que venham a ser colocados/confrontados com a hipótese de efetivamente vir a adquirir o direito (interpretação teleológica e extensiva), então cometem-se os maiores atropelos e autoriza-se uma desresponsabilização extrema do comportamento dos sujeitos processuais – e não poderá ter sido essa a intenção do legislador. S.–Proponente remisso é, pois, todo aquele que está em condições de fazer valer a sua proposta, efetivando-a, assim concretizando a compra/aquisição coativa, e dela desiste. T.–Razões de sobra que levam a não acompanhar o raciocínio do Despacho recorrido quando ali se afirma que “(…) só porque oferecida por alguém que, legitimamente, interveio no leilão que não venceu e no qual não teve qualquer postura censurável”. U.–Em primeiro lugar não é indiferente que o direito da Executada, aqui Recorrente, tivesse sido vendido por 1.600.00,00€ (por exemplo), e não por 1.1000,00€ (pois a diferença retornaria como vantagem para si), assim como não é despiciendo, nem indistinto, que um proponente possa livremente desistir da sua proposta válida e seriamente (assim se crê) submetida. V.–A censurabilidade do comportamento da sociedade proponente advém do manifesto e ostensivo aproveitamento próprio que fez dessa gestão de propostas (a mesma que a lei quis coarctar), recusando executar a sua proposta de valor superior para vir depois adquirir por um preço bem inferior. W.–E nenhum resquício de dúvida existe sobre o facto do próprio Tribunal a quo tratar a oferta da sociedade proponente como proposta e àquela como proponente – “(…) nessa sequência o Sr. Solicitador de execução…depois de ter contatado os demais proponentes não vencedores no leilão no sentido de referirem se mantinham as propostas apresentadas, que nada disseram… (…)”. X.–Não se vislumbra assim o acerto do juízo vertido no Despacho recorrido, pois se estamos perante uma proposta e um proponente, se a lei determinava que fosse notificado para cumprir com a sua proposta (que se mantém válida e vinculativa), pagando o preço na sequência de tal notificação do Agente de Execução, não é o facto de não se tratar do proponente vencedor que afinal afasta a qualificação de remisso ao proponente que desiste da sua proposta (até porque vencedor é a posição em que fica investido quando é notificado para cumprir com a sua proposta). Y.–Em suma, e conforme vimos, não poderá nunca aceitar-se a venda a esta sociedade proponente remissa, dado que a lei expressamente o proíbe, donde o Despacho recorrido violou o disposto, inter alia, no artigo 9.º, n.º 1, do CC, e artigo 825.º, n.º 1, alíneas
29. a)e b), do CPC, e bem assim, quanto ao conteúdo do conceito de «proponente» o disposto nos artigos 801.º, n.º 3, 820.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 822.º, n.º 2 e 824.º, n.ºs 1 e 2 todos do CPC, Z.–Até porque segundo as regras de venda judicial, falhando o proponente (ganhador) é notificado o seguinte (que passa a vencedor) – o que ocorreu nestes autos, AA.–Ou dito de outra forma, a proposta da sociedade adjudicatária formulada na venda eletrónica teria de ser necessariamente aceite pelo Agente de Execução (o que aconteceu na prática quando a notificou – pois tal significa que naturalmente a aceitou primeiro – cf. artigo 824.º, n.º 2 do CPC), não podendo esta dela posteriormente desistir, salvo seja, claro está, que não poderia mais apresentar nova proposta, (só) assim se cumprindo com o fito legal. BB.–Em função do que se antecipou já, a presente decisão de adjudicação à sociedade proponente (decisão aqui em crise) é também ilegal por ofensa de norma de conteúdo imperativo e de ordem pública. CC.–Com efeito, tal como enfatizado pela Recorrente, mas sem que tenha existido qualquer pronúncia do Tribunal a quo, a sociedade proponente está expressamente impedida, por lei, de adquirir o direito de propriedade, de exploração ou gestão da farmácia (alvará) em causa, isto mesmo porquanto tal aquisição, a consumar-se definitivamente na sua esfera jurídica ofende norma injuntiva. DD.–Nos termos preconizados no artigo 17.º do Decreto-Legislativo Regional n.º 6/2011/A “Não podem deter ou exercer, directa ou indirectamente, a propriedade, a exploração ou a gestão de farmácias: os profissionais de saúde prescritores de medicamentos; as associações representativas das farmácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respetivos trabalhadores; as empresas de distribuição grossista de medicamentos; as empresas da indústria farmacêutica; as empresas privadas prestadoras de cuidados de saúde; os subsistemas que comparticipam no preço dos medicamentos”. EE.–Com efeito, a lei pune e segrega expressamente as pessoas e as empresas que estão impossibilitadas de deter ou exercer, direta ou indiretamente a propriedade, a exploração ou a gestão de farmácias. FF.–E compreende-se a rigidez do legislador quanto a este apertado regime legal de incompatibilidades, porquanto está em causa salvaguardar o superior interesse da saúde pública dos utentes, da proteção da liberdade de mercado e da transparência concorrencial entre os vários operadores. GG.–Neste sentido, é impensável que possa ser proprietário, titular do direito de exploração ou gestor de farmácia, entidade (pessoa singular ou sociedade comercial – cf. artigo 16.º da citada lei) que tenha relações cruzadas, de detenção, sobreposição, domínio, interferência ou influência com as entidades listadas no artigo 17.º, pois que tal promiscuidade e fusão/cartelização de interesses perverte e falseia a concorrência de mercado. HH.–Ora, a sociedade proponente encontra-se precisamente nesta situação de impedimento legal absoluto, pelo que a aquisição do direito de propriedade (que advém desta venda judicial) sobre a farmácia fere frontalmente o protegido pelo consignado no artigo 17.º. II.–Isto mesmo porquanto os detentores do capital social de tal empresa (e bem assim, seus gerentes) detêm igualmente a empresa Laboratório de Análises Clínicas Dr. ……… Lda. JJ.–Nesta conformidade, é notório e ostensivo que a empresa em causa (por ofensa de norma de conteúdo imperativo e de ordem pública – artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º6/2011/A, de 19 de março) não pode adquirir a propriedade da farmácia objeto de venda nos presentes autos executivos, pois os mesmos proprietários detêm empresa privada prestadora de cuidados de saúde. KK.–Neste sentido, não pode nunca um Tribunal validar uma venda que a lei veda àquele concreto adquirente, em ofensa de normas públicas que defendem interesses superiores e indisponíveis a merecer proteção. LL.–Facto que objetivamente inquina a validade desta transmissão de farmácia, e objeta à licitude da presente venda judicial, por força da postergação daquelas normas, o que sempre determina a revogação do Despacho recorrido, pelos fundamentos atrás explanados.”. Conclui, no sentido da revogação do despacho recorrido, com todas as legais consequências, nomeadamente “anulando-se a venda à sociedade proponente”. 23–Não consta dos autos terem sido apresentadas contra-alegações. 24–Conforme despacho de 07/12/2021, por ser legalmente inadmissível, foi tal recurso rejeitado. 25–Apresentada Reclamação, nos termos do nº. 1, do artº. 643º, do Cód. de Processo Civil, veio a mesma a ser julgada procedente, determinando-se a “revogação do despacho reclamado e no reconhecimento da sua admissibilidade, admite-se o recurso interposto”, a subir de imediato, em separado e com efeito meramente devolutivo. 26–Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar, valorar, ajuizar e decidir. *** II–ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO Prescrevem os nºs. 1 e 2, do artº. 639º do Cód. de Processo Civil, estatuindo acerca do ónus de alegar e formular conclusões, que: “1– o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. 2– Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: a)- As normas jurídicas violadas ; b)- O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas ; c)- Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada”. Por sua vez, na esteira do prescrito no nº. 4 do artº. 635º do mesmo diploma, o qual dispõe que “nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso”, é pelas conclusões da alegação da Recorrente Apelante que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pela Recorrente Executada, delimitado pelo teor das conclusões expostas, tendo ainda em atenção o teor da decisão proferida no apenso de Reclamação, suscitada nos quadros do artº. 643º, do Cód. de Processo Civil, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se em aferir acerca: A)–Da nulidade do despacho, nos termos do artº. 615º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil, por não ter conhecido da questão suplementar, aditada na resposta de 23/09/2021 – nulidade da decisão de adjudicação à proponente, por ofensa de norma de conteúdo imperativo e de ordem pública ; B)–Da legal inadmissibilidade do proponente remisso aparecer como adjudicatário na venda por negociação particular – o artº. 825º, nº. 1, alín. b), do Cód. de Processo Civil ; C)–Da ilegalidade da adjudicação à sociedade proponente, por ofensa de norma de conteúdo imperativo e de ordem pública – nomeadamente, pelo facto da proponente se encontrar em situação de impedimento legal absoluto para a aquisição de direitos de propriedade sobre a farmácia, atento o prescrito no artº. 17º do Decreto Legislativo Regional nº. 6/2011/A, de 19/03. No âmbito do conhecimento das questões enunciadas em A) e C), cumpre analisar acerca do seguinte: da (im)pertinência daquela invocada nulidade (por ofensa de norma de conteúdo imperativo e ordem pública) dever ser conhecida no despacho recorrido, atento o facto da mesma não ter sido invocada na Reclamação do Acto do Agente de Execução, mas apenas posteriormente, quando a Reclamante/Executada foi notificada para informar se mantinha interesse na reclamação apresentada. *** III –FUNDAMENTAÇÃO A–FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A factualidade a considerar é a que resulta do (vasto) iter processual supra exposto. *** B –FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Na operação de delimitação do objecto recursório, relembremos o decidido, em 13/02/2022, no âmbito da Reclamação apresentada pela Executada, nos quadros do artº. 643º, do Cód. de Processo Civil, contra o despacho proferido de não admissibilidade do recurso interposto. “No dia 17/06/2021, o Agente de Execução comunicou aos autos executivos o seguinte: – que havia sido encerrado o leilão electrónico para venda do estabelecimento comercial penhorado – Farmácia ………. ; – que a melhor proposta havia sido apresentada por Sara ………. ; – que notificada tal vencedora para proceder ao depósito do preço, e decorrido o prazo para o efeito, não o fez ; – que a segunda melhor proposta também foi apresentada pela mesma Sara ………., a quem foi enviado um e-mail, mas que nem sequer respondeu ao mesmo ; – que apenas existiram dois licitantes, sendo que o demais, notificado para o efeito, veio responder que não mantinha a proposta feita ; – que todas as partes (incluindo a Executada) foram notificadas, em 28/04/2021, com a cominação de que, caso nada dissessem, a venda seguiria na modalidade de negociação particular ; – que nenhuma das partes se pronunciou relativamente a tal notificação ; – que em 21/05/2021, foram as partes (incluindo a Executada) notificadas de uma proposta apresentada para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, com a cominação de, nada dizendo, a venda seria ultimada por tal proposta ; – que apenas a Exequente se pronunciou no sentido de aceitar tal proposta ; – pelo que a venda prosseguiria e, depositado o valor proposto, seria emitido o competente documento de venda – cf., facto k). Notificada do teor de tal decisão, apresentou a Executada Farmácia ………., Lda., em 01/07/2021, Reclamação do Acto do Agente de Execução, na qual questionou basicamente o seguinte: 1.- a modalidade de venda adoptada ; 2.- o facto do proponente aceite, no âmbito da venda por negociação particular, ter sido licitante no âmbito do leilão electrónico e ter-se recusado a concretizar a sua proposta ; 3.- o facto de faltar despacho judicial que autorizasse a venda – cf., facto l). Após pronúncia do Agente de Execução – cf., factos
30. m)e
31. n)-, e da proponente/adjudicatária – facto
32. o)-, foi determinada a notificação da Executada/Reclamante, no sentido de informar se mantinha interesse na reclamação apresentada. O que veio concretizar, apresentando resposta datada de 23/09/2021, na qual, para além de reiterar os fundamentos invocados na Reclamação do Acto do Agente de Execução, aditou um novo fundamento, sustentando ser nula a decisão de adjudicação à proponente, por ofensa de norma de conteúdo imperativo e de ordem pública, nomeadamente pelo facto da proponente se encontrar em situação de impedimento legal absoluto para a aquisição de direitos de propriedade sobre farmácia, atento o prescrito no artº. 17º do Decreto Legislativo Regional nº. 6/2011/A, de 19/03 – cf., facto p). Após respostas apresentadas pela proponente/adjudicatária, no procedimento de negociação particular – cf., facto
33. q)-, e pela Exequente – cf., factos
34. r)e
35. s)-, em 28/10/2021, foi proferido o despacho recorrido, que, apreciando a Reclamação do Acto do Agente de Execução, conheceu acerca: 1.- da extemporaneidade da Reclamação da Executada quanto à decisão de venda na modalidade de negociação particular ; 2.- da desnecessidade de intervenção do juiz na tomada de decisão de proceder à venda por negociação particular ; 3.- da legalidade de intervenção da sociedade V.......... R........... – Actividades Farmacêuticas, S.A., no âmbito da venda por negociação particular, apesar de ter tido intervenção e ter sido proponente no leilão electrónico dado sem efeito – cf., facto t). Inconformada, a Executada apresentou recurso (não admitido), no qual enunciou os três seguintes fundamentos: I)– o despacho é nulo, nos termos do artº. 615º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil, por não ter conhecido da questão suplementar apresentada (nulidade da decisão de adjudicação à proponente, por ofensa de norma de conteúdo imperativo e de ordem pública) ; II)–da legal inadmissibilidade do proponente remisso aparecer como adjudicatário na venda por negociação particular ; III)–da ilegalidade da adjudicação à sociedade proponente, por ofensa de norma de conteúdo imperativo e de ordem pública. Foi, então, proferido o despacho reclamado, que não admitiu o recurso, sustentando-o na sua legal inadmissibilidade, pelo facto de consubstanciar decisão relativamente a reclamação de acto do agente de execução, decorrendo tal inadmissibilidade, nomeadamente: I)–Do prescrito na alínea c), do nº. 1, do artº. 723º, do Cód. de Processo Civil ; II)–Do prescrito no nº. 7, do artº. 812º, do mesmo diploma. Tal despacho mereceu, por parte da Executada, a Reclamação ora em apreciação, na qual, conforme já supra exposto, invocou, essencialmente, que: – O artº. 723º, nº. 1, alín. c), do Cód. de Processo Civil, não é aplicável ao caso sub júdice ; – Por outro lado, a sua aplicação tem que ser entendida restritivamente, e não de forma dogmática/absoluta ; – Acresce não ser aplicável o disposto no nº. 7 do artº. 812º, do mesmo diploma, pois na decisão do agente de execução não estava em causa nem o valor do bem, nem a modalidade de venda. Atento o supra exposto, temos então que: – o recurso interposto, e não admitido, não questiona o despacho datado de 28/10/2021 (que conheceu acerca da Reclamação do Acto do Agente de Execução), no que concerne ao decidido acerca: – da extemporaneidade da Reclamação da Executada quanto à decisão de venda na modalidade de negociação particular ; – da desnecessidade de intervenção do juiz na tomada de decisão de proceder à venda por negociação particular ; – pelo que, relativamente a tais matérias ou questões, o teor do decidido consolidou-se, por efeitos do trânsito em julgado do decidido ; – apenas questionando, relativamente ao decidido naquele despacho, acerca da legal inadmissibilidade da proponente remissa V………., S.A., aparecer como adjudicatário na venda por negociação particular, o que entendem estar vedado pelo prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 825º, do Cód. de Processo Civil ; – a que adita dois outros fundamentos ou vertentes recursórias, nomeadamente: 1.- a pretensa nulidade do despacho proferido, com enquadramento na alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, por não ter apreciado da questão apresentada no requerimento de 23/09/2021 (quando questionada para informar se mantinha interesse na reclamação apresentada), nomeadamente a invocada nulidade da decisão de adjudicação à proponente, por ofensa de norma de conteúdo imperativo e de ordem pública ; 2.- a efectiva nulidade da decisão de adjudicação à proponente, por ofensa de norma de conteúdo imperativo e de ordem pública, nomeadamente pelo facto da proponente se encontrar em situação de impedimento legal absoluto para a aquisição de direitos de propriedade sobre farmácia, atento o prescrito no artº. 17º do Decreto Legislativo Regional nº. 6/2011/A, de 19/03”. Efectuada a presente delimitação, vejamos. A)–Da nulidade do despacho prevista na alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil Alega a Recorrente não ter o Tribunal a quo, na decisão proferida acerca do incidente de Reclamação do Acto do Agente de Execução, “apreciado todos os argumentos e sobretudo todas as questões esgrimidas pela Recorrente sobre a validade da proposta de aquisição e consequente aceitação e venda”, pelo que incorreu em violação da lei. Acrescenta que mediante requerimento apresentado em 23.09.2021, “expôs ao Tribunal que, além dos vícios já identificados no processo de aceitação da proposta pelo Agente de Execução, também a sociedade proponente não podia (nunca e por si mesma) adquirir o respetivo direito (alvará de farmácia), facto que inviabilizada a pretendida venda executiva ou judicial”. Resultando tal impossibilidade “da ofensa ao conteúdo material de norma imperativa (constante do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina da Região Autónoma dos Açores) – exatamente porquanto a sociedade proponente se encontrava numa situação de incompatibilidade/impedimento/conflito legal, o qual necessariamente i