Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 361/23.3PBLRS.L1-5 Relator: RUI POÇAS Descritores: INTERESSE EM AGIR LEGITIMIDADE ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRESUNÇÃO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/22/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I – O arguido que admitiu os factos relativos à sua condenação carece de legitimidade e interesse em agir para recorrer, impugnando a decisão da matéria de facto, na parte que apenas respeita à coautoria imputada a outro arguido. II - O fundamento do erro notório na apreciação da prova, a que alude o art. 410.º, n.º 2, al.

1. c)do CPP, não reside na desconformidade entre a decisão do julgador e aquela que seria a decisão da recorrente, se fosse ela a apreciar a prova. Tal discordância só poderá prevalecer através da impugnação ampla da matéria de facto. III - O facto de não existir prova testemunhal direta, nem pericial ou documental, não invalida a apreciação feita pelo Tribunal recorrido, que conjugando todos os elementos mencionados na fundamentação da decisão de facto permitiram concluir, com base em presunção, pela participação da arguida como coautora do crime imputado. IV – Não é inconstitucional a norma inscrita no artigo 127.º do CPP, interpretada no sentido de que a apreciação da prova, segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, permite o recurso a presunções judiciais. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO No Juízo Central Criminal de Loures (Comarca de Lisboa Norte), foi proferido acórdão, com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo em julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a acusação deduzida pelo Ministério Público e, em consequência, decidem: Absolver os arguidos AA e BB da prática de duas contraordenações, por detenção ilegal de arma, previstas e puníveis pelos artigos 2.º, n.º 1, alínea h), 11.º, n.ºs 10, 11 e 12, e 97, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro. Condenar o arguido AA pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea e), e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 5 ( cinco ) anos e 3 (três) meses de prisão Condenar a arguida BB pela prática em co-autoria de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea e), e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 5 ( cinco) anos e 3 (três) meses de prisão Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante CC e, em consequência, condenar solidariamente os arguidos/demandados AA e BB a pagar ao demandante a quantia de € 198.102,00 (cento e noventa e oito mil cento e dois) euros (…)». * Inconformado, recorreu o arguido AA formulando as seguintes conclusões: «I - Interpõe o Arguido o presente recurso, por considerar que o Tribunal recorrido não apreciou devidamente a prova efetuada, porquanto entende que factos dados como provados no douto acórdão não encontram suporte na prova produzida, e consequentemente o Tribunal recorrido não subsumiu corretamente os factos ao direito, ou seja, fez um errónea interpretação e aplicação do direito; II - O Recorrente não se conforma com a pena aplicada, porquanto entende que existe falta e insuficiência de fundamentação para a decisão da matéria de facto e erro notório na apreciação da prova, nos termos do artº. 410, nº. 2, alíneas
2. a)e
3. c)do C. P. Penal. III - O artº. 428.º do C. P. Penal estabelece que o poder de cognição do Tribunal da Relação abrange sempre a decisão da matéria de facto, fixando o artº. 431.º do C. P. Penal que, mais do que conhecer de tal decisão, o Tribunal da Relação pode mesmo alterá-la, IV - O Recorrente entende que se impõe a modificação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto, vem sindicá-la por via: - Dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2 do CPP; e - Da impugnação ampla da matéria de facto, nos termos do art. 412.º n.ºs 3, 4 e 6 do CPP. V - A convicção do Tribunal no que concerne à factualidade provada, decorreu apenas de presunções a que denomina de judiciais, e que no que respeita sobretudo, ao envolvimento e participação de ambos os arguidos, conforme, se admite no acórdão; VI - Nos termos do disposto no artº. 127º. do C. P, Penal, vigora no nosso ordenamento jurídico o principio da livre apreciação da prova, face ao qual o tribunal aprecia livremente as provas, segundo as regras da experiência e livre convicção, assim a modificação da matéria de facto só tem cabimento quando se verifica que a convicção expressa pelo tribunal a quo não tem suporte razoável na prova documentada nos autos e submetida à apreciação do tribunal de recurso, o que e ocorre no acórdão em apreço e ora recorrido; VII - Existem factos dados como provados, sem suporte nos meios de prova existentes no processo (prova testemunhal e documental), ou em contradição com os mesmos, que em consequência, deve ser modificada, conforme dispõe os artºs. 428º. e 431º. do C. P. Penal. VIII - Não se vislumbra de que prova, o Tribunal a quo se socorreu e assentou a sua convicção para dar como provado a participação de ambos os arguidos no furto, e em consequência para dar como provados a factualidade descrita nos Pontos 6, 7, 8, 9, 17, 19, 21, 32 a 34 IX - O Tribunal a quo não considerou factos cuja prova foi realizada e que constituem no entender do Recorrente matéria de facto relevante para a medida concreta da pena, e que se reporta às suas condições socio-economicas e familiares, mais concretamente, que: - O Arguido dispõe do apoio mãe, que o visita regularmente e lhe deposita quantias monetárias na conta do estabelecimento prisional; - Apresenta-se abstinente de substâncias tóxicas e ilícitas; - Tem um projecto de vida futuro, que passa por continuar livre de drogas e recuperar a sua vida em termos profissionais, familiares e sociais; - Tendo o apoio da sua mãe neste projecto de vida e uma vez passado o período de reclusão, conforme resulta do relatório social do Arguido e das suas declarações prestadas na sessão de 08.10.2024 - 11:18 a 13:16, designadamente a minutos 01:52:40 a 01:57:14; X - Uma decisão judicial cumpre o dever de fundamentação, conforme estipula o nº. 2 do artº. 374º. do C. P. Penal, quando os sujeitos processuais envolvidos, designadamente o Tribunal ad quem, são esclarecidos sobre a base jurídica e fática da decisão, o que não ocorre no acórdão recorrido; XI - A livre convicção e a dúvida razoável limitam e complementam-se reciprocamente, obedecendo aos mesmos critérios de legalidade da produção, da valoração da prova e da sua apreciação, em obediência ao previsto no art. 127.º do C. P. Penal, exigindo, ainda, uma apreciação da prova motivada, crítica, objetiva, racional e razoável. XII - No acórdão recorrido dúvidas não restam que em vez da utilização destes dois critérios, repita-se da legalidade da produção, valoração da prova e da sua apreciação, apenas foi utilizado o principio da livre convicção e nunca o princípio da dúvida razoável; XIII - O principio da livre apreciação da prova libertou o juiz das regras da prova legal, mas não o desvinculou das regras da razão, ou seja não se trata de um poder discricionário, mas antes vinculado à exigência da fundamentação de facto, obrigando o juiz a justificar as suas escolhas evitando assim qualquer possibilidade de arbítrio no domínio da valoração da prova, decorrente de uma actuação dominada apenas pelas impressões, como é o caso, e que neste acórdão se designa de “regras de experiência e presunções legais”; XIV - De um acórdão temos que retirar qual o processo de formação da convicção do julgador, para garantir que a decisão da matéria de facto foi correta e assim também a própria transparência da decisão, de forma a permitir ao Tribunal superior fazer uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e qual o processo lógico-mental que lhe serviu de suporte. O que não sucede no acórdão recorrido; XV - Porquanto a fundamentação do acórdão resume-se à expressão de discricionariedade e arbitrariedade, assente em simples impressões sem justificar de forma plausível e coerente a razão da sua decisão, resumindo-se a fundamentação à utilização dos termos, entre outros, “não é credível”, “resulta da experiência comum” e “está bom de ver”, a que chamada erradamente de regras da experiência comum e presunções legais, sem qualquer encadeamento lógico e de raciocínio que a sustente; XVI - O acórdão recorrido padece do vício de insuficiência e falta para a decisão da matéria dada como provada, nos termos do artº. 410º., nº. 2, alínea
4. a)do C. P. Penal; XVII - O Tribunal a quo formulou a sua convicção em presunções inconclusivas e insuficientes para a decisão, e sem o suficiente exame crítico, retirando conclusões arbitrárias e discricionárias, desconexas da prova produzida, sempre em prejuízo dos princípios da presunção da inocência ou in dubio pro reo, pelo que o acórdão padece de erro notório na apreciação da prova, nos termos do artº. 410º. nº. 2 alínea
5. c)do C. P. Penal. XVIII - O erro notório na apreciação da prova integra um vício da decisão, que só ocorre quando a convicção dos julgadores for inadmissível, contrária às regras elementares da lógica ou da experiência comum, o que é resulta do próprio acórdão recorrido bem como mediante a conjugação das regras da experiência comum; XIX - Não existe prova de que os arguidos tenham agido em execução de um plano previamente traçado, em comunhão de esforços e vontades, com o propósito, concretizado, de integrarem na sua esfera patrimonial bens e quantias patrimoniais de terceiros, e que ambos atuaram com o propósito de penetrar ilegitimamente no imóvel em causa, mais concretamente no quarto dos ofendidos, que se mostrava trancado com chave, para fazerem suas todas as quantias monetários e objetos que encontrassem, o que lograram alcançar; XX - Não existe prova direta (testemunhal, documental ou pericial) da participação da arguida no crime de furto qualificado, logo, que seja co-autora desse crime, a prova realizada resume-se à confissão do Arguido, declarações em que este assume em exclusivo a prática do crime de furto qualificado e que se considera que integra uma confissão integral e sem reservas, o que não foi valorado; XXI - A prova por presunções constitui um meio de prova legalmente previsto no art. 349.º do Código Civil, e a sua admissibilidade resulta do artigo 351º. do C. Civil, e fundam-se nas regras da experiência comum, daí que, havendo uma falha evidente na utilização de uma presunção judicial ou natural que resulte do texto da fundamentação de uma decisão da matéria de facto, tal corporiza um erro notório na apreciação da prova; XXII - Toda a presunção consiste em obter a prova de um determinado facto (facto presumido) partindo de um outro ou outros factos básicos (indícios) que se provam através de qualquer meio probatório e que estão estreitamente ligados com o facto presumido, de tal modo que se pode afirmar que, provado o facto ou factos básicos, também resulta provado o facto consequência ou facto presumido. XXIII - A presunção de inocência que impera em direito processual penal e as garantias judiciárias de defesa, constitucionalmente asseguradas (artigo 32º, 2, da Constituição da República Portuguesa) exigem que não sejam afectadas pela utilização de presunções judiciais, pelo que a sua utilização para determinar a culpa pela prática de um ilícito criminal tem de ser particularmente sólida, bem fundamentada, não dando margem para o erro judiciário: além da prova fundamentada dos factos básicos deve existir uma conexão racional forte entre esses factos e o facto consequência. XXIV - No acórdão recorrido, considera-se pacifico que o único facto básico que se encontra provado por prova direta, mais concretamente pela confissão do Arguido, é prática do furto qualificado por este, com base neste único facto básico não se pode demonstrar o facto presumido, ou seja, a participação da Arguida no furto; XXV - Os fundamentos invocados pelo Tribunal para justificar a co-autoria não permitem estabelecer, sem outras provas, a presunção judicial da co-autoria do crime de furto, pois que para poder operar a presunção judicial tinha de ser provado mais algum facto periférico ou interrelacionado com o mesmo. O que não acontece; XXVI - Não existe presunção judicial mas sim a expressão de discricionariedade e arbitrariedade, assente em simples impressões subjectivas sem se justificar de forma plausível e coerente a razão da decisão, o que, não é de todo a presunção judicial legalmente admitida como prova, e que o Tribunal a quo erradamente identificada como tal e que também ultrapassa o princípio da livre apreciação da prova; XXVII - A convicção do Tribunal recorrido expressa no acórdão é inadmissível à luz da sua fundamentação, não podendo extrair-se do único facto básico apurado o facto presumido, sendo assim errada a formação da presunção judicial que conduziu à condenação de ambos os arguidos, em co-autoria, pelo crime de furto qualificado, o que constitui um erro notório na apreciação da prova, nos termos do artº. 410º., nº. 2 alínea
6. c)do C. P. Penal, devendo assim ficar como não provada a participação na Arguida no crime de furto qualificado e nessa medida deve ser alterada a decisão da matéria de facto, no que se refere aos referidos pontos colocados em crise no presente recurso; XXVIII - As declarações do Arguido configuram numa confissão integral e sem reservas, o que não foi valorado pelo Tribunal designadamente para a determinação da medida concreta da pena, como também não foi valorada a motivação do Arguido para a prática do crime - a sua toxicodependência e a necessidade de colocar termo à abstinência/ressaca; XXIX - Para a determinação da medida da pena há que referir sempre o artº, 18º., nº. 2 da Constituição da República Portuguesa e o artº. 40º. do Código Penal, e, assim, a medida da pena é fornecida pela medida da necessidade da tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva, e no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais; XXX - A culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas. Com efeito, a culpa e prevenção constituem o binómio que o julgador terá de utilizar na determinação da medida da pena, a qual visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente sociedade, conforme estipulam os artºs. 71º., nº. 1 e 40º., nº. 1 do Código Penal; XXXI - A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto e como realidade da consciência social e moral, fundada na existência de liberdade de decisão e na vinculação da pessoa aos valores juridicamente protegidos, apresenta-se como fundamento ético da pena e, como tal, seu limite inultrapassável, conforme dispõe o artº. 40º., nº. 2 do C. Penal; XXXII - Dentro deste limite a pena é determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, pelo que a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização; XXXIII - Critério que não foi utilizado pelo Tribunal a quo, desde logo quando considera muito elevado o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido porquanto não leva em consideração que a sua motivação se deveu unicamente à sua toxicodependência e pela necessidade de retirar a ressaca. E foi a toxicodependência grave do Arguido, aliada à condição de ressaca, que, toldando o raciocínio e a sua capacidade de discernimento, moveu o Arguido à prática do crime; XXXIV - A toxicodependência não pode justificar o comportamento adoptado pelo Arguido, mas atenua a sua responsabilidade pois que estamos quase que na esfera de uma inimputabilidade que se traduz na sua incapacidade de discernimento e se reger pelas regras do Direito; XXXV - Não foi levado em conta pelo Tribunal as condições sociais e as características de personalidade do Arguido, a sua confissão integral e sem reservas e a interiorização do desvalor da sua actuação, o que decorre do seu depoimento, mostrando-se profundamente arrependido e envergonhado, pedindo, por diversas vezes, desculpas sinceras às vítimas da sua conduta, mais concretamente ao Assistente e à Ofendida, sua mãe; XXXVI - Quanto aos antecedentes criminais levados em conta pelo tribunal, não se vislumbra a relevância dada aos mesmos porquanto não se reportam a crimes da mesma natureza ou relativos ao mesmo bem jurídico protegido, mas sim dois crimes de consumo de estupefaciente, nos quais foi condenado em pena de multa; XXXVII - O Arguido anteriormente não teve qualquer contacto com o sistema prisional e muito menos com a reclusão; XXXVIII - A pena de cinco anos e três meses aplicada ao Arguido é excessiva, por desnecessária, desadequada e desproporcional; XXXIX - A determinação da medida concreta da pena deve ser feita de acordo com o critério constante no artº. 71º., nº. 1 do C. Penal, ou seja, em função da culpa e da prevenção, o que, salvo melhor e douto entendimento, com o muito respeito, não foi feito pelo Tribunal a quo; XL - O artº. 70º. do C. Penal, impõe a preferência pela escolha da pena não privativa de liberdade desde que esta se mostre suficiente para promover a recuperação social do arguido e satisfaça as exigências de reprovação e de prevenção do crime; XLI - O artº. 18º., nº. 2 da Constituição da República Portuguesa, impõe que “ A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”, ora sendo a pena de prisão fortemente restritiva de um direito constitucionalmente tutelado - a liberdade individual (artº. 27º. da Constituição da República Portuguesa) deve funcionar como a ultima ratio; XLII - Para fixar dentro da moldura abstracta, o quantum da pena a aplicar há que atender ao artº. 71º. do C. Penal, ou seja: - a determinação da medida da pena dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e as exigências de prevenção; - na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor o agente ou contra ele, considerando nomeadamente; - A ilicitude do facto, o modo de execução a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; - A intensidade do dolo ou negligência; - Os sentimentos manifestados no cometimento do crime, os fins, os motivos; - As condições pessoais do agente; - A situação económica do agente; - A conduta anterior e posterior ao facto; - na determinação da medida concreta da pena deve o julgador atender à culpa do agente, às exigências decorrentes do fim preventivo geral e especial; E, em especial, à finalidade ressocializadora da pena; XLIII - Importa, ainda, para a determinação da medida da pena considerar os factos provados e aqueles, que atenta à prova existente e produzida, deveriam ter sido considerados como provados, designadamente o relatório social do Arguido, mais concretamente, a respectiva conclusão, de que o Tribunal a quo não valorou fazendo “tabua rasa”. Sendo estes: - a circunstância de o Arguido estar abstinente de substâncias tóxicas e ilícitas desde Outubro de 2023; - o seu comportamento exemplar no estabelecimento prisional; - ter um projecto de vida futuro, que passa por continuar livre de drogas e recuperar a sua vida em termos profissionais, familiares e sociais; - Ter o apoio da sua mãe neste projecto de vida e uma vez passado o período de reclusão. - O Arguido tem um quadro económico favorável; - O Arguido reúne condições para cumprir uma medida de execução ma comunidade, com caracter probatório; XLIV - À luz destes princípios, e sendo o crime de furto qualificado punido com pena de dois a oito anos de prisão, considera-se que a pena em concreto justa e adequada a aplicar ao Arguido deve ser de acordo com o limite mínimo; XLV - Não obstante a tutela eficaz do bem jurídico protegido, as exigências de prevenção geral, o impacto social dos crimes de furto e o alarme social, entende-se que a medida não institucional, ou seja, uma pena suspensa na sua execução, afigura-se suficiente para promover a recuperação social do Arguido e dar satisfação às exigências de reprovação e prevenção do crime em apreço e a salvaguarda das expectativas comunitárias da norma violada; XLVI - Nos termos do disposto no artº. 50º., nº. 1 do C. Penal, o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em pena em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição; XLVII - Estão reunidas as condições para se formular um juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro do Arguido, ora, Recorrente face às suas condições pessoais e à sua personalidade, pois que o Arguido interiorizou o mal feito, e a censura do facto e a ameaça de retorno à prisão realizam, neste caso, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. E em liberdade, o Arguido não voltará a delinquir; XLVIII - Atento à personalidade do Arguido, seu comportamento global, suas condições pessoais e económicas, é de crer que o ilícito cometido não esta de acordo com as características do Arguido e foi apenas um acidente de percurso motivado, única e exclusivamente, pela sua toxicodependência, e a ameaça de pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro, evitará a repetição de comportamentos delituosos, o que permite formular um juízo de prognose favorável ao Arguido que sustente a aplicação da suspensão da execução da pena; XLIX - Não obstante a natureza do crime em causa e as exigências de prevenção geral que determina, permitem, no caso em apreço, que a ameaça da prisão assegura, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, razão porque deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando o douto acórdão recorrido, substituindo-se por outra que condene o Arguido numa pena próxima do limite mínimo e suspensa na sua execução mediante regime de prova». * Recorreu também a arguida BB, formulando as seguintes conclusões: «I - Interpõe a arguida o presente recurso, em matéria de facto e de Direito, por considerar que o Tribunal recorrido não apreciou devidamente a prova produzida, dando como provados factos que não o foram em audiência de julgamento e respetiva produção de prova, fazendo também uma incorreta interpretação e aplicação do Direito; II - O art. 428.° do CPP estabelece que o poder de cognição do Tribunal da Relação abrange sempre a decisão da matéria de facto, e o art. 431.° do CPP que, mais do que conhecer de tal decisão, o Tribunal da Relação pode mesmo alterá-la; III - A arguida entende que se impõe a modificação da decisão do Tribunal de 1.a instância sobre matéria de facto e vem sindicá-la por via dos vícios previstos no art. 410.°, n.° 2 do CPP e da impugnação da matéria de facto, nos termos do art. 412.°, n.°s 3, 4 e 6 do CPP; IV - A convicção do Tribunal a quo no que respeita à factualidade provada decorreu apenas de presunções que denomina de judiciais, e que efetivamente não o são, no que respeita, sobretudo, ao envolvimento e participação de ambos os arguidos, conforme se admite no acórdão recorrido; V - Decorre do art.° 127.° do CPP que vigora o princípio da livre apreciação da prova, face ao qual o Tribunal aprecia livremente as provas, segundo as regras da experiência e a livre convicção, pelo que a modificação da matéria de facto só tem cabimento quando se verifica que a convicção expressa pelo Tribunal a quo não tem suporte razoável na prova documentada nos autos e submetida à apreciação do Tribunal de recurso, o que efetivamente ocorre no acórdão recorrido; VI - Existem factos dados como provados, sem suporte nos meios de prova existentes no processo (prova testemunhal e documental), ou em contradição com os mesmos, o que em consequência impõe a alteração da decisão, conforme dispõem os arts. 428.° e 431.° do CPP; VII - Não se vislumbra de que prova o Tribunal a quo se socorreu e assentou a sua convicção para dar como provada a participação de ambos os arguidos no furto e, em consequência, para dar como provada a factualidade descrita nos Pontos 6, 7, 8, 9, 17, 19, 21, 32 a 34; VIII - Uma decisão judicial cumpre o dever de fundamentação (art. 374.° n.° 2 CPP) quando os sujeitos processuais envolvidos, designadamente o Tribunal ad quem, são esclarecidos sobre a base jurídica e fática da decisão, o que não ocorre no acórdão ora recorrido; IX - A livre convicção e a dúvida razoável limitam e complementam-se reciprocamente, obedecendo aos mesmos critérios de legalidade da produção, da valoração da prova e da sua apreciação, em obediência ao previsto no art. 127.° do CPP, exigindo, ainda, uma apreciação da prova motivada, crítica, objetiva, racional e razoável; X - No acórdão ora recorrido não restam dúvidas que em vez da utilização destes dois critérios, apenas foi atendido o princípio da livre convicção e nunca o princípio da dúvida razoável; XI - O princípio da livre apreciação da prova libertou o juiz das regras da prova legal, mas não o desvinculou das regras da razão, ou seja não se trata de um poder discricionário, mas antes vinculado à exigência da fundamentação de facto, obrigando o juiz a justificar as suas escolhas, evitando assim qualquer arbítrio no domínio da valoração da prova, decorrente de uma atuação dominada apenas pelas impressões, como é o caso, e que neste acórdão se designa de “regras de experiência e presunções legais”; XII - De um acórdão temos que retirar qual o processo de formação da convicção do julgador, para garantir que a decisão da matéria de facto foi correta e que a decisão é clara, de forma a permitir ao Tribunal superior fazer uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e qual o processo lógico-mental que lhe serviu de suporte, o que não sucede no acórdão recorrido; XIII - A fundamentação do acórdão recorrido resume-se à expressão de discricionariedade e arbitrariedade, assente em simples impressões, sem justificar de forma plausível e coerente a razão da sua decisão, traduzindo-se nos termos, entre outros, “não é credível”, “resulta da experiência comum”, “de modo evidente”, “está bom de ver”, sem qualquer encadeamento lógico e de raciocínio que a sustente, e que não são regras de experiência comum e presunções legais; XIV - Não se alcança de que prova o Tribunal a quo se socorreu e assentou a sua convicção para dar como provados os factos descritos nos Pontos 6, 7, 8, 9, 17, 19, 21, 32 a 34 e em consequência, a participação de ambos os arguidos no furto; XV - O Tribunal a quo formulou a sua convicção em presunções inconclusivas e insuficientes para a decisão, e sem o suficiente exame crítico, retirando conclusões arbitrárias e discricionárias, desconexas da prova produzida, sempre em prejuízo dos princípios da presunção da inocência ou in dubio pro reo, pelo que o acórdão recorrido padece dos vícios da decisão enumerados no art. 410.°, n.° 2 do CPP; XVI - O vício de insuficiência da matéria de facto provada significa que os factos apurados são insuficientes para a decisão de Direito, do ponto de vista das várias soluções que se perfilem; XVII - O vício da contradição insanável da fundamentação, ou entre esta e a decisão, ocorre quando se dá como provado e não provado determinado facto, quando ao mesmo tempo se afirma ou nega a mesma coisa, quando simultaneamente se dão como assentes factos contraditórios e ainda quando se estabelece confronto insuperável e contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto, ou contradição entre a fundamentação e a decisão; XVIII - O erro notório na apreciação da prova ocorre quando existam e se revelem distorções de ordem lógica entre os factos provados e não provados, quando ocorre uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária, insustentável e, portanto, incorreta; XIX - Não existe prova que sustente a participação da arguida no crime de furto, que os arguidos tenham agido em execução de um plano previamente traçado, em comunhão de esforços e vontades, com o propósito, concretizado, de integrarem na sua esfera patrimonial bens e quantias patrimoniais de terceiros, e que ambos atuaram com o propósito de penetrar ilegitimamente no imóvel em causa, mais concretamente no quarto dos ofendidos, que se mostrava trancado com chave, para fazerem suas todas as quantias monetárias e objetos que encontrassem, e que o lograram alcançar; XX - Não existe prova direta (testemunhal, documental ou pericial) da participação da arguida no crime de furto qualificado, sendo que a prova realizada, no que se refere à autoria do furto, resume-se à confissão do arguido, declarações em que assume tê-lo praticado, sozinho, e que se considera representar uma confissão integral e sem reservas; XXI - A prova por presunções constitui um meio de prova legalmente previsto no art. 349.° do CC, e funda-se nas regras da experiência comum, pelo que verificando-se uma falha evidente na utilização de uma presunção judicial ou natural, que resulte do texto da fundamentação de uma decisão da matéria de facto, tal corporiza um erro notório na apreciação da prova; XXII - Toda a presunção consiste em obter a prova de um determinado facto (facto presumido) partindo de um outro(
7. s)facto(
8. s)básico(s), que se provam através de qualquer meio probatório e que estão estreitamente ligados com o facto presumido, de tal modo que se pode afirmar que, provado o facto(
9. s)básico(s), também resulta provado o facto consequência ou facto presumido; XXIII - A presunção de inocência que impera em direito processual penal e as garantias judiciárias de defesa, constitucionalmente asseguradas (art. 32.°, n.° 2 da CRP) exigem que não sejam afetadas pela utilização de presunções judiciais, pelo que a sua utilização para determinar a culpa pela prática de um ilícito criminal tem que ser particularmente sólida, bem fundamentada, não dando margem para o erro judiciário: além da prova fundamentada dos factos básicos deve existir uma conexão racional forte entre esses factos e o facto consequência; XXIV - No acórdão recorrido, considera-se pacífico que o único facto básico que se encontra provado por prova direta, é a prática do furto qualificado pelo arguido, que o confessou, não existindo qualquer prova da participação da arguida na prática do referido crime; XXV - Não se pode demonstrar o facto presumido, ou seja, a participação da arguida no furto, com base naquele facto básico, sendo que os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para justificar a co-autoria não permitem estabelecer, sem outras provas, a presunção judicial da mesma; XXVI - Na decisão recorrida não se verifica uma presunção judicial, mas antes discricionariedade e arbitrariedade, assente em simples impressões subjetivas, sem justificação plausível e coerente da razão da decisão, o que não é a presunção judicial legalmente admitida como prova, que o Tribunal a quo erradamente identifica como tal e que também ultrapassa o princípio da livre apreciação da prova; XXVII - No que se refere à fundamentação, o arguido não tem um discurso autodesculpabilizante quer quanto à motivação do crime, quer quanto à desresponsabilização da arguida, sendo plausível que tenha agido sozinho e motivado apenas pela abstinência de estupefaciente, como referiu, não sendo legítimo presumir a execução de um plano previamente traçado, a comunhão de esforços e vontade de ambos os arguidos; XXVIII - O facto do arguido ter aberto o cofre na dita arrecadação não permite concluir a participação da arguida nos factos, pois que ele tinha conhecimento da existência da mesma, por frequentá-la muitas vezes; XXIX - O facto das viaturas terem sido registadas em nome da arguida, bem como a conversa que os arguidos mantiveram no táxi conduzido pela testemunha DD, na qual projetavam uma vida em comum, também não permitem a conclusão da co-autoria daquela, na prática do crime que concretamente lhe vinha imputado - furto qualificado; XXX - Não foi apurada a data em que a testemunha DD transportou os arguidos, mas seguramente não foi logo após a realização do furto, como (erradamente) assume o acórdão recorrido, já que o furto ocorreu em … e aquele transporte decorreu de ... a ...; XXXI - E considerando essa evidência (que aquele transporte não ocorreu logo após a realização do furto), também não pode o acórdão recorrido assumir que “logo após se terem apoderado do dinheiro do ofendido, os arguidos já tinham em mente um projeto de vida a levar a cabo com o dinheiro"; XXXII - Mais do que não ser permitida aquela conclusão, porque parte de uma premissa errada, o Tribunal a quo não podia dela presumir que a arguida praticou o crime de furto, o que representa outra arbitrariedade; XXXIII - Não se pode presumir a co-autoria da arguida na prática do crime que concretamente lhe vinha imputado - furto qualificado - na circunstância da mesma ter gozado o dinheiro nos mesmos moldes que o arguido, pois o furto não se confunde com o aproveitamento do produto do mesmo; XXXIV - A arguida negou ter subtraído os bens, a intenção de apropriação e a introdução ilegítima naquele espaço fechado, sendo certo que foi nesse momento - em que o agente subtraiu a coisa da posse do seu dono, contra a vontade deste, integrando-a na sua esfera patrimonial - que o crime de furto se consumou, sendo que a arguida foi confrontada com o facto consumado, não tendo participado do mesmo; XXXV - Não existem outros factos básicos ou periféricos que permitam estabelecer a presunção judicial legalmente admitida, pelo que se impõe considerar não provada a participação da arguida no crime de furto qualificado que lhe vinha imputado; XXXVI - A convicção do tribunal recorrido, expressa no acórdão em crise, é inadmissível à luz da sua fundamentação, não podendo extrair-se do único facto básico apurado, o facto presumido, sendo assim errada a formação da presunção judicial que conduziu à condenação da arguida, em co-autoria, pelo crime de furto qualificado; XXXVII - Atribuir co-autoria do furto qualificado à arguida por presunção judicial, nos moldes em que foi concretizada, constitui um erro notório na apreciação da prova (art. 410.°, n.° 2 al.
10. c)do CPP), sendo possível ao Tribunal superior decidir a causa nessa instância (art. 426.°, n.° 1, a contrario), devendo fazê-lo pela alteração da decisão da matéria de facto, passando a ficar não provada a participação da arguida nos factos 6, 7, 8, 9, 17, 19, 21, 32 a 34, descritos na decisão da matéria de facto, impondo-se a revogação da decisão recorrida, por alteração da decisão da matéria de facto e, em consequência, impondo-se a absolvição da arguida da acusação, como se propugna; XXXVIII - Sem conceder e por mero exercício académico, pode admitir-se que a atuação da arguida fosse suscetível de integrar a prática de um crime de recetação, previsto e punível pelo art. 231.° do CP, mas os factos que a integram representam uma alteração substancial aos factos descritos na acusação, pois que são típicos de um crime absolutamente diferente, impondo-se ao Tribunal a comunicação da mesma à arguida, nos termos do art. 359.° do CPP, XXXIX - Tal alteração não pode ser tomada em conta pelo Tribunal para efeito de condenação no processo em curso e não implica a extinção da instância, tais factos não são autonomizáveis em relação ao objeto do processo, e a arguida não consentiria na continuação do julgamento pelos novos factos, pelo que a decisão concreta a proferir pelo Tribunal, relativamente à arguida, não podia ser diferente da respetiva absolvição, o que se defende; XL - Sem conceder, o Tribunal a quo violou o princípio da livre apreciação da prova (127.° do CPP) e o princípio da presunção de inocência, garantido constitucionalmente (art. 32.° da CRP), ao julgar como provados, relativamente à arguida, os factos 6, 7, 8, 9, 17, 19, 21, 32 a 34 da decisão recorrida, pois que não resultaram da prova produzida em audiência de julgamento; XLI - A interpretação dada pelo Tribunal a quo aos factos descritos na decisão recorrida, no que respeita à participação da arguida, nomeadamente 6, 7, 8, 9, 17, 19, 21, 32 a 34, é inconstitucional por violação do art. 32.°, n.° 1 e 2 da CRP, especificamente as garantias de defesa do arguido e a presunção da sua inocência, XLII - Pelo que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 32.°, n.° 1 e 2 da CRP, devendo ser declarado nulo, pugnando-se pela revogação do acórdão recorrido e pela sua substituição por outro que absolva a arguida dos factos que lhe foram imputados, o que se reitera; XLIII - Sem conceder, a prova produzida não é de molde a considerar como provados, nos termos em que o foram, os Pontos 6, 7, 8, 9, 17, 19, 21, 32 a 34 da decisão recorrida, entendendo a arguida que a prova produzida impunha decisão diversa relativamente à matéria de facto impugnada; XLIV - Não ficou demonstrada a existência de um plano previamente traçado pelos arguidos, para se introduzirem no interior da habitação dos ofendidos, sem o conhecimento e consentimento destes, fazendo uso de uma chave que o arguido tinha na sua posse; XLV - O arguido tinha o conhecimento e consentimento dos ofendidos para entrar naquela que também era a sua própria habitação e da qual possuía uma chave, tal como ficou demonstrado no Ponto 4 da decisão recorrida, pelo que se verifica uma contradição desta, porquanto dá como provado que o arguido residia naquela habitação e, simultânea e opostamente, não tinha o conhecimento e consentimento dos proprietários para entrar na mesma; XLVI - Nas suas declarações, o arguido assume que praticou, sozinho, os factos descritos na matéria de facto provada 6, 7, 8, 9, 17, 19, 21, 32 a 34, que consubstanciam um crime de furto qualificado; XLVII - A autoria, por parte do arguido, do crime por que vinha acusado, nunca ofereceu dúvida ao ofendido, porque era frequente aquele apropriar-se de qualquer dinheiro que aí fosse deixado (razão pela qual apenas tinha acesso à área social da habitação e ao seu próprio quarto), porque não podia haver outra pessoa (pois a porta da rua não estava arrombada e as chaves do arguido estavam dentro de casa), porque a mãe do arguido lhe ligou e este teria o seu telemóvel desligado, tendo-se ausentado desde então; XLVIII - Também o auto de notícia - apreciado na audiência de julgamento e considerado pelo Tribunal a quo na decisão recorrida - elaborado no dia 2023-05-01, pelas 23:44h, identifica como suspeito, unicamente, o arguido AA, XLIX - Constando também desse documento que “(...) CC e EE informaram esta Polícia que suspeitavam que quem teria cometido aquele furto teria sido o filho de EE, AA (suspeito), pois foi ele que ficou em casa sozinho enquanto estes foram passar o fim-de-semana fora”; L - Acrescentando “EE diz suspeitar que o seu filho teria ido para a zona do ... com a sua namorada para uma residência que pertence a essa”, sem que qualquer dos ofendidos expressasse a mínima suspeita sobre a eventual participação da arguida na prática do crime imputado; LI - Não existe qualquer testemunha que ateste a participação da arguida no referido crime, nem prova pericial (não foram recolhidos vestígios lofoscópicos), nem prova documental, verificando-se, pelo contrário, uma absoluta ausência de prova; LII - Relativamente ao Ponto 17 da matéria de facto provada, resulta do auto de apreensão n.° 5 (apreciado na audiência de julgamento e considerado pelo Tribunal a quo na decisão recorrida) que tais bens não foram apreendidos na arrecadação da residência da mãe da arguida, sita na ... mas noutra, que se encontrava “abandonada” e que os mesmos frequentavam; LIII - O Ponto 19 da matéria de facto provada faz referência a um quarto da casa da mãe da arguida, onde os arguidos “pernoitaram em datas não concretamente apuradas, mas após ........2023”, mas da prova produzida resulta que o arguido não frequentava aquela casa, pelo que não podia lá ter pernoitado, inexistindo prova de que a arguida o tenha feito, apesar de a ter frequentado no período entre ... e ...; LIV - Do Ponto 21 da matéria de facto provada consta “fazendo uso das quantias monetárias subtraídas aos ofendidos, a arguida BB adquiriu (...) um veículo automóvel, ligeiro especial, tipo autocaravana (...)”, não se percebendo a razão para individualizar a arguida, quando a testemunha FF relata que foi o casal que foi ver e escolher a autocaravana, não sabendo precisar quem, em particular, entregou o dinheiro, nem por que razão a propriedade ficou registada a favor da arguida; LV - Também não podem considerar-se provadas as quantias monetárias que em concreto existiam no quarto dos ofendidos, atendendo às divergências que resultam dos meios de prova, designadamente das declarações do arguido, do depoimento do assistente e do auto de notícia (apreciado na audiência de julgamento e considerado na decisão recorrida), divergindo ainda do valor apresentado no pedido de indemnização civil e de outros elementos dos autos; LVI - Os Pontos 32, 33 e 34 da matéria de facto provada também merecem reparo, face aos fundamentos anteriormente expendidos, tornando inadmissível a imputação à arguida da prática do crime que concretamente lhe vinha imputado - furto qualificado; LVII - A prova produzida impunha decisão diversa relativamente à matéria de facto impugnada, devendo antes constar: 6. Entre os dias ...-...-2023, pelas 15h00m, e ...-...-2023, pelas 21h30m, AA, fazendo uso de uma chave que tinha na sua posse, introduziu-se no interior da habitação sita na ...., em ..., propriedade dos ofendidos CC e de EE, na qual residia. 7. No interior da habitação, AA, de modo não concretamente apurado mas com recurso a força física, forçou e logrou abrir a porta do quarto do casal CC e EE, que se encontrava fechada à chave, e fez seu um cofre em ferro de pequenas dimensões, colocado no interior do roupeiro, que continha no seu interior documentação variada, determinada quantia monetária em montante não concretamente apurado e várias peças em ouro e prata (nomeadamente pulseiras, uma gargantilha e um isqueiro), estes últimos de valor não concretamente apurado. 8. Em ato contínuo, no mesmo quarto, aquele localizou e recolheu, da primeira gaveta da cómoda, um envelope que continha quantia monetária em montante não concretamente apurado, em numerário, e da gaveta da mesa da cabeceira, um envelope que continha quantia monetária em montante não concretamente apurado, em numerário. 9. O arguido fez seus as quantias e bens descritos, que utilizou em proveito próprio, ausentando-se para parte incerta e não mais revelando aos familiares próximos o seu paradeiro. 17. Em diligência subsequentes, mormente no dia ...-...-2023, apurou-se que o arguido havia guardado na arrecadação abandonada do prédio onde mora a mãe da arguida BB, sita na ..., os seguintes objetos (...) 19. Em diligência subsequente, mormente no dia ...-...-2024, pelas 18h30m, apurou-se que se encontrava na residência da mãe da arguida BB, sita na ..., em especial num dos quartos, os seguintes objetos (...) 21. Fazendo uso das quantias monetárias subtraídas aos ofendidos, o arguido adquiriu ainda, em ...-...-2023, à empresa ... um veículo automóvel, ligeiro especial, tipo autocaravana, da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-HH-.., pelo preço de € 40.000,00. 31. AA agiu de forma livre, deliberada e conscientemente. 33. Com o propósito, concretizado, de integrar na sua esfera patrimonial bens e quantias monetárias de terceiros, nomeadamente dos ofendidos CC e de EE, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos seus legítimos proprietários e possuidores, o que logrou. 34. Atuou o arguido ainda com o propósito de penetrar ilegitimamente no quarto dos ofendidos, que se mostrava trancado com chave, no imóvel sito na ..., em especial e de fazer suas todas as quantias monetárias e objetos que encontrasse, resultado que logrou alcançar.” LVIII - Da prova produzida não resulta que a arguida tenha praticado os factos imputados, nomeadamente os considerados provados nos Pontos 6, 7, 8, 9, 17, 19, 21, 32 a 34 da decisão recorrida, logo, que seja co-autora do crime de furto qualificado, previsto e punível pelos arts. 203.°, n.° 1 e 204.°, n.° 1, al.
11. e)e 2, al.
12. a)do CP; LIX - Sem conceder, não obstante a recorrente entender que não se coloca a questão da determinação da concreta medida da pena, pois que deve ser absolvida, por dever de patrocínio e na falência dos argumentos anteriores - o que apenas se admite por hipótese - há que considerar que a pena concretamente aplicada, de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão, é excessiva, por desnecessária, desadequada e desproporcional; LX - O Direito penal é um direito de proteção de bens jurídicos, a culpa é tão só limite da pena, mas não seu fundamento, e a socialização é a finalidade de aplicação da pena; LXI - A medida da pena é fornecida pela medida da necessidade da tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva, e no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais; LXII - A culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas; LXIII - Culpa e prevenção constituem o binómio que o julgador terá de utilizar na determinação da medida da pena, a qual visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente sociedade (arts. 71.°, n.° 1 e 40.°, n.° 1 do CP); LXIV - A culpa apresenta-se como fundamento ético da pena e, como tal, seu limite inultrapassável (art.° 40.°, n.° 2 do CP) e a pena é determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, pelo que a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização; LXV - O Tribunal a quo, não atendeu a este critério, quando classifica muito elevado o grau de ilicitude dos factos imputados aos arguidos, não considerando, nomeadamente, a situação de toxicodependência e o consumo excessivo e desenfreado de produtos estupefacientes, que toldaram o raciocínio e a capacidade de discernimento, dominando o instinto primário e único de satisfação da abstinências, sendo certo que tal facto não pode justificar quaisquer comportamentos ilíctos, mas deve ser considerado e atenuar a responsabilidade dos agentes; LXVI - Sempre se dirá que o Tribunal a quo não considerou como provados, como se impunha, factos relevantes para a medida concreta da pena, nomeadamente os que constam do relatório social da arguida:
13. a)“A manutenção do suporte parental propicia segurança à arguida, quer na situação atual quer em meio livre”;
14. b)“A arguida tem mostrado disposição para abandonar o consumo de drogas e assumir uma mudança do seu modo de vida, de forma mais socialmente integrada”;
15. c)“A reclusão permitiu que refletisse acerca da sua história de opções e de orientações, nomeadamente no que respeita à cessação dos anteriores hábitos de consumo de estupefacientes e ao retomar dos estudos”; LXVII - Não é verdade que a arguida não tenha interiorizado o desvalor da sua atuação, pois que se mostrou profundamente envergonhada por ter ficado com algo que não era seu, que soube ter sido furtado, não tendo conseguido devolver, assumindo ter usufruído, mas não furtado; LXVIII - A arguida regista apenas uma condenação, por crime de desobediência no âmbito rodoviário, praticado em ........2020, pelo qual havia sido condenada na pena de 60 (sessenta) dias de multa, amnistiada, que não se consideram relevantes, porquanto não estamos perante crimes da mesma natureza ou relativos ao mesmo bem jurídico protegido; LXIX - Nunca anteriormente a arguida havia tido qualquer contacto com o sistema prisional e a reclusão infligida nestes autos constituiu uma experiência traumática para si e para a sua família, a qual a tem vivido com “marcada estupefação e preocupação”; LXX - A reclusão apresentou-se, assim, como o ponto de viragem na vida da arguida, pondo termo ao consumo de produtos estupefacientes e ao estilo de vida desregrado, permitindo-lhe refletir, reconectar-se com a realidade e traçar um projeto de vida conforme com os padrões sociais vigentes, que passa por consolidar a sua desintoxicação e retomar os estudos, projeto que já está em execução; LXXI - A pena concretamente aplicada, de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão, é excessiva, por desnecessária, desadequada e desproporcional, só se explicando, como forma de evitar a ponderação, fundamentação e justificação da não suspensão da execução da pena; LXXII - A determinação da medida concreta da pena deve ser feita em função da culpa e da prevenção (art.° 71.°, n.° 1 do CP), o que não foi feito pelo Tribunal a quo; LXXIII - O art. 70.° do CP impõe a preferência pela escolha da pena não privativa de liberdade, desde que esta se mostre suficiente para promover a recuperação social do arguido e satisfaça as exigências de reprovação e de prevenção do crime; LXXIV - A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar- se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (art.° 18.°, n.° 2 da CRP) e, sendo a pena de prisão fortemente restritiva da liberdade individual (art.° 27.° da CRP) deve funcionar como ultima ratio; LXXV - Para fixar, dentro da moldura abstrata, o quantum da pena a aplicar há que atender ao art. 71.° do CP e, em especial, à finalidade ressocializadora da pena; LXXVI - Para a determinação da medida da pena, importa ainda considerar os factos provados e aqueles que, atenta a prova existente e produzida, deveriam ter sido considerados como provados, designadamente o relatório social da arguida, o facto de se encontrar livre de substâncias tóxicas e ilícitas desde Outubro de 2023, ter um projeto de vida futuro que passa por continuar livre de drogas e concluir a Licenciatura, cuja frequência já retomou, ter o apoio da família, um quadro económico favorável, reunir condições para cumprir uma medida de execução na comunidade, com caráter probatório; LXXVII - Tudo considerado, sendo o crime de furto qualificado punido com pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos de prisão, a medida concreta da pena a aplicar à arguida deveria ser de acordo com o limite mínimo; LXXVIII - Afigurando-se que a suspensão da respetiva execução é suficiente para promover a recuperação social da arguida e dar satisfação às exigências de reprovação e prevenção do crime em apreço, bem como a salvaguarda das expectativas comunitárias da norma violada; LXXIX - O Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em pena em medida não superior a 5 (cinco) anos se, atendendo à personalidade do agente, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição (art.° 50.°, n.° 1 do CP); LXXX - Consideram-se reunidas as condições para se formular um juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro da arguida, crendo-se que a censura do facto, a reclusão já vivenciada e a ameaça de retorno à prisão, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição». * Notificado para tanto, respondeu o Ministério Público ao recurso do arguido AA, concluindo nos seguintes termos: «1. O acórdão recorrido não padece dos vícios previstos nas alíneas
16. a)e
17. c)do n.º 2 do artigo 410.º, do Código de Processo Penal, que consistem em vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei. São vícios da decisão, não do julgamento, os quais, enquanto subsistirem, a causa não pode ser decidida, fundamentando o reenvio do processo para outro julgamento quando insanáveis pelo tribunal de recurso. 2. No que respeita à aludida alínea
18. a)importa concluir pela insuficiência da matéria de facto para fundamentar a solução de direito correcta, legal e justa, quando o tribunal não esgotou os seus poderes de indagação em matéria de facto – na descoberta da verdade material, o tribunal podia e devia ter ido mais além. Quanto ao erro notório previsto na alínea c), importa apreciar se se trata de um erro crasso, que, sem necessidade de qualquer exercício mental, um leitor médio conclui que a decisão extraiu uma ilação contrária ao que lhe foi apresentado, extraiu uma decisão logicamente impossível. 3. Ora, da simples leitura do acórdão recorrido retira-se que a matéria de facto provada é suficiente para a decisão recorrida e que a apreciação da prova se mostra sustentada pelas regras da lógica, razoabilidade e regras da experiência. 4. Na realidade, o recorrente pretende é impugnar o processo de formação da convicção do tribunal a quo, esquecendo que nos termos do disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal, “a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da autoridade competente”, constituindo seu objecto “(...) todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis(...)”, conforme se retira do disposto no artigo 124.º do Código de Processo Penal. 5. A fundamentação do acórdão recorrido cumpre os respectivos requisitos legais, nele se encontrando bem explicitado e explicado o processo de formação da convicção do tribunal e o exame crítico das provas que o alicerçou, nomeadamente o raciocínio lógico-dedutivo seguido e o porquê, a medida e a extensão da credibilidade que mereceram (ou não mereceram) os depoimentos prestados pelas testemunhas e as declarações dos arguidos prestados em audiência. Fundamentação que, de resto, se acha também alicerçada nas regras da experiência e em adequados juízos de normalidade, não se perfilando a violação de qualquer regra da lógica ou ensinamento da experiência comum. 6. Acrescente-se ainda que o recurso à prova indirecta, do modo como o tribunal a quo o fez, é totalmente válido e respeitador do princípio da livre apreciação da prova. Como demonstrado pela fundamentação da matéria de facto, o tribunal a quo, com recurso às regras da experiência, socorrendo-se dos depoimentos das testemunhas (que sem terem presenciado os factos permitiram compreender a dinâmica dos arguidos enquanto casal) e apoiado nas declarações prestadas pelo recorrente, essencialmente, nas falhas que apresentou, permitiram concluir que não actou sozinho, preenchendo assim o “pedaço de realidade” que nenhuma testemunha (prova directa) presenciou. 7. A medida da pena fixada ao recorrente mostra-se acertada, sendo adequada e proporcional face aos factos por si praticados e à medida da sua culpa. 8. Na sua ponderação, o tribunal a quo considerou que apenas as condições sócioeconómicas do arguido (as constantes do relatório social e que foram dadas com provadas) depunham efectivamente a seu favor. Note-se que o tribunal recorrido não ficou indiferente à tomada de declarações do arguido, porém, face ao que resultou demonstrado, é de concordar que a postura do recorrente não teve como propósito auxiliar na descoberta da verdade material – mas somente proteger a co-arguida BB. 9. Tal postura permitiu igualmente concluir que o recorrente não interiorizou o desvalor da sua conduta, que não demonstra arrependimento pela acção (concertada) que desenvolveu e que, fundamentalmente, não denota empatia pelo sofrimento causado à mãe e ao padrasto, optando por apresentar um discurso desculpabilizante e desresponsabilizador da outra pessoa que, juntamente consigo praticou o furto e que, durante cinco meses, delapidou o património das duas pessoas que, ao longo de todo o seu percurso como toxicodependente, sempre o apoiaram (como se extrai do seu relatório social) 10. São inegavelmente elevadas as exigências de prevenção geral e especial como o grau da culpa e da ilicitude, com bem se explica no acórdão recorrido, e, não obstante as várias circunstâncias que o desfavorecem, o tribunal a quo encontrou margem para aplicar uma pena de prisão fixada ligeiramente acima do meio da moldura penal abstracta para o tipo de ilícito criminal em apreço». * O Ministério Público respondeu igualmente ao recurso da arguida BB, apresentando as seguintes conclusões: «1. O acórdão recorrido não padece dos vícios previstos no n.º 2 do artigo 410.º, do Código de Processo Penal, que consistem em vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei. São vícios da decisão, não do julgamento, os quais, enquanto subsistirem, a causa não pode ser decidida, fundamentando o reenvio do processo para outro julgamento quando insanáveis pelo tribunal de recurso. 2. A simples leitura do acórdão recorrido extrai-se que o mesmo não padece de qualquer dos mencionados vícios. Efectivamente, que a matéria de facto provada fixada é suficiente para a decisão é, para nós, absolutamente incontroverso. Como nos parece igualmente indiscutível que não existe qualquer contradição na respectiva fundamentação, nem entre esta e a decisão, nomeadamente entre os factos provados entre si ou em relação com os factos não provados. E, finalmente, também não resulta do texto do acórdão qualquer erro clamoroso que importe o reenvio para novo julgamento. 3. O que a recorrente pretende verdadeiramente impugnar é, na verdade, o processo de formação da convicção do tribunal a quo que levou à fixação da matéria de facto dada como provada e não provada, esquecendo que nos termos do disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal, “a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da autoridade competente”, constituindo seu objecto “(...) todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis(...)”, conforme se retira do disposto no artigo 124.º do Código de Processo Penal. 4. A fundamentação do acórdão recorrido cumpre os requisitos legais, nele se encontrando bem explicitado e explicado o processo de formação da convicção do tribunal e o exame crítico das provas que o alicerçou, nomeadamente o raciocínio lógico-dedutivo seguido e o porquê, a medida e a extensão da credibilidade que mereceram (ou não mereceram) os depoimentos prestados pelas testemunhas e as declarações dos arguidos prestados em audiência. Fundamentação que, de resto, se acha também alicerçada nas regras da experiência e em adequados juízos de normalidade, não se perfilando a violação de qualquer regra da lógica ou ensinamento da experiência comum. 5. Acrescente-se ainda que o recurso à prova indireta, do modo como o tribunal a quo o fez, é totalmente válido e respeitador do princípio da livre apreciação da prova. 6. O tribunal a quo, apreciando a prova, concluiu, sem que tal lhe suscitasse qualquer dúvida, que os dois arguidos, toxicodependentes, aproveitando a ausência da mãe e do padrasto do arguido, sabendo que no interior do quarto daqueles (permanentemente trancado para evitar que o arguido, que ali também residia, se apoderasse de valores monetários para adquirir produtos estupefacientes) se encontravam quantias monetárias e objetos de valor, arrobaram a porta e apoderaram-se dos bens descritos nos factos provados. E o tribunal a quo explicou como obteve tal conclusão, esclarecendo que, face às regras da experiência, não se mostra plausível que um toxicodependente, em processo de ressaca, cujos efeitos a nível físico e psicológico se mostram sobejamente estudados, tivesse a frieza de ânimo para, durante aproximadamente 1 hora, arrombar a porta de um quarto; transportar um cofre dali para um outro edifício – por coincidência a arrecadação do prédio da residência da arguida, cujas portas estavam, também, por coincidência, abertas (a do prédio e a da arrecadação); procedendo ali (um local onde é um estranho) ao arrombamento do cofre; nesse premeio, entrar em contacto telefónico com a aqui recorrente, dizendo-lhe para juntar todos os seus pertences, caso o quisesse acompanhar, porque, sem nada adiantar, se ia ausentar durante um período e que aquela ficasse à porta do prédio (onde aquele estava a estroncar um cofre) à sua espera; pedir um táxi; dirigir-se juntamente com a recorrente ao antigo bairro do ..., onde, para, finalmente, terminar com o estado de ressaca de ambos, adquiriu € 2.000,00 em produto estupefaciente (cocaína e heroína)! Ainda sem acalmar a sua ressaca (não houve consumo imediato do estupefaciente), o arguido regressou ao táxi, onde se encontrava a recorrente à sua espera, com os pertences de ambos, e aí, ainda em ressaca, confidenciou-lhe onde e como tinha conseguido obter valores monetários. 7. As declarações prestadas pelo arguido não são efetivamente consentâneas com as regras da experiência e da normalidade e foram correctamente apreciadas pelo tribunal a quo – concluindo que o arguido visou proteger a recorrente, tentando convencer o tribunal de que tinha actuado sozinho – de que tinha sido uma acção do momento motivada pela circunstância de terem acordado os dois de ressaca e de necessitarem urgentemente de conseguir dinheiro para poderem consumir, indo cada um para seu lado com vista a obter dinheiro. 8. Do depoimento prestado pelo assistente CC, padrasto do arguido, o tribunal a quo concluiu que o arguido sabia da existência de bens de valor no quarto dos seus pais (de outra forma, o quarto nem necessitava de estar trancado), como sabia que aqueles iam estar ausentes durante todo o fim de semana. Das declarações dos arguidos, o tribunal retirou que a recorrente pernoitou naquela residência. 9. Ora, excluindo a versão da ressaca apresentada pelos arguidos, o que nos resta? Um casal que acorda na mesma habitação e que, por uma razão incompreensível, se separa momentaneamente, para, volvido uma hora reencontrar-se prontos para, sem qualquer combinação prévia, passarem uma temporada em local incerto, levando apenas o que consideravam ser indispensável. Porém, na posse de € 191.000,00 e de várias peças em ouro que apenas o arguido subtraiu quando a recorrente, por uma razão inexplicável, se afastou daquele para ir à sua habitação arranjar dinheiro junto dos pais para poder adquirir produtos estupefacientes! 10. É óbvio que o aproveitamento pela recorrente das quantias monetárias subtraídas não pode, sem mais, ser confundido com o crime de furto. A ser assim, a conduta da arguida mostrar-se-ia subsumida no crime de receptação (na sua forma dolosa), o que originaria, porque autonomizável, a extracção de certidão para processo de inquérito com as demais consequências legais). 11. Porém, a conduta da arguida após a imediata execução do furto, e que foi por esta descrita bem como pelas testemunhas que com ela contactaram posteriormente, conjugado com as regras da experiência e da ausência de coerência das declarações prestadas pelo co-arguido, permite chegar, num percurso lógico, à conclusão de também ela praticou o crime de furto qualificado objecto dos presentes autos. 12. A medida da pena fixada à recorrente mostra-se acertada, sendo adequada e proporcional face aos factos por si praticados e à medida da sua culpa. 13. No caso em apreço, o tribunal a quo atendeu, como bem elencou, a todas as circunstâncias que depunham a favor e contra a arguida. Com efeito, ponderando, o tribunal a quo considerou que somente as condições sócio-económicas da arguida (as constantes do relatório social e que foram dadas com provadas) e a ausência de antecedentes criminais depunham a seu favor. O tribunal não ficou indiferente à postura assumida pela recorrente de completa desresponsabilização do cometimento do crime de furto qualificado, escudando-se numa pretensa ressaca e numa pretensa reacção condenatória da actuação do arguido. O tribunal igualmente não ficou inferente à total ausência de arrependimento bem como à ausência de empatia demonstrada. Como não ficou indiferente à postura vitimizante da arguida e à declarada injustiça de que se sente alvo – mesmo tendo admitido ter gasto mais de € 150.000,00, que sabia não lhe pertencerem, durante 5 meses, na aquisição de estupefaciente e bens supérfluos e de ter feito suas diversas peças em ouro que sabia igualmente não lhe pertencerem. 14. São, pois, evidentes as elevadíssimas exigências de prevenção geral e, principalmente, especial que se fazem sentir, como se mostra evidente o elevado grau de culpa da recorrente, pelo que só o recurso à sua ausência de antecedentes criminais e ao apoio familiar e económico que detém permitiu que se fixasse uma pena ligeiramente acima do meio da moldura penal abstracta para o crime em apreço – mostrando-se a mesma plenamente ajustada». * Admitido o recurso, foi determinada a sua subida imediata, nos autos, e com efeito suspensivo. * Neste Tribunal da Relação de Lisboa foram os autos ao Ministério Público tendo sido emitido parecer no sentido da improcedência dos recursos. * Cumprido o disposto no art.º 417.º/2 do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta ao parecer. * Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. Cumpre decidir. OBJECTO DO RECURSO Nos termos do art.º 412.º do Código de Processo Penal, e de acordo com a jurisprudência há muito assente, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação por si apresentada. Não obstante, «É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito» [Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 7/95, Supremo Tribunal de Justiça, in D.R., I-A, de 28.12.1995]. Desta forma, tendo presentes tais conclusões, são as seguintes as questões a decidir: 1 – Recurso do arguido AA
19. a)Vícios previstos no art. 410.º, n.º 2 do CPP e impugnação ampla da matéria de facto (pontos 6 a 9, 17, 19, 21 e 32 a 34) - falta de legitimidade e interesse em agir do arguido AA relativamente à impugnação da matéria de facto que fundamenta a condenação da arguida BB;
20. b)Escolha e medida da pena. 2 – Recurso da arguida BB
21. a)Vícios previstos no art. 410.º, n.º 2 do CPP;
22. b)Impugnação ampla da matéria de facto (pontos 6 a 9, 17, 19, 21 e 32 a 34);
23. c)Violação do princípio da livre apreciação da prova e da presunção da inocência;
24. d)Escolha e medida da pena. DO ACORDÃO RECORRIDO Do acórdão recorrido consta a seguinte matéria de facto provada: «Da acusação e do pedido de indemnização civil: 1. AA é filho de EE, casada com CC, ambos residentes na .... 2. AA mantém uma relação de namoro, desde ........2017 com BB. 3. Os arguidos são toxicodependentes, sendo que o primeiro é dependente de drogas desde os 15 anos de idade. 4. AA residia habitualmente com a sua mãe e o seu padrasto na ..., em ..., possuindo assim chave da porta principal da habitação, mas estando apenas autorizado a entrar no seu quarto, cozinha, casa de banho e sala, pois o acesso aos demais quartos encontrava-se vedado, estando aqueles fechados à chave. 5. AA e BB sabiam que CC e de EE não se encontravam em casa entre os dias ...-...-2023 e ...-...-2023, por terem ido passar o fim-de-semana fora, a uma casa da qual são proprietários na .... 6. Entre os dias ...-...-2023, pelas 15h00m, e ...-...-2023, pelas 21h30m, em execução de um plano previamente traçado, AA e BB, fazendo uso de uma chave que aquele arguido tinha na sua posse, introduziram-se no interior da habitação sita na ..., em Loures, propriedade dos ofendidos CC e de EE, sem o conhecimento e consentimento daqueles. 7. No interior da habitação, AA e BB, de modo não concretamente apurado mas com recurso a força física, forçaram e lograram abrir a porta do quarto do casal CC e EE, que se encontrava fechada à chave, e fizeram seu um cofre em ferro de pequenas dimensões, colocado no interior do roupeiro, que continha no seu interior documentação variada, € 191.000,00 em numerário e várias peças em ouro e prata (nomeadamente pulseiras, uma gargantilha e um isqueiro), estes últimos de valor não concretamente apurado. 8. Em ato contínuo, no mesmo quarto, aqueles localizaram e recolheram, da primeira gaveta da cómoda, um envelope que continha € 23.000,00 em numerário, e da gaveta da mesa da cabeceira, um envelope que continha pelo menos € 1.400,00 em numerário. 9. Ambos fizeram suas as quantias e bens descritos, que utilizaram em proveito próprio, ausentando-se para parte incerta e não mais revelando aos familiares próximos o seu paradeiro. 10. No dia ...-...-2023, pelas 19h05m, os arguidos tinham no interior da sua residência, respeitante a um bungalow, sito no parque de campismo ..., em ..., os seguintes objectos, que foram apreendidos à ordem dos presentes autos: Na sala: a. uma arma de ar comprimido, de aquisição livre, tipo pistola, da marca/modelo ..., ..., com o n.º ...; b. Uns binóculos, da marca ..., modelo ..., e respectivo estojo, de valor desconhecido; c. Um drone, da marca ..., modelo ..., com três baterias, estojo e comando de controlo, de valor desconhecido; No quarto onde ambos pernoitavam: a. Uma arma de ar comprimido, de aquisição livre, tipo pistola, da marca/modelo ..., com o n.º ... b. 52 moedas com o valor facial de € 2,00; c. 117 moedas, com o valor facial de € 1,00; d. 55 moedas, com o valor facial de € 0,50; e. 144 moedas, com o valor facial de € 0,20; f. 63 moedas com o valor facial de € 0,10; g. 69 moedas com o valor facial de € 0,05; h. 56 moedas com o valor facial de € 0,02; i. 36 moedas com o valor facial de € 0,01; (um total de € 288,43 em moedas) j. 75 notas com o valor facial de € 100,00; k. 95 notas com o valor facial de € 50,00; l. 1 nota com o valor facial de € 20,00; m. 2 notas com o valor facial de € 10,00; (um total de € 12.290,00 em notas); n. Um pacote de plástico com 5,59 gramas de haxixe no interior; o. Um pacote de plástico com 9,53 gramas de heroína no interior; p. Um pacote de plástico com 25,68 gramas de cocaína no seu interior; q. Um pacote de plástico com 3,94 gramas de ecstasy no seu interior; r. Uma viola, da marca ..., modelo ... e respectivo estojo, de valor desconhecido. 11. Os arguidos tinham ainda, em sua posse e ao seu cuidado, um veículo automóvel, ligeiro especial, tipo autocaravana, da marca ..., modelo ... com a matrícula ..-IV-.., do ano ..., registado em nome de BB desde ...-...-2023, de valor desconhecido. 12. No interior daquele veículo, ambos os arguidos guardavam, entre o mais: a. Um casaco, da marca ..., destinado à prática de motociclismo, modelo feminino, de valor desconhecido; b. Um macaco hidráulico, da marca ..., de valor desconhecido; c. Um gerador eléctrico, da marca ..., modelo ... de valor desconhecido; d. Uma balança digital, sem marca, com o valor aproximado de € 8,25; e. Uma moldura digital, da marca ..., com o valor aproximado de € 60,00; f. Um monitor AV Wireless, da marca ..., com o valor aproximado de € 580,00; g. Um ferro de engomar, da marca ... com o valor aproximado de € 30,00; h. Um fervedor elétrico, sem marca, com o valor aproximado de € 20,00; i. Um agrafador elétrico, da marca ..., com o valor aproximado de € 70,00; j. Um capacete, da marca ..., com o valor aproximado de € 60,00; k. Um capacete, da marca ..., com o valor aproximado de € 120,00; l. Um comando Dualshock 5, parta ..., com o valor aproximado de € 60,00; m. Uma calculadora gráfica, da marca ..., com o valor aproximado de € 20,00; n. Um jogo para ..., denominado ..., com o valor aproximado de € 25,00; o. Uma sanduicheira, da marca ..., com o valor aproximado de € 25,00; p. Um telemóvel, da marca ..., com o valor aproximado de € 100,00; q. Um telemóvel, da marca ..., com o valor aproximado de € 150,00, e capa; r. Um telemóvel, da marca ..., com o valor aproximado de € 75,00; s. Um telemóvel, da marca ..., com o valor aproximado de € 75,00; t. Um telemóvel, da marca ..., com o valor aproximado de € 35,00; u. Um telemóvel, da marca ..., com o valor aproximado de € 70,00; v. Um telefone fixo/portátil, da marca ..., com o valor aproximado de € 25,00; e transformador/carregador; w. Um relógio, com inscrição ..., com o valor aproximado de € 10,00; x. Um par de óculos, da marca ..., com o valor aproximado de € 40,00; y. Uma persiana veneziana, da marca ..., com o valor aproximado de € 25,00; z. Uma televisão LCD, da marca ..., com o valor aproximado de € 150,00; aa. Uma caixa de arma de ar comprimido, da marca ..., com o valor aproximado de € 288,95; bb.Um aspirador portátil, sem marca, com o valor aproximado de € 20,00; cc. Um moinho/moedor Manuel, sem marca. com o valor aproximado de € 15,00; dd.Um kit de mergulho, da marca ..., com o valor aproximado de € 37,00; ee. Uma lanterna portátil, da marca ..., com o valor aproximado de € 20,00; ff. Uma lanterna portátil, da marca ..., com o valor aproximado de € 50,00; gg. Uma batedeira elétrica, da marca ..., com o valor aproximado de € 15,00; hh. Uma varinha mágica, da marca ..., com o valor aproximado de € 35,00; ii. Uma torradeira, da marca ..., com o valor aproximado de € 20,00; jj. Uma air friyer, da marca ..., com o valor aproximado de € 45,00; kk. Uma tenda de campismo, da marcha ..., com o valor aproximado de € 90,00; ll. Diverso vestuário masculino e feminino, calçado, roupas de cama (como lençóis, mantas, cobertores), tapetes, artigos de higiene e medicamentos, utensílios de cozinha variados (como pratos, panelas, talheres, copos, caixas de armazenamento de alimentos), entre outros, de valor desconhecido. 13. Os arguidos tinham ainda, em sua posse e ao seu cuidado, um veículo automóvel, ligeiro de passageiros, da marca ..., ... 8v, com a matrícula ..., do ano ..., registado em nome de BB desde ...-...-2023. 14. Este veículo foi adquirido pessoalmente por ambos os arguidos, pelo preço de € 19.850,00, sendo que o arguido AA pagou em numerário a DD, anterior proprietário. 15. No dia BB, ambos os arguidos foram presentes a primeiro interrogatório de arguido detido, no Juízo de Instrução Criminal de Loures, Juiz 3. 16. Após lhes serem transmitidas verbalmente as medidas de coação então aplicadas, ambos os arguidos recolheram às celas do Tribunal de Loures, ocasião em que a arguida BB, fazendo uso das casas de banho ali disponibilizadas, expeliu, do interior do seu corpo, crendo-se que do seu órgão genital, um saco com sete notas de € 500,00, vinte e duas notas de € 50,00, cinco notas de € 20,00 e duas notas de € 10,00, num total de € 4.720,00, que havia feito suas e ali introduzido aquando do momento da sua detenção ou imediatamente antes. 17. Em diligência subsequentes, mormente no dia ...-...-2023, apurou-se que os arguidos haviam guardado na arrecadação da residência da mãe da arguida BB, sita na ..., os seguintes objetos: a. Um cofre, da marca ..., de cor cinza, com a porta arrombada, com o valor aproximado de € 40,00; b. Um passaporte em nome de EE, com o n.º ... c. Um contrato de GG, em nome de CC, com o n.º ...; d. Uma caderneta predial, alusivo a uma habitação no ...; e. Um envelope, contendo vários documentos alusivos a depósitos bancários; f. Uma carteira, sem marca, com um logótipo da bandeira do ..., de valor desconhecido; g. Uma carteira, da marca ..., com vários documentos, de valor desconhecido; h. Uma gargantilha, em prata, armazenada numa caixa guarda-joias, de valor desconhecido; i. Um fio, em prata, com um pendente em forma de coração, armazenado numa caixa guarda jóias, de valor desconhecido; j. Uma caixa guarda-joias, com a inscrição ..., de valor desconhecido; k. Uma caixa guarda-joias, com a inscrição HH, de valor desconhecido; l. Uma caixa guarda-joias com a inscrição ..., de valor desconhecido; m. Uma caixa guarda-joias com a inscrição ..., de valor desconhecido; n. Uma caixa de plástico, contendo um par de brincos de ouro amarelo, em forma de triângulo, um brinco simples em ouro amarelo e uma medalha em ouro amarelo, com a letra M, de valor desconhecido; o. Uma aliança, em ouro amarelo, de valor desconhecido; p. Um anel, em ouro branco, de valor desconhecido; q. Um saco próprio para armazenar objetos de pequena dimensão, de valor desconhecido; r. Uma saqueta, em plástico, com buchas de fixação e parafusos, de valor desconhecido; s. As chaves de um veículo automóvel da marca ..., de valor desconhecido; t. As chaves de um veículo automóvel da marca ..., com portachaves da mesma marca, de valor desconhecido; u. Um conjunto de chaves diversas, de valor desconhecido; v. Três moedas de dez escudos; w. Quatro moedas de cinco escudos; x. Uma moeda de dois escudos e meio. 18. Os ofendidos reconheceram como sendo seus os objetos melhor identificados nas alíneas a), b), d), f), g), h), i), j), k), l), n), o), p), q), s),
25. t)e v), do número anterior, encontrados na posse dos arguidos. 19. Em diligência subsequentes, mormente no dia ...-...-2024, pelas 18h30m, apurou-se que os arguidos haviam guardado na residência da mãe da arguida BB, sita na ..., em especial no quarto onde pernoitaram em datas não concretamente apuradas mas após ...-...-2023, os seguintes objetos: a. Uma mala de ferramentas, da marca ..., com ferramentas diversas no interior, com o valor de € 20,00; b. Um aparelho de arrefecimento, denominado cooler, sem marca, com o valor de € 15,00; c. Uma ..., com o valor de € 230,00; d. Uma aparelhagem de som, da marca ..., com o valor de € 35,00; e. Duas colunas de som, da marca ..., com o valor de € 35,00; f. Um rolo de fio de cobre, de valor desconhecido; g. Quatro comandos de jogos da ..., com o valor de € 100,00; h. Uma lupa, de marca desconhecida; i. Um rolo de fita LED, com respetiva ficha, com o valor de € 20,00; j. Diversos cabos de alimentação, de valor desconhecido; k. Uma lanterna de suporte, da marca ..., com o valor de € 5,00; l. Uma bússola, da marca ..., com o valor de € 5,00; m. Um bloco de tomadas, da marca ..., com o valor de € 10,00; n. Um bloco de tomadas, da marca ..., com o valor de € 10,00 o. Setenta e três jogos e respetiva capa, para a ..., com o valor estimado entre os € 15,00 e € 55,00 cada; p. Uma caixa vermelha, quadrada, contendo um isqueiro, da marca ..., com o valor de € 400,00; q. Um anel, em ouro, tipo cachucho, de homem, de valor desconhecido; r. Quatro anéis de senhora, em ouro, de valor desconhecido; s. Um alfinete para gravata, em ouro, de valor desconhecido; t. Um brinco em forma de argola, em ouro, de valor desconhecido; u. Um brinco com uma pedra, em ouro, de valor desconhecido; v. Um brinco com uma flor, em ouro, de valor desconhecido; w. Uma pulseira de malha grossa, em forma de argolas, em ouro, com o valor de € 500,00; x. Uma pulseira de malha fina, com três corações, em ouro, de valor desconhecido; y. Uma pulseira com bolas, em ouro, de valor desconhecido; z. Um relógio de bolso, da marca ..., com o valor de € 250,00; aa. Um relógio de pulso, da marca ..., com o valor de € 150,00; bb.Um relógio de pulso, da marca II, com o valor de € 100,00; cc. Um relógio de pulso, da marca ..., com o valor de € 200,00; dd.Uma pulseira de couro, de homem, com uma chapa metalizada, com o valor de € 20,00 20.Os ofendidos reconheceram como sendo seus os objetos melhor identificados nas alíneas p), q), r), s), t), u), v), w), z), aa), bb), cc), dd), do número anterior,