Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1127-D/1999.L1-2 Relator: ONDINA CARMO ALVES Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/18/2010 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE A DECISÃO Sumário:

1. O nosso sistema processual civil baseia-se no princípio do dispositivo, o que significa que o juiz só pode julgar com fundamento nos factos alegados e provados pelas partes, não podendo indagar por sua iniciativa os factos relevantes para a decisão.
2. Privilegiando, porém, a busca da verdade material, a lei procura efectuar uma adequada ponderação entre os princípios do dispositivo e da oficiosidade, consagrando-se, no caso particular do processo especial de prestação de contas, um amplo poder inquisitório na busca da verdade material.
3. Quando as contas são apresentadas pelo autor, por não terem sido aceites as contas apresentadas pelo réu, as mesmas serão julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, o qual poderá colher as informações que entender convenientes, mandar proceder às averiguações que considerar úteis ou incumbir pessoa idónea de dar parecer sobre as contas. (Sumário da Relatora) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES DA 2ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I. RELATÓRIO B...., residente na ..., Granja, Alijó, intentou, em 14.04.2003, contra C..., residente na ..., Belverde, Amora, acção especial de prestação de contas, por apenso aos autos de Inventário em que são inventariados D... e E..., através da qual pede a citação da ré para apresentar as contas da sua administração desde 15.12.1999 (data da instauração do inventário). Invoca, para tanto, que a ré, na qualidade de cabeça de casal, nunca prestou contas da sua administração e que esta, enquanto donatária das doações que lhe foram feitas pelos inventariados, e por virtude de todas essas doações atingirem a legítima da autora e do cônjuge sobrevivo da inventariada E..., é possuidora de má-fé de todos os frutos descritos na relação de bens constante do processo de inventário, desde a data em que o mesmo foi requerido. Citada, a ré veio apresentar as contas da sua administração referentes aos anos de 2000 e
4. Notificada, a autora apresentou contestação, invocando que as contas oferecidas pela ré não se mostram regulamente arrumadas, nem está indicado o montante do respectivo saldo. Mais invocou a autora, nomeadamente no tocante à receita, que a ré omitiu, injustificadamente, os rendimentos que produziu o capital relativo à venda das fracções autónomas e do prédio sito na Estrada Vale de Figueira que a ré foi sucessivamente alienando já na pendência do inventário. Tão pouco especificou a ré a proveniência das receitas. E, relativamente às despesas, verifica-se que as mesmas não têm correspondência com os documentos apresentados. Por despacho de 21.07.2004, a fls. 58, foi a ré notificada para apresentar as contas em forma de conta corrente, com indicação do respectivo saldo, tendo a ré apresentado, em 06.10.2004, o requerimento de fls. 61 a 62, sendo o saldo total dos anos de 2000 e 2001, de € 843.189,
5. A autora respondeu, por requerimento de 23.11.2004, reafirmando o que já havia alegado na sua contestação às contas apresentadas pela ré, salientando que as contas continuam a ser apresentadas sem obedecer à regra da forma em conta-corrente, sem especificar devidamente quer as receitas, quer as despesas. E, omitiu injustificadamente o rendimento dos juros que o capital relativo aos preços de venda das fracções e do imóvel alienado produziram ou poderiam e deveriam ter produzido. Invocou igualmente a autora que não estão incluídas as eventuais despesas do ano de 2002 e do entretanto decorrido ano de
6. Finalizou a autora o seu requerimento, pedindo que sejam rejeitadas as contas apresentadas pela ré, ou então serem a final julgadas improcedentes, como se havia já concluído na contestação. O Tribunal a quo proferiu decisão de 09.03.2005, fls. 94, nos seguintes termos: Verificando-se que a forma de apresentação das contas não se mostra corrigida em obediência ao disposto no artigo 1016º, nº 1, 1ª parte, e despacho proferido a fls. 58, sendo as contas apresentadas ainda menos específicas quanto à proveniência das receitas e aplicação das despesas, ao abrigo no artigo 1016º, nº 1, 2ª parte, determino a sua rejeição. (…) A autora apresentou requerimento, em 14.04.2005, no qual invocando o disposto no artigo 1015º do CPC, veio apresentar as contas, nos termos constantes de fls. 99 a 103, afirmando serem de € 56.302,00, as Receitas e inexistentes ou, pelo menos, desconhecidas as Despesas. O Tribunal a quo ordenou a realização de perícia contabilística, tendo sido apresentado o relatório de fls. 120/121, do qual constam as seguintes conclusões:
7. Após a análise dos documentos verifico que a maioria dos documentos apresentados respondem aos requisitos exigidos pelo CIVA, pressupondo-se desta forma que houveram fornecimentos de bens e/ou prestações de serviços neles contidos.
8. Relativamente aos documentos apresentados como despesas de Contribuição Autárquica são emitidos pela entidade competente de acordo como o Código da Contribuição Autárquica em vigor à data a que respeitam, ou seja emitidos pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos, pressupondo-se também que o pagamento destas despesas era devido.
9. Nos documentos apresentados, como documentos de despesa, constantes nas folhas 12,13,15,16,17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 40, 41, 42, 43 e 44 o adquirente dos bens e serviços não corresponde à pessoa designada como cabeça de casal no inventário.
10. Nos documentos apresentados, como documentos de despesa, constantes nas folhas 14, 27 e 28 não é identificado quem adquiriu os bens e serviços neles constantes.
11. Os documentos apresentados como receitas – IRS – Rendimentos Prediais, estão de acordo com o Código de IRS e dizem respeito ao recebimento da parte das rendas dos imóveis descritos, receita dos sujeitos passivos identificados na declaração.
12. Os documentos constantes nas páginas 11, 35, 36, 38, 39, 46 e 47 não apresentam prova de pagamento. Em face dos requerimentos apresentados por ambas as partes, a fls. 125/126 e 128/129, foi proferido, em 09.06.2008, a fls. 132, o seguinte despacho: Antes de mais, esclareça a Sra. Perita se se pronunciou sobre as contas prestadas a fls. 99 a 103 e, em caso afirmativo, se as mesmas se lhe afiguram em consonância com os elementos documentais a que teve acesso ou se considera conveniente a consulta de outros elementos que não se encontrem nos autos, tendo em conta que os comprovativos de pagamentos apresentados foram juntos com o requerimento para prestação de contas que foi rejeitado pelo Tribunal. A perita nomeada prestou os pretendidos esclarecimentos nos seguintes termos: Efectivamente no relatório anteriormente elaborado não foram consideradas as contas apresentadas pela autora, mas apenas os documentos comprovativos da despesa apresentados pela ré. Assim, e após a análise das contas apresentadas pela autora e constantes de fls. 99 a 103 informo:
13. Relativamente ao ponto 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 é necessário que se junte os recibos do recebimento das rendas referidas.
14. Relativamente às verbas descritas nos pontos 10, 11, 12, 13 e 14 deverão ser apresentadas as justificações para o valor apresentado como juro produzido (ou devendo ter produzido). Deve ser apresentado a justificação para a taxa de juro utilizada no cálculo dos juros. Após, foi proferido o seguinte despacho: Antes de mais notifique as partes do esclarecimento prestado pela Sra. Perita, sendo o autor para se pronunciar sobre a melhor forma de obter os documentos necessários pela Sra. Perita. Notificadas as partes, veio a autora apresentar o requerimento nos termos seguintes: (…) notificada do douto despacho de fls. 135, dos «esclarecimentos» prestados pela Sra. Perita nomeada a fls. 134 e face ao teor dos mesmos, vem dizer que se afigura que a Sra. Perita parece não ter realmente a preparação apropriada para desempenhar a função de que foi incumbida, ou não terá tido sequer a preocupação de ler o requerimento da A. a fls,.., oferecido já em 14/04/2005 e que acompanhava as contas então por ela apresentadas por virtude das contas rejeitadas da Ré. É que, nesse seu requerimento já a A. esclarecia devidamente que os valores das rendas mensais relacionados nas verbas sob os n°s 1 a 9 das Contas correspondiam exactamente aos valores a esse respeito declarados recebidos pela própria Ré nas contas rejeitadas, os quais eram, pois, assim também aceites pela interessada A., tornando-se por isso até totalmente desnecessário fazer prova sobre essa matéria, a qual, de resto, só em rigor poderia igualmente ser produzida pela própria Ré, através da exibição dos respectivos recibos das rendas. Quanto às taxas utilizadas no cálculo dos valores dos juros peticionados, também tais taxas que, aliás, correspondem às taxas mínimas dos juros das operações passivas praticadas genericamente pelo sistema bancário português, foram mencionadas e referenciadas no mesmo e citado requerimento da A. a fls., ., a que agora faltará apenas calcular os juros entretanto vencidos desde a data da apresentação desse requerimento (14/04/2005) até ao dia em que a Ré deveria ter procedido ao depósito das tomas reclamadas e ilicitamente não o fez (15/04/2008). O Tribunal a quo proferiu decisão nos seguintes termos: (…) Nos termos do art. 1014º CPC a acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que se venha a apurar. Delimitada a obrigação de prestar contas em função do exercício do cargo de cabeça de casal da herança de E... e D..., nos anos de 2000 e 2001, não tendo a Ré prestado as contas validamente, devolveu-se à Autora o ónus de as apresentar. De acordo com o art. 1015º, nº2 CPC, as contas serão julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes. Chegou, pois, o momento de apreciar as contas apresentadas pela Autora, com o objectivo de aceitar ou rejeitar cada uma das verbas inscritas, o que se fará, observando o parecer do perito constante do relatório pericial e seu aditamento que foi elaborado tendo por base os elementos documentais constantes nos autos. No caso em apreço, não obstante tenham sido rejeitadas as contas prestadas pela Ré, não poderá deixar de ponderar-se que esta inscreveu nas contas verbas de receita correspondentes às rendas recebidas, o que, nos termos do art. 1016º, nº3 CPC, faz prova quanto a tais valores. Quando aos rendimentos financeiros relativos ao produto da venda dos bens doados, desconhece-se se tais rendimentos existiram. No entanto, atento o preceituado nas disposições conjugadas dos art.s 2109º, nº1 e 2, 2111º e 2175º CC, entendemos que tais valores, ainda que existentes, não seriam susceptíveis de integrar as contas da administração da cabeça de casal. Da mesma forma, não tendo sido apresentadas pela Autora quaisquer verbas de despesa, deve atender-se àquelas que são legalmente previstas, devendo nestas considerar-se contidas as correspondentes a contribuição autárquica, seguros e taxas municipais de saneamento, conforme documentação junta aos autos, não devendo deixar de ser atendidas pelo facto de não se mostrarem juntos todos os recibos de pagamento. Nestes termos, apuram-se, com referência ao período em causa, os valores de receitas e despesas da mencionada administração, de 22.010,16 euros e 1.188,91 euros, respectivamente. Devem, pois, ser parcialmente rejeitados os valores inscritos a crédito pela autora na parte em que excedem os valores apurados e consideradas as verbas de despesas mencionadas que não constam no documento que consubstancia a prestação de contas. Pelo exposto, julgo prestadas as contas da administração da Ré enquanto cabeça de casal, nos anos de 2000 e 2001, fixando as receitas em 22.010,16 euros e as despesas em 1.188,91 euros, apurando-se um saldo positivo de 20.821,25 euros. (…) Inconformada com o assim decidido, a requerente/cabeça de casal interpôs recurso de apelação, relativamente à sentença prolatada. São as seguintes as CONCLUSÕES da ré/recorrente: i) Nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 668º do C.P.C. a douta sentença, ora recorrida, é nula; ii) O pedido formulado pela Autora é relativo à prestação de contas dos anos de 2000 e 2001 e a Mª Juiz “a quo” dá como provadas contas apresentadas pela Autora que dizem respeito aos anos de 2002 a 2004 - Cfr nºs 7, 8 e 9 da conta corrente da Autora. iii) Existe, pois, condenação em quantidade e objecto diverso do pedido; iv) Nos termos da alínea b) do nº 1 do referido artº 668º do C.P.C. a douta sentença está de igual forma ferida de nulidade; v) Nos termos do nº 3 do artº 659º do C.P.C. o Juiz do processo na fundamentação da Sentença tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e bem assim os que forem dados como provados e aplicando-lhes as normas jurídicas concluirá decidindo. vi) Admitindo, sem conceder, que mesmo rejeitadas as contas apresentadas pela ré, ora recorrente, nos termos do nº 3 do artº 1016º do C.P.C., as verbas por ela indicadas em A- sob os nºs 1, 2, 3 e 4 para o ano de 2000 e em A – nºs 1, 2, 3 e 4, para o ano de 2001 fazem prova contra a ré a receita será então de 13.917,84€ e não 22.010,16€, como refere a douta Sentença; vii) A verba relacionada pela autora sob o nº 6 da sua conta corrente e tal qual refere o aditamento ao relatório de perícia não pode ser dada como provada pois não tem qualquer suporte documental nem se encontra admitido por acordo ou confissão; viii) Ao rejeitar por razões de natureza formal as contas da ré deveria rejeitar de igual forma as contas apresentadas pela autora já que convidada a fazer prova das mesmas nunca o fez. ix) Tendo em consideração o relatório pericial e respectivo aditamento e o principio do arbítrio referenciado na douta sentença, impunha-se que a autora fosse notificada para fazer prova das receitas e para relacionar despesas, sob pena de serem de igual forma rejeitadas as contas por ela apresentadas; x) Mas ao servir-se das contas apresentadas pela ré, no que às despesas diz respeito, já que a autora as omitiu por completo, remetendo-as para relatório pericial, impunha-se que segundo as regras do prudente arbítrio e da experiência comum fosse ordenada a produção de prova relativamente a essas mesmas despesas. xi) Já que, segundo regras enunciadas na douta sentença, o facto dos documentos de despesa se encontrarem em nome do então marido com quem a ré à data da sua realização vivia em economia comum, não deveria ser motivo de rejeição pura e simples, mas sim de produção de prova. xii) É das regras da experiência comum que o património imobiliário para gerar receitas designadamente através do arrendamento, importa despesas de conservação que não foram consideradas só pelo facto dessas despesas estarem em nome do então marido da ré com quem esta vivia em economia comum. xiii) Ao rejeitar as contas da ré deveria o Tribunal “a quo” e pelas mesmas razões rejeitar as contas apresentadas pela autora. xiv) Ao não fazê-lo o Tribunal “a quo” viu-se na necessidade de se socorrer das contas apresentadas pela ré, no que diz respeito às despesas, para complementar as contas apresentadas pela autora, sendo que no que diz respeito a receitas apresentadas pela autora a decisão vai para além do próprio pedido, pois contém receitas de 2002 a 2004 e ainda a verba relacionada sob nº 6 que para além de não estar confessada, nem admitida por acordo, não foi objecto de qualquer prova; xv) No que diz respeito às despesas não consideradas, impunham as regras da experiência comum invocadas na douta sentença, que se ordenasse a produção de prova com vista à sua aprovação e posterior dedução nas receitas com vista ao apuramento do saldo final que é de 13 916,84€ - 5 345,38€ = 8 571,46€ e não de 22 010,16€ - 1 188,91€ = 20 821,25€, como refere a douta sentença, ora recorrida. Pede, por isso, a apelante que o recurso de apelação seja recebido e em consequência: § ser declarada nula e de nenhum efeito a presente sentença que julgou prestadas as contas da administração da Ré para os anos de 2000 e 2001, por violação do disposto nas alíneas b), d) e e), do nº 1 do artº 668º e nº3 do artº 659º, ambos do C.P.C., ou, § se assim se não entender, deve a sentença, ora recorrida ser revogada e, num caso ou noutro, com todas as legais consequências, pois assim será feita a acostumada justiça. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. *** II. ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO Importa ter em consideração que, de acordo com o disposto nos artigos 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação da recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Assim, e face ao teor das conclusões formuladas, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões controvertidas: i) NULIDADE DA SENTENÇA NOS TERMOS DAS ALÍNEAS B), D) E E) DO Nº 1 DO ART.º 668º DO CPC, ii) O JULGAMENTO DAS CONTAS SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR *** III . FUNDAMENTAÇÃO A - OS FACTOS Com relevância para a decisão a proferir, importa ter em consideração a alegação factual referida no relatório deste acórdão, cujo teor aqui se dá por reproduzido. *** B - O DIREITO i) A NULIDADE DA SENTENÇA NOS TERMOS DAS ALÍNEAS B), D) E E) DO Nº 1 DO ART.º 668º DO CPC, A sentença, como acto jurisdicional, pode atentar contra as regras próprias da sua elaboração e estruturação ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é decretada, e então torna-se passível de nulidade, nos termos do artigo 668º do Código de Processo Civil. A este respeito, estipula-se no aludido artigo 668º do CPC, sob a epígrafe de “Causas de nulidade da sentença”, que: “1 - É nula a sentença: a) Quando não contenha a assinatura do juiz; b) Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.....” Segundo J. CASTRO MENDES, Direito Processual Civil, II vol., 793 a 811, os vícios de que podem enfermar as decisões judiciais reconduzem-se a cinco tipos: a) Vícios de essência que, atingindo a sentença nas suas qualidades essenciais, a privam até da aparência de acto judicial, e dão lugar à sua inexistência jurídica; b) Vícios de formação, que se prendem com os vícios como o do erro e o da coacção; c) Vícios de conteúdo, vícios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam, aqui se incluindo a falta de clareza; o erro material e o erro judicial; d) Vícios de forma, sujeitos ao regime das nulidades de processo nos termos dos artigos 201º e seguintes do CPC; e) Vícios de limites, consistentes numa decisão, porventura formalmente regular, contendo só afirmações exactas e verdadeiras, não contém o que deveria conter ou contém mais do que devia. A recorrente imputa à sentença as nulidades decorrentes das alíneas b), d) e e) do citado normativo, as quais se reconduzem a vícios de conteúdo. No artigo 668º, n.º 1 al. b) do Código de Processo Civil, prevê-se a sanção para o desrespeito ao disposto no art.º 659º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, que manda que o juiz especifique os fundamentos de facto e de direito da sentença. E, como já referia J. ALBERTO DOS REIS, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, reimpressão