Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 596/13.7PZLSB.L1-5 Relator: JOSÉ ADRIANO Descritores: ARMA PROIBIDA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/07/2015 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIMENTO Sumário: - A lei, ao punir a detenção do bastão, fá-lo independentemente do uso que lhe seja dado pelo seu possuidor, porque parte do pressuposto de que foi criado exclusivamente para o aludido fim - ser empunhado como meio de agressão ou defesa -, colocando-o no mesmo patamar que os «engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão», razão pela qual não é imposta, em tais casos, a condição associada ao uso de outros objectos «sem aplicação definida», que é o de poderem «ser usados como arma de agressão» e desde que «o seu portador não justifique a sua posse». - No caso do bastão, a punição basta-se com a mera detenção ou guarda do mesmo, independentemente das condições em que tal acontece e das justificações que sejam dadas pelo detentor, salvo se o seu portador estiver autorizado a detê-lo, nomeadamente por força das funções que exerce como agente da autoridade. - O taco de basebol, embora possa ser usado como meio de agressão – o mesmo acontecendo com qualquer outro objecto com alguma dureza – o certo é que o mesmo não se destina a tal fim. A sua função é outra, independentemente do uso, lícito ou ilícito, que lhe possa ser dado pelo seu detentor. - Tendo uma função específica e lícita, que não a de ser um instrumento de agressão ou de defesa, não pode integrar o conceito de bastão, não podendo ser equiparado a um bastão. - Não integrando aquele qualquer outra das realidades previstas na norma incriminadora, não podemos deixar de concluir que a guarda, pelo arguido, em sua casa, de um taco de basebol, não preenche os elementos objectivos do crime de detenção de arma proibida, ainda que o seu detentor não seja praticante da respectiva modalidade. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5.ª Secção (Criminal) da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO: 1. Nos presentes autos de processo comum e sob acusação do Ministério Público, foi o arguido L . submetido a julgamento, perante tribunal colectivo, na 1.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa. No final, foi proferido acórdão Publicado e depositado em 18/02/2015., no qual se decidiu condená-lo «como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º1 al. d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (

1. um)ano (cfr. art.50.º, n.º1 do C.P.)», sendo absolvido do crime de tráfico de estupefacientes de que estava acusado em co-autoria com outros arguidos. *** 2. Inconformado com a decisão, recorreu o mesmo arguido, encerrando a motivação com as seguintes conclusões (transcrição): Na impugnação da decisão, na observância do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, o recorrente está onerado a indicar as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no seu entendimento, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; bem como, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas concretas que impõem decisão diversa da recorrida; assim como, as provas que devem ser repetidas. Assim, dir-se-à o seguinte: I – Dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados / Das normas jurídicas violadas: 1. Não podem ser dados como provados os seguintes factos constantes da matéria assente: - O taco de basebol que lhe foi apreendido, não possuíam qualquer uso definido, por não serem utilizados nos hábitos profissionais do arguido nem no seu uso doméstico ou desportivo, sendo susceptíveis de serem utilizados como armas de agressão. ­ O arguido L conhecia bem as características deste taco que possuía, nomeadamente a sua natureza contundente e que, por esse motivo e por não terem qualquer utilidade lícita conhecida nem o arguido possuir qualquer justificação para os deter, a sua detenção era proibida. - Agiu, assim, o arguido L, de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.” (Note-se aliás que na matéria assente nenhuma referência se faz à utilização dos canivetes/navalhas – vd. motivações) 2. Está verificada a insuficiência da matéria de facto para a decisão – pois, o thema probandum não foi devidamente escalpelizado e indagado pelo douto tribunal a quo. Senão veja-se:
2. a)Em relação à apreensão dos referidos canivetes (considerados como arma proibida) não existe qualquer referência quer no texto da decisão; quer durante a audiência de discussão e julgamento, qualquer referência ao tamanho da lâmina dos mesmos. Não sabemos pois se estamos perante canivetes com 3, 6, 10 ou 15 cm de comprimento?! Ou seja, temos uma decisão condenatória assente em matéria de facto insuficiente; já que, sem se conhecer – em sede de discussão da causa – sobre o tamanho e características dos referidos canivetes (que tanto podem ser de pequenas como de grandes dimensões, de um uso normal e regular quotidiano até representarem um qualquer perigo) condena-se o arguido. E tal situação verifica-se não só no âmbito da existência dos canivetes, como também na existência do referido taco de basebol (note-se que ambos os objectos foram confirmados pelo ora recorrente como sendo de sua propriedade).
3. b)Também em relação ao taco de basebol não procurou de nenhuma forma saber o tribunal a quo, se o arguido teria na sua posse tal objecto a titulo da prática de desporto, como elemento decorativo ou até para puro divertimento pessoal – uma vez que estamos a referir-nos a um objecto que facilmente se encontra à venda em qualquer superfície comercial e até em lojas de brinquedos para crianças. 3. Está pois, em nosso entender verificado o vicio a que se refere o artigo 410.º n.º2 al.
4. a)do CPP, um dos vícios da matéria de facto, que consiste numa carência de factos que permitam suportar uma decisão dentro do quadro das soluções de direito plausíveis, e que impede que sobre a matéria da causa seja proferida uma decisão segura. 4. O crime de detenção de arma branca (in casu, 3 canivetes e um taco de basebol), previsto no art. 86.°, n.º 1, al. d), da Lei 5/2006, de 23-02, apresenta uma descrição composta, pois à detenção do objecto classificado como “arma branca” acrescenta-se um elemento condicional, pois a detenção só será ilícita desde que «o portador não justifique a sua posse». (Vd em Proc. 1127/08 – 3.ª Secção, 23-04-2008 (STJ): “A não justificação da posse tem de ser pensada e caracterizada em relação aos fins, nas circunstâncias e no contexto da detenção do instrumento que pode ser usado como arma. Não pode, por isso, a ausência de justificação ser apenas uma espécie de “omissão branca”, devendo antes resultar da inexistência quer de explicação razoável para a posse quer de uma desadequação, segundo a experiência das coisas, entre a natureza do objecto, a actividade do sujeito, os usos comuns do objecto e as circunstâncias específicas da posse.” “De qualquer modo, a ausência de justificação para a posse de um instrumento que, pelas características, é de uso comum, e que é condição de verificação da ilicitude, tem pelo menos de ser referida enquanto elemento factual da construção complexa dos elementos da infracção na relação entre a tipicidade da detenção e a ausência de ilicitude, desde que a posse seja justificada.” 5. No caso, os factos provados, delimitados também pelo quadro factual que constava da acusação, referem apenas que: - Em busca realizada na residência do arguido L sita na Rua P., Lisboa foi ainda apreendido ao arguido: um taco de basebol; - e uma caixa em madeira, que continha no seu interior três canivetes com resíduos de canabis (resina), bem como pedaços deste produto, com o peso líquido de 1,794 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 1,523 gramas (…) - Os canivetes apreendidos ao arguido L eram, por si, utilizados para proceder ao corte da canábis. - O taco de basebol que lhe foi apreendido, não possuíam qualquer uso definido, por não serem utilizados nos hábitos profissionais do arguido nem no seu uso doméstico ou desportivo, sendo susceptíveis de serem utilizados como armas de agressão. 6. Ora, esta conjugação de factos não permite a integração de todos os elementos do crime de detenção de arma, no que em concreto se refere quer aos canivetes quer ao taco de basebol – até porque, veja-se a final até se esquece a referência aos canivetes dizendo-se apenas: - O taco de basebol que lhe foi apreendido, não possuíam qualquer uso definido, por não serem utilizados nos hábitos profissionais do arguido nem no seu uso doméstico ou desportivo, sendo susceptíveis de serem utilizados como armas de agressão. 7. A delimitação processual traçada, e tematicamente vinculada pelos termos da acusação, e os factos que o tribunal julgou provados dentro de tais limites, permitindo aceitar a tipicidade (detenção de um objecto com as características assinaladas), não são suficientes para a revelação externa da ilicitude (a não justificação da posse), nem a ausência de justificação se pode inferir, por presunção, de outros factos provados. 8. Não pode ser considerado uma arma para os efeitos dos art.º 86.º, n.º 1 al.ª d), 2.º, n.º 1 al.ª f), 3.º, n.º 1 e 2 al.ª
5. f)e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-2 (Regime Jurídico das Armas e Munições), por ser objecto comummente destinado á prática doméstica e usos habituais da população portuguesa em geral – um canivete / navalha - que é sem dúvida um objecto com aplicação definida, pois que arma não é. 9. Não pode ser considerado uma arma para os efeitos dos art.º 86.º, n.º 1 al.ª d), 2.º, n.º 1 al.ª f), 3.º, n.º 1 e 2 al.ª
6. f)e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-2 (Regime Jurídico das Armas e Munições), por ser objecto comummente destinado à prática de desporto, decoração, diversão – um taco de basebol - que é sem dúvida um objecto com aplicação definida, pois que arma não é. 10. Mas mais, ainda sobre o vício mencionado, a verdade é que também relativamente a este facto assistimos ao emergir de uma contradição entre factos provados e não provados. Veja-se, diz a douta decisão nos factos dados como assentes: - Os canivetes apreendidos ao arguido L eram, por si, utilizados para proceder ao corte da canábis. - O taco de basebol que lhe foi apreendido, não possuíam qualquer uso definido, por não serem utilizados nos hábitos profissionais do arguido nem no seu uso doméstico ou desportivo, sendo susceptíveis de serem utilizados como armas de agressão. ­ O arguido L conhecia bem as características deste taco que possuía, nomeadamente a sua natureza contundente e que, por esse motivo e por não terem qualquer utilidade lícita conhecida nem o arguido possuir qualquer justificação para os deter, a sua detenção era proibida. - Agiu, assim, o arguido L, de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.” E, dos factos não provados: (não provado que:) - O arguido L conhecia bem as características desses objectos que possuía, nomeadamente no tocante à faca borboleta, a sua natureza corto-contundente, composição e articulação com abertura instantânea por movimento rápido impulsionado por uma mola. - O arguido L, igualmente, conhecia as características dos punhais que tinha na sua posse, e sabia que os mesmos consubstanciavam arma branca e que, por esse motivo e por não terem qualquer utilidade lícita conhecida nem o arguido possuir qualquer justificação para os deter, a sua detenção era proibida e constituía crime. ­ conhecia, ainda, este arguido, as características da arma de fogo longa e das munições que lhe foram apreendidas e sabia ainda a sua detenção, por não ser justificada, era proibida e constituía crime. (…)” 11. E ainda invocando o n.º 3 do artigo 410.º pugna-se também pela nulidade por remissão ao artigo 379.º n.º1 al. c). II – Das concretas provas que impõe decisão diversa da recorrida / as provas que devem ser repetidas: 12. Na passagem 13:55ss, o arguido afirma serem seus os referidos canivetes, adjectivando os mesmos de “3 navalhinhas”, optando depois também o tribunal por chamar aos referidos canivetes, “navalhas”. Contudo, não foi sequer indagado ou se procurou saber, o tamanho da lâmina ou as características de tais canivetes…. E se é bem verdade que o arguido assume que tais navalhas (“que custaram 0.50cents num café/cada uma” – passagem 17:00ss) serviram para o corte da sua dose de haxixe/canabis – é também bem verdade que o consumo não é crime e que caso este usasse uma qualquer faca de cozinha, então seguindo este entendimento do Venerando Tribunal, todas as facas de cozinha que constassem na casa do ora recorrente eram “armas brancas”. 13. Pois se em relação aos canivetes, em nenhum lado se faz referência ao tamanho da lâmina e às características destes, a verdade é que também em relação ao taco de basebol não procurou de nenhuma forma saber o tribunal a quo, se o arguido teria na sua posse tal objecto a titulo da prática de desporto, como elemento decorativo ou até para puro divertimento pessoal – uma vez que estamos a referir-nos a um objecto que facilmente se encontra à venda em qualquer superfície comercial e até em lojas de brinquedos para crianças. 14. Não só tais questões não foram colocadas ao ora recorrente, como na passagem das suas declarações em 14:20ss., apenas conseguimos perceber que este afirma ser seu o referido taco….. Não se conseguindo perceber após (por dificuldade da gravação) a justificação para a existência de um taco de basebol em sua casa, ou da forma como este o adquiriu….. Sendo que, neste concreto ponto, julga-se também necessária a repetição da audição do arguido. 15. Por volta da passagem, 15:00ss consegue perceber-se que o mesmo admite que o taco servia de segurança de sua casa. Mas também ninguém questionou o arguido sobre a forma como se produziria tal segurança?! Seria o taco de basebol apenas para intimidar alguém que aparecesse com menos boas intenções? Seria mesmo para agredir alguém nessas situações? É que a simples existência de um objecto – que se vende até numa loja de brinquedos para crianças; e até a afirmação que em ultima análise serve de protecção; não pode constituir, por si só, a prática de um crime….. 16. É visível nos presentes autos a necessidade da produção de mais meios de prova (que aliás, estavam à disposição nos autos). *** É de anular a decisão que por falta de pronuncia, deixa de conhecer do que devia, impondo-se que se determine a fornecer um quadro factual lógico, que permita a compreensão do circunstancialismo que torna compreensível o cometimento de um crime. Se em caso de arma proibida ficamos sem saber – pela leitura dos factos fixados na decisão e do exame crítico da prova que serviu para formar a convicção - a razão pela qual é o arguido condenado há sem duvida falta de pronúncia. O facto de se deixar numa zona branca a circunstância do “não apresentou justificação para a detenção dos objectos” – pressuposto para o preenchimento da tipicidade - não pode pura e simplesmente levar à condenação sem justificação. Impunha o “principio in dubio pro reo” a absolvição do ora recorrente. A prova trazida aos autos, quanto muito criaria duvida na convicção do julgador e deveria por essa razão o mesmo ser absolvido em observância ao principio in dubio pro reo. Violou pois o douto tribunal a quo o disposto no artigo 127.º do CPP, ultrapassando os limites do princípio da livre apreciação de prova. Violou também o douto tribunal o principio in dubio pro reo, inscrito no artigo 32.º n.º 2 da CRP. Havendo fundamento para recurso nos termos do disposto no artigo 410.º n.º 2 do CPP, não se decidindo pela imediata absolvição do arguido, deverá o processo no mínimo ser reenviado para novo julgamento e repetição da prova supra mencionada, nos termos do artigo 426.º n.º 1, também do CPP. E ainda que se entenda pela não anulação do acórdão; é de todo verificável, que não pode ser o arguido condenado em relação à posse dos referidos canivetes/navalhas; não só porque tal matéria não consta dos factos assentes como é de todo visível a falta de fundamentação para a sua condenação devendo desta forma, ser reduzida a sua pena - se ficar apenas a condenação pela posse de um taco de basebol – o que também, desde já, diga-se, seria de todo injusto! 3. Admitido o recurso, respondeu o Ministério Público, concluindo que o acórdão recorrido não merece censura, pelo que deverá ser mantido. 4. Subidos os autos, neste Tribunal a Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta, concordando com o que foi defendido na resposta do Ministério Público, entende que o recurso deve ser julgado improcedente. 5. Colhidos os vistos legais, teve lugar a conferência, cumprindo decidir. *** II. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – Porque são as conclusões com que o recorrente encerra a respectiva motivação que delimitam e fixam o objecto do recurso, daquelas se extrai que, no presente caso, são suscitadas as seguintes questões: - Vícios da “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” e “contradição insanável da fundamentação” – art. 410.º, n.º 2 al. a), do CPP; - Nulidade da decisão recorrida; - Impugnação da matéria de facto provada; - Violação dos princípios da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo; - Qualificação jurídica dos fatos provados; - Medida da pena aplicada. *** 2. Vejamos, em primeiro lugar, o conteúdo da decisão recorrida, no que concerne a matéria de facto, mas apenas na parte que releva para a decisão do presente recurso (transcrição): «1 - O arguido M, em concerto com os arguidos N e R acordaram entre si proceder à venda de canabis, heroína e de cocaína, na Rua Maria Carlota, sita no Bairro da Cruz Vermelha, em Lisboa. 2 - No dia 19 de Julho de 2013, pelas 07h30, foi organizada pela P.S.P. uma operação policial naquela Rua, visando controlar a actividade dos arguidos. … 16 - Pelas 10h25, o arguido L chegou à Rua Maria Carlota, fazendo-se transportar na viatura de matrícula 25-61-LS, tendo-a parqueado em frente à sede do Grupo Desportivo do Bairro da Cruz Vermelha. 17 - Nessa altura, o arguido L saiu do veículo e dirigiu-se até junto dos arguidos N e C . 18 - Após, deslocou-se até junto do arguido M o qual, retirou do bolso traseiro das calças que trajava um maço de notas, que lhe entregou. 19 - De seguida, o arguido L contou a quantia monetária que lhe tinha sido entregue pelo arguido M e apontou-a num papel, que guardou na sua posse. 20 - Seguidamente dirigiu-se, de novo, até à viatura e introduziu-se no seu interior, seguindo em direcção à Rua Maria Margarida, tendo regressado à Rua Maria Carlota, cerca de 15 minutos depois. 21 - Nessa altura, os Agentes da P.S.P. interceptaram os arguidos e revistaram-nos. … 24 - No decurso da revista efectuada ao arguido L , encontraram na sua posse e apreenderam: - Um papel contendo anotações. … 26 - De seguida, por suspeitarem que o arguido L teria na sua posse, designadamente no interior do seu domicílio, mais produto de natureza estupefaciente e objectos relacionados com a actividade de tráfico de estupefacientes, os Agentes policiais realizaram busca à residência de sua mãe, sita na Rua M, Lisboa. No decurso da mesma, foram encontrados e apreendidos: - Uma catana, com 56 cm, tendo a lâmina 42 cm; - Quatro