Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 6270/22.6T9LSB.L1-3 Relator: MÁRIO PEDRO M.A. SEIXAS MEIRELES Descritores: MEIOS DE PROVA ARTIGO 340º DO C.P.P. INTENÇÃO DE MATAR MEDIDA DA PENA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/09/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE Sumário: I. A redacção do art.º 340.º do Código de Processo Penal revela o equilíbrio fundamental que deve ser sopesado quando o tribunal, seja por sua iniciativa, seja a requerimento de algum interveniente processual, decide seja produzido um meio de prova não constante da acusação, pronúncia ou contestação, ao prever a sua possibilidade de aplicação. II. A “medida” da intenção de matar não é necessariamente aferível pelas directas consequências da actuação do agente; essas consequências podem ser um elemento muito relevante, mas longe de decisivo. Podemos concluir perfeitamente pela intenção de matar e não haver sequer consequências (por exemplo, alguém dispara uma arma na direcção de outrem, mas não lhe acerta) ou excluir essa intenção quando o resultado possa ter sido a morte (como sucede nos chamados crimes agravados pelo resultado - praeter intencionais). III. Não obstante a ausência de antecedentes criminais do arguido, é adequada a não opção pela aplicação de uma pena de multa relativamente aos dois crimes de ofensas à integridade física simples, considerando o contexto global da prática dos factos e dos crimes cometidos, designadamente, os analisados de homicídio qualificado, na forma tentada. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os juízes que compõem a 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal Júri, ao arguido AA (solteiro, jardineiro, natural de ..., Montijo, nascido em 29.01.1998, filho de BB e de CC, residente na Rua ..., Montijo), foi imputada a prática, em coautoria e em concurso efetivo de: - um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, als.

1. c)e 1), (vítima DD); - um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, al.
2. c)e 1), e 22.º e 23.º (ofendido EE); - um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, al. c), e 22.º e 23.º (ofendido FF); - dois crimes de ofensas à integridade física qualificadas, p.p. pelos artigos 143.º, n.º 1 e 2, 145.º, n.º 1, al.
3. a)e n.º 2 e 132.º, n.º 2, al. 1), todos do Código Penal (ofendidos GG e HH) todos do Código Penal. O Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º. n.º.1 al.
4. b)do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019. de 27 de agosto. e 71.º. do Código de Processo Penal, e em representação do Estado Português, deduziu pedido de indemnização civil, no valor de €184.437,58 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete euros e cinquenta e oito cêntimos), contra o arguido/demandado, em litisconsórcio voluntário, nos termos do artigo 32.º do Código de Processo Civil e responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 483.º, 497.º e 562.º do Código Civil, pedindo a condenação do arguido AA, a pagar ao demandante mediante responsabilidade solidária, a quantia total de € 184.437,58 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete euros e cinquenta e oito cêntimos), sendo € 176.250,00 (cento e setenta e seis mil e duzentos e cinquenta euros) por via do direito de subrogação legal previsto no artigo 483.º, 497.º, 562.º e 592.º, n.º 1 do Código Civil e do artigo 6.º do Decreto-lei 113/2005, de 13 de julho e €8.187,58 (oito mil, cento e oitenta e sete euros e cinquenta e oito cêntimos), por via do direito de regresso previsto no artigo 46.º do DL n.º 503/99, de 20 de novembro, na versão atualizada cada pela Lei n.º 19/2021 e dos artigos 483.º, 497.º e 562.º do Código Civil. Requereu ainda o M.P. que fosse reconhecido o direito do Estado a receber por direito de regresso o valor que for despendido dos danos que vierem a verificar-se no futuro, nomeadamente se vier a verificar-se a reabertura do processo, no caso de o trabalhador se considerar em situação de recidiva, agravamento ou recaída, ocorrida no prazo de 10 anos contado da alta, nos termos previstos no artigo 24.º do DL n.º 503/99, de 20 de novembro, na versão atualizada dada pela Lei n.º 19/2021 e dos artigos 483.º, 497.º e 562.º do Código Civil. A Unidade Local de Saúde de São José E.P.E. deduziu pedido de indemnização civil, requerendo a condenação do arguido/demandado a pagar o valor de € 24.352,16. EE, GG e HH deduziram em 15.03.2024 pedidos de arbitramento de indemnização, pelos prejuízos sofridos, invocando o facto de terem sido vítimas de crimes violentos e as particulares exigências de proteção das vítimas o imporem, nos termos e para os efeitos do artigo 82º- A do Código de Processo Penal. II constituiu-se assistente (cfr. despacho referência: 8817160) e aderiu à acusação do M.P., requerendo a intervenção de Tribunal de Júri nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 13º do Código de Processo Penal. Foi deduzido pedido de indemnização civil pelos demandantes JJ e II, no valor total de €550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil curas) bem como apresentado requerimento probatório e foram juntos documentos. No pedido de indemnização apresentado foi pedida a condenação do arguido/demandado:
5. a)a pagar aos demandantes em partes iguais, a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) a titulo de danos não patrimoniais sofridos pelo seu filho DD;
6. b)a pagar aos Demandantes, em partes iguais, a quantia de € 400.000,00 (trezentos mil euros) a título de perda do direito à vida do filho DD;
7. c)A pagar à mãe de DD, a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) e ao pai de DD, a quantia de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), no total de € 100.000,00 (cem mil euros);
8. d)a pagar juros à taxa legal, sobre as quantias peticionadas, a contar da data da citação até ao efectivo e integral pagamento;
9. e)ao pagamento de custas e procurador condigna. Na sequência da audiência de discussão e julgamento, a decisão proferida foi a seguinte: “1. Pelo exposto decide o Tribunal de Júri julgar a acusação [sic] parcialmente procedente, por provada e em consequência condenar o arguido […] pela prática, como co-autor e em concurso real de: a. um crime de homicídio qualificado na forma consumada. p.p. pelos artigos 131.º e 132.º, n. º 2, al. c), relativamente à vítima DD, na pena de treze anos de prisão (absolvendo-o quanto ao crime previsto e punido pelo art.º 132.º, n.º 2, al.
10. l)do C.Penal); b. um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, al. c), e 22.º e 23.º do C.Penal, relativamente ao ofendido FF, na pena de quatro anos de prisão; c. um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, al. c), e 22.º e 23.º do C.Penal. relativamente ao ofendido EE, na pena de três anos de prisão (absolvendo-o quanto ao crime previsto e punido pelo art.º 132º, n.º 2, al.
11. l)do C.Penal):, d. um crime de ofensas à integridade física p.p. pelo art.º 143º do Código Penal, relativamente ao ofendido GG, na pena de nove meses de Prisão (absolvendo-o quanto ao crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos artigos 143.º. n.ºs 1 e 2, 145.º, n.º 1, al.
12. a)e n.º 2 e 132.º, n.º 2, als.
13. c)e l)); e. um crime de ofensas à integridade física p.p pelo art.º 143º do Código Penal, relativamente ao ofendido HH, na pena de nove meses de prisão (absolvendo-o quanto ao crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. pelos artigos 143.º. n.ºs 1 e 2, 145.º, n.º 1, al.
14. a)e n.º 2 e 132.º, n.º 2, als.
15. c)e l); 2. Decide-se fixar a pena única, nos termos dos art.ºs 30.º e 77.º do C. Penal, em 14 anos de prisão (efectiva), 3. Declara-se integralmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo M.P. em representado do Estado Português, condenando o amido/demandado AA a pagar, solidariamente, o valor de €184.437,58, acrescido de juros vencidos desde a data de notificação do pedido de indemnização civil e vincendos calculados à taxa legal. 4. Reconhece-se o direito do Estado a receber por direito de regresso, o valor que for despendido dos danos que vierem a verificar-se no futuro, nomeadamente se vier a verificar-se a reabertura do processo, no caso de o trabalhador se considerar em situado de recidiva, agravamento ou recaída, ocorrida no prazo de 10 anos contado da alta, nos termos previstos no artigo 24.º do DL n.º 503/99, de 20 de novembro, na versão atualizada dada pela Lei n.º 19/2021 e dos artigos 483.º,497.º e 562.º do Código Civil. 5. Julga-se procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela Unidade Local de Saúde de São José E.P.E. e em consequência condena-se o arguido/demandado ao pagamento do valor de 24.352,16, acrescida de juros vencidos desde a data de notificação do pedido de indemnização civil e vincendos calculados à taxa legal. 6. Declara-se parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por JJ e II, condenando o arguido/demandado AA a pagar, solidariamente, os valores de:
16. a)sete mil e quinhentos euros devidos a titulo de danos não patrimoniais sofridos por DD;
17. b)trezentos e vinte e cinco mil euros devidos pelo dano morte;
18. e)cinquenta mil euros pedido por cada demandante progenitor;
19. d)juros vencidos desde a data de notificação do pedido de indemnização civil e vincendos calculados à taxa legal. 7. Mais se decide não arbitrar qualquer quantia a titulo de reparação, nos termos dos art.º 82º-A do C.P.Penal e art.º 16º da Lei n.º 130/2015 de 4 de Setembro, aos ofendidos EE, GG e HH, por falta de verificação de pressupostos legais […].” II- Fundamentação de facto Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes os factos: “Factos do Despacho de Acusacão (mantendo a respectiva numeração apesar da alteração de ordem): “1º. No dia 19 de março de 2022, durante a madrugada, KK e LL (já julgados e condenados pela prática destes factos), juntamente com amigos, entre os quais o arguido AA deslocaram-se à Discoteca YYY, sita na Av. …, em Lisboa, e ali permaneceram a conviver. 2.º Pelas 05h49 da madrugada de 19 de março de 2022, quando o arguido AA, os denunciados (já julgados e condenados) e os amigos se encontravam na pista de dança do 1.º piso da Discoteca YYY, por motivos desconhecidos, LL desferiu-lhe uma cabeçada ao ofendido FF. 4.º O segurança da Discoteca YYY, MM, de forma a tentar restabelecer a calma e evitar outros conflitos, acompanhou o ofendido FF à saída, passando ambos previamente pela casa de banho para permitir que o ofendido limpasse o rosto, que sangrava na sequência da agressão sofrida. 5.º Por volta das 06h00, a testemunha NN, amigo do ofendido FF, saiu da Discoteca YYY e pouco tempo depois, o ofendido FF saiu também ele da Discoteca YYY. 6.º No entanto, quer a testemunha NN quer o ofendido FF permaneceram junto à entrada da discoteca, conversando sobre o ferimento que o ofendido tinha na cabeça, demonstrando este, indignação, pelo que se tinha passado no interior do estabelecimento. 7.º Nessa mesma madrugada, após um jantar convívio entre agentes da Polícia de Segurança Pública, deslocaram-se à referida Discoteca YYY os ofendidos HH, GG, EE e a vítima DD, juntando-se as testemunhas OO e PP (todos agentes da PSP), aí permanecendo todos a conviver até cerca das 06h15 da madrugada de 19 de março. 8.º Os agentes da PSP GG, PP, HH e DD saíram da Discoteca pelas 06h16m53, 06h19m02, 06h19m05 e 06h19m38 horas, respetivamente, permanecendo perto mas já no outro lado do passeio, enquanto aguardavam a saída dos colegas OO e EE. 9.º Instantes depois, pelas 06h19m39 (horas do sistema de videovigilância da Discoteca YYY), saíram do mesmo estabelecimento KK, LL, e logo de seguida o arguido AA, bem como o QQ (testemunha). 10.º Pelas 06h19m52, o ofendido FF, que esperava à porta da discoteca a saída do individuo que o tinha agredido, ao avistá-lo, dirigiu-se de imediato a LL, que se encontrava à porta a conversar com um dos seguranças e desferiu-lhe um soco na zona da cara, apanhando-o de surpresa. 11.º Ao aperceber-se do soco que tinha sido naquele momento desferido ao seu amigo, pelas 06h19m55, KK aproximou-se pela rectaguarda do ofendido FF e desferiu-lhe um murro violento na zona da cabeça, fazendo-o cair de imediato no chão, deixando-o inconsciente, sem sentidos. 12.º Não obstante o ofendido ter perdido a consciência, estar caído no chão e sem sentidos e, consequentemente sem qualquer capacidade de se defender, LL dirigiu-se ao ofendido FF, e desferiu-lhe pontapés na cabeça de forma violenta, continua e sucessiva. 13.º Em acto continuo, nas agressões ao referido indivíduo, juntaram-se KK, e o arguido AA, que lhe desferiu igualmente um pontapé na cabeça, de uma forma violenta. 14.º Perante o que se estava a passar, a testemunha RR colocou os pés a ladear o corpo do ofendido FF, para o proteger das agressões, e logo de seguida a testemunha SS ocupou a posição de RR, para proteger o ofendido FF também das agressões. 15.º Nesse momento, os ofendidos HH, GG, e a vítima DD, agentes da PSP, que se encontravam no exterior, junto à estrada, ao visualizarem as agressões continuas ao referido indivíduo, percebendo o perigo que o mesmo corria, considerando que era visível que o ofendido se encontrava sem sentidos e estava a ser pontapeado sucessivamente pelos arguidos na zona da cabeça, decidiram intervir enquanto agentes de autoridade, e aproximaram-se com o intuito de travarem as agressões, sendo que o ofendido GG colocou os braços no ar numa atitude apaziguadora. 16.º O Agente da PSP HH foi o primeiro a aproximar-se gritando "POLÍCIA PÁRA!" e procurando com os seus braços afastar os agressores, e impedi-los de se aproximarem do ofendido FF, que permanecia no chão sem sentidos. 17.º Os demais agentes da PSP aproximaram-se do local onde os arguidos prosseguiam as agressões, tendo o GG dito e em voz alta as palavras: "POLÍCIA!", o que, ainda assim, não impediu que os arguidos prosseguissem as agressões. 18.º Sem que nada o fizesse prever, pelas 06h20m02, o arguido LL desferiu um soco na cabeça do Agente HH, dizendo-lhe em tom de ameaça "O QUE É QUE TENS A VER COM ISTO?" 19.º Combalido pela agressão que sofreu, o Agente HH tentou recuar e afastar-se dos arguidos, ao mesmo tempo que se recompunha, sendo que LL, OO e o ora arguido AA continuaram a dirigir-se ao ofendido, rodearam-no ao mesmo tempo que lhe desferiram socos na cabeça e pontapés nas costas. 20.º O Agente da PSP GG aproximou-se, igualmente com o objetivo de pôr termo à violência, e acudir o colega HH, sendo de imediato agredido com socos e empurrões pelo LL, OO e pelo ora arguido AA. 21.º A partir desse momento, o ora arguido AA e os outros dois indivíduos, OO e LL, dirigiram toda a agressividade na direção dos três ofendidos (DD, HH e GG) que tentavam travar as agressões em curso. 24.º Os confrontos deslocaram-se então para a zona adjacente à entrada da Discoteca XXX, para onde se deslocaram em primeiro lugar o OO, e segundos depois o LL e o arguido AA, onde se encontrava o Agente DD, que tentava igualmente fazer cessar os confrontos. 25.º Pelas 061120m08, KK aproximou-se pela retaguarda do Agente DD, o qual se encontrava numa atitude apaziguadora, e desferiu-lhe um soco na parte de trás/lateral da cabeça da vítima fazendo-o cair de imediato no chão. 26.º Em acto continuo, KK desferiu um pontapé na cabeça do 'Agente DD. 27.º E imediatamente a seguir, LL desferiu três pontapés na cabeça do Agente DD, que permanecia inanimado no chão. 28.º Pelas 06h20m14, a Agente da PSP OO e o Agente da PSP EE saíram da discoteca e, ao aperceberem-se da confusão em que estavam envolvidos os seus colegas, correram naquela direção para os acudir. 29.º O ofendido EE agarrou LL para o afastar do local e de imediato o mesmo voltou-se e desferiu-lhe um soco violento. 31.º Durante as agressões, quer o ofendido HH quer o arguido AA viriam a cair no solo, este após a agressão do FF. 23.º O ofendido HH continuou a recuar, sendo posteriormente auxiliado pelas testemunhas, também agentes da PSP, TT e PP. 32.º A certa altura, o arguido AA dirigiu-se junto de uma árvore ali existente, onde estava a vítima DD caído no chão, para apanhar uma pedra, que atirou na direcção do ofendido HH, 35.º Em acto continuo dirigiu-se para junto de HH, junto de quem já se encontrava o ofendido EE. 36.º O ofendido EE tentou sair do local, mas caiu, e encontrando-se o ofendido EE prostrado no solo, OO e LL, e o arguido AA desferiram um número indeterminado de socos e pontapés na sua cabeça, que para se proteger colocou as mãos em volta da cabeça. 37.º Pelas 06h20m34 os Agentes GG e OO conseguiram afastar os agressores intrometendo-se entre eles e o Agente EE, sendo o ofendido GG agredido pelos arguidos com vários murros. 38.º Pelas 06h20m44, KK e LL acompanhados do arguido AA começaram a abandonar o local, na direção da entrada principal da Discoteca YYY. 39.º De seguida afastaram-se do local, sendo que o arguido AA a dado momento gritou "eu sou o Rei do Montijo!", "Isto é Sesimbra.". 40.º Nesse percurso LL desferiu um pontapé nas costas do ofendido FF, que tinha acabado de ser levantado do solo, apoiado nos ombros dos amigos. 41.º Ao passarem pelos seguranças que se encontravam perto da entrada da Discoteca YYY com estes confraternizaram, encolhendo os ombros, com indiferença, como se não tivessem acabado de protagonizar o conjunto de agressões graves acima descritas. 42.º O Agente GG tentou seguir no encalço do arguido e dos outros dos denunciados com o intuito de visualizar a matrícula do carro em que se faziam transportar. 43.º Apercebendo-se dessa tentativa KK virou-se para trás e desferiu novo murro no ofendido GG. 44.º O arguido e os outros dois denunciados ausentaram-se do local, sendo que durante a viagem o LL telefonou ao Segurança RR para saber do estado de saúde dos ofendidos, manifestando preocupação com a gravidade do ocorrido. 47.º Todos os ofendidos, com exceção de FF, necessitaram de tratamento hospitalar e dirigiram-se ao hospital de São José, sendo que DD foi transportado já inanimado numa ambulância. 48.º As agressões aos ofendidos ocorreram entre as 05h19 e as 06h21, de forma muito violenta, concentrada e sucessiva, utilizando OO e LL os especiais conhecimentos de luta adquiridos nos Fuzileiros ao que acresce o facto de LL ser praticante de boxe. 49.º Em consequência das agressões perpetradas pelo arguido AA e pelos outros dois indivíduos, LL e OO, o ofendido FF sofreu dores de cabeça e no corpo, sem necessitar de receber tratamento hospitalar. 50.º Em consequência das agressões perpetradas pelo arguido AA e os outros dois indivíduos, o ofendido GG sofreu uma ferida incisa no lábio inferior, tendo sido efetuada limpeza, desinfeção e sutura, tendo sido assistido no serviço de Urgência do Hospital de São José, no próprio dia das agressões. 51.º Resultante de tais ferimentos o ofendido permanece com a consequência permanente uma cicatriz linear no hemilábio inferior esquerdo, com 0,8cm de comprimento. 52.º Tais lesões determinaram 10 dias para a consolidação médico-legal com afetação para o trabalho em geral, com 5 dias de afetação da capacidade para o trabalho profissional. 53.º Em consequência das agressões sofridas perpetradas pelo arguido AA e os outros dois indivíduos, o ofendido HH apresentava ferida incisa sangrante na região supraciliar direita com cerca de 2cm e ferida no lábio esquerdo não sangrante. Foi realizada limpeza e desinfeção das feridas com sutura da ferida supraciliar, tendo sido assistido no serviço de Urgência do Hospital de São José, no próprio dia das agressões. 54.º Resultante de tais ferimentos o ofendido permanece com uma cicatriz linear no bordo externo do supercilio direito, horizontal, com 1,5cm de comprimento. 55.º Tais lesões determinaram 10 dias para a consolidação médico-legal, com afetação para o trabalho em geral e para o trabalho profissional por 5 dias. 56.º Resultante de tais ferimentos o ofendido permanece como consequência permanente uma cicatriz no supercilio direito. 57.º Em consequência das agressões perpetradas pelo arguido AA e os outros dois indivíduos, o ofendido EE sofreu um hematoma no joelho esquerdo, traumatismo craniofacial, do membro inferior esquerdo e do membro superior direito tendo sido assistido no serviço de Urgência do Hospital de São José, no próprio dia das agressões. 58.º Na sequência da fratura na mão direita foi efetuada imobilização antebranquipalmar e teve alta referenciado para consulta de ortopedia. 59.º O ofendido retirou no dia 1 de maio de 2022 a imobilização, continuando a ser seguido por ortopedia. 60.º Nessa data, o ofendido apresentava diminuição da mobilidade da mão e punho direitos, dor na região do 5.º metacárpico e dedo correspondente da mão direita, aumento de volume local no couro cabeludo na região parietal direita, permanecendo de baixa. 61.º Apresentava na superfície do crânio área avermelhada, linear, oblíqua para baixo e para trás na região parietal direita com 2,5cm de comprimento; no membro superior direito descarnação superficial cutânea do dorso da mão e das falanges próximas do 2.º ao 4.º dedo e de todo o 5.º dedo, edema sobre a face dorsal dos 4.º e 5.º metacárpicos, mobilidade passiva do punho e dos dedos mantida e dor na mobilidade passiva. 62.º O ofendido permaneceu um mês com gesso no punho e posteriormente iniciou fisioterapia. 63.º Tais lesões determinaram que o ofendido permanecesse de baixa médica por 65 dias. 64.º Em consequência das agressões perpetradas pelo arguido AA e os outros dois indivíduos naquela madrugada, o ofendido DD sofreu no tórax superior e na cabeça lesões pulmonares e cranianas de natureza contundente/traumática, ambas graves. 65.º A vítima permaneceu internada e já em 20 de março foi submetida a intervenção cirúrgica no cérebro. 66.º Em consequência das agressões perpetradas pelo arguido AA e os outros dois indivíduos, a vítima deu entrada no Centro Hospitalar de Lisboa Norte —Hospital de São José, pelas 07h01, de 19 de março de 2022. 67.º Na urgência foi detetado um hematoma na região cervical direita, tendo sido realizado no Serviço de Imagiologia um exame ANGIO-TC, cujo resultado afastou suspeitas de mal formação aneurismática. 68.º Dos exames complementares de diagnóstico realizados, designadamente TAC CE, resulta que a vítima sofreu hemorragia subaracnoideia dispersa sulcai e cisterna, com particular atingimento das cisternas da base e inundação hemática tentraventricular, podendo o discreto aumento do volume ventricular traduzir uma hidrocefalia em curso, originando algum conflito de espaço no buraco occipital, também ele preenchido por conteúdo hemático. 69.º A morte de DD foi devida às lesões traumáticas meningoencefálicas e raquideas cervico-vasculares que sofreu com as agressões que lhe foram infligidas. 70.º A vítima sofreu uma hemorragia intracraniana grave, isquemia massiva e destas resultou a morte, ocorrida no dia 21 de março de 2022, pelas 09h58. 71.º O arguido AA, juntamente com os outros dois indivíduos, tinham plena consciência da sua superioridade fisica perante os especiais conhecimentos de luta que possuíam os outros dois denunciados, mas tal conhecimento não os inibiu de agredir violentamente os ofendidos FF, GG, HH, EE e DD da forma como fizeram e prosseguirem tais agressões mesmo quando estas pessoas já se encontravam caídas no chão, desferindo-lhes violentos pontapés na cabeça, mostrando indiferença às consequências que daí podiam advir, nomeadamente a morte. 74.º O arguido AA, juntamente com OO e LL, actuaram com a intenção concretizada de molestarem fisicamente os ofendidos, fazendo-o com socos e pontapés violentos, utilizando os especiais conhecimentos de OO e LL adquiridos na Corpo Especial da Marinha, os Fuzileiros, 75.º Ao desferirem os socos e pontapés violentos, designadamente na zona da cabeça o arguido e os outros indivíduos (já julgados e condenados) sabiam que tais condutas poderiam provocar a morte e conformaram-se com tal resultado, fazendo-o repetida e sucessivamente, o que viria a culminar na morte de DD, não ocorrendo relativamente aos ofendidos EE e FF por razões alheias à sua vontade. 76.º O arguido AA e os outros indivíduos (já julgados e condenados) sabiam que tais condutas, socos e pontapés na cabeça, eram dirigidas a vítimas especialmente vulneráveis que depois da primeira agressão caíram ao chão e ficaram à mercê dos agressores, que sucessiva e repetidamente os atingiram com golpes direcionados à cabeça. 77.º Em todas as atuações descritas, o arguido e os outros indivíduos (já julgados e condenados) actuaram sempre de forma livre, voluntária e conscientemente. 78º. Do certificado de registo criminal do arguido consta averbada a seguinte condenação: - processo 693/20.2GASSB, sentença transitada em julgado em 2024/01/30, condenação por oito crimes de ameaça agravada praticados em 2020/12/20, pena de multa de €1500, já declarada extinta pelo pagamento. 79.º Do relatório social, relativamente às condições pessoais e sociais do arguido, consta que: "AA residia, à data dos factos constantes nos autos, numa zona habitacional de características urbanas em Sesimbra, distrito de Setúbal, sem problemáticas sociais ou delinquenciais identificadas. O apartamento, arrendado, de tipologia T2, dispunha de dois quartos e sala e, de acordo com o referido, regulares condições de habitabilidade. Após a reclusão de AA, o agregado mudou para outra morada arrendada, no mesmo concelho de Sesimbra, onde o agregado reside temporariamente, já que aguarda a atribuição de uma habitação social. AA, integrava à data, o agregado familiar de origem composto pela progenitora e uma irmã de 15 anos. A relação com a família, junto da qual AA sempre viveu, pautava-se por uma dinâmica harmoniosa, sem conflituosidade relevante e com fortes laços de solidariedade entre os membros. Contudo, foram reportados dois períodos de constrangimento familiar significativos, identificados como o falecimento do pai do arguido, em 2020, e as circunstâncias que deram origem ao presente processo. Apesar de AA e a progenitora não demonstrarem disponibilidade para falar sobre a morte do progenitor do arguido, alegadamente pelos fortes sentimentos de perda a esta associados, a fase de luto (cerca de um ano) a que a família ficou sujeita na decorrência desta situação, repercutiu-se diretamente no modo de vida de AA, na dinâmica familiar em geral, e sobretudo, na situação financeira do agregado. O outro período de desestabilização familiar reporta-se à fase decorrida entre os alegados factos que deram origem ao presente processo e à prisão preventiva de AA (cerca de um ano e meio depois), durante a qual o arguido terá permanecido junto de uma tia materna no Montijo. Nesse período temporal, AA refere que se manteve isolado da restante família e sem contactar ou receber visitas dos familiares mais próximos como a mãe, irmã ou avô materno, ou de amigos, alegadamente por recear ser localizado e preso. Não manteve nessa fase, qualquer atividade laboral ou lúdica no exterior, permanecendo maioritariamente em casa, ocupando-se com jogos de computador, playstation e a colaborar nas atividades domésticas. Em termos do seu percurso profissional, e até à data dos acontecimentos que motivaram o presente processo, AA trabalhava na área de jardinagem, com um empregador, seu amigo que o chamava sempre que havia disponibilidade de trabalho. O trabalho neste sector de atividade intensificava-se entre os meses de março a outubro — sendo que nesses períodos exercia funções na jardinagem de forma regular e diária e nos restantes meses, maioritariamente aos fins de semana e feriados, não exercendo outras funções, nem dispondo de outras fontes de rendimento durante o inverno. Há cerca de seis anos que trabalhava neste regime, sem vínculo contratual e com um vencimento mensal aproximado dos 800 euros nos meses de verão e 350 euros nos restantes períodos. Utilizava os seus recursos para ajudar economicamente a família e para gastos pessoais, nomeadamente saídas com amigos, namorada e aquisição de vestuário. A nível escolar, AA terá completado o 9º ano de escolaridade aos 18 anos, após algumas reprovações, sendo apontado como um jovem pouco investido na aprendizagem. Segundo as fontes auscultadas, não há referência a problemas de conduta em meio escolar, durante a sua permanência neste contexto. No âmbito económico e segundo as fontes, o agregado familiar dependia também, à data dos alegados factos, do RSI atribuído à progenitora no valor de 355 euros mensais, ao que acresciam valores variáveis obtidos na venda ambulante em feiras locais, bem como da ajuda financeira variável referente ao trabalho exercido pelo arguido e de alguma colaboração financeira da família alargada, quando necessário. A família refere como principal despesa a renda da habitação, à data, de 450 euros mensais. A mudança de habitação ocorrida após a prisão preventiva de AA permitiu ao agregado diminuir o arrendamento mensal para 130 euros. Não obstante o apoio social que a progenitora recebe, são ainda apontadas algumas dificuldades económicas, dado o baixo rendimento obtido presentemente na atividade comercial desenvolvida pela progenitora. Segundo as fontes, no passado e enquanto o pai do arguido esteve vivo, o agregado familiar viveu sem dificuldades económicas significativas, uma vez que o casal parental vendia artigos vários em feiras locais. Após a morte do pai, e durante o período de luto que também coincidiu com a pandemia Covid 19, verificou-se uma redução da atividade laboral, quer por parte do arguido, quer da progenitora, com repercussões a nível económico e na subsistência básica do agregado, as quais foram colmatadas até à data, por apoios familiares pontuais. No âmbito social, AA, é descrito como um jovem sociável, com sentido de humor, facilidade em estabelecer relações interpessoais e propenso a manter relações de amizade estáveis e duradouras, tendo um grupo de amigos com quem convivia regularmente, não lhe sendo identificados comportamentos agressivos ou reativos com terceiros ou apetência por atividades desportivas ou de combate/luta, ainda que sob o efeito de álcool tenda a apresentar maiores dificuldades de autocontrolo, tendo em conta algumas características de impulsividade latente. À data dos alegados factos constantes no presente processo, convivia habitualmente, aos fins de semana e por vezes durante a semana, com os mesmos elementos do grupo, relativamente ao qual tinha sentimentos de pertença e de proteção, e do qual também faziam parte dois amigos, atualmente em cumprimento de pena pelas mesmas circunstâncias que deram origem ao processo em causa. Esses laços de amizade, estabelecidos desde a infância e juventude, e que envolviam segundo as fontes, igualmente os familiares diretos desses amigos, mantiveram-se coesos ao longo do crescimento do arguido, apesar das diferenças de orientação/estilo de vida escolhidos por cada um. De igual forma, a condição sócio habitacional contribuiu para que o arguido estabelecesse preferencialmente relações de convivialidade com pessoas locais, colegas de escola ou de trabalho, o que lhe possibilitou, ao longo do seu desenvolvimento, uma boa integração local junto dos pares do seu nível etário. Contudo, durante o período de luto pelo pai, AA reduziu significativamente os contactos sociais e atividades lúdicas junto dos amigos e esteve menos envolvido em atividades laborais externas à família. Esta situação veio novamente a alterar-se após esse período, retomando o convívio habitual com os pares embora, segundo as fontes, denotando o arguido uma situação económica mais modesta e uma maior preocupação em ajudar a mãe e/ou avô na venda ambulante, quer aos fins de semana, quer em períodos de desocupação laboral. A nível de saúde, AA admite consumos de álcool, pontualmente excessivos, em contexto de convívio com os pares, em ambientes noturnos, com quem saía habitualmente. Não são, contudo, identificados pela família ou pelas fontes, esses consumos em excesso ou comportamentos desestabilizadores decorrentes dos mesmos, situação que o arguido justifica pelo facto de nessas ocasiões, apenas regressar a casa quando os efeitos da bebida já se encontravam ultrapassados. Pretende futuramente voltar a reintegrar a família de origem, junto da mãe e irmã. Em termos profissionais perspetiva apoiar a mãe na venda ambulante e voltar a trabalhar junto do amigo, na área da jardinagem. Recluido pela primeira vez e preso preventivamente desde 18 setembro de 2023 no EPPJ, AA, apesar de ser considerado um recluso colaborante, adequado e pouco apelativo, regista já desde janeiro de 2024, três infrações disciplinares, as duas primeiras por" ameaçar, coagir ou agredir terceiros" (neste caso outros reclusos), e por "posse de objetos proibidos" (telemóvel), que motivaram sanções de permanência obrigatória no alojamento, respetivamente por cinco, oito e doze dias. O arguido justifica estas medidas disciplinares por desentendimentos pontuais com outros reclusos, por motivos a que atribuiu pouca relevância e que considera não terem tido consequências em termos das relações posteriores com as alegadas vítimas/outros reclusos. Em termos judiciais e de acordo com a sua ficha biográfica de recluso, não apresenta registo de antecedentes prisionais. Contudo, através das informações fornecidas pelo Núcleo de Investigação Criminal da PSP, a 01/08/2024, AA consta como suspeito noutras ocorrências, para além do presente processo, nomeadamente em 01/07/2020 no NUIPC nº 3401/20.4TPSTB por crimes contra o património em geral/outra burlas, em 26/08/2021, no NUIPC nº 739/21.7PAMTJ, por crimes contra a integridade física — ofensa à integridade física voluntária grave e em 08/08/2022, no NUIPC nº 004895/22.9T9LSB por crimes contra a integridade física — dos quais, até à data, se desconhecem eventuais trâmites judiciais. Sobre estas informações da PSP, AA refere desconhecimento das mesmas, negando qualquer envolvimento noutras ocorrências relacionadas com crimes contra a integridade física. O impacto da presente situação prisional no arguido, foi significativa, no que concerne às consequências que teve para si, quer pela privação de liberdade, quer pelo afastamento familiar, mas sobretudo pelas implicações decorrentes da exposição pública de que foi alvo através comunicação social, e que alegadamente condicionaram a sua conduta e relacionamento social, atenta à mediatização das circunstâncias que deram origem ao processo em causa e as consequências deste para a sua vida. No período que decorreu entre a data dos alegados factos e a sua prisão preventiva, o arguido optou por permanecer oculto, alegadamente por sentimentos de receio e retaliação, mantendo-se, por isso, em situação de isolamento familiar e social. Atualmente, pelo facto de ser reconhecido e associado ao presente processo, são referidos alguns constrangimentos no convívio com outros reclusos. Quanto à sua situação jurídico-penal, AA reflete tristeza e pesar no seu discurso, pela presente situação em que se encontra. Durante os meses de reclusão, o arguido tem recebido visitas de forma regular da mãe, irmã, avô e cunhado, bem como de primos e amigos, constituindo-se a manutenção destes contactos um importante suporte psicológico para si. Desocupado, em parte devido à sua condição de preso preventivo, ocupa o tempo a fazer desporto, ver TV e com atividades lúdicas. O percurso de vida de AA caracterizou-se em geral, por alguma normatividade de comportamento e ausência de incidentes relevantes a nível da sua conduta geral, durante a sua infância e juventude. É descrito pelas fontes, como um jovem bem integrado localmente, de fácil convívio, solidário e com um relacionamento adequado com terceiros, até ao falecimento do seu progenitor, que teve um impacto significativo na dinâmica e vida familiar posterior do arguido, quer a nível afetivo, quer económico. A nível de formação escolar e profissional destaca-se um fraco investimento do arguido nestas áreas, embora sem incidentes a nível de conduta geral ou relacionamento interpessoal. A opção por trabalhos eventuais, quer por conta de outrem, quer por conta própria junto da mãe, ainda que instáveis e sazonais não se constituíram como potencialmente problemáticos para o arguido, embora a irregularidade do trabalho exercido, se tenha refletido nos proventos económicos obtidos. No âmbito social, AA revelou facilidade em estabelecer relações interpessoais, sendo os laços estabelecidos tendencialmente estáveis e duradouros, com amigos de infância, escola ou locais e o convívio partilhado essencialmente em grupo, pelo qual mantinha um sentimento de pertença e de proteção, onde se integravam também dois dos amigos, que atualmente se encontram em cumprimento de pena de prisão pelas circunstâncias que também deram origem ao processo em causa. Desenvolvia sobretudo atividades de caracter lúdico e recreativo em grupo, sendo, contudo, sinalizado nesse contexto, um consumo excessivo de álcool, nalgumas ocasiões. Não se apuraram, contudo, referências a distúrbios de comportamento associados a esses consumos ou tendências conflituosas e/ou agressivas de AA no contexto familiar ou de amizade. Todavia, no âmbito do convívio social e na sequência da atual situação jurídico‑penal, o arguido reconhece a necessidade de se afastar de alguns meios de convívio e deixar de consumir álcool em excesso, como forma de prevenção de comportamentos impulsivos. O arguido perspetiva futuramente reintegrar a família de origem, junto da mãe e irmã, que revelam total disponibilidade para o acolher e apoiar, uma vez em liberdade. Como forma de ocupação laboral, AA pretende igualmente retomar um regime de trabalho eventual na jardinagem junto do amigo e continuar a apoiar a mãe e o avô materno na venda ambulante, em feiras locais, já que a família se debate com algumas dificuldades económicas. Ainda que AA não apresente registo de antecedentes criminais, em 2020, por indicação NIC da PSP Setúbal, surge como suspeito em dois incidentes relacionados com crimes de ofensa à integridade física contra terceiros e um outro por crimes contra o património. Recentemente no EPPJ, foi sujeito a duas medidas disciplinares motivadas por conflitos com outros reclusos, que podem apontar para alguma impulsividade latente e/ou dificuldade para lidar com situações emocionalmente constrangedoras. Face ao exposto, em caso de condenação nos presente autos, identificam-se como as principais necessidades de AA, um acompanhamento estruturado e continuado que contribua para identificar potenciais situações de risco em contexto do seu quotidiano, bem como para ultrapassar as suas fragilidades internas, designadamente, a necessidade de desenvolver sentido critico sobre as suas ações e eventuais consequências das mesmas, bem como, a necessidade de controlo dos seus comportamentos no relacionamento interpessoal que estabelece com terceiros." Factos dos Pedidos de Indemnização Civil 1. Por despacho de 11.04.2022 do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública foi qualificado como ocorrida em serviço a morte do Agente M/157755, DD, nos termos previstos no Decreto Lei 503/99 de 20 de novembro, na última redação dada pela Lei 19/2021, de 08 de abril. 2. Por despacho proferido pelo Segundo Comandante do Comando Metropolitano de Polícia de Lisboa, de 19.04.2022, foram qualificados como ocorridas em serviços as agressões e consequentes lesões sofridas pelos Agentes M/157289, EE e M/157125, HH e por despacho de 15.06.2022, da mesma entidade, foi qualificado como ocorridas em serviço as agressões sofridas pelo Agente M/157230, GG, nos termos previstos no Decreto Lei 503/99 de 20 de novembro, na última redação dada pela Lei 19/2021, de 08 de abril. 3. Em consequência das agressões descritas, os ofendidos e a vítima, receberam tratamento hospitalar. 4. Devido às lesões sofridas, o Agente EE, ficou impossibilitado de exercer as suas funções por um período de 65 dias. 5. Durante esse período de tempo, o Estado Português / Polícia de Segurança Pública, pagou ao Agente EE o vencimento, bem como os respetivos subsídios, no montante total de €3.634,60 (três mil, seiscentos e trinta e quatro euros e sessenta cêntimos), sem no entanto ter beneficiado da contrapartida do seu trabalho, bem como teve de despender de despesas de assistência hospitalar, no valor de €104,10 (cento e quatro euros e dez cêntimos) e despesas médicas no valor de €25,28 (vinte e oito euros e vinte e oito cêntimos). 6. O Estado Português / Polícia de Segurança Pública, suportou as despesas com o funeral da vítima DD, no valor de € 4.423,60 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três euros e sessenta cêntimos). 7. O Estado Português / Secretaria Geral do Ministério das Finanças, procedeu ao pagamento aos progenitores de DD, da quantia de € 176.250,00 (cento e setenta e seis mil e duzentos e cinquenta euros), a título de compensação por morte. 8. O demandante Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E.P.E. prestou assistência hospitalar a DD, EE, HH e GG. 9. Designadamente os procedimentos descritos nos procedimentos que melhor constam das faturas juntas, designadamente craniotomia por traumatismo, episódios de urgência, radiografia, TAC s e consultas. 10. O custo da assistência prestada aos ofendidos ascendeu a vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois euros e dezasseis cêntimos. 11. Os Demandantes são casados entre si. 12. Do matrimónio dos Demandantes nasceu DD. 13. Sendo os seus pais, aqui Demandantes, os seus únicos e universais herdeiros. 14. O Ofendido DD, encontrava-se em ambiente de festa e confraternização entre amigos e colegas. 15. O Ofendido, naquele momento, percebeu que a sua própria vida havia ficado de imediato em perigo. 16. Entre o momento em que foi agredido — pelas 06:20h, do dia 19 de Março — e o momento do seu falecimento — pelas 09:58h, do dia 21 de Março — mediaram cerca de três dias. 17. O Ofendido DD era um jovem de vinte e seis anos de idade, saudável, esforçado e trabalhador, altruísta e responsável, desportista, empenhado na comunidade que o viu nascer e crescer e com uma ligação forte à família e aos seus amigos. 18. DD era um jovem agente da Polícia de Segurança Publica, profissão e que o levou a prestar funções longe de casa e que abraçou com afinco, orgulho e responsabilidade. 19. O Ofendido DD tinha especial apego ao seu núcleo familiar, aos seus Pais e às suas duas irmãs, 20. Sendo estimado e reconhecido pela comunidade de ..., na Covilhã. 21. A perda do filho, trouxe desgosto profundo aos Demandantes, vivendo com tristeza. 22. Os Demandantes viveram a angústia e a dor da iminência da morte do filho durante os dias em que aquele se encontrou hospitalizado. 23. Os Demandantes permaneceram no hospital, dia e noite, até ao momento do falecimento do filho. 24. Os Demandantes acompanhavam todos os seus sucessos pessoais e profissionais de muito perto. 25. A agonia, a dor e a angústia sentidos, perturbam o equilíbrio psicológico dos Demandantes. 26. Em virtude do supra descrito os Demandantes tiveram que ter acompanhamento psicológico e psiquiátrico. 27. A mãe de DD terá que continuar a ser acompanhada por médicos especializados durante vários meses e/ou anos em virtude do estado depressivo em que se encontra causado pela morte violenta do filho. Factos da Defesa do Arguido 1 - O arguido, à data, registava 24 anos de idade, não tendo, e não tem, quaisquer conhecimentos especiais de luta e possui uma envergadura física/peso, para a sua altura, perfeitamente normal. 2 - Decorre do relatório de autópsia que o médico-legista elaborou-o, entre o mais, com base no Boletim de Informação Clínica e do processo clínico do Hospital de São José. 3 - A autópsia referida não teve em consideração as imagens de videovigilância juntas aos presentes autos. 4 - O perito que elaborou o relatório de autópsia depois de ter visionado as imagens manteve as conclusões do relatório de autópsia. 5 — O arguido AA e os seus amigos LL e OO ingeriram bebidas alcoólicas no interior da Discoteca YYY na noite dos factos. 6 — Os ofendidos HH, EE, GG e a vítima DD haviam ingerido bebidas alcoólicas em quantidades não concretamente apuradas, durante a noite dos factos. 7 - Do diário clínico elaborado aquando do internamento hospitalar de DD consta que o mesmo apresentava uma taxa de etanol de 127 mg/dl (fls. 106 verso). 8 — Os ofendidos, HH, EE, GG e a vítima DD, não exibiram a sua carteira profissional aquando dos factos. 9 — O arguido manifestou disponibilidade para ser ouvido por requerimento dirigido aos autos em 06/04/2022, (vide fls. 604-605). B) FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram outros factos com relevância para a decisão da causa, concretamente: Do Despacho de Acusação 2.º envolveu-se numa discussão com o ofendido FF, e desferiu-lhe vários empurrões e cabeçadas, ao que o ofendido tentou reagir para se conseguir defender das agressões de que estava a ser alvo; 3.º em acto continuo KK interveio na contenda em curso, de forma a repelir e evitar a possibilidade de reação do ofendido FF perante as agressões do arguido LL, e desferiu-lhe um murro no rosto; 4º. devido aos tumultos que se geraram na pista de dança na sequência das agressões ao ofendido; 7º desde as 04h00-05h00; 8º para posteriormente apanharem um UBER que os transportasse às residências, na localidade da Amadora; 10.º e afastou-se do local cerca de 2 metros; 12º fazendo com que a cabeça do ofendido se movimentasse de um lado para o outro; 13.º fazendo com que a cabeça do ofendido se movimentasse de um lado para o outro como se fosse uma bola de futebol (sic testemunha); 17.º disseram repetidamente e em voz alta as palavras: "PAREM, SOMOS DA POLÍCIA"; 22.º simultaneamente o arguido AA gritou na direção dos ofendidos "QUEM É QUE VOCÊS PENSAM QUE SÃO. ANDA CÁ QUE TE REBENTO TODO"; 26.º dois pontapés; 29.º considerando que o mesmo foi campeão nacional de boxe, caiu; 30º. LL desferiu um violento pontapé na cabeça, lado direito; 32.º ergueu-se e cambaleando, desferindo-lhe de seguida um soco com a mesma; 33.º posteriormente, o arguido AA regressou junto da árvore para apanhar outra pedra; 34.º depois de agarrar a pedra que visava atingir HH, o arguido AA, desferiu um pontapé na zona da cabeça. DD; 36º. sendo que o arguido AA o fez com a pedra que tinha na mão; 45.º já o arguido AA repetia com indiferença as mesmas frases "Se tivermos de levar com isto levamos", "Se tivermos de ir lá para dentro vamos.", causando perplexidade no interlocutor de LL, o Segurança e testemunha RR; 46.º só nessa altura o grupo de elementos da PSP se deslocaram para junto da vitima DD; 49.º sofreu hematomas; 72.º o arguido AA, juntamente com os outros dois denunciados (já julgados e condenados) não acataram tal advertência, mostrando uma total indiferença pela autoridade e comportando-se eles próprios como se fossem a autoridade dominante; 73.º o arguido AA juntamente com OO e LL tinham conhecimento da condição de Agentes de Autoridade dos ofendidos; Da Contestação 8 - tendo o arguido procurado exclusivamente apaziguar os ânimos; 11 - defendeu-se, sem ter a percepção, no momento, em que zona do corpo é que o atingiu, se é que o fez; 12 - seguiu-se uma enorme confusão, com confrontos entre inúmeros indivíduos, vulga rixa, sendo que o arguido reconhece que desferiu vários murros para não ser agredido; 13 - é completamente alheio às agressões que este sofreu; 14 - o arguido nunca desferiu qualquer murro com uma pedra na mão; 56 - o arguido pretendia, e só, defender-se, bem como aos colegas que o acompanhavam, no âmbito da confusão gerada e generalizada com dezenas de pessoas na via pública; a conduta do arguido não é idónea a ter sequer cogitado a possibilidade de em menos de um minuto provocar a morte de EE e FF; 63 - o pontapé foi desferido pelo arguido a fim de zelar pela sua integridade física e dos seus colegas que o acompanhavam; 65 — o arguido aplicou um golpe e encaminhou-se prontamente para outro local onde se tinha originado o caos.” III- Convicção da matéria de facto: O Tribunal a quo justificou a convicção da matéria de facto nos seguintes termos: “O Tribunal fundou a sua convicção na apreciação crítica do conjunto da prova produzida, devidamente analisada à luz do prudente arbítrio e das regras de experiência, nos termos do art.º 127º do C.P. Penal. Refira-se que liberdade de apreciação não se confunde com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova, exigindo-se antes, uma apreciação crítica e racional das provas, fundada nas regras da experiência, da lógica e da ciência. Dispõem os artigos 374º, n.º 2 e 379º, n.º 1, al.
20. a)do Código de Processo Penal que a sentença deve conter, para além da enumeração dos factos provados e não provados, a indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, e uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção. Logo, para apurar a factualidade assente, não basta enumerar os meios de prova, antes se impondo que se expresse o modo como se alcançou essa convicção, descrevendo o processo racional seguido e objetivando a análise e ponderação criticamente comparativa das diversas provas produzidas, para que se conheça a motivação que fundamentou a opção por certo meio de prova em detrimento de outro, ou sobre qual o peso que determinados tiveram no processo decisório, ou proceder à explanação do percurso lógico do Tribunal até chegar à decisão fática, para permitir aos destinatários da decisão e aos cidadãos em geral, um controle externo e democrático sobre o exercício da justiça (cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 8 de novembro de 2006, proferido no âmbito do processo n.º 5/14.4GMLSB deste Juízo Central Criminal de Lisboa). Concretamente, foram relevantes as declarações do arguido prestadas em sede de primeiro interrogatório, referência: 8540415, que declarou que "tudo começou lá dentro entre o FF e o LL", com uma discussão entre ambos, desconhecendo a razão de tal conflito, afastou o FF, mas que culminou com a expulsão do FF pelo segurança, passado algum tempo ele e os seus amigos OO e LL saíram, e o FF agride o LL com um soco, o arguido fica assustado e o OO deu-lhe um murro que o fez cair e o arguido dá-lhe um pontapé na zona da cabeça, por ter agredido o LL. Referiu que "era um grupo de amigos normal" e por isso deu o tal pontapé, depois de ter dado o pontapé aparecem os agentes da PSP, que não sabia que eram agentes, não tendo ouvido tal identificação. Depois gerou-se muita confusão, houve muitos gritos; pensou que eram amigos do FF, nessa confusão é derrubado ao chão e quando se levanta atira a pedra em direcção, assustado, com medo, a alguém mas a ninguém em concreto, para conseguir sair dali, e enquanto estava a ser agredido a murro por vários; pensa (não tem a certeza) que a pedra não acertou em ninguém, apenas bateu na árvore. Reconhece que agiu erradamente porque não devia ter dado um pontapé na cabeça (não tem a certeza de ter acertado na cabeça, mas admite que sim) ao FF quando este já estava no chão. Reconhece que teve uma atitude errada, dando um pontapé. Saiu enervado e constrangido, não teve noção das palavras que disse. Estava muito bêbado, tinha bebido vodka com sumo de limão, oito ou nove copos e foi o LL quem pagou. Admitiu que também deu muitos murros aos policias, que não sabia que eram policias, e que na sua perspectiva não estavam a separar, mas sim a agredi-lo a si (tanto que levou um murro e caiu no chão) e que eram amigos do FF. Eles vieram em grupo, direitos a si e aos seus amigos. Reconhece que disse "sou o Rei do Montijo", saiu-lhe assim, não sabe porque o disse, tanto que vivia em Sesimbra e não no Montijo. Não tocou no DD. Depois entraram no carro e foram para casa. Negou ter tentado apanhar uma segunda pedra. Só viu o FF no chão. Estavam bastantes pessoas no local, embora fosse um espaço pequeno. Considera que o pontapé, foi só um, foi uma reacção errada, pela qual pede desculpa. Esteve sempre disponível, mas não se apresentou porque teve medo que lhe fizessem mal (não recebeu ameaça) e reconheceu que esteve escondido. Posteriormente prestou declarações já na fase de instrução, referência: 8833388, negando ter tido qualquer contacto com a vítima falecida, tanto que nas imagens está sempre distanciado da mesma, envolvido na confusão, a agredir as pessoas que o estavam a agredir, que não conhecia e que pensou que estavam com o DD. Não quis prestar declarações sobre o FF nem sobre os demais ofendidos. Negou ter dado qualquer pontapé no DD. Em sede de audiência de julgamento, o arguido optou por não prestar declarações no inicio da audiência de julgamento, postergando para momento ulterior as mesmas, mas acabou por manter o exercício do seu direito ao silêncio, O arguido apenas elucidou o Tribunal das suas condições pessoais, corroborando o teor do relatório social. No entanto, as suas declarações, quando confrontadas com a demais prova produzida não convencem. Desde logo, porque contrariam a dinâmica dos factos que resulta da análise das imagens de videovigilância recolhidas a partir de várias câmaras existentes no local, particularmente o ficheiro de vídeo "...", que não deixa margem de dúvidas quanto à presença do arguido AA, junto à arvore onde jaz DD, ladeado por OO, LL e AA. Relativamente às agressões que praticou, invocando que apenas as cometeu para se defender ou aos seus amigos, também não convenceu, pois que das imagens recolhidas, bem se observa que à excepção da agressão por parte do ofendido FF, que prontamente foi, não só imobilizado como neutralizado, atenta a superioridade numérica e física do grupo de que fazia parte o arguido AA. Subsequentemente, nada se comprovou que corroborasse a versão dos factos do arguido, no sentido de a sua actuação ser motivada para auto-defesa ou defesa dos seus amigos. Pelo contrário o que se constata a partir das imagens, é que o arguido e os seus amigos, partem gratuitamente para agressões violentas a quem vai aparecendo, saltando de vítima para vítima, até que sejam interrompidos. Da visualização dos ficheiros de vídeo, compreende-se que as agressões ao ofendido FF, que antecederam as agressões à vítima DD, cessaram porque foram interrompidas por terceiros (o segurança RR e as testemunhas UU e SS) e se não tivessem sido interrompidas certamente teriam outras consequências para FF. No mesmo instante, em que o arguido e os amigos são afastados do ofendido FF, aproximam-se os ofendidos HH, GG e DD, movidos, sem sombra de dúvidas, pela intenção apaziguadora de acalmar os ânimos e proteger a vítima, da qual nem conseguiram aproximar-se, tal a rapidez e eficácia das agressões de que logo foram vítimas, por parte do arguido AA (que saliente-se também caiu ao chão, mas muito rapidamente se ergueu, pois não foi agredido nem impossibilitado de se erguer por nenhum dos ofendidos, ao contrário do que sucedeu com estes, que sempre que caiam prontamente eram agredidos e impedidos de se erguer). Ao contrário do que o arguido quis fazer crer nas suas declarações, e bem assim durante a defesa empreendida durante a audiência de julgamento, não resulta que existissem dois grupos antagónicos que mutuamente se agrediam, o que resultou evidenciado do conjunto de prova é que o grupo onde se integrava o arguido AA escolhia as vítimas que isolada e violentamente atacava, sem que lhes fossem colocados obstáculos impeditivos, atenta a sua superioridade numérica e física. O que resulta comprovado não foi o ataque um para um, foi sim o ataque de três para um, sucessivamente, primeiro o ofendido FF, depois a vítima mortal DD e por fim o ofendido EE, todos vítimas do mesmo modus operandi do arguido e dos seus amigos, sendo que nos entretantos foram agredidos, não com tanta eficácia, HH e GG. Ao contrário da versão dos factos da defesa do arguido, o que resulta ilustrado é que perante as bárbaras agressões, o grupo de jovens policias, que ali se encontrava legitimamente em contexto de celebração e divertimento, interveio imbuído do espírito de proteção de terceiros, sem se acautelarem devidamente, por forma a protegerem-se a si mesmos. Na verdade, e ao contrário do que sucede em relação ao arguido AA e aos seus amigos, os ofendidos não actuam em bloco, nem de forma concertada, nem revelam agilidade e rapidez de movimentos (ao contrário do arguido e dos seus amigos, LL e OO) e daí serem tão permeáveis e expostos à actuação daqueles agentes agressores, resultando para si as consequências vertidas ao acervo fáctico, ao contrário do que sucedeu com o arguido e com os seus amigos que nada sofreram, ou pelo menos nada se apurou nesse sentido. Concluindo, para além do facto de assumir a presença no local e ter desferido um pontapé à primeira vitima, as declarações do arguido em nada contribuíram para o esclarecimento dos factos, que se construiu a partir das imagens recolhidas, que apesar de serem parcelares e com deficiente definição, para mais recolhidas no período nocturno, permitem dilucidar com grau de elevada precisão a dinâmica factual. Para tal apreensão probatória foram ainda relevantes os depoimentos das testemunhas escalpelizados infra, sendo certo que cada uma das testemunhas aportou a sua visão compartimentada dos acontecimentos, pois tudo aconteceu de forma muita rápida e intensa, num local que estava repleto, a hora tardia, após uma noite de diversão, com inerente consumo de bebidas alcoólicas. Efectivamente, as testemunhas inquiridas, cujo depoimento se mostrou na maior parte, credível e coerente (à excepção de LL e MM, nos termos que infra se expõem), transmitiram a impressão generalizada de caos, e de perda de noção do tempo, com dificuldades em identificar os diversos intervenientes e qual a sua concreta actuação, condicionalismos que apenas foram ultrapassados graças às imagens recolhidas e que tanto auxiliaram este Tribunal no processo de aquisição probatória. Concretizando: O Tribunal tomou em consideração a seguinte prova pericial e documental: - Auto de inspeção judiciária da PJ ao local onde decorreram os factos, de fls. 1 a 16, contendo inseridas fotografia das lesões sofridas por HH, GG; - Auto de notícia de fls. 19 e ss. • Auto de apreensão de vestígios, de fls. 26; - Auto de apreensão de Pen Drive com as imagens do estabelecimento Discoteca YYY, de fls. 27; • Auto de apreensão de Pen Drive com as imagens do estabelecimento Discoteca XXX, de fls. 28; • Relatórios de Admissão na Urgência do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa referente aos quatro ofendidos, de fls. 29 a 32; - Auto de visionamento de imagens de fls. 82 e ss. do estabelecimento Discoteca XXX; - Auto' de diligência no Hospital de São José (contacto com a médica responsável pela Unidade onde se encontrava a vítima DD), de fls. 87 e 88; - relatório de episódio de urgência, de fls. 89 a 94; • diário clínico da UUM, de fls.95 a 100; • análises clínicas, de fls.101 a 108; - exames complementares, relatório de exames de imagens, de fls. 109 a 125; - Boletim de Informação Clínica do SICO (Sistema de Informação dos Certificados de Óbito), de fls. 148 a 150; - Auto de diligência relativo à localização de VV, fls. 220 a 221; - Autos de reconhecimento relativos a LL e OO, fls. 250 e ss.; • Autos de visionamento de imagens de fls. 319 e ss. do estabelecimento Discoteca YYY a partir de duas camara distintas e que coincidem com as imagens objecto de auto de visionamento de fls. 1684 e ss.; - Auto de apreensão de imagens do estabelecimento ..., fls. 345 e auto de visionamento das respectivas imagens de fls. 347 e ss.; - Requerimento de fls. 604-605; - Relatório de exame pericial relativo às peças de vestuário usadas pelos (co-arguidos) LL e OO, fls. 691 e ss.; - Relatório de exame pericial relativo ao local dos factos, fls. 828 e ss.; - Relatório da perícia de avaliação de dano corporal ao ofendido GG, de fls.1150 a 1152, que conclui que resultou consequência permanente uma cicatriz que não determina rebate estético de relevo; - Relatório intercalar da perícia de avaliação de dano corporal ao ofendido EE, de fls. 1154 a 1156; - Relatório de Exame Pericial Área de Criminalística 2022003982 - CLC, fls. 1171 a 1177, tendo em vista recolha de amostras; - Relatório de Autópsia Médico-Legal efetuada a DD — Exame n.º 2022/000482/LX-P-1, de 20.05.2022, fls. 1240 a 1246, elaborado. pelo Perito Dr. WW (referindo resultado negativo a drogas de abuso); - Declaração médica de fls. 1250 (relativa ao ofendido EE); - Relatório da perícia de avaliação de dano corporal ao ofendido HH, de fls.1272 a 1274 (intercalar), 1850 e 1851 (final); - Documentação clínica (ficha de urgência) do ofendido EE, de fls. 1308 a 1322; - Relatório de Exame Pericial Área de Biotoxicologia 202203325 - BBG - CLC, fls. 1350 a 1352 (inconclusivo); - Auto de visionamento de imagens de fls. 1636 e ss. (interior da Discoteca YYY) e fls. 1676 e ss.; - Documentação clínica (ficha de urgência) de HH, de fls. 1672 e 1673; - Facturas relativas a despesas suportadas pela PSP/Estado, fls. 1786 a 1789, 1801-1803, - Participação e qualificação do acidente em serviço de DD, de fls. 1814 a 1834; - Pedido do Diretor Nacional da PSP para formular pedido cível, fls. 1836 e 1837 com documentação respectiva, onde se incluem: - Participação e qualificação do acidente em serviço, referente a DD, fls. 1838; - Participação e qualificação do acidente em serviço, referente a EE, fls. 1839; - Participação e qualificação do acidente em serviço, referente a HH, fls.1840; - Participação e qualificação do acidente em serviço, referente a GG, fls. 1841; - Fatura e Recibo da agência funerária, fls. 1842 no valor de £4.423,60; - Aviso e autorização de pagamento da Secretaria Geral do Ministério das Finanças, fls. 1843 a 1845 confirmando o pagamento do valor de £176.250 (ao pai do falecido DD); - Despacho n.º 7870-C/2022, publicado a 27 de junho no DR, confirmando a concessão de compensação especial por morte de DD por acidente sofrido em serviço, fls. 1845-v, no valor de €176.250; - Comunicação de serviço, referente às despesas suportados pelo Estado, relativamente a EE, fls. 1847, no valor de €3.634,60; - Despesas hospitalares, relativamente a EE, fls. 1847-v e 1848, nos valores de £35, £69,10, E25,28; - Certidão do acórdão condenatório do NUIPC 266/22.5SGLSB constante de fls. 2484 a 2530; - Auto de reconhecimento pessoal realizado, de fls. 2549-2550 pelo ofendido GG ao arguido AA, em 18.09.2023; - Auto de reconhecimento pessoal realizado pelo ofendido HH ao arguido AA de fls. 2555-2556, em 19.09.2023; - Auto de reconhecimento pessoal realizado pela testemunha OO ao arguido AA, de fls. 2558-2559, em 19.09.2023; - Auto de reconhecimento pessoal pela testemunha XX ao arguido AA, de fls. 2774 a 2775, em 10.11.2023; - Auto de reconhecimento pessoal realizado pela testemunha YY ao arguido AA, de fls. 2778-2779, em 10.11.2023; - Facturas apresentadas pelo Hospital de São José que importam o valor total de £ 24.352,16 de fls. 2908 a 2911; - Documentação junta pela assistente referente ao acompanhamento psicológico efectuado à mesma pela divisão de psicologia da PSP desde o dia 19 de março de 2022 até à data del3 de abril de 2023, fls. 2985-2987; - Fotogramas juntos pela defesa do arguido a fls. 3097 e ss., que são recortes dos vídeos provenientes dos sistemas de videovigilância existentes no local onde ocorreram os factos, mas que que não dispensam a visualização dos referidos vídeos, que possuem maior nitidez e clareza, conforme se verificará de seguida. Foram ainda relevantes o certificado de registo criminal e o relatório social confirmado pelo arguido. Para além da prova documental e pericial supra identificada, foram acima de tudo determinantes as imagens captadas nos sistemas de videovigilância dos estabelecimentos e empresas existentes no local (vulgo, Discoteca YYY, Discoteca XXX, ...) e que se encontram todas gravadas num disco externo integrado em apenso (vide "Apenso Suportes Digitais"). Da análise desses ficheiros observa-se: - Nas imagens registadas pelas câmaras interiores da Discoteca YYY, é possível observar a aproximação ao FF (ofendido) e ulterior afastamento por parte do arguido AA e dos seus companheiros LL e KK, que levam a que o FF saia para o exterior da Discoteca YYY. - Nas imagens registadas pelas câmaras exteriores da Discoteca YYY, mesmo junto à porta, (vide ficheiro MOME_CO2, ou Câmara 2), pelas 05h59, observa-se a saída da discoteca do FF, que permanece muito próximo da porta de salda, acompanhado dos seus dois amigos (enquanto estes ali esperam, é possível observar a saída do interior da discoteca dos ofendidos GG, PP, HH e DD). Pelas 06h19, observa-se a saída do LL, logo seguido do arguido AA e do OO, que cumprimentam o porteiro e os seguranças que se encontram à saída. De imediato, surge na imagem, FF, que desfere um murro no rosto de LL. Os acontecimentos que se sucedem, apenas são visualizados parcialmente nesta câmara