Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1254/17.9YRLSB-2 Relator: VAZ GOMES Descritores: DECISÃO ARBITRAL CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/12/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - O direito à prova em processo arbitral apresenta certas especificidades que convém ter presentes e que decorrem do especial grau de litigiosidade entre as partes sendo nessa fase que mais se acentua a diferença das posições das partes, uma delas terá interesse limitar a produção das provas, conquanto a sua parte adversa solicitará uma produção de provas mais extensa, podendo até uma delas fazer valer-se dessa fase para retardar a instrução, noutros casos as posições das partes opõem-se quanto à necessidade e pertinência da produção e certos elementos probatórios. Por outro lado as partes necessitam que o litígio seja resolvido da maneira mais célere e económica possível para que se possam concentrar nas suas actividades económicas e é nesse quadro que o art.º 22 do Regulamento da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa prevê a obrigação de envidar todos os esforços necessários para conduzir a arbitragem de forma expedita e eficiente quanto aos custos, deixando o Regulamento à discrição do tribunal Arbitral e das partes a forma pela qual esses objectivos em concreto são alcançados e é também nesse contexto que surgiram os esforços da International Bar Association (IBA) voltadas à elaboração de regras para orientar a instrução da arbitragem internacional cujo objectivo é o de fornecer às partes e aos árbitros um meio de assegurar um procedimento eficaz económico e equitativo para a administração da prova em matéria de arbitragem internacional, não obstante essas regras, por não emanarem de um organismo com autoridade normativa, não terem a força de lei; No caso concreto, não se coloca a questão da aplicabilidade das regras do IBA desde logo por se não trata de uma arbitragem internacional. Tal como a maioria das matérias relativas à condução do procedimento arbitral, a produção da prova não está regulamentada de forma desenvolvida na maioria das legislações nacionais ou dos regulamentos de arbitragem, tais regras são normalmente estabelecidas pelas partes e pelo tribunal arbitral ou, na ausência de acordo, pelo tribunal arbitral através de ordens processuais no âmbito de cada arbitragem. Sendo aplicável ao caso a Lei de Arbitragem Voluntária, Lei 63/2011 de 14/12 o processo arbitral deve, necessariamente, respeitar o princípio fundamental do tratamento das partes com igualdade (art.º 30/1/b), o que significa que as regras processuais- acordadas pelas partes até à aceitação do primeiro árbitro ou definidas pelo Tribunal Arbitral depois desse momento terão de respeitar esse princípio e nos termos do art.º 30/3 e 4 da LAV o tribunal Arbitral tem poderes para conduzir a arbitragem do modo que considerar adequado, podendo definir as regras processuais e determinar quais as provas admissíveis e o seu valor, pelo que o Tribunal tem obviamente poderes para definir as regras que deverão ser cumpridas pelas partes e pelos seus representantes e pelos mandatários e caso o Tribunal Arbitral confrontado pela parte que se considere prejudicada por se verificar uma situação de desigualdade se recuse a definir essas regras, a sentença arbitral pode ser impugnada nos termos do art.º 46/3/a subalínea ii da LAV desde que essa violação do princípio do tratamento igual das partes tenha tido influência na resolução do litígio. II - Essas regras foram estabelecidas pelo Tribunal Arbitral pela razão que da acta de instalação decorre: “não obstante não ter sido possível alcançar a concordância plena das Partes quanto a todas as matérias e regras processuais em especial no que respeita ao modo de realização da prova pericial”. O estabelecimento dessas regras e desse modo encontram consonância com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 30 da LAV. Acresce que, invocando-se que houve no processo violação de princípios fundamentais referidos no art.º 39/1, (art.º 46/3/ii), deve a parte alegar e demonstrar que essa violação teve influência decisiva na resolução do litígio e os apelantes não lograram demonstrar que a falta de realização dessas perícias contabilística e informática com o específico objecto apontado nos requerimentos de prova teve influência decisiva na resolução do litígio. Improcede por isso nessa parte a acção também. III - Através da due diligence faz-se uma análise (financeira, legal, laboral, etc.) da sociedade e da empresa por ela explorada, no sentido de obter a maior quantidade de informação possível acerca das mesmas. A auditoria societária assume relevância para a determinação do objeto do negócio. Ela permitirá, assim, apurar as qualidades da empresa vendida, densificar as características que deve revestir. Nesta medida, se estas qualidades não se vierem a posteriori a verificar na empresa, a situação poderá integrar uma venda de bem defeituoso. Nomeadamente, se o vendedor aceita o resultado da due diligence e acorda com o comprador ser objeto do contrato aquele que resulta da auditoria, esta passa a integrar as qualidades asseguradas para efeitos dos arts. 913º ss. do CC. A elaboração de uma due diligence tende a majorar a responsabilidade do vendedor. Existindo um documento que contém as características da sociedade, de forma detalhada, será mais fácil para o comprador demonstrar, posteriormente, uma eventual desconformidade entre o objeto acordado e aquele que foi efetivamente entregue É indubitável que o vendedor tem, para com um comprador, um dever de informação. Ele deve informar o comprador de todas as circunstâncias de que tenha conhecimento, e que sejam relevantes para a decisão de contratar. Aliás, este dever acentua-se quando os vendedores das participações exerçam funções de administração na sociedade. Encontrando-se eles na posse de uma maior quantidade de informação, o padrão de exigência parece dever elevar-se, sendo-lhes imposto um padrão de diligência superior. Todavia, também tem sido apontado um dever de diligência do comprador, que deve ser proactivo na procura, obtenção e análise de informação relativamente ao objeto do negócio – para tal recorrerá, as mais das vezes, à referida due diligence. Por um lado, deve analisar, cuidadosamente, a informação que lhe é disponibilizada pelo vendedor. Por outro, cabe-lhe diligenciar no sentido de obter toda a informação que estiver ao seu alcance. Neste âmbito, convém assinalar que a proteção conferida pelo regime da venda de bens onerados e defeituosos (905º e 913º ss.) pressupõe a existência de um vício oculto. Se sobre o bem incide um encargo registado (p. ex., hipoteca), o comprador não pode ignorá-lo, pois é-lhe exigido um padrão mínimo de diligência na obtenção dessa informação. O próprio art. 914º estabelece como requisito para a aplicação do respetivo regime o desconhecimento não culposo do vício ou da falta de qualidade do bem vendido. IV - A Due Diligence é uma auditoria à documentação legal, laboral, comercial, operacional, financeira contabilística, financeira, e fiscal (onde naturalmente se inclui o tal contrato de compra de compra de cobre à LF... pela subsidiária, negócio esse que teria sido ocultado à compradora C..., S.A.), pelo que ao solicitar-se a Due Diligence completa tal incluiria, naturalmente, os relatórios das auditorias, independentemente da consideração de serem ou não matéria sujeita a confidencialidade. Mas, se o objectivo das demandadas era o de provar que, relativamente, a esse negócio nada tinha sido ocultado impunha-se-lhes a identificação dos documentos pertinentes em conformidade com as Regras Particulares, cuja validade e eficácia já acima se equacionou e resolveu no sentido positivo. V - Se a decisão arbitral deu como provado sob 47 a 49 que a obrigação assumida pela CA..., S.A. no Acordo de cobre de 2011 não estava reflectida na demonstração de resultados consolidadas da CA..., S.A. referente a 30/9/2012, (facto assente por acordo e Doc A25, anexo 5), essa obrigação não resultava dos documentos disponibilizados à Demandante no âmbito da Due Diligence (para além de depoimento de testemunha o Tribunal Arbitral inferiu tal do facto de a Demandante ter enviado aos Demandados todos os documentos disponibilizados durante a Due Diligence e de estes não terem juntado nenhum aos autos, não constando do relatório financeiro da Due Diligence, doc A192) e que as informações relativas à existência do Acordo de Cobre de 2011 não estavam disponíveis na Intranet das CA..., S.A. desde 2011, estando apenas registado na Intranet um pedido de cobertura relativo ao cliente GE... com preço inicialmente fixado e condições de entrega previstas no momento do pedido da cobertura (Doc R2), desses meios de prova indicados resulta que o Tribunal decidiu como decidiu também com base nos documentos que foram juntos (os demandados não juntaram nenhum daqueles que a Demandante lhes enviou sendo prerrogativa dos demandados a de juntarem ou não juntarem os mesmos, na certeza de que, se desses documentos resultasse claramente que as Autoras tinham oportunamente fornecido toda a informação necessária para a Due Dilgence, designadamente a informação relativa ao Acordo de Cobre de 2011, cuja ocultação sustenta a acção indemnizatória, teriam forçosamente junto esses documento e assim demonstrado a improcedência da acção arbitral, o que não fizeram e deram azo à inferência que o Tribuna Arbitral fez). Assim sendo conclui-se que nenhuma violação ocorreu dos princípios fundamentais referidos no art.º 30/1 da LAV (46/3/a, ii), designadamente não se vê como possam aquelas decisões dos árbitros ter violado o princípio da igualdade ou ter negado às demandadas uma oportunidade razoável de fazerem valer os seus direitos por escrito ou oralmente, ou sequer violação do princípio do contraditório. VI - O n.º 2 do art.º 811, do CCiv, prevê a possibilidade de, havendo sido estabelecida cláusula penal (stricto sensu ou puramente sancionatória), as partes acordem como acordaram indemnização pelo dano excedente pelo que verdadeiramente inexiste óbice à cumulação do valor correspondente à cláusula penal stricto sensu com o valor correspondente à indemnização pelos danos futuros; atenta a matéria de facto dada como provada, o conteúdo das cláusulas contratuais parece-nos evidente que as mesmas se movem fora do âmbito das punitive ou exemplary damages de tão duvidosa constitucionalidade (e legalidade), antes resultam do exercício da liberdade contratual prevista no art.º 405 do CCiv, não tendo a decisão recorrida excedido de forma manifesta, grave e séria os limites imposto pela boa-fé e bons costumes, o princípio da proporcionalidade ou qualquer outro princípio integrado na figura da ordem pública do art.º 46 da LAV. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : I – RELATÓRIO AUTORES na ACÇÃO de ANULAÇÃO de SENTENÇA ARBITRAL /RÉUS nesta última : A..., S.A. e T... (representados, juntamente com outro pelo ilustre advogado Al…, com escritório em Lisboa, conforme cópia do instrumento de procuração de 19/6/2017). * RÉ na ACÇÃO de ANULAÇÃO de SENTENÇA ARBITRAL /AUTORA NESTA ÚLTIMA:C..., S.A. (representada, entre outros pelo ilustre advogado RS… com escritório em Lisboa, conforme instrumento de procuração de 11/5/2017 e substabelecimento com reserva de fls. 396/397) * Com os sinais dos autos. Valor da acção: 30.001, 00 euros (indicado na petição inicial) * I. Inconformados com a decisão arbitral proferida pelo centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa instalado na Rua das Portas de Santo Antão, 89, Lisboa que julgou a acção proposta pela Ré C..., S.A. contra os aqui Autores parcialmente procedente, consequentemente condenou os ali demandados ora Autores a pagar à demandante C..., S.A. a totalidade dos sanos futuros resultantes do incumprimento do Acordo Parassocial e a entregar à demandante a totalidade das suas acções no capital de CA..., S.A. por aplicação da pena convencional prevista na cláusula 13.ª do Acordo Parassocial com declaração de voto do árbitro Professor Menezes Cordeiro, vieram os Autores ao abrigo das disposições dos art.º 46 da Lei 63/2011 de 14/12 e 214 do CPC intentar a presente acção de anulação dessa sentença, concluindo em suma:

1. a)Tal como consta do objecto do litígio definido pelo tribunal arbitral estão em causa as seguintes situações de incumprimento do Acordo Parassocial alegadas pela demandante C..., S.A. (pág. 5 da sentença arbitral): o incumprimento da declaração contida na clª 5.1, alínea
2. s)do Contrato de Opção de compra de Acções (custos suportados pelo Grupo CA..., S.A.);
3. b)Incumprimento da declaração contida na clª 5.12, alínea
4. m)e
5. o)do Contrato de Opção de Compra de Acções (falta de títulos válidos sobre imóveis necessários ao regular exercício da actividade do Grupo CA..., S.A.;
6. c)Violação do dever de lealdade subjacente à relação parassocial;
7. d)Incumprimento da declaração contida na clª 5.1, alínea
8. g)do Contrato de Opção de Compra de Acções (ocultação à Demandante da existência de uma obrigação decorrente de um acordo de fixação de preço celebrado entre a CA..., S.A. e LF..., todos os pedidos formulados pela demandante C..., S.A. relacionados com as três primeiras questões acima elencadas de alegado incumprimento de Acordo Parassocial foram julgados improcedentes (págs. 41/44 da sentença arbitral) e quanto à 4.ª questão da ocultação de uma obrigação decorrente de um acordo de fixação de preço celebrado entre CA..., S.A. e LF... o tribunal entendeu que o acordo de fixação de cobre de 2011 devia estar mencionado nas demonstrações financeiras da CA..., S.A. (pág. 36 da sentença arbitral) e que tal desconformidade não se deve a culpa dos demandados (pág. 39 da sentença arbitral junta sob documento 49, o que significa que os Autores não agiram com culpa ao não incluir nas contas das sociedades a referência ao acordo de fixação de cobre de 2011 celebrado para clientes da Líbia (pág. 39 da sentença arbitral) tendo em conta que em meados de Fevereiro de 2011 eclodiu a guerra civil na Líbia o que fez com que os clientes da Líbia suspendessem as encomendas (n.º 25 dos factos provados) e que as 4509 toneladas de cobre do acordo de 2011 não fossem entregues pela LF... nem fossem pagas pela CA..., S.A. nas datas acordadas (n.º 32 dos factos provados) e que enquanto a ora Autora deteve a maioria ou a totalidade das empresas a LF... não reclamou o pagamento das 450 toneladas de cobre à CA..., S.A. (n.º 34 dos factos provados), a sentença decidiu que de entre todas as situações de incumprimento do Acordo Parassocial alegadas pela demandante C..., S.A., apenas houve uma única situação de incumprimento dos demandados ora Autores no que se refere à omissão nas demonstrações financeiras do acordo de fixação de preço do cobre, e que estes não agiram com culpa (Conclusões 1 a 9).
9. b)Contudo o art.º 68 da NORMA INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE IAS 37 (Jornal Oficial da União Europeia L 261/332 de 13/10/03) estabelece que as demonstrações financeiras pressupõem a existência de custos inevitáveis e a demandante não logrou provar que os alegados custos relativamente ao acordo de fixação do cobre fossem inevitáveis, custos que nem sequer estão quantificados no processo arbitral, pois foi considerado não provado e improcedente o pedido formulado a este título pelas demandantes, no valor de 1.042.000,00 euros (vd 53 da listagem dos factos provados e pág. 22 da sentença arbitral), ficou provado sob 29 dos factos provados a sentença arbitral a pág. 18 que as 750 toneladas de cobre representavam apenas 3% do volume de cobre que a CA..., S.A. comprava anualmente, para além disso o Tribunal arbitral entendeu cumulativamente aplicar a pena convencional peticionada pelas demandantes de aquisição coerciva de todas as acções da CA..., S.A. pertencentes à demandada A..., S.A. com base no incumprimento relativo à não revelação da existência de uma obrigação decorrente de um acordo de fixação de preço celebrado entre a CA..., S.A. e a LF... alínea A),
10. b)e alínea B),
11. b)das conclusões da sentença arbitral a págs. 61 e 62, ou seja por um incumprimento no mínimo duvidoso e sem qualquer prejuízo relevante para a Ré a Autora A..., S.A. vê-se despojada de todas as suas acções, isto quando um dos interesses fundamentais na celebração do Contrato de Opção foi a possibilidade de recompra das suas acções cedidas à Ré (vd n.º 16 dos factos provados e pág. 16 da certidão da sentença arbitral) doc 4, a clª apenas exige a culpa como requisito indispensável pelo que apenas deixa de ser exigível se o devedor provar a sua falta de culpa (art.º 799/1 do CCiv) o que se verificou no processo arbitral-vd Acórdão do STJ de 11/3/1999 (proc. 99ª072, www.dgsi.
12. pt), a clª 13.ª do Acordo Parassocial ao estipular para qualquer situação de incumprimento (clª 13.ª/1/
13. b)a aplicação cumulativa de uma pena consubstanciada na aquisição coerciva de totalidade das acções de parte incumpridora (clª 13.ª/2 do Acordo Parassocial) e de uma indemnização da totalidade dos danos (clª 13.ª/5) permite o exercício de direitos com lesão intolerável do devedor, cria uma situação de manifesto desequilíbrio e violadora dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português, sendo de relevar que segundo a clª 13/3 do Acordo Parassocial o preço das acções adquiridas a título sancionatório é determinado segundo critérios financeiros referentes às contas das empresas do Grupo CA..., S.A./Ca… as quais são geridas pela demandante ora Ré ou a seu cargo enquanto accionista maioritárias com direito a eleger a maioria do Conselho de Administração como estabelecido na clª 5.ª do Acordo Parassocial, ou seja é a Ré que tem poderes para recriar o valor das empresas e consequentemente o valor das acções e o valor a que a demandante chegou para efeitos de aquisição coerciva da totalidade das acções correspondentes a 25% do grupo CA..., S.A. foi de 1 euro o que constitui uma intolerável espoliação (cartas da C..., S.A. a notificar a aquisição coerciva das acções e a indicar o respectivo preço, docs A114 e A115 da certidão integra do processos doc 5, a sentença arbitral apesar de reconhecer que o acordo parassocial/contrato de opção pode constituir um modelo agressivo de funcionamento do capital de risco (pág. 27) considerou a clª 13ª válida estribando-se no princípio da liberdade contratual (págs. 27 e 28) e decidiu aplicá-la através de uma dupla condenação perante um incumprimento que considerou não culposo (Conclusões 10 a 22).
14. c)Contudo a liberdade contratual termina quando contende com valores essenciais básicos do ordenamento jurídico nacional (princípio da boa fé, proibição do abuso de direito, proibição de indemnizações punitivas em matéria cível, proibição das medidas discriminatórias ou espoliadoras, proibição do locupletamento à custa de outrem), princípios integradores da ordem pública internacional do Estado Português, limites que o art.º 405 ressalva expressamente, sancionando com a nulidade o negócio contrário à ordem pública (art.º 280/2 do CCiv), como defende Baptista Machado (Obra Dispersa, vol. I, Braga, 1991, págs. 643/644) a ordem pública tanto pode ser induzida por um conjunto de normas ou quadros normativos que imperativamente organizam as instituições jurídicas e de certos valores fundamentais como ainda da ideia de razoabilidade no sentido de que o direito se recusa a dar cobertura ao exercício de uma discricionariedade manifestamente irrazoável, proibição do excesso, nesta categoria cabendo os contratos ou cláusulas amordaçantes, cláusulas que limitam, desmesuradamente, a liberdade pessoal ou económica de uma das partes, contendem com a consciência das pessoas, ou sujeitam estas a sacrifícios de todos irrazoáveis injustificados ou inexigíveis; a sentença arbitral fez tábua rasa da diferença substancial dos valores indemnizatórias indicados na carta de interpelação de 11/6/2014 (3.014.096,37 euros) e na acção arbitral(1.311.322,48 euros) e considerou lícito e eficaz o direito de opção coerciva das acções da demandada por via das mencionadas cartas (doc a19 e doc a114) juntos com a p.i. constante da certidão integral do processos arbitral junta sob documento 5 e violou nesta sede, também, princípios fundamentais da ordem pública internacional, nomeadamente a proibição do abuso de direito; o Prof Menezes Cordeiro (tratado de Arbitragem, Comentário à Lei 63/2011, de 14/12, Almedina, 2015, pág. 450/455), salienta que existe um instituto firme e imperativo no nosso Direito e que é a regra da proporcionalidade das prestações e das indemnizações e que está na base da aposição da reserva da ordem pública internacional, distingue os princípios processuais e os substanciais integrados nos princípios da ordem pública internacional, incluindo nestes últimos os princípios patrimoniais os quais vedam as condenações desproporcionadas, cláusulas penais excessivas, punitive damages, também António Sampaio Caramelo (Revista do Ministério Público 126, Junho de 2011, pág. 176, Anulação da Sentença Arbitral Contrária à Ordem Pública), indica os princípios integrantes da ordem pública internacional dos Estados e como fundamento de anulação da sentenças proferidas em arbitragens internacionais ou internas aí sedeadas os pacta sunt servanda, boa fé, proibição do abuso de direito, da proporcionalidade, proibição das medidas discriminatórias ou espoliadoras, protecção dos civilmente incapazes, proibição das indemnizações punitivas em matéria cível, normas legais destinadas a proteger os contratantes mais fracos, assim se entendeu também no Ac do STJ de 14/3/2017, pelo que a sentença arbitral ao condenar os ora Autores no ressarcimento integral de todos os danos futuros causados à demandante e ainda na pena convencional de aquisição coerciva da totalidade das acções apesar de considerar que o incumprimento verificados não ocorreu com culpa, está a aplicar uma dupla sanção manifestamente desproporcional ao grau de incumprimento e por isso violadora dos princípios da proporcionalidade, da proibição das indemnizações punitivas em matéria cível, da boa fé, da proibição do abuso de direito, da proibição das medidas discriminatórias ou espoliadoras, proibição do locupletamento à custa de outrem da ordem pública internacional do Estado Português (António Sampaio Caramelo RMP 126, pág. 172); a sentença violou o princípio do abuso de direito na modalidade de desequilíbrio no exercício do direito porquanto face ao incumprimento verificado e à diminuta culpa do agente aplicou uma sanção manifestamente desproporcional ao incumprimento, na medida em que existe uma desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem, a proibição do desencadear de poderes-sanção por faltas insignificantes tem expressão no art.ºs 344, 762/2 e 802/2 do CCiv e a actuação de direitos com lesão intolerável de outras pessoas corresponde ao princípio que aflora no art.º 437 do CCiv segundo o qual ninguém pode ser obrigado a suportar o exercício de um direito quando o sacrifício implicado afecte gravemente os princípios da boa fé (Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, V, 2.ª edição, 2015, págs. 347/348), a dupla sanção aplicada pela sentença arbitral vai muito além dos danos efectivamente sofridos pela demandante, viola o princípio da proibição das indemnizações punitivas, tendo em conta que em caso algum o credor pode exigir uma indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal por força do art.º 811/3, do CCiv, como diz o Professor Menezes Cordeiro na sua declaração de voto na decisão judicada, tendo a sentença arbitral condenado os demandados no ressarcimento integral de todos os danos futuros causados à Demandante não pode acrescer um apensa máxima de aquisição potestativa por um ponto contabilístico sobre cujo alcance existem no mínimo dúvidas, não ocorrendo danos para além dos ressarcidos pela decisão do Tribunal, enquanto a culpa do agente é mitigada (498/499), a dupla condenação conduz a uma situação de desequilíbrio de exercício, oficiosamente judicável (403 e
15. ss)e vetada pela ordem pública internacional, o que conduz à nulidade directa quendo seja esta o cato violador da ordem pública ou derivada da sentença arbitral quando a contrariedade com a ordem pública estiver contida na própria sentença arbitral tendo de ser paralisados os efeitos desta por recurso aos critérios gerais do direito (Ac RLXA 29/11/07 proc.º 5199/2007-2) [Conclusões 23 a 46].
16. d)O acordo parassocial foi celebrado por um Fundo de Capital de Risco (n.ºs 1 e 11 dos factos provados a pág. 9 e 13 da sentença arbitral) e por força da lei é vedado aos fundos de capital de risco adquirirem a totalidade das acções das empresas em que investem (art.ºs 2.º e 3.º do DL 319/02 de 28/12 e 2.º do DL 375/07 de 8/11 e 3.º da Lei 18/2015), pelo que a clª de aquisição coerciva da totalidade das acções da demandada ora autora é, também, nula à luz da natureza financeira das operações de capital de risco, os árbitros têm o poder e o dever de oficiosamente aplicar os princípios e as regras da ordem pública mesmo que as partes os não hajam introduzido no debate realizado no processos arbitral (RMP 126, Junho de 2011, pág. 189) e a pari a violação da ordem pública pode ser invocada perante o juiz competente para a anulação da sentença arbitral mesmo que não tivesse sido alegada perante os árbitros (RMP 126, Junho de 2011, pág. 191)[Conclusões 47/50].
17. e)Art.º 46/3/a, II da LAV. Os demandados, por requerimento enviado à demandante e ao Tribunal Arbitral, por correio electrónico de 3/2/2016, solicitaram cópia integral da Due Diligence legal, laboral, comercial, operacional, financeira, contabilística e fiscal incluindo os anexos, efectuada à CA..., S.A. e Sociedades Subsidiárias no âmbito do Contrato de Opção de Compra e Venda de Acções de 7/12/2012 celebrado entre o FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL FCR e A..., S.A. e T... para prova do alegados nos art.ºs 31, 32, 127, 128, 133, 134, 138, 156, 170, 171, 172, 178, 181, 182, 227, 245, 247, 270, 271, 284, 288, 293, 331, 354, 370, 377, 398, 400, 424, 435, 530, 531 da contestação/reconvenção, pág. 3 da sentença arbitral junta como documento 4 e requerimento constante da certidão integral do processo arbitral junta sob documento 5 e nesse requerimento os demandados sublinharam que a mencionada Due Diligence, incluindo todos os anexos, era fundamental para a descoberta da verdade material e de especial relevância probatória porquanto a demandante se baseia nesse documento para fundamentar a ocultação por parte dos demandados de elementos que alegadamente constituem violação das declarações e garantias, documento que nunca foi disponibilizado aos demandados sendo firme convicção dos demandados que toda a informação solicitada no âmbito da Due Diligence foi prestada que as sociedades disponibilizaram toda a documentação pedida para o efeito e que a Due Diligence não contém quaisquer limitações ou reservas quanto às matérias que a demandante põe em causa na acção arbitral e também requereram na contestação os demandados ao abrigo do dever de colaboração da Descoberta da Verdade nos termos do art.º 31/3 do REGULAMENTO DE ARBITRAGEM de 1/3/2014 (art.ºs 417 e 429 do CPCP) a notificação da C..., S.A. Investimentos SGPS, S.AS. para juntar aos autos o mencionados documento constituído por cópia integral da Due Diligence efectuada à CA..., S.A. e Sociedades Subsidiárias alegando que tal é fundamental para a descoberta da verdade material e que é firme convicção dos demandados que as sociedades forneceram todas informação para o efeito não contendo a Due Diligence quaisquer limitações ou reservas quanto às matérias que a demandante vem por em causa na acção arbitral (pág. 3 da sentença arbitral junta como documento 4 e contestação constante da certidão integra do processo arbitral junta como doc 5, mas a Demandante não entregou aos demandados cópia integral da Due Diligence incluindo os anexos, limitando-se a entregar uma amálgama a la carte de centenas de documentos sem qualquer critério e sem possibilidade de saber se de facto são esses documentos que integram a Due Diligence, impedindo a prova da matéria alegada pelos Demandados de que foi fornecida toda a informação solicitada pela demandante e que a Due Diligence não contém quaisquer limitações, reservas quanto às matérias que a demandante põe em causa na acção arbitral, em face da não disponibilização do aludido documento por parte do Demandante, os Demandados, em novo requerimento de 29/2/2016, deram conhecimento de tal facto ao Tribunal Arbitral alegando que a demandante não lhes entregou a peticionada cópia integral da Due Diligence, mas o Árbitro Presidente por despacho de 20/4/2016 embora admitindo que os Demandados pediram à Demandante no dia 3 de Fevereiro de 2016 a entrega da cópia integral da Due Diligence realizada ao Grupo CA..., S.A. indeferiu o pedido formulado pelos demandados de entrega da cópia integral por entender que os relatórios da Due Diligence não estão incluídos no pedido apresentado pelos demandados (despacho de 20/4/2016 constante da certidão integral do processos arbitral junta como documento 5 da certidão integral do processo, ora os demandados não tinha, que pedir relatórios, análises estudos, auditorias até porque nem sequer conhecem o teor e a sistematização das Due Diligence realizadas e por isso solicitaram a cópia integral das Due Diligence, os demandados por requerimento de 2/5/2016 insurgiram-se contra esse despacho requerendo que o Tribunal o reconsiderasse, sendo firme convicção dos demandados que esse elemento de prova levaria a uma decisão diversa ou seja que as sociedades entregaram todos os elementos solicitados pelas equipas que realizaram a Due Diligence (Sociedade de advogados PMLJ e auditoria Ernst & Young) e de que a Due Diligence não contém quaisquer reservas, não havendo qualquer violação do contrato, nomeadamente que forneceram toda a informação da cláusula 10.2 do Contrato de Opção de Compra de Acções e que a demandante tinha conhecimento de toda a matéria relevante das empresas cujo capital adquiriu, não tendo havido incumprimento por parte dos demandados, levando à improcedência da decisão arbitral; assim o despacho de 20/4/2016 consubstancia uma manifesta violação dos mais elementares princípios da igualdade e do contraditório, com decisiva influência na resolução do litígio; acresce que na contestação os Demandados requereram prova pericial aos servidores da CA..., S.A. - CABOS ELÉCTRICOS E TELEFÓNICOS S.A. com vista a apurar se se encontravam disponíveis nos computadores da empresa em 2011 e posteriormente a informação referente às fixações do cobre, nomeadamente na página da intranet denominada “coberturas especiais-registo” para prova do alegado nos art.ºs 39, 40, 144, 181, 182, 399 406 e 416 da contestação (doc 5) bem como perícia às contas da participada da CA..., S.A. para apurar se existem vendas ao cliente da Líbia GE... ou outros fornecidos pelo GE... após 31/12/2013 a 2014 se a CA..., S.A. continuou a fazer fixações de cobre após 31/12/2013 a 2014 e em caso afirmativo se a CA..., S.A. contabilizou alguma variação entre o cobre fixado e o valor da cotação a 31/12/2013 e 2104 para prova do alegado nos art.ºs 146, 137 180 da contestação, a prova pericial referida é fundamental para a descoberta da verdade material dos factos e para o direito de defesa dos demandados, não tendo estes meios para fazer a prova através dos “relatórios dos peritos” previsto no 8.4 das regras particulares do processo, já que não triam qualquer utilidade uma vez que os demandados não têm acesso aos elementos e equipamentos sobre que devem versar as perícias requeridas como aliás foi alegado na contestação, mas por decisão de 20/4/2016 o Tribunal Arbitral indeferiu a prova pericial requerida alegando que os demandados agiram à revelia das regras particulares do processo (doc 5); apesar do Tribunal Arbitral a sugestão do Demandante ter decidido que não haveria prova pericial e que as partes apenas podiam apresentar relatórios de peritos co os seus articulados (Acta da Instalação do Tribunal Arbitral de 4/6/2015 e respectivo Anexo com as regras particulares do processos constantes da certidão integral do processos arbitral junta sob documento 5 os demandados opuseram-se a tal medida na audiência preliminar realizada em 8/5/2015 tal como decorre do texto da Acta onde vem expressamente referido que não houve concordância das partes quanto ao modo de realização da prova pericial, além do que o Regulamento do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa não faz qualquer restrição sobre os meios de prova ao dispor das partes; as perícias iriam inclusivamente demonstrar como fora alegado pelas autoras em sede de contestação no processo arbitral que a C..., S.A. tinha efectivo conhecimento da situação do acordo de fixação de preço do cobre com a LF... desde a data da Due Diligence e pelo menos desde Março de 2013, ou seja há muito mais de 3 meses quando notificou por carta datada de 14/7/2014 as demandadas, do exercício doa opção de compra das acções, por alegado incumprimento do acordo parassocial (clª 13.2 do Acordo Parassocial e 12.3 dos factos provados da sentença arbitral junta sob documento 4), o que para além do mais determinaria a caducidade do direito da demandante ora Ré como alegado nos art.ºs 19 a 43 da contestação; as regras particulares do processo estabelecidas pelo Tribunal Arbitral quanto à prova pericial (doc 4) e a decisão do Tribunal Arbitral constante do despacho de 20/4/2016 de indeferimento da prova pericial requerida violam efectivamente o art.º 388 do CCiv violando assim os princípios processuais da igualdade das partes e contraditório (cfr Acs do STJ de 19/1/2017, processo 873/10.9t2avr.p1.s1, RC de 21/4/2018 processo 3486/12.7tblra.c1 disponíveis no sítio www.dgsi.pt e Mário Esteves de Oliveira, Lei da Arbitragem Voluntária Comentada, Almedina, 2014, pág. 558 (Conclusões 51 a 77).
18. f)Art.º 46/3/a),
19. v)da LAV. A demandante no pedido(vii) da p.i. pediu a condenação dos demandados no pagamento de todos os danos em que alegadamente incorreu no valor total de 1.311.322,38 euros seja formulou um pedido indemnizatório líquido (doc 5), da sentença arbitral resulta que não ficaram provados quaisquer danos, incluindo os que o demandante quantificou em 1.042.000,00 euros relativos ao desconhecimento do Acordo do cobre de 2011 celebrado com a LF... (53 da listagem dos factos provados e factos não provados a pág. 22 da sentença arbitral como doc 4), não estando provados qualquer dano peticionado pela demandante relativamente ao acordo da fixação do cobre de 2011, a sentença arbitral deveria ter decidido em conformidade até porque a demandante não formulou qualquer pedido ilíquido a liquidar em execução de sentença embora o pudesse ter feito no decurso do processo arbitral ao abrigo do art.º 33/3 da LAV e a sentença à revelia dos pedidos deduzidos pelas partes e contradizendo a matéria constante do n.º 53 da listagem dos factos provados considerou a existência de ficcionados danos futuros o que consubstancia uma indemnização diferente da peticionada nessa medida autónoma, pelo que a sentença arbitral condenou ultra petita ou em objecto diverso do pedido violando o disposto no art.º 46/3/a e
20. v)da LAV tal como Menezes Cordeiro refere no Tratado de Arbitragem Comentado à Lei 63/2011, de 14/12 Almedina 2015, pág. 402 em situação paralela ao AUJ do STJ de 14/5/2015 (proc.º 873/10.9t2 avr.p1.s1 e assento 13/94 de 15/6/94 em relação aos juros de mora não peticionados (Conclusões 78 a 84). Conclui que a sentença arbitral ofendeu de modo grave e manifesto os princípios da proporcionalidade das prestações e das indemnizações, da proibição de indemnizações punitivas em matéria cível, proibição do abuso de direito, proibição das medidas discriminatórias ou espoliadoras, da proibição do locupletamento à custa de outrem, integradores da ordem pública internacional do Estado Português (art.º 46/3, alínea b), os princípios processuais de igualdade e do contraditório com influência na decisão do litígio (art.º 46/3/a da LAV) tendo a sentença condenado em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (art.º 46/3/a da LAV) e termina pedindo se julgue a acção procedente e provada e consequentemente anulada integralmente a sentença arbitral a quo. Foi arrolada prova testemunhal e documental. I.2. Opondo-se ao pedido de anulação a Ré C..., S.A. conclui, em suma: 1. O poder de controlo dos tribunais judiciais em sede de anulação de sentenças arbitrais. A lei doutrina e jurisprudência são unânimes na concretização dos poderes dos tribunais judiciais no âmbito do controlo da sentença arbitral em sede de anulação:
21. i)o art.º 46/3/b/ii da LAV determina que a sentença arbitral poderá ser anulada pelo tribunal estadual competente, a título oficioso, se este verificar que o conteúdo da sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado Português;
22. ii)ainda que o objecto do escrutínio judicial no âmbito da análise deste fundamento de anulação seja o conteúdo da sentença e este seja de conhecimento oficioso, tal não altera o limite da revisão de mérito previsto no art.º 46/9 da LAV; iii) pelo que o tribunal judicial não pode empreender um reexame dos motivos da decisão arbitral, dos dados do caso, nem tão-pouco do mérito, não se pode proceder a uma análise profunda do direito e dos factos apreciados pelo tribunal arbitral quanto à interpretação e aplicação do direito, questionando a qualificação do contrato litigioso e das suas cláusulas, entendimento que é unânime na jurisprudência (Ac RLxa de 2/6/2016 processo 103/13.1yrlsb-2-a análise não pode incidir nos fundamentos, apenas se pode servir deles para melhor compreender a contrariedade à ordem pública internacional que o resultado a que se chegou possa encerrar- AcRlxa de 14/4/2016, processo 2455/13.4yylsb-a.l1-2 mencionado pelos requerentes, que foi confirmado pelo Ac STJ de 13/7/2017 reafirmando que à executada não assiste o direito de questionar na oposição que deduziu à execução o mérito da condenação constante da sentença arbitral, não podendo conhecer-se de toda a problemática que a recorrente suscitou referente à prescrição, seja a relativa à determinação de data interruptiva, resultante de erro de facto incidente sobre o dia da citação em anterior processo, seja de fixação de prazo prescricional aplicável, de igual forma no Ac STJ de 19/7/08 processo 1698/08 recusou-se aferir da natureza indemnizatória ou compulsória da cláusula penal em questão, ou seja da respectiva qualificação jurídica por implicar a reapreciação do mérito da causa arbitral o que lhe é vedado, no mesmo sentido no Ac do STJ de 14/3/2017, processo 103/13.1yrlsb.s1 ao afirmar que no âmbito da violação da ordem pública internacional não se cuida de aquilatar da adequação da fundamentação de facto e de direito utilizada pelo árbitro para a concretização das estipuladas consequências do declarado incumprimento; também na doutrina ROBIN DE ANDRADE defende que a apreciação da alegada violação da ordem pública internacional não pode envolver um reexame de mérito da sentença atento o princípio geral que neste sentido fica consagrado no art.º 49/6, limita-se a casos de aparente ou manifesta contradição com os princípios dessa ordem pública internacional do Estado Português e DÁRIO MOURA VICENTE acrescenta que uma interpretação divergente poria em risco a eficácia da arbitragem como meio de resolução extrajudicial de litígios e o reforço da atractividade o sistema jurídico nacional do ponto de vista da localização de arbitragens em Portugal, visado através da presente reforma a isto acrescentando o carácter excepcional que o controlo da violação da ordem pública internacional assume, pelo que apenas deve ser anulada uma decisão arbitral em caso de extrema gravidade tal como afirma SAMPAIO CARAMELO E ROBIN DE ANDRADE (Conclusões A) a e]. 2. Como defendeu o Ac do STJ de 13/7/2017 no processo 2455/13.4yylsb a decisão arbitral violará a ordem pública internacional apenas e tão-só se a referida excessividade foi exagerada, gritante ou que salta aos olhos, tudo como corolário do princípio do favor arbitrandum e do princípio da definitividade da decisão arbitral, o conceito da ordem pública internacional para efeito da anulação da sentença arbitral ao abrigo do art.º 46/3/b/ii da LAV não se confunde com o conceito da ordem pública interna, a nova LAV consagrou expressamente o entendimento de que estão em causa unicamente as normas e os princípios da ordem jurídica portuguesa que também podem ser de fonte superestadual, nomeadamente direitos fundamentais constitucionalmente consagrados que vigoram no Estado do foro, ou seja não é a violação de qualquer princípio, mas apenas daquele núcleo de princípios da ordem pública interna que sejam também princípios da ordem pública internacional, s normas imperativas da ordem pública interna só estarão abrangidas pela ordem pública internacional quando constituam princípios fundamentais constitucionalmente consagrados, não se podendo trazer à colação o art.º 280 do CCiv cujo único objectivo seria o de tentar convocar todas as normas imperativas presentes no direito civil português para o âmbito deste fundamento da anulação, só se pode concluir pois que a posição e MENEZES CORDEIRO e SAMPAIO CARAMELO são contra legem (Conclusões
23. f)a k] 3. No Ac do STJ de 10/7/08 processo 1698/08 entendeu-se, ainda à luz da antiga lei da arbitragem, num litígio sobre o incumprimento de um acordo parassocial onde se aplicava uma cláusula penal que mesmo que se considerasse que o estabelecimento da cláusula penal afastasse qualquer finalidade compulsória visando apenas o fim indemnizatório, o reconhecimento daquela cláusula, apesar de prova da ausência do dano, implicaria uma violação das normas do Código Civil mas não, necessariamente, numa violação de uma norma de ordem pública; no citado Ac RLXA de 12/7/2012 (proc.º 7328/10.0tboer.l1.s1 foi decidido quer as regras previstas nos art.ºs 811 e 812 do CCiv não são norma de ordem pública internacional do Estado Português tal como mencionado no AcSTJ de 10/7/208 proc.º 1698/08; o AcSTJ de 4/3/2017 proferido no processo 103/13.1yrlsb.s1 não deve ser tido em conta para o caso dos autos pois a lei substantiva aplicável à arbitragem não era a portuguesa antes a espanhola e na lei espanhola só existe a possibilidade de reduzir uma cláusula penal nos caso de cumprimento parcial ou irregular da obrigação principal, e face a isso concluiu-se que a sentença arbitral espanhola colidia com os bons costumes (que tal como a boa fé e no interesse colectivo limitam a autonomia das partes ao detectarem uma desigualdade jurídico-económica em qualquer contrato), pois tal condenação da sentença arbitral espanhola traduzir-se-ia num esforço desmesurado por parte do requerido em violação dos direitos de liberdade de escolha da profissão e da livre iniciativa económica constitucionalmente protegidos; de igual forma no AcSTJ de 20/10/2015 no procº 50/14.0yrgmr.s1 também relativo a um requerimento de revisão da sentença estrangeira sem contacto relevante com a situação dos autos o STJ concluiu pela falta da legitimidade da recorrente e pela não verificação da excepção de ordem publica internacional do Estado Português e portanto pela plena eficácia da sentença estrangeira e aplicação da lei competente dado considerar que a administração do património do requerido de que a recorrente é cotitular por parte do requerente seu curador nomeado não colide com os valores essenciais básicos do ordenamento jurídico nacional tido por inderrogável ou algum interesse de precípua grandeza de comunidade local (Conclusão L]. 4. Não foram violados quaisquer princípios fundamentais de igualdade e de contraditório. O princípio de igualdade de armas ou processo equitativo garante às partes o tratamento igual ao longo do processo arbitral e o princípio do contraditório visa garantir que qualquer das partes tem oportunidade de ser ouvida antes de tomada qualquer decisão por parte do tribunal. O artº 56/3/a/ii estabelece que a sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se a parte que faz o pedido demonstrar que houve no processo violação dos princípios do art.º 30/1 com influência decisiva no litígio e para se considerar existir violação dos princípios enunciados no art.º 30/1/b e c, da LAV, é necessário invocar e provar a negação a uma determinada Parte de uma oportunidade razoável de fazer valer os seus direitos por via do direito à prova e que tal tenha tido influência decisiva no litígio; ao acordarem na cláusula arbitral que a arbitragem seria sujeita ao Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial, as Partes concordaram com a atribuição de competência ao Tribunal Arbitral para fixar as regras processuais, conforme se prevê no art.º 18/1 do Regulamento e 30/3 da LAV e dentro dos limites da lei e na ausência de acordo das Partes quanto a todos os aspectos processuais o Tribunal Arbitral fixou as regras para a arbitragem as denominadas Regras Particulares do Processo ao abrigo das quais se fixou a apresentação da prova pericial e a requisição dos documentos à contraparte. Essas regras previam os mesmos direitos e igual oportunidade para ambas as Partes apresentarem o seu caso e nenhum dos pedidos dos Requerentes respeitou as regras processuais do processo; o n.º 7.1 das Regras Particulares estabelecia que cada parte podia solicitar à outra Parte a apresentação de documentos que considerasse relevantes identificando, tanto quanto possível os documentos pretendidos e justificando sucintamente a sua relevância, os requerentes por 3 vezes solicitaram a cópia integral da Due Diligence legal, laboral, comercial, operacional, financeira, contabilística e fiscal não tendo em nenhum dos requerimentos especificados quais os documentos a que se referiram apesar das insistências da Requerida para tal concretização e dessa exigência decorrer das regras particulares e assim sendo a Requerida facultou 1721 documentos que correspondiam a toda a informação fornecida durante a Due Diligence e que tinham sido as requerentes a fornecer nessa fase, desses 1721 documentos disponibilizados e que alegadamente provariam na tese dos Requerentes que a Requerida saberia dos factos respeitantes à violação da garantia prestada ao abrigo da clª 5.1/g do Contrato de Opção de Compra de Acções os Requerentes não juntaram nem 1 ao processo Arbitral e após essa disponibilização os Requerentes disseram que afinal pretendiam os Relatórios elaborados na sequência dessa Due Diligence e apesar de não ser obrigada por ordem do Tribunal que proferiu os dois despachos a indeferir o pedido dos Requerentes depois de permitir a troca de 12 requerimentos sobre o tema entre as partes, a requerida disponibilizou, parcialmente, após a audiência de julgamento, o documento pretendido pelos Requerentes para demonstrar que nada escondia, pronunciando-se os Requerentes sobre o mesmo, sucede que por ironia como a Requerida havia referido, tal documento não provava a tese dos requerentes como no não provam os 1700 documentos da Due Diligence; as regras particulares estabelecem nos art.ºs 9.1 a 9.3 quanto à prova pericial que as partes podiam apresentar relatórios de peritos com os seus articulados, embora alegando que não tinham meios para aceder a documentos ou ao sistema da CA..., S.A. de forma a ser possível preparar Relatórios de Peritos, os Requerentes nunca procuraram junto da CA..., S.A. ter acesso a quaisquer documentos que permitissem a um perito elaborar um Relatório do mesmo modo que não solicitaram à Requerida qualquer colaboração nesse sentido, nunca demonstraram em que medida as perícias na formulação requerida pelos mesmos poderiam provar que nada teria siso omitido à Requerida no âmbito da Due Diligence, sendo certo que se veio a provar que eram precisamente os Requerentes que tinham na sua posse documentos na INTRANET da empresa, além de que os relatórios e contas se encontram juntos aos autos; o Tribunal Arbitral proferiu 2 despachos ao abrigo dos poderes que a LAV lhe confere através dos quais indeferiu e justificou a sua decisão ao abrigo das Regras Particulares [Conclusões M) a T]. 5. O facto de o Tribunal Arbitral ter considerado que o incumprimento se cingiu ao declarado na alínea
24. g)da clª 5.1. do Contrato de Opção em nada restringe o direito da Requerida a exercer a Opção de Compra prevista na clª 13, n.º 2 do Acordo Parassocial. Tal é assim porque nem o contrato nem a lei fazem qualquer distinção a esse respeito, além do que ficou provada a essencialidade das declarações e garantias que foram prestadas pelos Requerentes para a celebração dos contratos em causa, os requerentes assumiram o risco inerente à completude, correcção e verdade de todas e cada uma das declarações e garantias exaradas na clª 5.1 mais referindo que tais declarações e garantias integrariam pressupostos essencial da decisão de contratar, o incumprimento consiste na não realização da prestação debitória pelo devedor ou mesmo por terceiro sem que tenha todavia intervindo q1ualquer forma extintiva da relação jurídica obrigacional o que coincide com a insatisfação do interesse do credor, a ilicitude em sentido objectivo traduz-se na desconformidade entre a conduta devida, ou seja considerada no sentido objectivo e que corresponde à prestação contratada e o comportamento do devedor, isto é, no incumprimento da prestação contratual ou na prática de um acto diferente daquele a que o devedor estava obrigado e os Requerentes ao violarem a garantia que prestaram no contrato de opção incumpriram de forma relevante as obrigações contratualmente assumidas e colocaram-se numa situação de incumprimento que conferia à Requerida o direito de exercer tal como a sentença arbitral reconheceu a opção de comprar nos termos previstos na clª 13. 2 do Acordo Parassocial; inexiste qualquer falta de razoabilidade ou desproporcionalidade na determinação de tal mecanismo, visto que o mesmo poderia operar tanto para os Requerentes como para a Requerida, dependendo somente de quem fosse considerado a “Parte Faltosa” [ Conclusões U a DD]. 6. Não ficou provada a ausência de culpa dos Requerentes na violação da garantia prestada ao abrigo da citada cláusula ou seja que o incumprimento da cláusula onde essa garantia foi assumida seria não culposa, pelo contrário o Tribunal Arbitral considerou que os Requerentes não afastaram, como lhes competia, a presunção de culpa, tendo a Requerida invocado e demonstrado que houve incumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Opção, mais concretamente das declarações e garantias prestadas, incumbia aos Requerentes demonstrar que a falta de cumprimento não lhes era imputável, o que não sucedeu e mesmo que se tratasse de uma situação de incumprimento não culposo o que se não concede pois tal não ficou provado, é manifesto que sobre os Requerentes impenderia sempre o risco de incumprimento das obrigações iner4entes às declarações e garantias prestadas no Contrato de Opção, não podendo liberar-se com a singela invocação de que se tratou de apenas uma violação das diversas obrigações contratuais que assumiu, a prova da falta de culpa pelo devedor não foi realizada e a circunstância de o incumprimento não ter dependido da vontade também nunca seria bastante para afastar a existência de um nexo psicológico entre a actuação ilícita e os Requerentes, tanto mais que este nexo se presume nas situações em que a presunção de culpa se encontre estabelecida como acontece na responsabilidade obrigacional e quando exista imputabilidade do agente [Conclusões EE) a II]. 7. A cláusula 13/3 do Acordo Parassocial assume uma natureza compulsória e não indemnizatória e o exercício do respectivo direito não está dependente da modalidade ou grau de culpa em relação à situação de incumprimento, razão pela qual qualquer pretensas mas inexistente mitigação a culpa dos requerentes na violação da garantia prestada sempre seria absolutamente irrelevante para o funcionamento da clausula, o Tribunal Arbitral não condenou numa sanção máxima pois a clª 13 do Acordo Parassocial admite a condenação na pensa compulsória