Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 184/12.5TELSB-B.L1-3 Relator: CONCEIÇÃO GONÇALVES Descritores: CONHECIMENTOS FORTUITOS CORREIO ELECTRÓNICO COMPETÊNCIA JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/11/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: I- Na fase de inquérito, a declaração de nulidade tem carácter materialmente judicial, competindo ao Juiz de instrução criminal praticar ou sindicar todos os actos que contendem com direitos fundamentais, como o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, inviolabilidade da correspondência e segredo das telecomunicações, sendo que tal competência em nada interfere com a linha de investigação definida pelo Ministério Público e em nada belisca a autonomia do Ministério Público. II- O aproveitamento extraprocessual relativamente a e-mails (correio electrónico) insere-se na hipótese normativa prevista no art.º 187º, nº 7 do CPP a propósito das intercepções telefónicas. III- A obtenção dos meios de prova a transportar para outro processo exige autorização judicial, sendo competente para autorizar tais meios de prova o juiz de instrução do processo no qual se visa obter tais meios de prova, assim como para decidir sobre a legalidade dos mesmos e sobre a verificação dos requisitos legais estabelecidos no citado art.º 187º, nº 7 do CPP. IV- Assim, a junção ao outro processo dos meios de prova que contêm os conhecimentos fortuitos não está dependente de qualquer validação ou autorização judicial pelo juiz de instrução neste último processo, uma vez que a autorização e validação do aproveitamento extraprocessual de tais meios de prova produziu-se no processo originário ao abrigo de uma autorização judicial legítima que apreciou da existência dos respectivos pressupostos. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em Conferência, na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa 1. No processo de Inquérito a correr termos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal - Secção Única (DCIAP), com o número supra identificado, em que são arguidos AL... e JN... com os demais sinais dos autos, foi proferido pelo Sr.º Juiz de Instrução Criminal - Secção Única - em 23 de Maio de 2018, o despacho exarado a fls. 4744 a 4808, no âmbito do qual decidiu o seguinte: “1. Caso venha a ser copiado ou obtido correio electrónico relativo aos arguidos AL... e JN..., dado que os visados não deram o seu consentimento e não estando o aproveitamento extraprocessual do correio electrónico previsto na lei como um meio de obtenção de prova e considerando o direito à reserva da vida privada, não podemos deixar de concluir que é proibida a valoração dos meios de prova obtidos dessa forma, por abusiva intromissão na vida privada dos visados. 2. Em consequência, dado que a decisão do Mº Pº constante de fls. 3763 a 3778, 3954 ss, 3957 verso e 4189 verso, relativa aos arguidos AL... e JN..., foi proferida em violação do disposto no artigo 126º nº 3 do CPP tem-se por inválida qualquer prova que venha a ser obtida na sequência dessa decisão e que esteja relacionada com correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 126.º n.º 3 e 122º nº 1 do CPP. 3. Caso se verifique a selecção de correio electrónico no âmbito dos processos 324/14.OTELSB e 122/13.8TELSB, nos termos dos despachos do Mº Pº de fls. 3763 a 3778, 3954 ss, 3957 verso e 4189 verso, essa decisão padecerá de nulidade insanável prevista no artigo 119º al.

1. e)do CPP, por violação do princípio do juiz natural consagrado no seu art.º 32º, nº 9 da CRP. 4. Dado que o fundamento legal invocado pelo Mº Pº no despacho constante de fls. 3787ss não tem aplicação ao caso concreto e dado que o levantamento do segredo do Banco de Portugal não seguiu os trâmites previstos no artigo 135º do CPP, conclui-se o despacho em causa padece de ilegalidade, pelo que, nos termos do artigo 118º nº 2 e 123º nº 1 do CPP, declaro a sua irregularidade, na parte relativa aos arguidos AL... e JN.... 5. Por ser tempestiva e invocada por quem tem interesse, ao abrigo do artigo 123º nº 1 do CPP, julgo verificada, também, a irregularidade, por falta de fundamentação, do despacho do Mº Pº que decretou a quebra do segredo do Banco de Portugal, constante de fls. 3787 verso e, em consequência, dou o mesmo sem efeito, na parte relativa aos arguidos AL... e JN.... 6. Mais julgo verificada a ilegalidade do despacho de fls. 3787 verso por violação do efeito devolutivo do recurso de fls. 3002. Esta ilegalidade é, por força do disposto no artigo 118º nº 2 do CPP, cominada como irregularidade o que faz com que, também por aqui, o despacho de fls. 3787 também sofra de irregularidade processual nos termos do artigo 123.º, n.º 1, CPP, na parte relativa aos arguidos AL... e JN.... 7. Mais julgo verificada a ilegalidade do despacho de fls. 3 verso por violação do efeito devolutivo do recurso de fls. 3002. Esta ilegalidade é, por força do disposto no artigo 118º nº 2 do CPP, cominada como irregularidade o que faz com que, também por aqui, o despacho de fls. 3787 também sofra de irregularidade processual nos termos do artigo 123.º, n.º 1, CPP. Dispõe o artigo 123º nº 1 do CPP “Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado”. Em face do exposto, uma vez que as irregularidades em causa foram invocadas tempestivamente pelos arguidos e dado que as mesmas afectam o valor dos actos praticados pelo Mº Pº, julgo verificada a irregularidade dos despachos de fls. 3787 e 3954 ss, na parte relativa aos arguidos AL... e JN..., bem como dos actos subsequentes praticados ao abrigo dos despachos em causa, ou seja, as solicitações dirigidas à AT e ao Banco de Portugal e as respostas remetidas ao processo por estas instituições. As informações bancárias em causa, assim como as fiscais, constantes dos autos sob os Apensos VII-2, VII-3, VII-2 eVIII-3, devem ser desentranhadas e acondicionadas em envelope fechado até ao trânsito em julgado deste despacho”. 2. Inconformado com o assim decidido, recorreu o Ministério Público, formulando as seguintes conclusões (transcrição): “1. O presente recurso decorre da plena discordância com a decisão tomada no dia 23.05.2018, constante de fls. 4744 a 4808 - vol. 15 dos autos. 2. Em bom rigor jurídico, uma decisão que não existe não seria passível de recurso, como ensina, por todos, Cavaleiro de Ferreira. Mas a segurança jurídica e a "jurisprudência da cautela" determinou a necessidade do presente recurso. 3. Aliás, o MP já venceu, no âmbito dos presentes autos, dois recursos em situação simétrica à presente (competência restrita do MP e poderes do JIC) tendo as decisões do Tribunal da Relação de Lisboa, datadas de 08-05-2018 e 15-5-2018, sido favoráveis. 4. O despacho recorrido consubstancia a prática de um acto para o qual o JIC não se mostra legalmente habilitado, já que a obtenção de informações bancárias e fiscais e a solicitação de autorização judicial noutro processo para pesquisa de e-mails se assumem, materialmente, como actos de inquérito da competência exclusiva do Ministério Público (art.º 262º, nº 1, do CPP). 5. Tal actividade é constitucionalmente vedada ao juiz de instrução, sendo violadora dos arts. 32º, n.º 5, e 219º, n.ºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, uma interpretação dos arts. 17º, 53º, nº 2, al b), 262º, nº 1, 263º, nº 1, 268º ou 269º do Código de Processo Penal, que admita uma conformação e uma quase permanente sindicância do processo em fase de inquérito pelo juiz de instrução à revelia do poder decisório do Ministério Público. 6. Na realidade toda a actividade de investigação protagonizada e processualizada pela acção do MP em sede de inquérito contende, num determinado grau, com direitos, liberdades e garantias. Os legisladores, constitucional e ordinário, não desconheciam essa circunstância quando estabeleceram o figurino legal em vigor. 7. O Mmo. JIC dos presentes autos, viola o princípio do juiz natural (dos processos BES e Marquês) ao pretender intervir intermediando o pedido do MP de autorização judicial de pesquisa de e-mails naqueles processos (sendo que os resultados dessa mesma pesquisa sempre serão apresentados posteriormente ao JIC dos presentes autos): de uma assentada, viola a autonomia do MP e a competência/independência do seu próprio Colega no TCIC! 8. O Sr. JIC imiscuiu-se, de forma flagrante e infundamentada, na estrutura acusatória do processo, e no modo de condução da investigação por parte do MP, actuação essa que obsta à aquisição de prova indiciária, e ainda antes de se saber se ela existe e, muito menos, o seu teor. 9. Uma previsão legal susceptível de ser convocada para aferição do JIC competente para, em primeira mão, apreciar pedido do MP de autorização para extração/pesquisa de escutas/e-mails é o art.º 187º n.º 8 do CPP. 10. Conforme sustenta Paulo Pinto de Albuquerque (CPA anotado à luz da CRP e da CEDH, 2ª edição, UCE, Lisboa, p. 511, anotação n.º 13, destaques nossos), "Há que distinguir claramente os poderes do juiz do processo onde foram realizadas as escutas telefónicas e os poderes do juiz do "outro processo" onde elas serão aproveitadas. O juiz do processo onde foram realizadas as escutas é competente para decidir sobre a legalidade das mesmas e sobre a verificação dos requisitos legais estabelecidos no artigo 187°, n° 7.” 11. Conforme sustenta o Venerando Conselheiro Santos Cabral (CPP Comentado, Almedina, 2016, 2ª edição revista, p. 738, anotação nº 16 ao art.º 187º n.º 7 e 8, destaques nossos): “a utilização das escutas, que contêm os conhecimentos fortuitos, no processo sequente onde as mesmas foram juntas não está dependente de qualquer validação, ou autorização judicial, uma vez que as mesmas produziram-se no processo originário ao abrigo de uma autorização judicial que apreciou da existência dos respectivos pressupostos. Tal decisão, tomada validamente, não poderá ser colocada em causa num outro processo e, se tal acontecer, existirá uma manifesta intromissão processual, proferida por quem não detém a necessária competência, ferindo uma decisão tomada legalmente. Dito de outro modo, a escuta autorizada pelo juiz de instrução num processo não pode ser colocada em causa por um outro juiz de instrução num outro processo para onde as mesmas escutas foram exportadas. Aliás, no rigor dos princípios, não há, neste último processo, lugar a qualquer intervenção judicial para validar escutas pois elas já foram validadas. A questão é, então e somente, da valoração das escutas. A escuta autorizada por um juiz de instrução no respeito dos pressupostos materiais e procedimentais prescritos na lei é uma escuta válida para todos os efeitos e tal realidade, que entra no mundo do direito, não pode ser colocada em causa." 12. NINGUÉM alude à necessidade de intermediação do JIC do processo de destino das escutas/e-mails entre o MP do mesmo processo e o JIC do processo de origem desses elementos de prova. E ninguém o faz porque essa exigência é destituída de todo e qualquer sentido e fundamento legal. 13. Mutatis mutandis, a competência para apreciar da bondade da extração de certidões de prova relativas a e-mails pertence ao JIC do inquérito onde tal acervo probatório se encontra originalmente, competindo no limite ao JIC do processo receptor das mesmas proferir despacho de junção dessa prova, excluindo apenas a que respeite à reserva da vida privada sem relevo para a prova ou a conversas entre arguidos e os seus advogados de defesa relativas ao processo-crime ao qual se destinam (sendo que estas, obviamente, não se encontram nos processos BES e Marquês). 14. A propósito, sustenta RUI CARDOSO (Revista do SMMP n.º 153, Janeiro a Março de 2018, fls. 209 a 211, destaques nossos): "A interpretação conjugada do artigo 17º da LCC e do artigo 179º do CPP no sentido de aí fundar uma norma com o sentido de que é o juiz de instrução que, no inquérito, em primeiro lugar toma conhecimento das mensagens de correio electrónico ou semelhantes e que é ele que, oficiosamente, procede à selecção daquelas que são de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, para além de não se traduzir em qualquer real garantia, viola a estrutura acusatória do processo, pois essa é matéria essencial à direcção do inquérito e à definição do seu objecto, assim comprometendo a posição de imparcial juiz das liberdades. O juiz de instrução não pode ter qualquer "influência" ou "manipulação" sobre a definição do objecto do inquérito; deve ser alheio à definição da estratégia de investigação do Ministério Público e OPCs (....) Exigir que seja o juiz a oficiosamente a seleccionar as mensagens relevantes é tão fundamentado como seria exigir que o Ministério Público apresentasse ao juiz de instrução uma lista de casas onde, em abstracto, pudessem existir objectos relacionados com um crime ou que pudessem servir de prova, ou uma lista de pessoas que, em abstracto, pudessem ter conhecimento dos factos, e ser o juiz de instrução a ordenar em quais dessas casas se fariam buscas e quais dessas pessoas seriam inquiridas como testemunhas, a realizar tais diligências e a apresentar depois ao Ministério Público os resultados que considerasse relevantes para a prova." 15. Não está atribuída ao JIC do processo destinatário a competência para intermediar o pedido de pesquisa de e-mails efetuado pelo MP ao JIC do respetivo processo de origem (é obviamente uma decisão investigatória e o contrário significaria uma tutela paternalista judicial do MP, flagrantemente inconstitucional), nem igualmente, como pretende o Mmo. JIC destes autos no processo em crise, decidir o que pode ou não ser feito nos outros processos, competência reservada, em exclusivo, aos JICs desses processos. 16. Duvidamos que em algum outro processo se tenha colocado sequer esta questão (precisamente porque inexiste razão de ser para a mesma, é matéria pacífica), no que configura mais uma actuação judicial inédita do Mmo. JIC nestes autos, a qual será, estamos em crer, declarada pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa INEXISTENTE ou, ao menos, NULA, como já ocorreu categoricamente com outras duas decisões. 17. Nenhuma hesitação ou dúvida tiveram os Exmos. Colegas do MP titulares dos processos BES e Marquês e o respetivo Mmo. JIC em doutamente (pois tal não se mede pelo número de páginas de um despacho, por mais que tal possa impressionar alguns) promover e deferir o pedido dos titulares deste inquérito (cfr. fls. 4575 e 4576 - vol. 14 dos autos principais deste inquérito, relativo ao processo BES). 18. Este despacho judicial do processo BES encontra-se junto aos autos cerca de duzentas folhas antes do despacho em crise, o que leva a crer que o Mmo. JIC destes autos não o viu ou o ignorou ostensivamente. 19. A decisão em crise, além de INEXISTENTE, padece assim das seguintes NULIDADES INSANÁVEIS (as quais apenas foram arguidas à cautela): - al.
2. e)do art.º 119º do CPP (nulidade insanável respeitante à violação das regras de competência do tribunal), por aplicação analógica quanto ao MP relativamente à matéria do acesso às informações bancárias e fiscais e, por outro lado, quanto à competência exclusiva do Sr. JIC dos processos "BES" e "Marquês" para decidir sobre tudo o que integre o âmbito desses processos, isto sem prejuízo, naturalmente e, como se tinha referido na promoção de fls. 4729 vº (que aparentemente o Mmo. JIC destes autos olvidou), da apresentação de eventuais "emails" que provenham daqueles processos ao Mmo. JIC destes autos nos estritos limites definidos, por exemplo, pelo Conselheiro Souto Moura no (seu e de outros) Comentário ao CPP. Caso contrário, estar-se-ia não perante uma "dupla conforme", cuja necessidade é já em si mesma controvertida, mas face a uma "tripla conforme" (como parece pretender o Mmo. JIC destes autos), exigência manifestamente destituída de fundamento legal. - al.
3. b)do art.º 119º do CPP, também nulidade insanável, por o órgão judicial se ter substituído ao MP para a apreciação da matéria relativa ao acesso à documentação económico-financeira de natureza bancária e fiscal e a pedidos de colaboração a outros Tribunais. 20. Não tem qualquer sentido que o MP - como o Sr. JIC pretende - tenha de dirigir (ao Mmo. JIC) um pedido prévio a habilitar o MP (titular da investigação!) a, seguidamente, poder solicitar a outros autos autorização judicial para, nesses mesmos autos, se proceder a uma pesquisa de e-mails que, evidentemente, por fim, teriam de regressar ao JIC dos presentes autos quando o resultado dessa pesquisa fosse obtido. 21. O capítulo II do CPP tem o título "dos actos de inquérito" e principia com o art.º artigo 267.° do CPP que refe os actos do Ministério Público "O Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidades referidas no n° 1 do artigo 262 º", nos termos e com as restrições constantes dos artigos seguintes". 22. A esmagadora maioria da doutrina, desde Dá Mesquita, Germano Marques da Silva, Souto Moura, Maia Gonçalves, Costa Pimenta e Paulo Pinto de Albuquerque consideram que ao Ministério Público compete declarar a inexistência, a nulidade, a irregularidade e a proibição de prova no inquérito, ressalvada a competência própria do juiz de instrução. 23. Paulo Dá Mesquita estabelece a fronteira entre a competência para conhecer da invalidade e efeitos de conhecimento de invalidade como critério de análise pois (2003, p. 96) afirmando competir ao MP "conhecer das nulidades na fase de inquérito e apreciá-las, designadamente como questão prévia da decisão de encerramento do inquérito (...) enquanto autoridade judiciária com poder decisório nessa fase, contudo essa decisão do Ministério Público, sendo definitiva na sequência procedimental do inquérito, não vincula o órgão judicial que vier a intervir em fases subsequentes do processo, apenas produzirá efeitos definitivos na ordem jurídica na medida da força do despacho de arquivamento não revogado". 24. Assim, a intervenção provocada do JIC na fase pré-acusatória é limitada legalmente pelo CPP, em consonância com a estrutura acusatória do processo que dimana da nossa Constituição da República. 25. É de grande relevo recordar neste contexto toda a linha de argumentação defendida por Figueiredo Dias quanto à estrutura acusatória do processo e as suas implicações a qual tem sido repetidamente utilizada pelo Tribunal Constitucional na sua argumentação sobre a reserva de jurisdição que influenciou decisivamente toda a jurisprudência do TC em matérias de repartição da competência entre os dois órgãos. 26. O legislador prescreveu no art.º 267º do CPP que o "Ministério Público pratica todos os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidades referidas no nº 1 do artigo 262º, nos termos e com as restrições constantes dos artigos seguintes", elencando, então, os actos a praticar pelo JIC e os actos a ordenar ou autorizar pelo mesmo. 27. Se observarmos as competências do JIC em nenhum local se encontra prevista como competência reservada a questão das invalidades processuais em sede de inquérito. Consequentemente só lhe competem as que se relacionam com os actos da sua competência reservada em sede de inquérito. 28. Na súmula feliz de Paulo Dá Mesquita (2003, p. 174-5): "A competência do juiz de instrução durante a fase processual presidida pelo Ministério Público, sempre que estejam em causa actos que interferem com direitos fundamentais e outras matérias que a lei reserva ao juiz, obedece a um quadro de intervenção tipificada e provocada (...). Assim, a prática pelo juiz de instrução na fase de inquérito de actos que atingem direitos, liberdades e garantias, depende do impulso do Ministério Público, cabendo, exclusivamente, a este órgão o juízo sobre a sua oportunidade e a primeira avaliação da sua necessidade". 29. Importa recordar, ainda, um elemento histórico: na revisão de 1998 ao CPP o projeto da comissão revisora previa uma nova alínea
4. e)no nº 1 do art.º 268º do CPP permitindo ao juiz de instrução "decidir as questões relativas ao reconhecimento efetivo de direitos processuais do arguido ou do assistente". Contudo, esta proposta da Comissão Revisora embora tenha sido discutida foi abandonada, e foi duramente criticada por Figueiredo Dias. 30. Assim, a repartição de competências constante da legal é perfeitamente clara e, no nosso entendimento, a que mais se adequa ao nosso modelo Constitucional, não tendo merecido qualquer reparo por parte do Tribunal Constitucional que tem, reiteradamente, sancionado a mesma com nitidez. Existe todo um conjunto de jurisprudência dos tribunais superiores nesse sentido, alguma dela ilustrativamente citada nas presentes alegações, nomeadamente do TRL. 31. Ou seja, não tem cabimento na nossa arquitetura jurídico-constitucional que se revela depois nas normas do CPP a interpretação - que tem sido adotada pelos arguidos e pelo Sr. JIC - segundo a qual o juiz de instrução em sede de inquérito funciona como uma "instância de recurso" das decisões próprias do MP. 32. Tal significaria - como tem significado no âmbito dos presentes autos (em que recorde-se o inquérito nem goza de segredo interno, nem mesmo externo exclusivamente por decisão judicial) - (
5. a)a manifesta violação do princípio do acusatório, (
6. b)a impossibilidade de se prosseguir uma investigação célere e eficaz, e (
7. c)o comprometimento do princípio da autonomia do MP. 33. De outra forma existe um ataque efetuado às funções e ao estatuto do MP. 34. Assim, o despacho de que ora se recorre atenta contra a autonomia da magistratura do MP - relativamente ao poder judicial - e padece do vício de inconstitucionalidade, por violação do art.º 219º nº 2 (autonomia do MP) da Constituição. 35. Donde, a decisão recorrida viola as disposições legais que versam sobre esta matéria, arts 18º n.º 2 e 219º n.º 1 da Constituição, arts. 17º, 53º, n.º 2, al. b), 262º n.º 1 e 269 n.º 1 al.
8. f)do CPP, revelando-se, por isso, ilegal e inconstitucional. 36. A decisão judicial recorrida encerra a intrusão nas competências que em sede de inquérito pertencem funcionalmente ao núcleo privativo do MP. 37. Deve declarar-se o JIC incompetente para fiscalizar o teor dos despachos dos MP em causa. 38. Como refere Souto de Moura (1990, p. 119), a "lei processual não fala em lado algum de inexistência de actos processuais e percebe-se porquê. É que a lei processual regulamenta actos de processo. Não actos que não são processuais", e continua relembrando "Os actos têm que revestir-se de certas características, têm que assumir uma forma que se encontra associada à respetiva eficácia processual. Ora a regularidade e efeitos processuais dos actos podem ser prejudicados se eles estiverem viciados. (...) é possível configurar um conjunto de circunstâncias, que nem sequer chegam a atacar os actos de processo para os viciar, porque impedem, que actos com efectiva existência material, tenham além disso existência jurídica. São circunstâncias que fazem com que o acto de processo nem sequer surja, e portanto, seja como tal, um acto inexistente". 39. Trata-se, segundo Calmon dos Passos, de um "não-acto, por que desprovido dos pressupostos que informam a existência do acto processual". 40. Cavaleiro Ferreira distingue a nulidade da inexistência nos seguintes termos: "o acto nulo não produz quaisquer efeitos, mas, em si mesmo não seria inidóneo para os produzir; inexistente que não só não produz quaisquer efeitos, mas que em caso algum os poderia produzir. 41. Considerando-se o velho princípio da segurança jurídica, o MP vem recorrer de um despacho judicial que está ferido com o vício da inexistência jurídica, devendo considerar-se como não escrito, pois trata-se de uma decisão que não só padece de nulidade por ausência de fundamentação de facto e de direito como procura transmitir decisão manifestamente ilegal violando não só as regras processuais penais e princípios fundamentais alegados como, inclusive, a própria Constituição. 42. Subsidiariamente, defende-se que a decisão judicial é nula (se não for considerada inexistente) sendo evidente para o MP que, por um lado, não só pode aceder a informações bancárias e fiscais dos arguidos em causa como, por outro, pedir e receber do JIC dos processos BES e Marquês certidões de e-mails e apresentá-los ao Sr. JIC destes autos para junção aos mesmos. 43. Não se afigura legalmente admissível que a fase de inquérito possa ser o momento adequado para o JIC se pronunciar sobre o modo e o timing das atuações próprias do MP, uma vez que não nos encontramos nem em sede de instrução nem de julgamento. 44. Apesar dos actos investigatórios em causa (e da apreciação de alegados vícios dos mesmos, da sua declaração ou sanação) serem actos de inquérito materialmente da competência do MP, o Sr. JIC veio a apoderar-se dessas funções e decidiu-se ilegalmente pela existência de alguns dos vícios invocados pelos arguidos. Termos em que se requer que o presente recurso seja julgado procedente, declarando a inexistência jurídica do despacho do Sr. juiz de instrução por ser incompetente para sindicar os despachos do Ministério Público em causa e, em consequência, seja o despacho a quo revogado, subsidiariamente, por ser nulo em face das competências em causa pertencerem ao MP”. 3. O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. 4. Os arguidos AL... e JN... vieram responder ao recurso apresentado, terminando as contra-alegações com a formulação das seguintes conclusões (transcrição): “A. O Recurso sob resposta foi interposto do Despacho do Mm.º Juiz de Instrução Criminal, de dia 23.05.2018, a fls. 4744 e ss. (doravante, Despacho Recorrido), que, em sentido favorável à pretensão dos Arguidos AL... e JN... antes manifestada em requerimentos de fls. 3983 e ss., 3997 e ss. e 4640 e ss., decidiu (
9. i)acerca da impossibilidade de importação, do Processo BES e do Processo Marquês, para os presentes autos, de pesquisas de correio eletrônico aí apreendido, (
10. ii)acerca da impossibilidade do pedido de informações dirigido à e da resposta da Autoridade Tributária, em relação aos Arguidos AL... e JN..., e, por fim (iii) acerca da impossibilidade do pedido de informações dirigido ao e da resposta do Banco de Portugal, também em relação aos mesmos Arguidos - tudo isto depois de o Mm.º Juiz a quo reconhecer ser sua a competência para o tratamento das matérias em questão, que se reconduziam à apreciação da validade de actos praticados pelo Ministério Público em sede de inquérito que contendiam com direitos fundamentais dos Arguidos. B. O Recorrente delimitou o âmbito do presente recurso (e, por isso, da presente Resposta) à discussão de parte dos temas considerados no Despacho Recorrido, ao abordar, tão-só, (
11. i)a questão da (alegada) incompetência do Juiz a quo para proferir o Despacho Recorrido (tema que tem repercussões em todos os segmentos decisórios do Despacho Recorrido - a saber: no tema da solicitação dos emails a outros processos e no tema da solicitação de informação ao Banco de Portugal e à Autoridade Tributária) e (
12. ii)a questão da validade do pedido de pesquisa de emails, dirigido pelo Ministério Público ao Juiz de Instrução Criminal dos processos BES e Marquês (tema que se reporta especialmente a um dos três setores decisórios do Despacho Recorrido, i.e., ao tema da importação de emails dos Processos BES e Marquês). C. As decisões do Ministério Público apreciadas pelo Mm.º Juiz a quo no Despacho Recorrido contendiam com direitos fundamentais dos Arguidos - a saber: o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (no caso das decisões respeitantes à quebra do sigilo bancário e fiscal e às decisões atinentes à importação de mensagens de correio eletrónico dos Processo BES e Marquês) e o direito à inviolabilidade da correspondência e ao segredo das telecomunicações (apenas relativamente ao segundo grupo de decisões). Tais direitos fundamentais encontram-se previstos, respetivamente, nos artigos 26°, n° 1, e 34°, n°1, CRP, mas também nos artigos 8.° da CEDH, 12.° da Declaração Europeia dos Direitos do Homem, 17.° do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos e 7.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. D. A competência do Juiz de Instrução para a apreciação da invalidade de actos praticados em inquérito, pelo Ministério Público, que contendam com direitos, liberdades e garantias, decorre da lei ordinária (artigo 17º do CPP ou dos artigos 268°, n° 1, alínea f), e 269.°, n° 1, alínea f), CPP, interpretados como "normas em branco", para todos os casos, e artigo 17.° Lei do Cibercrime, também para o específico caso da apreensão de correio eletrônico). E. Essa competência do Juiz de Instrução Criminal para a declaração de invalidade de actos do Ministério Público, em sede de inquérito, que violem direitos, liberdades e garantias, decorre, também, diretamente da Lei Fundamental (artigos 18.°, n° 1, 20°, n°s 1, 4 e 5, 32.°, n.°s 1, 4 e 5, 202°, n° 2, CRP), significando que, em bom rigor, nem sequer seria necessária qualquer norma ordinária que concretizasse essa função / poder. F. Quanto ao específico caso da apreensão de correio eletrónico, há um argumento adicional: o artigo 17.° da LCC expressamente estipula que compete ao juiz de instrução a competência exclusiva para autorizar e ordenar a apreensão de correio eletrônico, pelo que, desde logo por razões de ordem lógica, é igualmente ao juiz de instrução que compete conhecer dos vícios processuais em sentido lato (incluindo proibições de prova) derivados da falta de ordem ou autorização para apreensão das mensagens de correio eletrônico objecto dos presentes autos. G. É insustentável o argumento do Recorrente de que a defesa da competência do Juiz a quo nos termos definidos no Despacho Recorrido deve ser afastada porque impede que a prossecução de uma investigação célere e eficaz. Se "celeridade" e "eficácia" na investigação são, para o Recorrente, sinónimo de "conivência e convivência com ilegalidades processuais que afetam direitos fundamentais" (porquanto o seu discurso se desenvolve no sentido de impedir que os Arguidos alertem o Mm.º Juiz a quo para tais ilegalidades, bem sabendo que seria essa a única entidade que lhes poria cobro), então a presente discussão dá-se por terminada, bastando que se admita, de uma vez por todas, a defesa de diferentes (rectius: de antagónicas!) concepções de Estado: enquanto que os Arguidos e o Mm.º Juiz a quo se apresentam como partidários de um verdadeiro Estado de Direito democrático; o Recorrente nega-o frontalmente, assumindo-se como defensor de uma "investigação a todo o custo" que ignora a necessidade de concordância prática entre as finalidades da descoberta da verdade material e da proteção de direitos, liberdades e garantias dos arguidos e que, nessa medida, "não olha a meios para atingir fins". H. É também indefensável o argumento do Recorrente de que a defesa da competência do Juiz a quo nos termos definidos no Despacho Recorrido deve ser afastada, porque violadora do princípio do acusatório, previsto no artigo 32°, n° 5, CRP. Assim se deve entender por ser o próprio princípio do acusatório aquele que apela para que o controlo dos limites da investigação, nomeadamente quanto à afetação de direitos, liberdades e garantias dos visados, não seja confiada ao próprio responsável pela investigação (o Ministério Público), que, por mais objectividade que tenha, será sempre "juiz em causa própria", mas antes confiada a uma entidade diferente e, mais concretamente, a um órgão jurisdicional que será, precisamente, o Juiz de Instrução Criminal. I. É ainda infundado o argumento do Recorrente de que a defesa da competência do Juiz a quo nos termos definidos no Despacho Recorrido deve ser afastada, porque violadora do princípio da autonomia do Ministério Público, previsto no artigo 202°, n° 2, CRP. Assim se deve entender, porque a autonomia do Ministério Público apenas exprime a ideia de que as opções tomadas no seio dessa magistratura ocorrem sem interferências externas à mesma, não significando, também, que a CRP admite a possibilidade de o Ministério Público se furtar ao controlo jurisdicional da legalidade, comum a todos os órgãos de soberania na Administração Pública, sobretudo quanto estejam em causa a afetação de direitos fundamentais. J. Acresce que a prática judiciária tem revelado que a procedência da tese do Recorrente levaria a uma situação insustentável de insindicância das decisões do Ministério Público, em inquérito, que afetassem direitos fundamentais: em primeiro lugar, a arguição da irregularidade / nulidade feita perante o próprio decisor não se revela como um verdadeiro mecanismo de sindicância do acto (pois dificilmente o decisor, a quem a arguição de ilegalidade é dirigida, "dá o dito por não dito"); em segundo lugar, a reclamação para o Superior Hierárquico do decisor, em caso de indeferimento da pretensão do visado referida anteriormente, tem levantado problemas de ordem prática que redundam na declaração de incompetência para o conhecimento das matérias em questão, por parte da hierarquia do Ministério Público, por força do princípio da legalidade e da autonomia do Ministério Público. K. Diferentemente, se se optar pela via defendida pelo Mmº Juiz a quo no Despacho Recorrido, a decisão do Ministério Público será efectivamente apreciada por um Juiz, entidade diferente, podendo, depois, vir a ser definitivamente decidida por um Tribunal Superior, atento o facto de a decisão do Juiz de Instrução Criminal ser recorrível, nos termos gerais - solução que se afigura bem mais consentânea com o Texto Constitucional, já que mal se compreenderia que prevista na lei (e, assim, violar o princípio da legalidade da prova previsto no artigo 125° CPP) e por beliscar, de forma incomportável, direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à inviolabilidade da correspondência e ao segredo das telecomunicações dos visados (assim, contrariando o artigo 126°, n° 3, CPP e entrando em colisão directa com os artigos 26°, n° 1, e 34°, n° 1 da CRP e 8°, n° 1, CEDH). Q. Uma interpretação diversa dos artigos 17° da Lei do Cibercrime e dos artigos 125° e 126°, n°3, CPP seria claramente inconstitucional, por violação dos artigos 18°, n° 2, 20°, n° 4, 26°, n°1, 32°, n.°s 1 e 8, 34°, n° 1, CRP, e violadora de normas internacionais, como sejam os artigos 6°, n° 1, e 8°, nºs 1 e 2 CEDH, aplicáveis ex vi artigo 8°, n° 2, CRP. R. Por outro lado, a concreta forma de execução do meio de obtenção de prova equacionada pelo Recorrente é inadmissível, por colocar em causa o princípio do juiz natural ou legal (constitucionalmente previsto no artigo 32°, n° 9, CRP), juiz natural / legal este que, nos termos do artigo 17° da Lei do Cibercrime, é (apenas e só) o Mm° Juiz a quo. S. Uma interpretação diversa do artigo 17° da Lei do Cibercrime atentaria frontalmente contra os artigos 18°, n° 2, 20°, n.°4, e 32°, n°s 1 e 9, CRP, bem como contra os artigos 6°, n° 1, CEDH, aplicável ex vi artigo 8°, n° 2, CRP. T. Mesmo que se considerasse admissível a importação do regime do artigo 187°, n° 7 e 8, CPP para a prova obtida através de emails, ex vi do artigo 189.°, n° 1, CPP - tese que se rejeita e que só por cautela de patrocínio se equaciona -, certo é que, mesmo nesse caso, a pretensão do Recorrente não conseguiria proceder, porquanto o caso em apreço não se insere na hipótese normativa prevista no artigo 187°, n° 7 e 8, CPP, sendo flagrante a falta de preenchimento dos requisitos legais necessários para o efeito. Com efeito: U. Em primeiro lugar, nos termos do regime que o Recorrente considera aplicável, a gravação de conversação ou comunicação (ou neste caso, do email) teria que ser vista como indispensável à prova da comissão de crimes indicados no artigo 187°, n° 1, CPP (artigo 187°, n° 7, CPP), indispensabilidade esta que não foi devidamente alegada e provada pelo Ministério Público. V. Em segundo lugar, o Recorrente visa a realização, ex novo e de acordo com palavras-chave por si determinadas, de pesquisas nas caixas de correio eletrónico apreendidas à ordem dos Processos do BES e do Marquês, seguida de uma tomada de conhecimento dos resultados dessa pesquisa, ao abrigo do artigo 187°, n°s 7 e 8, CPP, quando, a mal da sua pretensão, tais normas, diferentemente, exigem um conhecimento "fortuito" aquando de uma "intercepção de comunicações", neste caso, de emails, necessariamente em tempo real - coisa que, in casu, nunca aconteceria. W. Em terceiro e último lugar, a pretensão do Recorrente sempre seria ilegal, considerando o facto de, ao abrigo do artigo 187°, n° 8, CPP, a iniciativa de se destacar determinada prova e de a mesma ser transmitida para outro processo parte sempre das autoridades competentes no processo onde a escuta (ou neste caso, o email) surge e do qual ela (ele) teria que ser exportada (exportado) (in casu, o Processo BES e o Processo Marquês), e não, como quer o Recorrente defender, daquele processo onde a informação se diz ser necessária (in casu, dos presentes autos). X. Assim, e mesmo da perspetiva do Recorrente, a pretensão recursória deve ser afastada, por ser ilegal, (
13. i)seja porque a concretização de pretensão apelaria, uma vez mais, à violação do principio da legalidade da prova (artigo 125° CPP) e do princípio segundo o qual não se pode valorar provas proibidas (artigo 126°, n° 3, CPP), pois estar-se-ia a aplicar um meio de obtenção de prova tipicizado de uma forma não prevista pela lei (lógica aplicável aos segundo e terceiro argumentos); (
14. ii)seja porque a validade da concretização de uma tal pretensão sempre faleceria, ao estar contagiada pelo vício de falta de fundamentação (artigo 97°, n° 5, CPP) de que irremediavelmente padeceriam os despachos a que o Despacho Recorrido obstou (lógica aplicável ao primeiro argumento). Y. Uma interpretação diversa dos artigos 125° e 126°, n°3, e 187°, n° 7 e 8, CPP atentaria frontalmente contra os artigos 18°, n° 2, 20°, n° 4, 26°, n° 1, 32°, n°s 1 e 8, 34°, n° 1, CRP, e violadora de normas internacionais, como sejam os artigos 6°, n° 1, e 8°, nºs. 1 e 2 CEDH, aplicáveis ex vi artigo 8°, n° 2, CRP. Z. Por seu turno, uma interpretação diversa dos artigos 97°, n°5, 126°, n°3, e 187°, n° 7, CPP seria claramente inconstitucional, por violação dos artigos 18°, n° 2, 20°, n° 4, 26°, n° 1, 32°, n°s. 1 e 8, 34°, n° 1, 205°, CRP, e violadora de normas internacionais, como sejam os artigos 6°, n° 1, e 8°, nºs. 1 e 2 CEDH, aplicáveis ex vi artigo 8°, n° 2, CRP. AA. O Despacho Recorrido não padece da nulidade prevista na alínea e), do artigo 119° CPP, quando perspetivada no sentido da violação da competência do Ministério Público: (
15. i)seja porque o preceito em causa não compreende uma situação em que esteja em causa a violação da competência do Ministério Público (e não do Tribunal, como expressamente previsto), atenta a regra segundo a qual as normas excepcionais (como esta) não podem ser interpretadas analogicamente (artigo 11.° CC); (
16. ii)mas também porque, em todo o caso, a intervenção do Mm.° Juiz a quo se encontra plenamente justificada, nos termos dos artigos 17°, 268°, n° 1, alínea
17. f)e 269°, n° 1, aliena f), CPP , bem como artigo 17.° da Lei do Cibercrime e, desde logo e directamente (artigo 18°, n°1, CRP), pelos artigos 20.°, n°s 1, 4 e 5, 32°, n°s 1, 4 e 5, 202°, n° 2, CRP. BB. O Despacho Recorrido também não padece da nulidade prevista na alínea e), do artigo 119.° CPP, quando perspetivada no sentido da violação da competência do Mm.º Juiz de Instrução Criminal dos Processos BES e Marquês, porque, salvo o devido respeito, a tal Mm.º Juiz de Instrução Criminal não pode ser reconhecida, no presente contexto, qualquer competência que mereça ser respeitada, seja considerando a legislação aplicável (artigo 17° Lei do Cribercrime), seja atendendo à legislação que o Recorrente defende ser aplicável, considerando o facto de a situação por si equacionada não se enquadrar na norma que invoca (artigo 187.°, n.°7 e 8, CPP). CC. Por outro lado, o Despacho Recorrido também não padece da nulidade prevista na alínea b), do artigo 119.° CPP: (
18. i)primeiro, porque o Mm.º Juiz a quo se limitou a aferir da validade dos actos do Ministério Público, não tendo existido nenhuma substituição do Ministério Público na apreciação da matéria relativa ao acesso à documentação de natureza fiscal e bancária ou mesmo na apreciação da matéria relativa ao acesso aos emails provenientes do processo BES e Marquês; (
19. ii)segundo, porque o Ministério Público efetivamente promoveu (mal, porém) no sentido de ter o acesso a emails dos processos BES e Marquês e a informações bancárias e fiscais relativas aos Arguidos, tendo sido esse, justamente, o objecto do Despacho Recorrido, não tendo sido obstado nessa sua atuação; (iii) terceiro, porque o Ministério Público não esteve ausente de actos relativamente aos quais a lei exija a sua presença física, como a norma pressupõe; e (
20. iv)quarto, porque (mesmo na lógica do Recorrente, segundo a qual o Mmº Juiz a quo se substituiu ao Recorrente em actos da sua (suposta) exclusiva competência), a nulidade ora em apreço pressupõe que não seja o Ministério Público a presidir à diligência / ao acto processual em causa - ideia que entra em colisão com a própria alegação do Recorrente e, por isso, lhe retira qualquer réstia de sustento. DD. Por fim, o Despacho Recorrido não é inexistente, seja porque tal conclusão decorre naturalmente do facto de o mesmo nem sequer padecer de qualquer nulidade insanável (vicio por definição mais leve), seja sobretudo porque o Despacho Recorrido, longe de padecer de falta de elementos essenciais à consideração do mesmo como acto processual (característica típica da inexistência), corporiza, apenas, uma diferente perspetiva jurídica daquela defendida pelo Recorrente quanto ao tratamento da questão respeitante ao âmbito dos poderes do Juiz de Instrução Criminal, em sede de inquérito. Nestes termos (...) deverá julgar-se totalmente improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público proferido pelo Mmº Juiz de Instrução Criminal no dia 23.05.2018, a fls. 4744 e ss, mantendo-se integralmente o teor do mesmo. Nos termos do art.º 72º, nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional, mais se requer que (...) apreciem as inconstitucionalidades suscitadas”. 5. Neste Tribunal o Exmº Procurador Geral Adjunto emitiu parecer subscrevendo a motivação de recurso, realçando, em síntese, o seguinte: - O Sr.º Juiz de Instrução não pode nunca intrometer-se na investigação criminal e determinar o que o Ministério Público pode ou não investigar, sendo o momento próprio para declarar o que eventualmente julgue ilegal, a instrução e não o inquérito. - O Ministério Público tem a competência e o dever legal de procurar a prova onde ela se encontrar, e se tal ocorrer num outro processo em que já foram realizadas diligências com recolha de prova (legalmente), que possa ser útil, pode e deve utilizar essa prova já recolhida. -E tratando-se, como neste caso, de processo de grande volume e elevada complexidade importa fazer pesquisas apesar de os elementos terem sido já recolhidos, e sem que com isso haja qualquer ofensa ao juiz natural. A prova recolhida noutros processos foi feita sob supervisão do JIC competente titular desses processos, diga-se que sempre houve certidões que se solicitaram a outros processos e na era da informática não se trata de mais do que isso, com a diferença que neste caso importa pesquisar os elementos. -Por fim, a prova recolhida nos outros processos foi recolhida legalmente com a intervenção dos Juízes titulares, e mesmo relativamente às pesquisas solicitou-se a intervenção dos mesmos juízes que são os competentes. 7. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 417º, nº 2 do CPP, vindo os arguidos recorridos responder, reafirmando a posição defendida no recurso interposto, juntando aos autos uma Consulta, com ampla e proficiente fundamentação, subscrita pelos Ilustres Professores Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão da Faculdade de Direito de Coimbra na qual concluíra que "nenhuma censura merecem, antes sim irrestrito aplauso, as decisões do Tribunal a quo de conhecer os requerimentos referidos na Consulta (...) dada a inegável competência do juiz de instrução para apreciar e decidir” (cfr. fls.370 a 392 e 395 a 441). 8. Foram colhidos os Vistos legais. 9. Procedeu-se então à Conferência com observância do legal formalismo. Cumpre decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, vindo o presente recurso a colocar as seguintes questões: - Saber se o Juiz de instrução em fase de inquérito tem competência para se pronunciar, a requerimento dos arguidos, sobre os pedidos feitos pelo Ministério Público, a outros processos, de aquisição de meios de prova como certidão de e-mails (correio electrónico), informações bancárias (Banco de Portugal) e fiscais (Autoridade Tributária), e concluir pela existência de invalidades e nulidades processuais dos actos do Ministério Público, em face do disposto no art.º 126º, nº 3, do CPP? - O despacho proferido pelo Juiz de instrução, sob promoção do Ministério Público, que autorizou a transferência dos elementos de prova (no âmbito dos processos 324/14.0TELSB e 122/13.8TELSB) padece de nulidade insanável por violação da competência do tribunal e do princípio do Juiz natural? - O despacho do Mº Pº que decretou a quebra do segredo do Banco de Portugal, constante de fls. 3787 verso, padece de irregularidade, nos termos do art.º 123º do CPP, por falta de fundamentação, devendo ser dado sem efeito? 2. Para melhor enquadramento das questões suscitadas, vejamos com relevância os requerimentos e despachos que desencadearam este procedimento: 2.1. No dia 13 de Março de 2018 (fls.3763 a 3778), o Ministério Público proferiu o seguinte despacho: PEDIDO DE E-MAILS AO PROCESSO BES. “Da documentação recolhida no âmbito dos presentes autos é possível concluir que o arguido AL... foi administrador em .... do BES (Banco Espírito Santos) Investimento (BESI), controlado pelo GRUPO ESPÍRITO SANTO (GES). O arguido MP... integrou em .... o Conselho de Administração do Banco Espírito Santo, então controlado pelo Grupo Espírito Santo (GES) onde foi responsável pela área de mercado de capitais em várias empresas participadas, designadamente a Espírito Santo Investement (ESI), a Espírito Santo Activos Financeiros (ESAF) e a Espírito Santo Resarch. Os arguidos MP... e AL... conhecem-se, pelo menos, desde esse período, em que trabalharam simultaneamente no GRUPO ESPÍRITO SANTO (GES), hoje insolvente na sequência da intervenção do Banco de Portugal no BES. Em 2007 o BES (Banco Espírito Santo) era acionista de referência na EDP, na qual se manteve pelo menos até ao final de 2013, como resulta do respetivo relatório e contas. O arguido AL... foi, entre 17 de Julho de 2004 e 12 de Março de 2005, Ministro ..., e, entre 12 de Março de 2005 e 26 de Outubro de 2009, Ministro ... no Governo de Portugal liderado pelo ex-primeiro ministro José Sócrates. Investiga-se no presente inquérito, entre o mais e em suma, eventuais benefícios indevidos concedidos pelo arguido MP..., enquanto Ministro ...., em 2007 à E..., já então liderada prelo arguido AL... e a troco de um emprego para aquele como professor na Universidade ...., na concretização da passagem dos CAE (contratos de relativos aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), os quais permitem à E..., numa posição de quase monopólio, receber anualmente uma receita fixa, pois embora essa empresa seja obrigada a comercializar a energia no mercado ibérico, a preço variáveis, no final de cada ano recebe sempre o mesmo montante. Mais se averigua a decisão do Governo, do qual o arguido MP... era Ministro...., de estender as concessões de água atribuídas à E... por um total de 759 milhões de euros, passando a companhia a deter 27% da capacidade do País em gerar energia por mais 45 anos. Ou seja, investiga-se a decisão do Governo, no qual o arguido MP... teve um papel decisivo, de permitir à E... continuar a explorar 27 centrais hidrelétricas sem concurso público, através de uma subconcessão de direitos de utilização dos recursos hídricos por parte da Rede ..., à data empresa estatal, a quem estes seriam concessionários pelo Estado, por valores anormalmente baixos relativamente ao valor de mercado. (...) Após ser, entre ....., membro do Conselho de Administração do Grupo BES, o qual, como se disse, detinha interesses na E..., onde era acionista de referência, a seguir a deixar o Governo o arguido MP... veio a integrar novamente o GES/BES através do BES África, onde se manteve de ..... Com efeito, na revisão dos CMC e na extensão sem concurso das concessões das barragens, a EDP pagou uma quantia muito inferior à que seria efectivamente devida, cerca de €1.200.000.000,00. O arguido MP... teve uma intervenção activa determinante nos acontecimentos que se relacionam com o fim dos CAE e com a celebração dos contratos referentes aos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (vulgarmente mencionados como CMEC) nomeadamente determinando toda a actividade legiferante de natureza executiva que culminou na operacionalidade de tal mecanismo. Ora, como é do conhecimento público, resulta dos documentos juntos ao processo nº 122/13.8TELSB (no qual R.... e J.... foram acusados de crimes de corrupção, fraude fiscal e branqueamento) que, entre o dia 21 de Fevereiro de 2013 e 11 de Abril de 2014 e a partir de contas no BANQUE .... o arguido MP... recebeu um total de 315.062,00 euros da sociedade offshore ..., accionista da E... através do BES). (...)”. “Por conseguinte, minute ofício, que subscreveremos, a solicitar ao Exmo. Colega titular do inquérito nº 324/14.0TELSB que promova, nesse processo, a necessária autorização judicial, nos termos do art.º 179º, nº 3 do CPP ex vi do art.º 17º da lei do Cibercrime (nº 109/2009, de 15 de Setembro), para a realização de pesquisa nas caixas de correia electrónico de colaboradores, funcionários e administradores do BES aí apreendidas, em particular na de MP... e sua secretária M.... (m... @...pt), com recurso às palavras-chave adiante especificadas, a apresentação dos e-mails que daí resultarem ao Mmº JIC desse processo para exclusão dos que integrarem a reserva da vida privada e a remessa, a estes autos, de cópia digital dos restantes que se mostrem relevantes para a constituição da prova indiciária dos presentes autos, considerando a descrição dos factos acima mencionados. (...)”. 2.2. No dia 15.03.2018, o Ministério Público proferiu o seguinte despacho: “Os presentes autos reportam-se a factos susceptíveis de integrar a prática de crimes de titulares de cargos políticos ou, pelo menos, os seguintes crimes comuns: -corrupção passiva (art.º 373º do CP); -corrupção activa com a gravação (arts. 374º e 374º-A do CP); -participação económica em negócio (art.º 377º do CP). Na sequência do nosso despacho datado de 09.06.2016, e atenta toda a prova entretanto recolhida, de acordo com o disposto no art.º 79º, nº 2, al.
21. e)do RGICSF (DL nº 298/92, de 31/12), oficie-se ao BdP solicitando o envio de informação relativamente a todas as contas bancárias em nome de