Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 6699/09.5TVLSB.L1-2 Relator: ARLINDO CRUA Descritores: RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO ERRO JUDICIÁRIO VIOLAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO ESPECIAL OSTENSIVIDADE ERRO MANIFESTO E GRAVE QUESTÃO PREJUDICIAL REENVIO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/16/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas passou a ter uma natureza global ou abrangente através da Lei nº. 67/2007, de 31/12, na qual passou a estar prevista, de forma sistemática, por referência ao exercício das diferentes funções estaduais: a função administrativa, a função jurisdicional e a função político-legislativa; III – a responsabilidade civil por erro judiciário está, deste modo, sujeita a um regime específico próprio, o que é justificável pela especial natureza da função atribuída aos tribunais, podendo o mesmo consubstanciar-se em erro de direito ou erro de facto – cf., o nº. 1, do artº. 13º, de tal diploma; IV - o requisito inscrito no citado nº. 2, do artº. 13º, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado – exigência da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente -, não pode ter qualquer aplicabilidade quando está em equação a aferição da responsabilidade do Estado Português por violação do direito da União, imputável a acto materialmente jurisdicional; V – efectivamente, tal pressuposto processual de responsabilidade inscrito no nº. 2, do art.º 13º. da Lei nº. 67/2007, exigindo a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, é incompatível com as exigências do direito da União, afectando, nomeadamente o princípio da efectividade e a proibição de obstrução; VI - a responsabilidade de cada um dos Estados membros pela violação do direito da União tem o seu fundamento material ou substantivo no próprio direito da União Europeia; VII - os pressupostos substantivos de responsabilização dos Estados membros, por omissões e actos imputáveis aos tribunais nacionais violadoras do direito da União, tem por fonte ou matriz os previstos para a responsabilidade dos Estados membros em geral, e são definidos pelo próprio direito da União; VIII – efectivamente, os princípios estruturantes da ordem jurídica criada pelos Tratados são igualmente aplicáveis na definição da responsabilidade civil extracontratual dos Estados membros por actos da função jurisdicional, inclusive os praticados por actos dos tribunais superiores; IX – tendo, nessa matéria, o TJUE criado uma verdadeira teoria de responsabilização dos Estados-membros decorrente da inobservância do quadro legal comunitário; X - nomeadamente, deve verificar-se: - violação de uma norma atributiva de direitos aos particulares (norma de protecção); - tal violação deve ser suficientemente caracterizada ou manifesta; - um dano na esfera do lesado e um nexo de causalidade necessária entre a violação daquela norma e o prejuízo sofrido pelo lesado; XI - na análise de tais pressupostos ou requisitos substantivos de responsabilização dos Estados membros deve ter-se em especial atenção as especificidades da função jurisdicional e os valores a esta associados – certeza, segurança jurídica e paz social -, justificando-se que exista maior exigência na caracterização daqueles pressupostos de responsabilidade, em comparação com a exigência colocada na aferição da responsabilidade decorrente da violação do direito da União por parte dos demais poderes do Estado – legislativo e executivo; XII – tal exigência concretiza-se através da introdução do elemento especial ostensividade da violação do direito da União, que acautela a natureza de excepcionalidade (induzindo uma aplicabilidade relativamente rara) que subjaz à responsabilidade dos Estados-Membros decorrente de acções e omissões praticadas no exercício da função jurisdicional; XIII – sendo tal responsabilidade de natureza excepcional, tem apenas como destinatária a tutela de situações em que esteja em causa a especial gravidade de violação do direito aplicável; XIV – ou seja, a violação do normativo jurídico europeu tem de ser manifesta, isto é, evidente e muito grave, devendo-se estar perante comportamentos violadores patentes do direito da União, nos quais subjaza uma manifesta ignorância do direito aplicável, devendo a violação configurar-se óbvia ou claramente reconhecível (indagando-se se o juiz ao actuar poderia, e deveria, ter reconhecido tal desconformidade com o direito da União); XV – sendo clara e evidente a natureza de excepcionalidade de tal responsabilidade, não se basta com uma interpretação comprovadamente errada, conducente a uma decisão errada, pois esta, por si só, não determina a existência de erro judiciário manifesto, ostensivo e indesculpável; XVI – antes se exigindo estar perante um erro clamoroso na interpretação e aplicação do direito da União, ou seja, perante uma evidente falha na interpretação da norma ou olímpica ignorância da obrigação de reenvio; XVII - incumbe aos tribunais nacionais, e não ao Tribunal de Justiça (por via de colocação de questão prejudicial), concluírem pela existência ou não, no caso concreto, de uma violação suficientemente caracterizada, com natureza de manifestaou ostensiva; XVIII – a acção de responsabilização civil dos Estados membros, decorrente de acto ou omissão do poder judicial, não afecta o princípio do caso julgado, pois, para além de não estarmos perante a identidade de partes, pedido e causa de pedir – o objecto da acção de responsabilidade não é o mesmo da acção que suscita a acção de responsabilidade -, a decisão positiva a proferir no âmbito da acção de responsabilidade não revoga a decisão proferida pelo tribunal nacional que seja considerada lesiva do direito do particular; XIX – efectivamente, aquela decisão a proferir no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, apenas identifica ou enuncia o erro judiciário e, provado o dano e nexo causal entre aquele acto ilícito e este prejuízo, determina a reparação dos danos causados ao particular; XX - incumbe ao direito nacional de cada um dos Estados membros a conformação dos requisitos processuais ou adjectivos, nomeadamente a determinação do tribunal competente e a definição ou conformação processual da acção de responsabilidade; XXI – os pressupostos materiais ou substantivos do direito interno de responsabilidade civil (em princípio, não aplicáveis, em virtude da preferência concedida aos requisitos ou pressupostos materiais do direito da União), bem como os pressupostos formais ou adjectivos do direito interno (concretamente aplicáveis), não podem condicionar ou frustrar a efectividade da responsabilização fundada no direito da União, decorrente da violação deste; XXII – por outro lado, a responsabilidade dos Estados membros, por danos causados por decisão judicial violadora do direito da União, não deve estar limitada a qualquer juízo de dolo ou culpa grave na administração da justiça; XXIII – antes se verificando objectivamente, ainda que inexista qualquer dolo ou culpa grave, pois basta-se com o preenchimento do conceito de erro manifesto e grave na interpretação e aplicação do direito da União; XXIV – também no plano do direito interno, e nos termos do nº. 1, do art.º 13º, da Lei nº. 67/2007, o incumprimento do dever de reenvio prejudicial por parte do tribunal nacional, em virtude de fundar-se num erro de interpretação e aplicação do direito da União, é igualmente susceptível de preencher o conceito de erro judiciário; XXV – no mesmo plano de direito interno, as expressões manifestamente e grosseiro inculca a ideia de uma responsabilidade excepcional, restringida ás situações de erro grave ou erro muito grave, as quais devem ser interpretadas em sintonia com o conceito de ostensividade e de excepcionalidade previsto para a responsabilidade dos Estados membros quando esteja em causa erro de interpretação e aplicação do direito comunitário; XXVI – caso ocorram dificuldades de compatibilização entre as categorias dogmáticas utilizadas no plano normativo interno de responsabilidade – manifestamente, grosseiro, erro grave ou muito grave – e as conceptualmente utilizadas pelo direito da União para circunscrever a responsabilidade dos Estados membros pela violação do direito europeu, por parte da função judicial stricto sensu – violação manifesta ou ostensiva -, deve prevalecer o entendimento emanado do TJUE, atento o princípio da prevalência ou primado do direito europeu ; XXVII - estando na plena disponibilidade dos Estados membros baixarem o limiar da responsabilidade, caso resulte da aplicabilidade do direito substantivo interno um regime de responsabilidade estadual mais favorável para o particular, do que resultaria da aplicabilidade do direito da União Europeia, deve dar-se preferência àquele; XXVIII – o que se justifica por dever ser totalmente operatória a primazia de aplicação do direito da União sobre o direito interno de cada Estado, atentos os deveres de lealdade e cooperação decorrentes do artº. 4º, § 3º, do TUE, devendo tal ser controlado por parte dos tribunais nacionais aplicadores do direito, que, assim, dever-se-ão abster de aplicar o direito nacional conflituante com o direito da União; XXIX – a obrigação de submissão de questão prejudicial, surge quando: . se está perante um tribunal que decide em última instância e que · se depara com uma questão controversa de interpretação e aplicação do direito da União Europeia; XXX - a violação do dever de reenvio prejudicial para o TJUE por parte dos tribunais nacionais, configura uma conduta que pode originar a responsabilidade do Estado membro, pois tal também é tradutor de uma errónea interpretação do normativo jurídico comunitário; XXXI – mesmo nas situações em que o reenvio se configura como obrigatório - questão suscitada em processo pendente perante tribunal a decidir em última instância, cf., o § 3º, do artº. 267º, do TFUE -, pode o mesmo ser dispensado: - Caso a questão seja considerada irrelevante ou impertinente para a resolução do caso concreto; - Caso inexista dúvida razoável acerca do modo como deve ser interpretado o direito da União Europeia por referência à concreta questão suscitada – doutrina do acto claro; - Caso tal questão esteja claramente estabelecida ou definida pela jurisprudência do TJUE – doutrina do acto clarificado; - E, em estreita conexão com a antecedente, caso a questão a colocar ao Tribunal de Justiça seja materialmente idêntica a uma outra que já foi objecto de decisão, com carácter prejudicial, em assunto análogo; XXXII - caso o tribunal nacional não proceda ao reenvio de interpretação, em virtude de considerar, ainda que de forma errada, que inexiste dúvida razoável quanto à forma de interpretar a questão (acto claro), ou que esta está devidamente estabelecida ou definida pela jurisprudência do TJUE (acto clarificado), tal não significa, necessariamente, um desencadear de responsabilidade do Estado-membro por acto omissivo da função jurisdicional stricto sensu ; XXXIII – efectivamente, a existência de um erro judiciário não configura, necessariamente, uma violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia, pois o mesmo pode, desde logo, ser desculpável, em face das pertinentes circunstâncias concretas; XXXIV - para que possa ocorrer efectiva responsabilidade extracontratual do Estado, decorrente da violação da obrigação de suscitar o mecanismo do reenvio prejudicial, deve ocorrer uma dupla violação, ou seja, para além da violação processual, deverá ainda ocorrer violação substantiva; XXXV - não basta, assim, o mero incumprimento da obrigação de submissão ao TJUE da questão prejudicial (violação processual), exigindo-se, adicionalmente, que tenha ocorrido uma incorrecta interpretação ou aplicação do direito da união, ou violação de um direito de um particular (violação substantiva) que, caso a questão prejudicial tivesse sido colocada, teria sido acautelado; XXXVI - existindo transmissão do estabelecimento, ocorre, ope legis, uma cedência da posição contratual do empregador, igualmente designada de sub-rogação ex lege, a qual se afasta do regime geral do instituto da cessão da posição contratual, enunciado nos art.ºs 424º e segs. do Cód. Civil; XXXVII – as particularidades de tal cessão advêm, por um lado, do facto da cessão ser consequência de outro negócio jurídico – a transmissão do estabelecimento – e, por outro, prima facie, prescinde-se do consentimento do trabalhador cedido; XXXVIII - quer no âmbito do direito interno, quer no direito europeu, adoptou-se um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, de forma a abarcar todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento se transfere de um sujeito para outro, aplicando-se aos casos de transmissão, cessão ou reversão da exploração; XXXIX - transmitido o estabelecimento, o cessionário adquire a posição jurídica do empregador cedente, obrigando-se ao cumprimento dos contratos de trabalho vigentes, sem que ocorram alterações no conteúdo destes; XL - para o Tribunal de Justiça, o critério matriz e decisivo para a existência de transmissão de empresa, estabelecimento ou parte destes, no âmbito da aplicabilidade da Directiva – quer a 77/187/CEE, quer a subsequente 2001/23/CE -, é que exista a manutenção da identidade da entidade económica; XLI – ou seja, para que se verifique uma transferência de empresa, de estabelecimento ou parte deste, é preciso, cumulativamente, que os mesmos constituam à partida uma entidade económica e é preciso que esta entidade subsista, mantendo a sua identidade, depois da mudança de titular/locatário/proprietário; XLII - na interpretação da condição relativa à conservação da identidade de uma entidade económica, na acepção da Directiva 2001/23/CE, deve ter-se em conta aqueles dois elementos previstos na citada alínea b), do nº. 1, do artº. 1º - conjunto de meios organizados e prossecução de uma actividade económica - que, no seu conjunto, constituem tal identidade; XLIII – no preenchimento de tal conceito de transferência não é, contudo, exigível que se mantenha, por parte do novo empresário, a organização específica que existia nos diversos factores de produção transferidos, antes se pressupondo a manutenção de um nexo funcional de interdependência e complementaridade entre tais factores ; XLIV – sendo, deste modo, aplicável a Directiva a qualquer transferência preenchedora das condições previstas no artº. 1º, nº. 1, da Directiva 2001/23, independentemente de a entidade económica transferida conservar ou não a sua autonomia na estrutura do cessionário; XLV - a competência para decidir se no caso concreto ocorre ou não uma transmissão/transferência pertence ao tribunal nacional (órgão jurisdicional de reenvio) que submete a questão prejudicial, e não ao Tribunal de Justiça; XLVI – concluindo-se pela existência de violação processual por parte do Supremo Tribunal de Justiça, ao ter efectuado uma errada avaliação quanto à dispensa de submissão/colocação de questão prejudicial ao TJUE, urge aferir se a mesma se pode catalogar como manifesta, ou seja, aferir-se da intensidade da violação ocorrida; XLVII – tal natureza manifesta ocorrerá quando a errada avaliação se configure como evidente, denotando, na avaliação do fundamento decisório e forma como interpretou e aplicou o direito da União, um comportamento indesculpável, no sentido de não ser aceitável que, perante a factualidade com que se confrontava, não lhe tivessem sequer suscitado dúvidas. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte [1]: I – RELATÓRIO 1 – AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, WW, XX, YY, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, FFF, GGG, HHH, III, JJJ, KKK, LLL, MMM, NNN, OOO, PPP, QQQ, RRR, SSS, TTT, UUU, VVV, WWW, XXX, YYY, ZZZ, AAAA, BBBB, CCCC, DDDD, EEEE, FFFF, GGGG, HHHH, IIII, JJJJ, KKKK, LLLL, MMMM, NNNN, OOOO, PPPP, QQQQ, RRRR, SSSS, TTTT, UUUU (FALECIDO, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS JÁ HABILITADOS NOS AUTOS), VVVV, WWWW, XXXX, YYYY, ZZZZ, AAAAA, BBBBB, CCCCC, DDDDD, EEEEE FFFFF, GGGGG, HHHHH, IIIII, JJJJJ, KKKKK, LLLLL, MMMMM, NNNNN, OOOOO, PPPPP e QQQQQ, intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra: o ESTADO PORTUGUÊS, a citar na pessoa do Magistrado do Ministério Público, deduzindo o seguinte petitório: - condenação do Réu a pagar-lhes: “

1. a)dos danos patrimoniais causados aos Autores, correspondentes a (
2. i)todas as remunerações deixadas de auferir desde a data do despedimento colectivo – 30 de Abril de 1993 – até à data da prolação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – 25 de Fevereiro de 2009, de acordo com a sua categoria e antiguidade, pelo posto de trabalho de que foram privados, devidamente actualizadas e bem assim (
3. ii)às remunerações de que os Autores foram já, desde Fevereiro de 2009 e serão privados até à data previsível da respectiva reforma, ou seja, até que cada um dos Autores perfaça 65 anos de idade, data em que deixariam os Autores de auferir as remunerações devidas pelo trabalho prestado, bem como (iii) os danos correspondentes à diminuição patrimonial no montante da reforma que, no futuro, será recebida por cada um dos Autores, em directa consequência da não consideração no cálculo das suas pensões do valor de descontos não realizados correspondente às remunerações “intercalares” de que foram privados durante o mencionado período desde 30 de Abril de 1993, tudo isto em montante indemnizatório a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento;
4. b)dos danos morais sofridos por cada um dos Autores, cujo justo valor compensatório deverá ser fixado por equidade e segundo o prudente arbítrio do julgador, acrescido de juros moratórios, à taxa legal, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento;
5. c)no caso dos Autores identificados no artigo 284º da presente petição inicial, o Réu deverá ser condenado no pagamento de todos os danos causados e indicados nas alíneas
6. a)e
7. b)do presente pedido, sendo os respectivos danos correspondentes ao não recebimento das denominadas remunerações intercalares até à data da respectiva readmissão de cada um dos Autores na TAP, bem como da compensação da diferença ao nível das remunerações auferidas e ao atraso na progressão na carreira, e na diferença patrimonial no montante das respectivas reformas, tudo de forma a serem os Autores integralmente compensados quanto às condições de carreira e remuneratórias caso tivessem os mesmos sido alvo de reintegração no momento próprio.
8. c)[d)] Subsidiariamente, do dano de perda de chance, também na quantia que o Tribunal vier a fixar, por equidade e segundo o seu prudente arbítrio, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento”. Para tanto, alegaram, em síntese, o seguinte: . o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo de impugnação de despedimento dos ora Autores, que correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, é manifestamente ilegal, por assentar numa errada interpretação do conceito de transferência de estabelecimento, na acepção conferida pela Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12.03.2001, e porque violou o dever de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia o pedido de reenvio prejudicial da interpretação de determinadas questões de direito comunitário, pertinentes à apreciação dessa questão ; . deste facto ilícito, resultaram danos para todos e cada um dos Autores, já que o despedimento, que reputam de ilícito, impediu que estes fossem remunerados de acordo com as suas categorias e antiguidades, pelo posto de trabalho de que foram injustamente privados Na sequência de despacho de aperfeiçoamento proferido para o efeito (cf. fls. 1198 e seguintes), vieram os Autores apresentar petição inicial aperfeiçoada, nos termos da qual vieram concretizar as concretas remunerações que auferiam à data de 30.04.1993, bem como outros elementos necessários à concretização do pedido, tais como os factores de actualização do salário, o valor da reforma previsivelmente a auferir e daquela que auferiria, não fosse esse despedimento, e, ainda, no que concerne ao pedido subsidiário, o quantitativo referente à indemnização da perda de chance. Consequentemente, pediram a condenação do Réu no pagamento aos Autores: “
9. a)dos danos patrimoniais causados aos Autores, correspondentes a (
10. i)todas as remunerações deixadas de auferir desde a data do despedimento colectivo – 30 de Abril de 1993 – até à data da prolação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – 25 de Fevereiro de 2009, de acordo com a sua categoria e antiguidade, pelo posto de trabalho de que foram privados, devidamente actualizadas e bem assim (
11. ii)às remunerações de que os Autores foram já, desde Fevereiro de 2009 e serão privados até à data previsível da respectiva reforma, ou seja, até que cada um dos Autores perfaça 65 anos de idade, data em que deixariam os Autores de auferir as remunerações devidas pelo trabalho prestado, bem como (iii) os danos correspondentes à diminuição patrimonial no montante da reforma que, no futuro, será recebida por cada um dos Autores, em directa consequência da não consideração no cálculo das suas pensões do valor de descontos não realizados correspondente às remunerações “intercalares” de que foram privados durante o mencionado período desde 30 de Abril de 1993, tudo isto em montante indemnizatório a apurar em liquidação de sentença, acrescido de juros moratórios, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento;
12. b)no caso dos Autores que entretanto lograram celebrar novos contratos de trabalho com a TAP ou outras entidades, melhor identificadas no artigo 294º da presente petição inicial, dos danos causados e indicados na alínea
13. a)do presente pedido, sendo os respectivos danos correspondentes ao não recebimento das denominadas remunerações intercalares até a data da respectiva re-admissão de cada um dos Autores nas suas funções na TAP ou de admissão noutras entidades, bem como na compensação da diferença ao nível das remunerações auferidas e ao atraso na progressão na carreira, e na diferença patrimonial no montante das respectivas reformas, tudo de forma a serem os Autores integralmente compensados quanto às condições de carreira e remuneratórias caso tivessem os mesmos sido alvo de reintegração na TAP no momento próprio.
14. c)Subsidiariamente, do dano de perda de chance, também na quantia que o Tribunal vier a fixar, por equidade e segundo o seu prudente arbítrio, em valor nunca inferior a 50% das diferenças salariais que venham a ser apuradas e, no caso dos quatro Autores que não foram prejudicados em termos salariais, um valor a fixar em percentagem de 50% tendo por base a última remuneração anual que vigorar na TAP à data de prolação de sentença, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento.
15. d)Em todo o modo, dos danos morais sofridos por cada um dos Autores, cujo justo valor compensatório deverá ser fixado por equidade e segundo o prudente arbítrio do julgador, em valor não inferior a € 10.000,00 por Autor, acrescido de juros moratórios, à taxa legal, desde a data da citação até integral e efectivo pagamento”. 2 – Citado o Réu, veio deduzir contestação, por excepção e impugnação, alegando, em súmula, o seguinte: § para o que nesta fase dos autos interessa, a inaplicabilidade do regime decorrente da Lei n.º 67/2007, de 31.12, por falta de verificação dos respectivos pressupostos, desde logo, aquele consagrado no artigo 13º, n.º 2 desse diploma, que exige a prévia revogação da decisão pretensamente danosa pela jurisdição competente ; § caso contrário, estando em causa um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, os tribunais de instância surgiriam como censores de uma decisão do mais Alto Tribunal ; § por outro lado, o erro jurisdicional, a existir, não assume o carácter de erro grosseiro, já que a opção decisória do S.T.J. consubstanciou-se numa das soluções plausíveis da questão de direito ; § ademais, o dano eventualmente decorrente de tal erro não é susceptível de ser indemnizável como dano de perda de chance ou de perda de oportunidade, que não existe no nosso direito. No mais, impugnou o essencial da matéria de facto alegada na petição inicial, terminando pelo peticionar da improcedência total do pedido e a consequente absolvição do Estado Português. 3 – Devidamente notificados, os Autores apresentaram réplica, na qual responderam à matéria de excepção invocada pelo Réu, no sentido do não acolhimento da excepção dilatória inominada de dedução ilegal de pedido genérico, bem como às excepções peremptórias: . da alegada inaplicabilidade do regime decorrente da Lei nº. 67/2007, de 31/12, no sentido de que o princípio da responsabilidade dos Estados Membros, por prejuízos causados aos particulares decorrentes de violações do direito comunitário por decisões de órgãos jurisdicionais, impõe o afastamento e a inaplicabilidade do nº. 2, do artº. 13º, da Lei nº. 67/2007 ; . da verificação dos pressupostos da denominada “Teoria do Acto Claro”, considerando que esta não tinha cabimento in casu, antes existindo a obrigação do STJ proceder ao reenvio ; . da alegada impossibilidade de ressarcimento do “Dano de Perda de Chance”, considerando que este tem cabimento doutrinário e jurisprudencial, pelo que tem cabimento a indemnização pela perda de chance que se verifica no caso concreto. Conclui, no sentido da improcedência das invocadas excepções dilatória e peremptórias, e procedência da acção, com as legais consequências. 4 – O Réu apresentou tréplica – cf., fls. 1115 a 1127 -, na qual aduziram, em resumo, o seguinte: § nos termos do art.º 502º, nº. 1, do Cód. de Processo Civil, apenas poder-se-ão ter em conta os artigos 1 a 5 e 7 a 47 da réplica ; § sendo que todos os demais artigos constituem resposta à impugnação do Réu Estado, sendo legalmente inadmissíveis ; § devendo considerarem-se não escritos. Conclui, no sentido da improcedência do pedido, com a sua consequente absolvição. 5 – Na sequência da apresentação da petição inicial aperfeiçoada, o Réu deduziu a correspondente contestação, na qual, essencialmente, manteve a posição já anteriormente exarada, tendo, ainda, impugnado os factos aduzidos no articulado aperfeiçoado. 6 – Conforme actas de fls. 3698 a 4016, procedeu-se à realização da audiência preliminar, no âmbito da qual: - apreciou-se a desistência dos pedidos de dois co-autores – RRRRR e SSSSS -, homologando-a, e julgados extintos os direitos pretendidos fazer valer ; - apreciou-se o pedido de intervenção principal espontânea deduzido pela terceira QQQQQ, admitindo-a a intervir nos autos na posição de Autora ; - conheceu-se acerca do alegado excesso de réplica, considerando-se não escritos os pontos 48º a 102º da réplica ; - proferiu-se saneador stricto sensu ; - conheceu-se acerca da excepção dilatória de dedução ilegal de pedido genérico, no sentido da sua improcedência ; - fixou-se o valor da causa ; - procedeu-se à identificação dos factos assentes e base instrutória, nos moldes previstos pelo regime processual civil anterior à reforma operada pela Lei n.º 41/2013, de 26.06, através da condensação do processo, sem que tivessem sido apresentadas quaisquer reclamações ou sugestões. 7 – Na sequência da posição assumida pelas partes em tal sentido, o Tribunal veio a proferir despacho de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do disposto no artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tendo formulado as questões que constam de despacho datado de 31/12/2013 – cf., fls. 4910 a 4920. 8 – Conforme requerimento de 20/01/2014, vieram os Autores solicitar a formulação de uma outra questão, em sede de reenvio prejudicial – cf., fls. 4924 e 4925 -, o que foi objecto de indeferimento por despacho datado de 28/02/2014 – cf., fls. 4931 e 4932. 9 – Em 09/09/2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu Acórdão – Processo C-160/14, da Segunda Secção, conforme fls. 5078 a 5093 -, no âmbito do qual declarou o seguinte: “1) O artigo 1º, n.º 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «transferência de estabelecimento» abrange uma situação em que uma empresa activa no mercado de voos charter é dissolvida pelo seu accionista maioritário, ele próprio uma empresa de transporte aéreo, e em que, em seguida, esta última assume a posição da sociedade dissolvida, retomando os contratos de locação de aviões e os contratos de voos charter em curso, desenvolve actividades antes prosseguidas pela sociedade dissolvida, readmite alguns trabalhadores até então destacados nessa empresa, atribuindo-lhes funções idênticas às exercidas anteriormente, e recebe pequenos equipamentos da referida empresa. 2) O artigo 267º, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de quem um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial de direito interno é obrigado a submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial de interpretação do conceito de «transferência de estabelecimento na acepção do artigo 1º, n.º 1, da Directiva 2001/23, em circunstâncias, como as do processo principal, marcadas simultaneamente por decisões divergentes de instâncias jurisdicionais inferiores quanto à interpretação desse conceito e por dificuldades de interpretação decorrentes desse conceito nos diferentes Estados-Membros. 3) O direito da União e, em especial, os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça em matéria de responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares em virtude de uma violação do direito da União cometida por um órgão jurisdicional que decide em última instância devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige como condição prévia a revogação da decisão danosa proferida por esse órgão jurisdicional, quando essa revogação se encontra, na prática, excluída”. 10 – Em 11/05/2016, os Autores vieram deduzir incidente de liquidação – cf. fls. 5828 a 6282 -, no que concerne aos danos patrimoniais invocados, em substituição dos valores para tal efeito indicados na petição inicial. 11 – Conforme despacho de 05/04/2017 – cf., fls. 8010 -, designou-se data para a realização de audiência prévia, “a fim de se enunciar os temas da prova no que respeita ao incidente de liquidação deduzido e alteração da base instrutória conforme requerido no requerimento do incidente (….)”. 12 – Tal diligência veio a realizar-se em 06/07/2017 – cf., acta de fls. 8020 a 8037 -, tendo-se procedido à: - enunciação dos temas da prova referentes à liquidação a efectuar ; - admissibilidade das clarificações formuladas relativamente aos pedidos deduzidos na petição inicial de 29/01/2012, nos termos constantes do ponto IV, alíneas a),
16. b)e c), de fls. 6279 (efectuadas em sede de incidente de liquidação). 13 – Determinada a realização de prova pericial colegial, veio esta a produzir-se nos termos constantes do Volume 28º. 14 – Designada data para a realização da audiência final de julgamento, concretizou-se esta através de 11 sessões, com início em 05/11/2019 e terminus em 11/12/2019 – cf., actas de fls. 9205 a 9221. 15 – O Réu Estado Português e os Autores vieram apresentar suporte escrito das alegações orais produzidas, conforme fls. 9222 a 9232 e 9234 a 9305. 16 – Em 20/01/2020, foi proferida sentença – cf., fls. 9307 a 9415 -, traduzindo-se a Decisão nos seguintes termos: “DECISÃO Pelo exposto e ao abrigo das disposições legais supra citadas, o Tribunal julga a presente acção improcedente e, em consequência, absolve o Réu de todos os pedidos que contra si vinham formulados pelos Autores. Custas pelos Autores – artigo 527º do C.P.C. * Registe e notifique. Comunique a presente sentença ao Secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia, conforme solicitado (fls. 6392)”. 9 – Inconformados com o decidido, os Autores AA, BB, CC, FF, GG, HH, II, LL, MM, NN, RR, SS, TT, UU, VV, XX, YY, AAA, BBB, FFF, LLL, MMM, NNN, OOO, QQQ, TTT, UUU, VVV, WWW, XXX, AAAA, CCCC, DDDD, EEEE, FFFF, GGGG, KKKK, MMMM, PPPP, QQQQ, XXXX, AAAAA, BBBBB, DDDDD e GGGGG, interpuseram recurso de apelação, por referência à sentença prolatada. Apresentaram, em conformidade, os Recorrentes/Apelantes