Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 13508/20.2T8SNT-B.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: INSOLVÊNCIA CENTRO DE INTERESSES PRINCIPAIS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL ADMINISTRAÇÃO DE FACTO NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 09/16/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Estando em discussão aferir da localização do CIP (centro dos interesses principais) da sociedade devedora, ao fazer constar na factualidade provada que a sede real e efectiva corresponde à morada da anterior sede estatutária, está já o tribunal a responder a uma das questões que está em discussão. Sendo a determinação da sede essencial para aferir da competência internacional do tribunal, sempre estaremos em face de uma questão de direito, a qual não poderá ser respondida no âmbito da decisão de facto, apenas o podendo ser em sede jurídica e tendo subjacente os factos carreados e demonstrados nos autos. II. Para aferir da competência internacional para a abertura e tramitação de um processo de insolvência, será relevante e essencial determinar a localização do CIP da sociedade devedora, o qual não tem necessariamente que corresponder ao da localização da sede estatutária. A presunção decorrente do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/05/2015, que estabelece tal correspondência, pode ser ilidida desde que assente em elementos objectivos e determináveis por terceiros. III. Assim sucede quando, não obstante a sociedade devedora tenha sede registada em Malta, aí não possui qualquer activo patrimonial ou quadro de pessoal, bem como não se tenha apurado a existência de qualquer actividade relevante que nesse país tenha sido levada a cabo, sendo que a existente se resumiu à renegociação da dívida (em Portugal) que aquela havia assumido junto da requerente da insolvência (e que tem subjacente a celebração de contratos de financiamento bancário com a CGD) e respectiva forma de a solver (alienação de activos existentes em Portugal), para além de que todos os contactos ocorridos entre as partes foram efectuados no nosso país, na morada da sua anterior sede estatutária ou na sede da credora requerente. IV. Não obstante se exigir que os terceiros consigam perspectivar ou reconhecer qual o CIP da devedora, e de o Regulamento aludir à generalidade dos credores, ter-se-á de atender, não propriamente ao número de credores existentes, mas essencialmente aos créditos que estão em causa e aos respectivos montantes, bem como a todo o contexto que os envolve e dimensão que, para o caso, assumam. V. Será tido por administrador de facto aquele que, sem possuir formalmente a qualidade de administrador, de comum acordo com quem a detém (administrador de direito registado), decide de forma autónoma (não subordinada), actuando e influenciando de forma determinante as decisões formalmente assumidas pelo segundo. VI. A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz do processo, nada obstando a que o mesmo tenha em conta a proposta que para o efeito lhe tenha sido feita pela credora requerente do processo. ____________________________________________________ [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. Já no que concerne às transcrições referentes às peças processuais, respeitou-se integralmente o que das mesmas consta, pelo que não se procedeu a qualquer rectificação dos lapsos de escrita ou inexactidões que foram detectados. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam as juízas na Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa. I - RELATÓRIO Caixa Geral de Depósitos, SA veio requerer a declaração de insolvência da sociedade Investifino SGPS Limited, ambas devidamente identificadas nos autos. Para tanto alegou[2]: - Apesar de ter sede estatutária em Malta, a requerida mantém o seu centro de interesses principais em Portugal, local onde se encontra e funciona a administração, onde é recebida a correspondência e onde são praticados os actos inerentes à administração societária; - O administrador de direito é MRF, mas para além dele são igualmente administradores de facto os seus filhos JMF, TF e BF; - Entre 2005 e 2008 celebrou contratos de abertura, de concessão de crédito e de mútuo com a requerida, sendo que o valor em dívida, à data de 2009, era de € 564.398.300,00; - Em 16/02/2009 foram efectuadas alterações aos contratos de mútuo e feita a reestruturação da dívida, incluindo a venda de acções dadas em garantia, obtendo-se a redução do valor em dívida para o montante de € 258.469.800,00; - Foi acordado o pagamento da quantia em dívida com o prazo final de 29/06/2014, que a requerida não cumpriu, apesar das interpelações realizadas, cifrando-se o valor em dívida em 2020 na quantia de € 347.398.327,66; - A requerida não tem bens suficientes para pagamento das dívidas vencidas, sendo certo que não possui outros credores de relevo para além da requerente. Juntou prova documental e arrolou testemunhas. Por despacho de 14/10/2020 foi ordenada a citação da requerida (a qual foi concretizada na Rua cidade de Córdova, n.º 1, Alfragide). Pela devedora foi apresentada oposição à insolvência, tendo-se defendido por excepção e por impugnação. Para tanto alegou[3]: - A sua sede situa-se em Malta, sendo este tribunal internacionalmente incompetente para declarar a sua insolvência; - Considerando que sempre a requerente soube que a sede era nesse país (para a qual, aliás, remeteu correspondência), actua com abuso de direito e com má-fé; - JMF não é administrador de facto da requerida, nem os restantes filhos, tendo apenas pretendido colaborar com o seu pai. Juntou apenas prova documental. Por despacho de 12/11/2020, para além do mais, foi determinado que teria de ser produzida prova para que fosse decidida a questão atinente à competência internacional do tribunal a quo.[4] A requerente exerceu o contraditório quanto à invocada excepção de incompetência, mais se pronunciando quanto às alegações de abuso de direito e de má-fé, pugnando pela improcedência de todas elas (mais referindo ser a requerida quem assume uma conduta que consubstancia má fé ou abuso de direito). Exerceu igualmente tal contraditório quanto aos documentos juntos com a contestação (impugnando a validade de alguns deles por não se encontrarem apostilados ou traduzidos). Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, a qual foi precedida da fixação do objecto do processo (“

1. a)Determinação do centro de interesses principais da requerida //
2. b)Impossibilidade do pagamento da generalidade das dívidas vencidas por parte da requerida”) e da enunciação dos temas da prova (“1 – Localização do centro de interesses principais da requerida. // 2 – Identificação dos Administradores de facto da requerida”) – cfr. acta de 25/11/2020. Em 27/11/2020 foi proferida sentença, na qual, após se ter decidido pela competência do tribunal, foi declarada a insolvência da requerida. Para além do mais, consta do seu dispositivo: “Pelo exposto, tem-se por reconhecida a situação de total impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas por parte da requerida e, em consequência, declara-se a insolvência a título principal, nos termos do o art. 3º, n.º1, 2º parágrafo, do Regulamento 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015, de: // “INVESTIFINO SGPS LIMITED”, atualmente com sede estatutária registada em 97, Archbishop Street, Valletta VLT 1446, Malta, matriculada no Registo Comercial de Malta desde 01.08.2012 sob o N.º C…119, com o capital social de € 20.000.000,00, mas com a sede real e efetiva na Rua Cidade de Córdova, n.º 1, 2610-038 Alfragide, onde se situa o centro dos interesses principais da insolvente. // Em consequência, e ao abrigo do disposto no artigo 36.º do C.I.R.E.: // 1) Fixar a residência dos administradores da Insolvente: // 1. MRF – Administrador de direito e de facto, na Av. xxx Cascais, Portugal; // 2. JMF – Administrador de facto, na Av. xxx Cascais, Portugal (art.º 36º, n.º 1, al. c), do CIRE); // 2) Nomeio administrador da insolvência, DC, inscrito nas listas oficiais de administradores de insolvência, por indicação da requerente; (…)”. Inconformada com tal sentença, da mesma veio a requerida interpor RECURSO, tendo para tanto formulado como CONCLUSÕES[5]: “I. Impugnação da Matéria de Facto (pontos 5, 6, 7, 8, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 38, 45, 46, 51, 52, 61, 62, 65, 67, 69, 70, 74, 75, 106, 112, 113 e 114 da matéria de facto dada como provada e ainda toda a matéria de facto dada como não provada): A) Sobre a fixação do controlo acionista e as alegações de controvérsia na evolução do controlo acionista (pontos 5, 6, 16, 17 e 18 da matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida): 1. Impugna-se a conclusão de que a sociedade portuguesa M … F…, SGPS, S.A. detinha 100% do controlo da Recorrente, pois os documentos apresentados (Docs. 33, 34, 35 e 36) não são acompanhados de elementos probatórios robustos que corroborem essa conclusão. 2. Estes documentos foram utilizados pelo Tribunal a quo para fundamentar a afirmação de que, a partir de 29/08/2014, a Recorrente passou a ser integralmente detida (100%) pela sociedade portuguesa M…F…, SGPS, S.A. 3. Com o devido respeito, trata-se de uma interpretação abusiva e que apenas se chega porquanto se analisa tais documentos com o preconceito já embutido pela narrativa da Recorrida. 4. Com o devido respeito, a sua interpretação – sobretudo quando comparada com os factos constantes nos pontos 5 e 6 – não comprova de forma robusta que a titularidade integral (100%) se mantivesse desde 2006, nem que tenha havido a perda e, posteriormente, a recuperação do controlo acionista. 5. Não existe qualquer prova documental que comprove que, em 2006, as sociedades Limar Limited e Jevon Limited eram controladas e detidas a 100% pela M…F…, SGPS, S.A., ou pela Família FF. 6. Há uma lacuna probatória quanto à evolução do controlo acionista, especialmente na comparação do período anterior (indicados nos pontos 5 e 6) com o momento de alteração (ponto 16 e nos subsequentes 17 e 18). 7. A análise conjunta dos documentos juntos aos autos evidencia uma inconsistência na cronologia apresentada – ou seja, não há meios de prova documentais que sustentem a tese de que a sociedade ora Recorrente perdeu o controlo a partir de 18/12/2006, recuperando-o apenas em 29/08/2014. 8. Acresce que não foram apresentados depoimentos testemunhais que corroborem a tese de que houve, efetivamente, uma modificação no controlo acionista entre os períodos indicados. 9. A ausência de testemunhas que afirmassem de forma inequívoca que houve a perda e depois a recuperação de 100% do controlo, reforça o argumento de que os pontos 5, 6, 16, 17 e 18 foram fixados com base em presunções (sem suporte em qualquer facto índice) e (pré)juízos conclusivos, e não com base em prova robusta. 10. Acresce que os depoimentos das testemunhas KK (registo áudio – 11m13s a 11m38s), WW (registo áudio – 9m38s a 9m44s) demonstram que os factos narrados não se coadunam com a cronologia assumida nos pontos 5 e 6, obrigando à reavaliação dos factos apresentados pelo Tribunal a quo de forma conclusiva. 11. Essa ausência de prova sobre a matéria – ou o caráter vago dos depoimentos testemunhais quanto à variação do controlo – reforça a tese de que não há elementos testemunhais contundentes que sustentem a alteração da matéria de facto fixada nos pontos indicados. 12. A utilização dos Docs. 33 a 36, junto com outros elementos documentais (certidões, atas e registos societários), demonstra que não há prova clara e cronologicamente consistente de que o controlo acionista perdurou conforme fixado pelo Tribunal a quo. 13. A ausência de depoimentos específicos e contundentes que afirmem a existência e a alteração do controlo entre os períodos controvertidos reforça a necessidade de reavaliação dos factos assumidos. 14. Estes meios probatórios, quando analisados em conjunto, sustentam o pedido da Recorrente para que a matéria de facto relacionada com a fixação do controlo acionista seja reformulada ou considerada não provada (pontos 5, 6, 16, 17 e 18 da matéria de facto aqui impugnada). 15. A alegada alteração do controlo – da suposta perda para a recuperação (entre 18/12/2006 e 29/08/2014) – carece de prova. 16. Os documentos juntos ao processo (tais como certidões comerciais e atas de reunião) evidenciam a contradição interna, pelo que os pontos relacionados não podem ser mantidos sem a devida demonstração, o que não sucedeu. 17. Assim, os pontos impugnados devem ser considerados não provados ou, subsidiariamente, reformulados em conformidade com a análise crítica dos documentos probatórios constantes dos autos B) Sobre a prova dos juízos conclusivos e opinativos (pontos 7, 8, 23, 24, 26, 38, 45, 46, 49, 51, 52, 61, 62, 65, 67, 69, 70, 74, 75, 106, 112, 113 e 114): 1. Estes pontos, na sua maioria, contêm expressões e conclusões sem o suporte probatório de quaisquer documentos ou gravações de testemunhas. Por exemplo, a redação do ponto 23 contém conteúdos de juízo de valor que não encontra suporte nos Docs. 33-36, nem nas declarações gravadas da reunião de 17/03/2017. 2. Com o devido respeito, o Tribunal a quo não teve em consideração outros documentos, no exame crítico da prova (por ex.: Docs. 21, 22, 23, 24, 26, 30, 33, 34, 35, 36, 44 e 55) que infirmariam o juízo feito. 3. Estes documentos, salvo o devido respeito, servem para demonstrar que determinados juízos conclusivos – tais como a alegação de representação ou a interpretação cronológica dos factos – resultam de um deficiente exame crítico da prova e de pré-juízos por parte do Tribunal a quo. 4. Por exemplo, os Docs. 33 a 36 colocam em causa a conclusão de que teria existido um controle integral apenas a partir de 29/08/2014; já os Docs. 21, 22, 24 e 26 contrariam a interpretação atribuída a determinados pontos (como o ponto 46, referente às cartas de interpelação), que contém juízos de valor e conclusões normativas sem qualquer meio de prova que os sustente. 5. Existe outra prova, tal como outros documentos (tais como os Docs. 21, 22, 24, 26, 34, 38, 39 juntos com a sua contestação e extratos bancários) e gravações dos depoimentos das testemunhas KK (registo áudio, entre 11m13s e 11m38s), WW (registo áudio, entre 9m38s e 9m44s), YY (registo áudio, entre 12m40s e 12m58s e novamente entre 43m15s e 46m20s), através da qual o Tribunal a quo, caso a tivesse devidamente analisado e valorado, em conjunto, de forma crítica e isenta, poderia ter constatado – de forma inequívoca – que os elementos probatórios não suportam os juízos conclusivos a que o Tribunal a quo chegou, já que se apoiou apenas em parte do material probatório e com os pré-juízos a que se sujeitou com base na narrativa da Recorrida. 6. Conforme já referido, não há prova documental (como atas, certidões ou outros documentos societários) que sustente, por exemplo, a conclusão de que as sociedades Limar Limited e Jevon Limited fossem 100% controladas pela M…F…, SGPS, S.A. desde 2006 ou que a evolução do controlo se deu de forma abrupta, contrariando os juízos conclusivos adotados pelo Tribunal a quo. 7. Para os pontos 7, 8, 23 e 24, não há documentos (tais como atas, certidões, correspondências ou relatórios) nem depoimentos específicos que certifiquem os factos que serviriam como base para os juízos conclusivos apresentados na sentença. Isso demonstra que as conclusões fixadas nesses pontos derivam mais de interpretações subjetivas ou intuições (ou pré-conceitos) do que de uma verificação objetiva dos factos. 8. Quanto à prova testemunhal, o Tribunal a quo desvalorizou, nesta parte, os depoimentos das testemunhas KK (registo de áudio, entre 11m13s e 11m38s), WW (registo de áudio entre 9m38s e 9m44s) e de YY (registo áudio, entre 12m40s–12m58s e 43m15s–46m20s), já que bastariam os mesmos para ficarem demonstradas as inconsistências na interpretação dos factos, mostrando que certas conclusões – sobretudo aquelas que resultam de juízos opinativos – não estão fundamentadas em prova robusta. 9. Com efeito, quanto ao depoimento desta última testemunha, é incompreensível que o Tribunal a quo não tenha retirado as devidas conclusões em torno da representação da Recorrente e da qualificação do Sr. JMF, uma vez que ficou evidenciado que as alegações de poderes representativos e de critérios de verificação (como a exigência de procuração) não foram cumpridas ou comprovadas, mas sim baseadas em presunções e declarações sem o respaldo documental necessário. 10. Quanto à matéria de facto constante dos Pontos 29, 30, 38, 45 e 46, o Tribunal a quo não teve em consideração os Docs. 21, 22, 24, 26, 30, 34, 38 e 39, os quais demonstrariam que as conclusões relativas à interpretação cronológica (por exemplo, a alteração do controlo ou a localização das operações – conforme nos pontos 29 e 30) não encontram suporte, pois os documentos não evidenciam uma evolução abrupta ou alguma transição comprovada entre os períodos alegados. 11. Sobre a mesma factualidade, temos os depoimentos de KK, WW e YY, os quais reforçam este entendimento, ao confrontar tais depoimentos com o teor da prova documental, já que permitem constatar que os juízos conclusivos do Tribunal a quo parecem basear-se, salvo o devido respeito, em interpretações subjetivas ou meras intuições em vez de uma verificação rigorosa dos factos e do exame crítico das provas. 12. Os pontos 49 e 106 da matéria de facto dada como provada devem ser eliminados porquanto se referem a matéria de facto irrelevante; sendo que o ponto 49 ainda se encontra em contradição com a matéria de facto dada como provada no ponto 112. 13. O ponto 51 da matéria de facto dada como provada deve ser modificado nos seguintes termos: “51. A renegociação desses contratos – incluindo a restruturação da dívida – foi sempre executada em Portugal e por intervenientes Portugueses, bem como todos os contactos e reuniões havidas entre as partes ocorridas após a mudança da sede da Requerida para Malta.” 14. O ponto 52 da matéria de facto dada como provada deve ser modificado nos seguintes termos: “52. Após a mudança da sede para Malta a Requerida teve os seguintes Administradores registados: i. JMF, que possuía passaporte português com o número xxx, e residia no Parque Empresarial de Sintra, …, Sintra, Portugal; e ii. EE, que possuía passaporte português com o número xxx, e residia na Rua xxx Mafra, Portugal (doravante denominado “EE”).” 15. Devem ser eliminados ou dados como não provados os pontos 61 e 62 da matéria de facto dada como provada, uma vez que, em bom rigor, nem sequer estamos perante verdadeiros factos mas sim perante juízos conclusivos e/ou opinativos sobre o que é que a Recorrida acha que foi a atividade da Recorrente após a mudança de sede para Malta. 16. Devem ser eliminados ou dados como não provados os pontos 65, 67 e 69 da matéria de facto dada como provada, uma vez que, em bom rigor, nem sequer estamos perante verdadeiros factos, mas sim perante juízos conclusivos e/ou opinativos, sem qualquer suporte probatório. 17. O ponto 70 da matéria assente deverá ser modificado nos seguintes termos: “70. Dos Relatórios Anuais e Demonstrações Financeiras dos exercícios de 2012 até 2018 resulta que a Requerida não recebeu nenhuma receita a título de “trading income”. 18. o ponto 74 da matéria de facto deveria ser modificado nos seguintes termos: “74. Em 2013, no exercício imediatamente a seguir ao da mudança da sede para Malta – a Requerida já não possuía custos com pessoal.”. 19. O ponto 75 da matéria de facto dada como provada deve ser eliminado ou considerado não escrito, já que não diz respeito a qualquer factualidade, consubstanciando apenas um juízo valorativo e puramente conclusivo e, por isso, insuscetível de figurar nos factos provados. 20. Por manifesta falta de prova, a matéria de facto constante dos pontos 113 e 114 deveria ter sido dada como não provada. 21. Da conjugação dos referidos meios de prova e feito o devido exame crítico da prova, demonstrado está que os pontos impugnados decorrem de juízos de valor e conclusões sem o suporte dos meios probatórios exigidos, justificando-se a necessidade de alteração – seja por eliminação ou reformulação – da matéria de facto fixada na douta sentença recorrida. 22. Dessa forma, requer-se que a matéria de facto impugnada seja eliminada ou modificada, de modo a refletir fielmente o conteúdo dos meios probatórios carreados aos autos. C) Da matéria de facto dada como não provada: 1. Quanto à matéria de facto dada como não provada, começando pela alínea
3. d)(“A referência a “Alfragide” no cabeçalho da carta de 26 de junho de 2020 tratou-se de um mero lapso e nada mais do que isso.”), tal foi alegado pela Recorrente na sua oposição. 2. Ao dar como não provado que a referência a “Alfragide” no cabeçalho da carta de 26 de junho de 2020 tratou-se de um mero lapso e nada mais do que isso, o Tribunal a quo está a negar, sem qualquer justificação, à Recorrente o direito à retificação de tal lapso, violando o disposto nos arts. 236º e 249º do Código Civil. 3. Mesmo que não seja assim entendido, não se poderia admitir a “presunção” acolhida pelo Tribunal a quo, uma vez que existe prova documental que impede tal pré-juízo. 4. Com efeito, todas as outras cartas juntas ao processo (vide docs. 25, 61, 63 e 65 juntas com a petição inicial), enviadas pela Recorrente para a Recorrida não faziam qualquer menção a “Alfragide”. 5. Quanto à circunstância do administrador único da Recorrente não ter estado presente na reunião ocorrida em 17/03/2017, nas instalações da Recorrida, parece-nos evidente que tal ficou provado, desde logo pela demais matéria de facto dada como provada. 6. O que o Tribunal a quo não aceitou dar como provado parece ser o motivo para a ausência do administrador único da Recorrente – o que, manifestamente, é diferente! 7. No seu articulado, a Recorrente referiu apenas que o mesmo não esteve presente por “absoluta indisponibilidade”. 8. Tal facto não foi contrariado por nenhuma testemunha, nem pela Recorrida. 9. Pelo que deveria ter sido dado como provado. 10. Quanto à circunstância do administrador único da Recorrente ter pedido ao seu filho, Sr. JMF, para acompanhar o antigo secretário da Recorrente, Dr. EE, na reunião marcada pela Recorrida, tendo este aceite o pedido feito pelo seu pai, sempre no espírito de colaboração e entreajuda, o Tribunal a quo decidiu que tal matéria não estava provada. 11. Neste caso concreto, o Tribunal a quo deveria ter questionado a Recorrente sobre tal matéria, mormente notificando o próprio Sr. JMF e/ou o Dr. EE para esclarecer esta matéria relevante. 12. Não obstante, estando provado que:
4. a)o administrador único é pai do Sr. JMF (que também já foi administrador da Recorrente),
5. b)que o Dr. EE foi administrador e secretário da Recorrente,
6. c)que os administradores podem nomear mandatários para a prática de determinados atos (cfr. art. 391º, nº 7 do CSC), dificilmente se compreende a diferença de critério, da parte do Tribunal a quo, na utilização das presunções judiciais. 13. É que é completamente compreensível que o administrador único escolha dois homens da sua confiança, com conhecimentos sólidos e profundos sobre a matéria, para irem à reunião em causa. 14. Pelo que não se pode aceitar que tal matéria tenha sido dada como não provada. 15. Quanto à circunstância de não ter sido dado como provado que o Sr. JMF não foi convocado para a audição ocorrida na Assembleia da República na qualidade de administrador ou representante da Recorrente, mas como pessoa de interesse, como alguém com profundo conhecimento sobre a matéria em discussão, não vemos como é que tal matéria de facto não foi dada como provada, ademais com a pretensa justificação dada pelo Tribunal a quo. 16. Bastará ao Tribunal ad quem analisar o teor da Convocatória enviada pelo Parlamento ao Sr. JMF (doc. 1 junto com a oposição). 17. Em lugar nenhum está indicado que o Sr. JMF foi convocado na qualidade de administrador da Recorrente. 18. Nem consta do processo qualquer documento (ou depoimento testemunhal) em sentido contrário. 19. Nem sequer o mesmo resulta das declarações prestadas pelo Sr. JMF perante a Comissão de Inquérito Parlamentar. 20. É curioso que o Tribunal a quo acredite que o Parlamento desconheça ou ignore certidões comerciais donde consta claramente que o Sr. JMF foi administrador da Recorrente até final de 2013, tendo sido administrador da Cimpor até meados de 2012, período que estava precisamente na mira daquela Comissão Parlamentar sobre a atuação da Recorrida (vide docs. 1, 2, 3 e 30 juntos com a petição inicial). 21. Ou quer o Tribunal a quo fazer crer que o Parlamento também partilhava do mesmo credo que a Recorrida de que o Sr. JMF era “administrador de facto” da Recorrente?!?!? 22. O Sr. JMF foi, no passado, aquando da negociação e celebração dos contratos de empréstimo bancário em causa (documentos juntos pela Recorrida com a sua petição inicial), administrador da Recorrente e igualmente administrador da Cimpor. 23. É facto público que os financiamentos concedidos pela Recorrida à Recorrente foram objeto da análise da referida Comissão Parlamentar, sendo que tais financiamentos tiveram como objetivo dotar a Recorrente dos meios financeiros para tomar uma participação qualificada na Cimpor, da qual o Sr. JMF foi administrador até 2012. 24. Parece-nos evidente – até por recurso ao critério do homem médio... – quais as razões que levaram a Comissão Parlamentar de Inquérito a convocar o Sr. JMF. 25. Face ao doc. nº 1 junto com a oposição e aos demais factos do conhecimento público, o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que o Sr. JMF não foi convocado para a audição ocorrida na Assembleia da República na qualidade de administrador ou representante da Recorrente, mas como pessoa de interesse, como alguém com profundo conhecimento sobre a matéria em discussão, pelo que tal factualidade deveria ser adicionada aos factos dados como provados. D) Da fixação da residência dos “administradores” em Lisboa: 1. O Tribunal a quo considerou provado que os administradores residiam em Lisboa, baseando-se em documentos antigos e em interpretações conclusivas. 2. Sucede que não aparece qualquer referência documental consistente que situe o endereço do Sr. JMF em Lisboa. 3. Os Docs. 1, 2 e 3 juntos aos autos, apresentam informações e registos que indicam a existência de diversas moradas associadas aos administradores, demonstrando que não existe elemento probatório robusto que comprove que a residência dos mesmos seja exclusivamente em Lisboa. 4. A análise integrada desses documentos evidencia a presença de endereços antigos ou alternativos, incompatíveis com a fixação exclusiva pretendida pelo Tribunal a quo. 5. Os Doc. 44 e 55 reforçam a tese de que as evidências apresentadas pela Recorrida não sustentam a conclusão de que os administradores residem em Lisboa. 6. Em especial, quando confrontados com a prova documental disponível, mostra-se que a redação dos factos (que fundamenta a fixação do domicílio exclusivamente em Lisboa) é fruto de interpretações conclusivas, e não da constatação objetiva dos dados constantes nos registos administrativos e correspondências. 7. Não foram apresentados depoimentos testemunhais que confirmem de forma inequívoca a residência exclusiva dos administradores em Lisboa. 8. A prova documental apresentada pela Recorrente (por exemplo, extratos, correspondências e atas – Docs. 1, 2, 3, 44 e 55) demonstra que esta “factualidade” não corresponde à verdade, nem à realidade, devendo a matéria de facto aqui impugnada ser revista à luz desses meios probatórios. E) Dos “administradores de facto”: 1. A Recorrente impugna a conclusão de que a família FF e, em particular, o Sr. JMF era “administrador de facto” da Recorrente, conclusão essa que se funda em interpretações subjetivas e em intuições não corroboradas pelos meios probatórios existentes no processo. 2. O Tribunal a quo ignorou os Docs. 1, 2 e 3 juntos ao processo. Estes documentos revelam que, na certidão comercial da Recorrente, o nome do Sr. JMF não consta como administrador. 3. O acervo documental, incluindo o Documento 44, não comprova a existência de uma procuração ou de qualquer instrumento formal que delegue ao Sr. JMF poderes de representação ou de gestão. 4. Em vez disso, os documentos demonstram que a designação de “administrador de facto” adviria, na verdade, de uma interpretação subjetiva de (apenas) dois momentos concretos e localizados no tempo (a presença do Sr. JMF numa reunião no banco e numa Comissão Parlamentar de Inquérito), e não de uma conclusão objetiva com base em prova documental (ou até mesmo com base em prova testemunhal). 5. A ausência de atas ou quaisquer registos que indiquem a convocação ou a atuação do Sr. JMF na qualidade de administrador – mediante o que seria exigido para uma nomenclatura de “administrador de facto” – reforça que os elementos documentais disponíveis não suportam a conclusão firmada pelo Tribunal a quo. 6. Mesmo os depoimentos das testemunhas foram inconclusivos. 7. Atente-se no depoimento da testemunha YY (registo áudio, entre 12m40s–12m58s e 43m15s–46m20s): a testemunha evidencia que, embora o Sr. JMF tenha participado de “reuniões” (no banco Caixa Geral de Depósitos), não ficou demonstrado que ele estivesse a agir formalmente em representação da Recorrente. A testemunha sublinhou que a sua presença não implicava que tivesse poderes de representação – uma vez que as formalidades, como a verificação de procuração ou de certidão comercial, nunca foram observadas (e estamos a falar de um banco!!!). 8. Mas haveria que ter presente os depoimentos de outras testemunhas (KK e WW). Embora estes depoimentos não se tenham referido diretamente à designação do Sr. JMF como administrador, eles reforçam a tese de que a atuação deste se restringiu à sua condição de membro da “Família FF” (como, aliás, resulta do próprio contrato de mútuo, que expressamente utiliza esta expressão) e não à assunção de poderes de gestão, seja de direito ou de facto. 9. A verdade é que não foram colhidas nos autos evidências testemunhais específicas que comprovassem, de forma segura, inequívoca, a atribuição de poderes de gestão ao Sr. JMF. 10. Essa ausência reforça o argumento de que a conclusão de “administrador de facto” deriva de uma interpretação de dois únicos factos: a sua presença numa reunião no banco e numa comissão parlamentar de inquérito – e não de uma verificação formal dos requisitos legais. 11. Ora, a presença do Sr. JMF na reunião do banco foi interpretada de forma equivocada. 12. Comparecer à reunião, sem que haja verificação dos requisitos legais (como a comprovação de poderes representativos exigidos pela legislação bancária – Lei nº 25/2008 e o Aviso nº 5/2013 do Banco de Portugal), não implica automaticamente a atribuição de poderes de administração. 13. Além disso, existem depoimentos de testemunhas que indicam que a sua presença se deu em caráter de apoio ou acompanhamento, e não como um gestor ou representante da Recorrente (não tendo, de resto, tomado qualquer decisão naquela reunião em nome da Recorrente). 14. Quanto à presença do Sr. JMF na Comissão Parlamentar de Inquérito, importa recordar que a convocação para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito foi para que esclarecesse factos enquanto pessoa de interesse, não para demonstrar que ele atuava na administração da Recorrente – de resto, também a essa Comissão Parlamentar de Inquérito foram chamados antigos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e essa situação não faz deles administradores de facto da CGD. 15. Na ausência de qualquer prova, seja por meio de documentos, seja por meio de depoimentos de testemunhas, de poderes de gestão ou de representação do Sr. JMF em relação à Recorrente, não poderá ser pela simples participação na Comissão Parlamentar de Inquérito que o Tribunal a quo poderá concluir que estão preenchidos os pressupostos da qualificação do Sr. JMF como administrador de facto. 16. Com o devido respeito, a simples presença em reuniões – seja em ambiente bancário ou institucional – não preenche os requisitos legais para que alguém seja considerado administrador de facto. 17. A recusa em cumprir os procedimentos formais (como a verificação e registo da procuração, como sucedeu na reunião na CGD onde o Sr. JMF esteve presente) evidencia que a atuação do Sr. JMF não ultrapassou o âmbito de representatividade informal ou familiar. II. Impugnação da Matéria de Direito: 1. Da interpretação das disposições legais: 1. Com o devido respeito, o Tribunal a quo violou os requisitos do art. 640.º, n.º 1 e 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), por não exigir a discriminação dos factos que se pretende que sejam considerados não provados ou provados parcialmente, assim como a indicação dos respetivos meios concretos de prova, conforme demonstrado pelos documentos e gravações dos depoimentos. 2. Ademais, o art. 662º, n.º 1 do CPC, que impõe a necessidade de fundamentação detalhada dos argumentos para a modificação dos factos, não foi devidamente observado, prejudicando a garantia do contraditório e a segurança jurídica processual. 3. O art. 3.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2015/848 impõe a análise global de todos os fatores de probabilidade, incluindo provas documentais (tais como as atas de reunião e declarações fiscais). 4. Com o devido respeito, o Tribunal a quo adotou uma interpretação equivocada do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2015/848, ignorando os elementos probatórios que demonstram a alteração do centro efetivo de administração da Recorrente para Malta, ocorrida em 2012. 5. Por não considerar a avaliação global dos fatores relevantes – como a mudança de sede e a documentação apresentada – a decisão incorre em erro de direito ao fixar a jurisdição internacional dos tribunais portugueses, contrariando a presunção legal de que o foro competente deve refletir a real localização do centro decisório da empresa. 2. Da qualificação do Sr. JMF como “administrador de facto”: 1. Tal qualificação, além de carecer dos pressupostos de facto e de direito (conforme os arts. 341º, 342º, 351º do Código Civil, arts. 6º, 36º, 48º do CIRE e arts. 391º, 405º, 408º do CSC), não tem suporte em prova documental robusta – inexistindo certidão permanente, procuração que comprove poderes de representação ou documentos bancários que atestem poderes de movimentação das contas ao Sr. JMF. 2. O material probatório (documentos, gravações dos depoimentos colhidos em audiência de julgamento) demonstra que a alegação de “administração de facto” não tem qualquer suporte, razão pela qual essa conclusão deve ser rejeitada. 3. A decisão que qualifica o Sr. JMF como “administrador de facto” fundamenta-se em pré-conceitos e juízos conclusivos – sobretudo derivado da sua presença em uma reunião no banco e na Comissão Parlamentar de Inquérito – desprovidos dos requisitos legais previstos, em violação dos arts. 341º, 342º e 351º do Código Civil, dos arts. 6º, 36º e 48º do CIRE, e dos dispositivos pertinentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC), notadamente os arts. 391º, 405º e 408º. 4. Não foi produzida qualquer prova documental – nem depoimentos testemunhais consistentes – de que o Sr. JMF tenha assumido poderes de gestão ou de representação, requisito indispensável para a qualificação de “administrador de facto”. 5. Assim, a interpretação adotada pelo Tribunal a quo é manifestamente subjetiva (porventura até mesmo arbitrária) e desprovida do necessário suporte probatório, desvirtuando a aplicação das regras de compliance e das obrigações de verificação impostas pela Lei nº 25/2008 e pelo Aviso nº 5/2013 do Banco de Portugal. 6. A interpretação do Tribunal desconsidera as obrigações impostas pela Lei nº 25/2008 e pelo Aviso nº 5/2013 do Banco de Portugal no que concerne à verificação dos poderes de representação. Comparecer a uma reunião sem a devida formalidade (como verificação prévia de procuração) não pode, por si só, fundamentar a qualificação de administração de facto, ainda mais quando a pessoa que ali se apresentou era filho do administrador da sociedade mutuária. III. Decisão Pretendida Nestes termos e nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente: 1. Deve ser modificada a decisão sobre a matéria de facto impugnada (pontos 5, 6, 7, 8, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 38, 45, 46, 51, 52, 61, 62, 65, 67, 69, 70, 74, 75, 106, 112, 113 e 114 da matéria de facto dada como provada e ainda toda a matéria de facto dada como não provada) e em consequência disso serem revogadas as seguintes decisões:
7. a)A decisão que julgou o Tribunal a quo internacionalmente competente para julgar o processo de insolvência, partindo este Tribunal a quo do pressuposto errado de que o CIP da Recorrente se manteria em Portugal apesar da mudança da sede para Malta ocorrida em 2012, substituindo-se por uma decisão que julgue não ilidida a presunção legal, concluindo que o CIP da Recorrente se manteve em Malta após a mudança da sede operada em 2012, decidindo-se, assim, pela incompetência internacional dos Tribunais Portugueses para julgar este litígio.
8. b)Por mera cautela, acaso seja entendido que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes, em função da alteração da matéria de facto impugnada, deve ser revogada a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo que qualificou o Sr. JMF como “administrador de facto”, por manifesta falta de pressupostos de facto e por inexistência de meios de prova.
9. c)Por mera cautela, acaso seja entendido que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes, em função da alteração da matéria de facto impugnada, deve ser revogada a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo que nomeou o Administrador de Insolvência, acolhendo a indicação proposta pela Recorrida, apesar da expressa e fundamentada oposição da Recorrente.
10. d)Por fim, por mera cautela, acaso seja entendido que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes, em função da alteração da matéria de facto impugnada, deve ser revogada a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo fixou aos “administradores” a residência em Lisboa. 2. Caso não seja alterada a decisão sobre matéria de facto, também deverá ser julgado procedente o presente recurso, face ao manifesto erro de julgamento, designadamente por violação das regras da prova e, consequentemente:
11. a)Deverá ser revogada a decisão que julgou o Tribunal a quo internacionalmente competente para julgar o processo de insolvência, partindo este Tribunal a quo do pressuposto errado de que estaria afastada a presunção legal de que o CIP da Recorrente se manteria em Malta com a mudança da sede para Malta ocorrida em 2012.
12. b)Caso seja entendido que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes, sempre deverá ser revogada a decisão do Tribunal a quo que qualificou o Sr. JMF como “administrador de facto”, por manifesta falta de pressupostos de facto e por inexistência de meios de prova.
13. c)Por mera cautela, acaso seja entendido que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes, deve ser revogada a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo que nomeou o Administrador de Insolvência, acolhendo a indicação proposta pela Recorrida, apesar da expressa e fundamentada oposição da Recorrente.
14. d)Por fim, por mera cautela, acaso seja entendido que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes, em função da alteração da matéria de facto impugnada, deve ser revogada a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo fixou aos “administradores” a residência em Lisboa. Pelo requerente foram apresentadas CONTRA-ALEGAÇÕES, acompanhadas das respectivas conclusões, peticionando a final: “Deverá ser negado provimento ao presente recurso, sem prejuízo do alegado quanto à matéria de facto dada como provada nos pontos 30 e (apenas subsidiariamente) 45, mantendo-se, em consequência, a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida”. O recurso foi correctamente admitido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. * II – DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, ressalvadas as questões que forem de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, sem prejuízo de o tribunal ad quem não estar limitado pela iniciativa das partes, nem estar obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pela recorrente, desde que prejudicados pela solução dada ao litígio - artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, ex vi artigo 663.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC. Assim, as questões a decidir são as seguintes: 1. Reapreciação da matéria de facto. 2. Competência internacional do tribunal – Centro de interesses principais da devedora. 3. Administradores de facto da devedora. 4. Residência fixada aos administradores da devedora 5. Nomeação do Administrador da Insolvência. * III – FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Para além dos factos e ocorrências processuais que resultam do relatório supra enunciado, na sentença recorrida consideraram-se provados os seguintes factos: “1. A requerida tem atualmente a denominação INVESTIFINO SGPS Limited e a sua sede estatutária registada em 97, Archbishop Street, Valletta VLT 1446, Malta, matriculada no Registo Comercial de Malta desde 1.08.2012 sob o N.º C…119, com o capital social de € 20.000.000,00. 2. A sociedade Requerida foi inicialmente constituída e sediada em Portugal, em 21.04.1987, sob a denominação TDP, SGPS, S.A., com o NIPC 501814728, com um capital social de € 450.000,00 e tendo por objeto a gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas, tendo posteriormente sido redenominada para Investifino - Investimentos e Participações SGPS, S.A. 3. Até 17.12.2006 a Requerida teve a sua sede registada na Rua Latino Coelho, nº 89, 5º, São Sebastião da Pedreira, em Lisboa e a partir de 18.12.2006 na Rua Cidade de Córdova, nº 1, Alfragide. 4. Àquela data, os seus acionistas eram os seguintes: - Limar Limited, anteriormente denominada Someria Enterprises Inc., (80,29 %); - Jevon Limited, anteriormente denominada Medex Limited, (19,71 %). 5. As ora identificadas sociedades acionistas da Requerida eram controladas e detidas a 100% pela sociedade portuguesa M…F… SGPS, S.A. (que, a partir de 2007, para além de Beneficial Owner passou a deter diretamente as participações nas duas sociedades). 6. As aludidas sociedades Someria Enterprises Inc. e Medex Limited, as quais vieram a alterar as suas denominações, respetivamente, para Limar Limited e Jevon Limited, eram já elas detidas pela Família FF, através da sociedade M…F… SGPS, S.A. 7. Por sua vez, a sociedade M…F… SGPS, S.A. (que detém 100% do capital da Requerida), teve como acionistas, pelo menos até 14.11.2007, as seguintes pessoas: - MRF - 40%; - BF - 20%; - TF - 20%; - JMF - 20%. 8. Os atuais acionistas são os seguintes: - MRF - 95,10%; - RF - 4,90%. 9. Quanto à composição da Administração da Requerida enquanto esta manteve a sua sede estatutária registada em Portugal, verificou-se o seguinte, em sede de administração: - MRF - Presidente - (quadriénio 2003/2006, 2007/2010 e 2011/2014); - TF - Vogal e Vice-Presidente - (quadriénio 2007/2010 e 2011/2014); - PP - Vogal - (quadriénio 2003/2006, 2007/2010 e 2011/2014); - JMF - Vogal - (quadriénio 2003/2006, 2007/2010 e 2011/2014); - BF - Vogal - (quadriénio 2007/2010 e 2011/2014); - HH - Vice-Presidente - (quadriénio 2007/2010, renunciou a 31.08.2009); 10. Quanto à composição da última administração (quadriénio: 2011/2014, data da deliberação: 30.01.2012), verificou-se o seguinte: - MRF - Presidente; - TF - Vice-Presidente - PP - Vogal; - JMF - Vogal; - BF – Vogal. 11. Em 01.08.2012 a Requerida passou formalmente a sua sede estatutária para Malta, o que deu origem ao cancelamento da respetiva matrícula em Portugal com data de 04.09.2012 12. Com esta alteração, a Requerida adotou a denominação que mantém até à presente data – INVESTIFINO SGPS, Limited – e passou ter como morada da sede estatutária Suite 1, Level 2, TG Complex, Brewery Street, Mriehel, Birkirkara BKR3000, Malta. 13. O seu objeto social registado passou a ser, primordialmente, o seguinte: “the main trading activity of the Company shall be to provide, directly or indirectly, all kinds of managerial, consultancy, advisory and related services, which activities shall include but not be limited to services rendered in connection with the development, implementation, maintenance and review of corporate strategies, management controls and reporting systems, marketing strategies and plans, purchasing and procurement functions, advisory services in connection with business and financial matters, the preparation of feasibility studies and financial management reports and to undertake all such others activities as may be necessary for, ancillary to or otherwise connected with the provision of the aforesaid services”. 14. O que em Português corresponde ao seguinte: “Os objetos para os quais a Empresa é constituída são: (
15. i)Para fornecer, direta e indiretamente, todo o tipo de serviços de gestão, consultoria, aconselhamento e relacionados, cujas atividades deverão incluir, não se limitando a, serviços prestados em conexão com o desenvolvimento, implementação, manutenção e revisão de estratégias corporativas, controlos de gestão e sistemas de comunicação, estratégias e planos de marketing, funções de aquisição e adjudicação, serviços de consultoria relativos a assuntos negociais e financeiros, preparação de estudos de viabilidade e relatórios de gestão financeira e realizar todas as atividades consideradas necessárias, auxiliares ou de outro modo conectadas com a prestação dos serviços supracitados.” 15. No momento desta alteração o capital social da Requerida era de € 450.000,00, distribuído pelas seguintes acionistas: - Jevon Limited - 80,29%; - Limar Limited - 19,71%. 16. A partir de 29.08.2014, a Requerida passou a ser integralmente detida (100%) pela sociedade Portuguesa M…F… SGPS, S.A. (NIPC xxx, com sede na Rua xxx Alfragide). 17. Em 18.09.2014, a Requerida adquiriu à M…F… SGPS, S.A. cinquenta mil (50.000) ações ordinárias totalmente pagas com valor nominal de um ponto zero nove dois dois cinco Euros (€ 1.009225) por ação da Jevon Limited e adquiriu à Savona Holdings Limited uma