Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 41627/24.9YIPRT.L1-PICRS Relator: CARLOS M.G. DE MELO MARINHO Descritores: ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL DIREITO AO JUIZ MEIO DE PROVA DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA PRINCÍPIO DA EFECTIVIDADE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/29/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROCEDENTE Sumário: SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator): I. O processo de mera ordenação corresponde a um processo simplificado, de menor cobertura garantística, normativamente regulado em termos que devem gerar concisão das intervenções das partes e consequente redução das cargas de litigiosidade bem como compressão das necessidades analíticas; II. Nos termos do estabelecido no Artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (parágrafo 3.º), a obrigação de reenvio prejudicial recai apenas sobre órgãos jurisdicionais cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial de direito interno (tribunais de última instância); III. Sendo o Tribunal de Primeira Instância um órgão cujas decisões admitem recurso para o Tribunal da Relação, tal Tribunal gozava de uma faculdade de reenvio mas não estava sobre ele pendente uma obrigação de o despoletar; IV. Não existindo dúvidas sobre a possibilidade de o Tribunal «a quo» não cumprir norma ou decisão de Tribunal superior que julgasse contrária ao Direito da União, não havia qualquer motivo legítimo para a formulação de pedido de prolação de decisão prejudicial sobre tal possibilidade, ao abrigo do estabelecido no art. 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; V. O princípio da efectividade do Direito da União Europeia (DUE), de plúrima afirmação pelo Tribunal de Justiça, exige que as normas desse Direito sejam interpretadas e aplicadas em termos tais que garantam consecução plena dos seu objetivos, impedindo que preceitos nacionais tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico comum; VI. Tal princípio actua como um garante de resultados e não de meios, a todos impondo obrigações e comportamentos de conformação finalística, particularmente às administrações públicas, aos legisladores e aos juízes nacionais; VII. Entre as suas muito relevantes vertentes encontra-se o comando da garantia da proteção jurisdicional efectiva que impõe que Estados-Membros prevejam vias de recurso necessárias para afirmar uma tutela pelos tribunais que se concretize invariavelmente nos domínios abrangidos pelo Direito da União; VIII. A este nível, releva um sub-princípio de limitação da autonomia processual que assenta na noção de que, embora os Estados tenham autonomia para definir as suas regras de processo, tais regras não podem frustrar a aplicação do Direito comum; IX. Vale, também um princípio de equivalência segundo o qual as regras não podem ser menos favoráveis do que as aplicadas a acções internas similares, sob a a noção central de que as bnormas internas não podem tornar impossível, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela UE; X. Encontramo-nos, a esse nível, diante de um quadro de ponderação da articulação entre comandos constitucionais e o Direito da União, particularmente as suas regras de protecção do Direito da Concorrência; XI. O princípio da efectividade refere a protecção do que é efectivo e não do que é potencial ou meramente possível; XII. Ainda assim, na ante-câmara da prolação de decisão do TJUE, é mandatório garantir a não materialização de factos consumados e irreversíveis que a esvaziem de utilidade e sentido. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: * I. RELATÓRIO SOGRAPE – DISTRIBUIÇÃO, S.A., MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A., PINGO DOCE – DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR, S.A., AUCHAN RETAIL PORTUGAL, S.A., COOPLECNORTE – AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, C.R.L., ITMP ALIMENTAR, S.A., AA E BB, todos com os sinais identificativos constantes dos autos, impugnaram judicialmente a decisão da AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA (AdC) que lhes impôs sanções pela prática das infracções aí descritas. O Tribunal «a quo» descreveu os contornos da acção e as suas principais ocorrências processuais até à decisão impugnada no presente recurso, nos seguintes termos: Os presentes autos tiveram origem com a apresentação de impugnação judicial de decisão proferida pela Autoridade da Concorrência, por parte dos seguintes Recorrentes: 1. SOGRAPE – Distribuição, S.A., sancionada na coima de 4.831.000,00€; 2. Modelo Continente Hipermercados, S.A., sancionada na coima de 4.316.000,00€; 3. Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A., sancionada na coima de 5.509.000,00€; 4. Auchan Retail Portugal, S.A., sancionada na coima de 1.209.000,00€; 5. Cooplecnorte – Aquisição e Fornecimento de Bens e Serviços, C.R.L., sancionada na coima de 140.000,00€; 6. ITMP Alimentar, S.A., sancionada na coima de 1.211.000,00€; 7. AA, sancionado na coima de 13.500,00€; 8. BB, sancionado na coima de 2.000,00€. Por despacho datado de 09/10/2023, na referência 432311, foi determinada a suspensão da instância até que fosse proferida a decisão pelo Tribunal da Relação de Lisboa sobre a validade da prova obtida no Processo nº n.º 71/18.3YUSTR-D (Processo da AdC nº PCR/2016/4). Para o efeito sustentou que os presentes autos tiveram origem em diligências de investigação realizadas no âmbito do processo contraordenacional que correu termos na AdC sob o nº PRC/2016/4, porquanto, na sequência de buscas e apreensões ali efetuadas de correio electrónico surgiram eventuais indícios da participação de outras empresas para além da ali investigada, em práticas anti-concorrenciais, razão pela qual a AdC decidiu extrair certidão desse correio electrónico e, com base nesses elements de prova, iniciou os autos que deram origem ao presente recurso de Contra-Ordenação. Mais se referiu nesse despacho que: “Não obstante, a decisão da Relação de Lisboa que venha a ser proferida no Proc. nº71/18.3YUSTR (na decorrência do determinado pelo Tribunal Constitucional e em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade proferido por esse Tribunal – pois que nesse processo, um tel juízo é vinculativo), terá efeitos nos presentes autos quanto aos emails apreendidos, pelo menos, nas instalações do Pingo Doce. Isto porque a (in)validade da prova recolhida no processo originário reflete-se, necessariamente nos processos onde se pretenda fazer valer essa mesma prova. Ao que acresce que a decisão do Tribunal da Relação que venha ali a ser proferida, retirando todas as consequências possíveis do juízo de inconstitucionalidade a que está vinculada, poderá invalidar ainda e também outra prova que tenha sido recolhida na sequência dos emails. Estamos, assim, em presença de uma questão prejudicial, relevantíssima para a boa decisão da causa que venha a ser proferida nos presentes autos.”. Encontra-se junta aos autos certidão do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 71/18.3YUSTR-D, datado de 09/11/2023, e transitado em julgado em 13/05/2025 (cfr. referência 93573, de 30/04/2025). Desse Acórdão consta o seguinte: “Ponderada porém em conferência a problemática subjacente, é entendimento deste Tribunal da Relação que a dita questão prévia em boa verdade não se põe: o que importa aqui fazer é dar cumprimento ao determinado pelo Tribunal Constitucional, nos termos que resultam do seu dispositivo transitado em julgado, já hoje passível de execução. O que o Tribunal Constitucional decidiu, para o que aqui releva, foi, recorde-se, o seguinte: «

1. c)Julgar inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 32.º, n.º 4, e 34.º, n.ºs 1 e 4, este conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, a norma extraída das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em processo contraordenacional por prática restritiva da concorrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico abertas mediante autorização do Ministério Público; e, em consequência,
2. d)Conceder parcial provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida em conformidade com o juízo positivo de inconstitucionalidade expresso na alínea c).» Não tendo introduzido o Tribunal Constitucional nenhuma diferenciação, em tal dispositivo, entre «as mensagens de correio eletrónico abertas», nomeadamente em função do local de armazenamento em que se achariam à data da apreensão, não pode este Tribunal da Relação acrescentar uma tal diferenciação, ou aduzir critérios a ela tendentes, pois apenas lhe cabe cumprir o decidido. E se é assim, como nos parece, «as mensagens de correio eletrónico abertas» abrangidas pelo juízo positivo de inconstitucionalidade no caso concreto são «todas» as apreendidas.”. Nesse Acórdão foi, então, decidido o seguinte: “Face ao exposto, dando cumprimento desde já ao juízo positivo de inconstitucionalidade emitido pelo douto acórdão do Tribunal Constitucional, reforma-se o decidido pelo acórdão desta Relação de 4 de março de 2020, julgando-se parcialmente procedente o recurso, neste sentido: A) Julga-se nula a apreensão dos ficheiros de correio eletrónico realizada nos autos; B) Determina-se o desentranhamento e devolução às Recorrentes dos mencionados ficheiros e a destruição das cópias que dos mesmos hajam sido feitas.” Por despacho com a referência 531964, de 03/06/2025 foi declarada cessada a suspensão da instância, atenta a certidão do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa junta aos autos. No entanto, as recorrentes já haviam dado conta nos autos do trânsito em julgado de tal Acórdão, pronunciando-se sobre a consequente prossecução dos autos. I. A Recorrente Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A. veio requerer a declaração de nulidade de todas as mensagens de correio electrónico apreendidas nos autos do PRC/2016/4 e constantes da certidão com que se iniciaram os presentes autos (cfr. referência 92874, de 31/03/2025). Para o efeito alega o seguinte:
3. a)O juízo de inconstitucionalidade do Acórdão n.º 91/2023 e mesmo o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa abrangem todas as comunicações das quais a aqui Recorrente é titular, uma vez que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa estende necessariamente os seus efeitos às Visadas não recorrentes nos referidos autos, dadas as consequências do facto de a questão se suscitar no âmbito de um só processo.
4. b)O juízo de inconstitucionalidade do Acórdão n.º 91/2023 produzirá efeitos no que respeita a todas as diligências de buscas e apreensão realizadas no âmbito do PRC/2016/4, quanto a todas as empresas visadas pelas mesmas, mesmo as não recorrentes. A extensão da nulidade às mensagens de correio eletrónico apreendidas nas instalações das outras Visadas, por força do artigo 402.º (e adicionalmente, da sua conjugação com o artigo 403.º) do CPP, é, no caso, uma imposição da LTC por forma a que a norma do seu artigo 74.º, n.º 3, tenha tradução/execução mínima no direito processual penal nacional. Deste modo, embora o recurso esteja limitado ao recorrente, este recurso (ou a decisão dele decorrente) deve estender-se aos comparticipantes (não recorrentes).
5. c)Tal conclusão é a que se impõe, face ao princípio da igualdade dos arguidos, não sendo admissível que, no mesmo processo, o Tribunal tome, quanto a arguidos diversos, decisões de sentido diverso quanto às mesmas questões, de facto ou de Direito, processuais ou de mérito.
6. d)Mais entende que não se deve aguardar a posição do Tribunal de Justiça quanto aos pedidos de reenvio prejudicial pendentes ou realizar qualquer novo pedido de reenvio prejudicial nos presentes autos, uma vez que não tem natureza obrigatória, devendo antes respeitar-se o caso julgado. II. A Recorrente Auchan Retail Portugal, S.A. acompanhou o requerimento apresentado pela Recorrente Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A. (cfr. referência 93589, de 30/04/2025). Mais refere que:
7. a)O processo n.º PRC/2017/8 foi instaurado pela Autoridade da Concorrência (“AdC”) com base em prova apreendida no processo originário, PRC/2016/4.
8. b)Com o trânsito em julgado daquela decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do PRC/2016/4, atendendo à interdependência processual entre aquele processo e este, entende a Recorrente estar-se agora em momento processual oportuno para conhecer a questão suscitada pelas Recorrentes de nulidade da prova apreendida, porquanto o foi ao abrigo de um despacho nulo. III. A Recorrente Modelo Continente Hipermercados, S.A. também aderiu ao requerimento apresentado pela Recorrente Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A. (cfr. referência 93617, de 02/05/2025). Mais alega que:
9. a)Por despacho de 09/10/2023, com a ref.ª 432311, foi determinada a suspensão dos autos até que transitasse em julgado o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidisse em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade plasmado no Acórdão n.º 91/2023, do Tribunal Constitucional, proferido no âmbito do processo contraordenacional n.º 71/18.3YUSTR.
10. b)O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do já referido processo n.º 71/18.3YUSTR – com origem no processo PRC/2016/4 –, julgou nula a apreensão dos ficheiros de correio eletrónico realizada naqueles autos e determinou a devolução dos respetivos ficheiros, bem como a destruição das respetivas cópias, devendo, assim, ser conhecida e declarada, de imediato, a nulidade da prova dos autos obtida através da apreensão, pela AdC, de mensagens de correio eletrónico (independentemente de se encontrarem abertas/lidas ou fechadas/não lidas), com base em autorização do Ministério Público.
11. c)Os presentes autos tiveram origem em certidão extraída pela AdC dos elementos probatórios constantes do processo PRC/2016/4 (incluindo, em particular, das mensagens de correio eletrónico), pelo que existe uma interdependência entre o processo PRC/2016/4 e os presentes autos, o que foi já reconhecido no despacho proferido em 09/10/2023, que formou caso julgado formal, não podendo ser contrariado por decisão posterior.
12. d)A questão da nulidade da prova deve ser apreciada de imediato, anulando todo o processado a partir das diligências de busca e apreensão, o que sempre implicará a remessa dos autos à AdC para elaborar nova Nota de Ilicitude, expurgada da prova proibida.
13. e)Esta deverá ser a decisão a tomar pelo Tribunal para respeitar o princípio da igualdade, que limita quer a atividade do legislador, quer a atividade dos tribunais, aplicando-se transversalmente a todos os poderes públicos, atento o disposto no artigo 204.º da CRP.
14. f)Mais faz referência ao Acórdão n.º 12/2024 que veio fixar jurisprudência no sentido de que, em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas na Lei da Concorrência, compete ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante. IV. A Recorrente Coolplecnorte – Aquisição e Fornecimento de Bens e Serviços, CRL aderiu na íntegra ao requerimento apresentado pela Recorrente Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A. (cfr. referência 93621, de 02/05/2025). V. A Recorrente ITMP Alimentar, S.A. pronunciou-se no requerimento com a referência 93622, de 02/05/2025, nos seguintes termos:
15. a)O presente processo foi aberto pela AdC em 21 de Março de 2017 na sequência das diligências de busca e apreensão realizadas no PRC/2016/4, conforme resulta do parágrafo 6 da Decisão Final da AdC.
16. b)A AdC procedeu à extração de certidão de teor de elementos probatórios constantes do PRC/2016/4, em suporte de papel e digital, para o processo contraordenacional n.º PRC/2017/8 que está subjacente aos presentes autos.
17. c)O Tribunal da Relação de Lisboa, através de Acórdão proferido em 9 de Novembro de 2023 e em cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 91/2023, declarou a nulidade da apreensão das mensagens de correio eletrónico realizada nas instalações da recorrente Pingo Doce no âmbito do processo contraordenacional PRC/2016/4, pelo que, todas as mensagens de correio eletrónico apreendidas nas instalações da recorrente Pingo Doce no âmbito do PRC/2016/4 e que foram extraídas para o PRC/2017/8, e que sustentaram a Decisão Final da AdC, devem ser imediatamente desentranhadas dos presentes autos.
18. d)Também importa considerar que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Novembro de 2023 produz um efeito de caso julgado formal que se estende a todas as entidades que foram alvo de diligências de busca e apreensão no âmbito do PRC/2016/4, pelo que, todas as mensagens de correio eletrónico apreendidas nas instalações dessas entidades são igualmente nulas, devendo ser imediatamente desentranhadas dos presentes autos.
19. e)Por outro lado, a nulidade da prova apreendida pela AdC no PRC/2016/4 e que fundamentou a abertura do PRC/2017/8, produz um efeito-à-distância, previsto no artigo 32º, nº 8 da CRP, que afeta a validade de toda a prova obtida pela AdC no âmbito destes autos, designadamente a apreendida nas diligências de busca e apreensão realizadas às instalações da recorrente Sogrape entre os dias 3 e 16 de Maio de 2017.
20. f)Há uma decisão transitada em julgada que declara a nulidade da prova subjacente aos presentes autos e que deve ser respeitada na ordem jurídica portuguesa, pelo que, tendo sido declarada a nulidade da apreensão de mensagens de correio eletrónico realizada nas instalações das recorrente Pingo Doce, os efeitos dessa decisão devem ser estendidos a todas as empresas visadas que também foram alvo de diligências de busca e apreensão nesses autos nas mesmas condições, isto é, sem autorização do Juiz de Instrução Criminal, tendo por consequência que todas as restantes 92 (noventa e duas) mensagens de correio eletrónico apreendidas pela AdC nas instalações das restantes visadas no PRC/2016/4, que foram extraídas para os presentes autos e que sustentaram a Decisão Final da AdC, por terem sido apreendidas sem autorização do Juiz de Instrução Criminal, devem ser desentranhadas dos presentes autos.
21. g)Conclui pugnando por prolação de decisão de arquivamento dos presentes autos, ao abrigo do disposto no artigo 64º, nº 3 do RGCO, uma vez que não estão reunidos os condicionalismos necessários para proceder a um reenvio prejudicial, que apenas visaria impedir a produção de efeitos do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. VI. A Recorrente Sogrape Distribuição, S.A. veio pronunciar-se nos seguintes termos (cfr. referência 93698, de 07/05/2025):
22. a)Deve este Tribunal, em estrito cumprimento do Acórdão do TRL, assegurar que toda e qualquer cópia das mensagens de correio eletrónico objeto de apreensão ao Pingo Doce no âmbito do PRC/2016/4, subsequentemente extraídas para os presentes autos e nele integradas como acervo probatório relevante são imediatamente eliminadas.
23. b)Dever-se-á ainda considerar que os efeitos daquele Acórdão se estendem às mensagens de correio eletrónicos apreendidas no PRC/2016/4 aos restantes retalhistas, também extraídas para os presentes autos e também aqui integrando o universo de prova utilizada pela AdC. No seu despacho de 09/10/2023, este Tribunal antecipou imediatamente o cenário de contaminação do presente processo por efeito à distância das nulidades do PRC/2016/4.
24. c)Os princípios do Estado de Direito democrático, da igualdade, da tutela jurisdicional efetiva e das garantias em processo sancionatório, todos com previsão constitucional (arts. 2.º, 13.º, 20.º e 32.º da CRP) impõem que, no mesmo processo, a mesma questão de facto e de direito seja decidida de modo idêntico relativamente a todos os sujeitos processuais, assegurando a paridade dos meios de defesa de que estes dispõem e a paridade de tratamento oferecido pelo Tribunal.
25. d)Independentemente da nulidade da apreensão de mensagens de correio eletrónico no PRC/2016/4, a apreensão de mensagens de correio eletrónico realizada nos presentes autos padece de vício autónomo, em virtude de terem sido realizadas, à semelhança do que sucedeu no PRC/2016/4, com base em mandato emitido pelo MP.
26. e)Ainda que o TJ venha a declarar que uma eventual opção do legislador nacional pela qualificação do MP como autoridade judiciária competente para autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico seria admissível face ao Direito da União Europeia (em particular, a CDFUE), tal interpretação não obstaria, de todo, a que (nem contenderia com a questão de que) o mesmo Estado membro pudesse optar por uma outra solução processual que entendesse proteger de forma mais adequada os direitos em questão, desde logo sujeitando a apreensão a prévia autorização de juiz, uma vez que foi essa a conclusão da Advogada-Geral. VII. A Autoridade da Concorrência veio pronunciar-se no requerimento com a referência 93619, de 02/05/2025, nos seguintes termos:
27. a)O caso julgado formado no processo n.º 71/18.3YUSTR-D.L2, no que respeita ao Acórdão do TC, o mesmo tem, no imediato, eficácia intra processual e, como tal, não tem aplicação imediata e autónoma ao presente processo.
28. b)Cada mensagem de correio eletrónico recebida numa determinada caixa virtual de correio integra a esfera de propriedade do titular daquela caixa.
29. c)A declaração de nulidade da prova apreendida nas instalações do Pingo Doce no processo n.º 71/18.3YUSTR-D.L2 (PRC/2016/4), não contamina a prova apreendida na sede das co-visadas no presente processo, uma vez que as co-visadas no presente processo não são visadas e/ou recorrentes no referido processo.
30. d)O Acórdão do TC n.º 91/2023 não afeta a decisão a ser proferida no âmbito dos presentes autos, não correspondendo este ao caso em juízo naquele outro processo, por ter sido proferido ao abrigo de um processo de fiscalização concreta, que encontra a sua previsão no artigo 208.º da Constituição da República Portuguesa.
31. e)Apesar do Acórdão n.º 12/2024 do STJ ter sido proferido muito recentemente, o mesmo não é vinculativo e tal jurisprudência já se encontra ultrapassada, e mais ultrapassada poderá ficar após a prolação do Acórdão do TJUE, atentas as conclusões já entretanto proferidas pela Advogada-Geral junto desse Tribunal.
32. f)Caso se entenda que a declaração de nulidade da apreensão dessas mensagens no processo PRC/2016/4 se estende ao presente processo, o que se coloca como mera possibilidade, mas sem conceder, esse efeito apenas se pode aplicar às cinco mensagens da Pingo Doce apreendidas nas suas instalações.
33. g)Mais alega que o tribunal nacional de primeira instância não está impedido de colocar questões ao TJUE se entender que a orientação de outro tribunal (que pode ser Superior e dentro do mesmo processo) contraria as regras do Direito da União e, consequentemente, poderia vir a adotar uma decisão discordante com o direito da União, razão pela qual sugere a formulação de questões ao TJUE através de um novo pedido de reenvio prejudicial. VIII. O Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos: i. O acórdão proferido no processo nº 71/18.3YUSTR-D, não possui força de caso julgado material, uma vez que foi proferido no âmbito de um recurso interlocutório, mais sendo certo que, assumindo a questão da validade da prova digital a natureza de uma nulidade relativa e dependente de arguição, tal circunstância remete para o domínio do direito adjectivo, e não substantivo – este último sim a poder implicar a formação de caso julgado material. ii. Valendo, então, o mesmo por dizer que aquele acórdão apenas constitui caso julgado formal, vigorando apenas para o processo no âmbito do qual foi proferido; carecendo sempre aquela mesma questão havida com a destruição de ser analisada, autonomamente, caso a caso, processo a processo – cfr., por tudo artigos 619º e 620º do Código de Processo Civil. iii. Até ao momento, as instâncias superiores – o TRL e o TC – apenas decidiram a questão à luz do Direito Interno, não tendo ponderado que estava, e ainda está, em causa a aplicação de normas adjectivas e funcionais do artigo 101º do TFUE. iv. Por outro lado, a questão ainda se encontra em discussão no Tribunal de Justiça da União Europeia, fruto de vários reenvios ali pendentes, e relativos a processos pendentes no Juiz 1, não se encontrando prevista data para a prolacção de Acórdão por aquela Instância Supranacional; mais se registando que foram entretanto produzidas novas conclusões do Advogado-Geral, no passado mês de Setembro, nos processos C-258/23 a C-260/23. v. A decisão de destruição antecipada de tal prova, frustrará sempre de forma irremediável o efeito útil da decisão do TJUE. Requer a suspensão dos autos até à prolação do Acórdão do TJUE. Foi proferido despacho judicial que decretou: Pelo exposto, impõe-se determinar o desentranhamento toda a correspondência electrónica que foi apreendida no âmbito das diligências de busca e apreensão efectuadas no processo PRC/2016/4, que constam da certidão que deu origem aos presentes autos, e a sua consequente destruição. (…) Pelo exposto, decide-se: 1. Determinar o desentranhamento da certidão extraída do processo PRC/2016/4 e a sua destruição; 2. Julgar nula a Nota de Ilicitude e todos os actos subsequentes; 3. Determinar que a AdC averigue da validade, ou possível nulidade da demais prova produzida, por se encontrar afectada pela nulidade da prova já declarada, repetindo-a, caso seja possível a sua repetição, expurgada da nulidade. Em consequência do supra decidido, e uma vez que os autos necessariamente terão de regressar à fase de inquérito, determina-se a devolução dos autos à AdC, a quem competirá decidir os ulteriores termos do processo. Mais se determina o levantamento e devolução das cauções prestadas nos autos. É dessa sentença que vem o presente recurso interposto pela AdC, que alegou e apresentou as seguintes conclusões (excluindo as notas de rodapé): Nota Prévia A. O sentido decisório do despacho recorrido declara a nulidade de diversos elementos de prova que integram os presentes autos contraordenacionais e que suportam a condenação de vários visados por violação às regras da concorrência. B. Tais elementos de prova respeitam a mensagens de correio eletrónico (lidas) apreendidas no âmbito de diligências de busca e apreensão autorizadas por autoridade judiciária independente, in casu, o Ministério Público, tudo nos termos prescritos nos artigos 18.º e 21.º da Lei da Concorrência, na sua redação original e cuja desconformidade constitucional foi apontada pelo Tribunal Constitucional. C. A decisão condenatória da AdC sob apreciação no presente processo integra um conjunto de 10 decisões condenatórias adotadas pela AdC, onde se aplica não apenas direito nacional, mas também direito da União Europeia (artigos 101.º e 102.º do TFUE), em substituição da Comissão Europeia. A esmagadora prova que suporta este conjunto de decisões são mensagens de correio eletrónico apreendidas nas condições já enunciadas. D. É do pleno conhecimento funcional deste Tribunal ad quem toda a litigância em torno da problemática da autorização da apreensão de correspondência em processos contraordenacionais da concorrência. E. É uma temática cuja “resolução final” ainda não ocorreu: desde logo, e em face de decisões contraditórias no seio do próprio Tribunal Constitucional, encontra-se pendente recurso no Plenário daquele Tribunal com vista à uniformização de sentido decisório – que aguarda pela prolação do acórdão do TJUE, reconhecendo a sensibilidade do tema e impacto na efetividade do Direito da UE; por outro lado, estão pendentes no TJUE sete reenvios prejudiciais, no âmbito dos quais se visa apreciar a conformidade do juízo de inconstitucionalidade prolatado com os princípios e regras da União Europeia - um dos reenvios prejudiciais promovidos pelo TCRS é precisamente num destes processos que integram este conjunto de 10 condenações a empresas do retalho alimentar que têm todos origem num mesmo processo. F. A decisão recorrida, ignorando todas estas pendências judiciais e revelando uma total insensibilidade para o Direito da União Europeia e o seu primado perante o direito nacional, declara a nulidade de mensagens de correio eletrónico que, nos presentes autos, eram prova da infração, admitindo, paradoxalmente, que esta sua decisão é suscetível de violar o direito da União Europeia. G. Declarar-se a nulidade da prova que suporta uma decisão condenatória e ordenar-se a sua imediata destruição num momento em que outras instâncias judiciais superiores se encontram a apreciar a mesma temática, sabendo o Tribunal a quo que aquela condenação não subiste sem aquela prova, equivale a uma denegação antecipada de justiça que V. Exas. deverão corrigir. Revela-se, portanto, indispensável a intervenção do Tribunal ad quem na reapreciação do despacho recorrido, assegurando-se, designadamente, que essa reapreciação é realizada à luz também do Direito da União Europeia. Enquadramento e objeto do recurso H. Nos presentes autos está em causa a impugnação judicial da decisão condenatória final da AdC proferida no âmbito do processo contraordenacional n.º PRC/2017/8 que condena a Sogrape, MCH, Pingo Doce, Auchan, Cooplecnorte, ITMP, AA e BB, por uma contraordenação às regras da concorrência, nos termos e para os efeitos da alínea
34. a)do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012 e da alínea
35. a)do n.º 1 do artigo 101.º do TFUE. I. O PRC/2017/8 teve origem em diligências de investigação realizadas no âmbito do processo contraordenacional que correu termos na Autoridade sob a referência PRC/2016/4, contra a empresa Super Bock Bebidas, S.A.. J. Nas referidas diligências de busca, exame, recolha e apreensão realizadas nesse PRC/2016/4, surgiram outros indícios relativos ao envolvimento da empresa ali visada, bem como de outras empresas, em práticas restritivas da concorrência diversas daquelas que estavam a ser investigados, no âmbito do PRC/2016/4. K. Suportada em autorizações emanadas pelo Ministério Público, a AdC procedeu a diligências de buscas e apreensão, ao abrigo do PRC/2016/4, nas instalações das empresas MCH, Pingo Doce e ..., Auchan e Lidl, nas quais foi apreendido correio eletrónico lido que a AdC considerou confirmarem o envolvimento dessas empresas de distribuição retalhista, bem como de alguns fornecedores de produtos alimentares e não alimentares, em potenciais práticas restritivas da concorrência, de cariz simultaneamente vertical e horizontal. L. Na sequência das referidas diligências, a AdC procedeu à abertura de dez processos de inquérito autónomos – os processos da Grande Distribuição: PRC/2017/1, PRC/2017/3, PRC/2017/4, PRC/2017/5, PRC/2017/6, PRC/2017/7, PRC/2017/8, PRC/2017/11, PRC/2017/12 e PRC/2017/13. M. Enquanto os processos administrativos supra identificados corriam os seus termos, encontrava-se pendente, no âmbito do PRC/2016/4, um recurso de impugnação de decisão interlocutória, quanto à validade da prova apreendida nas supra mencionadas diligências de buscas e apreensão, apresentado pela ... e Pingo Doce, sob o n.º de processo 71/18.3YUSTR-D106, que originou a prolação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 91/2023, de 16.03.2023. Clarifica-se que a prova apreendida nas instalações da Pingo Doce e ... não foi utilizada no PRC/2016/4 – processo judicial n.º 71/18.3YUSTR – nem aquelas empresas foram constituídas como visadas naquele processo. N. Em consequência da prolação do Acórdão do TC n.º 91/2023, o TCRS suspendeu todos os processos da Grande Distribuição supra identificados até ao trânsito em julgado do referido Acórdão, à exceção do PRC/2017/6 (Active Brands), uma vez que esse processo não foi instruído com prova apreendida nas instalações nem da Pingo Doce, nem da ..., mas apenas na MCH. O. Em cumprimento do Acórdão do TC n.º 91/2023, veio o TRL, através de Acórdão proferido em 09.11.2023, determinar a nulidade da apreensão realizada e o desentranhamento e devolução às Recorrentes dos ficheiros apreendidos e a destruição das cópias que hajam sido feitas. P. Após o processo ter descido ao TCRS, foi ordenada a extração de certidão do referido Acórdão do TRL e remetida para os vários processos da Grande Distribuição, que já se encontravam todos pendentes no TCRS, em virtude dos recursos de impugnação judicial interpostos das Decisões Finais adotadas pela AdC. Q. Tendo sido recebida a mencionada certidão nos presentes autos, foi proferido pelo Tribunal a quo o despacho recorrido (
36. i)a determinar o desentranhamento da certidão extraída do processo PRC/2016/4 e a sua destruição, (
37. ii)a julgar nula a nota de ilicitude e todos os atos subsequentes e (iii) a determinar que a AdC averigue da validade, ou possível nulidade da demais prova produzida, por se encontrar afetada pela nulidade da prova já declarada, repetindo-a, caso seja possível a sua repetição, expurgada da nulidade – decisão com a qual a AdC não se conforma e que constitui o objeto do presente recurso. Da ininteligibilidade do despacho recorrido R. O despacho recorrido padece de nulidade, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal a quo é ininteligível, quer por ser ambígua, quer por ser obscura. S. A ininteligibilidade caracteriza o despacho recorrido em vários segmentos, tornando-o totalmente ininteligível. T. Num primeiro segmento do despacho, o Tribunal a quo aparenta pretender concluir sobre se o Acórdão do TRL, proferido no PRC/2016/4, produz efeito de caso julgado formal ou material, não sendo possível destrinçar qual a posição afinal adotada: começa por suportar-se na formação de caso julgado formal para concluir que todos os elementos probatórios que integram a certidão extraída do PRC/2016/4 estão feridos de nulidade. U. No entanto, o caso julgado formal, apenas produz efeitos no próprio processo, e o Tribunal a quo não esclarece se apenas as mensagens de correio eletrónico apreendidas nas instalações da Pingo Doce se encontram inquinadas de nulidade, ou também as mensagens de correio eletrónico apreendidas nas instalações de outras visadas, e que não foram objeto de apreciação por parte do TC ou do TRL. A dificuldade agrava-se, logo de seguida, uma vez que o Tribunal a quo, na apreciação do parecer do Ministério Público, parece concluir que o referido Acórdão do TRL constitui, afinal, caso julgado material. V. Assim, o Tribunal a quo toma duas decisões em sentidos diametralmente opostos, tornando o despacho recorrido ininteligível. W. Num segundo momento, o Tribunal a quo reconhece que a sua decisão pode consubstanciar uma violação do direito europeu, sugerindo, inclusivamente, vias para reparar tal violação, mas decide, ainda assim, pela nulidade da prova. X. O Tribunal a quo afirma ter consciência de que o seu sentido decisório é violador do direito da União Europeia, mas essa realidade deverá ser tratada em sede de responsabilidade civil contra o Estado. O Tribunal a quo não está, portanto, disponível para evitar a prática de um facto ilícito, mas indica a solução indemnizatória que deverá ser adotada contra a sua atuação ilícita. Determina, então, o desentranhamento e destruição de “toda a correspondência electrónica que foi apreendida no âmbito das diligências de busca e apreensão efectuadas no processo PRC/2016/4, que constam da certidão que deu origem aos presentes autos”. Novamente, o conteúdo decisório do despacho recorrido é totalmente contraditório. Y. Num terceiro segmento do despacho, o Tribunal a quo disserta sobre a doutrina do efeito-à-distância para, se bem se alcança, concluir pela nulidade da Nota de Ilicitude, mas ordenando a devolução do processo à Recorrida, para que seja a AdC a expurgar a prova que possa estar ferida de nulidade (sem que se perceba afinal qual a prova que o Tribunal a quo considera nula e qual a prova que ainda não foi objeto de decisão de nulidade). Z. Caso o Tribunal a quo pretendesse declarar a nulidade de toda a prova apreendida no PRC/2016/4, não faria sentido determinar à AdC, como determinou, que averiguasse da validade ou possível nulidade da demais prova produzida, uma vez que os elementos probatórios apreendidos no PRC/2016/4 é que deram origem à abertura de inquérito do presente processo. AA. Não obstante, o Tribunal a quo decide “determinar o desentranhamento da certidão extraída do processo PRC/2016/4 e a sua destruição”, certidão essa que contém mensagens de correio eletrónico apreendidos não só na Pingo Doce, mas também na MCH e Auchan. BB. E, se assim for, o Tribunal a quo está claramente a ir além do determinado pelo acórdão do TRL 09.11.2023 que, expressamente, determina “o desentranhamento e devolução às Recorrentes [Pingo Doce e ...] dos mencionados ficheiros e a destruição das cópias que dos mesmos hajam sido feitas.” CC. Mais uma vez, fica por compreender se o Tribunal a quo apenas determinou o desentranhamento e destruição das mensagens de correio eletrónico apreendidas na Pingo Doce e extraídas para os presentes autos (que foram apenas cinco mensagens de correio eletrónico), pelo que caberá à Autoridade aferir da validade das restantes, ou se o que o Tribunal a quo determinou foi o desentranhamento e destruição de toda a certidão extraída do PRC/2016/4, caso em que a AdC fica impossibilitada de fazer as averiguações determinadas também pelo Tribunal a quo, uma vez que foi a referida certidão que motivou a abertura de inquérito. DD. Se o Tribunal a quo entende que toda a prova apreendida no PRC/2016/4 e extraída para os presentes autos é nula, então não se compreende por que não está o Tribunal em condições de se pronunciar sobre a restante prova. EE. A obscuridade de que padece o despacho não é suscetível de uma simples correção, impondo, ao invés, a reforma da decisão recorrida, no sentido de a tornar percetível e sem contradições, identificando especificamente quais os elementos probatórios que foram declarados nulos. FF. A gravidade de tal obscuridade, tendo em consideração tudo o que vem exposto, equivale à falta de fundamentação, viciando o despacho recorrido de nulidade, nos termos do disposto na al. a), do n.º 1 do artigo 379.º do CPP ex vi n.º 2 do artigo 374.º do CPP, aplicável ao despacho recorrido, por se tratar de um despacho que põe termo ao processo. GG. Argui-se, assim, a nulidade do despacho recorrido, que constitui um fundamento de recurso nos termos do n.º 3 do artigo 410.º do CPP, e requer-se ao Tribunal ad quem que, reconhecendo os vícios patentes no despacho recorrido, declare a nulidade do mesmo e ordene a sua reparação ao Tribunal a quo. Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se admite, Da violação do Direito da União Europeia HH. O despacho recorrido admite, desde logo, que o Acórdão proferido pelo TRL pode contundir como Direito da União Europeia, apresentando, inclusivamente, eventuais vias para reparar tal violação. II. Não obstante, o Tribunal a quo refere, erradamente, “não compete, agora, a este Tribunal questionar a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de não suspender a instância de recurso até ter sido proferida decisão aos pedidos de reenvio pendentes no TJUE”. JJ. O que o Tribunal a quo ignora é que também ele se encontra a incorrer numa violação do direito da União Europeia, em duas dimensões: