Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 103/13.1YRLSB-2 Relator: TERESA ALBUQUERQUE Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE DECISÃO ARBITRAL CASO JULGADO ORDEM PÚBLICA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 06/02/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: INDEFERIDA Sumário: I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al

1. a)dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem relativamente ao contrato principal – segundo a qual, a invalidade deste não afecta a validade da cláusula arbitral – não impede a análise desses requisitos nas situações em que possam estar em causa fundamentos de invalidade que afectem tanto o contrato como a convenção de arbitragem que nele se insere. III–A proibição da revisão do mérito da sentença arbitral pelo tribunal de controlo, que é (também) válida no âmbito de reconhecimento de decisão arbitral, significa que o tribunal de controlo não pode substituir a decisão do tribunal arbitral, no seu mérito, pela sua própria decisão. Mas não obsta a que o tribunal estadual reexamine o mérito daquela decisão, o que sucede necessariamente quando seja chamado a apreciar a contrariedade da sentença arbitral com a ordem pública ou a ordem pública internacional, e pode suceder também para se concluir pela verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI. IV–A ofensa de normas imperativas do país do reconhecimento releva para efeito de recusa do reconhecimento de sentença arbitral estrangeira, por via da violação manifesta da ordem pública internacional, mas também por via da caracterização daquelas normas imperativas como normas autolimitadas susceptíveis de aplicação necessária. V–São razões de política legislativa que levam a que cada Estado decida a respeito das matérias que podem ou não ser resolvidas por arbitragem e por isso essa definição varia ao longo do tempo. VI–A violação pela sentença arbitral estrangeira do caso julgado anterior, constitui fundamento do não reconhecimento dessa sentença subsumível à violação da ordem pública internacional prevista no art V/2/
2. b)da CNI e do art 56º/1/b ii da LAV. A força de caso decidido dos actos administrativos, não. VII–O juiz a quem é pedido o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira para verificar se essa sentença contraria a ordem pública internacional deve centrar-se no resultado a que mesma chegou. Podendo e devendo verificar o trajecto argumentativo utilizado na sentença arbitral, fá-lo para melhor compreender o seu resultado, de modo a, congruentemente, aferir da sua conformidade relativamente à ordem jurídica internacional do Estado de reconhecimento. VIII–O art 812º CC português é aplicável a todas as espécies de penas convencionais, encerrando um princípio de alcance geral destinado a corrigir excessos ou abusos decorrentes da liberdade contratual, subjazendo à respectiva disciplina o principio da boa fé no exercício do direito da fixação das consequências do não cumprimento das obrigações. IX–Para que o tribunal possa ajuizar sobre o montante excessivo da pena é necessário que o devedor solicite a sua redução, mas este pode fazê-lo de forma indirecta ou mediata, bastando que, de algum modo, manifeste o seu desacordo relativamente ao montante exigido em função do respectivo excesso. X–Deixa de ser necessária a referida atitude do devedor se é o próprio credor quem suscita na acção a questão da redução da cláusula penal. XI–Constitui principio fundamental protegido pelo Estado português nas relações jurídico privadas, o de em nome da justiça e moral, ou, se se quiser, da boa fé, proteger o devedor dos abusos do credor na exigência do direito à pena, permitindo-lhe que não possa ser condenado numa pena desproporcionada ou excessiva por ter ao seu dispor um mecanismo de correcção desse excesso. Por isso, o Estado português não poderá consentir no resultado de uma condenação numa pena excessiva advinda de uma sentença (arbitral) estrangeira que tenha sido obtido em função da não admissão daquele mecanismo corrector, como sucedeu na situação dos autos. (Sumário elaborado pela Relatora) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: I–A–“..., ... ... S.L.P.”, com sede em Barcelona e, “..., ... ... & Associados R.L.”, com sede em Lisboa, vieram, em 10/1/2013, requerer contra Manuel ... o reconhecimento da sentença arbitral condenatória proferida em 30/8/2012 em Barcelona. Alegaram, em síntese, que tendo o Requerido sido sócio de uma e outra das sociedades requerentes - na segunda, sociedade de direito português, entre 1998 e 2011, e na primeira, sociedade de direito espanhol, entre 2004 e 2011 - em 21/2/2003, os sócios dessas sociedades subscreveram um acordo denominado “Convénio de Integração Profissional das Relações Sociais na Sociedade ... ... ...” (doravante designado por “Convénio”), que teve por objecto o estabelecimento de um regime jurídico idêntico para as sociedades associadas e para os sócios de cada uma delas; e em 27/3/2009, mediante acordo subscrito pelos sócios dessas duas sociedades, os capítulos III, IV, V, VII e VIII do “Convénio” foram modificados, tendo-se acordado que as normas do “Convénio” assim modificadas, passariam a integrar o novo texto dos estatutos da sociedade espanhola “..., ... ..., S.L.P.”, tendo tais estatutos sido então aprovados. Transcrevendo o teor dos arts 18.1 e 2 e 19.1, 2 e 3 do “Convénio” e dos “Estatutos”, e especificamente a cláusula penal que resulta desses artigos para a eventualidade de incumprimento das obrigações aí previstas, bem como o respectivo art 56.1 – segundo o qual, todos os litígios que se suscitassem entre sócios, ou entre estes e a “Sociedade”, atinentes à existência, validade, interpretação, alcance, conteúdo ou execução dos mencionados “Convénio” e “Estatutos”, seriam resolvidos definitivamente mediante arbitragem, a qual seria executada de acordo com a Lei de Arbitragem espanhola vigente no momento em que fosse submetida a questão ao árbitro - alegaram ter-se suscitado entre Requerentes e Requerido um litígio relativo ao incumprimento das referidas obrigações, e ter o mesmo sido resolvido por arbitragem, no termo da qual foi proferida sentença, na qual foi decidido declarar a validade das convenções de arbitragem previstas no “Convénio” e nos “Estatutos” e, em consequência, declarar a competência do tribunal arbitral para conhecer e julgar o litígio entre as partes, declarar que o demandado, aqui Requerido, incumpriu as obrigações contidas nos artigos 18 e 19 do “Convénio” e dos “Estatutos” e condena-lo a pagar solidariamente às aqui Requerentes a quantia de € 4.516.536,78, sendo essa a sentença (arbitral) cujo reconhecimento é aqui pedido. B–Citado o requerido, opôs-se o mesmo, pretendendo que se verificam os fundamentos para o não reconhecimento da pretendida sentença arbitral estrangeira constantes do art 56º/1 da LAV, no que respeita às subalíneas i), iii) e
3. iv)da sua alínea a), e subalíneas
4. i)e ii), da sua alínea b), e que, por referência à Convenção de Nova Iorque (que, doravante se designará por CNI), se verificam os motivos para esse não reconhecimento a que a mesma alude no seu Artigo V/1 alínea a), alínea c), alínea d), e nº 2 alíneas
5. a)e b), normas essas a que entende subsumirem-se uma série de circunstâncias factuais e jurídicas a que se refere. Mas, antes de mais, e por referência ao Artigo II da CNI e 2º da LAV, entende que a convenção arbitral que as Requerentes invocam não tem existência, não é eficaz, não é válida e não se mostra aplicável ao litígio em causa. Assim, as Requerentes não apresentaram o documento assinado pelo Requerido e pela Segunda Requerente do qual conste cláusula arbitral; a convenção arbitral que invocam não tem existência, por inexistir acordo arbitral celebrado entre ele e a Segunda Requerente; de todo o modo, não seria eficaz, porque se mostra contida num acordo (“Convénio”) que viola normas de aplicação necessária; não é válida, seja à luz da lei portuguesa, seja à luz da lei espanhola, se se entendesse que esta podia ser a escolhida; e não é aplicável ao litígio em questão, pois que os “colaboradores” e “clientes” a que se referem as cláusulas 18º e 19º só podem dizer respeito à Primeira Requerente, quando os colaboradores e clientes que estiveram em causa na sentença arbitral respeitam à Segunda Requerente. Prossegue, mencionando as seguintes circunstâncias fáctico jurídicas que entende subsumirem-se aos acima referidos artigos da LAV e da CNI: -O Convénio/2003, seja na sua redacção original, seja na versão modificada de 2009, foi celebrado apenas entre os sócios das duas Requerentes; -Ainda que se entendesse que do Convénio que resultou da alteração do de 2003 foi parte a Primeira Requerente, não pode entender-se que o tenha sido a Segunda; -Se, de todo em todo, se entendesse que a Segunda Requerente tinha sido parte do “Convénio”/2003, na redacção conferida em 2009, ela teria ficado excluída do âmbito subjectivo dos artigos 18º, 19º e 56º do “texto articulado”; -Da aplicação do disposto (ou), no Regulamento Roma I, (ou), no Regulamento Roma II à convenção de arbitragem em causa, resulta não ser admissível a escolha da lei espanhola para regular a arbitragem, na medida em que ambos esses Regulamentos não permitem que as partes com essa escolha posterguem normas de aplicação imediata do país do foro, que foi o que se pretendeu com o “Convénio”, em qualquer das suas versões para, por intermédio dele se obter no plano factual uma fusão de ambas as sociedades quando, no plano jurídico, as normas dos Estatutos da Ordem dos Advogados em Portugal então vigente e o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados (DL 229/2004 de 10/12, doravante LSA) –que, enquanto normas que regem a constituição e funcionamento das sociedades de advogados em Portugal, são normas de aplicação necessária e imediata - apenas permitem a fusão de sociedades de advogados em função das exigências colocadas pelo DL 513-Q/79 de 26/12, vigente à data, que não foram cumpridas; -Logrando, igualmente, com essa escolha afastar a norma constante do art 204º/1 do EOA - também ela com a natureza de norma de aplicação necessária e imediata - segundo a qual, os conflitos entre sócios de uma sociedade de advogados portuguesa, ou entre estes e a sociedade de advogados portuguesa, eram então inarbitráveis, na medida em que, podendo ser submetidos a tribunal arbitral, o teriam de ser «nos termos da lei e de regulamento a elaborar pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados», regulamento esse inexistente; -Ainda que se tivesse como válida a escolha da lei espanhola para regular a arbitragem, a convenção de arbitragem em causa seria inválida também ao abrigo da lei espanhola, visto que embora esta permita a arbitragem de litígios entre membros de sociedades de advogados, tal arbitragem terá de ser colegial, quando a convenção arbitral em litígio se refere a arbitragem por árbitro singular. -Tendo o Conselho Geral da Ordem de Advogados de 31/7/2012 declarado a ineficácia do “Convénio/2009”, e configurando esta decisão acto administrativo que não foi anulado, este tribunal deve recusar-se a reconhecer a sentença arbitral em apreço, pois, sendo o seu resultado concreto notoriamente contrário à regulação jurídica adveniente daquela decisão, tal reconhecimento coloca em causa o princípio da segurança jurídica e, dessa forma, contraria a ordem pública internacional do Estado Português, que é integrada pelo referido princípio. -Na medida em que o “Convénio/ 2013”, na redacção que lhe foi conferida em 2009, consubstancia um acordo entre empresas e que, em função do disposto nos seus arts 18º e 19º, o mesmo tem por objecto, ou por efeito, a restrição sensível da concorrência e afecta de forma sensível o comércio de serviços jurídicos entre Portugal e Espanha, tais artigos do Convénio constituem cláusulas contratuais proibidas à luz do art 9º da L 19/2012 de 8/5, que aprovou a Lei da Concorrência, e à luz do art 101º/1 do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE); -As imposições contidas nesses arts 18º e 19º, na medida em que limitam para além do admissível e de forma desproporcionada e injustificada o núcleo essencial da liberdade de escolha de profissão e da liberdade de iniciativa económica privada do Requerido e dos ex-colaboradores da Segunda Requerente, previstos, respectivamente no art 47º/1 e 61º/ 1 da CRP, violam esses direitos fundamentais, o que implicará que o reconhecimento da sentença arbitral em causa nos autos conduza a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português; -O reconhecimento da sentença arbitral em causa, reconhecendo uma sentença arbitral estrangeira condenatória num montante de € 4.516.536,78, totalmente desfasado de quaisquer prejuízos que as Requerentes possam ter sofrido e desaplicando, desse modo, a imperatividade das normas contidas nos artigos 811º/3 e 812º/1 do CC, de que resulta que sempre que a cláusula penal seja manifestamente excessiva o tribunal procede à respectiva redução, implicaria a violação do princípio da proporcionalidade, integrante, também ele, da ordem pública internacional do Estado Português. O Requerido termina a oposição indicando testemunhas, «para prova dos factos que não se encontrem demonstrados por via documental», requerendo ainda que, nos termos do art 528º CPC, as Requerentes sejam notificadas para juntar aos autos os respectivos relatórios de actividades e contas dos últimos três anos para demonstração da matéria alegada no art 348º da oposição, («o volume de negócios das requerentes em relação aos produtos do convénio é superior a 40 milhões de euros- cerca de 20 milhões de euros na Segunda Requerente e de 200 milhões de euros na Primeira Requerente»), mais requerendo a gravação da prova. _____________________ A fls 801 vieram as Requerentes requerer que, de acordo com o disposto no art 486º/5, aplicável ex vi do art 504º, ambos do aCPC, fosse prorrogado o prazo para responderem à oposição, pelo prazo de 10 dias. Entendendo-se não estar apenas em causa a prorrogação do prazo, mas, antecedentemente, a admissibilidade da resposta, foi notificado o requerido para se pronunciar. _______________________ C-Entretanto, procederam as Requerentes à resposta em causa, sustentando não se verificar qualquer um dos fundamentos de recusa a que o Requerido se refere. E, à cabeça, entendem que a questão da Segunda Requerente não ser parte do Convénio sempre será irrelevante para os autos, por «quatro principais razões» – porque é questão que tem a ver exclusivamente com o mérito da causa; porque não se enquadra em nenhum dos fundamentos de recusa de revisão de sentença arbitral estrangeira definidas pelo Artigos V da Convenção e o 56º da LAV; porque um contrato pode beneficiar quem dele não é parte; e porque sempre permaneceria como credora solidária a Primeira Requerente. De toda a maneira, fazem relevar que «ambas as Requerentes são parte no Convénio, não só pela forma como o mesmo foi aprovado, como pela natureza específica das vinculações que nele se estabelecem e que as elegem tanto como sujeito activo como sujeito passivo das obrigações que instituiu», sendo como foi o mesmo aprovado em reunião em que se encontravam presentes ou representados todos os sócios de ambas as Requerentes, incluindo todos os seus administradores, sócios esses que adoptaram para vigorar entre eles, e entre eles e as sociedades, todas as disposições integradoras do mesmo Convénio, abrangendo o termo “Sociedade” ambas as sociedades, conforme previsto nas respectivas secções 1.3 e 6.2. Referem que «se fosse necessário averiguar da validade da convenção de arbitragem para efeito de decisão da revisão da sentença arbitral, tal averiguação nunca deveria ser feita, nos termos imperativos do artigo 56º/1
6. i)da LAV e art V/1 da CNI, à luz de outras normas que não fossem as “da lei a que as partes a sujeitaram”, ou seja à luz das leis de Espanha, pelo que cabia ao Requerido fazer prova de que a lei espanhola continha exigências formais que não tinham sido respeitadas neste caso, se quisesse que este Tribunal recusasse o reconhecimento da sentença arbitral por via desse desrespeito», entendendo ser «totalmente impertinente a convocação do artigo II da Convenção de Nova Iorque, bem como a do artigo 2º da LAV, com a finalidade de averiguar da validade quer formal quer substancial da cláusula compromissória contida no artigo 56º do “texto articulado”». Quanto à pretendida ineficácia da convenção arbitral constante do “Convénio” - por o mesmo não ter sido apresentado a registo junto da Ordem dos Advogados em (suposta) violação do artigo 4º do DL 513-Q/79 de 26/12 e do artigo 43º da LSA - referem não assistir ao Requerido razão, porque o vício alegado não se subsume a nenhum dos fundamentos de recusa de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira; porque as questões suscitadas (suposta fusão material entre as Requerentes e suposta necessidade de sujeição do Convénio a controlo de legalidade e registo junto da Ordem dos Advogados) se prendem unicamente com o fundo da causa e com a discussão do mérito; porque, de todo o modo, o Requerido não invocou nem demonstrou quaisquer vícios próprios da cláusula arbitral, que é considerada um negócio jurídico autónomo face ao contrato principal onde se insere; e porque, em qualquer dos casos, o Convénio não viola as disposições invocadas. No que respeita a estas questões, excluem a aplicabilidade às convenções de arbitragem, quer do Regulamento Roma I – que no seu art 2º exclui expressamente da respectiva aplicação as “convenções de arbitragem” – quer do Regulamento Roma II, que respeita à responsabilidade extra contratual, e referem que, estando em causa o afastamento da lei escolhida pelas partes para regular a convenção arbitral e a invalidação da convenção de arbitragem no contexto da alínea
7. a)do n.º 1 do Artigo V da CNI, para que sejam chamadas ao exame da sentença estrangeira as regras do Estado de reconhecimento, a contrariedade com a ordem pública internacional terá de se manifestar na própria convenção de arbitragem, questão que se reconduz à verificação da arbitrabilidade do litígio, na medida em que, como resulta do Artigo V/2 al a), a CNI aí já confere a devida importância à lei do Estado de reconhecimento, entendendo que, por este motivo, «inexiste cabimento processual para a alegação da matéria contida nos arts 131º a 172º da Oposição». Mas, a alegação da matéria em causa – referente à existência de uma “fusão material” entre as Requerentes, que o Requerido não invocou em sede arbitral - não apenas se mostra descabida, como, implicando um pedido de reapreciação do fundo da causa e exigindo que para a sua cabal apreciação seja introduzida nova factualidade e produzida prova adicional à que foi apreciada pelo tribunal arbitral, consubstancia uma nulidade processual, que as Requerentes invocam, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 201.º do CPC. Referem, no entanto, que do Convénio não resulta qualquer fusão entre as sociedades em causa, mas apenas o estabelecimento de regras uniformes de comportamento, e que o Requerido, com as alegações em causa, não invoca quaisquer vícios próprios da convenção de arbitragem, pois que, nos termos da LSA, os acordos entre sócios, e entre eles e as sociedades sobre as matérias em discussão nos presentes autos – de exoneração como sócio das sociedades de advogados - não têm de constar do contrato de sociedade, podendo ser reguladas por simples acordo de sócios, acrescendo que os próprios estatutos da Segunda Requerente remetem para acordos escritos entre os sócios (nomeadamente quanto à exclusão e exoneração dos sócios - art 8º). No tocante à inarbitrabilidade do litígio à luz da lei portuguesa que o Requerido extrai do art 204º EOA, referem que é forçoso interpretar tal norma à luz dos critérios gerais de arbitrabilidade estabelecidos na LAV de 1986, que vigorava ao tempo em que o negócio foi celebrado e, fazendo essa interpretação, haver-se-á de reconhecer em função dos elementos teleológico e sistemático da interpretação, que estando em causa uma norma permissiva, «não poderá a mesma ter um sentido que desconsidere o estatuto constitucional dos tribunais arbitrais, o reconhecimento da liberdade das partes na escolha das regras do processo arbitral e os mecanismos que a lei para a qual o próprio artigo 204º do EOA já remete estabelece para efeitos do controlo judicial da idoneidade do processo arbitral». No que se refere à validade da convenção de arbitragem à luz da lei espanhola, as requerentes negam que o invocado art 28º/8 do Estatuto Geral da Advocacia Espanhola, aprovado pelo Real Decreto nº 658/2001 de 22/6, se refira a litígios entre membros da sociedade e as sociedades, respeitando apenas a litígios entre membros das sociedades de advogados, e convocam como norma aplicável o art 18º da L 2/2007 de 15/3 (Lei de Sociedades Profissionais), da qual referem «não resultar qualquer proibição ou sugestão de proibição de arbitragem singular«. Relativamente à questão da inaplicabilidade da convenção à Segunda Requerente, relembram que a palavra “Sociedade” constante do “texto articulado” só se refere, em exclusivo, à Primeira Requerente, quando esse texto assume a natureza de estatutos dessa Primeira Requerente, e que, nas partes do “texto articulado” que foram integradas nos Capítulos III, IV, VII e VII do Convénio de 2009, a palavra “Sociedade” tem necessariamente de significar as duas Requerentes. Quanto a saber se os clientes eram da Primeira ou Segunda Requerentes, tal questão pertence ao mérito da causa e mostra-se ultrapassada, designadamente pelo facto da sentença ter considerado que existia solidariedade activa entre as duas sociedades e que o incumprimento de qualquer obrigação emergente do Convénio e do “texto articulado” faria incorrer o Requerido em responsabilidade perante ambas as sociedades, responsabilidade essa que qualquer das duas podia dele exigir em conjunto ou isoladamente. Quanto à contrariedade com a ordem pública internacional do Estado Português que o Requerido invoca como fundamento da recusa do reconhecimento da sentença em função da violação do princípio da segurança (art 2º da CRP), em função da violação de normas de concorrência (em especial do artigo 9º da L 19/2012 de 8/5 e do artigo 101º/1 do Tratado de Funcionamento da União Europeia), também em função da violação de normas fundamentais (dos direitos de liberdade de escolha de profissão, art 47º da CRP, e de livre iniciativa económica, art 61º CRP), e ainda, em função da violação dos artigos 811º/3 e 812º/1 CC e do princípio da proporcionalidade (cfr. art 18º da CRP), pondo em relevo que nos termos do Artigo VII/1 da CNI, a alínea
8. b)do n.º 2 do respectivo Artigo V, deve ser interpretada à luz dos requisitos do regime interno da LAV de 2011, e por isso, com respeito pelo sistema mais favorável ao reconhecimento do que aquele que resulta do teor literal da Convenção, ao exigir que a contrariedade do resultado com a ordem pública seja manifesta, e, lembrando que o sistema de reconhecimento instituído pela CNI é fundamentalmente formal, não podendo o Estado de reconhecimento controlar o Direito que foi aplicado pelos árbitros ao mérito da causa, concluem que não se está na presença de sentença arbitral cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado português. O que sucede, desde logo, quanto à pronúncia pelo Conselho Geral da Ordem do Advogados relativamente ao Convénio, porque a mesma tem a ver com os fundamentos da sentença revidenda e não com o resultado do seu reconhecimento e, ainda que assim não se entendesse, a deliberação em causa não constitui um acto administrativo, mas um acto opinativo. No que tange à alegada violação de regras da concorrência, relembram não caber a este tribunal fazer o que o Requerido fez - sindicar o Convénio e a parte do “texto articulado” que o integra na perspectiva da sua conformidade com o direito da concorrência, pois que o que está em questão é o resultado da sentença e não os fundamentos de direito ou as vinculações das partes em que se fundou, e este resultado mais não é do que uma condenação no pagamento de uma quantia certa, como tantas outras que, todos os dias, proferem os tribunais nacionais. Por fim, relativamente à ofensa à ordem pública internacional por via da violação do princípio da proporcionalidade em função da cláusula penal constante dos arts 18º e 19º do Convénio, referem que, ainda que tal cláusula penal fosse manifestamente excessiva e, por isso, devesse ter sido equitativamente reduzida de acordo com o artigo 812º do CC, a verdade é que, para tanto, haveria o Requerido de ter alegado factos – na acção arbitral – donde resultasse tal excesso, sendo certo que o não fez, uma vez que não apresentou contestação na acção; acresce que a verificação de uma eventual “desproporcionalidade” ou “desrazoabilidade” da sentença, por essa razão, nesta fase processual, é totalmente proibida, já que a mesma envolveria uma reapreciação do mérito da decisão, com base, para mais, numa factualidade que nela não foi considerada, por não alegada, durante o processo arbitral. Terminam as requerentes o articulado em causa, opondo-se à produção subsequente de prova nestes autos, referindo que a revisão da sentença arbitral estrangeira faz-se em função do que dela própria consta e, eventualmente, da prova produzida na acção arbitral em que se fundou, que a lei não prevê qualquer fase subsequente de instrução ou a realização de audiência de julgamento (cf. artigo 57.º da LAV de 2011), que, de resto, os factos relativamente aos quais o Requerido pretende que seja produzida prova são totalmente irrelevantes, pelo que não são admissíveis os requerimentos de prova formulados pelo mesmo, quer no que respeita ao pedido de notificação das Requerentes para juntar aos autos os relatórios de actividades e contas nos termos do artigo 528º do CPC, quer no que concerne ao pedido de produção de prova testemunhal. D–O Requerido, a fls 984, opôs-se à pretendida resposta à oposição, por entender que não encontra fundamento legal em face da legislação vigente. Aceita, no entanto, que a matéria relacionada com a decisão de 31/7/2012 do Conselho Geral da Ordem dos Advogados se subsume ao conceito processual de excepção, e relativamente à nulidade processual invocada pelas Requerentes, entende que a mesma não procede, frisando a este nível que a não verificação dos requisitos de validade definidos pelo Artigo II da CNI constitui um fundamento de recusa de reconhecimento da decisão arbitral nos termos do respectivo Artigo 5º/1 al a), pelo que cabe ao Tribunal aferir se foi celebrado acordo arbitral válido e eficaz que permitisse a emissão da respectiva sentença, devendo recusar o reconhecimento quando verifique que o acordo arbitral invocado é nulo, ineficaz ou inaplicável, à luz do referido Artigo II da CNI. Entende como possível inserir no processo em causa uma fase subsequente de instrução, destacando que «o facto de ter lugar a produção de prova não implica que se esteja a discutir o mérito da causa ou a rever-se a sentença produzida, apenas implicando a discussão da procedência dos argumentos à luz do art V da CNI e do art 56º da LAV- de um lado a inexistência e invalidade da convenção arbitral invocada, por outra a violação da ordem publica internacional» e, por assim ser, requer que se tenha como não escrita toda a matéria alegada pelas Requerentes no articulado de resposta à oposição que não se cinja à alegação de nulidade processual, que esta seja julgada improcedente e que seja determinada a realização das diligências requeridas. ____________________ No despacho de fls 1606 entendeu-se ter por admissível nos presentes autos, e em toda a sua extensão, o articulado de resposta à oposição oferecido pelas requerentes a fls 801. E mais se entendeu ser admissível, em abstracto, a produção de prova no processo de reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras, e por isso se ordenou a notificação do Requerido para, em 10 dias, vir indicar quais os factos, dos constantes da sua oposição que não estando provados por documentos pretenderia que fossem provados por testemunhas, relegando-se para final, aquando da apreciação dos invocados fundamentos de recusa do reconhecimento e execução da sentença arbitral em causa nos autos, apreciar da necessidade da junção aos autos pelas Requerentes dos respectivos relatórios de actividades referentes aos últimos três anos para prova do alegado no art 348º da oposição, e apreciar a nulidade arguida pelas Requerentes relativamente à matéria dos arts 113º a 172º da oposição. Tendo o Requerido procedido à indicação dos factos que pretendia provar por testemunhas, as Requerentes, a fls 1641, vierem sustentar inexistir cabimento processual e/ou necessidade de produção de prova testemunhal relativamente aos factos (e conclusões) identificados pelo Requerido. Foi designado dia para tentativa de conciliação das partes, mas, apesar de ter sido requerida a suspensão da instância para esse efeito, não se logrou a referida conciliação. No despacho de fls 1874 não se admitiu a pretendida prova testemunhal a nenhuma da matéria referidas pelo Requerido, e renovou-se, relativamente a matéria alegada no art 348º da oposição, o já referido no despacho de fls 1606. Requerentes e Requerido produziram alegações, juntando o Requerido com as mesmas um Parecer Jurídico, nos termos do art 426º CPC, sugerindo nas alegações o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça. As Requerentes vieram exercer o contraditório sobre o Parecer e sobre o pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, entendendo, subsequentemente o Requerido, que deve ser desentranhado, por processualmente inadmissível, o requerimento em causa e, quando assim não se entenda, se desentranhe, ao menos, o conteúdo correspondente ao contraditório sobre o Parecer. O Ministério Público, a fls 2034, atento o art 982º CPC e 57°/3 LAV, referiu o seguinte: «Não oferece dúvidas a autenticidade do documento que contém a decisão a rever (que se mostra a fls 347, com a respectiva tradução) e a inteligibilidade — formal e real — do decidido (art 980° -
9. a)do Código de Processo Civil). Se também quanto aos requisitos contidos nas alíneas
10. b)a
11. e)do referido preceito se não despertam dúvidas — Prof Alberto dos Reis, Processos Especiais, II, 163 - já o mesmo se não pode dizer do que respeita à alínea
12. f)do referido preceito, designadamente se a mesma decisão não é violadora dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português. Diremos sem margem para dúvidas que a questão da ineficácia se afigura do maior relevo, como foi configurada pela Ordem dos Advogados do nosso país. Não se entende bem que uma, ou duas sociedades, cujos associados, portugueses e espanhóis, estendem legitimamente o seu campo de acção nos dois países, escolham como foro para situações de conjuntura, como indemnizações, o país vizinho para um associado português, aqui residente. Para acautelar responsabilidades desta natureza, melhor se entenderia uma cláusula de foro em Portugal. De onde se passaria singelamente também à fase executiva. Compreende-se, porém, que a pretensão figurada esbarraria com o cenário limitante da falta de controlo do orgão regulador da advocacia, pois era incontornável, sob pena de se reflectir na ordem pública portuguesa como negação dos princípios fundamentais que orientam de maneira paradigmática o exercício de uma profissão liberal por excelência. A ineficácia no caso perspectiva-se como absoluta, nos termos descritos em Manuel de Andrade - Teoria Geral da Relação Jurídica, vol II, Livraria Almedina 19-4, p 411 12. Isto é, o convénio, fonte das obrigações, poderá inserir-se na categoria dos negócios jurídicos imperfeitos, a que "falta algum elemento necessário para se produzirem os eleitos jurídicos correspondentes, podendo todavia esse elementos sobrevir mais tarde". Concluindo, nestes termos - sendo este Tribunal competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, sendo as partes legítimas, dotadas de personalidade e capacidade judiciária — entende-se, porém, que obsta à confirmação e revisão um pressuposto substancial, susceptível de abalar a ordem púbica». II–São os seguintes os factos que, decorrendo dos documentos juntos e, pontualmente, da admissão por acordo (esta em função do disposto no art 505º e 463/1 aCPC), se considera revestirem interesse para a decisão da causa: 1–A Primeira Requerente, “..., ... ..., SPL”, é uma sociedade de advogados espanhola, registada no Colégio de Abogados de Barcelona e com sede nessa mesma cidade. 2–A Segunda Requerente, “..., ... ... & Associados RL”, é uma sociedade de advogados portuguesa, registada na Ordem dos Advogados, com sede em Lisboa, estando os respectivos Estatutos juntos a fls 932 e seguintes dos autos, dispondo o respectivo art 8º, referente à “Amortização e extinção de participação social. Exclusão e exoneração de sócio”, no seu nº 2, que, «Os sócios estipularão, por acordo escrito, a forma de determinação da quantia devida ao sócio excluído ou exonerado, bem como os respectivos termos e condições». 3–O Requerido é um advogado português, inscrito na Ordem dos Advogados, nunca tendo exercido em Espanha a respectiva actividade. 4–Entre 1998 e 2011 foi sócio da Segunda Requerente, dirigindo o departamento de Bancário e Seguros, integrado por diversos colaboradores, todos portugueses. 5–Em 21 de Fevereiro de 2003, consoante acta de Protocolização constante de fls 1423 e ss dos autos, os sócios de uma e da outra das Requerentes, assinaram o documento intitulado “Convénio de integração profissional e regulação das relações sociais na Sociedade ..., ... ...” (Convénio de 2003”) constante de fls 1456 e ss, «para fazer a efectiva integração profissional dos sócios de ambas as sociedades e estabelecer o regime e condições que regularão as futuras relações dos sócios da Firma integrada», estando apenso a essa Protocolização documento – fls 1426 - segundo o qual, Don F.J.H.B..., Secretário da Assembleia de Sócios da ... & ... ..., Castelo ..., denominação sob a qual se integra a prática profissional de ambas as sociedades (…) declarou que na reunião realizada no dia 21/2/2003 ( …) com a assistência da totalidade dos sócios da “..., Abogados, SL e da ... ..., Castelo ... & Ass, se aprovou por unanimidade a acta, na qual, entre outras deliberações, aprovadas por unanimidade, consta a Deliberação – Aprovação do “Convénio de Integração Profissional e Regulação das Relações Sociais da Firma ... & ... ...”, Castelo ... - Aprovar o Convénio, que constitui um pacto entre os sócios da “... Abogados SRL “ e os da “... ..., Castelo ... & Ass, SCP, ao que se somam como sociedades Associadas as duas citadas. O Convénio aprovado não é constitutivo de uma sociedade e a sua eficácia estende-se às relações pessoais de quem hoje e no futuro adquira a qualidade de sócio». 6–Em 2004 o Requerido tornou-se sócio nominal da Primeira Requerente, posição que manteve até 2011. 7–A Assembleia Geral da Primeira Requerente, ocorrida em 26 e 27 de Março de 2009 teve por objectivo aprovar a alteração aos respectivos Estatutos. 8–Nessa Assembleia Geral o Requerido não esteve presente, mas foi representado pelo Sr. Dr .Manuel C... .... 9–Da acta dessa Assembleia Geral consta: «Efectuada a votação, em conformidade com as normas 20.5 (
13. d)e 20.7 (
14. b)do Convénio, é aprovada a modificação do Convénio de Integração Profissional e de Regulação das Relações Profissionais na sociedade ... ... .... Assim, os capítulos III, IV, V, VII e VIII do Convénio são substituídos pelos artigos do texto articulado aprovado que adiante se incorporará. Do mesmo modo, nas normas primeira, segunda e sétima fica substituída a denominação das «Sociedades Associadas» pelas actualmente corretas. Enquanto não forem celebrados acordos noutro sentido, continuam vigentes, no que não resultar contrariado pela alteração acordada, os capítulos I, II, VI e IV e os anexos A e D do Convénio. O texto completo do Convénio faz parte integrante da ata, como Anexo 1, dada a sua extensão. As normas que substituem os capítulos do Convénio que tenham sido modificados são transpostas para os estatutos da sociedade ..., ... ..., S.L.P, e constituirão o seu novo texto estatutário integral. Este acordo é aprovado por maioria com o voto a favor de todos os sócios