Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 2016/05.1TVLSB.L1-7 Relator: ANA RESENDE Descritores: ARRENDAMENTO AO ESTADO RESOLUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRAÇÃO DIRECTA INSTITUTO PÚBLICO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA DEPÓSITO DA RENDA CADUCIDADE MORA DO CREDOR Nº do Documento: RL Data do Acordão: 01/19/2010 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário: I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário subarrendar ou emprestar, total ou parcialmente, o prédio arrendado, ou ceder a sua posição contratual, nos casos em que estes actos são ilícitos, inválidos por falta de forma ou ineficazes em relação ao senhorio, pretendendo-se obstar que, sem o consentimento de uma das partes, a outra se faça substituir por terceiro no concerne às obrigações assumidas, renunciando, parcial ou totalmente ao gozo da coisa locada. II – Consignando-se no contrato no qual é dado de arrendamento ao Estado um prédio, que este se destina-se à instalação de serviços do Estado, salvo estabelecimentos de ensino, repartições de finanças e organismos assistenciais, não lhe podendo ser dado qualquer outro uso sem autorização expressa, por escrito, do senhorio, não se configura, que as partes, ao contratar, tiveram em vista, apenas, os serviços do Estado numa perspectiva restrita de serviços do Estado não autónomos, reportando-se tão só a um conceito de administração directa do Estado, excluindo quaisquer serviços do mesmo personalizados, numa formulação de administração indirecta. III – Ressalta expressamente do acordado a exclusão, clara, de serviços públicos que pelas suas características importariam, presumivelmente, num maior desgaste do arrendado, face ao fluxo de utentes, serviços esses que podem, ou não, ser personalizados. IV – Assim o inquilino Estado poderá afectar o imóvel da forma que tiver por conveniente, sem exclusão dos designados serviços autónomos, conceptualmente tidos como personalizados, desde que observados os limites contratualmente estabelecidos, quanto aos estabelecimentos de ensino, repartições de finanças e organismos assistenciais. V – O direito à resolução do contrato por falta de pagamento de rendas caduca se o locatário, até à contestação, no sentido do termo do prazo para tanto, da acção destinada a fazer valer esse direito, pagar ou depositar as rendas em atraso e uma indemnização igual a 50%, sendo que tal depósito, mesmo condicional, é sempre liberatório, e faz com que subsista o contrato de arrendamento, ainda que a final se prove a falta de pagamento das rendas. VI - Estando o senhorio em mora, o que se verifica quando se recusar a passar o recibo ou a receber as rendas, apesar de continuarem a ser devidas, o seu depósito é facultativo, não constituindo fundamento de resolução do contrato a falta de pagamento das rendas no montante fixado, nem fora dos oito dias imediatos à data dos respectivos vencimentos. (Sumário da Relatora) Decisão Texto Integral: ACORDAM NA 7ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I - Relatório 1. C, I, L, M e sua mulher F, T por si e em representação da herança por óbito de R, e seu marido J, L e seu marido P e R demandaram ESTADO PORTUGUÊS, INSTITUTO…., AGÊNCIA PARA …., AGÊNCIA PORTUGUESA ….IP, pedindo: - que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na alínea

1. f)do n.º1, do art.º 64 do RAU; - ou subsidiariamente, ser declarada a caducidade do contrato com fundamento na alínea
2. f)do art.º 1051, do CC; - ou ainda sub-subsidiariamente, ser declarada a resolução do contrato com fundamento na alínea
3. f)do art.º 64, do RAU; - condenando-se, em qualquer desta alternativas, os RR a despejar o arrendado e entregarem-no, livre de pessoas e bens aos AA; - cumulativamente deve ser decretada a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas por força do art.º 64, n.º1, do RAU, e o R. I condenado a despejar o arrendado e a pagar as rendas vencidas desde Maio de 2004 e vicendas até à restituição do prédio, livre de pessoas e bens. 2. Alegam para tanto, que são donos e legítimos proprietários do prédio identificado e dado de arrendamento, actualmente com a renda de 2.409,93€ mensais, destinando-se o mesmo, conforme cláusula do contrato de arrendamento à instalação de serviços da pessoa colectiva pública Estado e dentro destes serviços do Estado, os seus serviços que não sejam estabelecimentos de ensino, repartições de finanças e organismos assistenciais. O Estado há vários anos atrás dispôs a cedência da sua posição no arrendamento e o seu gozo no locado a favor do Instituto …. (I) pessoa colectiva distinta do Estado e da sua Administração Central, tendo tal Instituto tomado conhecimento em 22.3.2004 que tinha sido autorizada à Agência para…. a futura sucessão no arrendamento, ou seja a cessão da posição de arrendatário e a ocupação do arrendado, tendo em data posterior a 1 de Maio de 2004 a referida Agência passado a ter o locado em seu poder, ocupando-o, sendo que também não é essa, um serviço da pessoa colectiva Estado Não permitindo a lei aplicável a cessão da posição contratual de arrendatário, cedência ou ocupação, as mesmas só seriam legítimas e lícitas se fossem autorizadas pelo senhorio, não tendo cada um dos co-senhorios o autorizado ou reconhecido a Agência como arrendatária ou beneficiária da pretendida cedência. Tendo entretanto sido extinta a Agência ocupante, caducou o arrendamento, pelo que não operou a transmissão do gozo e direito ao arrendamento, por via do art.º 14, do DL 217-B/2004 para a Agência Portuguesa …… (AP), um instituto público com personalidade jurídica distinta. A renda do locado, vencida em 1 de Maio de 2004, já não foi paga pelo I, não tendo este ou o Estado pago qualquer outra desde então, sendo que a Agência e a AP são terceiros face ao arrendamento, não aceitando os senhorios os pagamentos pretendidos por partes destas duas últimas, não sendo liberatórios os depósitos de rendas efectuados. 3. Citados, vieram a AP e o I contestar. O Estado Português, contestou, igualmente, apresentando defesa por excepção, incompetência absoluta do Tribunal Judicial, ilegitimidade processual activa, abuso de direito, bem como por impugnação. 4. Os AA vieram responder. 5.A AP veio pedir que fosse declarado em conformidade com o disposto no art.º 1048, do CC, a caducidade do direito dos AA resolverem o contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas vencidas entre Maio de 2004 e Maio 2005. 6. Os AA vieram impugnar o depósito liberatório. 7. O Estado Português veio informar da extinção da AP, sendo proferido despacho que considerou a AUTORIDADE ….. (AS), sua sucessora legal. 8. Por despacho de fls. 943, considerou-se que a AS sucedeu ope legis à AP, IP, assumindo a qualidade de processual de réus, o Estado Português, o I e a AS. 9. Em sede de despacho saneador foi julgada improcedente a excepção dilatória da incompetência absoluta do Tribunal e a excepção da ilegitimidade activa. Conhecendo da excepção da ilegitimidade passiva arguida, foi a mesma julgada procedente e absolvida da instância a AS. 10. Por acórdão desta Relação de 28.06.2007, foi confirmada a decisão que julgou improcedente a excepção da incompetência absoluta do Tribunal, no âmbito do recurso interposto pelo I e pelo Estado. 11. Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, decretando a resolução do contrato de arrendamento atinente ao prédio em causa, condenando o Estado Português a despejá-lo, entregando-o livre e devoluto, ordenando a restituição de depósitos indicados a quem os efectuou, actual AS, e a entrega aos AA G e Q dos referenciados. 12. Por despacho de fls. 1235 foi ordenado relativamente às alegações de direito apresentadas pelo I, o cumprimento do disposto no art.º 145, n.º 6, do CPC, de que foi, pelo mesmo, interposto recurso. 13. O Estado veio interpor recurso da sentença e os AA recurso subordinado. 14. Por Acórdão desta Relação de 9.9.2008, no conhecimento dos recursos de agravo pendentes, foi declarada extinta a instância relativamente à AS, bem como anulada a sentença e todos os termos processuais subsequentes, ordenando-se a baixa do processo ao Tribunal recorrido para aí serem tidas em consideração as alegações de direito do I, seguindo-se os demais termos. 15. Foi subsequentemente proferida sentença que:
4. a)decretou a resolução do contrato de arrendamento atinente ao prédio em referência.
5. b)condenou o Estado Português a despejar o local indicado em a), entregando-o aos Autores, livre e devoluto de pessoas e bens.
6. c)ordenou a restituição dos depósitos enumerados sob 36 ao Estado Português;
7. d)ordenou a entrega aos Autores, bem como a G e Q, dos depósitos enumerados sob o 31, 37, 38 e 39;
8. e)absolveu o Instituto... do pedido. 16. Inconformado veio o R. Estado Português interpor recurso de apelação, formulando nas suas alegações, as seguintes conclusões: A douta sentença apelada mal interpretou o contrato de arrendamento dos autos, resumindo o termo «Estado» ao conceito jurídico de «Estado-Administração» e limitando a expressão «serviços do Estado» aos serviços da sua «administração directa», em ordem a excluir do âmbito e finalidade desse contrato a instalação no locado de «institutos públicos», Pois o indicado contrato não comporta essa interpretação restritiva, que não encontra fundamento no seu teor literal e que, ademais, seria contrária ao respectivo sentido, oposta ao seu contexto jurídico de referência e desfasada da prática seguida na respectiva execução. Com efeito, importa reconhecer que, tendo os contraentes usado o termo «Estado» isoladamente, não fizeram apelo a quaisquer categorias conceptuais, jurídicas, ou outras, que limitem o sentido amplo e comum do termo, vulgarmente usado para designar o conjunto da estrutura orgânica, funcional e normativa, que se impõe à percepção comum como um «todo» organizado num determinado espaço. Acresce que, não obstante a consabida descentralização da administração pública, o Estado é unitário e, assim, dele fazem parte integrante todas as entidades – como as empresas e os institutos públicos - chamadas a desempenhar as correspondentes funções de raiz, tanto mais quanto exercem funções públicas. Acresce, também, a consideração do regime do DL n.º 38.202, de 13-03-1951, que, precisamente, regulava a celebração dos contratos de arrendamento destinados à instalação dos “serviços do Estado, autónomos ou não”, como dispunha o respectivo artigo 1.º, constituindo o quadro legal de referência vigente à data em que o contrato dos autos foi celebrado e em função do qual foi naturalmente moldada a vontade negocial dos contraentes, Tanto mais quanto levava a concluir que, na ausência de restrições expressas, a menção contratual genérica e indiferenciada a «serviços do Estado» traduzia a permissão de instalação no locado de todos e quaisquer dos seus serviços «integrados» ou «autónomos», abrangendo estes últimos os serviços das entidades personalizadas. Releva ainda a constatação de que, ao longo dos mais de 28 anos de vigência do contrato, o locado foi sucessivamente ocupado por diversos serviços personalizados do Estado, sem que tal tenha constiuído motivo de reparo por parte dos senhorios, chegando os ora Autores a reconhecer o último desses institutos, o I, como «arrendatário». Termos em que não se poderá deixar de concluir que, contrariamente ao entendimento perfilhado pela douta sentença, o contrato dos autos permitia a instalação e funcionamento no locado dos serviços do Estado, ainda que autónomos. Por outro lado, é inegável que o regime legal dos «arrendamentos ao Estado» impunha, como agora impõe, que os correspondentes contratos sejam celebrados em seu nome e que só ele seja havido, para todos os efeitos, como único e real «arrendatário», Concedendo-lhe, ainda, quando o arrendamento seja contratualmente destinado à instalação genérica e indiferenciada de «serviços», a faculdade gerir a disponibilidade das instalações e, assim, de alterar ou modificar sucessivamente a sua afectação concreta aos «serviços» que delas careçam, sem que isso importe a ruptura, Iumprimento ou termo do contrato que, outrossim, subsiste e prossegue inalterado na titularidade do «Estado-arrendatário», Como constava já do supra citado DL n.º 38.202, e como agora mais vincadamente decorre do art. 7.º do vigente DL n.º 228/95, de 11 de Setembro, que, diga-se, é aplicável aos contratos anteriormente celebrados, por força e nos termos do art. 11.º n.º 1 do mesmo diploma. Daí resultando que a afectação e uso do locado dos autos pelos sucessivos organismos públicos que, comprovadamente, ali funcionaram, designadamente o I, a A e a sua sucessora AP, insere-se no âmbito da finalidade do contrato e decorre da faculdade que o regime legal aplicável confere ao “locatário-Estado” de instalar e fazer funcionar no locado os seus serviços, sem que a circunstância de serem esses serviços “personalizados” retire que o Estado se mantenha na titularidade do arrendamento, continuando ele (e não o serviço) a ser o respectivo e real “arrendatário”. Nestes termos, contrariamente ao que a douta sentença veio a concluir, mercê do apontado erro de interpretação do contrato e pela desconsideração do indicado regime legal, que foi preterido, não ocorreu qualquer transmissão ou cedência da posição contratual do Estado, nem para o I, nem posteriormente para a A ou para a sua sucessora, inexistindo, portanto, causa ou razão bastante para operar a resolução desse contrato. Ademais, sendo essa instalação de serviços conforme ao contrato e permitida pelos respectivos termos, não implicaria que fosse comunicada aos senhorios, nem dependeria do correspondente conhecimento ou autorização. Impõe-se, assim, o reconhecimento e correcção desse erro decisório, tanto mais infundado quanto assente na ficcionada transmissão sucessiva da posição contratual do Estado para o I e, depois, novamente para a A, sem explicação factual da causa que lhe permitisse retomar intermediamente essa posição e voltar a ceder o que já antes tinha cedido. Tão pouco poderão relevar as demais razões concomitantemente adiantadas pela douta sentença no sentido de justificar a resolução contratual, pois é certo que a natureza intuitu personae do arrendamento não vigora quando, como no caso, este respeita a serviços genéricos e indiferenciados do Estado, Tão pouco podendo relevar a tal o infundado reconhecimento do I como «arrendatário» pelos os Autores, nem que as rendas contratuais tenham sido pagas pelas entidades que ocuparam o locado, visto que essa circunstância decorria da sua própria autonomia financeira e correspondia à mera divisão interna das despesas suportadas pelo erário público. Quando assim não fosse ou melhor não se entenda, sempre deverá ser reconhecida a procedência da deduzida excepção de abuso do direito, pois a presente demanda vem essencialmente alicerçada num facto – a ocupação do locado por entidades dotadas de personalidade judiciária – que os senhorios sempre admitiram válida, ou que, pelo menos, nunca questionaram ao longo dos 28 anos de vigência do contrato, Circunstância que gerou ao Estado a convicção firme de que essa forma de ocupação do locado era válida, conforme ao âmbito e finalidade do contrato, e que, assim, segundo o princípio da boa-fé, jamais seria invocada como fundamento do pedido de resolução desse contrato, E, fruto da confiança assim gerada, afectou o locado à instalação da A e, depois, da sua sucessora AP, em quadro do evidente investimento material realizado em função dessa confiança. Termos em que, contrariamente ao errado entendimento da douta sentença, estão reunidos os pressupostos do abuso de direito em que se traduz a demanda, vedando o reconhecimento da peticionada resolução contratual. Impõe-se igualmente considerar a autónoma falência da causa de pedir dos pedidos subsidiário – a declaração da caducidade do contrato face à extinção da A – e sub-subsidiário – a resolução do contrato com fundamento na cedência do gozo do locado a terceiros – dos Autores, Pois certo é que, respeitando o contrato de arrendamento ao Estado, na qualidade de único arrendatário, a extinção do serviço instalado no locado jamais bastaria para operar a caducidade desse contrato. Por outro lado, sendo o arrendamento dos autos destinado à genérica e indiferenciada instalação de serviços do Estado, ainda que autónomos, nenhuma «cedência do gozo locado», muito menos ilícita, poderá ser vista na correspondente afectação ao uso e instalação dos serviços da A ou, posteriormente, da AP, outrossim claramente compreendida no âmbito do objecto e finalidade desse contrato. Registando-se, assim e com o complemento da aceite apreciação da douta sentença sobre a caducidade do direito de resolução do contrato com fundamento na falta de atempado pagamento das rendas, a completa e total improcedência da acção. Termos em que deverá a douta sentença ser parcialmente revogada, na parte referente à decretada resolução do contrato, e substituída por outra que, mantendo a diversa decisão sobre a improcedência da peticionada resolução contratual fundada na falta de pagamento das rendas e a absolvição do I, julgue a improcedência total da acção, quer quanto aos cumulativos pedidos principais dos Autores, quer quanto aos respectivos pedidos subsidiário e sub-susidiário, com a decorrente absolvição do Apelante desses pedidos. Quando assim não se entenda, sempre deverá ser reconhecida a procedência da invocada excepção de abuso do direito, com a consequente improcedência jurídica da demanda principal e demais improcedência material das restantes causas de pedir, com a decorrente absolvição do Apelante do pedido.as todas as alegaçizaçuer comunicaçcl 17. Os AA vieram interpor recurso subordinado, formulando nas suas alegações as seguintes conclusões: ü As rendas do contrato de arrendamento dos autos vencidas de 1 de Maio de 2004 a 1 de Maio de 2005 estavam em dívida e permaneceram até hoje, em particular após o prazo de contestaçãoas todas as alegaçizaçuer comunicaçcl ü I - Os depósitos de renda e indemnização relativos às rendas vencidas de Maio de 2004 a Maio de 2005 apresentados nos autos sendo feitos à ordem da Vara Cível de Lisboa - “à ordem do Tribunal onde corre a mencionada acção de despejo” (fis 670 ,671) - , e a este processo afectos com exclusividade, e não à ordem da Vara Cível e dos dois co senhorios - Q e G, não partes neste processo - ou do Tribunal Cível de Lisboa, não sendo impugnáveis, notificáveis ou susceptíveis de levantamento pelos referidos co-senhorios não partes no processo, não podem ter carácter liberatório ü Não pode, numa acção de despejo intentada por certos co-senhorios, depositar-se rendas e indemnização com efeito liberatório se, estando o depósito exclusivamente á ordem do Juiz do processo, os co-senhorios não partes da acção passam a ficar submetidos a uma situação de sujeição, prejudicial em relação à que tinham antes da acção e depósito. ü A acção não pode permitir prejuízo de direitos para os co-senhorios que nela não são partes e têm direito de não accionar o despejo Em particular o prejuízo de não o poderem discutir ou de ficarem alheados (como de não poderem levantar) pelo tempo que as partes e Tribunal obrigarem até que surja a decisão transitada sobre o depósito. ü Os depósitos dos autos são depósitos que se vinculam ao processo e seus sujeitos, e não observam, antes desrespeitam, o artigo 22°,n°1 e n°2 da RAU, então aplicáveis, e não permitem aos dois co-senhorios não autores a aplicação do artigo 26°n°1 RAU, então aplicável, (não permite impugnação dos mesmos, e a impugnação dos outros co-senhorios tornar-se-ia eficaz para estes) e do artigo 27°da RAU então aplicável. Como deveria ser seu direito. ü O artigo 1024° do CC e o artigo 1045°do CC, então aplicáveis, bem como o direito à sua parte na renda impedem que o depósito dos autos de fls 670 a 672 possam libertar por completo a dívida da renda do inquilino Estado, resultante do arrendamento focado na sentença recorrida. ü Pelo que não cessou a mora nem caducou o direito á resolução A sentença violou os arts 22 da RAU e 1038
9. a)(na parte em que se trata dos direitos daqueles á sua parte da renda) e 1048 do CC na medida que decidiu em contrário ü II - A condição especifica a que o depósito foi sujeito pelo depositante, decisão judicial da qual resulte que os montantes ora depositados” Incluindo os 50% de indemnização, o devidos aos senhor/os é ilegal, nula e não verificável ou verificada, pelo que o depósito é inoperante de qualquer efeito: ü Ilegal, porque não previsto no RAU, no Código Civil então aplicáveis aos factos contemporâneos destes, ou na Lei. O depósito de fls 669 e segts trata-se de um depósito condicional distinto do depósito simplesmente condicional previsto no artigo 28 da RAU e 1042n°2 1041° do CC Essa nova figura inventada no depósito em causa não permite o efeito que o artigo 1048 e 1042° concede ao depósito de renda onde a condição é sei dada por provada a falta de pagamento das rendas Tal ilegalidade gera nulidade da condição-artigo 271°,n°2 CC. ü Ilegal, e assim também nula, porque integrando-se os 50% de indemnização no todo do depósito, e sendo esses 50% de indemnização apenas parte da faculdade que cabe ao inquilino de não resolver o arrendamento (e que o senhorio não pode exigir) não passam de uma faculdade não exigível Donde jamais podendo ser devidos (ou esperar-se uma decisão sobre tal exigibilidade face a um mero depósito de indemnização), jamais poderia resultar de decisão judicial que os 5O% de indemnização seriam devidos ü Ilegal, nula e inverificável na realidade porque em face dos articulados e requerimentos até à sentença ou mesmo até hoje não se verificou, nem se poderia verificar o facto de se decidir que os 50% de indemnização eram devidos, A sentença não pode e não podia pronunciar-se sobre o que não é questão ou objecto de litigio Ordenar a sua entrega não é pronunciar-se sobre se antes ou depois era devido ü Não havia qualquer pedido processual para se declarar se os 50% de indemnização eram “devidos” Não é essa a questão a decidir quando se apresenta um depósito para fazer caducar o direito à resolução do arrendamento Muito menos o havia pedido por quem ainda fosse parte no processo! (a depositante e reqte de 25 de Maio já não era parte no processo por ter sido julgada parte ilegítima) Subsidiariamente: só havia que decidir a questão da cessação da mora e caducidade do direito à resolução por falta de pagamento de renda Também o pedido de condenação nas rendas Mas este precisamente não tinha nada que ver com a indemnização. ü A lei processual não permitia qualquer decisão judicial no presente processo em que só estão parte dos senhorios, e só deste processo se trata com o depósito dos autos que a ele se vincula (e a que foi afecto o depósito), que se pronunciasse sobre se, ou que resultasse, serem devidos os 50% de indemnização a todos os senhorios Ou seja, se também era devido 50% de indemnização a Q e G Até porque a estes assistiria direito de contraditório antes de qualquer juízo. Esta pronúncia sobre mais do que a falta de pagamento de rendas isto é sobre a exigibilidade de depósito de 50%, seria nula por violação do artigo 671°, 668
10. d)e 2 68 do CPC. ü Além de que não se verificou, ou pode verificar, a condição colocada para o depósito. Não ocorreu nem pode ocorrer uma decisão declarativa de apreciação do suposto direito a indemnização mas apenas de liberação ü De tudo isto resulta a nulidade, por impossibilidade legal da condição ou mesmo da inverificabilidade - artigo 275, n -, resultando também que o depósito não produz efeitos, dado que se trataria de condição suspensiva, adquiridamente não verificada. Pelo menos não verificável e verificada até à data da sentença do processo onde se restringe. ü III - O principio da legalidade que rege a administração publica, (vd art 266 CRP e 3 CPA), o principio da especialidade que rege os institutos públicos como o depositante o era (DL4/2004,artigo,°16), a impossibilidade legal de órgãos e organismos da administração pública fazerem liberalidades ou adiantamentos a terceiros, a vinculação destes às suas competências e atribuições legais, impedem que os depósitos de fls 679 e ss (de um instituto público a favor da pessoa colectiva Estado) pudessem ser válidos e assim produzir efeitos Violariam as normas sobreditas e o art 280 e 294 e 295 do CC. Tudo isto por um lado, ü E por outro lado; ü Tendo-se a depositante auto intitulado como arrendatária (sem prejuízo de também ter declarado o Estado que a tutelava arrendatário), no depósito, declarou-se devedora assumindo-se como devedora e depositante. Não há factos nem motivos nos autos que, sob pena de violação do artigo 238 do CC e dos factos provados, permitam adquirir que o seu depósito foi feito com intenção de não pagar a sua auto intitulada dívida de arrendatária, mas de pagar a dívida de terceiro, depositou para satisfazer a “sua” dívida de arrendatária” ü Não sendo concebível que o depósito possa liberar se por ter sido realizado na intenção (porventura de cautela), de pagar uma dívida própria por terceiro sofrendo o regime de restituição previsto no artigo°477 n°1 CC, não se pode admitir que a lei, artigo 1048 n°2 e 22 do RAU, permita que quem, como a Agência, se revelou não arrendatário, e seja terceiro com a convicção de pagar dívida própria, possa realizar depósito para e com os efeitos daqueles artigos 22, 1042 e 1041, n°1 do RAU. Só o arrendatário pode com esses efeitos depositar as rendas e indemnização ü Nem é lógico e por isso legal, artigo 9, n°4, que a lei facultasse a terceiros o poder de depositar prolongando o arrendamento contra a vontade do inquilino. Sendo que os artigos 1041 n°2, 1048 do CC e artigo 22 do RAU, têm o cuidado de explicitar de só preverem o regime excepcional do depósito de renda com os efeitos e exigências próprias, para os depósitos dos arrendatários ü Há no momento aplicável aos factos dos autos, um regime especifico dos depósitos, e dos depósitos relativos ao arrendamento para fazer cessar mora e fazer caducar o direito á resolução do arrendamento por falta de pagamento de rendas Esse regime excepcional não se compadece com as regras gerais do cumprimento Por lei expressa, por razões de lógica, e porque não há motivos para beneficiar tanto o lado locatário, e prejudicar o lado locador, da relação Jurídica locatícia. ü A obrigação que foi objecto de depósito não era a obrigação de tendas do arrendatário, porque a vontade do depositante não foi essa, nem manifestada nesse sentido, pelo que não produz efeitos fora da declaração. ü A substituição do cumprimento por terceiro prejudica o credor, quando o credor é senhorio com direito á resolução do arrendamento e a substituição impede esse direito que é bem superior á satisfação das rendas, embora se justifique nelas. ü Como a Agência depositante não era arrendatária, os respectivos depósitos não poderiam ser liberatórios, e como tal, fazer cessar a mora e o direito à resolução do arrendamento ü IV -Acresce que estando a Agência de posse do arrendado e fazendo constar o seu nome no depósito como arrendatária os credores da renda não podem ser obrigados -art 767ºn°2 CC - a aceitar o depósito, o mesmo é dizer o pagamento dos montantes por essa via: Por a substituição do Estado inquilino pelo terceiro prestador das quantias através do depósito, ser prejudicial ao senhorio por poder significar ou produzir o reconhecimento (Inclusive judicial quando isso não está em causa no depósito) de que o depositante era devedor ou mais claramente arrendatário, como de resto esse depositante se arrogou qualificar-se nesse depósito Conforme está decidido na sentença, essa cedência da posição de inquilina sem aceitação dos senhorios é ilegal ü Nessas condições o depósito nunca poderia ser liberatório Nunca poderia comprometer os senhorios, ou servir para sustentar-se que o novo inquilino era a Agência, porque o seu depósito liberou a dívida do inquilino e a Agência, ocupante e com sucessores Ou mesmo para se sustentar que o contrato e os senhorios permitiam que institutos públicos ocupassem e sucedessem na posição de arrendatário. ü V -Verifica-se nos autos que os únicos depósitos pseudo liberatórios que se pediu tal efeito, os de folhas 679 e segtes que foram juntos pela Agência no seu reqto de 25 de Maio 2005, foram realizados depois do prazo da contestação da depositante ü O artigo 22 da RAU e 1048 do CC esclarecem que o último momento até ao qual é possível alterar a instância no sentido de passar a ser objecto do processo e da instância o pedido de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento por falta do pagamento da renda é o da contestação ü Em nenhuma das contestações dos RR foi requerida a caducidade desse direito Nem peticionada semelhante questão como excepção, apesar de outras excepções terem sido levantadas e requeridas. ü Nem nenhum dos RR o requereu até ao prazo da sua contestação ü Estando o pedido de caducidade processualmente vinculado ao prazo para o próprio contestar, um reqto de declaração de caducidade por parte de um R fora do prazo da sua contestação, ainda que dentro do prazo para contestação do R Estado é por força daqueles artigo 22 e 1048, inoportuno e inoperante para introduzir essa questão com base nos depósitos que apresenta Foi o que aconteceu no reqto da Agência de 25 de Maio 2005 ü Na acção não estava pois invocada oportunamente a caducidade do direito à resolução do arrendamento por falta de pagamento das rendas vencidas de Maio de 2004 a Maio de 2005 ü Uma vez que a Agência já não era réu por ter sido julgada parte ilegítima nem a sua contestação nem os seus reqtos estavam na acção para serem julgados ü Por extrapolarem os pedidos e reqtos e assim a matéria susceptível de pronúncia na sentença, esta pronunciou-se sobre matéria que não lhe competia ao ordenar a entrega aos AA e outros co-senhorios dos depósitos Por violar o art 268 e dever ser anulada em função do disposto no art 668
11. d)do CPC ü Tendo sido pedida na pi a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas, e confirmando-se como concluído e alegado que os depósitos apresentados nos autos não tinham a virtualidade de serem liberatórios, perante a provada falta de pagamento das rendas vencidas de 1 de Maio de 2004 a 1 de Maio de 2005 deverá o pedido ser julgado procedente e provado declarando-se e decretando-se a resolução e despejo do arrendado dos autos com fundamento na falta de pagamento das rendas por força do disposto nos art 64
12. a)e 63 da RAU, e hoje 1078 n°3 do CC. Sob pena de violação destes artigos e do art 1038
13. a)do CC ü Não tendo assim decidido por pressupor (nem declarou na parte decisória da sentença em clara nulidade por falta de pronuncia — art 668
14. c)do CPC) erradamente caducado o direito à resolução face ao depósito ü Nestas alegações e conclusões foram sempre referidas normas da RAU e do CC que eram então as aplicáveis, no tempo, aos factos e ao caso dos autos. Não se entendendo assim consideram-se indicadas as normas do novo regime do arrendamento actualmente em vigor . ü ASSIM, APLICANDO CORRECTAMENTE OS INVOCADOS PRECEITOS DEVE A SENTENÇA ü Manter-se no que respeita ás suas decisões sob a alínea
15. a)
16. b)e
17. c)da parte DECISÃO”, ü Ser julgada nula por força do art.º 668
18. d)CPC na restante parte que corresponde: - a ter-se efectivamente ( ainda que formalmente fora da parte decisória) pronunciado e pressuposto o carácter liberatório do depósito e a consequente caducidade do direito à resolução por falta do pagamento de rendas; - à omissão de pronuncia sobre o pedido dessa resolução; - a ordenar a distribuição dos depósitos pelos co-senhorios; ü e julgar procedente e provado o pedido de resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas acusadas em falta. ü Declaração que se produz apenas se ocorrerem certos factos condição: No caso de improceder o recurso e de não procederem os recursos de qualquer dos RR fica declarada a desistência dos recursos dos AA ainda pendentes de decisão. 18. Nas contra-alegações os AA formularam as seguintes conclusões: Ø A sentença recorrida não merece qualquer censura na parte recorrida, na medida em que se encontra exemplarmente fundamentada; Ø II.Estando em causa a questão do fim afectado ao arrendado, avulta incontornavelmente a questão anterior e que também lhe é necessária em entidades públicas ( onde a actividade a exercer está vinculada pela exclusividade de atribuições e competências) da cedência do gozo ou da posição de arrendatário a terceiros, ambas como fundamento da resolução do arrendamento. Para além do fundamento subsidiário da falta de comunicação tempestiva da cedência do gozo a terceiro. Ø Entende o Recorrente Estado que o contrato de arrendamento dos autos permite o exercício de serviços de qualquer entidade pública no locado; Sucede que o arrendatário é necessariamente uma pessoa jurídica e no caso essa pessoa é a pessoa colectiva Estado; e este apenas este pode utilizar o locado (ao contrário do que sucedeu no caso dos autos), nos termos do acordado contratualmente; o contrato garante que mais nenhuma pessoa pode gozar o locado. Ø As partes apenas utilizaram a expressão “serviços do estado” para limitar, pela negativa, as actividades que podiam ser exercidas no locado, e não para permitir a utilização por outrem do locado; Ø A interpretação defendida pelo Recorrente não tem qualquer correspondência no texto contratual; Nem tem factos provados que a sustentem nomeadamente ter sido outra a vontade ou consciência das partes; Ø O contrato de arrendamento é um contrato intuitu personae, o que fica posto em crise pela interpretação defendida pelo Estado; Ø Caso as partes tivessem previsto a possibilidade de outra pessoa que não o arrendatário ocupar o locado, seria natural que o tivessem estabelecido contratualmente, de forma clara e inequívoca; Nada se provou nesse sentido, nem se provou qualquer facto que permita uma interpretação diferente do clausulado por escrito. Ø O contrato dos autos é um contrato de direito privado, regido por direito privado , numa relação de direito privado , conforme já decidido nestes autos pelo Tribunal da Relação; não gozando o Estado de quaisquer privilégios ou poderes exorbitantes; Tal não resulta do contrato nem da lei expressa aplicável. Ø Assim, e tendo em conta os elementos interpretativos existentes, pode-se concluir que as partes, ao estipularem que o locado se destinava à “instalação de serviços do Estado”, pretendiam com isso contratar o que isso exactamente significa, ou seja, que o locado se destinava à instalação de serviços do Estado considerado enquanto arrendatário, e não serviços do Estado no sentido mais amplo de serviços públicos; Ø Em qualquer caso, qualquer cessão de gozo do locado a outrem que não o arrendatário carece de comunicação ao senhorio, nos termos do art. 1038º, al. g), do Código Civil, o que, não tendo ocorrido, constitui fundamento autónomo de resolução do contrato de arrendamento; Tão pouco ocorreu que a comunicação se tivesse realizado no prazo legal de 15 dias. Era ónus do R provar a comunicação tempestiva aos senhorios e não o fez. Tanto quanto antecede nestas conclusões se aplica à cedência à A como subsidiariamente à posterior cedência à AP. Ø Subsidiariamente deve julgar-se que arrendamento caducou ( vd art 73 PI) com a suposta cedência do arrendado á A, com a extinção da AP ( vd art 76 PI) e com a cedência para a AP (vd art 80 PI). Ø Inexiste, no caso dos autos, e como claramente demonstrado na sentença recorrida, qualquer abuso de direito por parte dos Recorridos. Ø Com o douto e habitual suprimento, que se invoca, deve o presente recurso ser julgados improcedente, e em consequência, ser integralmente confirmada a sentença recorrida, com as devidas e legais consequências. 19. Na resposta ao recurso subordinado dos AA, o R. Estado formulou as seguintes conclusões: Þ A matéria apurada e a documentação junta aos autos revelam à saciedade que o réu Estado, por si, ou por intermédio dos seus serviços, ofereceu tempestivamente aos senhorios todas as rendas contratualmente devidas no período compreendido entre Maio de 2004 e Maio de 2005, rendas essas que os senhorios recusaram injustificadamente, a pretexto de não quererem reconhecer a legítima instalação no locado do serviço – a então denominada Agência para …. (A), posteriormente Agência Portuguesa …. (AP) e actual Autoridade ….. – a que o arrendatário Estado tinha validamente afectado o correspondente uso. Þ Devido a essa injustificada recusa dos senhorios, as rendas em causa foram depositadas à sua ordem na Caixa Geral de Depósitos à medida em que foram sendo devolvidas. Þ Termos em que, por obviamente injustificada, improcede necessariamente a peticionada resolução do contrato por falta do pagamento das rendas indicadas. Þ Mesmo que assim não fosse ou quando melhor não se entenda, as rendas em causa sempre estariam abrangidas – no seu todo, como considerou a douta sentença apelada, ou na parte em que não duplicavam os anteriores e comprovados depósitos autónomos das devolvidas rendas de Maio a Dezembro de 2004, como se sustenta nesta resposta – pelo seu correspondente depósito liberatório, entretanto, tempestiva e regularmente realizado à ordem do Tribunal, Þ Termos em que, sem prejuízo da revisão da sua fundamentação, face à parcial duplicação dos depósitos, sempre deverá ser confirmado o sentenciamento proferido, na parte em que é objecto do recurso subordinado em resposta, Þ Pois razão alguma poderá ser reconhecida à artificiosa argumentação de que os Autores/Apelantes se socorrem para o questionar. Þ Argumentação essa tanto mais infundada quanto olvida os aspectos essenciais do regime jurídico aplicável ao caso, que permite ao Estado, enquanto único e exclusivo arrendatário, a sucessiva afectação do locado ao uso e instalação dos seus serviços, ainda que personalizados ou autónomos, Þ E revela flagrante desconhecimento da inserção e sujeição dos Institutos Públicos ao regime de Administração Financeira do Estado, determinante e justificativo de que sejam os seus serviços dotados de autonomia financeira quem deva proceder ao pagamento directo das respectivas despesas, entre elas o pagamento das rendas contratuais dos imóveis afectos ao seu uso e instalação, sem que tal descaracterize a natureza estadual do pagamento, então e sempre realizado pelo erário público, Þ Acabando, depois, resumida a meras questões formais, que a correcta consideração processual e devido enquadramento legal – nos termos expendidos nesta resposta – revela inexistentes ou desprovidas de real fundamento. Þ Improcedem, assim, todas as delimitadoras conclusões formuladas na alegação em resposta. Þ Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso e mantido o douto sentenciamento proferido, na parte em que é objecto dessa apelação subordinada dos Autores, sem prejuízo da eventual revisão da sua fundamentação e, também, sem prejuízo da procedência da apelação principal do réu Estado. 20. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. * II – Os factos Na sentença sob recurso foram considerados como provados os seguintes factos: 1 - O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º …a fls. inscrito na matriz da freguesia, situado na Rua ..tornejando para a Rua , está inscrito nos seguintes termos: - 5/9, em comum e sem determinação de parte, a favor dos seis primeiros Autores bem como de R, Q e G; - 1/9 a favor da também Autora L; - 1/9 a favor de R; - 1/7 de 2/9 a favor de cada um dos 5º, 2º, 1º, 3º e 4º Autores; - 1/7 de 2/9 a favor de Q; - 1/7 de 2/9 a favor de G ( certidão de fls. 19 a 26, cujo teor se dá por integralmente reproduzido) (A); 2- Em 30.10.2001, R outorgou “Testamento” junto a fls. 786 a 789, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, nos termos do qual deixou ao marido E “o usufruto da renda que corresponder à parte que lhe pertencer, no prédio urbano, Rua …. (…)”, e à irmã “ L , por conta da quota disponível de seus bens, lega a parte que lhe pertence no identificado prédio urbano, sito na Rua…” (B); 3- R faleceu em 29 de Dezembro de 2001 ( documento de fls. 790) C); 4- Em 21 de Fevereiro de 1976, R, L, M, I, C, T, sendo esta como representante de T, de Q e de G e de seus filhos menores L e M, como primeiro outorgante, e MM, representando o Estado, como segundo outorgante, celebraram o “Contrato de Arrendamento” de fls. 28 a 31, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, nos termos do qual o primeiro outorgante declarou dar “de arrendamento ao Estado , que o segundo outorgante representa, o prédio sito na Rua ” pelo prazo de seis meses, sucessivamente renovado por seis meses (D); 5- Nos termos da cláusula Terceira de tal acordo, “ O prédio arrendado destina-se à instalação de serviços do Estado, salvo estabelecimentos de ensino, repartições de finanças e organismos assistenciais, não lhe podendo ser dado qualquer outro uso sem autorização expressa, por escrito , do senhorio” (E); 6- Nos termos da Cláusula Quarta do mesmo acordo, “O senhorio autoriza o arrendatário a proceder a pequenas adaptações exigidas pelas necessidades dos serviços a instalar, sem deterioração do prédio, não podendo, no entanto, serem feitas quaisquer outras obras ou modificações sem autorização expressa do mesmo senhorio.” (F); 7- A renda fixada foi de Esc. 50 000$00 mensais (G); 8- Desde Setembro de 2003, a renda é de € 2.409,93 (H); 9 - D efectuava a tarefa material de recebimento e quitação das rendas bem como expedida cartas de actualização de rendas (I); 10 - Já antes de 22.3.2004, o Instituto …. ocupava as instalações referidas em 4 (J); 11- O Instituto… é uma “pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e financeira, tutelada pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais”, tendo sido criado pelo Decreto-lei n.º 193/93, de 24 de Maio (K); 12 – Há vários anos que o Instituto …. pagava a quantia referida em 8. às pessoas referidas em 1 ( e seus antecessores) e recebia quitação de tais pagamentos (M); 13 – A Agência para … é “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e de património próprio, exercendo a sua actividade sob dependência directa do Primeiro-Ministro”, tendo sido criada pelo Decreto-lei n.º 180/2000, de 10.8.