Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 757/21.5GAMTA.L1-5 Relator: MARIA JOSÉ MACHADO Descritores: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BEM JURÍDICO DIGNIDADE E LIBERDADE DA VÍTIMA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/02/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECUROS PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: (da responsabilidade da relatora): I - O tipo legal de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal, sanciona a violência no seio da família, correspondendo à crescente consciencialização de que os comportamentos nele descritos assumem gravidade significativa, a exigir a intervenção do direito penal e visa a protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana. II- Porém, uma vez que as condutas típicas que integram o crime de violência doméstica podem elas próprias integrar diversos tipos legais, nomeadamente ofensas à integridade física simples, ameaças, coacção, injúrias, etc., sendo aquele punido de forma mais grave que tais ilícitos e sendo distinto o bem jurídico tutelado pela respectiva norma incriminadora então, para a densificação do conceito de maus tratos, sejam eles físicos ou psicológicos, não pode servir toda e qualquer ofensa. III - É determinante para a caracterização do crime de violência doméstica e para o distinguir de outros tipos legais, com os quais tem uma relação de especialidade, que os factos, isolados ou reiterados, praticados no âmbito de uma relação conjugal ou de vida em comum, têm de ser de tal forma graves que coloquem a vítima numa situação inconciliável com a dignidade e a liberdade necessárias a qualquer membro do casal. IV – A conduta provada do arguido, no seu conjunto, ainda que não consubstanciada em maus tratos físicos, mas traduzida antes em expressões ou actos de desprezo, pejorativos, humilhantes e intimidatórios ao longo da coabitação, pôs seriamente em causa a dignidade da ofendida como mulher e mãe dos seus filhos, revelando um forte desprezo pela sua dignidade enquanto pessoa e uma especial danosidade social, em clara violação dos bens jurídicos protegidos pelo tipo incriminador em causa. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em audiência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No processo comum, com intervenção do tribunal singular n.º 757/21.5GAMTA, do Juízo Local Criminal do Barreiro, em que é arguido AA, melhor identificado nos autos, foi proferida sentença, a 17 de Janeiro e 2024, mediante a qual foi decidido (transcrição do dispositivo) «

1. a)condenar o arguido, AA, como autor material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º n.º 1, alínea a), n.º 2, alínea
2. b)e números 4 e 5, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;
3. b)suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido, AA, pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, tudo nos termos do disposto no artigo 50.º do Código Penal;
4. c)determinar que tal suspensão, ao abrigo do preceituado nos artigos 52.º, 53.º, n.º 3, e 54.º, n.º 2, do Código Penal, seja acompanhada de regime de prova, o qual assentará num plano individual de readaptação social que compreenderá as obrigações de o arguido: - frequentar, no período da suspensão, o Programa para Agressores de Violência Doméstica, dinamizado pela D.G.R.S.P.; - não contactar a ofendida/assistente, BB, durante o período de suspensão, a não ser no que se revelar necessário para salvaguarda dos interesses dos filhos de ambos; - realizar, durante o período de duração da suspensão da execução da pena, entrevistas com os técnicos da Direcção-Geral de Reinserção Social; - responder a todas as convocatórias que lhe sejam feitas pelos técnicos de reinserção social; - receber visitas dos técnicos de reinserção social; - comunicar aos técnicos de reinserção social quaisquer alterações de residência;
5. d)condenar o arguido, AA, nas penas acessórias de obrigação de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica, dinamizado pela D.G.R.S.P., e de proibição de contactos com a ofendida, BB, a não ser no que se revelar necessário para salvaguarda dos interesses dos filhos de ambos, e de se manter afastado da sua residência e local de trabalho, pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses;
6. e)advertir o arguido, AA, de que a violação desta proibição de contactos o fará incorrer na prática de crime de violação de proibições, p. e p. pelo artigo 353.º do Código Penal e poderá levar à revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado;
7. f)condenar o arguido, AA, no pagamento de 2 (duas) U.C. de taxa de justiça e demais custas do processo, tudo nos termos do disposto nos artigos 513.º e 514.º do Código de Processo Penal e no artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais e na tabela III anexa ao mesmo. Foi, na mesma decisão, julgado parcialmente, procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente, BB e condenado o arguido a pagar-lhe a quantia de €1.500 (mil e quinhentos euros), a título de reparação por conta dos danos não patrimoniais que sofreu, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde a data da notificação para contestar e até efectivo e integral pagamento, absolvendo-o do demais peticionado. 2. O arguido interpôs recurso da decisão nos termos constantes da motivação que juntou aos autos e da qual extrai as seguintes conclusões: (transcrição) 1. O presente recurso tem por objeto a sentença do Tribunal a quo de 17.01.2024 que, julgando a acusação e a pronúncia procedentes, condenou o Recorrido pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), n.º 2, alínea a), e n.ºs 4 e 5, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução, pelo mesmo período, acompanhada de regime de prova, bem como nas penas acessórias de obrigação de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica, dinamizado pela D.G.R.S.P., e de proibição de contactos com a ofendida, BB, a não ser no que se revelar necessário para salvaguarda dos interesses dos filhos de ambos, e de se manter afastado da sua residência e local de trabalho, pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, e ainda ao pagamento do pedido de indemnização civil formulado pela Assistente, no valor de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), acrescido de juros de mora, contados à taxa legal, que é neste momento de 4% ao ano, em conformidade com a Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril, desde a data da notificação para contestar e até efetivo e integral pagamento. Nulidade por omissão do exame crítico da prova 2. Segundo as palavras do próprio Tribunal, a convicção (condenatória!) sobre todos os factos da pronúncia: (
8. i)alicerça-se “essencialmente” nas declarações da Assistente; (
9. ii)que confirmou “toda” a factualidade; (iii) sem que tenha sido “escorreita”; e (
10. iv)“contradizendo-se” pontualmente, 3. É completamente impossível retirar do exposto uma fundamentação da decisão de facto que expresse, com clareza, quais as regras de experiência comum, os critérios de razoabilidade e de lógica, ou os conhecimentos técnicos e científicos utilizados para conferir credibilidade a determinados meios de prova e não a outros e em que medida os meios de prova produzidos oferecem informação esclarecedora e convincente que permite considerar provados os factos ou, pelo contrário, não oferecem segurança para alicerçar uma conclusão positiva acerca da verificação de determinados factos e, por isso, se justifica a sua inclusão, nos factos não provados. 4. Como tal, a Sentença é nula, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, por referência ao artigo 374.º, n.º 2, do mesmo diploma, nulidade que se deixa arguida para todos os efeitos legais. Vício decisório: insuficiência da matéria de facto para a decisão 5. A factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de Direito, do ponto de vista das várias soluções que se perfilem - exigência que tem sido considerada pelo Supremo Tribunal de Justiça. 6. Na decisão sub judice, não se tomou devida nota dos factos favoráveis ao Arguido, como: (
11. i)a data de cessação da coabitação entre a Assistente e o Recorrente; (
12. ii)a data de cessação da pretensa atividade criminosa; e (iii) a data em que a Recorrente refez a sua vida amorosa. 7. O facto de a alegada atividade criminosa ter cessado no mesmo instante em que cessou a coabitação do casal (em ...) e ter ocorrido há dois anos e meio é extremamente relevante para concluir pela desnecessidade de uma pena acessória como a que foi aplicada no presente caso, para mais quando, consabidamente, a Assistente refez a sua vida amorosa um mês depois, sem que o Recorrente a tivesse importunado por uma única vez. 8. Os factos aqui em causa não necessitam de investigação ulterior, mas tão-somente de serem incluídos na matéria de facto dada como provada, já que resultam inequivocamente das declarações prestadas em audiência pela Assistente e pela testemunha por si arrolada, CC, na sessão de audiência de julgamento ocorrida a 07.09.2023. 9. Não se podendo senão concluir pela verificação de vício da Sentença decorrente de insuficiência da matéria de facto para a decisão, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP. Impugnação da matéria de facto 10. Sem prejuízo de quanto ficou dito acerca dos vícios invocados que se relacionam com a matéria de facto, e até para além do que a esse respeito foi dito, atenta a cautela que se impõe ao patrocínio rigoroso, sempre se dirá que - ainda que tais vícios não ocorressem, ou não se retirassem, de modo evidente, da leitura da sentença recorrida -, decorre da prova carreada para os autos que o único sentido admissível da decisão sobre a matéria de facto é o de dar como não provados os pontos de facto ali em causa, a saber: 3., 4. e 8. 11. São, pois, estes os três concretos pontos de facto que, nos termos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea a), do CPP, se considera incorretamente julgados. 12. Afirma-se na fundamentação da matéria de facto da sentença recorrida que a Assistente “confirmou toda a factualidade vertida na acusação” e que se deu como provada toda essa factualidade “tendo em conta, essencialmente, as declarações prestadas pela assistente”. 13. Sucede, porém, que, na realidade, a Assistente não confirmou toda a factualidade vertida na acusação. 14. Acerca do concreto ponto de facto 3. (“A partir do nascimento de DD, o arguido, AA, começou a afastar BB de familiares e amigos, dizendo-lhe que os mesmos não prestavam e que esta deveria ficar em casa a tomar conta da casa, do marido e dos filhos”), foi produzido apenas um meio de prova — as declarações da Assistente (Declarações prestadas pela Assistente BB na sessão de audiência de julgamento ocorrida a 07.09.2023, com início pelas 10 horas e 13 minutos e o seu termo pelas 11 horas e 44 minutos, gravadas através do sistema integrado de gravação digital com a referência: Diligencia 757- 21.5GAMTA_2023-09-07_10-10-14), concreta prova que impõe decisão diversa da recorrida, nos termos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP. 15. Uma coisa é dizer-se que a Assistente se sentia mal por ter amizades e convívios, “ou por trabalhar até”, nas suas próprias palavras, coisa muito diferente é dar como provado que o Recorrente “começou a afastar” efetivamente a Assistente dessas pessoas, coisa que não ocorreu. 16. Do mesmo modo que nunca ocorreu a Assistente deixar de trabalhar, apesar de também indicar que foi manipulada pelo Recorrente para se sentir mal por isso, tendo se mantido “sempre, financeiramente, independente do, então, marido, contribuindo para as despesas domésticas na proporção dos seus rendimentos”, como resulta da fundamentação da matéria de facto. 17. Por essa razão, não se pode senão concluir que o facto descrito no ponto 3. da matéria de facto provada foi incorretamente julgado provado, com base em apenas um meio de prova, que afinal o contradiz. 18. Acerca do concreto ponto de facto 4. (“A partir do ano de 2011, o arguido, AA, dizia a BB, em frente dos filhos, “maluca”, “Devias ir tratar-te. Vai para o Júlio de Matos”, “Não vales nada”, “Prefiro ir trabalhar que aturar as birras da DD”, “inútil”, “é tua obrigação fazer o que eu quero, quer na lida da casa, quer na comida”, “nem cozinhar sabes, o comer que fazes é uma merda”, “cabra”, “não ajudas os filhos em nada”, “puta de merda”, “não vais sair viva de casa”, “não vais sobreviver”), foram produzidos dois meios de prova — as declarações da Assistente e as declarações para memória futura da filha DD, que são as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, nos termos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP. 19. Antes de mais, a Assistente não situa no tempo as expressões que terão sido proferidas, mas afirma que o filho (que, de acordo com o ponto 2. Da matéria de facto provada, nasceu em 2012) as ouvia, o que é suficiente para infirmar que o Recorrente o fazia desde 2011. 20. Acresce que as suas declarações são coincidentes apenas com as expressões “inútil” e “não prestas para nada”, esta última por semelhança à expressão “não vales nada” constante da pronúncia. Nada mais. 21. No que respeita às expressões mencionadas neste ponto da matéria de facto “puta de merda”, “maluca”, “Devias ir tratar-te. Vai para o Júlio de Matos” as mesmas respeitam a um episódio isolado: ocorrido em abril de 2021, que é o relatado no ponto 7. da matéria de facto provada. 22. No que respeita às expressões mencionadas neste ponto 3. da matéria de facto “não vais sair viva de casa”, “não vais sobreviver”, as mesmas respeitam a um outro episódio isolado: em julho de 2021, relatado nos pontos 9. e 10. 23. Ora, o que sucede na matéria de facto dada como provada é uma artificial repetição e inflamação de eventos isolados que ocorreram tão-somente em abril e julho de 2021, relacionados com a separação de um casal que há muito era infeliz e, durante esses quatro meses, permaneceu a coabitar. 24. Resta-nos apenas as declarações para memória futura da filha DD, que quanto a este tema referiu que a relação dos pais não era boa, que eles não se davam bem (ambos) e discutiam muito (ambos). Quanto a discussões feias “com nomes”, disse que o pai chamava à mãe “filha da puta” e “cabra” e que não se lembra se a mãe chamava ao pai. Tudo sem que lhe fosse possível situar temporalmente o início dessas discussões em 2011, visto que tinha 4 anos nessa data. Ora, nada do que foi dito pela DD é corroborado pelas declarações da Assistente, que não admitiu que também discutia, nem utilizou as expressões usadas pela DD. 25. Por essa razão, não se pode senão concluir que o facto descrito no ponto 4. da matéria de facto provada foi incorretamente julgado provado, com base em dois meios de prova que se contradizem entre si e contradizem o facto que se deu como provado. 26. Acerca do concreto ponto de facto 8. (“No mês de abril de 2021, o arguido, AA, colocou em várias divisões da residência várias camaras, as quais estão ligadas a uma aparelhagem e ao seu telemóvel, para filmar BB e os filhos.”), foi produzido apenas um meio de prova — as declarações da Assistente, concreta prova que impõe decisão diversa da recorrida, nos termos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP. 27. Nas referidas declarações, a Assistente admite, sem margem para qualquer dúvida, que só viu uma única câmara situada no hall de entrada e que, antes disso, pôde verificar apenas a existência de captação de som no escritório do Recorrente, em abril, momento em que o casal já se havia separado por iniciativa da Assistente. 28. Em face do exposto e sem margem para quaisquer dúvidas, não se pode senão concluir que o facto descrito no ponto 8. da matéria de facto provada foi incorretamente julgado provado, com base num único meio de prova que o contradiz frontalmente 29. Tendo em conta a insuficiência da matéria de facto provada, por um lado, e a alteração da matéria de facto provada que se impõe, por outro, cai por terra a base do entendimento jurídico exposto na sentença recorrida, impondo-se a absolvição do recorrente pela prática do crime por que vem condenado. 30. Ou seja, está-se perante desentendimentos pontuais, relacionados com o término de um relacionamento desgastado, que durou quase 20 anos, em que claramente a Assistente se mostrava pronta para seguir imediatamente o curso da sua vida e o Recorrente não, e por isso se excedeu pessoalmente em duas ocasiões, enquanto o casal coabitava, não obstante estar separado, e, por escrito, numa outra ocasião relacionada ainda com o divórcio e as partilhas. 31. No limite, poder-se-ia equacionar a prática dos crimes de injúria e de ameaça, mas nunca o crime de violência doméstica por que veio condenado o Recorrente. 32. E mesmo quanto ao crime de ameaça, não constituindo a expressão utilizada (“Se acontecer alguma coisa à minha mãe, não sais daqui viva”) mais do que um aviso cuja concretização depende do comportamento da própria ofendida, forçoso se torna concluir pelo não preenchimento do tipo legal do crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal. 33. Mas, ainda que assim não fosse - ainda que se mantivesse intocada a matéria de facto dada como provada —, só por desconhecimento se pode afirmar como afirma o Tribunal a quo que inexistem dúvidas quanto à prática pelo Recorrente de um crime de violência doméstica, sendo certo que, em matéria de Direito, não há sequer menção ao conceito de maus-tratos. 34. Sucede, porém, que, contrariamente ao Tribunal a quo, os nossos Tribunais Superiores têm demonstrado, não só que devem existir dúvidas, como que a análise do preenchimento do tipo objetivo do crime de violência doméstica, atenta a sua gravidade, bem como a sensibilidade e o estigma que lhe estão associados, não é evidentemente uma questão menor a ser tratada de modo leviano em meia página de uma sentença. 35. No caso concreto, para afirmar que o Recorrente praticou o crime por que foi condenado, previsto no artigo 152.º, do Código Penal, era preciso demonstrar que: (
13. i)Infligiu maus-tratos físicos ou psíquicos; (
14. i)Ao cônjuge ou ex-cônjuge; (iii) Na presença de menor ou no domicílio comum; e (
15. iv)Com dolo e consciência da sua censurabilidade. 36. O conceito de maus-tratos, físicos ou psíquicos, não vem definido na lei, que antes se limita a considerar como tal os castigos corporais, as privações da liberdade e as ofensas se designadamente, uma ofensa à integridade física, da mesma forma que a aptidão de determinada ação para preencher este tipo legal não significa, per se, a verificação do crime de violência doméstica, tudo dependendo da “respetiva situação ambiente e da imagem global do facto”. 37. A qualificação de uma concreta conduta como mau-trato não depende da sua aptidão para preencher um determinado tipo de ilícito 38. Ora, no caso concreto — ainda que permaneça intocada a matéria de facto, o que não se concede —, jamais se poderá considerar que o Recorrente infligiu maus-tratos à Assistente numa perspetiva de ameaça de prejuízo sério e irreversível para a sua paz e o bem-estar espirituais, de tal modo que revele um desprezo pela sua dignidade, que agrave a ilicitude material dos factos que praticou. 39. Numa palavra, não há um grau de antijuridicidade que transcenda a injúria e a ameaça, pois se um casal separado e a coabitar consegue manter-se sem altercações entre abril e julho de 2021, ano em que foi apresentada a denúncia que deu causa aos presentes autos, como é que se pode dizer que as atitudes desvaliosas do Recorrente não foram esporádicas e desprovidas de um grau de antijuridicidade que transcenda a injúria e a ameaça? 40. Como é que pode dizer-se que há uma configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, assente numa posição de domínio e controlo, que revelem uma ameaça de prejuízo sério e frequentemente irreversível para a paz e o bem-estar espirituais da vítima? 41. Pura e simplesmente, não se pode. É impossível olhar para a factualidade dada como provada como um todo e concluir que a conduta do agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, é suscetível de ser classificada como “maus-tratos”. 42. E aquele que não inflige maus-tratos não pode praticar um crime de violência doméstica, por falta de verificação de um dos elementos do tipo de crime previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, pelo que se impõe a sua absolvição. Da subordinação da suspensão da pena de prisão ao regime de prova e das penas acessórias 43. O Tribunal a quo determinou a suspensão da execução da pena aplicada de prisão de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, condicionada à imposição, ao Recorrente, de uma série de condutas com vista à sua “readaptação social”. 44. Sucede, porém, que tais medidas se afiguram totalmente desnecessárias e desproporcionais, traduzindo-se, consequentemente, numa restrição inadmissível dos direitos e liberdades do Recorrente. 45. Em nenhum momento procurou o Recorrente reatar, importunar ou, sequer, estar na presença da Assistente desde agosto de 2021; comunicam, tão só, por escrito, na estrita medida do necessário ao exercício das responsabilidades parentais, sendo, aliás, o Recorrente por sua iniciativa, quem procura evitar contactos escritos informais com a Requerente, preferindo, antes, manter um diálogo de natureza mais formal, através de mensagens de correio eletrónico, como a própria afirmou nas declarações que prestou em julgamento. 46. Por outro lado, deverá atender-se ao facto de o Recorrente e a Assistente terem dois filhos menores em comum e repartirem, entre si, o exercício das responsabilidades parentais, circunstância torna extremamente difícil - senão até mesmo impossível - a aplicação cega de uma medida de proibição de contacto, que vedará, pois, ao Recorrente um acesso paritário à vida das crianças, podendo implicar, no limite, que este — desde logo, por receio de que a suspensão da sua pena venha a ser revogada — não esteja presente em nenhuma ocasião em que a Assistente decida comparecer, sejam festas da escola, aniversários, feriados ou outras ocasiões especiais, pese embora a própria Assistente tenha referido, nas declarações que prestou perante o Tribunal a quo, que não pretendia que os seus filhos ficassem privados do contacto com o seu pai. 47. Na verdade, as declarações da Assistente permitem concluir que o desejo, por esta expressado, de ver aplicada uma medida de proibição de contactos não passa de um capricho pouco firme e, ademais, incongruente com o restante depoimento prestado. 48. No que respeita à frequência, no período da suspensão, do Programa para Agressores de Violência Doméstica, dinamizado pela D.G.R.S.P, cabe salientar que se trata aqui de factos isolados na vida do Recorrente, que revestem uma ilicitude diminuta, à luz do que é habitual no âmbito de processos pela prática do mesmo crime, sendo certo que este não tem qualquer inscrição no seu registo criminal e se passaram três anos desde a prática dos factos sem que (mais do que incorrer na prática de crime) tenha sequer importunado a Assistente seja de que modo for. 49. Por tudo quanto se expôs, as medidas de proibição de contacto e de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica afiguram-se desnecessárias, desproporcionais e injustificadas, configurando, por isso, uma restrição inadmissível dos direitos e liberdades do Recorrente, em violação do disposto no artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. 50. Finalmente, o entendimento, perfilhado pelo Tribunal a quo, de que a proibição de contacto é suscetível de corresponder quer a uma imposição de conduta, quer a uma pena acessória, implica admitir que em caso de violação da referida proibição, o arguido não só poderá ver a suspensão da sua pena revogada, como ainda incorrerá na prática um crime. 51. Por essa razão, a aplicação, ao Recorrente, de duas penas acessórias igualmente configuradas, pelo Tribunal a quo, como condições da suspensão da execução, traduz uma violação do princípio ne bis in idem, por se tratar, materialmente, de uma dupla censura do mesmo facto, pelo que deverá a Decisão Recorrida ser revogada, no segmento em que aplica ao Recorrente as referidas penas acessórias. 3. O Ministério Público junto da 1ª instância respondeu ao recurso defendendo a sua total improcedência, tendo para o efeito apresentado as seguintes conclusões: 1) Preceitua o art.º 379º do Código de Processo Penal, na parte que ora nos interessa, que: 1 - É nula a sentença:
16. d)Que não contiver as menções referidas no nº 2 e na alínea
17. b)do n.º 3 do artigo 374º; e);
18. f)Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (...) 2) Por sua vez, o art.º 374º do CPPenal (que consagra os requisitos da sentença) refere, no seu nº2: "Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de urna exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentaram a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal"- 3) Conforme se extrai do preceito legal supra-citado, os requisitos de fundamentação em processo penal são satisfeitos quando a sentença: • enumera os factos provados e não provados relevantes para a decisão, que se podia e devia investigar; • expõe os motivos de facto e de direito que fundamentaram a mesma decisão; • indica as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, quer documentais, quer testemunhais, aduzindo os elementos destas provas que serviram criticamente às conclusões do tribunal- 4) Olhando agora o texto da sentença recorrida, de forma objectiva e imparcial, verifica-se que a mesma cumpre integralmente os requisitos previstos no art.º 374º do CPP- 5) Com efeito, a mesma enumera os factos provados (com relevo para a decisão da causa); expõe os motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão e indica as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, bem como os elementos destas provas que serviram criticamente às respetivas conclusões- 6) De salientar, ainda que a fundamentação da sentença destina-se, consabidamente por um lado, a permitir o controlo da legalidade do acto e, de outra banda, destina-se a convencer os interessados e os cidadãos em geral da sua correção e justiça- 7) Isto é, impõe-se um exame crítico das provas que viabilize a «transparência da decisão» - vide neste sentido Michelle Taruffo «Note da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - vol. IV - pág. 29. Do mesmo autor pode ver-se, com particular interesse, a, Giuffré Milão 8) Ora, in casu a decisão recorrida garante a transparência do julgado, na medida em que oferece minimamente, os elementos que, por via de regras da experiência e de critérios lógicos, abonaram a convicção do Tribunal na emissão de um julgamento positivo relativamente à demonstração dos factos acusados e à valoração das provas produzidas. 9) Não se vislumbrando, pois, que a douta sentença recorrida esteja inquinada do vício de falta de fundamentação, nem que a mesma padeça de qualquer omissão de exame crítico das provas, sendo certo que a MMª Juiz a quo se pronunciou, de forma detalhada, sobre toda a factualidade com relevância para o mérito da causa. 10) O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na al.
19. a)do nº 2 do art.º 410º do C. P. Penal, trata- se consabidamente de uma insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. 11) Como refere o Prof. Germano Marques da Silva “in” Curso de Processo Penal, vol. II, pág. 325/326, é necessário que a matéria de facto dada como provada ou não provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. 12) Antes de mais, é necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença. 13) Para se verificar este fundamento, é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida, por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão de direito. 14) Dito de outra forma, tal vício ocorre quando da factualidade vertida na sentença se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se formular um juízo seguro de condenação ou absolvição (Ac. STJ de 15/01/98, Proc. 1075/97, acessível em www.dgsi.
20. pt)15) Será o caso, por exemplo, do vício da sentença absolutória, por falta de investigação dos factos da negligência quando o crime seja punível a esse título, havendo acusação por crime doloso ou do vício da sentença absolutória, por falta de investigação dos factos da cumplicidade, havendo acusação por crime imputado a título de autoria. 16) Trata-se de um vício intrínseco da decisão, não sendo lícito afirmar-se a sua existência recorrendo a elementos que lhe sejam exteriores, designadamente de depoimentos e declarações prestadas em audiência de julgamento pela ofendida ou pelas testemunhas conforme pretende a recorrente. 17) Não se pode invocar a insuficiência da matéria de facto para uma decisão de facto diferente da que foi proferida, uma vez que aquela insuficiência tem de ser apreciada em função da solução adotada para o caso na decisão recorrente. 18) Isto é, a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. 19) Ora, in casu, afigura-se-nos que o Tribunal investigou tudo o que podia e devia investigar. 20) Examinado e revisto o texto da sentença recorrida, não se vê, de -citado vício. 21) Não obstante a inexistência do vício em causa, não podemos de deixar salientar o seguinte, face ao alegado pelo recorrente: 22) Da motivação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida não resulta que o Tribunal a quo formou a sua convicção apenas com base nas declarações da ofendida e assistente BB e das declarações para memória futura da filha do casal, DD, consideradas isoladamente, conforme pretende fazer crer o arguido. 23) O que dali resulta é que tais declarações foram importantes para a formação da convicção do Tribunal, que é coisa bem diferente. 24) É que as declarações da ofendida e da aludida testemunha, como qualquer outro meio de prova, foram apreciadas pelo Tribunal a quo no confronto com os demais meios de prova e de acordo com as regras da experiência comum. 25) Por outro lado, acreditar ou não na ofendida e nas testemunhas de acusação ou antes no arguido, é uma questão de convicção. 26) E quem está numa posição privilegiada para o fazer é sem dúvida, o tribunal de 1ª instância, que beneficiou da oralidade e da imediação que teve com a prova 27) O tribunal da 1ª instância é que viu a ofendida, o arguido, as testemunhas de acusação, teve-os à sua frente, olhou-os nos olhos, notou as hesitações ou serenidade com que depunham, como titubeavam ou foram perentórios. 28) O art.º 127º do C. P. Penal dispõe que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, salvo quando a lei dispuser diferentemente. 29) Certo que a livre apreciação da prova não é livre arbítrio ou valoração puramente subjetiva, mas apreciação que, liberta do jugo de um rígido sistema de prova legal, se realiza de acordo com critérios lógicos e objetivos, que determina dessa forma uma convicção racional e, portanto, objetivável e motivável (cfr. Acórdão do STJ de 04/11/1998, publicado na CJ AcSTJ 1998-Tomo III, pág. 201). 30) Mas quando a atribuição de credibilidade a fontes de prova se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o Tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum (cfr. a este propósito o Acórdão do STJ ACSTJ 2002, Tomo II, pág. 44). 31) valoração e apreciação de toda a prova produzida em julgamento, quer se tratasse de prova aduzida pela acusação, quer se tratasse de prova apresentada pelo arguido, apresentando-se a decisão proferida imparcial, lógica e coerente e, por isso, perfeitamente percetível e compreensível para quem a analise. 32) Reconduzindo-se a discordância do recorrente quanto à matéria de facto ao âmbito da intervenção da livre convicção do julgador e livre apreciação da prova e mostrando-se cabalmente expresso e fundamentado o processo lógico que ditou a decisão recorrida, ela não deverá ser objeto de qualquer alteração. 33) Ora, verificando o conteúdo da prova produzida em julgamento, conjugada entre si e com as regras da experiência e da normalidade, nada se pode criticar à matéria de facto dada como provada. 34) Com efeito, a convicção do Tribunal resultou da concatenação dos seguintes meios de prova: - Das declarações sinceras, credíveis, lógicas e pormenorizadas prestadas em sede de julgamento pela ofendida e assistente BB, a qual confirmou toda a factualidade vertida na acusação. - Das declarações para memória futura prestadas por DD, filha do extinto casal, a qual confirmou que os pais se separaram, nunca se tendo dado bem e sempre tendo discutido muito, que não se batiam, mas que se recorda de o pai chamar filha da puta e cabra à mãe e que as câmaras que o pai instalou a deixavam desconfortável. - Dos depoimentos espontâneos, sinceros e objetivos prestados em audiência pelas testemunhas de acusação CC e EE, as quais confirmaram as queixas que a assistente lhes fazia e receios que verbalizava, o sofrimento que, nas palavras da segunda, “trazia estampado no rosto”, e bem assim como a mudança - para melhor - que protagonizou, na sequência da rutura do casamento. -Das declarações prestadas em audiência pelo próprio arguido, na parte em que se mostraram com a demais prova carreada para os autos, designadamente na parte em que admitiu ter dirigido impropérios á assistente, com quem aconteceu discutir à frente dos filhos, que colocou as câmaras a que se alude na acusação no interior da sua residência, que acabaram por se separar e que não tem orgulho do que disse e deixou escrito nas mensagens que dirigiu á sua ex-mulher. 35) Foram tais elementos probatórios, conjugados entre si e com as regras da normalidade e da experiência comum, que serviram de ara, de forma acertada e sem deixar margem para quaisquer dúvidas, formular a sua convicção condenatória. 36) Tal convicção não resultou de um mero arbítrio, mas antes fundou-se na apreciação e análise crítica da prova produzida e examinada em julgamento. 37) Diga-se, ademais, sempre em vista de uma análise intrínseca da decisão recorrida, que não se deteta qualquer lesão do “favor rei”, pois não se vê que o Tribunal haja estabelecido, em matéria de facto, um qualquer “non liquet”, uma razoável dúvida (a doubt for which reasons can be given), e que o tenha resolvido em desfavor do arguido. 38) O arguido vem acusado pelo Ministério Público e condenado pela prática de um crime de violência doméstica previsto e punível pelo artigo 152.º n.ºs 1, alínea a), nº2 alínea a), nº4 e nº5 do Código Penal. 39) O tipo de crime de violência doméstica prevê que “quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: (...)
21. a)A pessoa (...) com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga ao dos cônjuges (...) é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal”. 40) A atual redação do Código Penal, embora mantendo a integração sistemática da anterior redação, autonomizou o anterior crime de maus-tratos, criando um novo tipo legal de crime, previsto e punível igualmente pelo artigo 152.º, mas agora sob a epígrafe “violência doméstica”. 41) A respeito do congénere crime de maus tratos (p. e p., pelo art. 152º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, dizia Taipa de Carvalho que “o bem jurídico protegido é a saúde, bem jurídico complexo que abrange a saúde física psíquica e mental, bem jurídico este que pode ser afetado por toda a multiplicidade de comportamentos que (…) afetem a dignidade pessoal do cônjuge”. 42) Como salientava o mesmo autor, “A ratio do tipo não está, pois, na protecção da comunidade (...), mas sim na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana. O âmbito punitivo deste tipo de crime inclui os comportamentos que (...) lesam esta dignidade”. (In Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, 1999, Volume I, pág. 332.) 43) Afirma Plácido Conde Fernandes (Violência Doméstica, Novo Quadro Penal e Processual, Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, Revista CEJ, 1.º semestre de 2008, n.º 8, pág. 305) que não se vê “razão para alterar o entendimento, já sedimentado, sobre a natureza do bem jurídico protegido, como sendo a saúde, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal contra os tratos cruéis, degradantes ou desumanos, num bem jurídico complexo que abrange a tutela da sua saúde física, psíquica, emocional e moral. A dimensão de garantia que é corolário da dignidade da pessoa humana fundamenta a pena reforçada e a natureza pública, não bastando qualquer ofensa à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, para preenchimento do tipo legal. O bem jurídico, enquanto materialização direta da tutela da dignidade da pessoa humana, implica que a norma incriminadora apenas preveja as condutas efetivamente maltratantes, ou seja, que coloquem em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à sua degradação pelos maus-tratos”. 44) O normativo em análise, ao punir os maus tratos a pessoas particularmente indefesas, que se tenha à sua guarda ou à sua responsabilidade visa prevenir a violência doméstica e/ou familiar, a qual consiste, segundo a definição apresentada pelo Conselho da Europa2, no “acto ou omissão cometido no âmbito da família por um dos seus membros, que constitua atentado à vida, à integridade física ou psíquica ou à liberdade de um outro membro da mesma família ou que comprometa gravemente o desenvolvimento da sua personalidade”. 45) A função do referido artigo 152.º do Código Penal é prevenir as frequentes e, por vezes, tão subtis e perniciosas formas de violência na família. A criminalização destas condutas, com a consequente responsabilização penal dos seus agentes, resultou da progressiva consciencialização ético-social da gravidade individual e social destes comportamentos, que não constituem fenómeno recente. Nas palavras de Américo Taipa de Carvalho