Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 42151/18.4YIPRT.L1-7 Relator: PAULO RAMOS FARIA Descritores: CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONTRATO MISTO VALIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL COMUNICAÇÃO ÓNUS DE AUTOESCLARECIMENTO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/25/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1. A parte não pode impugnar a decisão que julga provado um facto alegado pela própria (isto é, que julga verdadeira uma proposição de facto antes afirmada como tal pelo impugnante). 2.1. É de financiamento o contrato pelo qual (

1. i)uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário) o gozo temporário de uma coisa móvel (sem opção de compra, a final), (
2. ii)adquirida por indicação da segunda a um terceiro (fornecedor), (iii) correspondendo a retribuição devida pelo locatário ao preço pago por essa aquisição (acrescido de uma remuneração deste capital e despesas contratuais), liquidada fracionadamente num número prefixado de prestações mensais, (
3. iv)quando o bem cedido, presumivelmente, esgotará a sua utilidade económica na vigência do contrato, não tendo relevante valor de venda ou locativo depois de usado 2.2. O contrato descrito no ponto 2.1 constitui-se como um cruzamento de diferentes contratos típicos, isto é, como um contrato misto, ao qual são aplicáveis os regimes jurídicos dos diversos tipos contratuais que o integram, na regulação do conteúdo negocial respetivo. A força gravítica da regulamentação legal de cada um destes tipos será, assim, exercida por cada um dos conteúdos do contrato, em função da sua correspondência ao tipo. 2.3. O contrato descrito no ponto 2.1, celebrado por uma entidade que, não estando legalmente habilitada, realize, na qualidade de locadora, de forma habitual, operações de natureza similar ou com resultados económicos equivalentes aos dos contratos de locação financeira não se encontra ferido de nulidade, por violação da norma enunciada no art.º 23.º do RJCLF. 3.1. A comunicação de cláusulas contratuais gerais pode ser feita mediante o fornecimento do clausulado do contrato (minuta ou formulário), para leitura pela contraparte aderente. 3.2. A conduta do contraente que, sabendo da existência do clausulado aplicável à relação jurídica (por declarar aceitá-lo), opta por não o conhecer, pretendendo depois valer-se da sua inércia e ignorância, tirando partido do seu desleixo, não merece proteção legal. 3.3. A contraparte tem o ónus de, com probidade, proteger os seus interesses próprios, e não o dever de se substituir à parte que, negligentemente, não protege os seus interesses, na defesa destes. A tanto não obriga a tutela da boa-fé prevista no n.º 2 do art.º 762.º do Cód. Civil. 4.1. Em todos os negócios, o esclarecimento começa por ser um ónus próprio: o ónus de autoesclarecimento. Em geral, apenas se pode adjudicar à contraparte um dever de esclarecimento quando só ela seja detentora da informação relevante em causa (ou lhe seja muito mais fácil a sua obtenção). 4.2. Mesmo no caso de celebração do contrato com recurso a cláusulas contratuais gerais, só existe um dever de informação espontânea da contraparte pelo contratante que a elas recorra quando, “de acordo com as circunstâncias, (…) se justifique” (art.º 6.º, n.º 1, do RJCCG). Caso contrário, prevalece o ónus de autoesclarecimento, cabendo ao aderente informar-se, designadamente através da solicitação de esclarecimentos ao proponente. 4.3. Se o aderente solicita àquele de quem o proponente se serve (para disponibilizar a minuta com o clausulado contratual e na satisfação dos referidos deveres) esclarecimentos adicionais, a prestação por parte desse auxiliar de informações erradas ou a recusa de fornecer os esclarecimentos solicitados devem ser imputadas ao proponente, valendo como insatisfação da sua obrigação de informação. 4.4. Na parte em que se refere à narração pelo aderente (v.g., autor) de atos praticados por aquele auxiliar, nesta qualidade, a alegação pelo proponente (v.g., réu) de desconhecimento da matéria alegada na petição inicial não tem eficácia impugnatória. 5. Não viola o disposto na al.
4. c)do art.º 19.º do RJCCG, a cláusula contratual geral que, no contrato referido no ponto 2.1, estabelece que, em caso de resolução fundada no incumprimento do locatário, o locador terá o direito de receber o valor (ainda não amortizado) correspondente ao que despendeu na aquisição do bem incorporado nas rendas que fossem devidas até ao termo inicial base do contrato. 6. O regime previsto na norma enunciada no art.º 781.º do Cód. Civil é aplicável ao contrato referido no ponto 2.1, no respeito pela doutrina acolhida no AUJ do STJ n.º 7/2009. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa A. Relatório A.A. Identificação das partes e indicação do objeto do litígio GRENKE RENTING, S.A., instaurou a presente ação declarativa, atualmente com processo comum (iniciada como procedimento de injunção), contra EDU Motors – Comércio, Importação e Exportação de Automóveis, Sociedade Unipessoal, L.da, pedindo a condenação da ré no pagamento das quantias de € 27.655,55, acrescida de juros. Para tanto, alegou que celebrou com a ré um contrato de locação de diversos equipamentos. A ré não procedeu ao pagamento de parte das contraprestações mensais acordadas, razão pela qual a demandante resolveu o contrato. A ré encontra-se contratualmente obrigada ao pagamento das contraprestações vencidas, tendo-se vencido antecipadamente as restantes, todas no valor da quantia pedida. Citada a contraparte, ofereceu esta a sua contestação, defendendo-se por exceção e por impugnação. Em especial, alegou que desconhecia ter contratado com a autora, estando convencida de que apenas negociou com o terceiro fornecedor dos equipamentos. O representante da ré subscreveu os documentos juntos pela autora sem os ter lido. Tais documentos, formalizando um deles um contrato de adesão, encontram-se redigidos com caracteres de “tamanho que não é aceitável”. O teor dos documentos não foi explicado ao legal representante da ré. As cláusulas contratuais invocadas pela autora são “completamente desproporcionadas”. Os bens supostamente objeto do contrato invocado pela autora nunca foram entregues à ré. No decurso da ação, a autora reduziu o pedido (ref. 20181777) em € 2.460,00. Após realização da audiência final, o tribunal a quo julgou a ação parcialmente procedente, concluindo nos seguintes termos: “
5. a)Condeno a ré a pagar à autora a quantia de € 27.168,24 (vinte e sete mil, cento e sessenta e oito euros e vinte e quatro euros) acrescida dos juros, à taxa legal, vencidos: a. Sobre € 617,46, desde 01.09.2017; b. Sobre € 617,46, desde 01.10.2017; c. Sobre € 617,46, desde 01.11.2017; d. Sobre € 617,46, desde 01.12.2017; e. Sobre € 617,46, desde 01.01.2018; f. Sobre € 24.080,94, desde 10.01.2018, E dos que se vençam até integral pagamento;
6. b)Condeno autora e ré no pagamento das custas do processo, fixando em 10% o decaimento da autora”. Inconformada, a ré apelou desta decisão, concluindo, no essencial: “20.º (…) [O] contrato aqui em causa nos presentes autos é nulo, quer porque a autora [in]cumpriu com o dever de informação que lhe competia, quer porque nem sequer foi a mesma quem entregou os documentos à ré (…), tendo assim existido por parte do tribunal uma clara violação do disposto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25 de outubro (…). 45.º Assim, requer-se seja decretada a nulidade do contrato nos termos supra peticionados e reapreciação da prova gravada, assim como o reexame de toda a prova existente nos autos e produzida em julgamento, devendo ser proferida decisão que considere que a factualidade dos pontos 12 e 15 não foi provada, que a factualidade contida nos: PONTO 7 – deveria ter sido dado como provado que a ré apenas subscreveu em 26.04.2017 um documento denominado “Autorização de Débito Direto financeira SEPA”, com a identificação do contrato n.º 094-20377, por supor que era para verem o histórico, mas nunca que estivesse relacionado com um contrato de locação; PONTO 8 – deveria ter sido dado como provado apenas que apesar da Ré ter subscrito em 26.04.2017 um documento com a identificação do contrato n.º 094-20377 com, entre outro, o seguinte teor(…) a verdade é que os bens nunca foram entregues, uma vez que a Ré apenas confirmou porque o Sr. PPPP lhe pediu por favor para o fazer, pese embora os bens não serem entregues conforme referiu o representante legal da ré, PONTO 17 – Tal facto deveria ter sido dado como provado apenas que a ré entregou documentos mas sem saber que estava a assinar um contrato de locação financeira ou outro qualquer contrato de financiamento, e considerar o facto D dos factos não provados como facto provado, E em consequência, deve a ré ser absolvida totalmente dos pedidos formulados pela autora”. A apelada contra-alegou, pugnando pela manutenção de decisão do tribunal a quo recorrida. A.B. Questões que ao tribunal cumpre solucionar As questões de facto a decidir são as enunciadas nas conclusões da alegação acima transcritas, tendo por objeto os pontos 7, 8, 12, 15, 16 e 17 do leque dos factos provados, bem como o ponto D dos factos não provados. As questões de direito a tratar – em torno da qualificação do contrato, da sua validade e do seu incumprimento – serão mais desenvolvidamente enunciadas no início do capítulo dedicado à análise dos factos e à aplicação da lei. * B. Fundamentação B.A. Factos provados (conforme decidido pelo tribunal ‘a quo’) 1. Autora e ré subscreveram um documento denominado “Locação Clássica Contrato de Locação para Clientes Empresariais”, com a identificação “Contrato de Locação N.º 094-20377”, no qual é identificado como “objeto locado” o “Pack Eco Oficina Premium”, como “locatário” a ré e como “vendedor/fornecedor” a sociedade EBI Investigação e Desenvolvimento, Ld.ª, cujo cabeçalho apresentava o seguinte layout: (artigo 1.º do requerimento de injunção). 2. O referido “objeto locado” era composto por sistema de extração de óleo usado com enrolador duplo de 14 metros, depósito de parede 1000 Litros, sistema computorizado de abastecimento de óleos novos com punhos digitais 10w40 + 5w30 (artigo 2.º do requerimento de injunção). 3. No referido documento é selecionado como “tipo de pagamento” a opção “mensal”, como número de rendas “48” e como “valor da renda” “502,00 Eur” (artigos 4.º e 5.º do requerimento de injunção). 4. Os referidos “objeto locado” e “vendedor/fornecedor” foram escolhidos pela locatária, aqui ré (artigo 3.º do requerimento de injunção). 5. A autora adquiriu à referida EBI Investigação e Desenvolvimento, Ld.ª, o Pack Eco Oficina Premium, em 26.04.2017, pelo preço de € 24.600,00 (artigo 3.º do requerimento de injunção). 6. O mencionado documento “Contrato de Locação N.º 094-20377” contemplava, entre outras, as seguintes cláusulas (artigo 4.º do requerimento de injunção): “2. O contrato de locação inicia-se no primeiro dia do mês/trimestre civil após a receção do OL. Se o locatário confirmar a receção do OL antes desta data, deverá pagar pela correspondente utilização 1/30 ou 1/90, respetivamente, do valor base da renda mensal ou trimestral por dia. O contrato de locação é automaticamente prorrogado por seis meses, se não for denunciado, por escrito, com aviso prévio não inferior a três meses sobre o prazo inicial ou renovação. Durante o período de vigência inicial do contrato de locação, o contrato não poderá ser denunciado. 3. No ato de entrega, o Locatário deve inspecionar o OL e deve indicar a existência de algum defeito. O Locatário só deve confirmar a aceitação do OL se puder assegurar que a entrega está completa e o OL se encontra nas condições contratadas. (…) 11. Em caso de incumprimento das obrigações do Locatário, serão devidos juros de mora equivalente à taxa legal para as operações comerciais, sem prejuízo do direito da GR reclamar indemnização pelos danos excedentes. 12. A GR tem o direito de resolver o contrato se o Locatário não pagar duas rendas consecutivas. Tendo em conta
7. i)que a GR adquiriu o OL no interesse do Locatário,
8. ii)o custo financeiro com a aquisição do OL e a sua perda de valor e iii) os custos administrativos com a celebração deste contrato, entre outros, se a GR exercer o seu direito de resolução sem aviso prévio terá direito a exigir, a título de cláusula penal, o valor equivalente à soma de todas as rendas que fossem devidas até ao termo inicial base do contrato. (…)”. 7. Em 26.04.2017 a ré subscreveu um documento denominado “Autorização de Débito Direto SEPA”, com a identificação do contrato n.º 094-20377, com, entre outro, o seguinte teor: (artigo 5.º do requerimento de injunção). 8. Em 26.04.2017 a ré subscreveu um documento com a identificação do contrato n.º 094-20377 com, entre outro, o seguinte teor: “Eu/nós confirmamos pelo presente o seguinte relativamente à minha/nossa proposta/contrato de locação: 1. Recebi/recebemos o bem mencionado anteriormente no dia de hoje, data da entrega. Foime/foi-nos igualmente entregue um manual de procedimentos ou o mesmo não é necessário. 2. O bem foi montado e/ou instalado por um profissional. 3. Recebi/recebemos todas as instruções necessárias. 4. O bem esta em perfeito estado e funciona devidamente. 5. O bem foi entregue na sai totalidade e com todos os seus componentes. 6. O bem corresponde exatamente às descrições constantes do pedido/contrato e está em conformidade com o que foi acordado entre o fabricante e fornecedor (por exemplo, em termos de tecnologia, qualidade e performance). O bem possui todas as funcionalidades e atributos garantidos pelo fornecedor. 7. O bem tem a qualidade garantida pelo fornecedor e/ou por terceiros. (…) 10. Eu/nós recebemos hoje uma cópia desta confirmação de entrega. (artigo 4.º do requerimento de injunção). 9. A ré pagou os alugueres vencidos até agosto de 2017, ficando em dívida os alugueres de setembro de 2017 a janeiro de 2018, o prémio de seguro para 2018, os custos de avisos e os juros de mora, tendo as entradas de débito direto sido devolvidas, com a informação de “Débito Rejeitado” (artigo 6.º do requerimento de injunção). 10. A autora remeteu à ré cartas de interpelação em 11.09.2017, 21.09.2017, 10.10.2017, 10. 11.2017, 11.12.2017 e 21.12.2017 (artigo 7.º do requerimento de injunção). 11. Em 10.01.2018 a autora remeteu à ré, por correio registado com aviso de receção, uma comunicação com, entre outro, o seguinte teor: (artigo 8.º do requerimento de injunção). 12. A ré não restituiu o “objeto locado” acima identificado à autora (artigo 12.º do requerimento de injunção). 13. A ré acordara com a mencionada EBI – Investigação e Desenvolvimento, Unipessoal, Ld.ª, a certificação como “Eco Oficina” de uma oficina mecânica de reparação de automóveis (artigo 6.º da oposição). 14. Incluía-se nos serviços a prestar pela dita EBI a decoração da oficina interior e exterior com imagens publicitárias, a publicidade da oficina através de vários canais, a certificação de funcionários, e a inclusão do nome da oficina numa lista de oficinas qualificadas como “Eco Oficinas” (artigos 11.º e 12.º da oposição). 15. Para suportar o preço dos serviços contratados pela ré à EBI, esta propôs à ré um financiamento de modo a poder efetuar o pagamento em prestações (artigo 16.º da oposição). 16. A EBI informou a ré que diligenciaria pela documentação necessária ao dito financiamento, para o que solicitou os necessários dados da ré e do seu representante legal (artigo 17.º da oposição). 17. A ré forneceu à EBI os elementos solicitados (artigo 18.º da oposição). 18. A EBI apresentou ao legal representante da ré os documentos acima mencionados em 1. e 7. (artigo 19.º da oposição). 19. O legal representante da ré subscreveu os documentos acima identificados em 1. e 7. sem ler o seu teor (artigos 19.º, 24.º e 29.º da oposição). 20. Em setembro de 2017 o legal representante da ré cancelou a autorização de débito direto acima mencionada em 7. (artigo 39.º da oposição). B.B. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto Conforme acima referido, a propósito enunciação das questões a decidir, foi impugnada a decisão sobre os pontos 7, 8, 12, 15, 16 e 17 do leque dos factos provados, bem como sobre o ponto D dos factos não provados. Enfrentaremos estas impugnações individualmente. 1. Impugnação da decisão sobre o ponto 7. da fundamentação de facto O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: 7. Em 26 de abril de 2017, a ré subscreveu um documento denominado “Autorização de Débito Direto SEPA”, com a identificação do contrato n.º 094-20377, com, entre outro, o seguinte teor: “Ao subscrever esta autorização, está a autorizar a GRENKE RENTING S.A a enviar instruções ao seu banco para debitar a sua conta, de acordo com as instruções da GRENKE RENTENG S.A.”. Entende a apelante que “deveria ter sido dado como provado que a ré apenas subscreveu” este documento “por supor que era para verem o histórico, mas nunca que estivesse relacionado com um contrato de locação”. Na sustentação da impugnação da decisão sobre este ponto, a apelante invoca o depoimento de parte do seu representante legal, no seguinte segmento (que transcreve): pensava que estava a contratar «com a EBI ou Eco-Oficinas. Nunca na vida sonhei que tinha nada com locações financeiras nem com créditos, que eu disse logo que, na altura, eu perguntei: “Documentação?” E disse: “Mas querem a minha documentação, balancete da empresa para quê?” “Ah, sabe o que é, eles pedem isto, é obrigatório”. E eu, prontos, tudo bem, pensei que aquilo era, queriam ver o meu histórico, aquilo que eu fazia, que não fazia». Afigura-se-nos apodítico que o meio de prova invocado não impõe decisão diferente da adotada pelo tribunal a quo (art.º 640.º, n.º 1, al. b), do Cód. Proc. Civil). Neste ponto 7. da fundamentação de facto, o tribunal a quo pronunciou-se sobre a subscrição de um documento, dando-a por provada. Ora, a apelante não impugna este este julgamento, pretendendo, sim, ver agregada a esta questão a da convicção do legal representante da ré sobre o propósito da subscrição de tal documento. São questões diferentes – desde logo porque o facto descrito neste ponto (a mera subscrição de um documento) é conciliável com diferentes convicções sobre o propósito da subscrição. A apelante socorre-se de uma estratégia de “Cavalo de Troia” para ver já decidida questão diferente. O depoente nunca se refere ao propósito presente na subscrição da autorização de débito direto, pelo que, não só o seu depoimento não contraria a decisão do tribunal a quo, como não pode ele sustentar uma (diferente) decisão sobre o seu propósito presente no momento da sua subscrição. Devemos, pois, concluir, repisa-se, não só que o legal representante da ré subscreveu este documento, como também que inexiste fundamento para se concluir que não tinha consciência de que estava a autorizar uma forma de pagamento mensal do “aluguer”. Em face do exposto, inexistindo erro de julgamento, quanto a este ponto, julga-se improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. 2. Impugnação da decisão sobre o ponto 8. da fundamentação de facto O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: 8. Em 26 de abril de 2017, a ré subscreveu um documento com a identificação do contrato n.º 094-20377 com, entre outro, o seguinte teor: “Eu/nós confirmamos pelo presente o seguinte relativamente à minha/nossa proposta/contrato de locação: 1. Recebi/recebemos o bem mencionado anteriormente no dia de hoje, data da entrega. Foi-me/foi-nos igualmente entregue um manual de procedimentos ou o mesmo não é necessário. 2. O bem foi montado e/ou instalado por um profissional. 3. Recebi/recebemos todas as instruções necessárias. 4. O bem esta em perfeito estado e funciona devidamente. 5. O bem foi entregue na sua totalidade e com todos os seus componentes. 6. O bem corresponde exatamente às descrições constantes do pedido/contrato e está em conformidade com o que foi acordado entre o fabricante e fornecedor (por exemplo, em termos de tecnologia, qualidade e performance). O bem possui todas as funcionalidades e atributos garantidos pelo fornecedor. 7. O bem tem a qualidade garantida pelo fornecedor e/ou por terceiros. (…) 10. Eu/nós recebemos hoje uma cópia desta confirmação de entrega”. Entende a apelante que “deveria ter sido dado como provado apenas que (…) a ré apenas confirmou porque o Sr. PPPP [EBI] lhe pediu por favor para o fazer, pese embora os bens não serem entregues” – isto para além de defender que, desde já, deveria ser dada por provada a matéria descrita no ponto D dos factos não provados, adiante analisado. Também neste ponto 8. da fundamentação de facto, o tribunal a quo pronunciou-se sobre a subscrição de um documento, dando-a por provada. E também aqui a apelante não impugna verdadeiramente o julgamento efetuado, pretendendo, sim, ver agregada a esta questão uma outra: a da motivação para a subscrição do documento. O mesmo é dizer que decisão do tribunal a quo não enferma de erro de julgamento, em si mesma, mas apenas de deficiência. Quanto à deficiência efetivamente invocada, também pode esta ser objeto de impugnação da decisão sobre a matéria de facto. A questão deve, pois, ser reapreciada pelo tribunal ad quem nesta perspetiva (art.º 682.º, n.º 1, al. c), a contrario, do Cód. Proc. Civil). Afigura-se-nos assistir razão à apelante. Efetivamente, o legal representante da ré referiu que assinou os documentos fornecidos pela EBI porque esta lhe solicitou que o fizesse. Esta narrativa é concordante com as datas apostas nos documentos e com o interesse da EBI (única empenhada em embolsar rapidamente o valor do financiamento). Também do depoimento do gerente de facto desta sociedade resulta que este solicitou e obteve a assinatura de todos os documentos respeitantes ao início da relação contratual na mesma ocasião – na data neles aposta, ou seja, antes da entrega de quaisquer bens. Tendo a factualidade em causa sido processualmente adquirida e sujeita à instrução contraditória, deve constar do leque dos factos provados. Assim, à fundamentação de facto deve ser aditado o seguinte facto: 15 – O legal representante da ré subscreveu o documento referido no ponto 13 – factos provados – a pedido e seguindo as instruções do gerente de facto da EBI, afirmando este ser esse o procedimento a adotar no âmbito da conclusão do contrato subscrito. Resta acrescentar que, oficiosamente, se justifica operar um mero aperfeiçoamento na enunciação do facto descrito no ponto 8. – que adiante passará a ser o ponto 13 –, transcrevendo-se o restante conteúdo relevante deste documento. Assim se apreenderá melhor o seu sentido e âmbito. Com o mesmo propósito, justifica-se, ainda, a reprodução fac-similada do seu conteúdo mais relevantemente controvertido, desdobrando-se, para o efeito, o ponto 8. num novo ponto: 14 – O documento referido no ponto 13 – factos provados –, no seu último parágrafo antes da assinatura o legal representante da ré, apresenta o seguinte aspeto fac‑similado: Nesta reprodução fac-similada, a dimensão original dos caracteres perder-se-á ligeiramente, mas a proporção (dimensão relativa) pode aqui ser ilustrada, exibindo-se o confronto deste enunciado contratual redigido com os tipos Arial 11 pts. e Arial 5,5 pts., com o texto fac-similado: 3. Impugnação da decisão sobre o ponto 12. da fundamentação de facto O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: 12. A ré não restituiu o “objeto locado” acima identificado à autora. Entende a apelante que este facto deve ser julgado não provado. Importa, no entanto, perceber que a apelante não nega que os equipamentos que lhe foram entregues se mantêm na sua posse. Apenas afirma que esses equipamentos não correspondem ao “objeto locado” e que se disponibilizou para que tais equipamentos fossem recolhidos pela fornecedora, nas suas instalações. Este facto é relativamente irrelevante, dado que não foi pedida a restituição destes bens (nem podia ser, considerando a forma processual inicial). É absolutamente seguro que “a ré não restituiu o “objeto locado” acima identificado à autora” – desde logo, na perspetiva da ré, porque este nunca lhe foi entregue e porque a oferta de restituição (dos bens efetivamente entregues) foi feita ao fornecedor, e não à autora, sua proprietária. No entanto, o modo como este facto se encontra enunciado sugere que o “objeto locado” havia sido entregue pelo fornecedor. É esta uma questão distinta – a da conformidade dos bens efetivamente entregues –, não devendo ser misturada com o facto descrito no ponto 12. dos factos provados. Assim, na parcial procedência da impugnação, deve ser alterada a decisão respeitante ao ponto 12. dos factos provados, passando este a ter a seguinte redação: “A ré não entregou à autora os equipamentos que lhe haviam sido entregues pela EBI.” 4. Impugnação da decisão sobre o ponto 15. da fundamentação de facto O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: 15. Para suportar o preço dos serviços contratados pela ré à EBI, esta propôs à ré um financiamento de modo a poder efetuar o pagamento em prestações. Entende a apelante que este facto deve ser julgado não provado. A impugnação deste ponto da decisão de facto é insólita. Recorde-se que no art.º 16.º da oposição, a requerida, agora apelante, havia alegado: “como a requerida não tinha meios de liquidar todo o valor, (…) o engenheiro (…) da EBI disse que não havia problema nenhum, que resolvia (…) e que poderia tal valor ser liquidado em prestações, através de um financiamento”. Isto significa que, no ponto 15. da decisão de facto, o tribunal a quo pronunciou-se sobre um facto alegado pela apelante, julgando-o provado. Em geral, apenas tem legitimidade para impugnar a decisão judicial o interessado por ela negativamente afetado (arts. 197.º, 342.º e 631.º do Cód. Proc. Civil, designadamente). Sendo a pronúncia sobre cada facto objeto da instrução um julgamento autonomizável, poder-se-á questionar a legitimidade de uma parte para impugnar a decisão que julga provado um facto alegado pela própria. Existe, no entanto, uma razão mais imediata impeditiva desta conduta – distinta da legitimidade para impugnar. O apelante que impugna a decisão de facto tem o ónus de especificar “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas” (art.º 640.º, n.º 1, al. c), do Cód. Proc. Civil). Se a parte impugna a decisão que que julga verdadeira uma proposição de facto antes afirmada como tal pela impugnante, tem o ónus de indicar qual é a diferente narrativa alternativa que deve ser afirmada como verdadeira pelo tribunal. Ora, o réu – e a este nos referimos por ser o caso dos autos, embora igual raciocínio valha para o autor – tem o ónus de expor a sua versão dos factos na contestação – art.º 573.º do Cód. Proc. Civil. Isto significa que não pode ulteriormente sustentar uma diferente narrativa alternativa – salvo como confissão. Ou seja, admitir o apelante a especificar uma realidade diferente da que o próprio alegou significa admitir que, nesta 25.ª hora, alegue uma nova realidade de facto, em aberta violação do princípio da concentração da defesa. E se o apelante não pode satisfazer o seu ónus previsto no art.º 640.º, n.º 1, al. c), do Cód. Proc. Civil – sob pena de atuar com má-fé processual (art.º 542.º do Cód. Proc. Civil) e em ostensivo venire contra factum proprium –, não pode impugnar a decisão favorável sobre o concreto facto que alegou. Pelo exposto, quanto ao ponto 15. da fundamentação de facto, não se admite a impugnação (recurso da decisão sobre a matéria de facto). 5. Impugnação da decisão sobre o ponto 16. da fundamentação de facto O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: 16. A EBI informou a ré que diligenciaria pela documentação necessária ao dito financiamento, para o que solicitou os necessários dados da ré e do seu representante legal. A apelante não especificou os concretos meios probatórios que impunham decisão diferente sobre este ponto. Do mesmo modo, não especificou a decisão que deve ser adotada em substituição da proferida. Ora, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida; a decisão que deve ser proferida (art.º 640.º, n.º 1, als.
9. b)e c), Cód. Proc. Civil. O mesmo é dizer que, quanto a este ponto, deve o recurso ser rejeitado. Note-se que não se pode aqui invocar o AUJ do STJ n.º 12/2023. Por um lado, a decisão alternativa pretendida não resulta do corpo da motivação da alegação. Por outro lado, o enunciado deste ponto 16. foi alegado pela própria apelante na sua oposição (arts. 16.º e 17.º da oposição), pelo que é impossível saber o que pretende a mesma com esta impugnação. Pelo exposto, quanto ao ponto 16. da fundamentação de facto, não se admite a impugnação (recurso da decisão sobre a matéria de facto). 6. Impugnação da decisão sobre o ponto 17. da fundamentação de facto O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: 17. A ré forneceu à EBI os elementos solicitados. Entende a apelante que “deveria ter sido dado como provado apenas que a ré entregou documentos, mas sem saber que estava a assinar um contrato de locação financeira ou outro qualquer contrato de financiamento”. No art.º 18.º da oposição, a requerida, agora apelante, havia alegado: “A requerida deu todos os elementos [ao engenheiro da EBI]”. Isto significa que, no ponto 17. da decisão de facto, o tribunal a quo pronunciou-se sobre um facto alegado pela apelante, julgando-o provado. Pelas razões acima aduzidas na análise da impugnação do ponto 15. do leque dos factos provados, não se admite a impugnação (recurso da decisão sobre a matéria de facto), quanto ao ponto 17. da fundamentação de facto. 7. Impugnação da decisão sobre o ponto D dos factos não provados O tribunal a quo deu por não provado o seguinte facto: D. Os equipamentos descritos em 2. não tenham sido entregues à ré. Entende a apelante que o facto enunciado no ponto D dos factos não provados deve ser julgado provado. A decisão sobre este ponto foi motivada na sentença recorrida nos seguintes termos: “Quanto ao teor de D, das declarações de parte do legal representante da ré decorreu a insatisfação com os equipamentos e software fornecidos, e o descontentamento entre o que esperava receber face ao que efetivamente recebera; não foi, assim, negada a entrega de equipamentos. Assim, conjugando as declarações prestadas com o teor do vertido no n.º 8 acima, considerou-se não provado o descrito em D”. A recorrente afirma que, do depoimento de parte do seu legal representante, resulta que “os equipamentos descritos em 2.” não lhe foram entregues. Destaca a apelante a seguinte passagem do depoimento do legal representante da ré: “Entregaram-me uma mangueira e um depósito que nada correspondia àquilo que eles disseram. Ou seja, ali dizia mil litros e aquilo que eu vi não era nada disso”. “E era de plástico”. “Aquilo vinha com ferros à volta, era impossível embutir aquilo na parede”. “Tinha lá um enrolador e aquele depósito que me lá deixaram, era a única coisa que eu tinha”. Assiste inteira razão à apelante. Resulta cristalino da prova produzida que os concretos bens objeto da dita locação não foram entregues à ré. Na análise dos meios de prova produzidos, adotaremos a ordem seguida pelo tribunal a quo: primeiro, analisaremos as declarações de parte e, depois, apreciaremos a relevância do documento junto intitulado “Confirmação de aceitação”. Antes de avançarmos, recordamos que “os equipamentos” que constituem o “objeto locado” são um “sistema de extração de óleo usado com enrolador duplo de 14 metros, depósito de parede 1000 Litros, sistema computorizado de abastecimento de óleos novos com punhos digitais 10w40 + 5w30”. Dos documentos juntos e da prova produzida na audiência final, sabemos que o fornecimento de outros produtos foi negociado entre a apelante e a EBI – por exemplo, o “Software de certificação MVBER” (objeto do diferente “contrato de locação n.º 094-20378”) e o “pack de imagem corporativa” (incluído no preço dos restantes fornecimentos)). Na análise da prova é, pois, essencial distinguir o que diz respeito ao objeto desta ação daquilo que lhe é estranho – e integra, eventualmente, o objeto de outras demandas. Por exemplo, a mensagem de correio eletrónico que, em 6 de setembro de 2017, a EBI (PPPP) remeteu ao autor (à sua mandatária) diz apenas respeito à “decoração eco-oficina nas instalações EDU Motors”, “fora do âmbito dos contratos de locação financeira” (sic). De um modo simples, podemos dizer que o “objeto locado”, apelidado de Pack Eco Oficina Premium – com os “indispensáveis” anglicismos, como é “moderno”, vazios de significado –, é composto por dois “sistemas”: um de extração de óleo; um outro de abastecimento de óleo. De acordo com a fatura emitida pela EBI junta aos autos – n.º 2012532, de 26 de abril de 2017 –, o primeiro destes “sistemas” – composto por uma mangueira, um enrolador de mangueira (201CLICDRAIN14M) e um depósito de mil litros (504DPD1000LTS) – teve um custo financiado pela apelada de € 8.350,00 – € 5.150,00 + € 3.200,00. O segundo “sistema” (701FUELCOND300) teve um custo de € 11 650,00. Ora, contrariamente ao que sugere a motivação vertida na sentença apelada, o legal representante da ré apenas referiu o recebimento de equipamentos que poderiam ser enquadrados no primeiro destes sistemas – o menos oneroso. E, mesmo quanto a este, da circunstância de ter admitido ter a apelante recebido, por exemplo, uma mangueira não se pode extrair que admitiu ter recebido o concreto tipo de mangueira que deveria integrar o “objeto locado”. Na verdade, os documentos juntos revelam, como veremos, que existe uma desconformidade. Também no que respeita ao depósito de óleo usado, embora a apelante pareça laborar num equívoco – um depósito de parede não é um depósito de “embutir”, mas sim um depósito não móvel (stationary system), isto é, que não é transportado para junto da viatura intervencionada –, os documentos revelam que o que foi entregue não corresponde ao que integra o “objeto locado”. A este respeito, diga-se que, da prova produzida, nunca resultam claras as características deste depósito, tanto sendo identificado como “depósito de parede” – por oposição a unidade móvel –, como “depósito de parede dupla” – sendo a “parede” (dupla) caracterizadora do próprio depósito. Na fatura respeitante à aquisição pela apelada encontramos a designação “Depósito de Parede Dupla 1000 Lts”; já no art.º 2.º do requerimento de injunção – cujo conteúdo a 1.ª instância julgou provado – é feita referência a um “depósito de parede 1000 litros”. Considerando que a decisão respeitante ao ponto 2. da fundamentação de facto não foi impugnada, é este “depósito de parede 1000 litros” que se considerará integrar o “objeto locado” – e não um depósito de parede dupla. Quanto ao documento invocado pelo tribunal a quo, descrito no ponto 8. da decisão impugnada, devemos começar por notar o que consta do ponto 19. da mesma decisão: “O legal representante da ré subscreveu os documentos acima identificados em 1. e 7. sem ler o seu teor”. E se o gerente da ré não leu os documentos “identificados em 1. e 7.”, muito se estranharia que tivesse lido com toda a atenção aquele que consta do ponto 8.. Este documento – “Confirmação de aceitação” –, que mais adiante reproduzimos mais circunstanciadamente – cfr. o ponto 13 –, pela indeterminação de conteúdo – já que se refere genericamente ao famigerado “Pack Eco Oficina Premium” – tem um valor nulo na demonstração do fornecimento dos bens que constituem o “objeto locado”. Veja-se que os documentos juntos para prova da entrega dos bens são de 6 de junho de 2017 – guia de entrega n.º 66 784676-7 e guia de transporte n.º 48 – e de 4 de julho de 2017 – guia de entrega n.º 66 791190-7. Ora, o documento que consta do ponto 8. foi assinado meses antes, na data da encomenda (26 de abril de 2017). É evidente que foi assinado muito tempo antes de ter sido realizada qualquer entrega. Afastada que está a valia da motivação apresentada pelo tribunal a quo, vejamos se outra prova relevante sobre a questão foi produzida. Foi admitido pelo legal representante da ré que alguns equipamentos foram fornecidos pela EBI à apelante. No entanto, os documentos juntos revelam que o fornecimento efetuado não foi conforme com o contratado. Bastante elucidativa desta desconformidade é a informação que se pode extrair dos documentos apresentados pela EBI na data da audiência final (6 de dezembro de 2023). Estes documentos apresentam os valores de aquisição dos componentes do “Pack Eco Oficina Premium”, embora esta entidade nunca esclareça devidamente se as faturas juntas só integram produtos que forma incluídos no concreto “Pack” em discussão ou, diferentemente, também documentam a compra de peças que nada têm a ver com o “objeto locado”. O depósito de 1000 litros (504DPD1000LTS), faturado pela EBI à apelada por € 3 200,00 (sem IVA), teve o preço unitário de € 282,00, tendo a capacidade de € 720 litros. Destacam-se nesta informação a diferença entre o preço de compra e o preço de revenda, e o volume (capacidade) do depósito. As partes são livres de fazer maus negócios, pelo que o preço mais de 10 vezes superior pago pela apelada – e repercutido na prestação a pagar pela apelante – não nos deve deter. Mas o volume (capacidade) desconforme já pode e deve ser sublinhado, pois revela que a EBI não entregou à apelante o depósito acordado. O restante “sistema de extração de óleo usado com enrolador duplo de 14 metros” (201CLICDRAIN14M), faturado pela EBI por € 5 150,00 (sem IVA), e de acordo com esta informação, integrava os seguintes componentes: Descritivo Fatura Preço unitário (sem IVA) BOUCHON 43571 4,57 CACHE PROTECTEUR 43571 4,06 ADAPTATEUR D’ASPIRATION 43571 162,00 RACCORD 43571 29,00 DOUILLE 43571 17,00 BOMBA 628 348,00 ENROLADOR SEM MANGUEIRA 20170255 660,00 APARA PINGOS 1001965 39,00 TOTAL 1.263,63 Mais uma vez, não nos deteremos na diferença de valores – até porque ao preço de compra dos equipamentos para revenda pode acrescer o custo de montagem, transporte, licenças de software e formação de funcionários (para além dos, assim denominado, “Direitos de uso de imagem corporativa durante 4 anos” e “Direitos de entrada na rede”). Os descritivos destas faturas não nos oferecem subsídios decisivos no apuramento da conformidade do fornecimento efetuado. No entanto, dos documentos que titulam a entrega acima mencionados – veja-se, por exemplo, a guia de transporte n.º 48 – resulta que o sistema de extração de óleo efetivamente fornecido compreendia uma mangueira de 12 metros, e não de 14 metros, conforme foi faturado à apelada. No que respeita ao segundo sistema – “sistema computorizado de abastecimento de óleos novos” (701FUELCOND300) –, faturado pela EBI por € 11 650,00 (sem IVA), e de acordo com esta informação, integrava os seguintes componentes: Descritivo Fatura Preço unitário (sem IVA) ? 1001965 ? ENROLADOR ABERTO OLEO 1001183 250,00 PUNHO OLEO DIGITAL 1001183 135,00 BOMBA 1073 348,00 TOTAL 733,00 Os descritivos destas faturas não nos permitem confirmar que a EBI adquiriu o equipamento que diz ter fornecido à ré. No entanto, a diferença de valores indicia fortemente que nunca dispôs do equipamento (no valor de € 11.650,00) que afirma ter fornecido à ora apelante. Vem a propósito lembrar que, para prova da entrega dos bens locados, pela apelada foram juntas aos autos fotografias da oficina da autora. Ora, em tais fotografias juntas, para além das panorâmicas do estabelecimento – onde são visíveis os elementos decorativos que a testemunha PPPP (EBI) afirmou não integrarem o “objeto locado”, sendo add-ons (sic) –, apenas é apresentado um grande-plano um enrolador de mangueiras (já acima também descrito no primeiro sistema). Não se identifica o equipamento respeitante ao segundo sistema. Tal já como adiantámos, em 6 de setembro de 2017 (pelas 13h37m), a EBI (PPPP) remeteu ao autor (à sua mandatária) uma mensagem de correio eletrónico sobre a “decoração eco-oficina nas instalações EDU Motors”, “fora do âmbito dos contratos de locação financeira” (sic). No entanto, no âmbito desta tentativa de resolução do litígio, é feita menção aos restantes equipamentos fornecidos, nos seguintes termos: (com uma “condição”) “não nos importamos de suportar os prejuízos e custos decorrentes da desmontagem integral do Sistema de Extração de Óleo de Motor CDS – Clic Drain System 12m e da respectiva extinção do contrato em vigor” – negrito nosso. Nada se diz quanto à devolução do “sistema computorizado de abastecimento de óleos novos com punhos digitais 10w40 + 5w30”. O teor desta mensagem sugere fortemente que este “sistema computorizado” nunca foi entregue, bastando a devolução do “sistema de extração de óleo usado” para que o contrato se tivesse por distratado. Esta conclusão é confirmada pela mensagem que se segue. No mesmo dia 6 de setembro de 2017 (pelas 13h45m), a EBI (PPPP) remeteu ao autor (à sua mandatária) uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor: “Relativamente ao pedido de desistência dos contratos de locação sobre 1) Software e 2) Equipamentos reiteramos que o software Oficinal conforme já falamos não é passível de desistência por motivos óbvios que julgo saber e que são de lei e conhecimento geral; “2) Equipamento Clic Drain System + depósito de parede dupla homologado (Pack Eco-Oficina), poderemos a título excepcional aceitar a extinção do contrato e a desmontagem do mesmo com os respectivos acessórios, caso paguem e cheguem a um acordo quanto ao valor justo do trabalho executado de decoração das Oficinas Edu Motors”. Ou seja, dos “contratos de locação” – plural – apenas se discute a entrega de um equipamento – o “sistema de extração de óleo usado” – e a distinta utilização de um software. O silêncio sobre a existência de um (supostamente fornecido) “sistema computorizado” é total. Assim, na parcial procedência da impugnação, deve ser alterada a decisão respeitante ao ponto D dos factos não provados, passando este a ter o seguinte conteúdo julgado provado (já com a renumeração que adiante se adotará): 19 – Os equipamentos descritos no ponto 10 – fundamentação de facto – não foram entregues à ré. 20 – Sem prejuízo do referido no ponto 19 – fundamentação de facto –, foi pela EBI entregue à ré um sistema de extração de óleo usado com enrolador de 12 metros e um depósito de óleo usado, com uma parede simples, de capacidade não superior a 720 litros. 8. Conclusão sobre a impugnação da decisão de facto e de conhecimento oficioso Em resultado da reapreciação da prova produzida, altera-se o ponto 12. da fundamentação de facto acima exarada –, passando este a ter o seguinte conteúdo (já com a renumeração que adiante se adotará): 25 – A ré não entregou à autora os equipamentos que lhe haviam sido entregues pela EBI. Altera-se a decisão respeitante ao ponto D dos factos não provados, passando este a ter o seguinte conteúdo julgado provado: 19 – Os equipamentos descritos no ponto 10 – fundamentação de facto – não foram entregues à ré. 20 – Sem prejuízo do referido no ponto 19 – fundamentação de facto –, foi pela EBI entregue à ré um sistema de extração de óleo usado com enrolador de 12 metros e um depósito de óleo usado, com uma parede simples, de capacidade não superior a 720 litros. À fundamentação de facto são aditados os seguintes factos: 14 – O documento referido no ponto 13 – factos provados –, no seu último parágrafo antes da assinatura o legal representante da ré, apresenta o seguinte aspeto fac‑similado: 15 – O legal representante da ré subscreveu o documento referido no ponto 13 – factos provados – a pedido e seguindo as instruções do gerente de facto da EBI, afirmando este ser esse o procedimento a adotar no âmbito da conclusão do contrato subscrito. Oficiosamente (art.º 662.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil), é aditado o facto relevante não controvertido – razão pela qual não é oferecido contraditório prévio sobre esta iniciativa oficiosa –, plenamente provado por documento junto pela autora, respeitante ao conteúdo da matrícula da apelada no Registo Comercial, em especial, do seu objeto social registado (art.º 6.º da resposta à oposição), adiante descrito no ponto 16 – fundamentação de facto. É, ainda, aditado o facto considerado pelo tribunal a quo – e alegado pela ré (arts. 56.º a 58.º da oposição e 6.º da resposta à oposição) –, mas não inscrito no leque de factos provados, de o contrato dos autos ser um contrato de adesão, concluído com base numa minuta usada pela apelada na sua atividade habitual – matéria também não controvertida –, adiante descrito no ponto 17 – fundamentação de facto. Diga-se, a propósito, para além de não ser esta uma matéria controvertida, encontra-se sustentada na prova produzida. Por exemplo, a testemunha funcionária da apelada ouvida esclareceu: “A nossa comunicação é sempre com o fornecedor. Nós não temos contacto com o cliente”. Quem faz a recolha da assinatura “é o fornecedor”. “Nós não conhecemos o cliente. Ele é cliente do fornecedor. Por isso, toda esta negociação e a entrega do contrato é feita sempre pelo fornecedor”. No mais, deve ser mantida a decisão de facto do tribunal a quo, improcedendo a sua impugnação. Esta decisão original é agora reproduzida, embora com uma sistematização distinta, mais ajustada à crónica dos factos essenciais, e transcrevendo-se, pela sua relevância, o teor de documentos já considerados assentes. B.C. Fundamentação de facto 1. Negociações prévias 1 – A ré declarou acordar com sociedade EBI – Investigação e Desenvolvimento, Unipessoal, L.da, (adiante, EBI) a certificação pela segunda como “Eco Oficina” de uma oficina mecânica de reparação de automóveis explorada pela primeira. 2 – Incluíam-se nos bens e serviços da EBI a prestar a decoração da oficina interior e exterior com imagens publicitárias, a publicidade da oficina através de vários canais, a certificação de funcionários, e a inclusão do nome da oficina numa lista de oficinas qualificadas como “Eco Oficinas”. 3 – Para suportar o preço dos bens e serviços a fornecer pela EBI, esta propôs à ré um financiamento de modo a poder efetuar o pagamento em prestações. 4 – A EBI informou a ré que diligenciaria pela documentação necessária ao dito financiamento, para o que solicitou os necessários dados da ré e do seu representante legal. 5 – A ré forneceu à EBI os elementos solicitados. 6 – A EBI apresentou ao legal representante da ré os documentos referidos nos pontos 8 – factos provados – e 12 – factos provados –, designadamente. 7 – O legal representante da ré subscreveu os documentos referidos nos pontos 8 – factos provados – e 12 – factos provados – sem ler o seu teor. 2. Conclusão do acordo 8 – Autora e ré subscreveram o documento denominado “Locação Clássica Contrato de Locação para Clientes Empresariais – Contrato de Locação N.º 094-20377”, junto aos autos, no qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: “GRENKE RENTING S.A. (…) Locação Clássica Contrato de Locação para Clientes Empresariais GRENKE Contrato de Locação N.º 094‑20377 (…) Locatário, Nome ou Sociedade (morada completa) EDU MOTORS – COMERCIO, IMPORTAÇÃO E, EXPORTAÇÃO DE AUTOMO (…) Vendedor/Fornecedor do objeto locado (…) EBI Investigação e Desenvolvimento, L.da (…) Fim: O objeto locado (adiante apenas OL) será utilizado no exercício da atividade/profissão Concessionário (man que é desenvolvida desde 2013-10-14 Tipo de pagamento: Mensal x Trimestral OL Pack Eco Oficina Premium de acordo com a proposta/acta de entrega (ver Anexo) Número de Rendas 48 Valor da Renda 502,00 EUR (...) 1. O OL é previamente selecionado pelo Locatário e é adquirido pelo Locador GRENKE RENTING, S.A., adiante apenas designado por GR, no interesse do Locatário. 2. O contrato de locação inicia-se no primeiro dia do mês/trimestre civil após a receção do OL. Se o Locatário confirmar a receção do OL antes desta data, deverá pagar pela correspondente utilização 1/30 ou 1/90, respetivamente, do valor base da renda mensal ou trimestral por dia. O contrato de locação é automaticamente prorrogado por seis meses, se não for denunciado, por escrito, com aviso prévio não inferior a três meses sobre o prazo inicial ou renovação. Durante o período de vigência inicial do contrato de locação, o contrato não poderá ser denunciado. 3. No ato de entrega, o Locatário deve inspecionar o OL e deve indicar a existência de algum defeito. O Locatário só deve confirmar a aceitação do OL se puder assegurar que a entrega está completa e o OL se encontra nas condições contratadas. 3.1. O Locatário tem direito a utilizar o OL durante a vigência deste contrato. 4. O Locatário deve manter o OL em boas condições de funcionamento e seguir as instruções de funcionamento e outras instruções do fabricante e da GR, bem como deve imediatamente reportar quaisquer problemas com o OL à GR. O Locatário é obrigado a obter e manter, a expensas suas, as licenças oficiais e outras necessárias para a utilização do OL, incluindo as atualizações de sistema recomendadas, bem como deve cumprir toda a legislação e outras normas aplicáveis. 5. A menos que o Locatário obtenha autorização por escrito da GR para o efeito, não pode mover o OL para um local diferente daquele onde ele foi originariamente colocado. O Locatário não poderá ceder nem sublocar o OL a terceiros, incluindo ao fornecedor ou ao prestador de serviços, sem o acordo expresso e por escrito da GR. 6. A GR ou um seu representante estão autorizados a inspecionar o OL durante o horário normal de trabalho. 7. Com a celebração do contrato de locação, a GR transfere para o Locatário os direitos relativos a efeitos do bem locado que tenha obtido em virtude do contrato de aquisição do bem locado, bem como outros direitos derivados de garantias. A obrigação da GR está limitada aos direitos que tenha obtido do Fornecedor/Fabricante relativamente ao bem locado e direitos derivados de garantias. Se os defeitos surgirem, o Locatário deve fazer valer esses direitos imediatamente e avisar a GR. No caso de redução de preço ou de resolução do contrato de compra e venda, o Locatário deve exigir que o pagamento devido seja feito à GR. No caso de resolução do contrato de compra e venda, o Locatário poderá devolver o bem locado ao Fornecedor ou um representante deste apenas em simultâneo com o reembolso do preço de compra à GR. O Locatário terá o direito de recusar o pagamento total ou parcial das rendas, em caso de defeitos no bem locado, cuja reclamação o fornecedor seja efetuada dentro do prazo de garantia do bem locado que é de 1 (
10. um)ano, apenas se o mesmo intentar ação contra o Fornecedor requerendo a resolução do contrato de compra e venda, a redução do preço de compra ou ressarcimento de danos sofridos pela não reparação. (…) 9. A partir do momento da confirmação do recebimento do OL, o Locatário assume o risco de perda acidental, roubo, destruição ou deterioração do OL ou risco equivalente. Tais eventos não libertam o Locatário do cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato de locação. (…) 9.1. Em caso de danos pelos quais nenhuma das partes seja responsável, o Locatário assumirá os custos de reparação do OL. 10. O locatário é obrigado a contratar um seguro de propriedade para o período de vigência do contrato de locação, a suas próprias expensas, garanta a reparação ou substituição do OL, dando suficiente cobertura aos riscos típicos do sector (...) e em que a GR surja como beneficiária (…). 11. Em caso de incumprimento das obrigações do Locatário, serão devidos juros de mora equivalente à taxa legal para as operações comerciais, sem prejuízo do direito da GR reclamar indemnização pelos danos excedentes. 12. A GR tem o direito de resolver o contrato se o Locatário não pagar duas rendas consecutivas. Tendo em conta
11. i)que a GR adquiriu o OL no interesse do Locatário,
12. ii)o custo financeiro com a aquisição do OL e a sua perda de valor e iii) os custos administrativos com a celebração deste contrato, entre outros, se a GR exercer o seu direito de resolução sem aviso prévio terá direito a exigir, a título de cláusula penal, o valor equivalente à soma de todas as rendas que fossem devidas até ao termo inicial base do contrato. O mesmo se aplica em caso de denúncia antecipada do contrato por iniciativa do Locatário. (…). 13. Após o recebimento da notificação de resolução do contrato por incumprimento, o Locatário perde o seu direito de posse do OL, devendo devolver o OL à GR. Se e o Locatário não devolver o OL após a cessação do contrato de locação, deverá pagar a GR ou equivalente a 1/30 ou 1/90 do valor do dobro da renda mensal ou trimestral acordada para o período inicial de locação por cada dia adicional até que o OL seja devolvido. (…) 15. O Locatário deverá devolver o OL à GR no final do contrato de locação em boas condições de funcionamento. (...) OL deve ser devolvido a expensas e risco do Locatário para a sede da GR ou para a morada por esta indicada. Se o OL não for devolvido pelo Locatário, a GR tem o direito de proceder ao respetivo levantamento a expensas do Locatário. 15.1. Se o contrato efetivamente terminar no final do prazo da locação e o Locatário não devolver o OL à GR, o Locatário mantém o dever de pagar a renda periódica conforme acordado. As condições deste contrato são aplicáveis até ao momento da devolução do OL, mantendo o Locatário todas as obrigações previstas neste contrato. A continuação do uso não implica a renovação automática deste contrato. 16. O Locatário não tem o direito de adquirir a propriedade do OL. 17. A GR pode transferir a propriedade do equipamento, e em consequência, o presente contrato de locação, incluindo todos os seus direitos e obrigações, para uma entidade financiadora. (…) (…) 26. Para efeitos contabilísticos, as partes acordam em classificar o presente contrato como sendo um Contrato de Locação Operacional”. 9 – O cabeçalho do documento referido no ponto 8 – factos provados – apresenta o seguinte aspeto fac-similado: 10 – O “objeto locado”, descrito no documento referido no ponto 8 – factos provados – como Pack Eco Oficina Premium, era composto por