Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 9787/2005-8 Relator: VAZ DAS NEVES Descritores: RECURSO RECLAMAÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/29/2005 Votação: DECISÃO INDIVIDUAL Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE Decisão: ATENDIDA Sumário: Decisão Texto Integral:

1. (A), identificado nos autos, ao abrigo do disposto no artigo 688.º do Código do Processo Civil, reclamou do despacho do Mmo. Juiz da 1.ª Instância que, admitindo o recurso interposto do despacho que indeferiu o pedido de suspensão da instância até ao registo da acção, fixou a tal recurso subida diferida por entender que não é ao caso aplicável o disposto no artigo 734.º n.º 2 do Código de Processo Civil. Entende o reclamante que o recurso deve subir imediatamente porquanto a sua retenção o torna absolutamente inútil. Recebida a reclamação, foi mantido o despacho reclamado. A reclamação foi instruída com as peças processuais relevantes para a sua decisão. Cumpre apreciar e decidir.
2. Como justificação para a subida imediata do agravo invoca-se a absoluta inutilidade do mesmo no caso da sua retenção (artigo 734.º n.º 2 do Código de Processo Civil). E entendemos que no caso concreto esta pretensão do reclamante se justifica. O recurso cuja retenção o torna absolutamente inútil é apenas aquele cujo resultado, seja ele qual for, devido à sua retenção, já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo. Não pode dizer-se que a subida diferida de um recurso o torna absolutamente inútil pelo simples facto de o seu provimento possibilitar a anulação de alguns actos, incluindo o próprio julgamento e a sentença que venha a ser proferida. Essa é a consequência normal do provimento de qualquer recurso de agravo a que não tenha sido fixado efeito suspensivo. No caso concreto do recurso o que está em causa é saber se a acção está sujeita a registo e por isso não deve prosseguir após os articulados sem que o Autor comprove a sua inscrição, nos termos do disposto no artigo 3.º n.º 1, alínea a), e n.º 2 do Código do Registo Predial. Na 1.ª Instância considerou-se que a acção não estava sujeita a registo e por isso se determinou o prosseguimento dos autos e desta decisão se interpôs recurso. Se este recurso não for apreciado imediatamente é manifesto que, mesmo na eventualidade de ser provido, ele perde toda a sua utilidade pois não se vai suspender uma situação que já decorreu no tempo e com a prática de actos já praticados. Só se pode suspender aquilo que ainda não ocorreu. Não ignoramos que o facto do recurso não ter efeito suspensivo irá inevitavelmente implicar que enquanto o mesmo não estiver decidido também a suspensão da acção não ocorre. Mas esta situação não invalida que o recurso deva subir imediatamente. Justifica-se assim, em nosso entender, a subida imediata do recurso, nos termos do disposto no artigo 734.º n.º 2 do Código de Processo Civil.
3. Assim defere-se a presente reclamação e, em consequência, determina-se a substituição do despacho reclamado por outro que fixe ao recurso subida imediata. Sem custas. Notifique. Lisboa, 29 de Novembro de
4. (Luís Maria Vaz das Neves – Presidente do Tribunal da Relação)