Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1516/09.9TJVNF.L1-2 Relator: VAZ GOMES Descritores: CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CTT NULIDADE DA CLÁUSULA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 05/30/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Parcial: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIAL PROCEDÊNCIA Sumário: I-Não tendo a Autora estruturado a sua acção com base na nulidade da cláusula 5/5, nulidade que a Autora não pede e no entanto a sentença lhe concede sob

1. f)da decisão, tal constitui, desde logo, nulidade dessa parte da sentença nos termos dos art.ºs 661/1 e 668/1/a, nulidade que se deve implicitamente considerar arguida. Mas, para além disso, ao estruturar a fundamentação e a decisão da concessão do pagamento do diferencial do incentivo dos 950,00EUR na nulidade de uma cláusula contratual que nunca foi invocada, nulidade essa que se fundamenta em factos não expressamente alegados (falta de comunicação expressa do conteúdo da cláusula 5/5), o Tribunal dirime questão fáctico-jurídica que as partes não tiveram a possibilidade de dirimir no processo, em nítida violação do princípio do contraditório que o art.º 3/3 impõe que o juiz observe. Destarte, deve considerar-se nula a parte da decisão que se pronuncia sobre a nulidade da cláusula 5, n.º 5 do contrato constante da 1.ª parte da alínea
2. f)do decisório II- Não tendo ficado provado que a Autora não tenha alcançado os objectivos da cláusula 5/5, apenas que essa foi a razão invocada pela Ré para a suspensão de incentivo contratual, enquanto facto extintivo do direito da Autora cabia à Ré o ónus da respectiva prova (art.º 342/2 do CCiv); não se sabendo exactamente quais os objectivos definidos para a estação dos Correios ou seja os valores da estação, desconhecendo-se o valor da facturação por parte da Autora relativamente aos produtos em questão não é possível concluir que a rescisão do benefício tenha fundamento sendo certo que a cláusula em questão não estabelece uma resolução ad nutum, a favor da Ré. Mantém-se o decidido quanto ao direito indemnizatório do incentivo com estoutro fundamento. (Sumário do Relator) Decisão Texto Parcial: Acordam os juízes na 2.ª secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO APELANTE/RÉ: CTT- Correios de Portugal, S.A. (Representada em juízo, entre outros, pela ilustre advogada …, com escritório em Lisboa, conforme instrumento de procuração de 145/12/06 de fls 272 dos autos ). * APELADO/AUTOR: “A”, Serviços Postais, Unipessoal, Ldª (Representada em juízo, entre outros, pelo ilustre advogado …, com escritório em Baião, conforme instrumento de procuração de 8/4/09 de fls208 dos autos) * Com os sinais dos autos. * I.1. O Autor propôs contra a Ré acção de condenação com processo ordinário a que deu o valor de 153.453,02EUR (valor judicialmente alterado por despacho de 9/3/2011 de fls. 684 do III volume para 154.520,72EUR), pedindo:
3. a)a declaração da ilegalidade da cláusula 5/6 do contrato entre Autor e Ré celebrado quer porque é absolutamente proibida por violadora do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais quer porque violadora do princípio da boa fé contratual quer porque violadora das alíneas
4. a)e
5. h)do art.º 81 da Constituição da República Portuguesa;
6. b)caso assim se não entenda, que se considere abuso de direito com as legais consequências a alteração unilateral do valor das comissões a pagar à Autora traduzida na substituição, pela Ré, a partir de 1/5/06 da tabela de comissionamento a que alude o anexo I do contrato pela tabela constante do documento número 5;
7. c)em qualquer dos casos, a condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de 50.499,50 a título de danos emergentes tal como se deduz do art.º 170 deduzida a quantia que a Autora no período compreendido entre 1/5/06 e 30/6/08 recebeu a mais da Ré, por força da subida das taxas de comissionamento de alguns produtos quantia exacta a liquidar em execução de sentença; a quantia de 45.803,70 EUR a título de lucros cessantes tal como se conclui do art.º 187;
8. d)a declaração de nulidade do ponto 4 da cláusula 13.ª do contrato porque violador dos preceitos legais de cariz imperativo e consequentemente a condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de 40.000,00 EUR a título de indemnização de clientela tal como se definiu no art.º 198;
9. e)a condenação da Ré a cumprir o ponto 2 da cláusula 5.ª do contrato e nessa medida condenada a pagar à Autora a quantia de 17.149,82 EUR tal como se conclui no art.º 182;
10. f)a condenação da Ré a pagar à Autora os juros de mora legais sobre cada um das referidas quantias a contar da citação de acordo com as taxas fixadas para as operações comerciais. I.2. Para sustentar os pedidos em suma diz: · A Ré é uma empresa concessionária do serviço público de comunicação postal nacional nos termos previstos no DL 448/99 de 4/11, sendo supervisionada pela ANACOM; no início de 2004, ante a liberalização do mercado que se perspectivava, arquitectou um projecto com o qual intentou conferir maior rentabilidade e eficiência á comercialização dos seus produtos e serviços escalonando a sua rede em rede A constituída pelas estações mais rentáveis e situadas nos grandes pólos citadinos que continuaria a ser explorada somente pelos CTT, rede B na qual se integrariam as estações de correios cuja exploração seria exercida pelo Ré e por funcionários em regime de parceria e rede C formada pelo conjunto de estações de correio cuja exploração caberia à Ré e outras entidades em regime de agenciamento, estas últimas em número de 300, que eram aquelas que habitualmente apresentavam resultados negativos, que de acordo com aquela estratégia de conquista de novos clientes com maximização de proveitos (art.ºs 1 a 9) · No início de 2004 a Ré divulgou publicamente o projecto de parceria, apelando ao espírito empreendedor dos potenciais aderentes enaltecendo com particular acuidade a vertente remuneratória que o projecto representaria para todos os potenciais aderentes, com garantia de 20% do pagamento pela Ré de comissões fixas, por unidade de venda, apresentando a brochura ainda uma parceria comercial com a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial SA com a qual a Ré celebrou um acordo de comercialização PPR/E, seguros de vida, saúde, automóvel, Multiriscos habitação etc., assegurando a Ré, mensalmente, a quantia mínima de €950,00 independentemente dos número de produtos comercializados, tendo convidados os seus funcionários a substituí-la na comercialização dos produtos e serviços no âmbito da Rede B (art.ºs 10 a 18) · O sócio e único gerente da Autora, “A” é funcionário da Ré há mais de 30 anos e foi uma das dezenas de funcionários que decidiram aderir ao projecto em questão tendo sido seleccionados após formação adequada ministrada pela Ré, tendo sido concedido ao gerente da Autora licença sem retribuição pelo período de 3 anos, posteriormente prorrogada até 30 de Junho de 2008, tendo o gerente da Autor candidatado à exploração da estação de correios de C... de Vila ... que depois lhe foi atribuída, tendo a Ré autorizado que os funcionários aderentes pudessem exercer em regime societário desde que assumissem o cargo de gerentes das empresas respectivas, nesse contexto surgindo a Autora que iniciou a exploração da dita estação em Setembro de 2004, apenas conhecendo como elementos contratuais os da brochura que acreditava serem definitivos e inalteráveis com base neles decidindo aderir ao projecto delas constando a obrigação da Ré de pagar 20% das comissões fixas por cada unidade de venda, promessa mais valor de comissões, obrigação de empréstimo das instalações e equipamentos onde funcionava a estação, garantia de pagamento mensal mínimo de €950,00 pela comercialização dos produtos da Fidelidade e o propalado risco ilimitados e perspectiva de bom negócio (art.ºs 19 a 29) · Em Setembro de 2004 ainda não havia sido reduzido a escrito o contrato nem o gerente da Autora tinha ainda passado ao regime de licença sem retribuição encontrando-se na dupla situação de agente/empresário e funcionário dos CTT e em Dezembro de 2004 mantendo-se inalterada a situação decidiu o gerente da Autora remeter um fax à Ré manifestando a preocupação por aquela situação vindo o contrato a ser reduzido a escrito em Janeiro de 2005, tendo a Ré feito constar que o contrato produzia os seus efeitos a partir de 30/12/04, vigorava por 6 anos com renovação automática por períodos de 2 salva a denúncia, acontecimento que teve visibilidade pública; o contrato do gerente da Autora e o dos restantes funcionários aderentes têm exactamente o mesmo conteúdo salvas os elementos estritamente pessoais, o mesmo apenas facultado ao gerente da Autora minutos antes da sua assinatura não tendo este último, dada a sua extensão e complexidade, tido tempo para ler na íntegra, alguns aderentes ida tentaram que a Ré aceitasse introduzir alterações que a Ré rejeitou garantindo que os CTT estavam de boa fé, tendo a Ré, dado o contexto publicitário exercido pressão sobre os aderentes ao projecto para que os contratos fossem assinados, o Presidente “B” disse a todos “eu nunca vos deixarei cair” o que levou a que o gerente da Ré e os restantes assinassem os contratos (art.ºs 30 a 50) · Nunca antes ou durante a vigência verbal do contrato – de Setembro de 2004 a 04 de Janeiro de 2005 – fora pela Ré comunicado à Autora ou a qualquer outro aderente que reservava para si o direito de alterar posteriormente o valor das comissões como veio a consagrar-se na cláusula5, ponto 6 do contrato escrito, constando da brochura anteriormente referida precisamente o contrário ou seja o pagamento de uma comissão de 20% de comissões fixas por unidade vendida e só no dia 4/1/05 foi o gerente da Autora confrontado, minutos antes da assinatura do contrato, e já depois de ter investido meios humanos e materiais e vista da exploração da referida estacão com a cláusula que não esclarece nem concretiza o circunstancialismo em que a Ré poderia proceder à alteração dos valores das comissões em causa, ou seja a Ré reservou para si o direito arbitrário de alterar unilateralmente os valores das comissões/remunerações da Autora e dos demais e com base nela o Conselho de Administração da Ré decidiu por carta de 21/2/06 que dirigiu à Autora e aplicável a todos os contratos, alterar a tabela de comissões constante do anexo I do contrato que substituiu por outra a vigorar a partir de 1/5/06, sem qualquer justificação (art.ºs 51 a 51) · Da análise de ambas as tabelas resulta que da chamada receita ocasional que inclui os serviços e produtos da Ré por excelência e que constitui 80% da receita global da estação cujas comissões eram pagas à taxa única e fixa de 20% como prometido passou a ter 3 escalões, sendo de 20% até ao montante de 7.500,00euros, de 10% de 7.500,00 euros a 15.000,00 euros e de 5% acima dos 15.000,00 euros, escalonamento que penalizou a Autora contrariando a génese do contrato que era a de mais vendas mais comissões, sendo que por carta de 21/1/06 a Ré comunicou ao gerente da Autora que a partir do mês de Abril de 2006 suspenderia o pagamento do incentivo de 950,00euros da cláusula 5, ponto 2 pela comercialização dos produtos Fidelidade-Mundial com o argumento de que os resultados apresentados pela estação da Autora haviam ficado abaixo dos objectivos para ela previstos, sendo certo que nenhuns objectivos a Ré fixou à Autora e está em contradição com a brochura inicial que dava uma expectativa de receber essa quantia durante os primeiros anos do contrato garantia que pesara na decisão da Autora em aderir ao projecto (art.ºs 52 a 80) · A partir do mês de Abril de 2006, inclusive, não mais a Ré pagou ao Autor aquele valor, passando a Autora a auferir apenas as comissões pelos produtos Fidelidade-Mundial efectivamente comercializados, o que levou a uma descida de 50% da receita média do comissionamento dos meses subsequentes, tendo a Autora mantido ainda por dois anos (prazo limite da concessão da licença sem vencimento concedida pela Ré ao gerente da Autora), primeiro porque tinha a seu cargo funcionários que contratou através do Centro de Emprego e cujos postos de trabalho tinha de manter durante pelo menos 3 anos sob pena de reembolso das contribuições à Segurança Social e por outros porque a Ré acalentou a esperança de vir a rever novamente a tabela de comissões em termos mais favoráveis aos preceitos para o que foram realizadas nos meses de Junho e Dezembro de 2007 duas reuniões sem qualquer sucesso; perdidas as esperanças de poder ver alterada a tabela de comissões em vigor usando da faculdade da clª 13, ponto 3 do contrato a Autora decidiu fazer cessar o contrato por denúncia que comunicou à Ré por carta registada com A/R de 29/12/07 a operar no termo do prazo de concessão da licença sem vencimento ou seja em 30/6/08 e como consta da carta a cessação prematura ficou a dever-se à deficiente e injusta compensação da tabela de comissões de 1/5/06 (art.ºs 81 a 92) · O contrato entre a Autora e Ré celebrado subsume-se ao regime jurídico do contrato de agência regulado pelo DL 178/86 de 3/6 com as alterações de DL 118/93 de 13/4, embora não seja um genuíno contrato de agência na medida em que a Autora suportou determinados riscos de índole financeira ou comercial, e assim é-lhe aplicável o art.º81/1 do Tratado de Roma e art.ºs 4/1/d, 6, números 1 e 2/a e 3/a da Lei 18/03 de 11/6 que aprovou o regime jurídico da concorrência não estando vedado à Autora o exercício de actividades de mercado em concorrência livre, contrato esse que embora individualizado foi prévia e exclusivamente elaborado pela Ré sem que à Autora tivesse sido possível influenciar o seu conteúdo, estando sujeita ao Regime Jurídico do DL 446/85 não obstante o contrato ter sido aprovado pela ANACOM (art.ºs 93 a 111) · A clª 5/6 não foi o produto de negociação das partes, foi previamente elaborada pela Ré, não foi levada ao conhecimento da Autora com a antecedência devida, a Ré não aclarou o teor da clª, contraria a boa fé que deve presidir aos preliminares e à manutenção do contrato violando assim os art.ºs 6/1, devendo assim ser excluída (art.º 8/a e b] sendo proibida e nula (art.º 12), absolutamente proibida nos termos do art.º 18/e ex vi art.º 12), proibida nos termos do art.º 19/h (alteração sem compensação), proibida e aplicável a proibição mesmo na relação entre empresários (art.ºs 21/a), para além de inconstitucional; a conduta da Ré é ainda abusiva porque traduz uma inflexão da Ré ofensiva da justiça e dos elementares princípios de lisura, sendo ilegítimo o direito de alterar unilateralmente as taxas em oposição ao comportamento anterior da Ré (art.ºs 112 a 146) · A clª 13.4 do contrato segundo a qual a denúncia, caducidade, revogação nunca daria lugar a qualquer indemnização, nomeadamente indemnização de clientela é ilegal na medida em que a Autora angariou para a Ré novos clientes que conquistou à DHL, MRW, UPS de correspondência liberalizada e concorrencial acima dos 50 gramas de peso, aumentou a receita dos clientes já existentes, com a exploração da Autora ficou a estação com grande carteira de seguros sobretudo do ramo automóvel, cresceu a quantidade de certificados de aforro, estando a Ré a beneficiar do crescimento do volume de negócios que a Autora trouxe à estação auferindo dos dividendos, após a denúncia justificada por parte da Autora, estando verificados os pressupostos dos números 1 e 3 do DL 178/86, disposições imperativas que aquela cláusula contratual não pode contrarias sendo por isso nula (art.º 294 do CCiv) [art.ºs 147/162] · A Autora recebeu de comissões, da Ré, na vigência contratual, 226.643,26 euros; comercializou produtos da chamada correspondência ocasional no valor de 596.333,05 euros, recebeu a esse título, de comissões 68.767,11 euros e se o comissionamento tivesse sido a 20% auferiria 119.266,61 euros, o que traduz prejuízo para a Autora de 50.499,50 euros; se a Ré não tivesse alterado a tabela de comissionamento da correspondência ocasional à taxa de 20% a Autora ter-se-ia mantido no cumprimento do contrato pelo menos até ao limite dos 6 anos previstos, ou seja até Dezembro de 2010 assistindo à Autora o direito de se ver ressarcida dos valores dessas comissões que receberia entre 1/7/2008 e 31/12/2010, o que corresponde a um lucro cessante nessa parte de 45.000,00 euros, sendo no tocante à remuneração dos 950,00 euros pela venda dos produtos Fidelidade-Mundial o lucro cessante de 17.149,82 euros; no que toca à indemnização clientela é justo e equitativo fixar o respectivo valor em 40.000,00 euros (art.ºs 163 a 198). I.3. A Ré, citada, veio excepcionar a incompetência territorial do Tribunal de Vila Nova de Famalicão onde a acção inicialmente foi interposta e que iria requerer a apensação destes autos aos .../07.9TVLSB a correr termos pela 5.ª Vara Cível de Lisboa, pede a absolvição do pedido, por impugnação motivada, em suma diz: · Não é verdade que com o projecto de desenvolvimento de uma rede de EC de Correios a Ré tenha sobretudo visados as EC`s que habitualmente apresentavam resultados negativos, sendo que as 300 EC`s foram seleccionadas pelo potencial de negócio e espaço, sendo certo que apenas 7% da rede nacional apresenta resultados positivos o que por si só afastaria a possibilidade de seleccionar as 300 EC`s, apenas pretendendo a Ré atingir uma maior rentabilidade e eficiência na comercialização dos seus produtos e serviços que presta, conquistar novos clientes através do espírito empreendedor dos seus funcionários, negócio que para os seus funcionários encerrava em si mesmo um risco muito reduzido e em alguns casos inexistente, por não haver necessidade de investimento inicial nas instalações, por estar assegurada pela Ré e Fidelidade a formação e apoio logístico, existindo já uma carteira de clientes e good-will na estação em concreto, mantendo os funcionários o seu vínculo contratual com a Ré através de uma licença sem vencimento, apenas tendo os funcionários que se preocupar comos recursos humanos, sendo que algumas funcionaram exclusivamente com os parceiros (art.ºs 1 a 35) · A exploração do Autor apenas exigia que existissem dois funcionários a exercer a actividade, presumindo-se que o sócio-gerente fosse um deles, mas a Autora contratou 4 funcionários, mantendo o sócio-gerente da Autora, tal como os restantes parceiros seleccionados o vínculo laboral com a ora Ré, sendo falso que o projecto tivesse como objectivo a redução de custos para a Ré (art.ºs 36 a 46) · A Ré contratou a parceria com os funcionários após a avaliação pessoal da capacidade de cada um exercer a gestão da EC por eles escolhida conforme clª 6.ª do contrato e aos parceiros entre eles o sócio-gerente da Autora foi dada a possibilidade de escolha sobre os aspectos essenciais do contrato nomeadamente a escolha da EC que pretendiam gerir, cada um dos parceiros beneficiou de um programa de formação ministrado pela Ré com vista à implementação da actividade comercial, centrado no núcleo essencial de direitos e obrigações que envolvia os futuros contratos, pelo que o esclarecimento da Ré relativamente às parcerias foi muito para além da brochura junta com a petição inicial; algumas cláusulas, como a 13.ª do contrato, segundo a qual o prazo de vigência do contrato se fixou em seis anos, sucessiva e automaticamente renovável por períodos de dois anos, foi objecto de negociação já que a proposta inicial da Ré passava apenas e tão só pela vigência do contrato por período de 5 anos, e o n.º 3 da clª 13.ª foi introduzido pelos parceiros e aceite pela Ré, já que a proposta inicial da Ré não previa a denúncia a todo o tempo do contrato por parte dos parceiros, permitindo, com essa n.º a reintegração dos parceiros nas funções exercidas anteriormente com a necessária consequência de voltarem a receber o salário que auferiam, ou seja antes de expirar o termo da sua licença sem vencimento, houve um dinâmica negocial privatística não lhe sendo aplicável o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, como resulta da decisão proferida no âmbito da providência cautelar sob o n.º 2869/06.6TVLSB (art.ºs 47 a 82) · Algumas dessas cláusulas não eram susceptíveis de negociação, dada a sua intrínseca natureza como é o caso dos n.ºs 1 e 2 da cláusula 1.ª e o n.º 1 a n.º 4 da cláusula 5.ª, que são condições necessárias à existência do próprio contrato; as cláusulas 3.ª, 4.ª, 15.ª do contrato relativas ao regime de comodato de bens móveis e imóveis fornecidos pela Ré mais não são do que a aplicação do regime geral do comodato, previsto no art.º 1129 e ss do CCiv e as restantes cláusulas 1.ª, 2.ª, 7.ª à 12.ª e 14.ª limitam-se a estabelecer os direitos e os deveres de ambas as partes e consequências do seu incumprimento; o sócio-gerente da Autora assim como os restantes parceiros, à semelhança do que aconteceu com a cláusula 13.ª podiam ter proposto alteração a essas cláusulas negociáveis e não o fizeram; se o sócio-gerente fez, como diz um juízo crítico sobre o conteúdo e alcance das cláusulas a Ré não violou os deveres de comunicação e informação, razão pela cláusula não poderia ser excluída ao abrigo do art.º 8/a do DL 446/85; o sócio-gerente da Autora e os restantes parceiros tomaram conhecimento da clª 5/6, já em 4/1/05 que dela tinham conhecimento; sintomático da ausência do risco é a circunstância de o sócio-gerente da Autora em Fevereiro de 2005 ter informado a Ré estar interessado na estação de L... ... ..., tendo posteriormente manifestado interesse na estação de A... ..., isto um mês depois da assinatura do acordo de parceria, o que deita por terra o argumento de que esta cláusula deveria ter sido considerada nula por falta dos deveres de comunicação e informação (art.ºs 83 a 114) · A clª 5/6 do acordo deve ser interpretada de acordo com a lógica do interesse público que é subjacente e indissociável da actividade prosseguida pelos CTT, isto não obstante a Ré, pelo DL 87/92 de 14/5 ter assumido a natureza jurídica de pessoa colectiva de direito privado, conclusão a que se chega pela leitura da Lei de Bases dos Serviços Postais aprovada pela Lei 102/99 de 26/7 com as alterações do DL 116/03 de 12/06, pelo que a concessionária na prossecução de tais fins fica investida na obrigação de prossecução de princípios jurídico-públicos como é o caso do princípio da universalidade, igualdade, adaptabilidade, transparência, adi que à luz da Base XXVII, n.º 1 da Lei de Bases, esse contratos tenham sido submetidos à análise e aprovação do Concedente e por isso pela entidade reguladora ANACOM que a partir da promulgação do DL 207/92 de 2/10 convenciona com os CTT as tarifas dos serviços postais e as tabelas de descontos cujas alterações se repercutem necessariamente nos acordos de parceria, circunstância que era do conhecimento da Autora e demais parceiros, sendo nesse contexto que surge a clª 5/6 que é uma válvula de escape ou clª correctora; na sequência de conversações que desde Dezembro de 2005 decorriam entre a ANACOM e a Ré no sentido da alteração do tarifário em vigor em 21/4/06 foi assinado entre aquelas o Convénio de Preços do Serviço Postal Universal preços que entraram em vigor em 1/5/06, o que obrigou à redefinição dos tarifários a aplicar nas relações com os parceiros ao que a ora Autora não foi excepção; verificou a Ré que em muitas situações os parceiros não se encontravam a exercer a sua actividade em conformidade com a tabela de preços e descontos fixada pelo Regulador, de que a Autora não foi excepção, o que levou a um crescimento anormal nesta área de negócio que nunca fez parte do modelo e só foi possível fruto da oferta de condições diferenciadoras e prejudicais para a imagem comercial dos CTT uma vez que eram subsidiadas pelas comissões pagas pela Ré, práticas essas desleais, acontecendo também que os parceiros se dedicavam a actividades alheias às que consubstanciavam as obrigações contratualizadas nomeadamente a recolha de correio ao domicílio, o que constituía um tratamento diferenciado de estação para estação, e atentatória do princípio da igualdade, o que a Autora e outros parceiros fizeram, o que levou a Ré a lançar mão da referida clª 5/6; alguns produtos que eram comissionados a 20% continuaram a ser e nem todos os produtos e serviços dos correios eram taxados a 20% visto que, por exemplo a entrega dos registos eram remunerados com base no número de operações e continuaram a ser com a nova tabela; a fixação dos intervalos de escalões marginais foi efectuada de forma a garantir que a quase totalidade de volume expectável de facturação de cada loja nos principais produtos postais continuasse a ser taxado a 20% (art.ºs 115 a 181) · Os lucros extraordinários que a Autora obteve com a exploração das EC`s foram o resultado de práticas abusivas, pelo que a nova tabela de comissionamento nenhum reflexo teve na actividade dos parceiros; a receita anual expectável para aquela estação seria de 35.704,01euros e da análise da facturação de Outubro de 2005 a Maio de 2006, por isso antes da nova tabela as mesmas apresentam valores muito acima das projecções da Ré; o incentivo da Fidelidade Mundial não foi suspenso pela Ré de forma inexplicável e injustificado encontrando-se tal suspensão perfeitamente legitimada ao abrigo da clª5/5; a cada um dos parceiros a Ré explicou os objectivos de venda em relação aos produtos Fidelidade Mundial, cujos comerciais visitavam constantemente os parceiros no sentido de lhes prestarem informação sobre quais os melhores produtos e forma de os vender, a Autora não cumpriu os objectivos propostos pela Ré e em virtude desse incumprimento a Ré viu-se na obrigação de suspender o incentivos dos 950,00 euros/mensais na sequência da comunicação escrita datada de 26/1/06, sendo certo que algumas EC`s como as de O... e T... continuaram a receber o incentivo por cumpriram os objectivos (art.ºs 182 a 209). · O sócio-gerente da Autora manteve a sua actividade de parceria até ao limite máximo da licença sem vencimento porque sabia que mantendo-se após Junho de 2008 perderia o vínculo laboral com a Ré e, consequentemente, a possibilidade de se manter ligado ao regime da Caixa Geral de Aposentações; com a saída do Autor da gestão da EC e com o regresso à normalidade dos serviços prestados pelos CTT, a facturação da EC voltou aos seus parâmetros normais e expectáveis, pelo que jamais haveria lugar ao pagamento de danos emergentes de 50.499,50 euros nem aos lucros cessantes ou indemnização de clientela na medida em que não angariou novos clientes apenas aliciou clientes que já eram da Ré utilizando-os em benefício próprio, a Ré não irá beneficiar da actividade da Autora na medida em que a Estação dos Correios de C... passará a proporcionais os mesmos serviços que todas as restantes estações dos correios do país, nomeadamente deixará de prestar a recolha de correspondência ao domicílio, o que implicará que os clientes que solicitavam tal serviço irão deixar de contratar os serviços da Ré (art.ºs 210 a 276) I.4. Em Réplica a Autora veio alegar a improcedência da excepção da incompetência territorial, altera a causa de pedir e amplia a causa de pedir e o pedido de 2/b do petitório no seguintes termos: “ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de € 46.871,40 a título de indemnização por lucros cessantes” em suma dizendo: · O pacto de aforamento da clª 18.º não designa as questões a que se refere, não cumprindo a exigência do art.º 100/2 do CPC (AC TL 30/1/92, CºJª 1992, t. II; pág. 115, Ac RC 26/1/99 CJ, 1999, t I, pag. 9, Ac RP de 19/12/06 no processo 4729/06, além do que o foro de Lisboa acarreta um incómodo excessivo para a Autora, sendo por isso nula essa clª nos termos dos art.º 74/1 CPC e 774 do CCiv, sendo competente o Tribunal de Vila Nova de Famalicão. · Com base no alegado nos art.ºs 241 a 243 da contestação uma vez que no cálculo inicial não s elevou em consideração que o contrato teve o seu início em Setembro de 2004, considerando o alargamento do período, a indemnização pelos lucros cessantes relativas ao comissionamento desse período é de 46.871,40 euros e não de 45.8093,70 euros como inicialmente se peticionou I.5. Em Tréplica a Ré veio manter o alegado quanto à excepção da incompetência do Tribunal e no que toca à ampliação do pedido deve ser julgado improcedente e a ser julgado procedente devem ser abatidas as remunerações do sócio-gerente da Autora e que a Ré suportou nesse período de Setembro a Dezembro de 2004 no valor de 6.908,47euros. I.6. Por despacho de 10/1/2010 foi o Tribunal de Vila Nova de Famalicão julgado territorialmente incompetente para o julgamento de que houve recurso mas que a Relação confirmou. I.6. Em despacho pré-saneador foi admitida a ampliação do pedido, foi fixado o valor da acção, foi ordenado o desentranhamento de documentos; foi proferido saneador tabelar em audiência preliminar de 31/5/2011, foram fixados os factos assentes e os controvertidos na Base Instrutória; instruídos os autos, inclusive com a informação e documentação requisitada à ANACOM e que se encontra a fls. 736/838 e 852/898, 908/913 (Regulamento do Conselho de Administração dos CTT), 939/942 do III volume, procedeu-se à audiência de julgamento, nas sessões de 20/3/2012, 21/03/2012, 22/3/2012, 23/03/2012, 28/03/2012, 27/4/2012, 22/05/2012, tendo sido fixada a matéria de facto por despacho de 5/6/2012. I.7. Inconformada com a sentença de 16/7/2012 que, julgando parcialmente procedente por provada a acção, em consequência declarou a clª 5/6 do contrato proibida, nos termos da al.
11. h)do art.º 19 do DL 446/85 de 25/10 e consequentemente nula nos termos do art.º 12 desse diploma, consequentemente condenou a Ré no pagamento à Autora de uma indemnização por danos emergentes a liquidar em incidente de execução de sentença, e ainda 46.871,40 euros a título de lucros cessantes, declarou nula a clª13/4 do contrato por violação dos art.ºs 33 e 34 do DL 178/86 de 3/7 e 19 da Directiva 86/653/CEE de 18/12/86 conjugados com os art.ºs 809, 800/2 e 294 do CCiv, absolveu, no entanto a Ré do pagamento de indemnização de clientela de 40.000,00 EUR, excluiu a clª 5/5 do contrato e nos termos dos art.sº 5 e 8/a do DL 446/85 de 25/10 condenou a Ré no pagamento à Autora de 17.149,82EUR e juros comerciais sobre essas quantias desde a data da citação, dela apelou a Ré em cujas alegações conclui: (…). I.8. Em contra-alegações conclui a Autora: (…). I.9 Questões a resolver:
12. a)Saber se ocorre decisão surpresa na decisão recorrida, proibida nos termos do art.º 3/3, 264 e 664 do CPC, ao considerar que a recorrida na petição inicial passou ao lado da existência da cláusula 5/6 e que a mesma pretendeu invocar a falta de comunicação e informação dessa cláusula, matéria que não foi alegada nem invocada no processo.
13. b)Saber se a decisão sobre a matéria de facto constante dos quesitos 10, 17, 18, 19, 61 padece de erro de julgamento;
14. c)Saber se ocorre erro na indagação das normas jurídicas aplicáveis aos caso dos autos face aos factos dados como provados em 7, 13l 15, 21, 22, 25, 26, 28, 29, 32, 33 na medida em que por força do art.º 3/c do DL 446/85 de 25/10 na redacção do DL 220/95 de 31/08 este regime não se aplica aos contratos submetidos a normas de direito público como é o caso do contrato de parceria dos autos, devendo considerar-se válidas as clausulas 5/5 e 5/6 do contrato e consequentemente ser a Ré absolvida dos pedidos;
15. d)Admitindo-se a aplicabilidade do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais ao contrato de parceria dos autos saber se ocorre erro de interpretação e de aplicação ao caso dos autos das disposições dos artigos 19/h desse regime e da clª 5/6 do contrato, da clª 5/5 do contrato, assim como dos art.ºs 1/1 e 2, 3/c, 5, 6, 8 do Regime em causa. II- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido deu como provados o seguintes factos: 1) A R. é a empresa concessionária do serviço público de comunicação postal nacional, sendo a sua actividade supervisionada pela Autoridade Reguladora das Comunicações Postais e das Comunicações Electrónicas (ANACOM) – (Al. A) dos factos assentes); 2) No início do ano de 2004, ante a liberalização do mercado que se perspectivava, a R., no intuito de prosseguir as experiências de outros países, nomeadamente, as do Reino Unido, Suécia e Nova Zelândia, arquitectou um projecto, com o qual intentou conferir maior rentabilidade e eficiência à comercialização dos seus produtos e serviços – (Al. B) dos factos assentes); 3) A estratégia da R. passou por implementar um outro modelo de exploração, em regime de “parceria” e de “agenciamento”, intentando maximizar os respectivos proveitos, através da conquista de novos clientes, por forma a inverter a tendência negativa dos respectivos resultados, que se verificava há muitos anos – (Al. C) dos factos assentes); 4) O referido projecto integrava ainda uma parceria comercial que a R. estabeleceu com a “Companhia de Seguros Fidelidade – Mundial, S.A”, com a qual celebrou um acordo relativo à comercialização, nas suas estações de correios, de produtos e serviços desta seguradora, nomeadamente, seguros de capitalização, PPR/E, seguros de vida, de saúde, automóvel e multi-riscos habitação, por forma a conferir uma maior dinamização da comercialização dos produtos e serviços daquela – (Al. D) dos factos assentes); 5) No início de 2004, a R. divulgou publicamente o projecto de parceria que pretendia implementar nas estações de correio a explorar por funcionários seus, tendo para o efeito distribuído por estes uma brochura que evidenciava os seus aspectos mais relevantes e as cambiantes remuneratórias para quem a ele quisesse aderir (cfr. doc. de fls 41 a 54, cujo teor se dá aqui por reproduzido) – (Al. E) dos factos assentes e resposta ao 58º da base instrutória); 6) O projecto arquitectado pela R. traduzia-se na reunião de interesses de 3 parceiros, a saber:
16. a)Os CTT;
17. b)A “Companhia de Seguros Fidelidade - Mundial”; e
18. c)Eventuais funcionários dos CTT que a ele quisessem aderir através da celebração de contratos com os CTT – (Al. F) dos factos assentes); 7) A R. lançou, assim, no decurso do ano de 2004, um projecto dirigido a todos os seus funcionários, que se encontra sucintamente descrito na brochura junta de fls 41 a 54, pretendendo com esse projecto, o desenvolvimento de uma rede de Estações de Correios, com um modo de gestão mais modernizada, através da implementação de uma rede de lojas multi-marca, a explorar por terceiros, para a comercialização de produtos e serviços das duas empresas – (Al. G) dos factos assentes); 8) Assim seriam prestados os habituais serviços postais, bem como comercializados produtos e serviços daquela companhia seguradora, exteriorizando assim a sua parceria com a mesma – (Al. H) dos factos assentes); 9) Nessa brochura, a R. apelava ao espírito empreendedor dos potenciais aderentes, aí se referindo que:
19. a)O projecto visava a “promoção e incentivo do espírito empreendedor” e o ”aumento de vendas através da coincidência de interesses entre os parceiros – mais vendas e mais comissões” (pág. 5 – cfr. cit. doc. a fls 44);
20. b)O projecto fornecia condições para “facilitar a criação de negócio individual com risco limitado” (pág. 6 – cfr. cit. doc. a fls 44 verso);
21. c)“O modelo de negócio proposto protege o parceiro” (pág. 8 – cfr. cit. doc. a fls 45 verso);
22. d)O pagamento, pela R., de “20% de comissões fixas por unidade de venda” (pág. 21 – cfr. cit. doc. a fls 52) – (Al. I) dos factos assentes); 10) Na página 21 da mesma brochura é apresentado um exemplo prático tendente a apurar a rentabilidade de uma estação de correios com uma facturação anual de €150.000,00, tendo-se previsto um lucro, também anual, de €39.717,00 (cfr. cit. doc. a fls 52) – (Al. J) dos factos assentes); 11) Na página 20 da aludida brochura são divulgadas as comissões/remunerações que seriam pagos pela venda dos diversos produtos da “Fidelidade - Mundial”, podendo também constatar-se da brochura que, independentemente da quantidade e natureza dos produtos “Fidelidade - Mundial” comercializados, seria paga pela R., mensalmente, a quantia mínima garantida de €950,00 (cfr. cit. doc. a fls 51 verso) – (Al. L) dos factos assentes); 12) Os parceiros obteriam sempre a comissão contratualmente prevista independentemente dos resultados que alcançassem – (Al. M) dos factos assentes); 13) Para implementação dessas parcerias de estações de correios, a R. convidou os seus funcionários a substituí-la na comercialização dos seus produtos e serviços e, bem assim, na comercialização dos produtos da “Fidelidade - Mundial” – (Al. N) dos factos assentes); 14) Com estas parcerias, a R. pretendia atingir uma maior rentabilidade e eficiência na comercialização dos seus produtos e dos serviços que presta, assim como conquistar novos clientes através do espírito empreendedor dos seus funcionários, e o aumento da oferta através da gama alargada de produtos da Fidelidade - Mundial – (Al. O) dos factos assentes); 15) A exploração destas Estações de Correio seria efectuada pelos funcionários da R. que, mediante candidatura e posterior selecção, reunissem as condições adequadas para prosseguir tal projecto – (Al. P) dos factos assentes); 16) A R. seleccionou 300 estações de correio para esse tipo de parceria – (Al. Q) dos factos assentes); 17) As 300 estações de correios que a R. escolheu para serem exploradas em regime de parceria por funcionários seus, eram situadas em pequenos e médios centros populacionais, e incluíam essencialmente estações que habitualmente apresentavam resultados negativos, ou seja, que davam prejuízo à R., mas algumas haviam que apresentavam resultados positivos, mas com valor pouco expressivo – (Resposta ao 1º da base instrutória); 18) Apenas 7% da rede nacional das estações de correio da R. apresentavam resultados positivos – (Al. R) dos factos assentes); 19) Os funcionários seleccionados – entre os quais, o parceiro “A”, sócio-gerente da A. – contavam com o apoio logístico e formação por parte da R., bem como da Fidelidade - Mundial e, ainda, com todo o negócio já existente na Estação de Correio por eles escolhida, isto é, a sua actividade tinha já como base a carteira de clientes e “good-will” correspondente àquela estação em concreto – (Al. S) dos factos assentes); 20) A principal garantia dos funcionários – e grande atractivo do negócio também – era a possibilidade que os mesmos tinham de manter o seu vínculo contratual com a R., através de uma licença sem vencimento até um máximo de 3 anos – (Al. T) dos factos assentes); 21) A todos os parceiros, incluindo à A., na pessoa do seu sócio-gerente, foi dada a possibilidade de escolherem eles próprios qual a estação que iriam gerir, sendo que todos eles tiveram a possibilidade de escolher até ao máximo de três Estações de Correio – (Al. U) dos factos assentes); 22) A R. facultou à A., assim como aos demais parceiros, sem excepção, o acesso às contas e números das Estações de Correio a que se candidatavam, conforme Modelos de Avaliação junto de fls 356 a 522 cujo teor se dá por integralmente reproduzido – (Al. V) dos factos assentes); 23) Independentemente da celebração de tais contratos de parceria, a A., na pessoa do seu sócio-gerente, assim como os demais parceiros seleccionados continuavam a manter o seu vínculo laboral com a R. – (Al. X) dos factos assentes); 24) Os funcionários que desempenhavam funções nas Estações de Correios continuaram a exercer tal actividade, sendo apenas transferidos para outras Estações de Correio dentro da rede CTT – (Al. Z) dos factos assentes); 25) O sócio único e gerente da A., “A”, é funcionário da R. há mais de 30 anos e foi um das várias dezenas funcionários que, um pouco por todo o país, que decidiram aderir ao projecto em questão, tendo sido seleccionado – bem como os demais – depois de a R. lhe ter ministrado formação adequada durante cerca de uma semana e de se ter certificado que reunia as condições e aptidões pessoais para o efeito – (Al. AA) dos factos assentes); 26) A A. e cada um dos parceiros beneficiaram de um programa de formação ministrado pela R., com vista à implementação daquela actividade comercial, centrado no núcleo essencial de direitos e obrigações que envolviam os futuros acordos de parceria – (Resposta ao 5º da base instrutória); 27) Por forma a poder aderir à parceria, foi concedida ao gerente da A., bem como aos demais colegas, licença sem retribuição pelo período de três anos, que foi posteriormente prorrogada até ao dia 30 de Junho de 2008 – (Al. AB) dos factos assentes); 28) O gerente da A. veio a candidatar-se à “exploração” da estação de correios de C..., sita na Avenida ... ...-A, em Vila ..., que lhe foi posteriormente atribuída – (Al. AC) dos factos assentes); 29) Mais tarde, a R. autorizou ainda que os funcionários aderentes pudessem a exercer a actividade em regime societário, desde que assumissem o cargo de gerentes das empresas respectivas, razão pela qual foi depois constituída a sociedade ora A., da qual é único sócio e gerente o referido “A” e para a qual vieram a ser transmitidos todos os direitos e obrigações que do contrato advinham para este – (Al. AD) dos factos assentes); 30) Transmitidos pela R. ao gerente da A. os termos gerais e essenciais do contrato que constavam da já referida brochura, iniciou aquele a exploração da dita estação de correios, ainda a título individual, em Setembro de 2004 – (Al. AE) dos factos assentes); 31) Relativamente a todos os acordos – e os celebrados com a A. não foram excepção – houve uma escolha, efectuada pela R., personalizada e individual, da pessoa do respectivo outorgante – (Al. AF) dos factos assentes); 32) Em Setembro de 2004 ainda não havia sido reduzido a escrito o contrato respectivo – (Al. AG) dos factos assentes); 33) A A. iniciou a exploração da respectiva Estação de Correio de C..., em Vila ... em Setembro de 2004, apesar dos respectivos contratos não terem ainda sido reduzidos a escrito, pois estes só vieram a ser formalizados em Janeiro de 2005 – (Al. AQ) dos factos assentes); 34) Em Setembro de 2004, o gerente da A. conhecia a brochura de fls 41 a 54 e acreditava que o contrato que pretendia celebrar com o R. iria conter os elementos que dela constavam – (Resposta ao 2º da base instrutória); 35) Foi com base nos elementos dessa brochura que o gerente da A. decidiu aderir ao projecto e, muito em particular, os seguintes:
23. a)A obrigação da R. pagar 20% de comissões fixas por cada unidade de venda;
24. b)A promessa de, quanto mais vendas, maior o valor das comissões;
25. c)A obrigação de empréstimo das instalações e equipamentos onde funcionava a estação respectiva;
26. d)A garantia do pagamento mensal do valor mínimo de €950,00 pela comercialização dos produtos da “Fidelidade - Mundial”, ainda que o produto das comissões não atingisse aquela quantia; e
27. e)O propalado risco limitado e a perspectiva de um bom negócio – (Resposta ao 3º e 21º da base instrutória); 36) Em 21 de Dezembro de 2004, o gerente da A., e alguns outros colegas que se encontravam na mesma situação, decidiram remeter à Dr.ª “H” (uma das responsáveis pelo projecto e representante da R.) um fax no qual manifestavam algumas preocupações, nomeadamente quanto ao momento da assinatura do contrato de parceria e ao enquadramento legal em que se mantinham como funcionários dos CTT e simultaneamente como empresários (cfr. doc. de fls 55 e 56 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) – (Al. AI) dos factos assentes); 37) Até à véspera da assinatura do contrato, grande maioria dos parceiros apenas tinha conhecimento dos elementos gerais do contrato, nomeadamente o prazo de vigência, a cedência das estações e equipamentos a título de comodato, a garantia do pagamento mensal do valor mínimo de €950,00 pela comercialização de produtos “Fidelidade - Mundial” e a taxa fixa de 20% de comissão que receberiam a título de remuneração pelos serviços e produtos CTT transaccionados – (Resposta ao 4º da base instrutória); 38) No dia 4 de Janeiro de 2005 vieram a ser outorgados pelas partes todos os contratos celebrados com funcionários da R., incluindo o da A., que assim ficaram reduzidos a escrito, sendo que desde Setembro de 2004 já estava implementado no campo o projecto de parcerias, embora apenas com base num acordo verbal – (Resposta ao 6º da base instrutória); 39) A R. fez questão de dar visibilidade pública ao acontecimento, tendo convocado parte da comunicação social, incluindo televisões, para a ele assistir – (Resposta ao 7º da base instrutória); 40) O então Presidente do Conselho de Administração da R. fez um breve discurso – (Resposta ao 8º e 15º da base instrutória); 41) Todos os contratos outorgados naquele dia, bem como outros relativos a aderentes posteriores, têm exactamente o mesmo conteúdo, com excepção dos elementos de identificação pessoais e dos particularmente inerentes a cada um dos aderentes – (Resposta ao 9º da base instrutória); 42) Todo o clausulado respectivo foi predisposto unilateralmente pela R., sem que à A. e demais aderentes fosse dada a oportunidade de poderem nele introduzir qualquer alteração – (Resposta ao 10º da base instrutória); 43) Alguns dos parceiros apenas tiveram conhecimento do teor do contrato minutos antes da sua assinatura, tendo tido pouco tempo de o ler na íntegra, dada a sua extensão e complexidade – (Resposta ao 11º da base instrutória); 44) Alguns dos candidatos a aderentes mostraram resistência em aceitar aderir ao contrato assim escrito, pretendendo que a R. aceitasse neles introduzir algumas alterações, mas a R. rejeitou tal possibilidade e garantiu a todos que os CTT estavam de boa fé em todo o processo e que ninguém sairia prejudicado no futuro – (Resposta ao 12º da base instrutória); 45) Alguns dos parceiros mostraram desagrado quanto ao teor de algumas das suas cláusulas, admitindo não assinar o contrato, sendo que alguns responsáveis que representavam a R. no projecto referiram que caso os contratos não fossem assinados haveria dificuldade no pagamento dos valores das comissões de vendas já efectuadas desde Setembro de 2004, por falta de suporte documental para o efeito – (Resposta ao 13º e 24º da base instrutória); 46) O gerente da A. e os demais adeririam ao clausulado nos contratos, outorgando-os tal como lhes foram apresentados – (Resposta ao 16º da base instrutória); 47) A R. fez por que a redacção final do referido contrato chegasse oportunamente aos parceiros, tendo-lhes remetido o mesmo por via electrónica (e-mail) no dia 31/12/2004, e, posteriormente, já no dia 4 de Janeiro de 2005, contactando com os directores de zona a fim de que tais contratos, na sua versão final, chegassem “às mãos dos parceiros” (cfr. doc. de fls 1090 a 1095) – (Resposta ao 22º da base instrutória); 48) A cláusula 5ª n.º 6 do contrato foi previamente elaborada pela R. e o teor da mesma surpreendeu alguns dos parceiros no próprio dia da assinatura dos contratos, ou seja, em 5 de Janeiro de 2005 – (Resposta ao 23º da base instrutória); 49) A A. não aderia ao projecto se fosse informada pela R. de que esta equacionava a possibilidade de reduzir no futuro o valor das comissões relativas aos serviços de “correspondência ocasional” de forma tão drástica – (Resposta ao 25º da base instrutória); 50) Até à apresentação da versão final do contrato para assinatura, a conduta anterior da R., manifestada nomeadamente através da divulgação da essência do projecto pela brochura de fls 41 a 54, era de modo levar a crer que o regime de comissionamento à “taxa fixa” de 20% por cada unidade vendida” era para manter – (Resposta ao 27º da base instrutória); 51) Até à apresentação da versão final do contrato para assinatura, nunca antes, e mesmo durante a vigência verbal da relação de parceria – de Setembro de 2004 a 04 de Janeiro de 2005 – fora pela R. comunicado à A., ou a qualquer outro aderente, que reservava para si o direito de alterar posteriormente o valor das comissões – (Resposta ao 28º da base instrutória); 52) Só no dia em que o gerente da A. teve conhecimento da versão final do contrato – em dia que não se logrou apurar, mas que ocorreu entre 31 de Dezembro de 2004 e 4 de Janeiro de 2005 –, é que o gerente da A. foi confrontado com tal cláusula, sendo que nesse momento já havia investido em meios humanos e materiais, em vista da exploração da referida estação de correios – (Resposta ao 29º da base instrutória); 53) A A. teve conhecimento do teor da cláusula 5ª, n.º 6 do contrato de parceria antes de o assinar, e mesmo não tendo inicialmente concordado com o seu teor, acabou por aceitar o contrato, conformando-se com o seu conteúdo – (Resposta ao 30º da base instrutória); 54) Com data de 4 de Janeiro de 2005, veio a ser assinado entre a R. e o gerente da A. o acordo escrito denominado “Contrato de Agenciamento de Estação de Correio” constante de fls 57 a 72 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – (Al. AJ) dos factos assentes); 55) Resulta desse acordo escrito, entre outras estipulações, o seguinte clausulado: Cláusula 1ª n.º 1: «A Segunda Contratante (o identificado gerente da A.), assume a obrigação de, por conta e em nome da Primeira Contratante (a ora R.), através dos meios próprios da sua organização e com autonomia, prestar ao público os serviços constantes dos anexos I e II ao presente contrato e que dele fazem parte integrante, relativos à venda de produtos e serviços CTT e serviços Fidelidade - Mundial, na Estação de Correios sita na Av.ª ... ...-A 0000-000 Vila ...» Clausula 2ª n.º 1: «Na realização do objecto do presente contrato relativamente aos produtos e serviços da CTT, bem como da Fidelidade - Mundial a Segunda Contratante obriga-se a: «
28. a)Prestar ao público os serviços com regularidade, continuidade, idoneidade, qualidade, urbanidade e zelo, em ordem à obtenção do melhor resultado de satisfação dos clientes e defendendo a boa imagem do serviço da CTT e da Fidelidade - Mundial; (…) «
29. f)Cumprir e fazer cumprir todas as regulamentações e procedimentos relativas aos serviços de Correios e as instruções transmitidas pela Primeira Contratante; (…) «
30. h)Garantir em termos de igualdade, o acesso pelos clientes aos serviços prestados, mediante o pagamento dos preços aplicáveis; (…) «
31. j)Prestar à Primeira Contratante (a ora R.) contas e informações relativas a todos os serviços por si prestados, sempre que estas as solicite. Cláusula 3ª, n.º 1: «A Primeira contratante (a ora R.) fornecerá à Segunda, em regime de comodato, conforme anexo III ao presente contrato e que dele faz parte integrante, os equipamentos informáticos, técnico (v.g. máquinas automáticas de venda de selos, balança, certificadora e recibadora) adequado ao prossecução dos serviços postais objecto do presente contrato na Estação de Correio o qual se encontra identificado no anexo IV»; Cláusula 4ª n.º 1: «Para efeitos da realização do objecto do presente contrato a Primeira Contratante cede, temporariamente, a título de comodato à Segunda Contratante o imóvel sito na Av.ª ... ...-A 0000-000 Vila ..., conforme contrato de comodato que constitui Anexo III ao presente contrato e dele faz parte integrante» Cláusula 5ª «1. Pela prestação dos serviços objecto do presente contrato, a Primeira Contratante pagará mensalmente à Segunda Contratante, no dia 20 de cada mês: «
32. a)As comissões e contrapartidas definidas para os serviços postais previstos no anexo I, relativas ao mês anterior. «
33. b)As comissões e contrapartidas definidas para os produtos e serviços Fidelidade - Mundial previstos no anexo II ao presente contrato, relativas ao mês anterior. «2. Durante os três primeiros anos de actividade da Segunda Outorgante e, no caso em que o valor mensal das comissões previstas na alínea
34. b)do número anterior foi inferior a 950 Euros, a CTT assegura ao agente uma comissão adicional correspondente à diferença entre o valor das comissões referidas na alínea
35. b)e a quantia de 950 euros». «(…)5. Caso a Segunda Outorgante não cumpra os objectivos que lhe forem definidos, a CTT reserva-se o direito de não efectuar o pagamento da quantia prevista no número 2 da presente cláusula». «6. As comissões referidas na alínea
36. a)do número um da presente cláusula poderão ser alteradas pela Primeira Contratante (CTT), desde que a alteração seja comunicada à Segunda Contratante com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à sua entrada em vigor». Cláusula 6ª n.º 1 «o presente contrato é celebrado pela Primeira Contratante com a Segunda Contratante intuitu personae tendo nomeadamente em conta o perfil, qualidades e garantias por esta oferecidas». Cláusula 13ª: «1. O presente contrato produz efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2004 e vigorará pelo prazo de seis anos, sucessiva e automaticamente renovável por períodos de dois anos (…)» «3. (…) a Segunda Contratante poderá a qualquer momento, durante a vigência do presente contrato, proceder à sua denúncia, desde que o faça, mediante comunicação por carta registada com aviso de recepção dirigida à Primeira Contratante, com a antecedência mínima de