Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 112/24.5JELSB.L1-3 Relator: ALFREDO COSTA Descritores: AGENTE PROVOCADOR ACÇÃO ENCOBERTA DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TRÁFICO AGRAVADO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 09/10/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: (da responsabilidade do Relator) – Admissibilidade e proibição de prova: delimitação do art. 126.º CPP (actuação de “agente provocador”/acção encoberta), exigência de produção/confirma. em audiência (art. 355.º CPP) e eventual nulidade insanável (art. 119.º, al.

1. c)CPP). – Deveres de fundamentação e controlo do discurso justificativo: exame crítico da prova (art. 374.º, n.º 2 CPP), omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al.
2. c)CPP), distinção entre “questões” e “argumentos” e parâmetros de conhecimento do tribunal de recurso (arts. 402.º-403.º e 412.º CPP). – Vícios decisórios e presunção de inocência: tipologia do art. 410.º, n.º 2 CPP (insuficiência, contradições insanáveis e erro notório) e regime do in dubio pro reo, condicionando a sindicância da convicção quando inexiste dúvida expressa. – Qualificação em tráfico agravado: interpretação da al.
3. c)do art. 24.º do DL 15/93 (“avultada compensação remuneratória”) à luz do modus operandi aeroportuário, do aproveitamento de acesso funcional e do grau de inserção do agente na cadeia logística. – Medida e execução da pena: critérios dos arts. 40.º, 70.º e 71.º CP, regime de suspensão (art. 50.º CP), enquadramento do Regime Penal Especial para Jovens (DL 401/82, art. 4.º: “sérias razões” de reinserção) e apreciação da coacção moral como causa de exclusão da culpa (art. 39.º CP). Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I. RELATÓRIO 1.1. No processo n° 112/24.5JELSB os arguidos/recorrentes AA, BB, CC e DD foram julgados e condenados, por acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Lisboa - JC Criminal - Juiz 16, nos seguintes termos: (transcrição) “(…) A) Absolver os arguidos AA, CC, DD e BB da prática do crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 28.º, n.º 1, e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. B) Condenar o arguido AA pela prática, na forma consumada e em concurso efetivo: » como coautor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-B a este anexa, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão; » como autor material de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, e n.º 3, alínea p), 86.º, n.º 1, alíneas
4. c)e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 1 (
5. um)ano e 6 (seis) meses de prisão. » em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, condenar o arguido AA na pena única de 7 (sete) anos de prisão. C) Condenar o arguido CC pela prática, em coautoria material e na forma consumada de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela IB a este anexa, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão. D) Condenar o arguido DD pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-B a este anexa, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão. E) Condenar o arguido BB pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-B a este anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. F) Declarar perdidos a favor do Estado as duas malas tipo troley, os três rastreadores GPS, a etiqueta de bagagem apreendidos a fls. 16, e a viatura BMW apreendida nos autos (cf. artigo 35.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro). G) Declarar perdido a favor do Estado o produto estupefaciente apreendido nos autos e ordenar a sua destruição (cf. artigos 35.º, n.º 2 e 62.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro). H) Declarar perdidos a favor do Estado arma de fogo, respetivo carregador e as munições apreendidas nos autos (cf. artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal). I) Ordenar a restituição aos arguidos dos telemóveis que lhes foram apreendidos. J) Condenar os arguidos AA, CC e DD no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) Unidades de Conta, (cf. Artigos 513.º e 514.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com referência à Tabela III anexa a este último diploma legal). L) Condenar o arguido BB no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) Unidade de Conta, (cf. artigos 344.º, 513.º e 514.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com referência à Tabela III anexa a este último diploma legal). (…)” * 1.2. Os arguidos AA, CC e DD não se conformaram com o acórdão prolatado e interpuseram recursos, com as seguintes conclusões. A) Recurso do arguido CC (transcrição) (…) 1. Omissão de pronúncia - nulidade do art.º 379.º, nº 1, alínea
6. c)do CPP - Da não consideração de pontos de facto relevantes do Relatório Social. O Relatório Social inserto nos autos e relativo ao recorrente CC contém várias passagens, elencadas “supra”, a pág. 4 – 4.º parágrafo, em sede de “CONCLUSÃO” são não enumerados factos, a pág. 5 - 2.º a 5.º parágrafos, impugnadas ou contestadas pelo Digno Ministério Público, tendo-se o arguido também conformado com essas conclusões, por as mesmas espelharem fielmente a verdade dos factos. 2. No entanto, o recorrido acórdão não lhes confere qualquer relevância a ponto de excluir essas mesmas asserções da Matéria de Facto provada/ou não provada. 3. Assim, muito embora fazendo referência tabelar ao seu conteúdo genérico sob o Capítulo MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO, a pág. 42 – último parágrafo, ao não considerar provados esses itens (que teriam a maior relevância para o aquilatar da personalidade do arguido), mormente para a dosimetria da pena possível do DL 401/82 de 23 de Setembro), os quais mostrar-se-iam relevantes para um melhor apuramento dos factos e uma mais correcta valoração do agir ilícito do arguido e da natureza ou da medida da pena a aplicar. 4.Mesmo admitindo que o Tribunal não se encontre vinculado a aceitar todas as conclusões ou afirmações do Relatório Social, o que jurisprudencialmente vem sido entendido como se aludiu “supra”, isso não impede a necessidade de justificação, por parte do Tribunal, de qual o motivo porque não foram acolhidas determinadas asserções do citado relatório - aquelas a que a defesa se referiu “supra” - em detrimento de outras. 5. É que “in casu” não se trata de o Acórdão não fundamentar a divergência, uma vez que nada disse a tal respeito, mas antes de ter ignorado olimpicamente determinadas passagens do Relatório que, por se referirem e /ou caracterizarem a personalidade do arguido, beneficiariam o mesmo na dosimetria, na medida e até na natureza da pena a aplicar a final. 6. Da Inconstitucionalidade material: O art.º 370.º n.º 1.º do CPP conjugado com o disposto no art.º 1.º, alínea
7. g)e 127.º do CPP se interpretados no sentido de que na valoração do Relatório Social, o juiz pode escolher e individualizar desse conteúdo, as partes que considere relevantes, ignorando outras, mesmo que estas últimas se refiram à caracterização da personalidade do arguido, em termos de o poder beneficiar na medida da pena, encontra-se ferido de inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da necessidade, da proporcionalidade e da culpa que presidem à aplicação de quaisquer penas, “maxime ” por violação do disposto no art.º 32.º, n.º 1 da Constituição da República no tocante às garantias de defesa do arguido e do art.º 6.º da CEDH no tocante à garantia de um processo justo e equitativo. 7. Ao “decepar” o apontado Relatório, olvidando as partes “supra” sublinhadas e anotadas – e que a defesa considera relevantes porque caracterizadoras da personalidade do recorrente - o douto acórdão não considerou na sua devida medida essa função do Relatório Social, desde logo plasmada no art.º 1.º alínea
8. g)do CPP qual seja a de ajudar o Tribunal a conhecer “a personalidade do arguido”, 8. Por essa razão se terá de concluir que o Acórdão em crise peca por omissão de pronúncia, ao não se pronunciar sobre questões de que podia - e deveria – conhecer. 9. Nulidade essa cominada pelo art.º 379.º 1- alínea
9. c)do CPP, que deve ser desde já ser declarada por este Alto Tribunal tornando nulo todo o acórdão. 10. Ausência do cumprimento pleno do art.º 374.º n.º 2 do CPP: Deficiente ou exígua fundamentação. Como corolário do expendido “supra”, deve considerar-se que o Acórdão recorrido não cumpriu devidamente a exigência que lhe era imposta pelo art.º 374.º n.º 2 do CPP, 11. Pois ao ignorar esses factos do citado Relatório – e ao não se pronunciar minimamente sobre os mesmos, nem num sentido nem noutro – desconsiderando-os em absoluto, o douto acórdão não deu integral cumprimento à exigência contida no apontado art.º 374.º, n.º 2 do CPP - não procedendo “in subjuditio” ao cha ado “exame crítico das provas”, uma vez que nenhuma consideração afinal teceu sobre tais asserções relativas ao carácter e personalidade do CC – e por isso nenhum exame crítico deduziu. Sem conceder, 12. Da não aplicação “in casu” do Decreto – Lei 481/82 de 23 de Setembro – Sob o Título “Do Regime Especial Penal Para Jovens”. Começando por afirmar que “O regime especial para jovens assenta pois na ideia de que o jovem delinquente é merecedor de um tratamento penal especializado, não só porque a sua capacidade de ressocialização é mais fácil – por se encontrar no limiar da maturidade – como ainda porque se deve evitar, em princípio, um tratamento estigmatizante”, após ter considerado, que este regime especial para jovens “não é de aplicação obrigatória, nem decorrente apenas da idade” (SIC – a pág. 64 do acórdão, 2º parágrafo), o acórdão ora em crise ignorando “as vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção do jovem” (muito embora lhe faça referência – parágrafo 3.º da mesma página), vem depois concluir que: Por no caso vertente o acto cometido ser grave, revelador de uma personalidade grandemente desconforme ao direito” (sic – a pág. 65 - 2.º parágrafo do acórdão), e se estar “perante um tráfico intercontinental de estupefacientes “ (sic – ibidem), o que exige ”uma preparação prévia” então, o apontado Regime do DL 401/82 de 23 de Setembro não poderia ter aplicação “in casu”. 13. O acórdão refere que o arguido revela – hoje em dia “não ter interiorizado a ilicitude da sua conduta, uma vez que, tendo admitido a prática dos factos, não assumiu a culpa pela sua prática.” o que, com o muito respeito devido, não será assim. 14. Convém atentar que no dia ... de ... de 2025 no final da audiência de discussão e julgamento, pelas 12h 14m (produção de prova), - cf. Gravação digital inserta nos autos - quando no exacto cumprimento do art.º 361.º do CPP - a M.ª Juiz Presidente deu a palavra ao recorrente CC, o arguido a dado momento refere o seguinte: “Vou ser pai”, ”Foi uma novidade”. A M.ª Juíza: “Como descobriu isso”? CC: “Há cerca de duas semanas. Está grávida de 8 semanas”, A Mª Juíza: “O senhor na prisão tem acesso àquelas visitas”? Tendo o CC esclarecido que não se encontrava preso e acrescentando: “Peço desculpa ao Tribunal” “Peço desculpa à minha família, sinto que desiludi a minha família” … 15. Ora, o arrependimento e autocensura do recorrente mostra-se expressivo. Quem pede desculpa ao Tribunal e à família é porque se encontra arrependido e contrito do mal provocado à sociedade – sendo isso que releva do seu depoimento. 16. E, por uma razão que se desconhece, o douto Acórdão não considerou esta parte do depoimento como facto provado. 17. Todavia, este registo deveria ter sido considerado aquando da ponderação da aplicação do instituto ínsito no mencionado DL 481/82 de 23 de Setembro. 18. O acórdão de que se recorre parte do princípio de que não só devido à qualidade do crime em questão (tráfico de droga iniciado noutro continente) como o devido à “revelada personalidade” do arguido, não mereceria este a atenuação especial. 19. Ora não será assim, uma vez que a atenuação especial da pena prevista no DL 481/82 de 23 de Setembro não exclui qualquer crime, o que desde logo resulta do seu preâmbulo e mesmo da sua redacção. 20. O que decorre até ao momento da personalidade do recorrente é por alguma razão um anterior JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL decretou a possibilidade para o CC de poder aguardar o julgamento não na prisão, mas em sua casa. 21. Não tendo até ao momento registado qualquer incidente (menor ou maior) a manchar esse seu estatuto coactivo, 22. Facto este que nem sequer foi considerado no argumentário do douto acórdão quando pugna pela inaplicabilidade ao CC do Regime Especial para jovens delinquentes. 23. Como apesar de o arguido ter afirmado – em sua declaração final – que esperava um filho (Doc.º 1 ora junto nos termos do art.º 425.º do CPC e art.º 4.º do CPP), esse novo facto – a que o arguido chamou de “novidade” não foi também considerado pelo douto acórdão. 24. Não se entendendo a interpretação do acórdão no sentido de que se o apoio da família não impediu o arguido de delinquir, o mesmo teria um papel “limitado” para a sua integração social”. (a pág. 66 – ibidem). 25. Assim, em vez de perspetivar o futuro, o douto acórdão ficou “atolado” (com o merecido respeito) no passado. 26. Em vez de fazer um prognóstico de que apesar do crime cometido o arguido mereceria ser ressocializado, tanto mais que agora espera um filho, conclui (o acórdão) que o arguido não se ressocializará com facilidade ou no seio da família… necessitando para tal de “UM EFEITO INTIMIDATÓRIO” (Sic – a pág. 66 2.º parágrafo). 27. Esta decisão do douto acórdão, ao afastar liminarmente o CC da possibilidade da atenuação especial da pena, não será esta a melhor decisão nem a mais acertada conforme o nosso direito, penal de cariz humanista estipula. 28. Cremos que mal andou o douto acórdão ao apelar à necessidade de um tal “efeito intimidatório” quanto ao arguido CC e à aplicação de pena severa sem atenuação especial da pena. 29. Não se concordando com a afirmação – tecida no douto acórdão a pág. 66 – 4.º parágrafo - de que “não é possível formular um juízo de prognose favorável objectivamente fundado no carácter evolutivo e na capacidade de ressocialização do arguido”, por a mesma não derivar dos factos provados. 30. Não assiste razão no recorrido acórdão ao concluir que “conforme referido supra, não cremos que da atenuação especial da pena decorrente da aplicação do Regime Especial Penal Para Jovens resultem vantagens para a reinserção do arguido, motivo pelo qual, decide o Tribunal afastar a aplicação do indicado regime especial para jovens estabelecido no Decreto-Lei n.º 401/82” 31. O douto e recorrido acórdão ao interpretar desse modo as normas do DL 401/82 de 23.09, fê-lo de modo inconstitucional, com violação dos princípios constitucionais emanados no art.º 18.º n.º 2 da Lei Fundamental. 32. Da inconstitucionalidade material: O art.º 4.º do DL 401/82 de 23 de Setembro - se interpretado com a dimensão normativa plasmada no recorrido acórdão condenatório - que num caso como o dos autos, um jovem delinquente de 20 anos não pode beneficiar da atenuação especial da pena em virtude da natureza específica do crime cometido (tráfico de droga) e por este ser considerado um crime “grave” encontra-se ferido de inconstitucionalidade material por violação, clara e directa de vários princípios e preceitos constitucionais, mormente os plasmados nos art.º 13.º (princípio da igualdade) 18.º, n.º 2 (proibição da restrição de direitos), e 18.º, n.º 3 da mesma Lei (por a interpretação em causa não considerar o carácter geral e abstrato da lei). Violando ainda a disposição do art.º 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que consagra o direito a um processo justo e equitativo, onde se consagra que: “Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente…” 33. Da não existência de tráfico agravado – Qualificativa constante da alínea
10. c)do art.º 24.º do DL 15/93 de 23 de Janeiro. O arguido CC foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na sua forma mais grave, uma vez que, a decisão recorrida entendeu dar como provada a qualificativa constante da alínea
11. c)do art.º 24.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro. Entende-se que sem razão. 34. Na verdade o sentido dessa agravativa tem a sua razão de ser quando se considera que pela sua atuação ilícita (no caso o transporte de duas malas do avião para um veículo rodoviário) ter o arguido obtido ou procurado obter avultada compensação económica. Visivelmente não será esse o caso dos autos. 35. Analisando friamente a situação cedo se verificará que o que os arguidos CC e BB iriam receber seriam 5000€ (segundo declarações de BB), uma importância ínfima face ao valor total da cocaína acondicionada no interior das malas. 36. Tem a jurisprudência entendido que transportes semelhantes (os dos chamados “correios de droga”) - apesar de se desenrolarem em voos intercontinentais - não devem encontrar-se subsumidos à agravante contida na alínea
12. c)do art.º 24.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro. 37. Uma vez que o transportador de cocaína – nas apontadas circunstâncias – é alguém que através da promessa de uma quantia para ele necessária (mas que raramente ultrapassa 4 ou 5 mil euros), se dispõe a agir desse modo, sujeitando-se às consequências. 38. Mas esse transportador não conhece a organização que subjaz ao mencionado tráfico, desconhecendo em absoluto para quem objectivamente “trabalha”. 39. Não conhece as pessoas em causa, ou seja, os “donos” da droga, apenas contactou com a pessoa que em má hora lhe deu a cocaína já embalada para que a transportasse ou que o ajudou a introduzi-la no seu corpo. 40. Na matéria a que se refere o item 11 da Matéria de Facto provada (a pág. 7 do acórdão) pode ler-se: “Os arguidos CC, BB, DD e AA foram informados da existência destas malas, cabendo aos arguidos CC e BB retirá-las do interior do avião e entregá-las ao arguido DD que por sua vez as entregaria ao arguido AA. 41. Não sendo o CC que iria comercializar toda essa cocaína. 42. O item 35 da Matéria de Facto refere que os arguidos “lograram a introdução em Portugal de cocaína para ser comercializada…” mas não refere (nem o poderia fazer) que seriam estes arguidos (nos quais se inclui o. Aqui recorrente CC) a comercializar essa mesma droga. 43. Por isso, a situação do CC assemelha-se em muito ao caso dos chamados “correios de droga” contratados para fazer apenas um determinado transporte de droga. 44. Com esses considerandos, não se entende como o douto acórdão estatui que o CC “obteve ou procurava obter” avultada compensação remuneratória, 45. Ao discretear nesse sentido o acórdão violou claramente, e por erro de interpretação o disposto no art.º 127.º do CPP. 46. Nem a matéria de facto sugere que assim tenha sido. Aliás, quem colocou as ditas malas de viagem, rígidas, de cor cinzenta, no interior da aeronave proveniente de ...) que faria o voo TP 1498 e chegaria a Lisboa pelas 06h40m do dia .../.../2024 foram “indivíduos que não foi possível identificar” (Dos factos provados – cf. item 10 da Matéria de Facto a fls. 6 do acórdão). 47. Resultando à saciedade da prova produzida que não seriam nunca os arguidos dos autos – e muito menos o CC – a receber as “avultada compensação remuneratória” proveniente da eventual e futura venda de toda essa cocaína. 48. Aceitando-se a acertada conclusão tirada no recorrido acórdão condenatório de que: “o crime de tráfico comporta uma infindável variedade de condutas” podendo ser “desenvolvido com variadíssimos propósitos e motivações” (a pág. 50) já não podemos aceitar que para aplicação da agravativa da alínea
13. c)do art.º 24.º do DL 15/93 de 22 e Janeiro baste “um maior adensamento da ilicitude ou da culpa pressupostos no artigo 21.º” – como se escreve a pág. 51 do acórdão ora em crise. 49. Uma vez que o conceito de “adensamento da ilicitude ou da culpa” se mostra suficientemente genérico e “evasivo” susceptível por isso de ser aplicado com a maior subjectividade. 50. Mesmo a citação elencada no douto acórdão de que se recorre – na alusão feita ao Ac. do STJ de 26.09.2007 disponível em www.dgsi.pt não terá inteira aplicação no caso dos autos, uma vez que as circunstâncias do agir ilícito aí referidas implicam, como retrata esse aresto “uma procura de avultados proventos económicos, ou seja, ganhos que projectam o agente para um nível superior, próprio das grandes organizações a nível nacional ou internacional e resultados de uma dimensão superior em termos financeiros”… (a pág. 51 do acórdão). 51. Não tendo ficado provado que o CC no seu agir ilícito prontamente confessado tenha “procurado” avultados proventos económicos, sendo que o possível ganho que fosse auferir nada tem a ver com o ganho logrado obter pelas “grandes organizações a nível nacional ou internacional”. 52. Aliás, dos factos elencados na matéria de facto, não se apurou sequer qual o montante que os arguidos iriam auferir (nomeadamente o CC) pelo mencionado transporte, não podendo o douto Tribunal deixar-se influenciar negativamente pelo facto de a droga ter vindo de África e de com certeza o CC ter feito um “trabalho” para “indivíduos não identificados” 53. Como ficou demonstrado à saciedade no douto acórdão, ao decidir-se pela absolvição dos arguidos quanto ao crime de associação criminosa. 54. Não tendo havido qualquer “envolvimento” do CC com a organização criminosa que concerteza se encontra “por detrás” desse mesmo plano. 55. Atentemos - a tal propósito – na redação do item 9 da Matéria de Facto Provada. (a fls.6 do acórdão). “9. Os arguidos AA, CC, DD e BB aderiram a esse plano, aceitando colaborar com o mesmo, com vista à colocação de cocaína no mercado europeu, mediante a oferta de uma quantia monetária no valor que, em concreto, não foi possível determinar”. (sublinhado nosso). 56. Sendo abundante a Jurisprudência dos nossos tribunais superiores sobre o que se entende por “avultada compensação remuneratória”, e mais precisamente sobre os casos em que essa agravativa deva ser aplicada, resulta que nem o recorrente procedeu a “uma procura de avultados proventos económicos”…nem o seu grau de inserção na rede clandestina” era relevante, nem o tempo do seu agir ilícito perdurou no tempo, nem o arguido CC teve uma “expectativa de grandes lucros” aliado à “duração da actividade e ainda o grau de inserção do agente na rede clandestina” (que como se viu com o arguido CC é mínima). 57. No Ac. de 30.04.2014, no Proc 413/07.7TACBR.C2.S1 sendo seu Relator Souto Moura, a consideração de que num processo em que são aprendidas 2 toneladas de cocaína a um traficante no seu iate, dúvidas não restam que essa sua actuação de comprovado tráfico deva ser punida com a agravante referida na alínea
14. c)do art.º 24.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, o que conclui nos seguintes termos: 58. “V- A agravante da al.
15. c)do art.º 24.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, integra um conceito com alguma dose de indeterminação.” 59. “Mas o preenchimento do conceito já é possível se se puder determinar, sem margem para dúvida, ainda que aproximadamente, qual a compensação que o recorrente poderia auferir no caso. E é de fácil previsão, à luz das regras mais elementares da experiência comum, que quem se propõe vender cerca de DUAS TONELADAS DE COCAÍNA, pretende ganhar uma quantia muito avultada de dinheiro, tendo em conta o enorme risco, e os custos do transporte e comercialização do produto, nessa quantidade.” E prossegue: 60. “Tanto mais que o agente, no caso, era o dono da cocaína e dispunha de uma logística e de meios económicos de monta (um iate de 18 metros, comprado para o efeito, pessoal para o manter, aparelhagem de comunicações, paredes falsas para esconder a droga, facilidade com que se deslocava de avião….). 61. Finalmente, a consideração de que UM MUI DOUTO ACÓRDÃO DO STJ ONDE SE CONSIDERA QUE SE O AGENTE NÃO PRETENDE OBTER PARA SI AVULTADA COMPENSAÇAO ECONÓMICA, MAS PARA TERCEIRO ( o que parece configurar o caso dos autos) NÃO SE ENCONTRA PRENCHIDA A AGRAVANTE DA ALINEA C) DO ART.º 24.º DO DL 15/93 DE 22 de Janeiro. 62. Referimo-nos “in concreto ” ao ACÓRDÃO DO STJ DE 9.11.2016 proferido no processo 235/14.9JELSB.E1.S1 sendo seu Relator EE. 63. Assim, porque o CC não iria obter, nem tentar obter, a tal avultada compensação remuneratória a que alude a alínea
16. c)do art.º 24.º da Lei da Droga, pois os “donos” da droga é que lucrariam com a venda dos 50Kg de cocaína existente nas duas malas de cocaína – não deveria o mesmo ter sido condenado por esta agravante qualificativa. 64. E assim como não ficou provado que em relação a esta circunstância agravante o CC também tivesse agido com dolo, (sendo imprescindível essa determinação) mal andou o recorrido acórdão ao condenar o recorrente CC por esta agravante qualificativa. 65. E por isso violando o disposto no art.º 127.º do CPP por manifesto erro interpretativo. 66. Da Medida da Pena (art.º 40 n.º 2 e 71.º do CP.Com os apontados considerandos se entende que a pena aplicar ao recorrente não deveria ter excedido os 3 anos e 6 meses de prisão. 67. Quer por o arguido CC poder beneficiar da atenuação especial da pena prevista no DL 401/82 de 23 de Setembro, quer por o crime de tráfico de droga simples se situar no patamar mínimo de 3 anos e 6 meses, previsto no art.º 21.º n.º 1 do DL 15/9 e de 22 de Janeiro. 68. Deste modo, mesmo atendendo ao facto de o recorrente CC ter agido com dolo directo (não extensível ao dolo da qualificação da alínea
17. c)do art.º 24.º da Lei da Droga), a pena a aplicar não deveria em caso algum ultrapassar os 4 anos de prisão. 69. Da suspensão da pena de prisão – art.º 50.º CP.Assim considerado, a pena de prisão a aplicar ao recorrente, que se entende como mais justa e adequada ser a de 3 anos e 6 meses de prisão – poderia e deveria ser suspensa na sua execução dado o disposto a tal propósito no art.º 50.º do Código Penal e dado o recorrente preencher os respectivos pressupostos. 70. É que, levando em linha de conta tudo quanto o Tribunal deu como provado em relação ao recorrente CC (a sua mais que completa inserção social, o intenso apoio familiar, a ausência de antecedentes criminais, a confissão dos factos, o mínimo grau de inserção do CC no “esquema” clandestino do tráfico por outros delineado, a gravidez recente da companheira – de que se junta agora prova nos termos do art.º 425.º do CPC e art.º 4.º do CP – sob a forma de Doc.º n.º 1), sempre este Alto Tribunal poderia estabelecer quanto ao recorrente CC um juízo de prognose favorável, encontrando-se por isso em condições de aplicar uma pena suspensa na sua execução. (…) B) recurso do arguido AA (transcrição) (…) A. O arguido foi condenado na pena única de 7 (sete) anos de prisão pela prática, na forma consumada e em concurso efetivo: como coautor de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela I-B a este anexa, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão; como autor material de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, e n.º 3, alínea p), 86.º, n.º 1, alíneas
18. c)e d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 1 (
19. um)ano e 6 (seis) meses de prisão; B. O arguido não se pode conformar com o douto acórdão, desde logo, Venerandos Desembargadores, salvo o devido respeito, que é muito, na medida em que este não praticou os factos que constam da referida decisão judicial, pelo que, não praticou, também, os crimes pelos quais foi condenado; C. O douto acórdão manifesta-se, desde logo, por proferir uma decisão que se encontra numa gritante contradição com a matéria de facto; D. Não foi produzida qualquer prova directa ou indirecta a que o tribunal possa considerar e atender da participação do arguido, a qualquer título, nos factos, razão pela qual, se teria sempre de dar tais imputações como não provadas, com base no princípio do “in dúbio pro reo”, sob pena de violação do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa; E. Em bom rigor, inexistem elementos nos autos dos quais se possa depreender que as atuações em concreto, tenham sido do conhecimento do arguido, por si acordadas, planeadas, ou que de alguma forma tenha participado nelas; F. Desde já se diz que, o tribunal a quo não ponderou nem respondeu aos fundamentos invocados pela Defesa quanto à atuação de um agente provocador no decurso da operação policial, cuja conduta, claramente indiciada nos autos, viciou a prova produzida, tornando-a inadmissível nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. G. As autoridades policiais, embora tivessem plena capacidade e meios operacionais para o fazer, abstiveram-se de identificar ou deter um dos intervenientes decisivos na factualidade em apreço – o condutor da viatura SEAT Ibiza –, cuja fuga foi observada, sem que tenha sido recolhida sequer a matrícula do veículo, não obstante a vigilância direta e prolongada. H. Essa omissão da Polícia Judiciária, que não diligenciou pela identificação do condutor nem pelo apuramento do seu paradeiro, aliada à atuação seletiva e dirigida contra os arguidos ora condenados, configura uma atuação policial em desconformidade com os princípios do processo penal, nomeadamente o princípio da legalidade da prova. I. A referida atuação do suposto agente infiltrado, presumivelmente não identificado e operando sob a tutela ou complacência das autoridades, contaminou toda a cadeia probatória, tornando-a nula e insuscetível de sustentar qualquer juízo condenatório válido. J. O Tribunal a quo desconsiderou por completo os indícios e elementos de prova carreados para os autos que demonstram, com elevado grau de certeza, que a prova foi obtida de forma proibida, devendo, por conseguinte, ser excluída do processo. K. Para além da inadmissibilidade da prova, impugnam-se expressamente os factos dados como provados nos pontos 1 a 6, 10, 12 a 26 e 34 do acórdão, por não corresponderem à realidade e por assentarem em presunções infundadas, não apoiadas em prova objetiva e válida. L. Impugnam-se igualmente os pontos 7 a 9, 11, 27 a 31 e 35 a 42, porquanto a prova produzida em julgamento não permite, com o grau de certeza exigido em processo penal, imputar tais factos ao ora Recorrente, inexistindo demonstração suficiente de qualquer elemento objetivo ou subjetivo dos tipos legais imputados. M. A valoração da prova pelo tribunal recorrido assenta em raciocínios conjeturais, sem base factual sólida, resultando em manifesta violação do princípio in dubio pro reo, constitucionalmente consagrado no artigo 32.º, n.º 2 da CRP. N. Nenhuma substância estupefaciente foi apreendida na posse do Recorrente, não existindo ligação objetiva entre este e qualquer conduta típica, ilícita e culposa que configure o crime de tráfico de estupefacientes. O. As declarações dos coarguidos, prestadas em audiência, afastam de forma expressa e inequívoca a participação do Recorrente nos factos imputados, sendo certo que nenhum deles referiu tê-lo conhecido ou colaborado consigo em qualquer plano delituoso. P. Igualmente, os depoimentos das testemunhas, inspetores da Polícia Judiciária, corroboram de forma inequívoca que o Recorrente permaneceu no interior da viatura durante toda a intervenção policial, não encetou qualquer tentativa de fuga, nem manteve contacto com os demais arguidos ou suspeitos, circunstância que contraria frontalmente a tese de adesão a qualquer plano criminoso. Q. A presença do Recorrente no local resulta explicada, de forma credível e plausível, pela deslocação ao armazém do tio da sua companheira, como resulta de depoimento testemunhal direto, sendo alheia a qualquer atividade criminosa. R. A ausência de qualquer ato típico por parte do Recorrente, associado à inexistência de ligação direta com os demais arguidos, impõe a sua absolvição, não se mostrando preenchidos os requisitos legais do crime de tráfico de estupefacientes. S. Ao decidir em sentido contrário, o Tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, sendo a sua decisão inválida por ausência de fundamentação objetiva e racional. T. Caso não seja revogada a condenação, o que apenas se admite por dever de patrocínio, a pena de sete anos de prisão aplicada ao Recorrente revela-se desproporcionada e desadequada, em clara violação dos princípios da necessidade, proporcionalidade e da culpa. U. O Tribunal a quo não ponderou devidamente as circunstâncias atenuantes legalmente relevantes, nomeadamente a ausência de antecedentes criminais, a inserção social, laboral e familiar do Recorrente, a sua conduta anterior e posterior aos factos, nem as suas condições económicas e pessoais. V. O Recorrente encontrava-se à data dos factos plenamente inserido na sociedade, exercendo atividade económica como sócio-gerente de um estabelecimento de restauração, vivendo em contexto familiar estruturado, e revelando percurso de vida íntegro e responsável, conforme testemunhos credíveis constantes dos autos. W. A aplicação de pena efetiva privativa da liberdade, nas circunstâncias dos autos, não serve os fins das penas, violando o disposto nos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal, sendo desadequada face à natureza do ilícito e ao perfil do Recorrente. X. Ainda que se entendesse manter a condenação — o que apenas se admite por raciocínio subsidiário — a pena nunca poderia ultrapassar o limiar dos cinco anos de prisão, devendo ser suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, em razão da prognose favorável de socialização do Recorrente. Y. O Tribunal recorrido não fundamentou de forma suficiente, como impunha o artigo 71.º, n.º 3 do Código Penal, os motivos determinantes para a fixação da medida concreta da pena, nem para a recusa da aplicação de pena não privativa da liberdade, o que constitui nulidade. Z. A manutenção do juízo condenatório e da pena aplicada implica violação dos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, consagrados nos artigos 1.º, 18.º, 27.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. AA. Face a todo o exposto, e por se verificar a nulidade da prova produzida, a inexistência de factos suscetíveis de integrar o tipo legal de crime imputado, bem como erro notório na apreciação da prova, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o acórdão recorrido e absolvido o Recorrente de todos os crimes. BB. Subsidiariamente, e caso se entenda manter a condenação, requer-se que a pena aplicada seja objeto de adequada redução e suspensa na sua execução, por ser essa a medida mais conforme com as finalidades da punição e com o princípio da justiça. (…) C) Recurso do arguido DD (transcrição) (…) 1. O presente recurso visa a revogação do acórdão proferido em 1.ª instância que o condenou pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à Tabela I-B, para a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão no processo em que é arguido DD, por condenação pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes. 2. Prestou declarações sobre os factos, de forma livre e espontaneamente e sem reservas e explicou de livre vontade a origem dos factos e o medo que o impeliu a fazer o que o obrigaram a fazer. 3. O Acórdão enferma de erro notório na apreciação da prova, não respeitando o princípio in dubio pro reo, conforme impõe o artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e o artigo 127.º do Código de Processo Penal (CPP). 4. O tribunal a quo desvalorizou injustificadamente a versão do arguido segundo a qual foi coagido mediante ameaça à integridade física da mulher e filha menor, contrariando o disposto no artigo 39.º do Código Penal, que determina a exclusão da culpa por coação moral insuportável. 5. Foi indevidamente afastada a possibilidade de aplicação de pena de prisão suspensa na execução, nos termos do artigo 50.º do Código Penal, apesar de estarem reunidos os pressupostos legais e jurisprudenciais para tal, violando os princípios da necessidade e proporcionalidade da pena (arts. 18.º e 30.º, n.º 5 da CRP). 6. O acórdão condenatório baseia-se em prova documental e testemunhal que não foi produzida ou confirmada em audiência de julgamento, em violação do artigo 355.º do CPP, o que determina a nulidade da prova e da própria decisão, nos termos do artigo 119.º, alínea c), do CPP. 7. Ao não haver essa fundamentação de facto e de direito, o douto Acórdão é nulo, por violação do artº 410, nº 2, al.
20. a)e
21. c)do Código de Processo Penal. 8. Assim foi violado o artº 32, nº 1, 2 e 5 da Constituição, que preceitua esse princípio de presunção de inocência, se se interpretar o artº 410, nº 2, al. a), como não precisando de haver tal fundamento, ou seja, apenas necessária uma mera convicção do Meritíssimo Juiz 9. Deve o arguido ser absolvido desse crime, por o mesmo não ter tido como origem em acto ilícito. 10. A não ser o aqui arguido absolvido desse crime, deve ser condenado em pena que não exceda a mínima e esta suspensa na sua execução 11. Foi omitida e sonegada prova essencial ao esclarecimento dos factos, concretamente elementos referenciados nos autos mas não juntos ao processo, nomeadamente registos e relatórios policiais que confirmam a coação alegada, bem como audição da FF, constituindo prova nula por omissão dolosa ou negligente, em violação dos artigos 32.º, n.º 1 da CRP, 58.º e 59.º do CPP, e 126.º do CPP. 12. A atuação da Polícia Judiciária e do Ministério Público, ao ocultarem e não confrontarem os elementos probatórios referenciados mas não juntos aos autos, viola o direito ao contraditório e à prova plena, bem como o princípio da imparcialidade e da igualdade de armas no processo penal. 13. Tais vícios implicam a existência de inconstitucionalidades materiais e processuais, com especial relevância para os direitos fundamentais do arguido à liberdade, à defesa e à prova, o que legitima a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82. 14. Deve, assim, ser revogada a decisão condenatória, com a consequente absolvição do recorrente, ou, subsidiariamente, a sua condenação em pena de prisão inferior a 5 anos, suspensa na execução, ou a anulação do julgamento por nulidade da prova. 15. Mais nos termos dos artigos supra e nos dos artigos 1.º, al. e), 187.º, n.ºs 1 e 4, al. a), 126.º, n.º 3, 129.º, n.º 3, e 130.º, n.º 1 e 190.º, do Código de Processo Penal o douto Acórdão deve ser analisado em audiência perante o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa 16. O Acórdão recorrido viola o disposto no artigo 20.º da CRP, ao não assegurar ao arguido uma tutela jurisdicional efetiva, por ter desconsiderado elementos essenciais da sua defesa e por ter formado convicção com base em prova nula ou omitida. 17. Foi igualmente violado o artigo 6.º da CEDH, por não terem sido garantidas as condições de um julgamento justo, com respeito pelo contraditório, igualdade de armas e direito à produção de prova por parte da defesa. 18. O Acórdão não cumpre os deveres de fundamentação impostos pelo artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não justificar adequadamente porque desvalorizou a versão do arguido sobre a coação a que foi sujeito, limitando-se a rejeitá-la sem análise objetiva. 19. As exigências do artigo 412.º do CPP, quanto à análise crítica da prova e respetiva impugnação, são respeitadas pelo presente recurso, que identifica concretamente os vícios da decisão, razão pela qual deve ser conhecido e provido. (…) * 1.3. O MP regularmente notificado deduziu respostas aos recursos interpostos pelos arguidos, que sinteticamente se elencam: A) Resposta ao recurso do arguido AA 1. Sustenta que a 1.ª instância cumpriu o art. 374.º, n.º 2 CPP (exame crítico) e formou convicção de modo lógico e não arbitrário; discordância do recorrente não basta para erro de julgamento. 2. Inexistem no texto do acórdão contradições, insuficiências ou erro notório. 3. A decisão não revela qualquer estado de dúvida; o princípio só opera quando o tribunal confessa dúvida insanável, o que não ocorreu. 4. Rejeita a existência de agente infiltrado/provocador; a tese do recorrente é infundada e não contamina a prova (produzida/confirmada em audiência: art. 355.º CPP). 5. Os critérios dos arts. 71.º e 40.º CP foram correctamente aplicados; não há base para redução abaixo de 5 anos nem, por consequência, para suspensão (art. 50.º CP). 6. Sustenta improcedência integral do recurso e manutenção do acórdão. B) Resposta ao recurso do arguido CC 1. Distingue “questões” de “argumentos”; não há dever de rebater cada passagem do Relatório Social; o tribunal apreciou as condições pessoais relevantes, logo não há omissão. 2. No Regime Penal Especial para Jovens (DL 401/82) a aplicação é facultativa e depende de “sérias razões” de reinserção (art. 4.º); face à elevada ilicitude e circunstâncias do caso, entende não verificados os pressupostos. 3. Agravante do art. 24.º, al. c), DL 15/93 deve manter-se; houve aproveitamento de acesso/funcionalidade aeroportuária para iludir controlos na movimentação de droga em grande escala. 4. Medida da pena e suspensão (art. 50.º CP): quantum é proporcional à ilicitude e culpa; suspensão é legalmente inviável com penas superiores a 5 anos. 5. Sustenta improcedência integral e manutenção do acórdão. C) Resposta ao recurso do arguido DD 1. Defende que a motivação é coerente e racional; não há apreciação arbitrária. 2. Não se verifica, por inexistência de dúvida no julgador; a convicção assenta em prova bastante. 3. Contrapõe que a decisão se baseia em prova válida e produzida em julgamento; não ocorre nulidade da prova/decisão. 4. Ausência de elementos probatórios que comprovem ameaça insuportável determinante da conduta; não se exclui a culpa. 5. Os vícios do art. 410.º, n.º 2 CPP não resultam do texto da decisão; não há erro notório/contradições/insuficiência. 6. Medida da pena está adequada aos critérios dos arts. 70.º, 71.º e 40.º CP; não há fundamento para redução. 7. Pugna pela improcedência integral e manutenção do acórdão. * 1.4. Neste Tribunal, a Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer sustentando-se nos fundamentos do recurso interposto pelo MP e pugna pela sua improcedência, destacando, ainda o seguinte: (transcrição) (…) A tese do agente provocador, já debatida em instrução e renovada em sede julgamento não tem qualquer suporte nos factos apurados, tornando-se absolutamente diabólica a prova negativa de um facto que só existe na tese da defesa, visando inquinar a demais prova obtida. A circunstância de ao arguido, em particular, não ter sido apreendida qualquer substância estupefaciente é irrelevante no quadro fático descrito, considerando que a droga se encontrava dentro de duas malas que haveriam de ser transportadas no veículo que ele conduzia, na execução de um plano previamente traçado. Do facto do coarguido DD ter dito que estava um veículo BMW com duas pessoas no interior, sendo que nenhuma delas era qualquer dos arguidos, e que o condutor fez-lhe sinal para parar e indicou-lhe o local para onde se deveria dirigir (cf. fls. 30 do acórdão), não decorre a ausência de envolvimento do arguido AA. Efetivamente, resulta à saciedade dos autos que era o arguido AA quem se encontrava ao volante do BMW preto de matrícula BG-..-GB (mesmo que o coarguido DD diga que nunca o viu…), que foi este quem deu instruções a DD (e que este acatou!), e que foi quando ainda se encontrava ao volante da referida viatura que foi detido. Mais: resulta que o indivíduo que fugiu, juntamente com o arguido DD Duarte, tinha saído precisamente do lugar do pendura do veículo que o arguido AA conduzia… Também a alegação de ter permanecido calmamente no interior do veículo é contrariada pelo auto de notícia a que se faz referência a fls. 37 do acórdão e pelo depoimento que transcreve a fls. 23 das motivações de recurso: o arguido não queria nem sair do veículo, nem largar o telemóvel. Assim, e contrariamente ao que pretende com a leitura, muito particular, que faz da prova produzida, o arguido não estava naquele local por mero acaso, nem foi detido por erro. (…) * 1.5. Cumprido o artº 417°, n° 2, do CPP não foi junta qualquer resposta ao parecer. * 1.6. Foram colhidos os vistos e realizada a conferência. * II – OBJETO DO RECURSO 2.1. De acordo com o preceituado nos arts. 402º; 403º e 412º nº 1 do CPP, o poder de cognição do tribunal de recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, já que são nelas que sintetizam as razões da sua discordância com a decisão recorrida, expostas na motivação. In casu, atentas as conclusões, os recorrentes invocam as seguintes matérias: AA a. Proibição de prova por alegada actuação de “agente provocador” / acção encoberta – nulidade/ilegitimidade da prova (art. 126.º, n.º 3 CPP). b. Impugnação da matéria de facto. c. Vícios do art. 410.º, n.º 2 CPP e violação do princípio in dubio pro reo – erro notório/insuficiência e dúvida não resolvida a favor do arguido. d. Medida concreta da pena. e. Suspensão da execução da pena de prisão. CC a. Nulidade por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al.
22. c)CPP), relativa a pontos relevantes do relatório social. b. Inconstitucionalidade material: i. – do art. 370.º, n.º 1 CPP (com os arts. 1.º, al. g), e 127.º CPP) quanto à valoração “selectiva” do relatório social; ii. – do art. 4.º do DL 401/82, tal como interpretado in casu, por alegada violação dos arts. 13.º, 18.º e 32.º CRP e 6.º CEDH. c. Erro na qualificação como tráfico agravado (art. 24.º, al.
23. c)DL 15/93) – inexistência de “avultada compensação remuneratória” para o agente. d. Medida da pena – invoca aplicação do Regime Penal Especial para Jovens (DL 401/82) e consequente atenuação especial; pede redução para patamar inferior. e. Suspensão da execução da pena. DD a. Nulidade por violação do art. 355.º CPP com reflexo no art. 119.º, al.
24. c)CPP. b. Vícios do art. 410.º, n.º 2 CPP (erro notório/insuficiência) e violação do princípio in dubio pro reo. c. Impugnação ampla da matéria de facto – reapreciação de declarações/testemunhos e pedido de renovação de prova (art. 430.º CPP: audição da Inspectora-Chefe). Esta renovação depende da verificação de vícios, mas foi expressamente requerida. d. Coacção moral – causa de exclusão da culpa invocada como fundamento principal de absolvição. e. Medida da pena e suspensão da execução (art. 50.º CP). * 2.2. Conhecimento das questões suscitadas Delimitadas pelas conclusões dos recursos (art. 412.º, n.º 1, CPP), as questões a decidir, pela ordem lógico-jurídica que pode implicar a anulação ou reconfiguração da decisão, são as seguintes: A) Nulidades a. Nulidade por omissão de pronúncia quanto a aspectos extraídos do relatório social (recorrente CC) – art. 379.º, n.º 1, al. c), CPP. b. Nulidade por violação do art. 355.º CPP (eventual utilização de prova não produzida/confirmada em audiência) e respectivo enquadramento no art. 119.º, al. c), CPP (recorrente DD). c. Proibição de prova por alegada actuação de “agente provocador” /acção encoberta (recorrente AA) – arts. 126.º, nºs 1 e 3, CPP. B) Vícios decisórios de conhecimento oficioso a. Verificação de vícios do art. 410.º, n.º 2, CPP (erro notório na apreciação da prova, contradições insanáveis, insuficiência para a decisão). b. Invocada violação do princípio in dubio pro reo (recorrentes DD e AA). C) Impugnação da matéria de facto e eventual renovação de prova a. Impugnação ampla da matéria de facto (art. 412.º, n.º 3, CPP), com apreciação dos ónus de especificação de pontos de facto e referência às passagens gravadas (recorrentes AA e DD). b. Pedido de renovação de prova (art. 430.º CPP) deduzido por DD – a conhecer se e na medida em que se verifiquem os respectivos pressupostos. c. Qualificação jurídico-penal e agravante do art. 24.º, al. c), do DL 15/93 (afastamento/subsistência), com especial atenção ao modus operandi em contexto aeroportuário (recorrente CC e, por arrastamento, os demais). d. Coacção moral como causa de exclusão da culpa (recorrente DD). E) Medida e execução da pena a. Medida concreta da pena (arts. 40.º e 71.º CP) – todos os recorrentes, nos termos em que concluíram. b. Regime Penal Especial para Jovens (DL 401/82) e eventual atenuação especial (recorrente CC). c. Suspensão da execução da pena de prisão (art. 50.º CP) – pedidos subsidiários (todos, na parte aplicável). Discriminação por recorrente: 1) AA i. Proibição de prova por alegado “agente provocador” /acção encoberta (art. 126.º CPP). ii. Vícios do art. 410.º, n.º 2, CPP e eventual in dubio pro reo. iii. Impugnação ampla da matéria de facto (art. 412.º, n.º 3, CPP). iv. Medida concreta da pena (arts. 40.º e 71.º CP). v. Suspensão da execução da pena (art. 50.º CP). 2) CC i. Nulidade por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1, al. c), CPP). ii. Inconstitucionalidade material: • – do art. 370.º, n.º 1 CPP (com os arts. 1.º, al. g), e 127.º CPP) quanto à valoração “selectiva” do relatório social; • – do art. 4.º do DL 401/82, tal como interpretado in casu, por alegada violação dos arts. 13.º, 18.º e 32.º CRP e 6.º CEDH. iii. Qualificação/agravante do art. 24.º, al. c), do DL 15/93. iv. Medida da pena – com especial enfoque no Regime Penal Especial para Jovens (DL 401/82) e em eventual atenuação especial. v. Suspensão da execução da pena (art. 50.º CP). 3) DD i. Nulidade por violação do art. 355.º CPP e respectivo reflexo no art. 119.º, al. c), CPP. ii. Vícios do art. 410.º, n.º 2, CPP e in dubio pro reo. iii. Impugnação ampla da matéria de facto (art. 412.º, n.º 3, CPP) e pedido de renovação de prova (art. 430.º CPP). iv. Coacção moral. v. Medida da pena e suspensão da execução (art. 50.º CP). * III – DO ACÓRDÃO RECORRIDO 3.1. Os factos provados/não provados e motivação da decisão de facto têm o seguinte teor: (transcrição) (…) 1.1. Matéria de facto provada: Da audiência de julgamento, e com interesse para a decisão (não se pronunciando o Tribunal sobre a matéria de direito, juízos de valor e factos conclusivos, repetitivos ou irrelevantes, constantes das peças processuais juntas aos autos), resultaram provados os seguintes factos: 1. A empresa de handling “...” é a responsável operacional pelo controlo logístico das bagagens dos passageiros utilizadores do ..., em Lisboa. 2. Os funcionários da referida empresa de handling têm acesso a todo o circuito de bagagens, desde o interior do porão de bagagens do avião (onde a recolhem dos contentores), passando pela placa do seu destino final, designadamente ... (onde estacionam os aviões), até ao seu carregamento nos “shutters” (tapete rolante que transporta as malas para posterior recolha pelos passageiros) e ao transporte das bagagens dos aviões de passageiros em trânsito no ... para outros destinos. 3. Os arguidos CC e BB são funcionários “...”, pelo que, trabalham no interior do ... e, no âmbito das suas funções, controlam todo o circuito das malas de viagem ali chegadas, têm acesso privilegiado às mesmas, o que lhes permite aceder/movimentar a bagagem introduzida no aeroporto, designadamente malas, provenientes de países do continente Africano, que transportavam cocaína no seu interior. 4. Por seu lado, o arguido DD era funcionário da empresa “...”, que realiza serviços de limpeza no ..., tendo acesso a todas as zonas do mesmo, podendo ali circular, sem levantar suspeitas. 5. Em data que, em concreto, não foi possível apurar, mas anterior a ... de ... de 2024, indivíduos que não foi possível identificar, que se dedicam à aquisição e transporte de produtos estupefacientes, designadamente cocaína, para posterior comercialização, traçaram um plano tendente a permitir-lhes introduzir em território nacional, por via aérea, através do ..., em Lisboa, cocaína de países de África, designadamente da .... 6. No seguimento desse plano, em data que em concreto não foi possível apurar, mas anterior a ... de ... de 2024, indivíduos que não foi possível identificar, estabeleceram contacto com os arguidos CC, BB e DD, por força da atividade por estes desenvolvida no ..., a quem deram a conhecer tal plano. 7. No seguimento desse mesmo plano, em data que em concreto não foi possível apurar, mas anterior a ... de ... de 2024, indivíduos que não foi possível identificar, estabeleceram também contacto com o arguido AA, a quem deram a conhecer tal plano. 8. De acordo com o referido plano, os arguidos CC e BB retirariam do interior da aeronave bagagens que continham, no seu interior, cocaína, entregando-as ao arguido DD, que, por seu lado, as entregaria diretamente a outras pessoas, nomeadamente, ao arguido AA, que aguardariam no exterior do ..., impedindo, desta forma, que essas malas fossem sujeitas a qualquer tipo de controlo ou fiscalização. 9. Os arguidos AA, CC, DD e BB aderiram a esse plano, aceitando colaborar com o mesmo, com vista à colocação de cocaína no mercado europeu, mediante a oferta de uma quantia monetária no valor que, em concreto, não foi possível determinar. 10. No âmbito do referido plano, por indivíduos que não foi possível identificar, foram colocadas duas malas de viagem, rígidas, de cor cinzenta, no interior da aeronave proveniente de ...), que faria o voo TP1498 e chegaria a Lisboa, pelas 06h40 do dia .../.../2024, que continham no seu interior: - 13 (treze) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 13030,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 84,1%, sendo o equivalente a 54791 doses de consumo; - 8 (oito) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 8020,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 83,7%, sendo o equivalente a 33563 doses de consumo; - 6 (seis) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 6004,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 76,1%, sendo o equivalente a 22845 doses de consumo; - 5 (cinco) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 5020,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 80,6%, sendo o equivalente a 20230 doses de consumo; - 4 (quatro) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 4017,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 84,2%, sendo o equivalente a 16911 doses de consumo; - 3 (três) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 3010,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 84,1%, sendo o equivalente a 12657 doses de consumo; - 2 (duas) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 2010,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 83,7%, sendo o equivalente a 8411 doses de consumo; - 2 (duas) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 2004,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 82,7%, sendo o equivalente a 8286 doses de consumo; - 2 (duas) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1995,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 80,9%, sendo o equivalente a 8069 doses de consumo; - 2 (duas) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 2015,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 82,3%, sendo o equivalente a 8291 doses de consumo; - 1 (uma) embalagem, vulgo “placa” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1006,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 94,0%, sendo o equivalente a 4728 doses de consumo; - 1 (uma) embalagem, vulgo “placa” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1004,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 65,5%, sendo o equivalente a 3288 doses de consumo; - 1 (uma) embalagem, vulgo “placa” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1083,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 86,4%, sendo o equivalente a 4678 doses de consumo. 11. Os arguidos CC, BB, DD e AA foram informados da existência destas malas, cabendo aos arguidos CC e BB retirá-las do interior do avião e entregá-las ao arguido DD, que, por sua vez, as entregaria, no exterior, ao arguido AA. 12. Assim, no dia .../.../2024, os arguidos CC e BB, envergando a farda da “...”, deslocaram-se ao ..., pese embora o último não estivesse escalado para trabalhar neste dia, porquanto se encontrava de férias, tendo ali se dirigido, apenas com o intuito de retirar as malas com 5cocaína e transportá-las, conforme o citado plano. 13. Pelas 06h47, chegou ao ... em Lisboa a aeronave que realizou o voo TP1498, procedente de ...), que ficou parqueada no stand 501, em cujo interior se encontravam as duas malas referidas em 10), contendo no seu interior: - 13 (treze) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 13030,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 84,1%, sendo o equivalente a 54791 doses de consumo; - 8 (oito) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 8020,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 83,7%, sendo o equivalente a 33563 doses de consumo; - 6 (seis) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquidom de 6004,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 76,1%, sendo o equivalente a 22845 doses de consumo; - 5 (cinco) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 5020,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 80,6%, sendo o equivalente a 20230 doses de consumo; - 4 (quatro) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 4017,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 84,2%, sendo o equivalente a 16911 doses de consumo; - 3 (três) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 3010,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 84,1%, sendo o equivalente a 12657 doses de consumo; - 2 (duas) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 2010,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 83,7%, sendo o equivalente a 8411 doses de consumo; - 2 (duas) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 2004,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 82,7%, sendo o equivalente a 8286 doses de consumo; - 2 (duas) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1995,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 80,9%, sendo o equivalente a 8069 doses de consumo; - 2 (duas) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 2015,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 82,3%, sendo o equivalente a 8291 doses de consumo; - 1 (uma) embalagem, vulgo “placa” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1006,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 94,0%, sendo o equivalente a 4728 doses de consumo; - 1 (uma) embalagem, vulgo “placa” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1004,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 65,5%, sendo o equivalente a 3288 doses de consumo; - 1 (uma) embalagem, vulgo “placa” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1083,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 86,4%, sendo o equivalente a 4678 doses de consumo. 14. Pelas 06h50, os arguidos CC e BB, envergando a farda da “...”, deslocaram-se ao stand 501 e colocaram os calços nas rodas do avião. 15. Após, afastaram-se e foram à procura de um atrelado com uma lona a cobri-lo e moveram-no para perto da aeronave, ficando este atrelado mais junto da parte dianteira. 16. De seguida, iniciou-se a operação de descarga de contentores e cargas transportados pela aeronave. 17. Os dois primeiros contentores descarregados foram colocados na plataforma motorizada utilizada para o efeito e, após descida, foram colocados nos PMC´s para serem atrelados a um trator que os levaria aos tapetes de inserção de bagagens, sendo aí, que seriam, de acordo com os procedimentos, abertos. 18. Sucede que, pelas 07h00, junto da aeronave, e com o atrelado lado a lado com os contentores, os arguidos BB e CC abriram ali um contentor, e retiraram do seu interior as duas malas referidas em 10), e colocaram-nas no atrelado que tinham trazido, que estava coberto por lona, que continham no interior: - 13 (treze) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 13030,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 84,1%, sendo o equivalente a 54791 doses de consumo; - 8 (oito) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 8020,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 83,7%, sendo o equivalente a 33563 doses de consumo; - 6 (seis) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 6004,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 76,1%, sendo o equivalente a 22845 doses de consumo; - 5 (cinco) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 5020,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 80,6%, sendo o equivalente a 20230 doses de consumo; - 4 (quatro) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 4017,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 84,2%, sendo o equivalente a 16911 doses de consumo; - 3 (três) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 3010,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 84,1%, sendo o equivalente a 12657 doses de consumo; - 2 (duas) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 2010,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 83,7%, sendo o equivalente a 8411 doses de consumo; - 2 (duas) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 2004,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 82,7%, sendo o equivalente a 8286 doses de consumo; - 2 (duas) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1995,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 80,9%, sendo o equivalente a 8069 doses de consumo; - 2 (duas) embalagens, vulgo “placas” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 2015,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 82,3%, sendo o equivalente a 8291 doses de consumo; - 1 (uma) embalagem, vulgo “placa” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1006,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 94,0%, sendo o equivalente a 4728 doses de consumo; - 1 (uma) embalagem, vulgo “placa” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1004,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 65,5%, sendo o equivalente a 3288 doses de consumo; - 1 (uma) embalagem, vulgo “placa” de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1083,000 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 86,4%, sendo o equivalente a 4678 doses de consumo. 19. Nessa altura, o arguido CC, utilizando o telemóvel que lhe tinha sido fornecido por membros da organização, enviou mensagem a informar que tinha as malas em seu poder, dizendo que: “ESTAVA FEITO!!”. 20. Após, os arguidos BB e CC afastaram-se e deslocaram-se para uma zona onde se encontrava diverso equipamento, tendo aí o arguido CC ido buscar um trator da “...” que conduziu até junto do atrelado, onde estavam as referidas duas malas. 21. Enquanto isso, o arguido BB afastou-se da plataforma 50, onde se localiza o stand 501, e atravessou apeado uma faixa de rodagem para veículos motorizados (interdita a peões) onde aguardou. 22. Pelas 07h10, o arguido CC atrelou o atrelado, que continha as duas malas com cocaína, ao trator da “...”, e abandonou o local, conduzindo-o pela rotunda que dá acesso aos terminais 1 e 2, e, ao chegar junto do arguido BB, parou a viatura. 23. Nessa altura, o arguido BB entrou no trator, ocupando o lugar do pendura e seguiram, ambos, até à rotunda localizada junto do terminal 2, e, de seguida, a uma zona com diverso equipamento denominada “cemitério do terminal 2”, onde pararam. 24. Pelas 07h18, o arguido DD, conduzindo um veículo afeto à empresa “...”, de matrícula ..., com o número 45-042, foi ao encontro dos arguidos CC e BB, e parqueou a viatura em frente ao trator onde estes se encontravam. 25. De seguida, o arguido DD saiu do veículo, dirigiu-se ao trator, retirou dali as malas com cocaína, colocou-as no banco do passageiro da viatura da empresa “...”, regressou ao lugar do condutor, iniciou marcha, e dirigiu-se para a saída de GG. 26. Após, o arguido DD saiu das instalações aeroportuárias, e conduziu o veículo pela ..., virando à esquerda na .... 27. Nessa altura, a viatura conduzida pelo arguido DD foi seguida pelo veículo de marca e modelo “BMW” série 1, de cor preta e matrícula BG-..-GB, conduzido pelo arguido AA, e por um veículo de marca e modelo “Seat Ibiza”, com matrícula que, em concreto, não foi possível apurar. 28. Ao chegarem a meio do cruzamento da ... com a ..., a viatura conduzida pelo arguido DD e o veículo BMW conduzido pelo arguido AA encostaram. 29. Nessa altura, um indivíduo, cuja identidade não se logrou apurar, que seguia no lugar do pendura da viatura BMW e o arguido DD saíram dos respetivos veículos, para procederem ao transbordo/ passagem das malas com cocaína, da viatura da empresa “...”, de matrícula ..., com o número 45-042, para o veículo BMW. 30. Sucede que, nesse momento, quando o arguido DD se encontrava debruçado no lugar do pendura da viatura da empresa “...”, aperceberam-se da presença de Inspetores da Polícia Judiciária no local, que gritaram: ”ALTO!POLÍCIA!”. 31. Ato contínuo, o arguido DD e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, que seguia no lugar do pendura do veículo BMW, encetaram fuga apeada no sentido descendente da artéria, logrando aceder ao interior do veículo “Seat Ibiza” que ali os aguardava, e, deste modo, fugir do local. 32. Na mesma altura, o arguido AA encontrava-se no interior do veículo “BMW” série 1, de cor preta e matrícula BG-..-GB, ocupando o lugar do condutor, a realizar uma chamada telefónica. 33. No interior deste veículo, o arguido AA tinha: 1. No interior do porta-luvas do veículo automóvel: 1.1. Um