Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 18154/19.0T8LSB.L1-2 Relator: PEDRO MARTINS Descritores: AUTORIDADE DO CASO JULGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RESPONSABILIDADE CIVIL PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/18/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE (APELAÇÃO DO RÉU) / PARCIALMENTE PROCEDENTE (APELAÇÃO DO AUTOR) Sumário: I – A autoridade do caso julgado não é uma excepção dilatória e não pode conduzir à absolvição da instância. II - O proprietário de um prédio pode pedir, com base no enriquecimento sem causa, uma compensação pelo aproveitamento que o proprietário do prédio confinante faz do prédio do demandante, com a ocupação do respectivo espaço aéreo, mesmo que já tenha pedido, sem êxito, com base na responsabilidade civil, uma indemnização pelos danos que o proprietário do prédio confinante lhe causou com a construção da obra no prédio do réu e continua a causar com a utilização desse prédio. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados: O Condomínio de um Lote 8, sito em Lisboa, intentou uma acção declarativa comum contra o F pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe (

1. a)uma compensação, à razão de 5.000€ anuais, no valor total de 21.666,66€, em virtude do enriquecimento sem causa, calculado desde a data do trânsito em julgado, em Maio de 2015, da sentença proferida no âmbito do processo 2684/10 até à presente data; (
2. b)A pagar a pagar anualmente até ao dia 30 de Janeiro do ano a que disser respeito, 5.000€, valor actualizável anualmente de acordo com o quociente de índice de preços publicado pelo Ministério da Economia. Para tanto alega, em síntese, que o prédio do autor confina na parte do logradouro com o prédio do réu, designado por lote 6; este invade o espaço aéreo do prédio do autor; os trabalhadores das empresas instaladas no prédio do réu ocupam o logradouro do lote 8 sem que aquele comparticipe nas despesas de manutenção, segurança e conservação; numa outra acção intentada pelo autor contra o réu, este foi condenado a demolir a laje de cobertura do seu edifício na parte em que a mesma ocupa o espaço aéreo, bem como a remover armações metálicas; quando quis executar a referida sentença (3565/16), o réu deduziu embargos de executado que foram declarados procedentes, porquanto se entendeu que as obras objecto da execução estavam dependentes de aprovação por parte da Câmara Municipal; a situação mantém-se; numa situação idêntica à dos autos, o Condomínio do prédio do Lote 9 logrou alcançar transacção judicial com a proprietária do prédio contíguo, devendo o autor ser indemnizado nos mesmos termos e com base no instituto do enriquecimento sem causa (art.º 473 do CC, por intromissão ilegítima na afectação exclusiva do imóvel ao autor). A 21/10/2019, o réu contestou a acção, excepcionando o caso julgado resultante da anterior acção, falando dele quer como excepção quer como autoridade; invocou também a existência de uma causa prejudicial para pretender suspender a instância até que fossem decididos com trânsito em julgado os embargos que deduziu à execução instaurada pelo autor; invocou também a violação do princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa, pois que a pretensão indemnizatória requerida pelo autor, deveria ser enquadrada no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, na medida em que, segundo a sua (do autor) teoria, estamos perante um acto ilícito (violação do direito de propriedade), violação essa perpetuada pelo réu de forma consciente e culposa, a qual lhe provoca directamente um dano indemnizável (danos provocados na cobertura do seu edifício); ora, conforme se pode comprovar pelos articulados e pelas decisões judiciais proferidas na anterior acção, as referidas pretensões indemnizatórias já foram requeridas com base no instituto da responsabilidade civil extracontratual e foram expressamente julgadas improcedentes, motivo pelo qual, é inadmissível que o autor venha de uma forma abusiva e ardilosa, tentar contornar a referida situação, propondo a presente acção pela via do instituto do enriquecimento sem causa, como se não existisse outro meio de tutela específico para apreciação das suas pretensões e, ainda, como se não o tivesse já exercido; ainda impugnou, alegando, entre o mais, que i\ desde a data da sua aquisição do prédio, em 2002, à antiga proprietária, nunca procedeu à execução de qualquer obra; ii\ é falso que os empregados das empresas instaladas no prédio do réu acedam ao logradouro do autor pelas portas do lote 6; iii\ não utiliza, nem procede à fruição da referida cobertura de uma forma exclusiva, em benefício próprio ou exclusivo, nem utiliza os referidos espaços de uma forma abusiva e ilícita; iv\ as supostas “violações” não tiveram na sua génese qualquer irregularidade, ilicitude, perpetuadas pelo réu ou pelo primitivo proprietário do lote 6, mas sim, correspondem à concretização de um projecto definido por uma terceira entidade – Município de Lisboa – em prol de um interesse público e de dinamização de toda uma determinada região de Lisboa; e v\ o réu é alheio à transacção firmada com o Condomínio do lote 9; conclui no sentido “da procedência da excepção dilatória do caso julgado e autoridade do caso julgado, dando lugar à absolvição da instância do réu, ou no da procedência das excepções peremptórias invocadas – causa prejudicial e violação do princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa - devendo, por conseguinte, a presente instância ser declarada suspensa, ou, deverá o réu ser absolvido do pedido;” ou, com o mesmo efeito, pela improcedência da acção por falta de prova. A 03/12/2019, o autor foi convidado a responder desde logo às excepções, o que o autor fez a 10/01/2020, impugnando os factos base das mesmas e os efeitos que o réu tirava desses factos. A 19/02/2020, o tribunal determinou que, antes de mais, se oficiasse ao processo 3565/16-B, que informasse o estado dos autos, e como aquele tribunal informou que os embargos de executado se encontravam a aguardar decisão do recurso de apelação, tendo sido enviados ao TRL a 15/11/2019, nada mais se fez até que, a 09/09/2020, o autor juntou aos autos cópia do acórdão do TRL de 21/05/2020 a julgar o recurso improcedente. A 10/09/2020, o tribunal solicitou ao processo 3565/16 que informasse se os autos já baixaram à 1ª instância e, consequentemente, se a decisão do TRL transitou em julgado. A 28/09/2020, foi obtida informação de que o acórdão do TRL tinha transitado em julgado a 06/07/2020. A 26/11/2020, apesar de elas já estarem juntas aos autos, o tribunal determinou que se oficiasse ao referido processo o envio de cópia da decisão recorrida e da respectiva decisão do TRL. A 15/12/2020, foram juntas tais decisões. A 14/04/2021, foi proferido o seguinte despacho: “os autos encontram-se na fase de marcação da audiência prévia. Contudo, considerando que em virtude da suspensão de prazos previst[a na legislação Covid-19] não foram realizadas audiências prévias agendadas em alguns processos, importa que se proceda primeiramente ao reagendamento de todas aquelas diligências por ordem cronológica de antiguidade e só após se designe data para realização de audiência prévia nos presentes autos. Assim, oportunamente abra conclusão nos presentes autos por ordem cronológica de antiguidade.” A 02/06/2021, foi designado o dia 09/09/2021 para a audiência prévia. A 09/09/2021, já com outro juiz, os mandatários das partes “pediram a suspensão de 60 dias visando a obtenção de acordo o que lhes foi deferido”, determinando-se que, “volvido o prazo de suspensão, sem que nada seja dito, deve a seção notificar as partes para virem, em 10 dias, as partes virem dizer o que tiverem por conveniente, quanto ao almejado acordo.” A 06/01/2022, o autor veio dizer que “verifica-se na presente data inexistir qualquer princípio de acordo entre as partes relativamente ao objecto do litígio. Assim sendo, lograda que está a possibilidade de se alcançar um acordo requer-se que [se] promova os demais termos do processo.” A 08/02/2022 foi proferido o seguinte despacho: “Indiquem as partes se prescindem de remarcação de audiência prévia (uma vez que não se me afigura claro da leitura da acta).” A 21/02 e 13/04/2022, as partes vieram dizer que prescindiam da remarcação da audiência prévia. A 27/06/2022, o autor veio dizer que os autos “apesar de tal declaração [a feita a 21/02 e 13/04], não foram objecto de despacho saneador, nem conheceram qualquer andamento processual. Pelo que, se requer que […] sejam objecto do devido despacho saneador, correndo os respectivos termos subsequentes.” A 29/12/2022, quase três anos depois da réplica do autor, foi proferido despacho saneador, julgando improcedente a excepção de caso julgado. Decidiu-se ainda não suspender a instância por não se mostrar pendente causa prejudicial. O despacho foi notificado por carta elaborada a 02/01/2023, presumindo-se notificada a 05/01/2023. A 15/01/2023, o réu veio requerer “que, seja declarada a nulidade do despacho saneador, por violação do disposto no nº 1 do art.º 595º do CPC, atendendo a que, não foi proferida decisão sobre a excepção de autoridade do caso julgado [sic], nem tão-pouco, à [sic] violação do princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa.” Por despacho de 06/02/2023, foi indeferido o requerido. A 09/02/2023 (com pagamento de multa), o réu recorreu do saneador, na parte em que “julgou improcedente a autoridade de caso julgado” [sic]. O autor contra-alegou no sentido da improcedência do recurso. Tal recurso foi admitido “com subida em separado, com efeito devolutivo e a subir a final”, do que as partes foram notificadas sem dele terem reclamado, pelo que só agora pode ser conhecido. A 16/10/2023, depois da audiência final, foi proferida sentença a julgar verificada a excepção peremptória de subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa e, em consequência, absolveu-se o réu do pedido. O autor recorreu contra esta sentença – para que seja revogada e substituída por outra que considere verificado o requisito de subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa e para que fosse aditado um facto aos factos provados. O réu contra-alegou no sentido da improcedência do recurso. * Questões a decidir: se a autoridade do caso julgado anterior devia ter levado a que o réu fosse absolvido da instância (1.º recurso); se deve ser aditado um facto aos factos provados; se a excepção da subsidiariedade do enriquecimento sem causa devia ter sido julgada improcedente e, se sim, consequências a tirar disso (2.º recurso) * Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos [o 14 foi acrescentado para ter em conta a data do trânsito que não foi posta em causa pelo réu]: 1\ O Condomínio autor, ou Condomínio do Lote 8, corresponde ao prédio urbano […] sito [em Lisboa]. 2\ O referido prédio é composto por três blocos, designados, A, B e C, constituídos por 7 andares, rés do chão, 1ª e 2ª caves. 3\ As caves ocupam a área total do Lote 8 e os três blocos ocupam apenas parte da cobertura da 1ª cave; tendo o imóvel a área coberta de 2779,83 m2. 4\ Por escritura publica de 09/01/1984, […] foi constituída a propriedade horizontal no citado prédio, com 83 fracções autónomas, situando-se na 2ª cave 82 lugares de estacionamento e na 1ª cave 23 lugares destinados a parques privativos dos inquilinos. A parte da 1ª cave que não é ocupada por nenhum dos 3 blocos constitui um logradouro. 5\ A 1ª cave encontra-se coberta por uma placa em betão armado cuja superfície se encontra coberta por mosaicos hidráulicos. 6\ Existe uma zona dianteira e uma zona traseira dessa placa de cobertura, com referência à posição dos 3 corpos referidos, portanto, atrás e à frente destes que constituem logradouros vazados destinados a acesso e circulação pedonal dos condóminos, e onde existem colunas de ventilação. 7\ O Lote 6 corresponde ao prédio descrito na CRP […] cuja propriedade está inscrita no registo predial a favor do réu. 8\ O réu utiliza o Lote 6 como um bloco de escritórios, arrendando espaços a empresas. 9\ O Lote 8 confina com o Lote 6. 10\ No lote 6 encontram-se abertas 4 portas e 3 janelas, que deitam directamente para a cobertura da 1.ª cave do lote 8. 11\ As referidas portas são portas de emergência. 12\ Foi colocado um aparelho de ar condicionado, protegido por armações metálicas, na parede exterior do lote 6, ocupando espaço que, na vertical, corresponde ao solo do lote 8. 13\ No âmbito da acção judicial intentada pelo autor contra o réu, […] com o número de processo 2684/10, foi proferida sentença condenatória da ré, com o seguinte dispositivo de sentença: "a\ A tapar as quatro portas e as três janelas que se encontram abertas no prédio da sua propriedade, [no edifício do lote 6] e que deitam sobre a cobertura da 1.ª cave do lote 8 [da mesma urbanização]. [este TRL alterou o n.º do lote visto que o lote em causa é o 6 e não 7 como constava]. b\ A demolir a laje de cobertura do seu edifício na parte em que a mesma ocupa o espaço aéreo citado do lote 8. c\ A remover as armações metálicas colocadas na parede exterior do seu edifício que ocupam o espaço aéreo do lote 8.” 14\ A referida sentença transitou em julgado [em Maio de 2015 – depois de confirmada pelo ac. do TRL de 30/04/2015]. 15\ No âmbito de acção executiva para prestação de facto […] com o número 3565/16, em que figura como exequente o aqui autor e como executado o aqui réu, foi requerido, para além do mais, que:“[…] seja promovida a execução da sentença [referida no ponto 13], através da realização, por outrem, das obras necessárias à reposição do prédio da exequente no estado em que o mesmo se encontrava antes das obras ilegais, executando os necessários trabalhos a que seja cumprida a sentença. […]” 16\ No âmbito da execução em 15, o réu deduziu embargos de executado, os quais foram julgados procedentes por sentença de 08/07/2019, já transitada em julgado, onde se lê, nomeadamente, o seguinte: […] Ora, no caso dos autos, de acordo com a factualidade assente, no confronto com os dizeres do título executivo (onde não consta a fixação de um prazo para a realização das obras em questão), a exigibilidade da obrigação à exequente e, assim, a possibilidade da realização das obras em questão, encontra-se dependente da aprovação pela Câmara de Lisboa de alterações ao Plano de Pormenor […] bem como da aprovação do projecto de arquitectura e subsequente emissão do alvará de construção. Mais se tendo provado que a exequente logo diligenciou pela realização das obras e que as mesmas não se iniciaram por via daquela circunstância (necessidade da observância e concretização das exigências camarárias para o efeito), a não exigibilidade à data da prestação não surge como imputável à executada, inexistindo mora da mesma. A aprovação do Plano e obras subsequentes não ditam a «suspensão da execução» à luz do quadro factual (já que os autos não comportariam a suspensão por período que neste momento não se tem nem como certo, nem como minimamente determinável), mas a extinção da execução por inexigibilidade da prestação supervenientemente demostrada pela exequente que, como se referiu, não se encontra nem em mora, nem em incumprimento perante o exequente. […]” 17\ Não existem restrições físicas à entrada de quaisquer pessoas na cobertura da 1ª cave do lote 8. 18\ Desde 1985 que o quarteirão [em causa] é atravessado por dois caminhos pedonais que percorrem todo o seu interior de norte a sul, um do lado poente entre os edifícios dos lotes 5, 8 e 9 e os edifícios dos lotes 6 e 7 e outro do lado nascente entre estes últimos edifícios e os edifícios construídos nos lotes 2, 3 e 4. 19\ Esses caminhos desenvolvem-se por cima das lajes de cobertura de praticamente todos os lotes da urbanização e são de acesso livre ao público. 20\ Os mesmos caminhos permitem o acesso pedonal aos lotes 6 e 7, assim como às galerias comerciais existentes. 21\ O logradouro é frequentado por empregados das empresas que estão instaladas no prédio propriedade do réu. 22\ Em 04/02/2003, no âmbito da acção ordinária número 623/99 […], em que figuravam como autor o Condomínio [de um outro lote] e ré [uma sociedade], foi proferida sentença, que homologou transacção judicial havida entre os dois intervenientes processuais, por via da qual a ré acordou pagar anualmente à autora o valor de 5.000€. * Da impugnação da decisão da matéria de facto O autor entende (conclusões AG\, AH\ e AL) que deveria ter sido dado por provado o facto constante do artigo 29 da PI “Verificando-se que o réu, apesar da condenação acima referida, não realizou as obras em que havia sido condenada, e isto apesar de ter sido instada ao cumprimento.” Para o efeito diz: AJ\ Tal facto não foi impugnado pela ré na sua contestação, como ainda tal facto foi confirmado na sentença de embargos de executado junto com a PI como documento 11 [sentença; e 7 – acórdão do TRL] AK\ Sendo tal facto relevante para efeitos de procedência da acção de enriquecimento sem causa. O réu contra-alegou, terminando com a seguinte síntese: D) O autor não cumpriu o ónus a que alude o artigo 640 do CPC. E) O autor requer tal porquanto: (
3. i)Não foi impugnado pelo réu na contestação; (
4. ii)Foi confirmado por todas as testemunhas, quer as testemunhas arroladas pelo réu; (iii) Quer no depoimento de parte dos administradores do condomínio autor. […] H) Resulta do art.º 640 do CPC, como é entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, a consagração do ónus de fundamentação da discordância quanto à decisão de facto proferida, devendo ser fundamentados os pontos da divergência, o que implica a análise crítica da valoração da prova feita em primeira instância, abarcando a totalidade da prova produzida. O que significa que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto tem como objectivo colocar em crise a decisão do tribunal recorrido, quanto aos seus argumentos e ponderação dos elementos de prova em que se baseou. I\J\ O que o autor não fez, na medida em que este não fez qualquer analise critica da valoração da prova, não tendo sequer indicado quais os depoimentos em concreto das testemunhas que foram arroladas que justificavam a prova de tal facto, com as passagens da gravação relevantes, ou a indicação do documento em concreto e por que motivo havia de ter sido valorado de forma diferente. […] L) E tal implica a rejeição do recurso da matéria de facto […] quanto a esta concreta factualidade. M) Acresce que a prova de tal facto não conduziria sequer à alteração da sentença […] antes pelo contrário. Apreciação: É evidente que o facto está provado e que o está pela falta de contestação dele pelo réu, pelo que o autor não tinha que estar a transcrever a prova pessoal da qual resultaria a prova de tal facto, daí resultando que não há ónus de alegação que o autor tenha deixado de cumprir. Mas nos factos provados consta a sentença judicial a condenar o réu na prestação de facto (factos 13 e 14) e consta também uma execução a tentar obter a prestação desse facto (facto 15). Caberá ao réu, como devedor, quando tiver cumprido a obrigação a que foi condenado, vir alegar e provar esse cumprimento. Pelo que o facto em causa não tem de ser aditado. * Dos recursos sobre matéria de direito Quanto ao 1.º recurso A fundamentação do saneador para julgar improcedente a excepção de caso julgado foi a seguinte, na parte que importa: […] Conforme consta dos autos de fls. 122ss, documento 1 junto com a contestação e cujo teor se dá por reproduzido, nos autos de processo que correu termos sob o nº 2684/10, o autor deduziu acção contra o réu pedindo que fosse o réu condenado a: “1. Proceder à tapagem das 3 portas [o autor quis escrever 4] e 3 janelas abertas no edifício do lote 7 [o autor quis escrever 6 - TRL], directamente sobre o prédio denominado Lote 8 e constantes dos documentos nºs 3, 4, 5 e 6; 2. Demolir a laje de cobertura do edifício da ré na parte em que invade o espaço aéreo do citado lote 8, propriedade do autor. 3. Desmantelar as armações metálicas que invadem o espaço aéreo do réu. 4. Pagar ao condomínio o valor correspondente aos encargos orçamentados com a reparação pelos danos acima referidos, emergentes da utilização ilícita por parte do réu, da cobertura da garagem do prédio, valor esse que orça no valor de € 458.554,20”, sendo que fundou as suas pretensões na violação ilícita do seu direito de propriedade nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 1360 do CC (armações metálicas implantadas nas estruturas superiores do prédio do réu, abertura de 4 portas e 3 janelas sem respeitar a distância mínima legalmente exigida, portas essas que permitem directamente o acesso para o logradouro do prédio do autor, o qual é utilizado pela pessoas e funcionários que frequentam os escritórios instalados nos lotes do réu), donde extrai os seus direitos e designadamente a obrigação de indemnizar decorrente do disposto no artigo 483 do CC. Conforme consta dos autos sob o documento 2 junto com a contestação (fls. 131
5. ss)e que aqui se dá por reproduzido, o âmbito da réplica apresentada pelo autor, foi requerida a ampliação do pedido, tendo sido formulada uma nova pretensão indemnizatória que consistia na condenação do Fundo réu, no pagamento de um valor correspondente a € 6.000 anuais para fazer face às despesas de manutenção da área do tardoz (logradouro), atenta a utilização que era feita desse espaço pelos funcionários das empresas instaladas no Lote pertencente ao réu, tendo tal ampliação sido admitida (documento 3 junto com a contestação que se dá por reproduzida). Foram julgados totalmente improcedentes os pedidos indemnizatórios deduzidos pelo condomínio autor contra o réu. Cumpre decidir. O pedido dos autos tem como causa de pedir factos de onde o autor pretende extrair o enriquecimento sem causa da ré em virtude da ocupação pela mesma do espaço térreo e aéreo do prédio do condomínio autor. Pretende aqui o autor tão só a indemnização decorrente do aproveitamento que o réu vem fazendo da propriedade do autor, com a concreta forma de utilização do espaço térreo e aéreo, sem causa justificada para tal beneficiação ou enriquecimento. O pedido indemnizatório formulado naquela acção [a anterior] tinha por fundamento a abertura de portas no prédio do réu, que deitavam directamente sobre a cobertura do prédio do autor, distando do mesmo a menos de 1,50m, pelo que seriam ilícitas nos termos do n.º 1 do art.º 1360 do CC. E na medida em que aquelas portas proporcionariam um incremento do atravessamento do logradouro do autor pelos trabalhadores e clientes das empresas instaladas no prédio do réu, seriam assim provocados danos no logradouro do autor decorrentes do desgaste, cuja reparação implicaria a realização de obras no valor de 458.554,20€. A causa de pedir também não é a mesma. Aqui é o instituto do enriquecimento sem causa. Ali a responsabilidade civil. São institutos diversos, com diversos requisitos e consequências […] Tendo em conta a sentença proferida naquela outra acção, nem tão pouco se nos afigura que em caso algum a ponderação de um enriquecimento sem causa “antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado” (ac. STJ de 12/01/2021 [o saneador pode estar a referir-se ao acórdão proferido no processo 1801/19.1T8CSC.L1-B.A.S1 ou ao do processo 2030/11.8TBFLG-C.P1.S1, ambos proferidos no mesmo dia e com a mesma frase…- TRL], designadamente da parte em que improcedem os pedidos indemnizatórios. Aliás, embora não seja esse o nosso entendimento, existe até jurisprudência no sentido em que não é legítimo o julgador ponderar esse instituto subsidiário sem que o mesmo haja sido alegado (ac. do TRL de 24/02/ 2015, donde se retira que o mesmo não é de conhecimento oficioso). Por falta de identidade de causas de pedir, não pode proceder a excepção, indeferindo-se a mesma. Decidiu-se ainda não suspender a instância por não se mostrar pendente causa prejudicial. Entre o mais explicou-se: Independentemente da decisão na aludida acção executiva, a pretensão do autor é autónoma e pode apreciar-se independentemente do momento da realização da obra, tendo pertinência até que as obras sejam realizadas ou estejam concluídas, seja quando for. Isto porque se pede com base no enriquecimento ilegítimo do réu decorrente da utilização do imóvel, que, a existir, ocorre independentemente da onerosidade da obra e do momento da sua concretização, a qual interessará, afigura-se-nos, apenas para definir a extensão do pedido aludido em (
6. b)do petitório da presente acção (o qual, se for procedente, tem sempre extensão temporal indefinida, por força dos termos em que está formulado). Em conclusão, existe não existe qualquer relação de dependência entre a presente acção e a execução 3565/16-B. Quanto à reclamada nulidade do saneador por não ter sido “proferida decisão sobre a excepção de autoridade do caso julgado [sic], nem tão-pouco, à [sic] violação do princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa.”, foi dito que: “Entende este tribunal, e clarifica, que a apreciação do caso julgado, mesmo na perspectiva preconizada, se esgota na decisão proferida no despacho saneador, entendendo-se que não se impõe qualquer pronuncia adicional. Mais entende que a apreciação da eventual violação do princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa é uma ponderação de direito a considerar em sede de apreciação de tal instituto, em sede de sentença, não se impondo conhecer como se tratasse de matéria de excepção, não tendo lugar a sua apreciação em sede de despacho saneador. Face ao exposto, razão alguma tem o réu para vir invocar a nulidade do despacho, assim se indeferindo integralmente o requerido.” O réu recorreu do saneador, na parte em que julgou improcedente a autoridade de caso julgado [sic], terminando o seu recurso de 26 páginas com 10 páginas de conclusões, dizendo, em síntese deste TRL, que: i\ Na anterior acção 2684/10 o autor pedia a condenação do réu a pagar ao autor o valor correspondente aos encargos orçamentados com a reparação pelos danos acima referidos, emergentes da utilização ilícita por parte do réu da cobertura da garagem do prédio, por essa utilização abusiva não ser acompanhada da respectiva comparticipação para as despesas suportadas pelo condomínio com a respectiva manutenção, segurança, limpeza e conservação do referido logradouro, e porque o réu não cumpriu o disposto no art.º 1360/1 do CC, violando ilicitamente o direito de propriedade do condomínio autor sobre as partes comuns do respectivo prédio (art.º 39 da pi); e em sede de réplica ainda requereu a ampliação do pedido, para a condenação do réu no pagamento de um valor correspondente a 6.000€ anuais para fazer face às despesas de manutenção da área do tardoz (logradouro), atenta a utilização que era feita desse espaço pelos funcionários das empresas instaladas no Lote pertencente ao réu, ampliação que foi admitida. ii\ Acabou por ser proferida sentença julgando improcedentes os pedidos indemnizatórios deduzidos pelo autor, sentença confirmada pelo TRL em recurso interposto pelo autor. iii\ Na presente acção, o autor vem requerer a condenação do réu a proceder ao pagamento de uma compensação de 5.000€ anuais, invocando para o efeito que: a\ as centenas de pessoas que trabalham nas empresas instaladas no Lote 6 atravessam diariamente e várias vezes ao dia o logradouro propriedade do autor sem que, essa utilização intensiva seja acompanhada de qualquer comparticipação para as despesas suportadas com o condomínio com a respectiva manutenção, segurança, limpeza e conservação do referido logradouro – cf. artigos 19 a 24 da pi; b\ o réu encontra-se na fruição de elementos do prédio que ofendem o direito de propriedade do autor; c\ em virtude da manutenção das portas que deitam directamente sobre o prédio do autor verifica-se que, um número lato de pessoas transita sobre a laje de cobertura do prédio do autor provocando um desgaste mais acentuado do logradouro e, consequentemente, o custo de mais despesas de manutenção e reparação – cf. artigos 60 a 64 da pi. iv\ É evidente que, em relação a tal matéria, verifica-se a autoridade do caso julgado, o que determina a extinção da instância em relação a tais matérias, obstando ao conhecimento de fundo da causa. v\ Na verdade, conforme se pode comprovar pela sentença anterior, tais edificações consubstanciam uma violação do direito de propriedade do prédio do autor (artigos 1360/1 e 1344/1 do CC), devendo, por conseguinte, ser demolidas; contudo, tal situação não determina a condenação do réu no pagamento de uma qualquer compensação pecuniária para fazer face a quaisquer despesas de manutenção ou reparação do lote pertencente ao autor pelos fundamentos que nela constam. vi\ A autoridade do caso julgado da sentença que transitou e a excepção do caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica, ou seja, esta última realidade tem por fim evitar a repetição de causas e os seus requisitos são fixados nos artigos 580 e 581 do CPC, enquanto que, a autoridade do caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade, pressupondo que a decisão de determinada questão não pode voltar a ser discutida. Trata-se, pois, de questão que tem a ver com o conteúdo e alcance do caso julgado material, na sua vertente positiva, ou seja, com a eficácia da autoridade do caso julgado formado pela sentença proferida na acção anterior. vii\ Em face do exposto é por demais evidente que a decisão anterior se estende aos pedidos formulados nos presentes autos; sendo assim, deveria o tribunal a quo ter considerado que estava impedido de conhecer do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância do réu, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 576/1-2 e 577/-i do CPC. O autor contra-alegou, concluindo no sentido da improcedência do recurso, entre o mais dizendo que: i\ O réu, na acção anterior apresentou pedido reconvencional peticionando o reconhecimento de constituição por usucapião de servidão de passagem (pedonal) sobre a cobertura traseira/nascente do imóvel do autor. Face à apresentação desse pedido reconvencional, o autor procedeu à dedução de um pedido subsidiário, pedindo que, em caso de procedência do pedido reconvencional de constituição de servidão de passagem por usucapião, fosse o réu condenado a pagar uma compensação pela constituição dessa servidão. Como o pedido reconvencional foi julgado improcedente, o pedido subsidiário formulado não foi objecto de conhecimento de mérito, pelo que não pode constituir qualquer caso julgado, ou sequer autoridade de caso julgado. O réu, nas alegações, omitiu que o pedido formulado em sede de réplica foi um pedido subsidiário relativamente ao pedido reconvencional. ii\ “O caso julgado impor-se-á por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na 1.ª decisão não coincide com o objecto da 2.ª acção mas constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta é necessário regular e definir (neste caso, o tribunal apreciará e definirá a concreta relação ou situação jurídica que corresponde ao objecto da acção, respeitando, contudo, nessa definição ou regulação, sem nova apreciação ou discussão, os termos em que foi definida a relação ou situação que foi objecto da 1.ª decisão) – cf. ac. do TRC de 11/06/2019, proc. 355/16.5T8PMS.C1. iii\ “A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da 2.ª obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela 1.ª decisão possa ser contrariada pela 2.ª, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581 do CPC.” – cf. ac. do TRC de 06/09/2011, proc. 816/09.2TBAGD.C1. iv\ Efectivamente, conforme resulta do despacho recorrido, o objecto dos presentes autos não coincide com o objecto do processo 2684/10. Ainda assim, a situação/relação jurídica definida naquele processo constitui pressuposto da definição da relação/situação jurídica a regular e definir nos presentes autos. Tendo sido reconhecido naqueles autos que as obras efectuadas no lote do réu violam o direito de propriedade do lote do autor e tendo o réu sido condenado a proceder à demolição dos elementos violadores do direito de propriedade do autor; e uma vez que apenas quanto a esse segmento se pode considerar que o objecto daqueles autos se insere no objecto dos presentes, apenas quanto a essa questão se impõe autoridade do caso julgado. v\ Sendo que a apreciação dos presentes autos, independentemente daquele que vier a ser o sentido da decisão de mérito a proferir, não contraria a decisão anteriormente proferida, uma vez que o instituto da responsabilidade civil e do enriquecimento sem causa constituem fontes autónomas e independentes de obrigações, com requisitos e consequências diversos. vi\ Acresce que, a função positiva do instituto do caso julgado, que se manifesta através da autoridade do caso julgado não produziria os efeitos pretendidos pelo réu. Com efeito, a autoridade do caso julgado não impede o conhecimento do mérito da causa dos autos subsequentes. A autoridade do caso julgado visa impor os efeitos de uma 1.ª decisão, já transitada, fazendo valer a sua força e autoridade. Ao contrário da excepção de caso julgado que consubstancia uma excepção dilatória, implicando a absolvição da instância, e dessa forma obsta ao conhecimento do mérito da causa, a autoridade de caso julgado visa apenas "impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada (fazendo valer a sua força e autoridade)" (cf. ac. do TRC de 12/12/2017, proc. 3435/16.3T8VIS-A.C1. vii\ Traduzindo-se na proibição de contradição da decisão transitada em julgado, vinculando "à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão anterior" – cf. Prof. Miguel Teixeira de Sousa, in Objecto da sentença e caso julgado material", publicado no BMJ n.º 325, pág. 49 e ss. E “só existe na exacta correspondência com o seu conteúdo e daí que ela não possa impedir que em novo processo se discuta e dirima aquilo que ela mesmo não definiu." - cf. o citado ac. do TRL do proc. 3435/16. Apreciação Antes de mais diga-se que, tendo o réu reclamado de uma alegada nulidade do saneador, renunciou ao recurso contra o mesmo, já que, como não se pode reclamar quando há possibilidade de recurso, o réu só pode ter reclamado por ter prescindido do recurso, tornando-o impossível (de modo a poder reclamar da nulidade). De qualquer modo, de forma não se perder mais tempo e a benefício da discussão, diga-se que é manifesta a improcedência do recurso: Primeiro, porque não há nenhuma excepção de autoridade do caso julgado, ou seja, a autoridade do caso julgado não é uma excepção dilatória, é antes a invocação de uma decisão para efeitos de se dizer que um dos elementos da causa de pedir da nova acção já está assente num determinado sentido e não pode ser decidido noutro. Ou seja, invoca-se a autoridade do caso julgado para se dar como assente um dos elementos da causa de pedir da nova acção, não para obstar ao conhecimento do mérito da nova acção. (assim, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. 2.º, 3.ª ed., Almedina, pág. 599: “A excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado; pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. […]. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida […]”; no mesmo sentido, veja-se o comentário de Miguel Teixeira de Sousa, publicado no blog do IPPC, a 02/03/2023, sob Jurisprudência 2022