Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 0080564 Nº Convencional: JTRL00004008 Relator: CESAR TELES Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO PATROCÍNIO OFICIOSO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA Nº do Documento: RL199211250080564 Data do Acordão: 11/25/1992 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG490 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB. Legislação Nacional: CPT81 ART27 N2 ART122 N

1. Sumário: O artigo 122 do CPT é aplicável mesmo nos casos em que o sinistrado não seja patrocinado pelo MP. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Nos presentes autos com processo especial emergentes de acidente de trabalho, em que é sinistrado (A), de Lisboa, e entidade patronal (B), o Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa interpôs recurso de agravo do despacho do M. juiz "a quo", de fl. 31, que manteve a decisão de arquivar o processo, decisão proferida a fl.
2. Nas suas, aliás, doutas alegações aquele Exm. Magistrado formulou as seguintes CONCLUSÕES: 1)- A instância iniciou-se com o recebimento da participação - artigo 27, n. 2, do Código de Processo do Trabalho. 2)- Os processos emergentes de acidente de trabalho correm oficiosamente, dado se tratarem de direitos indisponíveis - artigo 27, n. 1, do CPT, e Bases XI e XLI da Lei n. 2127, de 3/8/
3. 3)- O artigo 122 do CPT é aplicável ainda que o sinistrado não seja patrocinado pelo MP. 4)- Sendo o seu n. 4 imperativo, impõe-se ao Juiz que suspenda a instância, findo o prazo referido no n. 1 ou a sua prorrogação nos termos do n.
4. 5)- O douto despacho recorrido violou tal preceito, ao mandar arquivar o processo. 6)- Revogando tal despacho e ordenando a sua substituição por outro que declare a instância suspensa, far-se-à Justiça. Os recorridos não contra alegaram. O despacho agravado foi dautamente sustentado e, nesta Instância, o Exm. Procurador da República emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso. Corridos os vistos cumpre decidir. Resulta dos autos o seguinte: - Na sequência de tentativa de conciliação frustrada entre o sinistrado e a entidade presumivelmente responsável, o Digno Magistrado do MP recusou àquele o patrocínio judiciário, invocando o artigo 9, n. 1, do CPT e a inexistência de um contrato de trabalho ou de contrato legalmente equiparado a este. - O sinistrado reclamou de tal recusa, nos termos do artigo 9, n. 2, do CPT, juntando procuração, através da qual constituiu mandatário judicial. - Aquele Digno Magistrado considerou então prejudicado o seu patrocínio judiciário, nos termos do artigo 10 do CPT. - Notificado o mandatário judicial de tal despacho, e não tendo sido apresentada p.i., veio o M. Juiz a ordenar o arquivamento dos autos, tendo sustentado doutamente a decisão agravada. Em face de tudo o que acaba de se relatar, evidente se torna que a questão primordial a decidir é a de saber como decorre a instância nos processos emergentes de acidente de trabalho - cuja natureza, como bem se sabe, é oficiosa e tutelada por normas imperativas e de interesse e ordem pública - "maxime", se o artigo 122 do CPT, no que importa agora considerar, é ou não aplicável ainda que o sinistrado não seja representado pelo Ministério Público, como sucede no caso "sub judice". Ora, a instância iniciou-se com a apresentação da participação em juizo do acidente de trabalho de fls. 2, como resulta expressamente do n. 2 do artigo 27 do CPT e assim, não se justifica o arquivamento do processo nos termos em que o fez o M. Juiz "a quo", já que as vicissitudes daquele no que respeita à representação do sinistrado apenas impõem a suspensão da instância, nos termos imperativos do n. 4 do citado artigo
5. E tudo isto porque, como é bem sabido, o direito do sinistrado à reparação devida pelo acidente de trabalho é, além do mais, irrenunciável, pressupondo assim a manutenção do meio processual que o assegure em qualquer momento. Tal significa que, em nosso entendimento, o artigo 122 do CPT é aplicável mesmo nos casos em que o sinistrado não seja patrocionado pelo Ministério Público. Pelo exposto, e sem necessidade de outras considerações, se dá provimento ao agravo, e se revoga o despacho recorrido, que deve ser substituido por outro, que declare suspensa a instância, nos termos do preceituado no artigo 122 do CPT. Sem custas. Lisboa, 25 de Novembro de 1992.