Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 59/21.7YUSTR.L1-PICRS Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO Descritores: ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INFRACÇÕES HABITUAIS PRAZO PRESCRICIONAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 09/23/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: CONTRA-ORDENAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. O delito habitual corresponde a um acto integrado num conjunto de acções ilícitas de consumação temporalmente estendida, ou seja, numa pluralidade de actos reiterados; II. A reiteração aí envolvida corresponde à renovação de algo que já se fez antes que confere durabilidade ao modo e ao resultado; III. Esse algo caracterizador que se repete é o que empresta coerência, identidade e homogeneidade à acção plural; IV. Não subsistem dificuldades de reconhecimento da existência de ilícito habitual quando se conclua pelo carácter profissional da acção; V. Para que a actuação assuma natureza profissional, mister é que integre o modo de vida do agente dispensando-se o carácter exclusivo já que este não constitui critério emergente de fonte normativa; VI. A versão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro anterior à introduzida pelo decreto-lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro continha já expressão suficientemente clara e verbalizada do não funcionamento da proibição da «reformatio in pejus» no domínio sancionatório aí regulado– cf. al.

1. f)do n.º 1 do art. 222.º; VII. A introdução do n.º 3 do art. 230.º pelo mencionado Decreto-Lei teve, apenas, finalidade sistematizadora e, por essa via, clarificadora, nada inovando em termos regulatórios. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO Vem o presente recurso interposto por VMJM, CONSULTORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, L.DA, JF e VF da sentença proferida nestes autos em que figura como Recorrido o BANCO DENOMINADO (BdP). O Tribunal que proferiu tal sentença sumariou os factos processuais tidos por mais relevantes, nos seguintes termos: Pelo presente recurso de contra-ordenação, vieram os seguintes Recorrentes: VMJM, Consultoria Financeira e Investimentos Imobiliários, Lda., com sede na Avenida de António Augusto de Aguiar, n.º 90, 4.º andar, 1050-018 Lisboa, com o NIPC 504.909.070 (doravante VMJM); JF , com residência no Br. FV, …, 3400-724 São Paio de Gramaços, titular do NIF … (infra, abreviadamente, JF); e VF, com residência na Rua …. Dr. …, n.º …- 2.º …., 3400-132 Oliveira do Hospital, titular do NIF … (abaixo, abreviadamente, VF), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 228.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (doravante,“RGICSF”), impugnar judicialmente a decisão do Banco de Portugal (BdP), que os condenou nos seguintes moldes:
2. a)A Recorrente VMJM, Consultoria Financeira e Investimentos Imobiliários, Lda. pela prática de uma contra-ordenação, a título doloso, consubstanciada na infracção às regras sobre o uso de denominações constante do artigo 11.º, punível, nos termos da alínea
3. c)do artigo 210.º do RGICSF, com coima no valor de € 10.000,00;
4. b)O Recorrente JF pela prática de uma contra-ordenação, a título doloso, consubstanciada no exercício de actividade não autorizada, prevista e punida, à data, nos termos da alínea
5. a)do artigo 211.º do RGICSF – actual alínea
6. a)do n.º 1 do artigo 211.º do RGICSF –, com coima no valor de € 150.000,00; e
7. c)O Recorrente VF pela prática de uma contra-ordenação, a título doloso, consubstanciada no exercício de actividade não autorizada, prevista e punida, à data, nos termos da alínea
8. a)do artigo 211.º do RGICSF – actual alínea
9. a)do n.º 1 do artigo 211.º do RGICSF –, com coima no valor de € 125.000,00. Foram ainda os Recorrentes singulares condenados na sanção acessória de publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado. Para tanto, apresentaram as conclusões constantes de fls. 1629-1633, que aqui se dão por integralmente reproduzidas. Recebido o recurso e enviados os autos ao Ministério Público, este apresentou-os nos termos do artigo 62.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), ex vi do artigo 232.º do RGICSF. Nos termos dos artigos 64.º e 65.º do RGCO, ex vi do artigo 232.º do RGICSF e do n.º 2 do artigo 230.º do RGICSF, designaram-se datas para julgamento, o qual se realizou com observância de todo o formalismo legal, conforme plasmado nas respectivas actas, tendo os Recorrentes singulares e a Recorrente sociedade, por intermédio daqueles, prestado declarações. Foi proferida sentença que decretou: Face ao exposto e pelos fundamentos expendidos, julgo parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pelos Recorrentes VMJM, Consultoria Financeira e Investimentos Imobiliários, Lda., JF e VF, contra a decisão do Banco de Portugal e, em consequência, decido: 1) Julgar a excepção de prescrição alegada pelos Recorrentes VMJM, Consultoria Financeira e Investimentos Imobiliários, Lda., JF e VF totalmente improcedente; 2) Absolver a Recorrente VMJM, Consultoria Financeira e Investimentos Imobiliários, Lda. da prática, sob a forma continuada, de uma contra-ordenação, a título doloso, consubstanciada na infracção às regras sobre o uso de denominações constante do artigo 11.º, punível nos termos da alínea
10. c)do artigo 210.º do RGICSF, no que respeita concretamente aos anúncios publicados em … de Setembro de 2013, no Jornal “Correio da Manhã” e no Jornal “Record” e anúncio publicado em … de Fevereiro de 2014, no Jornal “Record”; 3) Condenar a Recorrente VMJM, Consultoria Financeira e Investimentos Imobiliários, Lda. pela prática de uma contra-ordenação, a título doloso, consubstanciada na infracção às regras sobre o uso de denominações constante do artigo 11.º, punível, nos termos da alínea
11. c)do artigo 210.º do RGICSF, no que respeita concretamente ao anúncio publicado em … de Maio de 2014, no Jornal “Correio da Manhã”, na coima no valor que fixo em € 10.000,00 (dez mil euros); 4) Condenar o Recorrente JF pela prática de uma contra-ordenação, a título doloso, consubstanciada no exercício de actividade não autorizada, prevista e punida, à data, nos termos da alínea
12. a)do artigo 211.º do RGICSF – actual alínea
13. a)do n.º 1 do artigo 211.º do RGICSF –, na coima no valor que fixo em € 175.000,00 3120 (cento e setenta e cinco mil euros); 5) Condenar o Recorrente JF na sanção acessória de publicação da decisão condenatória transitada em julgado, no prazo de 10 dias, após esse respectivo trânsito em julgado, prevista nos termos da alínea
14. b)do n.º 1 do artigo 212.º do 3124 RGICSF, na redacção em vigor à data da prática dos factos (correspondente à actual alínea
15. c)do n.º 1 do artigo 212.º do RGICSF); 6) Condenar o Recorrente VF pela prática de uma contra-ordenação, a título doloso, consubstanciada no exercício de actividade não autorizada, prevista e punida, à data, nos termos da alínea
16. a)do artigo 211.º do RGICSF – actual alínea
17. a)do n.º 1 do artigo 211.º do RGICSF –, na coima no valor que fixo em € 175.000,00 3130 (cento e setenta e cinco mil euros); 7) Condenar o Recorrente VF na sanção acessória de publicação da decisão condenatória transitada em julgado, no prazo de 10 dias, após esse respectivo trânsito em julgado, prevista nos termos da alínea
18. b)do n.º 1 do artigo 212.º do RGICSF, na redacção em vigor à data da prática dos factos (correspondente à actual alínea
19. c)do n.º 1 do artigo 212.º do RGICSF); É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por VMJM, CONSULTORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, L.DA, JF e VF, que alegaram e apresentaram as seguintes conclusões: 1. A sentença recorrida padece de erro notório na aplicação da prova, fazendo decorrer esse vício da incorrecta valoração dos meios de prova produzidos e examinados em audiência, que conduziu a uma deficiente fixação da matéria de facto; 2. Não foram devidamente valorados os documentos juntos aos autos – nomeadamente escrituras públicas de compra e venda celebrados entre os arguidos VF e JF e os vendedores; os contratos promessa de compra e venda celebrados entre os mencionados arguidos e os promitentes compradores; os contratos de arrendamento celebrados pelos arguidos, na qualidade de senhorios, e os arrendatários, e bem assim os recibos de renda emitidos pelos arguidos e entregues aos arrendatários; 3. A Meritíssima Juiz A Quo apenas valorou, para efeitos de prova, as declarações prestadas em sede de processo administrativo pelas testemunhas, no caso, os vendedores, promitentes compradores e arrendatários. 4. Estribou a Meritíssima Juiz A Quo, à revelia das boas práticas, e bem assim da lei, a sua convicção em depoimentos escritos tomados pelos Instrutores do Banco de Portugal, em sede de procedimento administrativo; 5. Não levou em consideração o interesse das testemunhas em causa; 6. A Meritíssima Juiz A Quo ignorou de forma inadmissível a natureza bem assim como o teor de documentos autênticos – as escrituras públicas de compra e venda – que não foram postas em causa por nenhuma das testemunhas em causa; 7. Ignorou que as testemunhas em apreço assinaram – os contratos promessa de compra e venda – sendo que da generalidade dos mesmos constam as respectivas assinaturas reconhecidas notarialmente; 8. Ignorou o facto de os contratos de arrendamento e de promessa de compra e venda terem sido assinados vários meses, por vezes anos, após a celebração das escrituras públicas; 9. Ignorou o facto de durante vários anos [TODOS os arrendatário/testemunhas] terem recebido dos arguidos os competentes recibos de renda – comprovativo dos montantes que a esse título entregaram aos arguidos – que não devolveram, por nenhuma forma reclamaram; 10. A Merítíssima Juiz A Quo estriba toda a construção mental que a levou a dar como provada a matéria de facto referida no estado de fragilidade financeira e de necessidade económica dos vendedores; 11. A Meritíssima Juiz A Quo ignorou que em cerca de 15 anos, nunca algum dos vendedores recorreram ao Tribunal para anularem os contratos em causa; 12. Atribuindo tal situação ao facto de em caso de anulação do contrato, todas as partes terem que devolver o que o outro prestou obrigaria os vendedores a devolver os montantes que haviam recebido dos arguidos, os impediam de o ter feito; 13. Não pode a Meritíssima Juiz A Quo desconhecer que vigora em Portugal um Sistema de Apoio Judiciário que se destina a garantir aos cidadãos, nomeadamente os que tenham evidentes dificuldades económicas, a recorrer à justiça e aos tribunais; 14. Ignorando que nessa eventualidade, os arguidos além de se verem obrigados a entregar os imóveis que por força dos ditos contratos vieram à sua titularidade, teriam também que devolver os montantes que teriam recebido dos vendedores [aqui testemunhas] a título das rendas ou do que quer que fosse; 15. Usando um argumento falacioso e enganador, de forma premeditada para justificar uma omissão extremamente relevante para a formação da convicção, desvalorizando a posição assumida pelos arguidos desde a primeira hora, e demonstrada à saciedade pelos documentos juntos; 16. Não considerou, e deveria tê-lo feito, que as testemunhas [cujos depoimentos fundamentam toda a tese e motivaram a sua convicção] depois de terem celebrado, nas circunstâncias que celebraram as escrituras públicas de compra e venda, vários meses, e mesmo anos depois, tenham assinado os contratos de arrendamento, e os contratos promessa de compra e venda juntos aos autos, apesar de considerarem que os negócios que haviam celebrado mais não eram que empréstimos /financiamentos /concessão de crédito; 17. Não é compreensível que, considerando que não haviam efectivamente vendido os seus imóveis, e decorridos que eram já vários meses e meses anos após tal facto, ainda se vinculassem em contratos de arrendamento e em contratos promessa de compra e venda; 18. Não refere a Meritíssima Juiz A Quo, porque razão, se tais contratos configuravam verdadeiros contratos de financiamento, garantidos pela “venda da casa” dos vendedores, e se estes já haviam pago os ditos montantes mutuados, nenhum deles remeteu aos arguidos qualquer missiva no sentido de se proceder à transmissão da casa de volta ao seu património; 19. A prova produzida deve ser devidamente e escrupulosamente analisada pelo julgador, devendo este na formação da sua convicção levar em linha de conta toda a prova produzida, e bem assim a respectiva natureza; 20. Não podia a Meritíssima Juiz A Quo motivar e fundamentar a matéria de facto dada como provada unicamente com os depoimentos verbais recolhidos em sede de procedimento administrativo; 21. Ignorando de forma ostensiva e despropositada a natureza e o teor de todo o conjunto de documentos – vários deles autênticos, outros autenticados, com assinaturas devidamente reconhecidas – juntos aos autos; 22. A Meritíssima Juiz A Quo não deveria ter dado como provada, a matéria de facto dada como provada nos arts. 14 a 14, 26 a 35, 40 a 79, 89 a 135, 238 e 239, como efectivamente deu; 23. A Meritíssima Juiz A Quo ter considerado provado que “os actos referidos na acusação onde ocorreu a transferência de propriedade dos imóveis – cinco a favor do Arguido JF, ocorridos entre 10FEV2005 e 23DEZ2009, e cinco a favor do Arguido VF, ocorridos entre 02AGO2007 e 30JUN2010, não correspondem a qualquer mútuo, sendo sim verdadeiras vendas dos imóveis, tituladas pela forma legalmente prescrita, e com perfeita consciência de todos os intervenientes [vendedores e compradores] de que assim era, e das respectivas implicações legais.”; 24. Que “nas situações em apreço, fruto de circunstâncias várias, os vendedores não podiam recorrer a crédito bancário, pelo que após negociações com os Arguidos, acordaram em vender os seus imóveis aos Arguidos, com a obrigação de os recomprarem no prazo de um ano.” 25. Que “foi nessas condições que os arguidos adquiriram os imóveis em causa, sendo parte do negócio que até à recompra os vendedores ficariam a habitar os mesmos, pagando aos Arguidos um valor mensal que, parcialmente se destinava a reforço de sinal e princípio de pagamento, e o restante, a renda por continuarem a usufruir do imóvel em causa.” 26. Que “por vários dos vendedores não terem adquirido os imóveis aos Arguidos no prazo acordado, viram-se estes obrigados a celebrar com aqueles contratos de arrendamento, por forma a espelharem a realidade.” 27. Que “tais contratos de arrendamento encontram-se devidamente registados na Autoridade Tributária, são emitidos os competentes recibos, e os proventos dos mesmos são devidamente declarados fiscalmente.” 28. Que “agiram os arguidos, enquanto adquirentes dos imóveis, e bem assim os respectivos vendedores, dentro da liberdade contratual, sem violarem qualquer lei em vigor.” 29. Quanto ao procedimento contraordenacional respeitante aos Recorrentes singulares, aos arguidos, a Meritíssima Juiz A Quo considerou que estamos perante infracções habituais; 30. Não tem razão a Meritíssima Juiz A Quo ao considerar que as condutas dos arguidos cabem na definição de Infracções Habituais [por analogia com o que ficou escrito sobre o crime habitual]; 31. O simples desfasamento temporal de tais condutas, acrescido do facto de os intervenientes das mesmas serem sempre indivíduos diferentes, implica desde logo que as mesmas não possam ser consideradas como condutas ou infracções habituais, devendo ao invés ser consideradas como condutas esporádicas ou episódicas; 32. No caso concreto dos autos, o simples facto de a conduta dos arguidos se repetir, por si só, não determina que tal posso ser considerado, como foi, pela Meritíssima Juiz A Quo como infracção habitual; 33. Não resulta expressamente que o tipo de ilícito preveja a prática reiterada de um determinado comportamento, ou sequer que a estrutura típica exija uma multiplicidade de actos que revelem a habituação por parte do agente. 34. Devendo as condutas dos arguidos ser consideradas como esporádicas e episódicas; 35. Entendendo-se que as condutas dos arguidos são passíveis de ser consideradas infracções habituais, sempre haveria que distinguir entre duas condutas completamente distintas, o que a Meritíssima Juiz A Quo não fez; 36. A Meritíssima Juiz A Quo tinha que distinguir entre as compras e vendas de imóveis [erradamente consideradas como empréstimos ou concessão de crédito], e os Mútuos Civis [erradamente qualificados como empréstimos ou concessão de crédito a título profissional]; 37. As condutas de que os arguidos foram acusados, e pelas quais foram condenados, a saber a alegada concessão de crédito “disfarçado” de contrato de compra e venda com retoma, e os mútuos civis por este concedidos [considerados erradamente como realizados no âmbito profissional de ambos] não são actos homogéneos; 38. São de facto actos completamente diferentes, com pressupostos e modo de agir completamente díspares, diversos, que não podem nem nunca poderão ser tidos como actos reiterados; 39. Teria que considerar-se que os arguidos teriam, cada um deles dois tipos distintos de actos, diversos entre si, não homogéneos, devendo assim considerar-se que cada um teria praticado não uma contraordenação, consubstanciada no exercício de actividade não autorizada, prevista e punida, à data, nos termos da alínea
20. a)do artigo 211.º do RGICSF – actual alínea
21. a)do n.º 1 do artigo 211.º do RGICSF, mas sim duas; 40. Sendo uma pela realização das compras e vendas de imóveis – entendidas erradamente ela Meritíssima Juiz A Quo como empréstimos, ou concessão de crédito [praticada pelo Arguido JF, entre 10FEV2005, e 23DEZ2009; e pelo Arguido VF, entre 02AGO2007, e 30JUN2010]; 41. E outra pela celebração dos mútuos civis – também erradamente considerados pela Meritíssima Juiz A Quo como empréstimos ou concessão de crédito de forma profissional pelos arguidos [praticadas em conjunto por ambos os Arguidos em 05SET2011, e em 13OUT2013; pelo Arguido JF, entre 01SET2011 e 30ABR2014; e pelo arguido VF entre 21MAR2012, e 11NOV2013]. 42. O facto alegadamente praticado pela Arguida VMJM, CONSULTORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA., pelo qual a mesma foi condenada foi praticado em 13MAI2014; 43. O facto praticado pela sociedade arguida VMJM, CONSULTORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA., e pelo qual foi condenada foi praticado há sete anos e dois meses; 44. Razão pela qual o mesmo se encontra prescrito; 45. Considerando-se cada um dos factos praticados pelos arguidos individuais como infracções esporádicas ou episódicas, como supra se referiu, também os mesmos já prescreveram; 46. Os factos relativos às compras e vendas de imóveis, entendidas erradamente ela Meritíssima Juiz A Quo como empréstimos, ou concessão de crédito, os mesmos foram praticados, pelo Arguido JF, entre 10FEV2005, e 23DEZ2009; e pelo Arguido VF, entre 02AGO2007, e 30JUN2010. 47. No que toca ao arguido JF, tais factos, sejam eles considerados como infracções esporádicas ou episódicas, ou como infracções individuais, foram praticados, todos eles, há mais 11 anos e 7 meses; 48. No que toca ao arguido VF, estes factos, sejam eles considerados como infracções esporádicas ou episódicas, ou como infracções individuais, foram praticados, TODOS ELES, há mais 10 anos e 11 meses; 49. Razão pela qual, de forma evidente, os mesmos já prescreveram; 50. Caso se considere que as condutas praticadas por cada um dos arguidos são uma única infracção habitual; 51. O prazo de prescrição das condutas do arguido VF iniciou-se em 11NOV2013 [data da prática do último contrato de mútuo civil], pelo que desde o seu início e até à presente data já decorreram 7 anos e 7 meses; 52. O prazo de prescrição das condutas do arguido JF iniciou-se em 30ABR2014 [data da prática do último contrato de mútuo civil], pelo que desde o seu início e até à presente data já decorreram 7 anos e 3meses; 53. Pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 209º do RGICSF [na redacção que tinha à data da prática dos factos] o procedimento contraordenacional prescreveu; 54. Resulta evidente que os arguidos, desde logo como provada nos artigos 1.º a 13.º, que os arguidos não praticavam a actividade pela qual foram condenados a título profissional; 55. Foi considerado provado que os arguidos, desde há mais de 35 anos, que exercem actividade de natureza profissional, integrados em diversas empresas, de cariz familiar, e que desenvolviam actividade no âmbito da construção e promoção imobiliária, na intermediação imobiliária e financeira, e bem assim na intermediação de seguros; 56. Foi dos proventos angariados nessas referidas actividades profissionais que os Arguidos sempre fizeram face às despesas necessárias à normal gestão da sua vida pessoal, e bem assim dos seus agregados familiares; 57. Foi assim de forma meramente esporádica e pontual, perfeitamente limitada no tempo, e breve, tendo em conta desde logo o longo período de actividade profissional dos arguidos, que estes praticaram os actos pelos quais vieram a ser condenados; 58. Não se pode pretender que a prática de um tal número de actos, no decurso da vida profissional e empresarial dos Arguidos sejam tais que se possam qualificar como tendo sido praticados a título profissional; 59. O arguido JF, entre 10FEV2005 e 23DEZ2009, efectuou a aquisição de cinco imóveis, com obrigação de revenda; 60. O arguido VF, entre 02AGO2007 e 30JUN2010, efectuou a aquisição de cinco imóveis, com obrigação de revenda, ou seja, 61. No período respectivamente de quatro anos e nove meses o arguido JF adquiriu nas condições já referidas cinco imóveis, com obrigação de revenda, e o arguido VF adquiriu, num período de três anos, cinco imóveis, nas condições já referidas 62. Tais factos ocorreram em contexto não profissional, no âmbito da liberdade contratual dos arguidos e de quem lhos vendeu; 63. ,Tendo sido tituladas pela forma legalmente prescrita, e com perfeita consciência de todos os intervenientes [vendedores e compradores] de que assim era, e das respectivas implicações legais; 64. Jamais os arguidos emprestaram aos “vendedores” qualquer quantia, tendo sim pago o preço acordado, conforme facilmente se pode perceber pelos documentos juntos aos autos – escrituras públicas de compra e venda, contratos de arrendamento, contratos promessa de compra e venda, e bem assim recibos de renda – que não podem ser ignorados; 65. O mesmo quanto aos contratos de mútuo celebrados pelos arguidos, entre 01 de Setembro de 2011 e 11NOV2013, no caso do arguido VF, e entre 01SET2011 e 30ABR2021, no caso do arguido JF; 66. No período de cerca de dois anos e meio, o arguido JF celebrou sete contratos de mútuo, o arguido VF celebrou dez contratos de mútuo, e ambos, conjuntamente, celebraram dois contratos de mútuo. 67. Recorreram os arguidos à formalização legalmente prescrita, ou seja, recorrendo a escritura pública [como decorre desde logo dos autos e do próprio teor da acusação, quer dos termos da própria decisão que ora se impugna]; 68. Foram contratados juros contidos no intervalo percentual permitido por lei, conforme estatuído nos n.º 1 e 2 do art. 1146º do Código Civil; 69. Foram, em relação a tais contratos, cumpridas todas as obrigações legais, nomeadamente as fiscais; 70. Tais contratos, celebrados individualmente por cada um dos arguidos, e em conjunto por ambos, foram contratos esporádicos, pontuais, e limitados no tempo, não tendo qualquer relação com a vida profissional e empresarial dos arguidos [acima mencionada], e também não tendo qualquer carácter de habitualidade; 71. O mútuo civil é um contrato que está tipificado na lei civil portuguesa [artigo 1142º e seguintes do Código Civil, não estando limitado o número de contratos de mútuo civil que qualquer particular pode celebrar [seja como mutuante, seja como mutuário]; 72. Não pode qualquer cidadão, pelo facto de exercer qualquer actividade, e desde que não exista qualquer incompatibilidade legalmente determinada – que não existia à data – ser impedido de a título pessoal, praticar no âmbito da liberdade contratual, e desde que cumprindo o formalismo e toas as outras determinações legais, qualquer acto ou contrato legalmente admissível; 73. Foram os arguidos, enquanto particulares, despidos de qualquer tipo de ligação e sem ser na qualidade de representantes de qualquer sociedade comercial, nos termos legalmente permitidos, tendo os ditos contratos revestido a forma e o teor legalmente admissível, não fazendo disso modo de vida; 74. Tendo-o feito com base, além do mais, em informação relevante de publicações nacionais relevantes na área financeira, e bem assim associações de consumidores, como a DECO; 75. A Recorrente Recorrente VMJM, Consultoria Financeira e Investimentos Imobiliários, Lda., não tem qualquer actividade comercial há cerca de 8 anos – data da publicação do anúncio pelo qual foi condenada; 76. Inexiste assim qualquer exigência de prevenção especial relativamente à mesma; 77. Os factos em apreço foram praticados há mais de oito anos; 78. O anúncio em apreço, apesar de ter sido publicado nos termos em que sucedeu, não deu origem a qualquer tipo de contrato, independentemente; 79. Jamais a sociedade arguida foi alvo de qualquer processo de contraordenação, ou outros, previamente ao que deu origem aos presentes autos; 80. A ilicitude e a culpa foram mínimas; 81. A conduta pela qual a sociedade foi condenada não lhe conferiu qualquer tipo de ganho financeiro. 82. Tais circunstâncias, justificam que a punição da conduta fosse pelo mínimo legal, ou seja, a Meritíssima Juiz A Quo deveria ter aplicado uma coima que se situasse no limite mínimo da moldura penal, ou seja, nos 3.000,00 €; 83. Os factos praticados pelos arguidos JF , e VF, foram praticados há pelo menos 7 anos e meio, sendo que um número significativo dos mesmos foi praticado há já mais de 10, e mesmo 15 anos; 84. Os arguidos não têm neste momento qualquer actividade profissional relevante; 85. O processo contraordenacional que deu origem aos presentes autos foi,aliás, iniciado cerca de 2 anos e meio após a prática dos últimos dos actos imputados aos arguidos, e que foram discutidos nos presentes autos; 86. Jamais os arguidos foram alvo de qualquer processo de contraordenação, ou outros, previamente ao que deu origem aos presentes autos; 87. Os arguidos não auferem, fruto dos actos em causa, e bem assim de quaisquer outras actividades profissionais quaisquer rendimentos relevantes; 88. Os actos em causa, alegadamente praticados pelos arguidos, se concentraram em cerca de 7 anos, num universo de cerca de 35 anos de actividade comercial dos arguidos; 89. Que tais actos se cifraram, em relação a cada um dos arguidos, em 12 actos [se considerarmos as compras e vendas] para o arguido JF, implicando a prática de uma média de 1,7 actos por ano, e em 17 acota [se considerarmos as compras e vendas] para o arguido VF, implicando uma média de 2,4 actos por ano; 90. Por força da ausência de actividade comercial e profissional doas arguidos inexistem especiais exigências de prevenção especial; 91. A ilicitude e culpa dos arguidos é baixa; 92. Tais circunstâncias justificam que a punição da conduta fosse pelo em montante próximo do mínimo legal, ou seja, a Meritíssima Juiz A Quo deveria ter aplicado, a cada um doas arguidos, uma coima que se situasse perto do mínimo da moldura penal, ou seja, nos 7.500,00 €; 93. O artigo 230.º do RGICSF teve até à presenta data apenas duas redacções. A que decorreu do diploma inicial – DL 246/95, de 14SET, e a que lhe foi dada pel DL 157/2014, de 24OUT; 94. À data, da prática dos factos pelos quais os arguidos foram condenados, encontrava-se em vigor a versão original, que não referia o que quer que fosse relativamente à possibilidade da Reformatio in Pejus, em caso de recurso da decisão da entidade administrativa. 95. É aplicável ao RGICSF, no que ao procedimento contraordenacional diz respeito, de forma subsidiária o disposto no RGCO aprovado pelo DL 433/82 de 27OUT, como sucede, do mesmo consta a proibição da Reformatio in Pejus; 96. Para que, à data da pratica dos factos – data relevante para efeitos processuais – fosse possível aplicar a Reformatio in Pejus determinada pela Meritíssima Juiz A Quo, seria necessário que esta estivesse expressamente prevista no diploma legal, o que efectivamente não ocorria, não ocorrendo também no RGCO, aprovado pelo DL 433/82 de 27OUT; 97. Não podia a Meritíssima Juiz A Quo, como fez, agravar a coima de cada um dos arguidos singulares; 98. Considerando todos os factores referidos, e bem assim que existem circunstâncias, quer anteriores, quer posteriores, que permitem concluir que a simples censura do facto e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, deveria a Meritíssima Juiz A Quo ter considerado que se encontravam cumpridos os requisitos para a suspensão das sanções a que alude o artigo 223.º do RGICSF; 99. Devendo ter suspendido a pena aos três arguidos. O BdP respondeu às alegações de recurso e, sem apresentar conclusões, sustentou, a final, juízo de improcedência e a consequente confirmação da sentença impugnada. Também o Ministério Público respondeu ao recurso e, da mesma forma sem apresentar conclusões, defendeu a improcedência do mesmo. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer em idêntico sentido. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. São as seguintes as questões a avaliar: 1. A sentença recorrida padece de erro notório na aplicação da prova, nos termos invocados no recurso pelo, que não deveria ter sido dada como provada a matéria de constante dos arts. 14 a 14, 26 a 35, 40 a 79, 89 a 135, 238 e 239, impondo-se também considerar demonstrados os factos indicados na impugnação judicial? 2. As condutas dos arguidos não cabem na definição de «Infracções Habituais» nem correspondem a actos reiterados? 3. Ocorreram as prescrições invocadas no recurso? 4. Os arguidos não praticavam a título profissional a actividade pela qual foram condenados? 5. Porque a Recorrente Recorrente VMJM, Consultoria Financeira e Investimentos Imobiliários, Lda., não tem qualquer actividade comercial há cerca de 8 anos, jamais foi alvo de qualquer processo de contraordenação, ou outros, previamente ao que deu origem aos presentes autos, a ilicitude e a culpa foram mínimas e a conduta pela qual foi condenada não lhe conferiu qualquer tipo de ganho financeiro, deveria a mesma ter sido punida pelo «mínimo legal»? 6. Relativamente aos arguidos JF e VF, as circunstâncias invocadas no recurso justificam que a punição da conduta seja por montante próximo do mínimo legal? 7. Face às razões invocadas no recurso, o Tribunal «a quo» não podia agravar a coima de cada um dos arguidos pessoas singulares? 8. Preenchem-se, no caso em apreço, os requisitos para a suspensão das sanções? II. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto 1. A sentença recorrida padece de erro notório na aplicação da prova, nos termos invocados no recurso, pelo que não deveria ter sido dada como provada a matéria de constante dos arts. 14 a 14, 26 a 35, 40 a 79, 89 a 135, 238 e 239, impondo-se também considerar demonstrados os factos indicados na impugnação judicial? De acordo com a tese do Recorrente, materializar-se-ia um quadro de «erro notório de apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal». Esta figura do erro notório praticado no contexto do recurso de contra-ordenação tem que ser tecnicamente enquadrada por forma a que seja plenamente compreendido o nicho ou estreita fileira de intervenção deixados ao Tribunal de Segunda Instância em recursos do presente jaez. Rege, em primeira linha e em termos cogentes e inafastáveis, referência normativa que vale não só quanto esta questão mas também relativamente às demais em que se solicite a análise da validade da fixação e rejeição fácticas neste tipo de processado. Tal referência, a reter, é a de que não há, no processo de contra-ordenação, recurso incidente sobre a matéria de facto. Com efeito, face ao estabelecido no n.º 1 do art. 75.º do DL n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (RGCO), este Tribunal apenas conhece de Direito. Os factos base da subsunção vêm, pois, definitivamente cristalizados da Primeira Instância. São aplicável a este recurso as regras de processo penal não redesenhadas de forma especial no aludido RGCO – cf. o n.º 1 do art. 74.º deste encadeado normativo. Entre estas conta-se o art. 410.º do Código de Processo Penal que abre, nas als.
22. b)e c), muito balizadas e estritas possibilidades de lançamento de um olhar analítico sobre a factualidade acolhida mediante instrução. Ambas a vias têm uma limitação essencial: são contextuais, ou seja, o vício tem que resultar do texto da decisão recorrida e não da reponderação de qualquer meio instrutório e, menos – como sempre ocorreria mesmo que não existisse esta limitação – podem atender a uma fileira única de elementos probatórios tida por algum sujeito do processo como mais favorável às suas construções e visões do ocorrido e dos próprios factos processuais. Essa análise contextual pode, nos termos do disposto no corpo do n.º 2 do referido artigo, ser singela (por atender apenas ao contexto) ou composta (por fazer intervir, além dos elementos de expressão verbal, regras de experiência comum). Munidos destas noções liminares essenciais, podemos já partir para a avaliação proposta. A este respeito, justificam-se as considerações que se passa a enunciar. Os Recorrentes patenteiam distinta e parcial leitura dos resultados instrutórios sustentando dever-se desatender a prestações testemunhais e antes relevar o conteúdo de contratos-promessa e escrituras públicas de compra e venda e contratos de arrendamento subscritos pelas testemunhas, bem como recibos de renda por estas recebidos. Esta sua proposta surge claramente desviada da finalidade legal. O Tribunal não pode nem deve ignorar quaisquer elementos demonstrativos. E, em caso de conflito de possibilidades de cristalização fáctica, deve fazer escolhas de acordo com os elementos que repute de mais convincentes e possuidores de um sentido que se sobreponha às aparências, e, tantas vezes, criações deliberadas de exterioridades formais com vista à cristalização dessas aparências. Tal escolha está no eixo do múnus judicial, ou seja, da arte de avaliar a prova. Trata-se de um exercício que visa o apuramento da verdade, a sã administração da justiça, tudo sem adesão a quaisquer interesses e sempre pairando sobre o processo com isenção equanimidade e independência. Não relevam e são inaceitáveis, a este nível, as referências feitas no recurso a opções conclusivas prévias, atribuídas à intervenção jurisdicional, insinuações hostis, agressivas e injustas e até, menção aparentemente afrontosa a um putativo desconhecimento da existência de um regime de apoio judiciário. Não há vestígios nos autos de intervenção desviada e assente na fixação de conclusões pré-assumidas. Tal aliás, sempre teria uma dimensão de ilicitude que em muito ultrapassaria este recurso. Também nos situaríamos, caso assim fosse, muito para além do mero erro notório invocado. Não está em causa, qualquer ponderação de referências a conclusões de facto e de Direito tais como a que atribui ao Tribunal «a quo» ter considerado «que os contratos de compra e venda celebrados pelos arguidos com os vendedores era» (m?) «não uma compra e venda – (…) – mas antes financiamentos, ou concessão de crédito». Na presente sede avaliativa, do que se trata é de factos e o que se aprecia é a eventual existência de juízos flagrante e patentemente errados, incidentes sobre os mesmos, logo da avaliação de elementos desprovidos de qualquer carga conclusiva. Segundo os Recorrentes, o Tribunal «a quo» não deveria ter dado como provada a matéria vertida nos «arts. 14 a 14, 26 a 35, 40 a 79, 89 a 135, 238 e 239». É manifestamente errónea a referência a arts. 14 a 14. Só um artigo fica, pois objecto de crítica. Quanto a todos os números indicados, emerge dos autos uma decisiva percepção. A fundamentação da fixação fáctica feita pelo Tribunal apela à razão e ao convencimento, é extensa, detalhada, esteia-se numa grande diversidade de elementos instrutórios, não se foca em dados parciais, isolados, unilaterais e com sinal pré-definido. Reflete, com razoabilidade e sentido interno, sobre a prova testemunhal, atende a uma miríade de documentos dando-lhes o valor probatório devido e lança uma menção inicial muito esclaredora sobre o que havia a ponderar e o que vinha já admitido, nos termos que se transcrevem, por relevantes: A fim de formar a sua convicção, o tribunal baseou-se na análise ponderada e crítica do conjunto de toda a prova produzida, de molde a reconstituir a factualidade ora em causa, tendo por base o princípio da plena jurisdição do presente tribunal, ínsito no disposto no n.º 2 do artigo 230.º do RGICSF. Em primeiro lugar, cumpre mencionar que o dissídio relativamente à esmagadora maioria dos factos em causa nos autos é quase que inexistente, na medida em que os Recorrentes acabaram, quer em sede de impugnação judicial, quer em sede das declarações que prestaram em tribunal, por não impugnar a essa esmagadora maioria de factos dados como assentes em sede da decisão administrativa e nem apresentar uma versão distinta dos mesmos. No fundo, as questões que se apresentam ao tribunal para decidir acabam por se traduzir ou na subsunção dos factos ao direito ou na interpretação dos factos assentes. Com efeito, aquilo que os Recorrentes defendem é que, por um lado, relativamente aos anúncios publicados pela VMJM, existia a indicação de que os créditos anunciados eram prestados por entidades autorizadas e quando assim não era expresso, tal resumia-se à publicitação de um mútuo civil. Por outro lado, no que tange à concessão de crédito pelos Recorrentes singulares, os Recorrentes advogam que os negócios vertidos em contratos de compra e venda são exactamente isso apenas: contratos de compra e venda, sendo que os montantes que acabaram por ser pagos pelos vendedores dos imóveis se traduziram, num primeiro ano, em verbas a título de sinal acordado para a recompra dos bens e as verbas seguintes em valores a título de renda, na medida em que os “vendedores”, após aquele um ano, não exerciam o direito de recompra, permanecendo no imóvel. Quanto aos mútuos, consideram que se tratam de meros mútuos civis. Defendem ainda que atentas as demais actividades por si desempenhadas e o número de negócios dados como provados na decisão administrativa, no lapso temporal em causa, não é permitido concluir pela existência de profissionalidade no desempenho da actividade de concessão de crédito defendida pelo Banco de Portugal. Vamos, desta forma, começar pelos factos que não se mostram impugnados em sede de impugnação judicial e que foram expressamente aceites pelos Recorrentes aquando da prestação de declarações em audiência de discussão e julgamento, sendo certo que tal factualidade já se encontrava devidamente comprovada em sede de fase administrativa, não tendo sido as provas produzidas nessa fase sequer abaladas nesta sede judicial, muito pelo contrário, pelos motivos referidos (declarações dos Recorrentes), foram cabal e absolutamente reforçadas. Vedada que está a reavaliação da prova e feita a análise da fundamentação e sua adequação intrínseca, atendendo particularmente aos contornos do múnus exercido, não se extrai, de forma apreensível, erro patente e notório de avaliação do material instrutório. Não há contradições internas. Não se ignora prova, antes se hierarquiza a sua capacidade de convencimento. Tal é feito em termos que não logram ser postos em crise pelas alegações de recurso. Estas antes espelham distinta avaliação do ocorrido no curso do processo, leitura parcial da realidade, visão interessada, prévia colagem a uma factualidade conveniente e não espelham uma avaliação isenta, englobante e desapaixonada. Não foram apontados elementos probatórios exclusivos e de vis demonstrativa sobressaliente, susceptíveis de afastar inelutavelmente o fixado, assim inculcando noção flagrante de vício de juízo de avaliação, antes se percorre, no recurso, um caminho de invocação de convencimentos individuais assentes numa escolha de elementos de sustentação interessantes para uma tese (e ainda assim não unívocos nem incompatíveis com o provado) e sentidos privativos. Notório é tudo aquilo que é evidente, manifesto, de imediato visível. Não existe erro de julgamento com tais características. As conclusões contêm uma narrativa particular de uma realidade não provada porque desprovida da devida e insofismável sustentação não logrando patentear erro de juízo. Não existe indicação, com a precisão que se exigia para fazer o convencimento pretendido, de documentos concretos, de folhas determinadas e apontadas que produzissem, necessariamente, convencimento distinto. Acresce que, quaisquer documentos autênticos ou autenticados nunca poderiam permitir fixar mais do que a sua própria elaboração e conteúdo. É imprópria e inadequada, para os efeitos visados na impugnação judicial, a genérica referência a escrituras públicas, contratos de arrendamentos, contratos-promessa de compra e venda ou recibos de renda. Ainda que assim não fosse, sempre tais conteúdos estariam aquém do visado nos autos e sempre teriam que ser complementados com o cruzamento de outras prestações instrutórias com vista ao conhecimento das condições de elaboração, reais vontades envolvidas, intenções e intervenções assim ocultadas, transmutadas ou dissimuladas. Improcede, de forma muito flagrante, esta vertente do recurso. É insofismavelmente negativa a resposta que se impõe dar à questão sob ponderação. Vem provado que: - Dos Recorrentes: 1. A Recorrente VMJM, Consultoria Financeira e Investimentos Imobiliários, Lda. foi constituída em 22 de Março de 2000, pelos Recorrentes JF e VF, tendo um capital social de € 5.000,00 e sede na Av. António Augusto de Aguiar, n.º 90 – 4.º, em Lisboa; 2. Tem como objecto social a consultoria, apoio e prestação de serviços na área financeira. Documentação, promoção e investimentos imobiliários, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; 3. Desde a sua constituição e, pelo menos, até 11 de Junho de 2019, teve apenas como sócios gerentes os Recorrentes JF e VF; 4. Durante os anos de 2005 e 2014, os Recorrentes JF e VF foram, em algum momento, sócios gerentes das sociedades ECOEXPOR – Consultoria Imobiliária e Financeira, Lda. (posteriormente alvo de fusão por incorporação na FAISSAL – Sociedade de Construções Civis e Investimentos Imobiliários, Lda.), PENINSULAR – Sociedade de Construções Civis e Investimentos Imobiliários, Lda. (que posteriormente alterou a sua denominação social para FAISSAL – Mediação Imobiliária, Lda.) e FAISSAL – Sociedade de Construções Civis e Investimentos Imobiliários, Lda. (declarada insolvente em 2016); Também as referidas sociedades tinham sede e escritórios na Avenida António Augusto Aguiar, n.º 90, 4.º andar em Lisboa; 6. A Recorrente VMJM foi constituída como parte do universo de empresas que os Recorrentes singulares detinham ou participavam, nas áreas da construção civil e investimentos imobiliários e bem assim da mediação, quer imobiliária, quer financeira e de seguros (...); 7. A essas actividades os Recorrentes singulares dedicam-se há cerca de 35 anos, tendo iniciado as mesmas em conjunto com o seu falecido pai, João (...); 8. Os Recorrentes eram ainda promotores externos de diversas instituições bancárias, mantendo relações comerciais com o BPI, SA, Millennium BCP, SA, Banco Santander Totta, SA, Banco BIC, entre outros, procedendo à angariação de clientes, nomeadamente de interessados na obtenção de créditos bancários, que também encaminhavam para as mencionadas instituições de crédito (...); 9. Nessa sede, o Recorrente JF celebrou um contrato de prestação de serviços de promotor com o Banco Santander Totta S.A., em 26 de Abril de 2006 e outro com o Banco BPI, S.A. em 01 de Dezembro de 2010; 10. A actividade de promotores externos e de angariação de clientes para as instituições bancárias eram uma das suas fontes de rendimentos, tal como a promoção e venda de imobiliário e intermediação imobiliária, que exerciam a título individual ou integrados nas empresas do grupo familiar (...); 11. O Recorrente JF e o Recorrente VF exerciam à data (entre 2005 e 2014), a título profissional, também a actividade de mediadores de seguros (...); 12. O Recorrente VF exercia também à data (entre 2005 e 2014) a actividade de mediador imobiliário (...); 13. No âmbito da actividade de promotores externos e de angariação de clientes para as instituições bancárias, os Recorrentes recebiam os clientes que lhes chegavam através dos anúncios publicados na imprensa, encaminhando-os, em certos casos, para as instituições de crédito com quem trabalhavam e caso fossem aprovados tais créditos, os mesmos eram então concedidos por essas instituições de crédito autorizadas (...); 14. Para além dessas actividades e a par delas, pelo menos desde Fevereiro de 2005 e até Abril de 2014, o Recorrente JF também se dedicou à actividade de concessão de crédito, ou seja, dedicou-se à oferta a particulares de quantias monetárias que deveriam ser devolvidas num determinado prazo acrescido de uma compensação monetária, nos moldes infra melhor explicados (...); 15. Assim como o Recorrente VF, para além daquelas actividades e a par delas, pelo menos desde Agosto de 2007 e até Novembro de 2013, também se dedicou à actividade de concessão de crédito, ou seja, dedicou-se à oferta a particulares de quantias monetárias que deveriam ser devolvidas num determinado prazo acrescido de uma compensação monetária, nos moldes infra explicados (...); 16. Todas as actividades acima referidas eram realizadas nos mesmos escritórios na Avenida António Augusto Aguiar, n.º 90, 4.º andar em Lisboa; 17. Os empréstimos concedidos por JF e VF eram celebrados com pessoas singulares que, na maioria das vezes, se encontravam em difícil situação financeira e não tinham capacidade de obtenção de crédito junto das instituições bancárias e financeiras e que se lhes dirigiam na sequência de anúncios de concessão de crédito com teor similar aos dados como provados nos números seguintes, apondo sempre a denominação da Recorrente VMJM; - Dos anúncios: 18. Os Recorrentes publicavam anúncios na imprensa; 19. Nos anúncios publicados em … de Setembro de 2013, no Jornal “Correio da Manhã” e no Jornal “Record”, era referido o seguinte: “VMJV, Lda – Mediador independente – crédito concedido por instituições autorizadas”; 20. No anúncio publicado em … de Fevereiro de 2014, no Jornal “Record”, era referido o seguinte: “VMJV, Lda. – Mediador independente – crédito concedido por instituições autorizadas”; 21. No anúncio publicado em … de Maio de 2014, no Jornal “Correio da Manhã”, era publicitado o seguinte: “VMJM, Lda. MÚTUOS/EMPRÉSTIMOS – SEM RECURSO A CRÉDITO”; 22. Nos anúncios publicados em … de Setembro de 2013, no Jornal “Correio da Manhã” e no Jornal “Record” e em … de Fevereiro de 2014, no Jornal “Record”, decorria que, para um crédito de € 5.000,00, o eventual mutuante pagaria, no final, € 7.440,00, respeitante à cobrança de juros; 23. No anúncio publicado em … de Maio de 2014, decorre que, para um crédito de € 5.000,00, o eventual mutuante pagaria, no final, € 7.800,00, relativo à cobrança de juros; 24. Nos anúncios publicados na imprensa, era publicitada a TAEG imputada ao cliente: 6,60% (no caso do anúncio publicado em … de Setembro de 2013), ou 7% (no caso do anúncio publicado em … de Maio de 2014); 25. Em 1997, o Banco de Portugal remeteu a uma das sociedades comerciais para quem os Arguidos trabalhavam, a PENINSULAR, LDA. [com sede social na Avenida António Augusto Aguiar, 90 – 4º, 1050 Lisboa] uma comunicação onde era referido o seguinte: “(…) passar a incluir nas mensagens publicitárias anunciando “financiamentos”, ou algo da mesma natureza, uma menção adequada que permita aos seus destinatários perceber que o crédito será obtido através de instituição de crédito legalmente habilitada a actuar em Portugal” (...); - Da actividade de concessão de crédito em geral: Alegado em sede de impugnação judicial. 26. O Recorrente VF criava a convicção junto de terceiros que seria detentor de uma entidade financeira ou de um banco; 27. Desde as datas indicadas em 14 e 15 (correspectivamente) e até meados de 2011, no âmbito da actividade de concessão de crédito (ou seja, da actividade de oferta a particulares de quantias monetárias que deveriam ser devolvidas num determinado prazo acrescido de uma compensação monetária), os Recorrentes JF e VF faziam depender a celebração do empréstimo