Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 720/22.9T8FNC.L1-2 Relator: PEDRO MARTINS Descritores: POSSE REGISTO PRESUNÇÃO USUCAPIÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 02/19/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I – Estando o réu a exercer o poder de facto sobre a coisa, presume-se a posse (art. 1252/2 do CC). II – Estando o réu na posse de uma parcela antes do registo dela a favor do autor, é a favor dele que o conflito entre as presunções decorrentes da posse e do registo é resolvido (art. 1268/1 do CC). III – A posse boa para usucapião tem de ser pacífica e isto tem de resultar de factos provados (art. 1297 do CC), o que no caso não acontece, pelo que a usucapião a favor do réu não procede. IV - Os factos dados como provados noutra sentença, as conclusões de direito que o tribunal vai tirando noutra sentença com base nos factos aí provados, os depoimentos produzidos num processo em que não foi parte aquele contra quem se pretendem aproveitar e os resumos que o juiz faça de tais depoimentos não podem ser aproveitados noutro processo. V – Prevalecendo a presunção decorrente da posse da parcela e não tendo o autor provado nenhum modo de aquisição de tal parcela, o réu não tem de restituir a parcela, nem de indemnizar o autor pela privação do uso dela ou o mais que era pedido em consequência de tal posse. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados: A, com o consentimento da mulher, M, intentou uma acção comum contra B, pedindo que o réu seja condenado a: (

1. a)Reconhecer o direito de propriedade do autor sobre o prédio urbano referido infra nos factos 1 e 2; (
2. b)Reconhecer o direito de propriedade do autor sobre a parcela de terreno referida infra nos factos 3 e 4 e que ela faz parte integrante do prédio do autor; (
3. c)Abster-se de todo e qualquer acto ou comportamento que impeça ou dificulte o gozo pleno e imediato do autor sobre a parcela de terreno e o prédio em causa; (
4. d)Restituir ao autor a descrita parcela, completamente livre e desocupada dos objectos por aquele colocados; (
5. e)Indemnizar o autor pelos danos patrimoniais pela privação do uso da parcela de terreno em quantia mensal não inferior a 103,93€, computada desde 06/05/2021 até a sua efectiva entrega; (
6. f)A pagar ao autor 50€ diários pelo atraso da obrigação da restituição da parcela de terreno a título de sanção pecuniária compulsória. Alega para tanto a aquisição do prédio urbano por escritura pública, entendendo que esse prédio inclui a parcela em causa, e a ocupação ilícita dessa parcela pelo réu, ocupação que lhe causa prejuízo. O réu contestou, defendendo-se por excepção dilatória do caso julgado (os antepenúltimos proprietários do prédio do autor intentaram uma acção em 2003 contra si e nela também pediam o reconhecimento de que a parcela em causa fazia parte do prédio deles, o que foi contestado por si, tendo a final sido proferida sentença condenando o réu a reconhecer que os autores como proprietários do prédio à excepção da parcela de 160m2; ou seja, diz, está decidido, com trânsito em julgado, que os referidos 160m2, onde se incluem os 109,95m2 agora reivindicados, constantes do registo do prédio do autor não pertencem a esse imóvel; o facto de os autores serem diferentes nas duas acções, não interessa para os efeitos do caso julgado, já que é irrelevante a pessoa física em concreto que intervém nas duas acções, importando antes, a qualidade em que intervém; invocam ainda a autoridade do caso julgado); e impugnando os factos alegados pelo autor como base da reivindicação da parcela em causa, concluindo pela procedência da excepção e improcedência da acção; e ainda deduziu reconvenção, pedindo que: seja declarado que (
7. a)os réus são os proprietários do prédio urbano referido infra nos factos 9 e 10; (
8. b)Mais deve ser declarado que os 160m2 da descrição predial do prédio do autor e onde se incluem os 109,95 metros ora reivindicados pelo demandante, área essa de 160m, que também consta da descrição do prédio dos réus, na competente descrição da Conservatória do Registo Predial, fazem parte daquele prédio dos réus, ou seja, toda essa área, é pertença exclusiva dos últimos/réus; (
9. c)mais deve o autor ser condenado no reconhecimento dos pedidos constantes das duas alíneas anteriores. Alega para tanto a posse ininterrupta sobre a parcela de 160m2, há mais de 40 anos, incluindo-se na mesma a parcela de 109,95m2, invocando ter adquirido a mesma por usucapião. O autor replicou, impugnando os factos base da excepção e da reconvenção e os efeitos que o autor deles pretende retirar, defendendo a improcedência de ambas (quanto ao caso julgado diz, no essencial: não teve qualquer intervenção na referida acção e a mesma – onde se discutiram direitos reais – não foi registada, razão pela qual os seus efeitos não lhe podem ser oponíveis já que é um terceiro de boa fé.) Mais tarde foi admitida a reconvenção e fixado à causa o valor de 58.529,66€. Depois, já no Juízo Central Cível, foi, a 16/05/2023, proferido despacho saneador julgando-se improcedente a excepção de caso julgado. A 07/01/2025 é junto o resultado final de uma perícia. Depois da audiência final foi proferida sentença: a declarar que autor é proprietário do prédio referido infra sob 1 e 2, com excepção da parcela de 160m2 de área descoberta, absolvendo o réu dos restantes pedidos formulados pelo autor. e a declarar que: a\ o réu é proprietário do prédio urbano referido infra sob 9 e 10, b\ o réu adquiriu a propriedade, por usucapião, da parcela de 160m2 de área descoberta constante da descrição predial do prédio propriedade do autor, a qual inclui a parcela de 109,95m2 ora reivindicada pelo autor; e c\ esta parcela (referida em b\) integra o prédio referido em a\. E a condenar o autor a reconhecer o declarado em a\ e b\. O autor recorre desta sentença, para que seja revogada e substituída por outra que julgue procedente a acção e improcedente a reconvenção, reconhecendo o direito de propriedade dos autores [o autor, e o réu, esquece que autor é só ele, não a sua mulher, tal como réu é só o réu e não a mulher; estas referências erradas irão sendo corrigidas oficiosamente por este TRL] sobre a parcela em causa e condenando o réu a restituir a parcela e indemnizar pela privação do uso, com a aplicação de sanção pecuniária compulsória. O réu contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso e dizendo que a impugnação da decisão da matéria de facto pelo autor não observa as regras do art. 640 do Código de Processo Civil; a título subsidiário, para o caso de o recurso da autora ser julgado procedente, impugnou parte da matéria de facto (no sentido de ser acrescentado ao facto 13, infra, o seguinte: “[…] na convicção de que era proprietário da mesma”) nos termos do artigo 636/2 do CPC e recorreu quanto à improcedência da excepção de caso julgado deduzida na contestação, para que, nesse caso seja absolvido da instância. O autor não contra-alegou. * Questões que importa decidir: se a matéria de facto deve ser alterada e se a acção devia ter sido julgada procedente e a reconvenção improcedente; a ser procedente a última questão, impõe-se conhecer então da impugnação subsidiária do réu e da excepção de caso julgado. * Estão dados como provados os seguintes factos: 1\ Pela ap. 3529 de 06/05/2021, foi registada a favor do autor e da mulher, a aquisição, por compra a S e T, do direito de propriedade, do prédio inscrito na matriz respectiva sob o artigo 0000 e descrito na Conservatória do Registo Predial de F, Freguesia de S, sob o número 1111/19960904 (cf. doc. junto com a PI sob o n.º 2 e se dá por integralmente reproduzido). 2\ Da descrição predial referida em 1 consta: “prédio urbano, sito ao P, freguesia de S, concelho do F, composto de casa térrea, coberta de telha e logradouro, com a área total de 232m2 sendo 72m2 de área coberta e 160m2 de área descoberta, a confrontar a Norte com MP, Sul com a L, Leste com MS e Oeste com JR” (cf. doc. junto com a PI sob o n.º 2 e se dá por integralmente reproduzido). 3\ A configuração física do prédio, parte edificada e seu logradouro, corresponde ao levantamento topográfico junto a fl. 16 que aqui se dá por integralmente reproduzido. 4\ A parcela de terreno com a área de 109,95m2 situa-se a poente e sul das habitações, contígua à do autor, encontra-se delimitada por todos os lados por vedação metálica que contorna a entrada comum e o beco. 5\ O autor e mulher adquiriram o prédio identificado em 1 e 2 por escritura pública em 06/05/2021 (cf. docs. juntos com a PI sob os n.ºs 2 e 3 que aqui se dão por integralmente reproduzidos). 6\ Após o facto descrito em 5, aquando da mudança do autor e cônjuge para a referida moradia, depararam-se com a porta de acesso à parcela de terreno referida em 4 bloqueada com cadeado e com um cartaz fixado à vedação com a seguinte mensagem: “Este terreno não pertence a casa”. 7\ Tendo conhecimento de que o mesmo foi colocado pelo réu. 8\ O autor e mulher não toleram os actos do réu quer de impedimento do uso da parcela referida em 4 quer da sua ocupação por este. 9\ Pela ap. 140 de 27/05/2021, foi registada a favor do réu a aquisição por compra, do direito de propriedade, sobre o prédio inscrito na matriz respectiva sob o artigo 2222 e descrito na Código do Registo Predial do F, Freguesia de S, sob o número 3333/20031029 (cf. doc. junto a fls.92 que aqui se dá por integralmente reproduzido). 10\ Da descrição predial referida em 9 consta: “prédio urbano, situado à 122 Travessa do P – Rua Q, Beco do J, freguesia de S, concelho do F, com a área total de 388m2, área coberta de 74 m2 e descoberta de 314m2, casa destinada a habitação de um piso e logradouro” (doc. fls.79 que aqui se dá por integralmente reproduzido). 11\ J e consorte, M, anteriores titulares do direito de propriedade registados sobre o prédio referido em 1, intentaram, no dia 27/02/2003, contra o ora réu, a acção sumária 1098/03, que correu termos pelo extinto Juiz 2 cível do Tribunal de F, na qual se peticionava a entrega pelo réu, da parcela referida em 4\, o que não lograram obter por improcedência da pretensão (doc. n.º 1 junto com a contestação e que aqui se dá por integralmente reproduzido); [nessa acção, os réus contestaram por excepção, pois que diziam que a parcela em causa lhes pertencia por usucapião e reconvieram a condenação dos autores a reconhecê-lo; foi proferido despacho no sentido de os réus procederem ao registo da reconvenção, o que eles não fizeram e em consequência os autores foram absolvidos da instância da reconvenção – este TRL acrescenta esta parte do documento em causa, que foi dado por reproduzido, para melhor se perceber a discussão à volta da excepção do caso julgado]. 12\ Do relatório pericial realizado no dia 07/10/2024 resultou apurado, de acordo com os elementos disponíveis e em confronto com o terreno, o seguinte: [omitido] Observação: o prédio do autor (A) e o do réu (B) estão identificados conforme resulta do registo predial. 13\ O réu, há mais de 40 anos, ocupa os 160m2 de área descoberta referida em 2, na qual se inclui a parcela de 109,95 m2 referida em 4, correspondentes à área a escuro identificada como “logradouro” em 12, com a plantação de pequenas plantas e flores, regando-as e colhendo os frutos e as flores, que as mesmas produzem. * Da impugnação da decisão da matéria de facto O art. 640/1 do CPC impõe que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente obrigatoriamente especifique, sob pena de rejeição:
10. a)Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
11. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
12. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. E o art. 640/2-a do CPC acrescenta: No caso previsto na alínea b do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes. Não há um único ponto da decisão da matéria de facto relativamente ao qual o autor tenha especificado que o considera incorrectamente julgado, indicando um meio probatório constante do processo ou de registo ou gravação nele realizada (indicando com exactidão as passagens da gravação em que se funda) que impusesse decisão diversa da recorrida, nem a decisão que, no seu entender, devia ter sido proferido sobre ele. Em relação a um específico ponto de facto, o autor aparenta cumprir um daqueles ónus que o art. 640 do CPC lhe impõe, quando invoca um depoimento de uma testemunha – anterior proprietário [não diz de quê] -, transcrito na sentença (linhas 199–208). Mas não indica qual o facto que está a impugnar, não diz como é que aquele depoimento poderia impor decisão desse facto diversa da dada como provada e qual fosse essa decisão. E apenas aparenta indicar a passagem ou passagens da gravação onde a testemunha terá dito o que é referido, pois que a transcrição que o autor faz não é da gravação, mas sim de um resumo feito pelo juiz. Ora, os resumos feitos pelo juiz não têm a função do registo da produção de prova e não servem de sucedâneo da indicação precisa, pelos recorrentes, das passagens da gravação. Pelo que, tal como também é defendido pelo réu, não há impugnação aproveitável da decisão da matéria de facto. * Do recurso sobre matéria de direito A sentença tem a seguinte fundamentação, em síntese: Atenta a relação jurídica configurada na petição inicial bem como a matéria de facto dada como provada, a presente acção é de reivindicação, cujos traços típicos, são, como decorre do preceituado no artigo 1311 do Código Civil, a afirmação da qualidade de proprietário e a detenção ilícita por banda do demandado. A causa de pedir, é o que o art 581/4 do CPC designada pelo “facto jurídico de que deriva o direito real”. Consequentemente, no que diz respeito à propriedade, a causa de pedir hão-de ser os factos concretos de que decorreu a aquisição pelo reivindicante do domínio sobre a coisa. Assim, o autor fundamenta o seu pedido na aquisição derivada da propriedade sobre o prédio urbano adquirido por escritura pública, o qual entende incluir a parcela em causa. O direito invocado assenta no disposto nos artigos 1305 e 1317 do CC. Entende o autor que a parcela reivindicada (109,95 m2), por se encontrar identificada na descrição predial (incluída na área descoberta de 160 m2 aí referida), é parte integrante do imóvel por si adquirido, devendo o réu proceder à sua restituição. A alegação do autor é fundamentada, apenas e tão só, na presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial, o qual dispõe que: “O registo definitivo goza de presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos termos constantes do registo.” Esta norma confere uma presunção legal (iuris tantum) à inscrição predial definitiva, mas apenas quanto à titularidade e existência do direito, e não quanto à correcção dos elementos descritivos do prédio, como sejam a área, limites físicos e confrontações (nesse sentido vide, entre outros, o ac. do TRL de 23/03/2023, proc. 2029/20.3T8PDL.L1-6). Consequentemente, a alegação de que determinada parcela de terreno está integrada no prédio do autor, com base na descrição predial, carece de demonstração autónoma, sendo insuficiente o simples teor do registo para tal efeito. A alegação e prova do direito de propriedade do demandante (autor) e da detenção por parte do demandado (réu), ou seja, da causa de pedir, cabem àquele, por via do disposto no artigo 342/1 do CC. Provada a propriedade e detenção nos moldes indicados, caberá ao demandado provar que detém a coisa a título legítimo, se quiser eximir-se à condenação. Cabe então ao autor a prova de que o prédio identificado no registo lhe pertence, designadamente que a área de 109,95 m² está fisicamente integrada nesse prédio e que o réu ocupa essa parcela, efectuada tal prova, caberá, ao réu, a prova de que detém a parcela devidamente. Ora, da prova produzida podemos concluir que a área litigiosa está, fisicamente, compreendida nos limites do prédio do autor, tal como este foi delimitado no local e descrito em planta topográfica pelo Sr. perito, ainda que com uma pequena variação da área real que aqui se desconsidera. Assim, o autor logrou demonstrar que a parcela ocupada pelo réu corresponde à parcela identificada como “logradouro” no registo predial do seu imóvel e que na área identificada da mesma (160 m2) se encontra incluída a parcela de 109,95m2 ora reivindicada. Como supra se exarou, o autor fundamenta o seu direito, apenas, com a presunção dada pelo registo predial, contudo, cumpre ter presente que o registo não produz efeitos absolutos, nos termos do artigo 5/1-2-a do CRP, não prejudica terceiros que tenham adquirido validamente por usucapião ou por outra forma de aquisição originária. Posto isto, prossigamos, pois cabe, agora, ao réu provar que detém a parcela por título legítimo. Alega o réu a posse ininterrupta sobre a parcela de 160m2, há mais de 40 anos, incluindo-se, na mesma, a parcela de 109,95m2 ora reivindicada, invocando ter adquirido a mesma por usucapião. A usucapião constitui forma de aquisição originária do direito de propriedade, operando independentemente do registo, desde que se verifiquem os requisitos previstos no CC. No caso, atenta a inexistência de título de aquisição e registo, presumindo-se de má-fé, temos como 20 anos o prazo para que o réu adquira as parcelas em causa por via de tal instituto (v. g. artigos 1258 e ss., 1287, 1296 e 1316 do CC). Nestes termos, a aquisição dá-se, por efeito da posse, em nome próprio, reiterada, do direito real, a cujo exercício ela corresponde, no caso, do direito de propriedade. A usucapião opera, assim, a “transformação, em jurídica, duma situação de facto, de uma mera aparência, em benefício daquele que exerce a gestão económica da coisa” (LIMA, Pires de; VARELA, Antunes; CC anotado, 1987, pág. 64). De acordo com o artigo 1263-a-b do CC, e com relevo para os presentes autos, a posse é adquirida pela "prática reiterada, com publicidade dos actos materiais correspondentes do direito". Assim, em rigor, a posse tem por objecto uma coisa, sobre a qual recaem os poderes do possuidor, e consequentemente, os actos materiais em que o comportamento possessório se traduz. Em termos gerais, o possuidor tem a coisa em seu poder, usa a coisa, faz seus os frutos por ela produzidos (cf. artigos 1270 e 1271, ambos do CC), tem meios próprios para a defesa do seu “poder” (cf. artigos 1276 e seguintes do CC), e em caso de violação pode exigir a reparação dos danos sofridos (cf. artigo 1284 do CC). Dessa forma, maioritariamente, considera-se que a posse é constituída, então, por dois elementos: o corpus, que se traduz no elemento material, consistente no domínio de facto sobre a coisa, enquanto exercício efectivo de poderes materiais ou possibilidade física desse exercício; e o animus, que consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente ao seu domínio de facto (neste sentido, MESQUITA, Henrique; - Direitos Reais, 1967, pág. 67). Como é sabido, o nosso legislador acolheu a concepção mista (vide António Menezes Cordeiro, A Posse: Perspectivas Dogmáticas Actuais”, 3.ª edição, Almedina, pág. 64) (cf. artigos 1251 e 1253 ambos do CC); portanto, havendo falta do animus possidendi, estamos apenas perante uma mera detenção ou uma posse precária. Deverá salientar-se, ainda, que o elemento intencional se afere não pela vontade concreta do adquirente da posse, mas pela natureza jurídica do acto que lhe subjaz. Como assinala o ac. do TRC de 17/11/2009, proc. 106/06.2TBFCR.C1, “a vontade concreta do detentor só releva caso tenha invertido o título da posse (…)”, o que “supõe a substituição de uma posse precária, em nome de outrem, por uma posse em nome próprio” (…), “sendo necessário que o detentor expresse directamente junto da pessoa em nome de quem possuía a sua intenção de actuar como titular do direito” Nas palavras de Manuel Rodrigues, A posse. Estudo de Direito Civil Português, 1940, “se a tradição se realizou em consequência de um acto de alienação da propriedade, a intenção que tem o adquirente é a de exercer o direito de propriedade”; se, ao invés, se realizou “em consequência de um acto de locação, pelo qual se transferiu um determinado prédio, a intenção do locatário é a de exercer o direito pessoal de arrendatário”. Contudo, face à dificuldade de demonstrar o animus e a consequente posse em nome próprio, consagrou-se uma presunção de posse, em nome próprio, por parte de quem exerce o poder de facto, ou seja, daquele que tem a detenção da coisa (corpus) pelo que, em caso de dúvida, o exercício do corpus faz presumir a existência do animus, nos termos do artigo 1252/2 do CC. Sobre esta matéria, o STJ, no ac. do Pleno das Secções Cíveis de 14/05/1996, processo n.º 85204 (DR, II Série, 24/06/96 - com a natureza de acórdão uniformizador de jurisprudência – artigo 17/2 do DL 329-A/95 de 12/12), decidiu que “podem adquirir por usucapião, se a presunção de posse não for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa.” Deverá ainda esclarecer-se que existe a possibilidade da existência de um conflito de presunções juris tantum, uma derivada da posse e outra do registo. Nesse caso, prevalece a resultante da posse, que apenas cede no confronto com a presunção derivada de registo anterior ao início da posse (cf. artigo 1268 do CC). Resultou provado o exercício pelo réu, há mais de 40 anos, de actos de posse, próprios de proprietários, designadamente cultivando a parcela de 160m2 na qual se inclui a parcela de 109,95m2 ora reivindicada, plantando flores, regando-os, colhendo-os de forma pública e ininterrupta, na convicção de que era o proprietário da mesma, antes da data de aquisição do prédio pelo autor, ou seja, antes da presunção derivada do registo. A presente acção deu entrada em juízo a 09/02/2022, pelo que, nessa data, já havia decorrido integralmente o prazo de 20 anos suficiente para a aquisição do direito de propriedade sobre a parcela de 160 m2, identificada como “logradouro: área descoberta”, do prédio do autor, na qual se inclui a parcela reivindicada com 109,95 m2. Mostram-se assim preenchidos todos os pressupostos da aquisição, pelo réu, por usucapião da parcela de 160m2, identificada como “logradouro: área descoberta”, do prédio do autor, na qual se inclui a parcela reivindicada com 109,95m2. A presunção do registo de que tal parcela é propriedade do autor não é oponível ao réu, uma vez que este adquiriu, originariamente, o direito de propriedade sobre a mesma por via do instituto da usucapião. Improcederá, parcialmente, a acção e procederá, integralmente, a reconvenção. Contra antes de ver o que é que o autor diz quanto a isto, registe-se que: O autor aparenta citar normas legais, pois que transcreve textos entre aspas depois de referir os respectivos artigos da lei, mas essas normas não têm o teor transcrito pelo autor (por exemplo, o artigo 6 do CRP não tem a epígrafe ‘princípio da prioridade registral’, nem tem o texto “Entre dois direitos reais incompatíveis, prevalece o que tiver sido registado em primeiro lugar.”; o art. 7 do CRP não tem a epígrafe ‘presunção registral’, nem tem o texto: “O registo faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito.”; o art. 3/1-a do CRP não tem o texto: “Está sujeito a registo o reconhecimento judicial de direitos reais sobre imóveis.” – confrontem-se estas normas com o texto do CRP); note-se que o CRP nem sequer usa a palavra registral, na forma do português do Brasil, nem a palavra registal, na forma do português europeu). O autor cita acórdãos de forma insuficiente (cita-os sem um link para eles e sem o local da publicação, ou o nome do relator ou n.º do processo), e cita entre aspas textos que não existem em quaisquer acórdãos publicados na base de dados da DGSI nem nos sumários do sítio do STJ, nem são usadas nem fazem sentido: «o STJ, Ac. 06.11.2014: “A posse tolerada por medo, pressão ou inação estratégica não é pacífica.”»; «Relação de Lisboa, Ac. 12.02.2019: “A abstenção por medo não equivale a consentimento. Sem paz, não há posse usucapível.”»; - Também nesse sentido o STJ, Ac. 21.12.2021: “Sem registo, a sentença não produz efeitos contra terceiros. A prioridade registral prevalece.”; o STJ, Ac. 13.09.2021: “A autoridade de caso julgado exige registo para ser eficaz contra terceiros.”; o Ac. 13.07.2017 do STJ: “A boa-fé do adquirente com registo válido deve ser protegida mesmo contra sentenças não registadas.”) (note-se que o réu, tal com o tribunal, invoca, embora com alguns erros e omissões, os acórdãos mencionando a data, o nome do relator, o n.º do processo e o sítio da internet com a publicação do mesmo; foi este TRL que, nestes casos limitou as referências à data e ao n.º do processo, às vezes com um link para o local da publicação, que é sempre a base de dados da dgsi.
13. pt)O autor cita doutrina que não existe: «Prof Ascensão, Direitos Reais, p. 524, cita: “O registo é o instrumento essencial para garantir segurança jurídica no comércio imobiliário.” - Antunes Varela, Direito das Coisas, 6.ª ed., p. 635: “O adquirente com registo anterior tem o seu direito protegido, ainda que alguém invoque posse antiga ou sentença não registada.”» O Prof. Oliveira Ascensão não trata, em nenhuma edição da obra de direitos reais, de questões de registo na pág. 524. O Prof. Antunes Varela não tem nenhuma obra sobre Direito das Coisas. O autor invoca princípios constitucionais que não existem: “os princípios constitucionais da: […] Proteção da boa-fé no comércio jurídico imobiliário (art. 2.º da CRP).” O autor não distingue a matéria de facto e de direito e não cumpre a obrigação de formular conclusões que sejam a indicação, de forma sintética, dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão (art. 639/1 do CPC), já que as que apresenta não são uma síntese das alegações constantes do corpo das alegações e não contém quaisquer raciocínios de modo a convencer que a decisão deva ser alterada ou anulada, sendo simples afirmações de facto e de direito, umas certas e outras erradas. Por tudo isto, de aproveitável, do recurso do autor, quanto a matéria de direito, existe apenas o seguinte, em síntese feita por este TRL das alegações do autor (empregando, no essencial, as construções feitas pelo autor): i\ O autor adquiriu e registou o seu prédio primeiro que o réu. Prevalece o direito que foi registado primeiro. ii\ A usucapião invocada pelo réu exige, nos termos dos artigos 1296 e 1305 do CC, uma posse contínua, pública, pacífica e com animus domini; o réu não estava na posse pacífica da parcela de terreno em causa, o que por si só leva à improcedência da usucapião. iii\ Da inexistência de caso julgado oponível aos autores: o réu invoca uma sentença proferida num processo que alegadamente declarou que a parcela de 160m² não integrava o prédio agora pertencente ao autor; a acção e a sentença não foram registadas e o autor não foi parte nessa acção. iv\ Da protecção jurídica dos adquirentes de boa-fé: está provado que o autor adquiriu o prédio com base em título válido; observou todos os trâmites legais e notariais; obteve um crédito bancário com avaliação oficial; efectuou o registo com base em descrição clara e sem ónus; assim sendo não se entende como pode ser prejudicado devido a falta de diligência de terceiros no registo de sentença, em supostas posses não tituladas [e] em actos unilaterais de ampliação predial não fundamentados. v\ Da nulidade da sentença por contradição entre fundamentos e decisão (art. 615/1-c do CPC): a sentença reconhece que o autor tem registo sobre o prédio e a parcela e que o anterior proprietário não cedeu o uso, apenas tolerou por medo, mas decide pela usucapião com base em “posse pacífica”, contrariando a prova testemunhal e documental. vi\ A sentença recorrida ao desconsiderar o registo predial válido e prioritário, a inexistência de caso julgado eficaz contra o autor e ao aceitar uma posse viciada como fundamento de direito, acaba por violar os princípios constitucionais da segurança jurídica, confiança legítima e a protecção da boa-fé no comércio jurídico imobiliário (art. 2.º da CRP). Apreciação: Presunções do registo e da posse Quanto ao primeiro argumento do autor, conflito de presunções decorrentes do registo, a questão não tem interesse, porque a sentença, correctamente, expôs antes a existência de um conflito entre presunções, uma decorrente da posse e outra do registo e esclareceu que este conflito é decidido a favor da presunção decorrente da posse do réu por a posse ser anterior ao registo (art. 1268/1 do CC). O que está certo (veja-se, apenas por exemplo, Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, XIII, Direitos Reais (1.ª parte), Almedina, 2022, pág. 682; Rui Pinto, Registo Predial, Almedina, 2020, pág. 109; Armando Triunfante, nas anotação 5 ao art. 1268 do CC, no Comentário ao CC, Direito das Coisas, UCP/FD/UCE, 2021, págs. 61-62 e a bibliografia e jurisprudência citadas), pois que o réu está na posse da parcela há mais de 40 anos (facto 13), portanto, muito antes do registo da propriedade (a propriedade onde está integrada a parcela – factos 1 e 2), a favor do autor, registo da compra que só ocorreu em 2021. * Posse pacífica Quanto ao segundo argumento (o de que a posse tinha de ser pacífica e não o era): O direito de propriedade adquire-se, entre o mais, por usucapião (art. 1316 do CC). Segundo o art. 1287 do CC, a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião. Mas, lembra José Alberto C. Vieira, Direitos Reais, Coimbra Editora, 2008, pág. 409: “Se a posse é o sustentáculo da usucapião, nem toda a posse serve para este efeito. É usual falar-se em posse boa para usucapião [em relação] à posse que permite a aquisição do direito real de gozo. A posse boa para a usucapião é uma posse que tem de revestir determinados caracteres, nomeadamente, ser pública e pacífica. Isto retira-se directamente do art. 1297 [do CC] no tocante às coisas imóveis […] Se a posse foi adquirida com violência, o prazo para a usucapião não começa a contar enquanto ela não se tornar pacífica. […]. Ainda assim, a contagem do prazo para a usucapião só se inicia quando a posse se torna pacífica […], o que demonstra que antes disso a posse não era boa para usucapião. Para além do carácter pacífico e público, nenhum outro requisito se exige para a posse ser boa para a usucapião […]. Portanto, a posse que pode desencadear a usucapião deve ser pública e pacífica. Posse pacífica é a que foi adquirida sem violência. Considera-se violenta a posse quando, para obtê-la, o possuidor usou de coacção física, ou de coacção moral nos termos do artigo 255.º (art. 1261 do CC). Daqui decorre, como explica aquele Prof., obra citada, pág. 572: “[…] que o momento da apreciação deste caracter da posse é o da aquisição respectiva. Uma posse adquirida sem violência é pacífica para sempre, ainda que seja depois mantida com violência. Inversamente, uma posse adquirida com violência, mas mantida pacificamente, é violenta, não obstante o desfavor desta qualificação surgir depois mitigado pela cessação da violência, como veremos adiante.” Por força do art. 1297 do CC, se a posse tiver sido constituída com violência […] os prazos da usucapião só começam a contar-se desde que cesse a violência […] Por isso, ainda segundo o mesmo autor, pág. 574: “Enquanto durar a violência, a posse não é boa para a usucapião. Isto não significa que a posse violenta exclua a usucapião. Os arts. 1297 e 1300/1 [do CC] não consagram tal solução. Uma posse adquirida com violência pode servir de base à usucapião, contando que o possuidor possua a coisa pacificamente por todo o prazo legal de usucapião. Todavia, enquanto durar a violência, o prazo para a usucapião não corre.” Assim, os factos que permitam caracterizar a posse como pacífica são factos constitutivos do direito da aquisição de um imóvel por usucapião, e como tal têm de ser alegados e provados por aquele que pretender adquirir o direito por usucapião (artigos 342/1 do CC e 5/1 e 552/1-d do CPC). Daí que, normalmente, nas acções em que se invoca a usucapião seja alegado o modo como é que a posse se manteve durante a prática dos concretos actos materiais que se exerceram sobre a coisa, usando-se a expressão “fazendo-o do modo pacífico”, outras vezes alargando-se esta expressão de modo a abranger o primeiro acto de aquisição da posse, e, por vezes, acrescentando-se expressa e autonomamente como é que a posse se adquiriu (descrevendo-se um modo não violento). Ora, no caso dos autos não há um único facto provado que diga respeito a esta questão; ou seja, nenhum dos factos discriminados como provados (e a sentença só pode servir de tais factos provados: 607/3-4 do CPC) permite concluir como é que o autor adquiriu a posse da parcela em causa, nem como é que manteve essa posse durante os mais de 40 anos que ela durou. E o réu não tentou aditar tal facto aos factos provados. * Os factos a considerar na sentença O réu, nas contra-alegações, diz que “a posse do réu foi sempre pacífica, como resulta do conteúdo da sentença proferida no dia 06/01/2005. Agora, no âmbito da sentença proferida nestes autos, basta lermos o resumo feito na sentença, dos depoimentos de todas as testemunhas inquiridas em sede da audiência de discussão e julgamento, para constatarmos que a posse do réu, sempre foi pacífica.” Mas, independentemente do que se decida mais à frente quanto alcance do caso julgado produzido pela sentença da outra acção, os factos dados como provados noutra sentença, as conclusões de direito que o tribunal vai tirando noutra sentença com base nos factos aí provados, os depoimentos produzidos noutro processo sem audiência da parte contra a qual são invocados e os resumos que o juiz faça de tais depoimentos não podem ser aproveitados noutro processo. Os artigos 623 e 624 do CPC permitem o aproveitamento da sentença penal, condenatória ou absolutória, para prova da existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime (condenatória: art. 623) e para presunção legal da inexistência dos factos que eram imputados ao arguido no caso de ele ter sido absolvido com fundamento dele não ter praticado esses factos (absolutória: art. 624). Não era nada disto que está aqui em causa, pelo que estas normas não têm aplicação no caso. Também não tem aplicação ao caso o art. 412/2 do CPC, relativo aos factos notórios, porque não se está perante um julgamento ocorrido no mesmo tribunal. O art. 421/1 do CPC, permite que os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência contraditória da parte sejam invocados noutro processo contra a mesma parte. Mas esta norma pressupõe, desde logo, que os elementos de prova que se pretendem aproveitar contra uma parte (no caso contra o autor) tenham sido produzidos no outro processo com audiência contraditória dessa parte. Ora, o autor destes autos não foi parte na outra acção. Fora destes casos e eventualmente de outras normas legais especiais, a decisão da matéria de facto não faz caso julgado material e, por isso, obviamente, os factos dados como provados numa acção – ou seja, o resultado probatório / decisão da matéria de facto - não valem como tais noutra acção. E muito menos a convicção que o juiz do outro processo faça dessa prova, ou os resumos que ele faça de depoimentos produzidos na outra acção (quanto aos resumos veja-se o que sobre eles já foi dito acima). Neste sentido, veja-se Lebre de Freitas: A decisão de facto pode apenas constituir caso julgado formal (em Um polvo chamado autoridade do caso julgado, ROA 2019/III-IV, páginas 706-707; em nota cita um outro estudo: Em torno do caso julgado formal, O livro dos amigos de Luíz Lignau da Silveira, Coimbra, almedina, 2016, pp. 151-155). Isso explica a norma do art. 421 CPC, sobre o valor extraprocessual das provas: as provas constituendas podem ser invocadas noutro processo contra a mesma parte, nele passando pelo crivo duma nova apreciação judicial