Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 290/24.3PDAMD.L1-3 Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA Descritores: PROVA POR RECONHECIMENTO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO RELATÓRIO SOCIAL GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/10/2025 Votação: MAIORIA COM VOTO DE VENCIDO Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: Sumário: (da responsabilidade da Relatora) Em face dos requisitos de validade formal e substancial previstos no art. 147º do CPP e as formalidades previstas nos arts. 338º e seguintes do CPP para a audiência de discussão e julgamento, o reconhecimento de pessoas não é uma diligência compatível com os actos de produção de prova a produzir na audiência de discussão e julgamento, nem as regras contidas no art. 147º do CPP são aplicáveis à audiência de discussão e julgamento, apesar da previsão do seu nº 7, que parece contemplar essa possibilidade, ao aludir à imperatividade do regime jurídico do reconhecimento de pessoas dos nºs 1 a 6 em qualquer fase do processo (segundo aquele nº 7, «o reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer»). A incompatibilidade é mais de índole prática, porque um reconhecimento do arguido feito na audiência de discussão e julgamento imporia a interrupção do depoimento da testemunha ou das declarações do assistente, a angariação de duas pessoas de características físicas semelhantes às do arguido para o alinhamento, a recolha de fotografias dos envolvidos no acto identificativo, uma vez obtidos os necessários consentimentos e em casos de pluralidade de vítimas testemunhas, a repetição destas diligências, com todas as delongas que tais procedimentos introduziriam no processo, em clara afronta a uma das vertentes do processo justo e equitativo, que é a da celeridade e das garantias de defesa, que é a da prolação de uma decisão que julgue os factos em tempo útil (arts. 20º nº 4 e 29º da CRP). Por isso que do ponto de vista estritamente processual, a diligência de reconhecimento de pessoas deverá por regra ter lugar no inquérito, ou, eventualmente, na instrução. E, sobretudo, porque sendo condição essencial determinante da realização do reconhecimento de pessoas uma situação de incerteza subjectiva acerca da concreta identidade do autor dos factos objecto do processo, esta é uma questão que tem de estar já resolvida, quando o processo entra na fase de discussão e julgamento da causa. Se os elementos de informação que o relatório social é apto a fornecer tiverem sido obtidos, através de prova por declarações que até podem ser as do próprio arguido, ou por depoimentos de testemunhas ou mesmo por documentos, não haverá qualquer necessidade de elaboração e obtenção para o processo do relatório social que, tal como aqueles outros meios de prova, é valorável de acordo com a livre convicção do julgador e as regras de experiência comum, nos termos previstos nos arts. 125º e 127º do CPP Nada obsta e aliás tudo até aconselha a que as informações exaradas no relatório social sejam obtidas a partir de relatos dos próprios familiares, amigos, vizinhos e conhecidos do arguido, que não são depoimentos testemunhais, pois que os técnicos de reinserção social não são órgãos de polícia criminal, nem autoridade judiciária com competências de investigação criminal, logo, não estão legalmente habilitados a realizar inquirições de testemunhas, na acepção que estas diligências probatórias assumem no processo penal. Essas informações são, além do mais, interpretadas e tratadas pelos referidos técnicos e as suas percepções, assim como os resultados que fazem constar dos seus relatórios também estão sujeitos ao crivo da livre convicção do julgador, à semelhança do que sucede com os depoimentos testemunhais. Não existe, aliás, qualquer forma alternativa de recolher informação de qualidade sobre o trajecto de vida do arguido, os seus hábitos de quotidiano, actividade profissional, modos como utiliza o tempo livre, composição do núcleo familiar, bem como outras condições pessoais, sociais e profissionais, que devem constar do relatório social, não a ser através de entrevistas a pessoas de família e do círculo de convívios com o arguido, eventualmente, complementadas com documentos. A considerar-se que as informações prestadas por familiares do arguido aos Técnicos de Reinserção Social deveriam ser sujeitas à advertência prévia contida no art. 134º do CPP, como pretende o arguido, seria conduzir aos limites do absurdo as garantias de defesa, atribuindo competências de investigação criminal a entidades que não as têm, nem devem ter, pois que não é sua vocação natural, nem atribuição legal obterem provas da prática de crimes. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO Acordam os Juízes, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO A) Recurso Interlocutório: Na sessão da audiência de discussão e julgamento realizada em 13 de Janeiro de 2025, neste processo comum colectivo nº 290/24.3PDAMD do Juízo Central Criminal de Sintra - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi indeferido o pedido do arguido no sentido de que fosse realizada uma diligência de reconhecimento presencial, nos termos e para os efeitos previstos no art. 147º do CPP. O arguido AA interpôs recurso desta decisão, com as seguintes conclusões: 1. O arguido requereu, atempadamente, a realização de reconhecimento pessoal na audiência. 2. Estando em tempo e detendo legitimidade para o fazer. 3. Fundamentando essa necessidade e propondo as medidas práticas para que o mesmo se viesse a efetuar, no âmbito do disposto no art.º 147.º do CPP. 4. O douto despacho recorrido, considerando que se encontrava “prevista” a produção de prova testemunhal, e não “a realização em audiência de qualquer reconhecimento pessoal,” (SIC) indeferiu, “in limine” a lídima pretensão do recorrente. 5. A decisão recorrida ao limitar o âmbito da prova requerida pelo arguido, está a limitar, ou seja, a restringir, a defesa do mesmo. 6. O que não é compatível com o disposto no art.º 61.º do CPP e mais concretamente do princípio constitucional consagrado no art.º 32.º n.º 1 da Lei Fundamental. 7. O art.º 147.º do CPP se interpretado no sentido ínsito no recorrido despacho (não se encontrando “prevista” a realização de reconhecimento em audiência, o mesmo (que o arguido solicitara) não será efectuado, indeferindo-se por isso a lídima pretensão do arguido, encontra-se ferido de verdadeira e própria inconstitucionalidade material, por violação clara e directa do disposto no art.º 32.º n.º 1 da CRP onde se assegura ao arguido, em processo penal, todas as garantias de defesa, violando ainda o disposto no art.º 6.º da CEDH nomeadamente no seu art.º 6.º que consagra o direito de o arguido ser julgado através de um processo justo e equitativo. 8. Pelo que o douto despacho deve ser revogado e substituído por outro que dê provimento à pretensão do arguido, consistente na efetivação do aludido reconhecimento em audiência, com respeito pelo figurino contante do art.º 147.º do CPP. Admitido o recurso, o Mº. Pº. respondeu, concluindo o seguinte: 1. Por despacho proferido pelo tribunal a quo, em 13.01.2025, foi indeferida a “convocatória” de, pelo menos, duas pessoas semelhantes ao arguido para estarem persentes na audiência de julgamento, requerida pelo Recorrente nessa mesma data, dado que ali não iria ser realizado qualquer reconhecimento pessoal daquele. 2. E bem andou o tribunal a quo ao indeferir o requerido pelo Recorrente. 3. Pois não se iria proceder a qualquer reconhecimento pessoal do Recorrente em sede de audiência de julgamento. 4. O reconhecimento de pessoas deve obedecer ao procedimento previsto no art.º 147.º, do CPP. 5. Tendo sido efectuado – reconhecimento pessoal, de acordo com as regras do art.º 147.º do CPP – em sede de inquérito - cfr. fls. 42 e 42 vº (por parte do ofendido BB), fls. 90 e 90 vº (por parte do ofendido CC), fls. 123 e 123 vº (por parte do ofendido DD) e fls. 169 e 169 vº (por parte do ofendido EE). 6. Reconhecimentos estes que eram do perfeito conhecimento do Recorrente. 7. Coisa diferente é o arguido, em audiência de julgamento, vir a ser identificado pelos ofendidos e/ou pelas testemunhas. 8. Mas essa identificação não é um reconhecimento pessoal. 9. De facto, o acórdão do Tribunal Constitucional nº 425/2005, proc. 425/05, (disponível em www.dgsi.

1. pt)distingue o reconhecimento propriamente dito, do impropriamente designado reconhecimento, que não passa de “uma atribuição dos factos expostos no depoimento da testemunha a certa pessoa ou pessoas” e submete este às regras de apreciação da prova testemunhal e aquele à disciplina do art.º 147.º do CPP. 10. E esclarece muito bem a diferença das situações: “Assim sendo, nada impede o Tribunal de "confrontar" uma testemunha com um determinado sujeito para aferir da consistência do juízo de imputação de factos quando não seja necessário proceder ao reconhecimento da pessoa, circunstância em que não haverá um autêntico reconhecimento, dissociado do relato da testemunha, e em que a individualização efectuada – não tem o valor de algo que não é: o de um reconhecimento da pessoa do arguido como correspondendo ao retrato mnemónico gravado na memória da testemunha e de cuja equivalência o tribunal, dentro do processo de apreciação crítica das provas, saia convencido. Diferente – mas que não ocorreu nos autos – é a situação processual que ocorre quando, pressuposta que seja a necessidade de reconhecimento da pessoa, tida como possível autora dos factos, se coloca o identificante na posição de ter de precisar, entre várias pessoas colocadas anonimamente na sua presença, quem é que corresponde ao retrato mnemónico por ele retido”. 11. Razão pela qual não se encontra ferido de inconstitucionalidade material o art.º 147.º do CPP, interpretado de acordo com o despacho proferido e ora recorrido, face ao que supra ficou referido. 12. Pelo exposto, não foi cometida qualquer ilegalidade, nem se mostram violados norma ou princípio constitucional. 13. Nesta conformidade, negando-se provimento ao recurso e mantendo-se o douto despacho recorrido, será feita justiça. Face ao exposto, deve o Despacho recorrido ser confirmado. B) Recurso Principal: Por acórdão proferido em 16 de Fevereiro de 2025, no processo comum colectivo nº 290/24.3PDAMD do Juízo Central Criminal de Sintra - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi decidido: Condenar AA pela prática, na forma consumada e em concurso efectivo, nos termos dos arts. 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do Código Penal, de: - um crime de roubo agravado, em co-autoria material, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), e 73.º do Código Penal e 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23/9 (situação I., relativamente ao ofendido BB), na pena de 3 (três) anos de prisão; - um crime de roubo agravado, em autoria material, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), e 73.º do Código Penal e 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23/9 (situação II., relativamente ao ofendido EE), na pena de 3 (três) anos de prisão; - um crime de roubo, em autoria material, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.ºs 2, al. f), e 4, e 73.º do Código Penal e 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23/9 (situação III., relativamente ao ofendido FF), na pena de 2 (dois) anos de prisão; - um crime de roubo, em autoria material, p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.ºs 2, al. f), e 4, e 73.º do Código Penal e 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23/9 (situação IV., relativamente ao ofendido DD), na pena de 1 (
2. um)ano e 6 (seis) meses de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas, nos termos do art. 77.º do Código Penal, condenar AA na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. Condenar AA, ao abrigo do disposto no art. 82.º-A do Código de Processo Penal, no pagamento a BB de 1647 mil seiscentos e quarenta e sete euros). Condenar AA, ao abrigo do disposto no art. 82.º-A do Código de Processo Penal, no pagamento a EE de 1590 mil quinhentos e noventa euros). Condenar AA, ao abrigo do disposto no art. 82.º-A do Código de Processo Penal, no pagamento a CC de 1060 mil e sessenta euros). Condenar AA, ao abrigo do disposto no art. 82.º-A do Código de Processo Penal, no pagamento a DD de 1030 mil e trinta euros). Declarar a perda a favor do Estado das vantagens obtidas por AA com a prática dos crimes pelos quais aqui vai condenado, no valor total de 1077 (mil e setenta e sete euros), nos termos do disposto no n.º 6 do art. 110.º do Código Penal. O arguido interpôs recurso deste acórdão, tendo, para o efeito, formulado as seguintes conclusões: 1. O recorrente interpôs recurso interlocutório do douto Despacho Judicial proferido dias antes do início audiência. Dada a exigência contida no art.º 412.º n.º 5 do CPP o recorrente declara expressamente manter interesse na prossecução desse mesmo recurso interlocutório, o qual deverá ser julgado com o recurso ora interposto da decisão condenatória. 2. Da impugnação da matéria de facto -
3. a)Cumprimento do art.º 412.º n.º 3 alínea
4. a)do CPP - os concretos pontos de facto incorretamente julgados são os seguintes: ITENS Atinentes aos Factos Provados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, e ainda - itens 39 e 40 - Do Relatório Social , ITEM 46 - Do Relatório Social, ITEM 48 – Do Relatório Social, ITEM 50 – Do Relatório Social e ITEM Atinente a Factos Não Provados: Item
5. o)(a página 12) sob o capítulo “Factos respeitantes à situação IV – a pág. 22 “in fine” do acórdão. 3. Com os seguintes fundamentos de discórdia. Factos Provados: ITENS 1-28): Toda a matéria de facto considerada aprovada assentou “Prima Faciae” ou essencialmente no alegado “reconhecimento” que os ofendidos teriam feito do arguido na audiência. Nulidade do reconhecimento efetuado na audiência. 4. Tal “reconhecimento” é inválido porque desrespeitou a norma do art.º 147.º n.º 1, 2 e 7 do CPP não valendo como meio de prova. Dando a defesa por reproduzida a argumentação explanada no seu Requerimento de ...-...-2025, com referência citius 27242842. 5. Apesar de a defesa ter solicitado que fosse efetuado um reconhecimento na forma legal no decurso da audiência, o Tribunal rejeitou “in limine” tal pretensão, parecendo confundir prova por reconhecimento com prova testemunhal. 6. Aliás, quem procede à identificação do arguido é o M.º Juiz Presidente “apud” o disposto no art.º 342.º n.º 1 do CPP, não são quaisquer testemunhas mesmo que arroladas pelo Digno MP. 7.Se interpretado noutro sentido – ou no sentido em que o Acórdão recorrido o interpretou como do mesmo consta - o art.º 147.º n.º 7 do CPP encontra-se ferido de inconstitucionalidade material, por violação do art.º 32.º n.º 1 da CRP e dos princípios constitucionais básicos que garantem um amplo direito de defesa do arguido em processo penal e também de um processo justo e equitativo, como estatui o art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 8. Itens atinentes ao Relatório Social: Os itens 39.º, 40.º, 45.º, 46.º 48.º e 50.º da Matéria de Facto Provada. O denominado “RELATÓRIO SOCIAL PARA DETERMINAÇÃO DE SANÇÃO” extravasa largamente o seu âmbito legal, denigre a pessoa e o carácter do arguido antes da audiência e sem que este se possa defender, atribui, por exemplo, à sua própria Mãe dizeres que o enxovalham (dizeres que foram considerados provados no Acórdão – cf. Item 46.º dos Factos Provados) - 9. Detetada a anomalia de tão inusitado Relatório, o arguido, no exercício do contraditório, formulou um extenso requerimento sobre tão anómala, subjetiva e tendenciosa “prova” (onde se afirmam “défices” do arguido ao nível do pensamento consequencial por exemplo, dando por isso a entender que o mesmo não saberia distinguir o bem do mal) sem que tivesse sido alguma vez objeto, que se saiba, de qualquer perícia psiquiátrica ou psicológica. 10. Todavia, o Tribunal nem sequer teceu pronúncia sobre essa pretensão, fazendo incluir na matéria considerada prova “Factos Provados” e sob os itens 40.º, 45.º, 46.º, 48.º e 50.º observações soezes, simples conjeturas ou rumores, que denigrem a personalidade do arguido, como a rebuscada e não provada convicção que o arguido é “autocentrado” (SIC) ou “revela reduzido juízo crítico” - item 50.º De Factos Provados. 11. Tratam-se de simples opiniões ou pretensas convicções não constituindo qualquer meio de prova legal. Extravasando em muito os limites impostos pelo art.º 1.º alínea
6. g)do CPP), são considerações que têm um conteúdo difamatório para o arguido. 12. Cumprimento do art.º 412.º n.º 3 alínea
7. b)CPP: Provas que impõem decisão diversa da recorrida: - Declarações dos ofendidos 13. Cumprimento do art.º 412.º n.º 3 alínea
8. c)do CPP: Provas que devem ser renovadas: Reconhecimentos presenciais do arguido. 14. Desenvolvimento: Pequena análise da Motivação da Matéria de Facto: (pág. 12- 23): Na valoração da prova produzida em audiência no caso “subjuditio”, o douto Tribunal usou de critério subjetivo e impressivo - com violação do art.º 127.º do CPP - quer na valoração “tout court” da prova recolhida, quer desconsiderando o pedido do arguido para que em audiência se procedesse a um reconhecimento pessoal (Requerimento atravessado nos autos em ...-...-2025, com referência citius 27242842) quer ainda desconsiderando o contraditório efetuado pelo arguido ao conteúdo do Relatório Social – requerimento apresentado em ...-...-2025, com referência citius 27205240, que a defesa entende ser prova proibida pelas razões nessa oposição amplamente explanadas), 15. Da omissão de pronúncia – o conteúdo da contestação- Nulidade prevista no art.º 379.º n.º 1
9. c)do CPP: Na sua contestação, o arguido elencou entre outros factos, os seguintes: “3. Ademais, como se comprova com o Relatório Pericial junto aos autos (Relatório Lofoscópico), os vestígios digitais encontrados não pertencem ao arguido, mas sim a outro indivíduo identificado no mesmo relatório.4.Ao que é dado ver também de raça negra, com histórico criminal abundante, conhecido pela Polícia e Tribunais.5.Como resulta da ficha biográfica junta aos autos.6.O arguido é um jovem estudante.7.De apenas 18 anos8.Inserido social e familiarmente9.Tendo frequentado a ... no ...” ( In contestação apresentada ). 16. Estabelece a Lei processual penal que em sede de elaboração do acórdão devem ser elencados os factos vertidos nessa peça processual, tecendo-se pronúncia sobre os mesmos. 17. Exceção feita quando nessa parte da Contestação se elencarem apenas questões de Direito ou meramente conclusivas. O que não foi o caso. 18. Quando a defesa afirma que é importante trazer à colação o facto de pelo menos num dos táxis terem sido encontradas outras impressões digitais que não as do arguido e pertencentes a um indivíduo altamente cadastrado, tal afirmação – para mais em sede de contestação – deveria ter sido levada em conta, podendo e devendo o douto Tribunal ordenar até a comparência em Tribunal desse outro indivíduo para efeito de integrar a “linha“ de reconhecimento presencial a efetuar em sede de audiência. 19. Bem poderia o douto Tribunal ter procurado esse caminho processual, solicitando a comparência desse personagem ao abrigo do disposto no art.º 340.º do CPP, sem que nenhum mal viesse ao Mundo por via disso. 20. Ao invés, o acórdão ora em crise ignorou a mesma contestação por completo (mormente os seus itens 3 e 4 ), sem tecer qualquer pronúncia sobre o alegado a tal propósito. 21. Nesta conformidade, peca o recorrido acórdão por omissão de pronúncia ao não tecer pronúncia sobre o alegado na contestação, (mormente os itens 3 e 4 ), o que constitui a nulidade de omissão de pronúncia a que alude o disposto no art.º 379.º n.º 1 alínea
10. c)do CPP. Tornando nulo o mesmo Acórdão. 22. Por outro lado, nos outros itens que a dita contestação contempla, alude-se à personalidade do arguido, como um jovem estudante, de apenas 18 anos, para mais “inserido social e familiarmente” (SIC – itens 6-7-8-9) tendo inclusive frequentado a Escola Secundária. (Assim, o mui recente e douto Ac. do TRL de 10.10.2024 proferido pelo Exm.º Desembargador IVO NELSON CAIRES B. ROSA no recurso 941/21.1PLSNT.L1-9 (processo vindo do Juiz L.1 de Sintra), já citado. 23. Ora, no caso “sub juditio”, parte do alegado nos termos em que o foi, na contestação escrita, - referimo-nos “in concreto”, aos itens 3 e 4 dessa peça processual - respeita à existência (comprovada nos autos e por um Relatório Pericial que não foi posto em dúvida pelo Digno MP) existência de impressões digitais deixadas no referido táxi por um outro indivíduo, que veio comprovar-se ser também de raça negra, mas com um vasto “histórico” e cadastro anterior, como tudo consta da respetiva ficha biográfica da PJ, o que só por si poderia levar à conclusão de não ter sido o arguido o autor comprovado do roubo nele ocorrido, uma vez que mais nenhuma outra prova documental (vestígio, foto, ADN) foi encontrada que o colocasse nesse dia e hora no referido táxi 24. Mas em parte alguma o acórdão se refere a esse trecho da contestação, o que por isso torna nula a decisão. 25. Da omissão de pronúncia: Tendo sido junto aos autos um “Relatório Social Para Determinação de Sanção ” emanado por técnicos da DGRSP e referente à pessoa do arguido e que contém inúmeras anomalias, extravasando em muito o seu âmbito normal definido pelo art.º 1.º alínea
11. g)do CPP (alude-se a problemas mentais do arguido, défices no pensamento consequencial, ausência de juízo crítico, imponderação, permeabilidade,) e a pretensas informações (não comprovadas ou certificadas) de fonte alegadamente policial não previstas na Lei como as “informações facultadas pelo OPC de que o arguido seria arguido em roubos em transportes públicos…) com ausência de consciência critica e uma “incapacidade de visão”), o arguido contestou o mesmo numa peça de 8 páginas, requerendo que o Tribunal considerasse como não escritas todas as afirmações subjetivas, irrelevantes (ou difamatórias) que no mais poderiam constituir prova proibida por se traduzir na utilização de “meio enganoso” e que o douto Tribunal considerasse que os 3 últimos parágrafos da Conclusão (a pág.3) extravasam o seu limite legal, daí retirando (o Tribunal) as legais consequências. 26.Apesar dessa oposição expressa ao mencionado Relatório, o Acórdão recorrido mostra-se inteiramente omisso quanto a esse pedido, não se pronunciando sobre facto relevante. 27. De outra banda, não se entende esta “interpretação” subjetiva feita no acórdão acerca do pretenso carácter do arguido, onde se afirma que este “falou de modo frio, artificioso e sem convicção” “negou de modo não convicto nem convincente” ( a pág.20), sendo “dotado da “esperteza” “do calculismo e da intrepidez “( a pág.13) procurando “ludibriar o tribunal” “com a atitude trapaceira” (a pag.13), (a página 12) sendo pouco convicto e pouco convincente” (pág.13),revelando “incoerência entre a negação dos factos e a frieza com que os negou” ( a pág.14), aludindo-se ainda “pela recorrência destes tipos de comportamentos e pretensos alibis em indivíduos cada vez mais jovens de modo que supõem sempre habilidoso, como o arguido, se apresentam com atitudes arrojadas e pretensas explicações afinal inconsequentes” ( a pág.14). 28.Ou ainda ao afirmar que o arguido “procurou limitar a prova testemunhal em audiência de julgamento” (SIC) (a pág.14) e abalar a prova por reconhecimento pessoal já obtida em sede de inquérito” ( a pág.14). 29. Ou na conclusão de que “sendo evidentes a habilidade com que de modo bem-falante, preparado e articulado…e o coerente carácter artificioso da defesa que sustentou” (a pág. 21). Já a pág. 22 se alude à “atitude com que as fez” (as declarações) bem como a alusão à “análise que realizou (o arguido) dos restantes elementos de prova… (a pág.22). 30. Como se vê sem esforço, trata-se tão só de uma mera interpretação subjetiva e impressiva que pouco esclarece os intervenientes processuais, uma vez que não explica em concreto por que razão se fala desse modo do arguido, quando este apenas faz uso de um direito que lhe é processual e constitucionalmente consagrado (o direito a negar a imputação). 31. A razão de ciência destas afirmações do Tribunal radica numa mera “má-impressão” que o arguido teria causado ao Tribunal, desconhecendo-se qual o “leit motiv” dessa animosidade, uma vez que o acórdão também nada esclarece ou elucida sobre essa temática. 32. E ao não se pronunciar sobre essa questão (suscitada no Requerimento atravessado nos autos pelo arguido em ...-...-2025, com referência citius 27205240) foi cometida, sem dúvida, a nulidade de omissão de pronúncia, por violação do disposto no art.º 339.º n.º 4 do CPP e 368.º n.º 2 CPP. Omissão esta que torna nulo o decidido (art.º 379.º n.º 1 alínea
12. c)do CPP. 33. Do excesso de pronúncia – Da consideração de prova proibida “A Mãe do arguido adota quanto a ele um discurso desculpabilizante, embora sabendo que o mesmo se juntava a grupos de pares e permanecia na rua até tarde, situação que originava conflitos familiares” (ITEM 46 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA). Este trecho do acórdão não provém de qualquer discussão da causa, sendo que a Mãe do arguido não foi inquirida como testemunha na audiência. (O Tribunal lembrar-se-á certamente desta Mãe, mas por outro motivo: quando, após a leitura do recorrido acórdão, desmaiou e teve de ser socorrida pelo INEM…) 34. O conteúdo do item 46.º dos Factos Provados foi retirado – de modo ilegal – do conteúdo do Relatório onde as Técnicas da DGRSP afirmam que terão tido essa alegada “conversa” com a Mãe em causa. Trata-se por isso de prova proibida de alegado “depoimento de ouvir dizer” nem sequer permitido no âmbito do art.º 129.º do CPP por não provir de qualquer depoimento formal (caso em que sempre a Mãe em questão teria de ser advertida da faculdade de não prestar depoimento “apud” o disposto, a esse propósito, no art.º 134.º do CPP). 35. Essa frase, constante do item 46.º de Factos Provados, nunca deveria ser dada como provada dada a sua génese ilegal e o “modo” enganoso como certamente foi obtida. Tratando-se indubitavelmente de prova proibida. (art.º 126.º n.º 1 e 2 “in fine” do CPP). 36. Por todas estas razões, ao tomar em consideração, levando aos factos provados tal matéria – e por isso “conhecendo” do que lhe era vedado conhecer, - o recorrido acórdão cometeu a nulidade de excesso de pronúncia p. no art.º 379.º n.º 1 alínea
13. c)CPP. O que inquina toda a decisão, o que torna nulo o recorrido acórdão. 37. Da fundamentação da matéria de facto – Dos fundamentos elencados no acórdão e relativos à existência de Autos de Notícia/Reportagens Fotográficas/ Relatórios de Inspeção Judiciária/ Imagens captadas pelo circuito de videovigilância do CC Controlo de Videoproteção da PSP ... Ora, nenhum destes elementos coloca afinal o arguido em qualquer das situações de roubo de que é acusado. 38. Nenhuma imagem de videovigilância fornece a identidade do arguido. Não bastando a frágil argumentação constante do acórdão de que se vê nessas imagens “dois indivíduos com características físicas e de indumentária semelhantes às descritas por BB”, p. exemplo, o que se afirma a pág. 17 no recorrido acórdão. 39. Ou o que se afirma a pág. 18 do mesmo acórdão, quando, a propósito de fls. 80 e 83 e do respetivo auto de Visionamento se diz que “aí se vê um indivíduo com compleição física compatível com a do arguido na Av.ª Dr GG, nas circunstâncias descritas por FF” (SIC). 40. Pelo que não pode colher a descrita fundamentação para a condenação do arguido. 41. Da medida da pena e da sua suspensão: Sem conceder a tudo que já se impugnou (protestando sempre o arguido a sua maior inocência) sempre se dirá que mesmo que fosse outro o entendimento prevalecente deste Alto Tribunal, a pena em concreto aplicada deveria ser reduzida –– quer por a indiciação recolhida apontar para a prática de crime continuado e já não de quatro crimes autónomos, quer dada a reduzida dimensão do dolo e das consequências dos crimes. 42. Nesta medida, a pena a aplicar, uma vez operado o respetivo cúmulo, não deveria exceder os três anos e 6 meses de prisão. 43. Nos termos do disposto no art.º 50.º do CP a pena de prisão aplicada em medida inferior a cinco anos, deve ser suspensa na sua execução sempre que o Tribunal puder formular um juízo de prognose favorável quanto ao futuro próximo do condenado tendo em conta, nomeadamente, “a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente a s finalidades da punição”. 44. Trata-se, como se sabe de um autêntico poder-dever que só deixará de ser aplicado em casos em que de modo nenhum se possa colocar a hipótese da concretização da formulação de tal juízo de prognose favorável. 45. No caso dos autos, a juventude do arguido - 19 anos - cuja personalidade não foi determinada nos termos que o acórdão refere, dada a nulidade e ilegalidade das expressões utilizadas no dito RELATÓRIO SOCIAL, não foi devidamente considerada, já que o acórdão não se encontrava em condições de se pronunciar sobre a personalidade do arguido, 46. Do mesmo modo não dispunha o Tribunal de elementos sérios para poder considerar provado que o arguido “afirma que não sabe se voltará a estudar”, uma vez que o Tribunal nada lhe perguntou a tal respeito. 47. Como o acórdão não dispunha de elementos de prova sérios, obtidos na forma legal, que o habilitassem a dar como provado: - que o arguido consumia haxixe há cerca de um ano (art.º 45.º da MF – pag.9) - que a Mãe do arguido sabia que “o mesmo se juntava a grupos de pares e permanecia na rua até tarde, situação que originava conflitos familiares”, (item 46.º da MF – a pág. 9 - uma vez que a Mãe não foi inquirida pelo Tribunal e a frase em referência foi extraída de um Relatório Social por depoimento de “ouvir dizer” que nada vale em processo penal.(Nem sequer se colocando a questão de subsunção ao art.º 129.º do CPP – depoimento indireto dada a não audição da referida Mãe); - que o arguido teria, para mal dos seus pecados “uma postura autocentrada” (que nem sequer se explica qual seja ou o que significa…) falta de hábitos de trabalho, fraca capacidade de auto-reflexão, desconsideração pelos efeitos das suas condutas em terceiros, permeabilidade face a grupos de pares com práticas pró-criminais, débil interiorização do desvalor das suas condutas (o que ficou consignado, certamente por lapso manifesto no item 48.º de Factos Provados); - Ou ainda, que o arguido revela “lacunas a nível do pensamento consequencial, revelando fraca sensibilidade…) - mesmo art.º 48.º dos Factos Provados. 48. Muito provavelmente, este retrato tenebroso elencado pelas subscritoras do apontado Relatório Social, terão influído na drástica decisão do acórdão em não suspender a pena de prisão. 49. Não se tendo devidamente considerado que: - o arguido contava, à data dos factos apenas 18 anos- sem quaisquer antecedentes registados. -sendo a intensidade do dolo e as consequências dos crimes de mediana intensidade (cf. Página 28 do acórdão).- tendo lugar a atenuação especial da pena (a pag.29)- sendo os limites mínimos, respetivamente ou de 1 mês de prisão (para o roubo simples) ou de 7 meses e 6 dias de prisão (para o roubo agravado). 50. Tudo fatores que devidamente conjugados deveriam ter conduzido o Acórdão noutro caminho, digamos menos securitário e convenhamos, mais ressocializador. 51. Ora, (a suspensão da pena) como acentua FIGUEIREDO DIAS, (citado em Anotação 5 ao art.º 50.º in Código Penal Anotado e Comentado, Victor de Sá Pereira/Alexandre Lafayette – Quid Juris, 2.ª Edição, 2014) “é mesmo, entre nós, a mais importante das penas de substituição, por dispor de “mais largo âmbito” e por ser aquela que os nosso tribunais “aplicam maior frequência” (Direito Penal II, in As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pág.337). E os riscos eventualmente oriundos do “suspender” em vez do “pode suspender”, não são insuportáveis ou não existem, em virtude da prognose favorável, de que nos termos do n.º 1 a suspensão depende. Não há, com efeito, um dever de suspender, existindo antes um poder-dever, funcional e vinculado, de decretar suspensão, com base nos dados recorrentes do prognóstico efetuado.” 52. Conhecido que é o panorama prisional e os efeitos criminógenos de penas desta dimensão (mais de cinco anos), cedo se deverá concluir que a pena a aplicar se deveria situar antes nos três anos e 6 meses de prisão, uma vez operado o respetivo cúmulo. Pelo que se entende serem estas as seguintes penas, mais adequadas ao concreto agir ilícito do jovem arguido: 53. Crime de roubo agravado: 2 anos de prisão (num mínimo de 7 meses e 6 dias de prisão); Crime de roubo agravado: 18 meses de prisão (num mínimo de 7 meses e 6 dias); Crime de roubo simples: 1 ano de prisão (num mínimo de um mês de prisão); Crime de roubo simples: 1 ano de prisão (num mínimo de um mês de prisão). 54. E que após a efetuação do respetivo cúmulo, se deveria quedar em 3 anos e 6 meses de prisão. 55. Ainda assim suspensa na sua execução, - eventualmente sujeita a regime de prova – cf. Art.º 53.º do CP - dados os fatores relativos à vida do arguido e a sua completa inserção socio familiar. 56. Ao assim não proceder o acórdão recorrido violou, por erro de interpretação, o disposto nos art. 71.º, 77.º e art.º 50.º do Código Penal. 57. O douto acórdão violou ainda, por erro de interpretação, o disposto nos art.º 127.º 355.º, 339.º n.º 4, 368.º n.º 2, e 374.º n.º 2 do CPP. 58. Por todo o exposto, deve o arguido ser absolvido ou, sempre sem concede ou subsidiariamente: Que a pena a aplicar por este Alto Tribunal não ultrapasse os 3 anos e seis meses de prisão, pena essa suspensa na sua execução. Admitido o recurso, o Mº. Pº. apresentou resposta, na qual concluiu o seguinte: 1. O Recorrente AA foi pela prática, em concurso real, de: um crime de roubo agravado, em co-autoria material, p. e p. pelos arts.º 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f), e 73.º do Código Penal e 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23/9 (situação I., relativamente ao ofendido BB), na pena de 3 (três) anos de prisão; um crime de roubo agravado, em autoria material, p. e p. pelos arts.º 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f), e 73.º do Código Penal e 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23/9 (situação II., relativamente ao ofendido EE), na pena de 3 (três) anos de prisão; um crime de roubo, em autoria material, p. e p. pelos arts.º 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art.º 204.º, n.ºs 2, al. f), e 4, e 73.º do Código Penal e 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23/9 (situação III., relativamente ao ofendido FF), na pena de 2 (dois) anos de prisão; um crime de roubo, em autoria material, p. e p. pelos arts.º 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art.º 204.º, n.ºs 2, al. f), e 4, e 73.º do Código Penal e 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23/9 (situação IV., relativamente ao ofendido DD), na pena de 1 (
14. um)ano e 6 (seis) meses de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. 2. Como já se referiu na resposta ao recurso interposto pelo Arguido AA do despacho proferido no dia ... de ... de 2025, com a referência Citius ..., que indeferiu o seu requerimento apresentado em e ........2025, sob a Ref. 27090721, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos, este confunde reconhecimento pessoal, a ser realizado com as regras previstas no art.º 147.º do CPP e a identificação pessoal do arguido, por parte das testemunhas, em sede de audiência de julgamento. 3. Compulsados os autos, verifica-se que, em sede de inquérito, foi realizado reconhecimento pessoal do Recorrente (efectuado com as regras previstas no art.º 147.º do CPP) por parte dos ofendidos – cfr. fls. 42 e 42 vº (por parte do ofendido BB), fls. 90 e 90 vº (por parte do ofendido CC), fls. 123 e 123 vº (por parte do ofendido DD) e fls. 169 e 169 vº (por parte do ofendido EE). 4. Não se compreende, pois, a insistência, por parte do Recorrente, na realização de novo reconhecimento pessoal em sede de audiência de julgamento. 5. Tanto mais que em tribunal não se encontram reunidas as condições para obedecer às regras previstas no art.º 147.º do CPP, pois não existem salas que permitam às testemunhas visualizar os indivíduos que se encontram na “linha” sem que sejam por estes visualizadas. 6. E, como já se referiu na anterior resposta ao recurso relativo a esta matéria, no acórdão do Tribunal Constitucional nº 425/2005, proc. 425/05, (disponível em www.dgsi.
15. pt)distingue-se o reconhecimento propriamente dito, do impropriamente designado reconhecimento, que não passa de “uma atribuição dos factos expostos no depoimento da testemunha a certa pessoa ou pessoas” e submete este às regras de apreciação da prova testemunhal e aquele à disciplina do art.º 147.º do CPP. 7. E esclarece muito bem a diferença das situações: “Assim sendo, nada impede o Tribunal de "confrontar" uma testemunha com um determinado sujeito para aferir da consistência do juízo de imputação de factos quando não seja necessário proceder ao reconhecimento da pessoa, circunstância em que não haverá um autêntico reconhecimento, dissociado do relato da testemunha, e em que a individualização efectuada – não tem o valor de algo que não é: o de um reconhecimento da pessoa do arguido como correspondendo ao retrato mnemónico gravado na memória da testemunha e de cuja equivalência o tribunal, dentro do processo de apreciação crítica das provas, saia convencido. Diferente – mas que não ocorreu nos autos – é a situação processual que ocorre quando, pressuposta que seja a necessidade de reconhecimento da pessoa, tida como possível autora dos factos, se coloca o identificante na posição de ter de precisar, entre várias pessoas colocadas anonimamente na sua presença, quem é que corresponde ao retrato mnemónico por ele retido”. 8. Foi o que sucedeu em audiência de julgamento, não se tratando de uma “irregular “identificação do arguido”, como afirma o Recorrente. 9. Sendo, quer os reconhecimentos pessoais do Arguido realizados em sede de inquérito quer a identificação do Arguido realizada em sede de audiência de julgamento, prova válida. 10. No que respeita ao Relatório Social para Determinação da Pena, realizado pela DGRSP, conforme melhor consta da Acta de Audiência de Julgamento (1ª sessão), de ........2025, o tribunal a quo, após deliberação, proferiu despacho relativamente ao “extenso requerimento” apresentado pelo Recorrente, com o seguinte teor: “O relatório social constitui um documento a apreciar pelo tribunal nos termos do disposto no art. 127.º do Código de Processo Penal, pelo que nesses termos será apreciado.”. 11. No que respeita ao Relatório Social, há que concluir, como se concluiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.05.2021 (disponível em www.dgsi.pt)), que se debruçou exactamente sobre as mesmas questões ora suscitadas pelo Recorrente, que tal prova não é inválida/nula. 12. Diz-se ali “Segundo a definição constante do artigo 1.º, n.º 1, alínea
16. g)do Código de Processo Penal, «Relatório social» é a informação sobre a inserção familiar e socioprofissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborado por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos na lei. O relatório social constitui uma informação elaborada por técnico superior de reinserção social habilitado para o efeito, nas áreas das ciências sociais, para além da formação profissional que lhe é dada. E para que tal informação seja completa e tenha alguma utilidade, não se pode contentar com meros números que pouco podem dizer, mas fazendo incluir uma caracterização, em termos de comportamentais e de conduta nos vários meios onde o arguido interage. Aliás, só assim, o relatório social poderá e assumir sua função, e é a própria letra da lei que o diz, ao expressamente definir no art° 1°, alínea g), do Código de Processo Penal, que serve para aferir da inserção sócio-profissional e, para além do mais, auxiliar o tribunal, para além do mais, no conhecimento da personalidade do arguido. Trata-se portanto, de um meio de prova habilitante do conhecimento da personalidade do arguido que, não tendo o valor de prova pericial, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. Uma vez que, como dissemos, o relatório social está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova, nada impedia que o tribunal recorrido o tivesse valorado probatoriamente para decidir sobre a prova de factos relevantes para a escolha e determinação da medida das penas a aplicar, nomeadamente os pontos 23, 24, 25 e 26 da Matéria de Facto provada, não constituindo, pois, meios de prova inválidos. Do mesmo modo, a argumentação do recorrente de que a utilização de expressões denegridoras da pessoa do arguido, feita por Técnicos da DGRSP – intrometendo-se em esferas que não são da sua competência como a “análise” a que tais Técnicos procederam das “peças processuais” insertas nos autos – constitue “meio enganoso de prova” previsto no art.° 126.° n.° 1 e 2 alínea
17. a)in fine do CPP – sendo, por isso, prova proibida – não pode vingar por duas ordens de razão. Primeiro, e como foi já referido, quanto à natureza do relatório social, não é uma prova mas tão só meio de prova habilitante do conhecimento da personalidade do arguido que, não tendo o valor de prova pericial, está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. Em segundo lugar, e como bem salienta o Digno Magistrado do MºPº, cabe esclarecer que para qualquer relatório social para audiência de julgamento é necessário que ao técnico da reinserção social seja facultada cópia da acusação ou do despacho de pronúncia, para desse modo, poder melhor contextualizar e dirigir a abordagem, designadamente, sobre quem deve contactar e sobre que áreas serão mais pertinentes. Não é a mesma coisa se ao arguido é imputado um crime contra o património ou um crime de violência doméstica ou de natureza sexual. Assim, a menção em causa quer tão só indicar que o técnico superior da reinserção social teve contacto com o teor da acusação, nada mais, sendo em termos metodológicos e para melhor decisão da causa, o mais adequado.”. 13. É o caso dos autos. 14. Como uniformemente tem sido entendido pelo Supremo Tribunal de Justiça, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os dissídios ou problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respectivas posições, na defesa das teses em presença. 15. A doutrina e jurisprudência distinguem entre questões e razões ou argumentos; a falta de apreciação das primeiras consubstancia a verificação da nulidade; o não conhecimento dos segundos, será irrelevante. (vd. Ac. do STJ de 15.12.2011, disponível em www.dgsi.pt). 16. No caso dos autos, insurge-se o Recorrente pelo facto do acórdão recorrido não se ter pronunciado relativamente ao teor de uma Informação Pericial junta aos autos em ........2024, de acordo com o qual os vestígios lofoscópicos recolhidos na face interna do puxador interno da porta traseira, do lado esquerdo, no veículo marca Volkswagem, modelo Jetta, matrícula ..-LA-.., pertencem a HH, já referenciado pela Policia Judiciária pela prática de diversos crimes e por não ter ordenado a comparência daquele para ser objecto de reconhecimento pessoal. 17. Porém, não obstante tal posição assumida pelo recorrente na motivação do recurso, questão que já havia suscitado na altura da audiência de julgamento, quer por requerimento junto aos autos em ........2024, quer em sede de alegações, o certo é que tal facto não relevou para afastar o Recorrente como sendo um dos autores do crime de roubo em causa e pelo qual veio a ser condenado, tendo em consideração que este crime, ocorrido no dia ........2024, do qual foi vitima BB, condutor do supra referido veículo, ao serviço de transporte de táxi, foi praticado por três