Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1068/22.4T8FNC.L1-4 Relator: MANUELA FIALHO Descritores: CONTRATO DE TRABALHO GERENTE TRABALHADOR SUBORDINAÇÃO JURÍDICA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 10/23/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1 – Ascendendo um trabalhador à qualidade de sócio gerente deve sopesar-se, para aferição da compatibilidade entre a existência de contrato de trabalho e o exercício das funções de gerente de sociedade por quotas, a manutenção de subordinação jurídica. 2 – Se, no período em que se exerce a gerência social não se descortinarem indícios de subordinação jurídica, deve considerar-se o contrato de trabalho suspenso. (Sumário elaborado pela Relatora) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: XX, S.A. e YY, Unipessoal, Lda. Rés na Ação de Processo Comum, em que é Autora AA, não se conformando com a sentença datada de 22-02-2024, vêm arguir nulidades da Sentença e recorrer da mesma quanto ao mérito da causa, interpondo recurso de apelação. Pedem que se determine a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra decisão que absolva e condene a Ré em conformidade com o alegado e a prova existente nos autos. Apresentaram, após convite ao aperfeiçoamento, as seguintes conclusões: A - NULIDADES DA SENTENÇA: 1 – As aqui Apelantes arguem ao abrigo do disposto no artigo 77º do CPT e 615, nº 1 alínea

1. b)e
2. d)do CPC a nulidade da sentença proferida por este Tribunal de Comarca no âmbito da Ação de Processo Comum intentada pelo então Autora AA contra a XX, S.A. e YY, Unipessoal, Lda., com a qual não se concorda, atenta a existência de causas de nulidade da sentença, designadamente, por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e por não se pronunciar sobre questões de devia apreciar, nomeadamente: - A factualidade inserta nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 25º, 33º da contestação, atinente à questão subjacente ao exercício da gerência de facto e de direito por parte da Autora na sociedade denominada ZZ, Lda. - A factualidade inserta nos artigos 20º, 21º, 22º, 23º, 30º, 31º, 32º, 33º, 34º da contestação, atinente à questão subjacente ao contrato de trespasse do estabelecimento comercial, ocorrido a 01 de Fevereiro de 2019, entre as sociedades XX, S.A. e YY, Unipessoal, Lda. - A factualidade inerente aos pagamentos efetuados pelas duas Rés à Autora, a título de diuturnidades e abono para falhas, conforme documentos juntos aos autos e enumerados no artigo 20º do articulado da contestação como Docs. 5, 6, 7, 8, acrescidos de mais de 40 recibos de vencimento. - A factualidade inserta do artigo 40º do articulado da petição inicial, onde se remete para os mapas dos documentos 3 a 15, dando a matéria aí inserida por integralmente reproduzida, designadamente, a questão subjacente à baixa médica da Autora descrita no Doc. nº 3, baixa médica de 08 de Outubro de 2015 a 07 de Agosto de 2017, Doc. nº 7, baixa médica de Julho a Dezembro de 2007. - A factualidade inserta entre os artigos 1º a 32º do articulado do Requerimento com a referência: 47318048, datado de 04-12-2023, onde se peticiona a condenação da Autora por Litigância de Má-fé. 2 - Assim, Tribunal a quo ao não se ter pronunciado sobre a matéria de facto e as questões acima identificadas, declarando quais os factos que julga provados e não provados, 607º, nº 4 do CPC e ao não especificar os fundamentos que levaram o julgador a afastar, a não apreciar, a não considerar e/ou a rebater a factualidade em causa e respetivas exceções e ainda a litigância de má-fé da Autora, conhecendo-as e resolvendo as questões controversas submetida à sua apreciação, 608º, nº 2 do CPC, violou as disposições constantes do artigo 615º, nº 1, alíneas
3. b)e
4. d)do CPC. 3 - Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 77º do CPT e artigo 615º, nº 1, alíneas
5. b)e
6. d)do CPC, arguem-se as nulidades da Sentença acima invocadas, devendo em consequência, ser dado provimento às aludidas arguições e julgadas procedentes, nos termos legais aplicáveis, e ainda ser dada por provada a respetiva factualidade. B - IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO E DO MÉRITO DA CAUSA: 4 - Quanto à matéria de facto, que ora expressamente se impugna, é inquestionável ter-se verificado um manifesto e incontornável erro de julgamento na apreciação e valoração da prova e na aplicação do direito à factualidade e prova existente nos autos, designadamente, no âmbito dos créditos laborais relativos a diferenças salariais, diuturnidades e abono para falhas, às exceções invocadas, nomeadamente, invocação do pagamento, à confissão em juízo, à prescrição de créditos laborais, à categoria profissional, às baixas médicas e faltas ao trabalho, ao início do vinculo laboral e da respetiva antiguidade, à qualidade de sócio-gerente da Autora na sociedade ZZ, Lda., ao pedido de condenação da Autora por litigância de má fé, considerando, os períodos temporais definidos na douta sentença. - MATÉRIA DE FACTO DADA POR NÃO PROVADA: 5 - O Tribunal a quo deu por não provada a matéria de facto inserta nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 25º, 33º da contestação, atinente à questão subjacente ao exercício da gerência de facto e de direito por parte da Autora na sociedade denominada ZZ, Lda., existindo, elementos probatórios nos autos, designadamente, documentais e testemunhais, que impunham inquestionavelmente um decisão diametralmente oposta àquela que foi proferida pelo Tribunal a quo. Neste sentido, conforme se alegou, vide os depoimentos prestados em audiência de julgamento de sócios-gerentes da ZZ, Lda.: - BB: (vide depoimento do dia 02-06-2023, com o ficheiro nº 20230602120317_1739529_2871385, entre as 12h04m e até às 12h28m), conforme transcrição da gravação judicial descrita anteriormente nas alegações; - CC: (Não era sócio-gerente | era trabalhador da ZZ, Lda.) - (Vide depoimento da testemunha do dia 02-06-2023, com o nº de ficheiro 20230602095309_1739529_2871385, a partir das 9h58 e até às 10h07), conforme transcrição da gravação judicial descrita anteriormente nas alegações; - DD: (Vide depoimento do dia 02-06-2023, com o nº de ficheiro 20230602100714_1739529_2871385, a partir da 10h14 e até às 10h28), conforme transcrição da gravação judicial descrita anteriormente nas alegações; - EE: (Vide depoimento do dia 12-04-2023, com o nº de ficheiro 20230412105617_1739529_2871384, a partir das 11h06m e até às 11h26m), conforme transcrição da gravação judicial descrita anteriormente nas alegações. - FF: (02-06-2023, com o nº de ficheiro 20230602141730_1739529_2871385, a partir 14h21 e até às 14h32), conforme transcrição da gravação judicial descrita anteriormente nas alegações. 6 – Assim, verifica-se que todos os elementos probatórios existentes nos autos, prova testemunhal e prova documental, impõem uma decisão diferente da proferida pelo Tribunal a quo sobre o julgamento desta matéria de facto, pelo que, em face da prova produzida e existente nos autos, deverá ser dada por provada a factualidade contante dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 25º, 33º do articulado da contestação que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. 7 – O Tribunal a quo ao dar por não provada a factualidade inserta nos artigos 20º, 21º, 22º, 23º, 30º, 31º, 32º, 33º, 34º da contestação, atinente à questão subjacente ao contrato de trespasse do estabelecimento comercial, ocorrido a 01 de Fevereiro de 2019, entre as sociedades XX, S.A. e YY, Unipessoal, Lda. e ainda à questão dos pagamentos efetuados pelas duas Rés à Autora, aliás, constantes dos inúmeros recibos de vencimentos juntos aos autos, nomeadamente, a título de diuturnidades e abono para falhas, conforme documentos juntos aos autos e enumerados no artigo 20º do articulado da contestação como Docs. 5, 6, 7, 8 incorreu num inequívoco erro de apreciação e valoração da prova documental e testemunhal, a qual aponta em sentido diametralmente oposto à decisão proferida sobre esta matéria. 8 – Desta forma, em face do alegado, entende-se que se verifica a exceção da prescrição dos créditos laborais da 1ª Ré e a exceção dos pagamentos invocados pelas 1ª e 2ª Rés relativos a diuturnidades e abono para falhas, pelo menos, desde 31 de Novembro de 2018 e até pelo menos 30 de Março de 2023, última data dos recibos de vencimento existentes nos autos, como se irá compreender. 9 – Aliás, em face dos elementos probatórios existentes nos autos, designadamente, contrato de trespasse de estabelecimento, deveria o Tribunal a quo ter dado por provado que o vínculo laboral existente entre a Autora e a 1ª Ré cessou no dia 01 de Fevereiro de 2019 e não em 31 de Julho de 2020 como concluiu a nosso ver, erradamente, o Julgador. 10 - Acresce que, como já se alegou, se encontra inteiramente demonstrado e provado que a 1ª Ré efetuou o pagamento das referidas diuturnidades e abono para falhas à Autora, e a 2ª Ré efetuou todos os pagamentos referidos a diuturnidades e abono para falhas desde 28.02.2019 (data a partir da qual se iniciou o vínculo laboral devido ao trespasse do estabelecimento) e pelo menos até 30.04.2023 (última data dos recibos juntos aos autos), conforme comprovam os recibos de vencimento. 11 – Mais, entre pelo menos 31 de Novembro de 2018 e até pelo menos 30 de Março de 2023, a Autora recebeu todas as importâncias relativas a diuturnidades e abono para falhas, pagas pelas 1ª Ré e 2º Ré, conforme acima descriminado, e que é totalmente consentâneo com teor dos Documentos nº 13 e nº 14 juntos pela Autora com a petição inicial, onde a própria declara que “EM NOVEMBRO DE 2018 APÓS FISCALIZAÇÃO DA INSPECÇÃO DO TRABALHO PASSOU A EMPREGADA DE ESCRITÓRIO DE 1ª E COMEÇOU A RECEBER DIUTURNIDADES E ABONO PARA FALHAS COM VALORES NÃO ACTUALIZADOS PELO CCT EM VIGOR”. 12 – Por outro lado, conforme se alegou e resulta da prova documental produzida e existente nos autos o Tribunal a quo deu deveria ter dado por provada a factualidade inserta do artigo 40º do articulado da petição inicial, onde se remete para o teor dos mapas dos documentos 3 a 15, designadamente, a questão subjacente à baixa médica da Autora descrita no Doc. nº 3, baixa médica de 08 de Outubro de 2015 a 07 de Agosto de 2017, Doc. nº 7, baixa médica de Julho a Dezembro de 2007, aliás, coadjuvada com o teor da documentação junta aos autos dos Extratos de Remunerações da Segurança Social da Autora e, ainda, da questão do pagamento das diuturnidades e abono para falhas onde pelo menos nos Docs. 13 e 14 se declara que ”EM NOVEMBRO DE 2018 APÓS FISCALIZAÇÃO DA INSPECÇÃO DO TRABALHO PASSOU A EMPREGADA DE ESCRITÓRIO DE 1ª E COMEÇOU A RECEBER DIUTURNIDADES E ABONO PARA FALHAS COM VALORES NÃO ACTUALIZADOS PELO CCT EM VIGOR”, sendo suficiente para sustentar decisão diametralmente oposta à recorrida. 13 - Na verdade, o Tribunal a quo ao condenar as Rés ao pagamento de diuturnidades, abono para falhas e diferenças salariais, sem sequer, ter em consideração aqueles 689 dias em que a Autora falta ao trabalho por doença, período temporal para as quais não advém quaisquer responsabilidades creditícias, incorreu em erro grosseiro no julgamento da matéria de facto e na aplicação do Direito. 14 - Em rigor, durante aquele período de faltas ao trabalho, a entidade empregadora não poderá ser responsável por qualquer pagamento, seja a que título for, inclusive, vencimento base, subsídio de almoço, subsídio de férias e de Natal, diuturnidades, abonos para falhas, diferenças salariais. 15 – Por conseguinte, deverá dar-se por provada a matéria de facto inserta no artigo 40º da petição inicial, relativa às faltas ao trabalho por doença, conforme atestam as baixas médicas contempladas nos extratos de remuneração da Segurança Social, quantificadas de 664 dias úteis, considerando-se ainda a confissão da Autora em juízo quando declara que esteve de baixa médica de 08 de Outubro de 2015 a 07 de Agosto de 2017, e de baixa médica de Julho a Dezembro de 2007. 16 – Por outro lado, como se alegou, tendo sido requerida a litigância de Má-fé da Autora, em requerimento autónoma, com a referência: 47318048, datado de 04-12-2023, e não tendo aquela contestado, deveria o Tribunal a quo ter dado por provada a matéria de facto constante do referido articulado, sendo que, esta matéria se encontra amplamente sustentada por outra Sentença Judicial transitada em julgado, proferida em 24-01-2017 pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo do Trabalho do Funchal, processo nº 116/16.1Y4FNC, onde o pedido e a causa de pedir são idênticos reportados desde o ano 2000 e até ao ano 2016, condenando-se a Ré conforme peticionado. - MATÉRIA DE FACTO DADA POR PROVADA: 17 - Considerando a prova documental existente nos autos, designadamente, os recibos de vencimento, os extratos de remunerações da Autora da Segurança Social, as certidões permanentes das várias sociedades comerciais identificadas no processo, os mapas juntos com a petição inicial enumerados de 3 a 14 coadjuvados com a prova testemunhal produzida em audiência de julgamento, verifica-se que o Tribunal a quo ao decidir como decidiu no julgamento da matéria de facto incorreu em algumas falhas, omissões e imprecisões graves na apreciação da matéria dada por provada elencada pelas partes, dando origem a um manifesto e incontornável erro de julgamento na apreciação e valoração da prova. 18 - Razão pela qual, se impõe necessariamente uma alteração significativa da matéria de facto dada por provada: - Assim, com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 5. dos factos dados por provados, deverá ter a redação seguinte: “Em 16.01.2006 foi criada a sociedade ZZ, Lda. NIPC: ..., sendo a Autora sócia com uma quota de 125€ e gerente até à sua dissolução ocorrida em 10-04-2012, juntamente com os demais 12 sócios-gerentes.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 7. dos factos dados por provados, deverá ter a redação seguinte: “A partir de Março de 2006 e até 10 de Abril de 2012 a sociedade ZZ, Lda. começou a processar a retribuição da Autora na qualidade de gerente.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 8. dos factos dados por provados, deverá ter a redação seguinte: “O local de trabalho é o mesmo, sendo sócios-gerentes da sociedade ZZ, Lda. a própria Autora AA, GG, BB, DD, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO e PP.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 9. dos factos dados por provados, deverá ter a redação seguinte: “A Autora exerceu as funções de gerência e também administrativas para as quais se encontrava habilitada.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 9. - A aos factos dados por provados, com a redação seguinte: “Todos os sócios-gerentes da ZZ, Lda. reuniam uma vez por mês com vista à melhoria da gestão da empresa, sendo que a Autora sempre esteve presente nessas reuniões.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 9. - B aos factos dados por provados, com a redação seguinte: “Todos os sócios-gerentes desempenhavam outras funções na empresa, nomeadamente, instrutor ou administrativo, numa lógica de mútua colaboração, responsabilização e cooperação, prosseguindo interesses e objetivos comuns.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 9. - C aos factos dados por provados, com a redação seguinte: “O sócio-gerente GG não acompanhava a gestão corrente da ZZ, Lda. por residir permanentemente em ... e ter aí a sua atividade empresarial, nomeadamente, nas áreas do ensino da condução, imobiliário, aluguer de veículos automóveis, oficinas de reparação de automóveis.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 10. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “Após o encerramento da sociedade da ZZ, Lda., devido a graves dificuldades económicas e financeiras, a Autora e mais 4 sócios-gerentes daquela sociedade foram contratados em Janeiro de 2012 pela sociedade WW, Lda. com o NIPC: ..., para exercerem funções para os quais se encontravam habilitados, nomeadamente, administrativas ou de instrução, sendo que, outros sócios gerentes constituíram eles próprios novas sociedades, no âmbito do ensino da condução ou na compra e venda de automóveis, não sendo GG sócio ou gerente de alguma delas.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 11. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “A Autora foi contratada pela sociedade WW, Lda. com o NIPC: ..., para exercer as funções de assistente administrativa.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 12. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “A gerência não é a mesma.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 14. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “A Autora continuou a desempenhar as mesmas funções de assistente administrativa que exercia na sociedade WW, Lda. com o NIPC: ....”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 17. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “A Autora de acordo com os recibos de vencimentos juntos aos autos exerceu enquanto trabalhadora por conta de outrem as funções inerentes à sua categoria profissional.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 18. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “A Autora enquanto trabalhadora por conta de outrem recebia ordens da gerência das diversas sociedades em que trabalhou”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 19 - A. dos factos dados por provados, deverá ser acrescentada a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimentos processados à Autora pela 1ª e 2ª Rés pagamentos a título de diuturnidades no valor de 67,28€ e abono para falhas no valor de 31,62€, entre Novembro de 2018 e Abril de 2023, com as datas seguintes: 1ª Ré - 30.11.2018, 30.12.2018, 31.01.2019, 31.02.2020, 31.03.2020, 30.04.2020, 31.05.2020, 30.06.2020 e 31.07.2020; 2ª Ré - 28.02.2019, 31.03.2019, 30.04.2019, 31.05.2019, 30.06.2019, 31.07.2019, 31.08.2020, 30.09.2020, 31.10.2020, 31.11.2020, 31.12.2020, 31.01.2021, 28.02.2021, 31.03.2021, 30.04.2021, 31.05.2021, 30.06.2021, 31.08.2021, 30.09.2021, 31.10.2021, 30.11.2021, 31.12.2021, 31.01.2022, 28.02.2022, 31.03.2022, 30.04.2022, 30.05.2022, 31.07.2022, 31.08.2022, 30.09.2022, 30.11.2022, 31.12.2022, 28.02.2023, 30.04.2023. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 19 - B. dos factos dados por provados, deverá ser acrescentada a redação seguinte: “Consta do teor dos Documentos nº 13 e nº 14 juntos pela Autora com a petição inicial, a declaração seguinte: Em Novembro de 2018 após fiscalização da Inspeção do Trabalho passou a empregada de Escritório de 1ª e começou a receber diuturnidades e abono para falhas com valores não atualizados pela CCT em vigor.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 20. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimento da Autora emitidos pela sociedade VV, Lda. as categorias profissionais seguintes: - Categoria profissional: Administrativa: 31-10-2000 – Doc. nº 80 (P.I.). - Categoria profissional: Escriturária Estagiária 2 ano – 31-07-2001 – Doc. nº 85 (P.I.). - Categoria profissional: Escriturário – 28-02-2002. – Doc. nº 89 (P.I.). - Categoria profissional: Escriturário 2 – 31-03-2003. – Doc. nº 98 (P.I.). - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 21. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimento da Autora juntos aos autos emitidos pela sociedade ZZ, Lda. que esta exerceu as funções de gerente desde o ano 2006 e até Janeiro de 2012 e efetuou os correspetivos descontos para a Segurança Social de 10% e em sede de IRS de 1,22%, próprios da condição de gerente, e que não recebeu quaisquer retribuições a título de subsídio de almoço, subsídio de férias ou de Natal, com as datas seguintes: 31.03.2006, 30.06.2006, 31.08.2006, 31.10.2006, 31.01.2007, 30.09.2008, 30.06.2009, 31.07.2009, 31.08.2009, 30.09.2009, 30.04.2010, 31.05.2010. 30.06.2010, 31.07.2010, 31.08.2010, 30.09.2010, 31.10.2010, 30.11.2010, 31.12.2010, 31.01.2011, 28.02.2011, 31.03.2011, 30.04.2011, 31.05.2011, 31.06.2011, 31.07.2011, 31.08.2011, 30.09.2011, 31.10.2011, 31.11.2011, 31.01.2012. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 22. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimento da Autora emitidos pela sociedade WW, Lda. as categorias profissionais seguintes: - Categoria profissional: Assistente Administrativo: 30.04.2012 – Doc. nº 18 (P.I.). - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 23. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimento da Autora emitidos pela sociedade XX, S.A. as categorias profissionais seguintes: - Categoria profissional: Assistente Administrativo: 28-02-2014 – DOC. 24 (P.I.). - Categoria profissional: Assistente Administrativa de Grau I – 31-03-2016 (BAIXA MÉDICA) - Categoria profissional: Assistente Administrativo: 30-11-2017 – DOC. 16 (P.I.). - Categoria profissional: Empregada de Escritório. – 31-01-2019. – DOC. nº 5. (contestação) - Categoria profissional: Ano 2017 – Técnica de contabilidade de 2ª. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 24. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimento da Autora emitidos pela sociedade YY, Unipessoal, Lda. as categorias profissionais seguintes: - Categoria profissional: Empregado de escritório 1ª (Primeira) – Docs. nº 6, (28.02.2019); Doc. nº 7 (31.08.2020); Doc. nº 8 (31.03.2022) - (Contestação). - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 25. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “A ZZ, Lda. fez constar nos recibos de vencimento respeitantes ao mês de Março, Junho, Outubro de 2006, Janeiro de 2007, Setembro de 2008 que a Autora tinha a categoria de Empregada de Escritório de 2ª Classe, tendo efetuados os respetivos descontos para a Segurança Social de 10% e em sede de IRS de 1,22% próprios da condição de gerente.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 27. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimento da Autora juntos aos autos emitidos pela sociedade XX, S.A. que a mesma esteve de baixa médica por doença desde 30 de Novembro de 2015 e até 31 de Agosto de 2017, processados nas datas seguintes: 30.11.2015, 31.12.2015, 29.022016, 31.03.2016, 24.03.2016, 30.04.2016, 31.05.2016, 30.06.2016, 31.07.2016, 31.08.2016, 30.09.2016, 31.12.2016, 31.01.2017, 28.02.2017, 31.03.2017, 30.04.2017. 31.05.2017, 30.06.2017, 31.07.2017, 31.08.2017. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 28. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Consta do Doc. nº 3 junto com a petição inicial a declaração de baixa médica de 08 de Outubro de 2015 a 07 de Agosto de 2017.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 29. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Consta dos extratos de remunerações da Autora emitidos pela Segurança Social juntos aos autos que entre Maio de 2012 e Agosto de 2017 aquela esteve de baixa médica por doença 689 dias nas datas seguintes: - Maio de 2012 – 3 dias; - Maio de 2015 – 4 dias; - Janeiro de 2013 – 1 dias; - Janeiro de 2013 – 3 dias; - Fevereiro de 2013 – 8 dias; - Outubro de 2015 – 15 dias; - Outubro de 2015 – 3 dias; - Outubro de 2015 – 6 dias; - Novembro de 2015 – 9 dias; - Novembro de 2015 – 15 dias; - Novembro de 2015 – 6 dias; - Dezembro de 2015 – 15 dias; - Dezembro de 2015 – 16 dias; - Janeiro de 2016 – 17 dias; - Janeiro de 2016 – 9 dias; - Janeiro de 2016 – 5 dias; - Fevereiro de 2016 – 16 dias; - Fevereiro de 2016 – 13 dias; - Março de 2016 – 17 dias; - Março de 2016 – 14 dias; - Abril de 2016 – 13 dias; - Abril de 2016 – 17 dias; - Maio de 2016 – 13 dias; - Maio de 2016 – 18 dias; - Junho de 2016 – 17 dias; - Junho de 2016 – 13 dias; - Julho de 2016 – 18 dias; - Julho de 2016 – 13 dias; - Agosto de 2016 – 19 dias; - Agosto de 2016 – 12 dias; - Setembro de 2016 – 11 dias; - Setembro de 2016 – 19 dias; - Outubro de 2016 – 6 dias; - Outubro de 2016 – 20 dias; - Outubro de 2016 – 5 dias; - Novembro de 2016 – 10 dias; - Novembro de 2016 – 20 dias; - Dezembro de 2016 – 21 dias; - Dezembro de 2016 – 10 dias; - Janeiro de 2017 – 22 dias; - Janeiro de 2017 – 9 dias; - Fevereiro de 2017 – 20 dias; - Fevereiro de 2017 – 8 dias; - Março de 2017 – 21 dias; - Março de 2017 – 10 dias; - Abril de 2017 – 21 dias; - Abril de 2017 – 9 dias; - Maio de 2017 – 22 dias; - Maio de 2017 – 9 dias; - Junho de 2017 – 8 dias; - Junho de 2017 – 22 dias; - Julho de 2017 – 8 dias; - Julho de 2017 – 23 dias; - Agosto de 2017 – 7 dias. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 30. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Consta dos autos um documento denominado de CONTRACTO DE TRESPASSE do estabelecimento comercial de ensino de condução, sito na ..., onde se incluem cinco trabalhadores, entre os quais a Autora, celebrado entre a sociedade XX, S.A. e a sociedade YY, Unipessoal, Lda., datado de 01 de Fevereiro de 2019.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 31. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Consta dos extratos de remunerações da Autora emitidos pela Segurança Social juntos aos autos que entre Janeiro de 2008 e Dezembro de 2011, aquela procedeu a descontos para a Segurança Social como MEMBRO DE ÓRGÃO ESTATUTÁRIO – GERENTE da sociedade ZZ, Lda.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 32. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Consta da Certidão Permanente da ZZ, Lda.” que a Autora foi sócia e gerente desta sociedade desde o ano 2006 e até Janeiro de 2012, sendo que, a forma de obrigar era com a assinatura de qualquer um dos gerentes.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 33. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Consta de documento comprovativo junto aos autos que a 1ª Ré e a 2ª Ré são associadas da ANIECA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESCOLAS DE CONDUÇÃO AUTOMÓVEL.”. 19 - Destarte, entende-se que é inquestionável ter-se verificado um notório, manifesto e incontornável erro de julgamento na apreciação e valoração da prova e na aplicação do direito à factualidade e à prova verdadeiramente existente, designadamente, quanto à questão da antiguidade da Autora, ao direito a diuturnidades, ao abono para falhas, às diferenças salariais, à prescrição dos créditos laborais da Autora relativos à 1ª Ré e ainda quanto às diferentes categorias profissionais e respetivas remunerações, o qual deverá ser retificado e suprido por Vossas Excelências, Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa. 20 - Nesta conformidade, face a todo o exposto, o julgador do Tribunal a quo ao decidir como decidiu, violou, entre outras, as disposições legais constantes do artigo 615º, nº 1, alíneas
7. c)e
8. d)do CPC, o artigo 343º, alínea b), o artigo 337º, o artigo 285º, nº 6 todos do Código do Trabalho. 21 - Assim, discordando a aqui Recorrente da qualificação jurídica dos factos e dos fundamentos jurídicos da decisão dada pelo Tribunal a quo, entende-se que a interpretação e aplicação das normas que constituíram fundamento para a decisão deverá ser aquela que se expendeu ao longo das respetivas alegações e conclusões. 22 - Pelo que, em conformidade com o que se expendeu nas alegações e conclusões de recurso e na arguição de nulidades da Sentença, deverá a decisão recorrida ser revogada, com base no supra alegado, o que se roga a Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa. Respondeu o MINISTÉRIO PÚBLICO defendendo a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida por esta não padecer de qualquer vício ou contrariedade à Lei. * Apresentamos seguidamente um breve resumo dos autos: AA, propôs a presente ação declarativa, sob a forma comum, contra XX, S.A., peticionando que a Ré seja condenada a pagar-lhe a importância de 7.537,84€. Alega, em síntese que começou a trabalhar para a sociedade VV, Lda. no ano de 2000 em termos, condições e horário que descreve. Sucede que em 2006 passou a constar como funcionária da sociedade ZZ, Lda., mantendo-se o local de trabalho e demais condições laborais. E que em 29.06.2006 passou a gerente com todos os seus colegas, mas que nunca exerceu a gerência, mantendo as mesmas funções. E em janeiro de 2012 passou a ser funcionária da Ré, continuando a desempenhar as mesmas funções e no mesmo local de trabalho. Afirma que os ativos da sociedade ZZ, Lda. transitaram para terceira sociedade, que identifica, em termos que enuncia e se dá por reproduzido. E em Outubro de 2014 passou a constar na segurança social como funcionária da Ré. Afirma que sempre trabalhou na mesma atividade, no mesmo projeto empresarial, sobre a mesma chefia e sempre recebeu ordens quanto ao desempenho do seu trabalho do Sr. GG. Entende que tem direito a diuturnidades e abono para falhas, que nunca recebeu, em termos que enuncia e se dá por reproduzido. Alega que em 2009 sofreu uma redução de vencimento, a qual concretiza e que nunca foi atualizada a sua retribuição. Peticiona, assim, o pagamento dos valores em dívida. Tendo-se frustrado a conciliação, a Ré contestou, aceitando a relação de trabalho, mas impugnando no mais o alegado. Alega que a Autora iniciou a sua atividade com a categoria de assistente administrativa e que ao longo dos anos trabalhou para outras entidades empregadoras e inclusive foi sócia gerente de outra sociedade. Afirma que a Autora foi sócia gerente da sociedade ZZ, Lda. entre 01.03.2006 a final de 2011, enunciando os termos do acordado, o que se dá por reproduzido. E o sócio GG nem sequer acompanhava a gestão corrente da sociedade, pelo que é falsa a alegação de que a Autora recebesse ordens ou instruções do mesmo. Tal sociedade foi encerrada e dissolvida a 13.04.2012, tendo sido nessa sequência que a Autora foi contratada a 01.01.2012 para a sociedade WW, Lda. e iniciou funções para a Ré em Outubro de 2013, devido ao trespasse do estabelecimento da Escola UU. E a 01.02.2019, a Autora passou para a sociedade YY, Unipessoal, Lda., com a categoria de empregada de escritório. E devido a lapso contabilístico a Ré terá pago as retribuições da Autora de 02.2020 a 07.2020. A Autora foi sócia gerente durante cerca de 6 anos, sendo corresponsável com os demais sócios – gerentes. E após o trespasse, a Autora desde Fevereiro de 2019 e até à presente data recebe mensalmente o seu vencimento pela YY, Unipessoal, Lda., conforme atestam os recibos de vencimento. Alega que sempre cumpriu a suas obrigações como entidade empregadora. E só pode assumir responsabilidades creditícias relativamente ao período temporal em que a Autora esteve ao seu serviço. E as diuturnidades traduz-se num complemento que corresponde ao período em que um trabalhador se mantém numa certa e determinada empresa. E a Autora também foi assistente administrativa. E se houver uma mudança de categoria inicia-se uma nova contagem, bem como se o trabalhador exercer as suas funções para uma empresa diferente. E não podem ser imputados à Ré o pagamento de créditos da responsabilidade de outras entidades empregadoras. Acresce que nesta matéria rege o princípio da dupla filiação e de acordo com o disposto no artigo 498º, do Código do Trabalho a CCT só vincula o adquirente até ao termo do respetivo prazo de vigência, pelo que considera que o IRCT não tem aplicabilidade no caso em apreço. Suscita ainda a exceção de prescrição dos créditos laborais, pois que a Autora cessou a sua atividade com a ora Ré no dia 01.02.2019, nos termos do disposto no artigo 337º, do Código de Processo Civil. A Autora apresentou resposta, suscitando a intervenção da sociedade XX, S.A.. No mais impugna a prescrição alegada, pois que a Autora sempre desenvolveu o mesmo trabalho para o mesmo projeto empresarial, sob as mesmas ordens e direção. Por despacho de 28.11.2022 foi ordenada a intervenção principal da sociedade YY, Unipessoal, Lda. Regularmente citada a Ré interveniente YY, Unipessoal, Lda. veio aderir ao articulado da Ré. Realizou-se a audiência final, vindo a ser proferida sentença que julgou a ação procedente por provada e, consequentemente, condenou as Rés XX, S.A. e YY, Unipessoal, Lda. a pagar à Autora AA:
9. a)a pagar as diferenças salariais de Junho de 2009 a Dezembro de 2021, a apurar em liquidação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 609º, n.º 2, do Código de Processo Civil, considerando-se que eram devidas as seguintes retribuições mensais: - 587,52€, no ano de 2009; - 513,41€, em Janeiro e Fevereiro de 2010; - 555,24€, a partir de Março de 2010; - 654,38€, nos anos de 2011 a 2013; - 660,92€, nos anos de 2014 a 2016; - 672,82€, nos anos de 2017 até 2021, inclusive.
10. b)a pagar a quantia global de 25.977,64€, a título de diuturnidades calculadas desde o vencimento e até ao ano de 2021 inclusive, sendo a 1ª no valor de 9.752,50€, a 2ª no valor de 8.114,56€, a 3ª no valor de 5.419,38€ e a 4ª no valor de 2.691,20;
11. c)A pagar a quantia de abono para falhas, a apurar em liquidação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 609º, n.º 2, do Código de Processo Civil; No mais,
12. d)Julgar improcedente por não provada a exceção de prescrição alegada. *** As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos Art.º 608º/2 e 635º/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso. Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, são as seguintes as questões a decidir, extraídas das conclusões: 1ª – A sentença é nula (por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia)? 2ª – O Tribunal errou no julgamento da matéria de facto? 3ª – O tribunal errou quanto à antiguidade da A., ao direito a diuturnidades, abono para falhas, diferenças salariais, categorias profissionais e remunerações? 4ª – Ocorreu prescrição dos créditos laborais? 5ª – A A. litiga de má-fé? *** FUNDAMENTAÇÃO: Começam as Recrtes. por invocar a nulidade da sentença, afirmando que o Tribunal a quo ao não se ter pronunciado sobre a matéria de facto e as questões acima identificadas, declarando quais os factos que julga provados e não provados, 607º, nº 4 do CPC e ao não especificar os fundamentos que levaram o julgador a afastar, a não apreciar, a não considerar e/ou a rebater a factualidade em causa e respetivas exceções e ainda a litigância de má fé da Autora, conhecendo-as e resolvendo as questões controversas submetidas à sua apreciação violou as disposições constantes do artigo 615º, nº 1, alíneas
13. b)e
14. d)do CPC. Engloba-se neste conjunto, por um lado a omissão de pronúncia acerca de factualidade que a mesma considera relevante e, por outro lado, acerca do pedido de condenação como litigante de má-fé. Ora, relativamente à factualidade, a eventual omissão de pronúncia ou falta de fundamentação sobre aqueles concretos pontos de facto, traduz uma questão a apreciar no âmbito da impugnação da matéria de facto nos termos do disposto no Artº 662º/2-
15. c)e
16. d)do CPC e nesse âmbito a apreciaremos pois, conforme emerge das conclusões, essa é uma das questões a elencar para decisão. Na verdade, a falta de fundamentação reportada no Artº 615º/1-
17. b)prende-se com a elencagem dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, desiderato que a sentença cumpre, não cabendo no âmbito da apreciação de nulidades da sentença a discussão sobre o bem ou mal fundado da decisão, visto que as nulidades se conexionam com a forma e não com o fundo. E quanto à omissão de pronúncia a que se reporta o Artº 615º/1-
18. b)a mesma está em linha com o que se dispõe no Artº 608º/2 do CPC, respeitando à causa de pedir/defesa e não aos concretos pontos de facto. Já a questão atinente à litigância de má-fé, tendo sido suscitada e não apreciada, poderá ferir a sentença de nulidade. Aduzem as Apelantes que a questão foi introduzida no Requerimento com a referência: 47318048, datado de 04-12-20231, onde se peticiona a condenação da Autora por Litigância de Má-fé. Compulsados os autos verificamos que foi aí invocada litigância de má-fé por parte da A.. Proferida a sentença pouco tempo após – 22/02/2024 -, não vemos que tenha apreciado tal questão, tendo elencado como questões a decidir apenas os créditos laborais reclamados e prescrição. Ora, devendo o juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (Artº 608º/2 do CPC), e não sendo este o caso, não resta senão concluir pela invocada nulidade (Artº 615º/1-
19. d)do CPC). * O essencial da apelação foca-se na impugnação da decisão que contém a matéria de facto, invocando-se um manifesto e incontornável erro de julgamento na apreciação e valoração da prova. Na sua resposta o Ministério Público afirma, de forma genérica, que não há que fazer qualquer alteração à matéria de facto. Começam as Apelantes por se insurgir contra a decisão de não provado relativa à matéria de facto inserta nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 25º, 33º da contestação. Mostram-se cumpridos os ónus decorrentes do Artº 640º do CPC, pois, para além dos pontos de facto, vêm indicadas as concretas provas a reapreciar e a decisão a proferir - em face da prova produzida e existente nos autos, deverá ser dada por provada a factualidade contante dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 25º, 33º do articulado da contestação. É o seguinte o teor destes artigos: 4º Mais, antes daquele período temporal, A. foi sócia e gerente de uma sociedade denominada ZZ, Lda., com o NIPC: ..., com sede na ... entre 01 Março de 2006 e final de 2011. 5º Sendo que, no dia 21 de Fevereiro de 2006 a A. já figurava como sócia da ZZ, Lda., com o NIPC: ..., com uma quota de 125,00€ juntamente com outros 12 sócios, como se comprova pela Apresentação 02/20060116, com a inscrição 1. – DOC. Nº 2. 6º Mais, a partir do dia 26 de Setembro de 2006, a A. passa, também, a exercer funções de gerência juntamente com os outros sócios, com se comprova pela Inscrição 2 –Ap.05/20060920 – NOMEAÇÃO DE GERENTES. – DOC Nº 3. 7º E isto, porquanto fora acordado entre todos os sócios que a gerência da sociedade seria repartida por todos, apesar de cada um deles, também, desempenhar outras funções na empresa, nomeadamente, como instrutor ou administrativo. 8º Numa lógica de mútua colaboração, responsabilização e cooperação, prosseguindo interesses e objetivos comuns no âmbito do exercício da atividade da empresa em prol e benefício de todos os sócios. 9º Em rigor, todos os sócios da ZZ, Lda., com o NIPC: ... reuniam uma vez por mês, reuniões essas em que ao longo daquele período temporal de cerca seis anos, a A. sempre esteve presente, com vista à melhoria da gestão da empresa. 10º Mantendo-se este “status quo” até Abril de 2012, ou seja, durante cerca de seis anos. 11º Por outo lado, saliente-se que o sócio GG, nem sequer acompanhava a gestão corrente da sociedade ZZ, Lda., com o NIPC: ..., porquanto, tem residência permanente em ..., localidade onde tem cerca de 95% da sua atividade empresarial, nomeadamente, nas áreas do ensino de condução, imobiliário, aluguer de veículos automóveis, oficinas de reparação de automóveis. 12º Pelo que, a gestão corrente desta sociedade era feita pelos sócios e gerentes que diariamente trabalhavam na empresa, nos quais se inclui também a aqui Autora, e não pelo sócio GG que detinha a quota maior, mas não a maioria das participações sociais, com cerca de 37% das participações sociais, sendo que as restantes participações, ou seja, 63% pertenciam aos demais sócios. 13º Sendo por isso falsa a alegação da A. de que recebia ordens e instruções do sócio GG, desde logo, porque eram todos sócios e gerentes. 14º Porém, na sequência da grave crise económica e financeira verificada em Portugal no ano 2011 e seguintes, com o FMI e a UE a concederem empréstimos mediante a supervisão de uma comissão externa apelidada de TROIKA, a sociedade ZZ, Lda. , com o NIPC: ... atravessou sérias dificuldades económicas e viu-se compelida a encerrar, procedendo-se à sua dissolução e liquidação no dia 13-04- 2012, conforme Insc. 2 - Ap. 84/20120410. - DOC. Nº 4. 15º Após o encerramento da referida sociedade, vários sócios constituíram novas sociedades comerciais no âmbito do ensino da condução, exercendo as funções de sócios e gerentes e laborando nas mesmas, tal como faziam anteriormente na ZZ, Lda., não sendo GG sequer sócio ou gerente de alguma delas. 16º Outros houve que constituíram novas sociedades em que se dedicaram à compra e venda de automóveis, dispondo de um estabelecimento comercial de Stand de Vendas de Automóveis. 17º Os restantes cinco sócios foram contratados por empresas no âmbito do ensino da condução, para exercerem a suas profissões, designadamente, a aqui Autora. 18º Nesta sequência, após a referida dissolução e liquidação da sociedade ZZ, Lda., com o NIPC: ..., a A. fora contratada a 01-01-2012 pela sociedade WW, Lda. com o NIPC: .... 25º Como se disse e resulta provado, a própria A. foi sócia e gerente de uma empresa na qual desempenhou funções, inclusive de gerência, durante cerca de seis anos, sendo que, a 21 de Fevereiro de 2006, já figurava como sócia da sociedade ZZ, Lda. , com o NIPC: ..., apesar de só ter iniciado funções nesta empresa a 1 de Março de 2006, pelo que, quando aqui iniciou funções já era sócia desta empresa, vindo poucos meses depois a ser, também, gerente, sendo co-responsável com os demais sócios-gerentes. 33º Na verdade, a A. nunca manifestou qualquer discordância, insatisfação ou dissabor relativamente às várias sociedades em que desempenhou funções, seja como trabalhadora por conta de outrem ou como sócia - gerente da empresa em que era corresponsável. Por outro lado, e compulsada a petição inicial, verifica-se que a A. alega ter trabalhado como empregada de escritório para VV, Lda. desde 2000, passando, em Março de 2006 a constar como funcionária de ZZ, Lda., sendo o local de trabalho e o sócio gerente o mesmo – GG. Nesta sociedade a A. era também sócia, passando, em Setembro de 2006, a gerente (com outros). Mas nunca exerceu a gerência. Em Junho de 2012 passou a funcionária da WW, Lda., sendo o gerente o mesmo e transitando os ativos da ZZ, Lda. para esta. Em Outubro de 2014 passou a constar como funcionária da XX, S.A., sendo administrador aquele sócio. Nesta sociedade trabalhou sempre na mesma atividade, no mesmo projeto empresarial e sob a mesma chefia – GG. Da concatenação entre a petição inicial e a contestação verificamos que, quanto a este aspeto da questão, a diferença de posições se centra no exercício de poderes de gerência por parte da A., recusando a R. XX, S.A. a ideia de contrato de trabalho antes de 1/10/2013 (Artº 1º da contestação). Por outro lado, compulsada a sentença constatamos que, em sede de fundamentação jurídica, a mesma dá como certa a qualidade de sócia gerente da A.. Porém, sem qualquer respaldo no acervo fático. Na verdade, do conjunto de factos provados retira-se que: 5. Em 16.01.2006 foi criada a sociedade ZZ, Lda. NIPC – ..., sendo a Autora uma das sócias, com uma quota de 125€. 6. Também eram sócios desta empresa outros dos trabalhadores da sociedade VV, Lda.. 7. A partir de Março 2006 a sociedade ZZ, Lda. passou a processar a retribuição da Autora. 8. O local de trabalho da Autora manteve-se e o sócio gerente, GG. 9. A Autora continuou a fazer o mesmo serviço, exercendo as mesmas funções. 10. Em Janeiro de 2012 a retribuição da Autora passou a ser processada pela sociedade interveniente WW, Lda. NIPC .... 11. A Autora continuou a desempenhar as mesmas funções descritas, sempre na mesma situação e nas mesmas instalações. 12. O gerente era o mesmo. 13. Em Outubro de 2013, a retribuição da Autora passou a ser processada pela sociedade XX, S.A.. 14. A Autora continuou a desempenhar as mesmas funções descritas. A partir daqui podemos concluir pela qualidade de sócia na ZZ, Lda. e pela transição para a WW, Lda. e, após, para a R. (uma SA). Na sentença consignou-se que, a demais factualidade que não integrou o elenco provado, se tinha como não provada. Mais se disse que “a restante matéria alegada nos articulados constitui matéria de direito, de impugnação, conclusiva ou irrelevante para a decisão da causa pelo que não se responde à mesma”. Ora pretendem as Apelantes que se dê como provada a matéria supra relatada, integrante da contestação. Conforme supra dito, compulsada a decisão que consignou os factos provados verificamos que ali consta já alguma daquela matéria. Muito concretamente está provada a criação da ZZ, Lda. e a qualidade de sócia da A. e de outros trabalhadores, bem como a integração na WW, Lda. – pontos 5, 6, 10. Donde, a matéria que integra os Artº 4º, 5º e 18º já integra a decisão de provado. Não se vendo que o Tribunal tenha decidido se a A. exercia ou não funções de gerência – Artº 6º, 7º a 12º e 14º- o que, do nosso ponto de vista é relevante para a decisão final. Afigura-se-nos, por último, e no concernente a este conjunto de factos, que a matéria que consta do Artº 13º traduz impugnação, e que a que integra os Artº 15º, 16º, 17º e 33º é irrelevante e que o Artº 25º consigna uma repetição. Donde, de entre a matéria em referência, se considera como ser merecedora de reapreciação por parte do Tribunal aquela que enforma o exercício de funções de gerência por parte da A. – Artº 6º a 12º e 14º. Apreciemos, então, as provas! Em presença do teor do doc. 3, junto com a contestação (fls. 102), e com referência ao Artº 6º, retira-se que a partir de 26/09/2006 (data da publicação) e por efeito de deliberação de 28/04/2006, a A., juntamente com outros, consta como nomeada gerente na sociedade ZZ, Lda. Por outro lado, do documento 2 (fls. 100vº) extrai-se a composição societária e os valores de cada uma das quotas e do documento 4 (fls. 102 vº) o registo da dissolução. Indicam as Apelantes também os depoimentos de BB, CC, DD, EE e FF. BB depôs sobre o projeto em que estiveram envolvidos na ZZ, Lda., dando a saber das constantes reuniões que se realizavam e em que todos tinham uma palavra a dizer e participavam, a A. incluída. Refere mesmo que por vezes até chocavam. Afirma que cada um, sendo sócio, tinha funções específicas, sendo ele instrutor e a A. na secretaria. CC, que não foi sócio gerente, nem participou das reuniões de gerência, confirma a existência de diversos sócios gerentes na empresa ZZ, Lda. e a existência de reuniões entre todos, A. incluída. E mais confirma o exercício de tarefas distintas por parte de cada um. DD afirmou que também teve ali uma quota, que quase todos os que ali trabalhavam eram sócios e explicou as reuniões mensais que existiam e nas quais se discutiam os maias variados assuntos – a concorrência, as despesas, os custos pela ampliação da loja… Mais afirmou que a A. também participava ativamente nas reuniões, dando ideias e fazendo sugestões tal como os demais. Relatou que o Sr. Silva tinha mais experiência empresarial pelo que o ouviam e que as decisões se tomavam por maioria. EE confirmou a existência de reuniões participadas por todos os sócios gerentes normalmente uma vez por mês, discutindo-se ali o que estava bem, o que se podia melhorar, as contas (despesas e lucros), tomavam-se decisões para avançar com a empresa, investimentos a fazer. Confirmou que também a A. participava e que o Sr. QQ também, mas que no dia a dia por vezes estava no continente, onde tinha empresas. Do depoimento resulta ainda que reconheciam a este sócio – cuja quota era maior – mais experiência empresarial e que depositavam confiança nele. FF depôs sobre os diversos negócios do Sr. QQ, sabendo que a A. exerceu funções de sócia gerente. Em presença destes depoimentos, afigura-se-nos que a A. participava, tal como os demais sócios, das decisões de gestão corrente da empresa ZZ, Lda.. Não se estranha que o sócio QQ pudesse assumir um papel preponderante, dado todos lhe reconhecerem maior experiência empresarial e ser ele o sócio com a quota superior. A participação nas reuniões envolvendo a discussão de todos os assuntos relacionados com os resultados da empresa ou os projetos a implementar é reveladora de que todos os sócios estavam envolvidos na gerência. Sendo também verdade que cada um dos sócios desempenhava distintas funções em prol da mesma. Tudo ponderado, respondemos aos artigos em discussão pela forma seguinte: Artº 6º - Provado que a partir do dia 26 de Setembro de 2006, a A. consta como nomeada gerente na sociedade ZZ, Lda. Artº 7º - Provado fora acordado entre todos os sócios que a gerência da sociedade seria repartida por todos, apesar de cada um deles, também, desempenhar outras funções na empresa, nomeadamente, como instrutor ou administrativo. Artº 8º - Não se responde por ser conclusivo. Artº 9º e 10º - Provado que todos os sócios da ZZ, Lda., com o NIPC: ... reuniam uma vez por mês, reuniões essas em que ao longo daquele período temporal de cerca seis anos –entre 2006 e 2012-, a A. sempre esteve presente, com vista à melhoria da gestão da empresa. Artº 11º - Não provado. Artº 12º - Provado apenas que a gestão corrente desta sociedade – melhorias a implementar apreciação das contas, investimentos a fazer, como lidar com a concorrência – era feita pelos sócios gerentes, nos quais se inclui também a aqui Autora. Mais se provou que a sociedade ZZ, Lda. tinha um capital social de 5.000,00€, estando as quotas repartidas nos seguintes moldes: - GG: 1.750,00€; - BB: 1.000,00€; - DD: 250,00€; -HH: 250,00€; - II: 250,00€; - JJ: 250,00€; - KK: 250,00€; - LL: 250,00€; - MM: 250,00€; - AA: 125,00€; - NN: 125,00€; - OO: 125,00€; - PP: 125,00€. Artº 14º - Provado apenas que a sociedade ZZ, Lda., com o NIPC: ... procedeu ao registo da sua dissolução e liquidação no dia 13-04- 2012. Numa 2ª parte da impugnação, as Apelantes insurgem-se contra a decisão de não provado referente aos artigos 20º, 21º, 22º, 23º, 30º, 31º, 32º, 33º, 34º da contestação, atinentes à questão subjacente ao contrato de trespasse do estabelecimento comercial, ocorrido a 01 de Fevereiro de 2019, entre as sociedades XX, S.A. e YY, Unipessoal, Lda. e ainda à questão dos pagamentos efetuados pelas duas Rés à Autora, nomeadamente, a título de diuturnidades e abono para falhas. Afirmam, também aqui, que a decisão incorreu num inequívoco erro de apreciação e valoração da prova documental e testemunhal, a qual aponta em sentido diametralmente oposto à decisão proferida sobre esta matéria. No articulado em referência consignou-se: 20º Assim, em consequência do referido trespasse de estabelecimento comercial da Escola UU, verificado no dia 01 de Fevereiro de 2019, a A. passou definitivamente a exercer funções para a sociedade YY, Unipessoal, Lda. com o NIPC: ..., onde, aliás, tem exercido as suas funções até à presente data, com a categoria profissional de empregada de escritório auferindo um vencimento base mensal de 672,82 €, acrescido de 61,68€ mensais de proporcionais de subsídio de férias e 61,68€ mensais de proporcionais de subsídios de Natal, subsídio de almoço diário no valor de 3,50€, 67,28€ a título de diuturnidades e 31,62€ a título de abono de falhas. – DOCS. Nº 6, 7, 8 e 9. 21º Porém, devido a mero lapso contabilístico a aqui Ré terá pago à A. as retribuições de vencimento correspondente a seis meses, no período compreendido entre 01-02-2020 e 31- 07-2020. 22º Nesta conformidade, em consequência do referido trespasse de estabelecimento, a A. encontra-se a trabalhar para a sociedade YY, Unipessoal, Lda. com o NIPC: ..., desde 01 de Fevereiro de 2019, ou seja, há mais de três anos, mantendo até à presente data o vínculo laboral exclusivamente com esta sociedade, como se comprova pelos recibos de vencimento. 23º De facto, como se referiu, a A. transitou da Ré para YY, Unipessoal, Lda. com o NIPC: ... no âmbito do trespasse de estabelecimento comercial onde laborava e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 285º e seguintes do CT. 30º Em rigor, após o trespasse do referido estabelecimento comercial, i.é., desde o mês de Fevereiro de 2019 e até à presente data, que a A. recebe mensalmente o seu vencimento mensal, pago pela sociedade YY, Unipessoal, Lda. com o NIPC: ..., conforme atestam os respetivos recibos de vencimento, com exceção do referido lapso contabilístico de pagamento que ocorreu apenas durante seis meses. 31º Pelo que, a A. sabe perfeitamente que desde aquela data de 01 de Fevereiro de 2019 e até à presente data, a sua entidade empregadora é a YY, Unipessoal, Lda. com o NIPC: ..., sendo esta que lhe faz mensalmente o pagamento dos seus vencimentos e que procede aos respetivos descontos para a segurança social. 32º Ao que a Autora, desde aquela data, exerce as funções inerentes à sua categoria profissional exclusivamente sob ordens, direção e fiscalização da empregadora YY, Unipessoal, Lda. com o NIPC: .... 33º Na verdade, a A. nunca manifestou qualquer discordância, insatisfação ou dissabor relativamente às várias sociedades em que desempenhou funções, seja como trabalhadora por conta de outrem ou como sócia - gerente da empresa em que era corresponsável. 34º Por conseguinte, durante o período em que a A. trabalhou para a Ré, esta sempre cumpriu pontualmente com as suas obrigações de entidade empregadora, designadamente, retribuições, subsídio de férias, Natal e de almoço em conformidade com a sua categoria profissional e a sua antiguidade na empresa. A decisão de não provado foi, tal como já referimos, proferida com carater absolutamente genérico, nada resultando da sentença no concernente a um eventual trespasse, sendo que as RR. pretendem retirar do mesmo a consequência de cessação do contrato e exceções de pagamento e prescrição. As Apelantes indicam como meios de prova capazes de reverter a decisão o contrato de trespasse e recibos de vencimento. Impõe o Artº 640º do CPC ao impugnante um conjunto de ónus entre os quais ressalta o de indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham decisão diversa (1/c). A indicação efetuada não dá cumprimento a este ónus, revelando-se uma indicação genérica, sem preocupação de situar no processo a prova documental. E se o contrato de trespasse é facilmente localizável, os recibos de vencimento a partir dos quais se pretende a resposta de provado para esta concreta matéria não vêm identificados. Exceto no transcrito Artº 20º. Será, pois, a partir de tais documentos que responderemos a este conjunto de factos, salientando que a mesma realidade vem várias vezes repetida no conjunto de artigos em presença. A fls. 111vº consta o contrato de trespasse entre XX, S.A. e YY, Unipessoal, Lda., aquela na qualidade de proprietária do estabelecimento de ensino automóvel, esta na de trespassária. Aí se tendo consignado expressamente que o trespasse inclui quatro trabalhadores, entre os quais AA. Este contrato data de 1/02/2019. Já os documentos 6, 7, 8 e 9 (fls. 103vº a 105) traduzem recibos de vencimento e uma missiva emanada da Direção Regional da Economia e Transportes dirigida a WW, Lda., dando conta de que estão reunidas as condições previstas na lei 14/2014 de 18/03… Os recibos têm o timbre de YY, Unipessoal, Lda. e reportam-se aos salários dos meses Fevereiro de 2019, 31/08/2020 e 31/03/2022, o que denota que então a A. aí exerceu funções. Assim, com referência à factualidade em reapreciação podemos concluir pela existência do trespasse e salário auferido à data. Assim, decidimos a matéria em causa nos termos seguintes: Artº 20º - Provado que no dia 1/02/2019 foi celebrado entre XX, S.A. e YY, Unipessoal, Lda. , contrato de trespasse do estabelecimento comercial de ensino de condução automóvel designado por Escola UU, sito na ..., negócio que incluiu, entre outros, a A., “cujas condições salariais e de antiguidade se manterão inalteradas”, passando a A. a exercer funções para YY, Unipessoal, Lda., com a categoria profissional de empregada de escritório de 1, auferindo um vencimento base mensal de 672,82 €, acrescido de 61,68€ mensais de proporcionais de subsídio de férias e 61,68€ mensais de proporcionais de subsídios de Natal, subsídio de almoço diário no valor de 3,50€, 67,28€ a título de diuturnidades e 31,62€ a título de abono de falhas. Artº 21º - Não provado. Artº 22º - Provado que em 31/03/2022 a A. se encontra a trabalhar para a sociedade YY, Unipessoal, Lda. Artº 23º - Provado o que consta do Artº 20º. Artº 30º - Provado o que consta dos Artº 20º e 22º. Artº 31º - Não provado. Artº 32º -Não provado. Artº 33º - Irrelevante nos termos acima já consignados. Artº 34º - Por ser conclusivo, não se responde. Na alegação, e com referência à matéria dos Artº 20º a 23º e 30º a 34º as Apelantes reclamam que se deem como provados os pagamentos efetuados à A. a título de diuturnidades e abono para falhas desde, pelo menos, 312 de Novembro de 2018 até 30/03/2023. Ocorre porém que nos artigos em referência não estão alegados tais pagamentos. Na decisão sobre matéria de facto está a Relação sujeita às mesmas exigências que a 1ª instância, apenas podendo declarar provados ou não provados os concretos factos alegados (Artº 663º/2 e 607º/4 do CPC). Não constando tal matéria dos referidos artigos da contestação, a pretensão assim formulada não pode proceder. Ainda no âmbito da matéria não provada, pretendem as Apelantes uma resposta de provado à matéria do Artº 40º da petição inicial. Mais propriamente que se dê como provada a matéria de facto relativa às faltas ao trabalho por doença e a respeitante a pagamentos efetuados pelas RR. a título de diuturnidades e abono para falhas. É o seguinte o teor deste artigo: - Pelas formas descritas tem a A. direito à quantia de 72.537,84€, que consta dos mapas que se juntam sob os documentos 3 a 15 e que se dão aqui por integralmente reproduzidos e para os quais se remete. Sobre o Artº 40º a R. fez incidir impugnação afirmando no Artº 45º da contestação que se impugna expressamente a matéria de facto ali vertida. As Apelantes têm por objetivo com a reapreciação, nesta parte, obter decisão que lhes permita beneficiar da existência de períodos de baixa médica e de pagamentos de diuturnidades e abono para falhas. Todavia, em momento algum alegaram tal matéria. E, por outro lado, compulsada a petição inicial verificamos que o Artº 40º encerra uma conclusão e não matéria de facto – conclui-se ali que pelas formas descritas tem a A. direito à quantia de 72.537,84€, remetendo-se para um conjunto de mapas. Na ausência de alegação de matéria de facto capaz de dar corpo ao pedido de reapreciação, devendo a decisão sobre a matéria de facto incidir sobre factos alegados, e aplicando-se à Relação o disposto no Artº 607º/4 do CPC por força do disposto no Artº 663º/2, resulta evidente a improcedência do pedido assim formulado. Da conclusão 16ª emerge ainda insurgência das Apelantes fundada na circunstância de o Tribunal recorrido não ter dado como provada a matéria de facto constante do Requerimento em que suscita a litigância de má-fé. Conforme já dissemos a sentença não se pronunciou sobre a questão, pelo que a mesma será analisada neste acórdão dado o disposto no Artº 665º/1 do CPC. Relativamente à impugnação da decisão de facto não vêm cumpridos os ónus de indicação dos concretos pontos de facto relativamente aos quais se propugna uma decisão de provado. Tanto basta para, nos termos do disposto no Artº 640º/1-
20. a)do CPC rejeitar o conhecimento do objeto do recurso nesta parte. A 3ª parte da impugnação da decisão de facto incide sobre a matéria de facto provada. Argumentam as Apelantes que considerando a prova documental existente nos autos, designadamente, os recibos de vencimento, os extratos de remunerações da Autora da Segurança Social, as certidões permanentes das várias sociedades comerciais identificadas no processo, os mapas juntos com a petição inicial enumerados de 3 a 14 coadjuvados com a prova testemunhal produzida em audiência de julgamento, verifica-se que o Tribunal a quo ao decidir como decidiu no julgamento da matéria de facto incorreu em algumas falhas, omissões e imprecisões graves na apreciação da matéria dada por provada elencada pelas partes, dando origem a um manifesto e incontornável erro de julgamento na apreciação e valoração da prova. Reclamam assim diversas modificações na redação dos pontos de facto 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e que se acrescentem, os pontos 9A , 9B, 9C, 19A , 19B, , 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33. A saber: - Assim, com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 5. dos factos dados por provados, deverá ter a redação seguinte: “Em 16.01.2006 foi criada a sociedade ZZ, Lda. NIPC: ..., sendo a Autora sócia com uma quota de 125€ e gerente até à sua dissolução ocorrida em 10-04-2012, juntamente com os demais 12 sócios-gerentes.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 7. dos factos dados por provados, deverá ter a redação seguinte: “A partir de Março de 2006 e até 10 de Abril de 2012 a sociedade ZZ, Lda. começou a processar a retribuição da Autora na qualidade de gerente.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 8. dos factos dados por provados, deverá ter a redação seguinte: “O local de trabalho é o mesmo, sendo sócios-gerentes da sociedade ZZ, Lda. a própria Autora AA, GG, BB, DD, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO e PP.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 9. dos factos dados por provados, deverá ter a redação seguinte: “A Autora exerceu as funções de gerência e também administrativas para as quais se encontrava habilitada.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 9. - A aos factos dados por provados, com a redação seguinte: “Todos os sócios-gerentes da ZZ, Lda. reuniam uma vez por mês com vista à melhoria da gestão da empresa, sendo que a Autora sempre esteve presente nessas reuniões.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 9. - B aos factos dados por provados, com a redação seguinte: “Todos os sócios-gerentes desempenhavam outras funções na empresa, nomeadamente, instrutor ou administrativo, numa lógica de mútua colaboração, responsabilização e cooperação, prosseguindo interesses e objetivos comuns.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 9. - C aos factos dados por provados, com a redação seguinte: “O sócio-gerente GG não acompanhava a gestão corrente da ZZ, Lda. por residir permanentemente em ... e ter aí a sua atividade empresarial, nomeadamente, nas áreas do ensino da condução, imobiliário, aluguer de veículos automóveis, oficinas de reparação de automóveis.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 10. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “Após o encerramento da sociedade da ZZ, Lda., devido a graves dificuldades económicas e financeiras, a Autora e mais 4 sócios-gerentes daquela sociedade foram contratados em Janeiro de 2012 pela sociedade WW, Lda. com o NIPC: ..., para exercerem funções para os quais se encontravam habilitados, nomeadamente, administrativas ou de instrução, sendo que, outros sócios gerentes constituíram eles próprios novas sociedades, no âmbito do ensino da condução ou na compra e venda de automóveis, não sendo GG sócio ou gerente de alguma delas.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 11. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “A Autora foi contratada pela sociedade WW, Lda. com o NIPC: ..., para exercer as funções de assistente administrativa.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 12. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “A gerência não é a mesma.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 14. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “A Autora continuou a desempenhar as mesmas funções de assistente administrativa que exercia na sociedade WW, Lda. com o NIPC: ....”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 17. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “A Autora de acordo com os recibos de vencimentos juntos aos autos exerceu enquanto trabalhadora por conta de outrem as funções inerentes à sua categoria profissional.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 18. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “A Autora enquanto trabalhadora por conta de outrem recebia ordens da gerência das diversas sociedades em que trabalhou”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 19 - A. dos factos dados por provados, deverá ser acrescentada a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimentos processados à Autora pela 1ª e 2ª Rés pagamentos a título de diuturnidades no valor de 67,28€ e abono para falhas no valor de 31,62€, entre Novembro de 2018 e Abril de 2023, com as datas seguintes: 1ª Ré - 30.11.2018, 30.12.2018, 31.01.2019, 31.02.2020, 31.03.2020, 30.04.2020, 31.05.2020, 30.06.2020 e 31.07.2020; 2ª Ré - 28.02.2019, 31.03.2019, 30.04.2019, 31.05.2019, 30.06.2019, 31.07.2019, 31.08.2020, 30.09.2020, 31.10.2020, 31.11.2020, 31.12.2020, 31.01.2021, 28.02.2021, 31.03.2021, 30.04.2021, 31.05.2021, 30.06.2021, 31.08.2021, 30.09.2021, 31.10.2021, 30.11.2021, 31.12.2021, 31.01.2022, 28.02.2022, 31.03.2022, 30.04.2022, 30.05.2022, 31.07.2022, 31.08.2022, 30.09.2022, 30.11.2022, 31.12.2022, 28.02.2023, 30.04.2023. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 19 - B. dos factos dados por provados, deverá ser acrescentada a redação seguinte: “Consta do teor dos Documentos nº 13 e nº 14 juntos pela Autora com a petição inicial, a declaração seguinte: Em Novembro de 2018 após fiscalização da Inspeção do Trabalho passou a empregada de Escritório de 1ª e começou a receber diuturnidades e abono para falhas com valores não atualizados pela CCT em vigor.” - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 20. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimento da Autora emitidos pela sociedade VV, Lda. as categorias profissionais seguintes: - Categoria profissional: Administrativa: 31-10-2000 – Doc. nº 80 (P.I.). - Categoria profissional: Escriturária Estagiária 2 ano – 31-07-2001 – Doc. nº 85 (P.I.). - Categoria profissional: Escriturário – 28-02-2002. – Doc. nº 89 (P.I.). - Categoria profissional: Escriturário 2 – 31-03-2003. – Doc. nº 98 (P.I.). - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 21. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimento da Autora juntos aos autos emitidos pela sociedade ZZ, Lda. que esta exerceu as funções de gerente desde o ano 2006 e até Janeiro de 2012 e efetuou os correspetivos descontos para a Segurança Social de 10% e em sede de IRS de 1,22%, próprios da condição de gerente, e que não recebeu quaisquer retribuições a título de subsídio de almoço, subsídio de férias ou de Natal, com as datas seguintes: 31.03.2006, 30.06.2006, 31.08.2006, 31.10.2006, 31.01.2007, 30.09.2008, 30.06.2009, 31.07.2009, 31.08.2009, 30.09.2009, 30.04.2010, 31.05.2010. 30.06.2010, 31.07.2010, 31.08.2010, 30.09.2010, 31.10.2010, 30.11.2010, 31.12.2010, 31.01.2011, 28.02.2011, 31.03.2011, 30.04.2011, 31.05.2011, 31.06.2011, 31.07.2011, 31.08.2011, 30.09.2011, 31.10.2011, 31.11.2011, 31.01.2012. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 22. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimento da Autora emitidos pela sociedade WW, Lda. as categorias profissionais seguintes: - Categoria profissional: Assistente Administrativo: 30.04.2012 – Doc. nº 18 (P.I.). - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 23. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimento da Autora emitidos pela sociedade XX, S.A. as categorias profissionais seguintes: - Categoria profissional: Assistente Administrativo: 28-02-2014 – DOC. 24 (P.I.). - Categoria profissional: Assistente Administrativa de Grau I – 31-03-2016 (BAIXA MÉDICA) - Categoria profissional: Assistente Administrativo: 30-11-2017 – DOC. 16 (P.I.). - Categoria profissional: Empregada de Escritório. – 31-01-2019. – DOC. nº 5. (contestação) - Categoria profissional: Ano 2017 – Técnica de contabilidade de 2ª. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 24. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimento da Autora emitidos pela sociedade YY, Unipessoal, Lda. as categorias profissionais seguintes: - Categoria profissional: Empregado de escritório 1ª (Primeira) – Docs. nº 6, (28.02.2019); Doc. nº 7 (31.08.2020); Doc. nº 8 (31.03.2022) - (Contestação). - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, o Ponto 25. dos factos dados por provados, deverá ser alterada e ter a redação seguinte: “A ZZ, Lda. fez constar nos recibos de vencimento respeitantes ao mês de Março, Junho, Outubro de 2006, Janeiro de 2007, Setembro de 2008 que a Autora tinha a categoria de Empregada de Escritório de 2ª Classe, tendo efetuados os respetivos descontos para a Segurança Social de 10% e em sede de IRS de 1,22% próprios da condição de gerente.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 27. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Constam dos recibos de vencimento da Autora juntos aos autos emitidos pela sociedade XX, S.A. que a mesma esteve de baixa médica por doença desde 30 de Novembro de 2015 e até 31 de Agosto de 2017, processados nas datas seguintes: 30.11.2015, 31.12.2015, 29.022016, 31.03.2016, 24.03.2016, 30.04.2016, 31.05.2016, 30.06.2016, 31.07.2016, 31.08.2016, 30.09.2016, 31.12.2016, 31.01.2017, 28.02.2017, 31.03.2017, 30.04.2017. 31.05.2017, 30.06.2017, 31.07.2017, 31.08.2017. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 28. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Consta do Doc. nº 3 junto com a petição inicial a declaração de baixa médica de 08 de Outubro de 2015 a 07 de Agosto de 2017.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 29. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Consta dos extratos de remunerações da Autora emitidos pela Segurança Social juntos aos autos que entre Maio de 2012 e Agosto de 2017 aquela esteve de baixa médica por doença 689 dias nas datas seguintes: - Maio de 2012 – 3 dias; - Maio de 2015 – 4 dias; - Janeiro de 2013 – 1 dias; - Janeiro de 2013 – 3 dias; - Fevereiro de 2013 – 8 dias; - Outubro de 2015 – 15 dias; - Outubro de 2015 – 3 dias; - Outubro de 2015 – 6 dias; - Novembro de 2015 – 9 dias; - Novembro de 2015 – 15 dias; - Novembro de 2015 – 6 dias; - Dezembro de 2015 – 15 dias; - Dezembro de 2015 – 16 dias; - Janeiro de 2016 – 17 dias; - Janeiro de 2016 – 9 dias; - Janeiro de 2016 – 5 dias; - Fevereiro de 2016 – 16 dias; - Fevereiro de 2016 – 13 dias; - Março de 2016 – 17 dias; - Março de 2016 – 14 dias; - Abril de 2016 – 13 dias; - Abril de 2016 – 17 dias; - Maio de 2016 – 13 dias; - Maio de 2016 – 18 dias; - Junho de 2016 – 17 dias; - Junho de 2016 – 13 dias; - Julho de 2016 – 18 dias; - Julho de 2016 – 13 dias; - Agosto de 2016 – 19 dias; - Agosto de 2016 – 12 dias; - Setembro de 2016 – 11 dias; - Setembro de 2016 – 19 dias; - Outubro de 2016 – 6 dias; - Outubro de 2016 – 20 dias; - Outubro de 2016 – 5 dias; - Novembro de 2016 – 10 dias; - Novembro de 2016 – 20 dias; - Dezembro de 2016 – 21 dias; - Dezembro de 2016 – 10 dias; - Janeiro de 2017 – 22 dias; - Janeiro de 2017 – 9 dias; - Fevereiro de 2017 – 20 dias; - Fevereiro de 2017 – 8 dias; - Março de 2017 – 21 dias; - Março de 2017 – 10 dias; - Abril de 2017 – 21 dias; - Abril de 2017 – 9 dias; - Maio de 2017 – 22 dias; - Maio de 2017 – 9 dias; - Junho de 2017 – 8 dias; - Junho de 2017 – 22 dias; - Julho de 2017 – 8 dias; - Julho de 2017 – 23 dias; - Agosto de 2017 – 7 dias. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 30. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Consta dos autos um documento denominado de CONTRACTO DE TRESPASSE do estabelecimento comercial de ensino de condução, sito na ..., onde se incluem cinco trabalhadores, entre os quais a Autora, celebrado entre a sociedade XX, S.A. e a sociedade YY, Unipessoal, Lda., datado de 01 de Fevereiro de 2019.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 31. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Consta dos extratos de remunerações da Autora emitidos pela Segurança Social juntos aos autos que entre Janeiro de 2008 e Dezembro de 2011, aquela procedeu a descontos para a Segurança Social como MEMBRO DE ÓRGÃO ESTATUTÁRIO – GERENTE da sociedade ZZ, Lda.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 32. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Consta da Certidão Permanente da ZZ, Lda.” que a Autora foi sócia e gerente desta sociedade desde o ano 2006 e até Janeiro de 2012, sendo que, a forma de obrigar era com a assinatura de qualquer um dos gerentes.”. - Com base na prova existente nos autos e no supra alegado, deverá ser acrescentado o Ponto 33. dos factos dados por provados e ter a redação seguinte: “Consta de documento comprovativo junto aos autos que a 1ª Ré e a 2ª Ré são associadas da ANIECA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ESCOLAS DE CONDUÇÃO AUTOMÓVEL.”. Que decidir? Conforme já explicitámos neste aresto constitui ónus da parte que impugna a decisão que encerra a matéria de facto a indicação precisa dos meios de prova a reapreciar a propósito de cada facto posto em crise. Na verdade, delineou-se na jurisprudência dos tribunais superiores uma corrente, que julgamos unânime, segundo a qual a impugnação em bloco não cumpre o desiderato pretendido pelo Artº 640º do CPC. Disto são exemplo os Ac. do STJ de 20/12/2017, Proc.º 299/13.2TTVRL, de 11/04/2018, Proc.º 789/16.5T8VRL, de 5/09/2018, Proc.º 15787/15.8T8PRT, de 19/12/2018, Proc.º 271/14.5TTMTS, da RLx. de 5/1272018, Proc.º 595/18.2T8PDL, da RE de 14/03/2019, Proc.º 305/16.9T8EVR, da RG de 21/03/2019, Proc.º 61/17.3T8VRL… Segundo esta corrente “Não cumpre aquele ónus o apelante que, nas alegações e nas conclusões, divide a matéria de facto impugnada em três “blocos distintos de factos” e indica os meios de prova relativamente a cada um desses blocos, mas omitindo-os relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna”. Ou, conforme decidiu o STJ no Proc.º 1338/15.8PNF “I. O artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil estabelece que se especifiquem os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, e quando gravados com a indicação exata das passagens da gravação em que se funda o recurso. II - Não cumpre aquele ónus o apelante que nas alegações não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, relativamente a cada um dos factos concretos cuja decisão impugna, antes se limitando a proceder a uma indicação genérica e em bloco, para aquele conjunto de factos”. Ora, no concernente ao elenco de factos provados, as Apelantes limitam-se a remeter ou invocar para a prova constante dos autos e para os termos alegados. Esta remissão não dá satisfação às exigências constantes do Artº 640º/1-
21. b)do CPC, pelo que, nestas circunstâncias, se rejeita o conhecimento do objeto do recurso nesta parte. Relativamente à matéria cuja adição se pretende cumpre recordar que a que agora se reclama dever integrar os pontos 9A, 9B e 9C já se encontra decidida a propósito da impugnação relativa aos Artº 9º e 10º, 7º e 11º da contestação. Quanto aos pretendidos pontos 19A e 19B, não alegam as Apelantes a localização das matérias em causa nos articulados, pelo que tratando-se de matéria não alegada, dado o disposto no Artº 5º/1 do CPC, não é lícita a adição. O mesmo se dizendo quanto aos pretendidos novos pontos 27 e ss.. Concluindo: 1 – Modificam-se as respostas aos Artº 6º, 7º, 9º e 10º, 12º, 14º, 20º, 22º, 23º e 30º da contestação; 2 – Mantém-se as respostas de não provado aos Artº 11º, 21º, 31º e 32º da contestação; 3 – Não se responde à matéria dos Artº 33º, 34º da contestação e 40º da petição inicial; 4 – Rejeita-se o conhecimento do objeto do recurso quanto ao mais. As modificações efetuadas introduzir-se-ão no acervo provado. *** OS FACTOS: Estão provados os seguintes factos: 1. A Autora começou a trabalhar na sociedade VV, Lda. (VV, Lda.-ENSINO CONDUÇÃO AUTOMÓVEL, LDA pessoa coletiva nº ...) no ano de 2000. 2. O nome comercial de tal sociedade era universidade do condutor. 3. A Autora prestava as suas funções nos escritórios e atendia telefones, fazia marcações de exames, marcações e desmarcações de aulas, efetuava pagamentos, emitia faturas, dava informações, recebia pagamentos, fazia marcações nas oficinas, atendia público e fazia expediente geral de escritório. 4. O local de trabalho era no .... 5. Em 16.01.2006 foi criada a sociedade ZZ, Lda. NIPC – ..., sendo a Autora uma das sócias, com uma quota de 125€. 6. Também eram sócios desta empresa outros dos trabalhadores da sociedade VV, Lda.. 6A. A partir do dia 26 de Setembro de 2006, a A. consta como nomeada gerente na sociedade ZZ, Lda. 6B. Fora acordado entre todos os sócios que a gerência da sociedade seria repartida por todos, apesar de cada um deles, também, desempenhar outras funções na empresa, nomeadamente, como instrutor ou administrativo. 6C. Todos os sócios da ZZ, Lda., com o NIPC: ... reuniam uma vez por mês, reuniões essas em que ao longo daquele período temporal de cerca seis anos – entre 2006 e 2012-, a A. sempre esteve presente, com vista à melhoria da gestão da empresa. 6D. A gestão corrente desta sociedade – melhorias a implementar apreciação das contas, investimentos a fazer, como lidar com a concorrência – era feita pelos sócios gerentes, nos quais se inclui também a aqui Autora. 6E. A sociedade ZZ, Lda. tinha um capital social de 5.000,00€, estando as quotas repartidas nos seguintes moldes: - GG: 1.750,00€; - BB: 1.000,00€; - DD: 250,00€; -HH: 250,00€; - II: 250,00€; - JJ: 250,00€; - KK: 250,00€; - LL: 250,00€; - MM: 250,00€; - AA: 125,00€; - NN: 125,00€; - OO: 125,00€; - PP: 125,00€. 6F. A sociedade ZZ, Lda., com o NIPC: ... procedeu ao registo da sua dissolução e liquidação no dia 13-04- 2012. 7. A partir de Março 2006 a sociedade ZZ, Lda. passou a processar a retribuição da Autora. 8. O local de trabalho da Autora manteve-se e o sócio gerente, GG. 9. A Autora continuou a fazer o mesmo serviço, exercendo as mesmas funções. 10. Em Janeiro de 2012 a retribuição da Autora passou a ser processada pela sociedade interveniente WW, Lda. NIPC .... 11. A Autora continuou a desempenhar as mesmas funções descritas, sempre na mesma situação e nas mesmas instalações. 12. O gerente era o mesmo. 13. Em Outubro de 2013, a retribuição da Autora passou a ser processada pela sociedade XX, S.A.. 14. A Autora continuou a desempenhar as mesmas funções descritas. 15. A Autora passou a laborar nas instalações da ..., local onde funcionava a Escola UU, adquirida por GG. 15A. No dia 1/02/2019 foi celebrado entre XX, S.A. e YY, Unipessoal, Lda., contrato de trespasse do estabelecimento comercial de ensino de condução automóvel designado por Escola UU, sito na ..., negócio que incluiu, entre outros, a A., “cujas condições salariais e de antiguidade se manterão inalteradas”, passando a A. a exercer funções para YY, Unipessoal, Lda., com a categoria profissional de empregada de escritório de 1, auferindo um vencimento base mensal de 672,82 €, acrescido de 61,68€ mensais de proporcionais de subsídio de férias e 61,68€ mensais de proporcionais de subsídios de Natal, subsídio de almoço diário no valor de 3,50€, 67,28€ a título de diuturnidades e 31,62€ a título de abono de falhas. 16. No dia 23 de dezembro de 2020, foi comunicado à Autora pela sociedade YY, Unipessoal, Lda. que o local de trabalho passaria a ser no estabelecimento sito na .... 17. Pelas formas descritas a Autora sempre trabalhou na mesma atividade, exercendo as funções descritas, no âmbito do ensino de condução, no mesmo projeto empresarial, sob a mesma chefia, do Sr. GG, e com os mesmos meios. 18. A Autora recebia ordens quanto ao desempenho do seu trabalho do Sr. GG. 19. Constam dos autos processados à Autora os seguintes vencimentos: - Julho e Agosto de 2000 - 70.000$ - Setembro de 2000 - 100.000$ - 31-10-2000 - 22.061$, com a menção de prémio - Outubro e Novembro de 2000 - 65.100$ - Novembro de 2000 - 22.061$ - Dezembro de 2000 a Maio de 2001 - 65.100$ - Junho a Novembro de 2001 - 68.400$ - Novembro de 2001 - 68.400$, com a menção subsídio de natal - Dezembro de 2001 - 68.400$ - Janeiro de 2002 - 341,18€ - Fevereiro de 2002 - 472,41€ de vencimento e 2.445,79€, com a menção retroativos de outubro de 2000 a janeiro de 2002 - Março a Agosto de 2002 - 472,41€ - Agosto de 2002 - 472,41€, com a menção subsídio de férias - Setembro a Novembro de 2002 - 472,41€ - Novembro de 2002 - 472,41€, com a menção subsídio de natal - Dezembro de 2002 a Março de 2003 - 472,41€ - Outubro a Dezembro de 2003 - 472,41€ - Outubro de 2004 - 472,41€ - Dezembro de 2004 - 472,41€ - Janeiro de 2005 - 472,41€ - Março e Abril de 2005 - 472,41€ - Abril de 2005 - 472,41€, com a menção subsídio de férias - Maio de 2005 - 472,41€ - Agosto de 2005 - 472,41€ - Outubro e Novembro de 2005 - 472,41€ - Novembro de 2005 - 472,41€, com a menção subsídio de natal - Março de 2006 - 559,45€ - Junho de 2006 - 559,45€ - Agosto de 2006 - 559,45€ - Outubro de 2006 - 559,45€ - Janeiro de 2007 - 559,45€ - Setembro de 2008 - 559,45€ - Junho a Setembro de 2009 - 545,00€ - Fevereiro de 2010 - 545,00€ - Abril de 2010 a Novembro de 2011 - 545,00€ - Janeiro a Novembro de 2012 - 545,00€ - Setembro de 2013 - 545,00€ - Outubro de 2013 a Março de 2014 - 622,35€ - Maio de 2014 a Dezembro de 2015 - 622,35€ - Fevereiro a Setembro de 2016 - 622,35€ - Dezembro de 2016 a Março de 2017 - 622,35€ - Abril de 2017 a Fevereiro de 2018 - 632,35€ - Março a Outubro de 2018 - 645,00€ - Novembro de 2018 a Julho de 2019 - 672,82€ - Março de 2020 a Dezembro de 2021 - 672,82€ - Janeiro a Maio de 2022 - 723,00€ - Julho a Dezembro de 2022 - 723,00€ - Fevereiro de 2023 - 785,00€ - Abril de 2023 - 785,00€. 20. Em Outubro de 2000 a Maio de 2001, a Ré fez constar no recibo de vencimento que a Autora tinha a categoria de administrativa. 21. Em Junho de 2001 a Janeiro de 2002 a Ré fez constar no recibo de vencimento que a Autora tinha a categoria de Escriturária estagiária de 2º ano. 22. Em Fevereiro de 2002 a Março de 2003 a Ré fez constar no recibo de vencimento que a Autora tinha a categoria de 2 escriturário. 23. Em Outubro a Dezembro de 2003 a Ré fez constar no recibo de vencimento que a Autora tinha a categoria de 2 escriturário. 24. Em Outubro de 2004 a Maio de 2005, Agosto, Outubro e Novembro de 2005 a Ré fez constar no recibo de vencimento que a Autora tinha a categoria de 2 escriturário. 25. Em Março, Junho, Agosto, Outubro de 2006, Janeiro de 2007, Setembro de 2008 a Ré fez constar no recibo de vencimento que a Autora tinha a categoria de Empregada Escritório 2ª classe. 26. Em Junho de 2009 a Setembro de 2009, Fevereiro, Abril de 2010 a Novembro de 2012, em Outubro de 2013 a Fevereiro de 2014, em Maio e Junho de 2014, em Agosto de 2014 a Dezembro de 2015, em Fevereiro de 2016 a Setembro de 2016, em Dezembro de 2016 a Outubro de 2018 a Ré fez constar no recibo de vencimento que a Autora tinha a categoria de assistente administrativa. 27. Em 31/03/2022 a A. encontra-se a trabalhar para a sociedade YY, Unipessoal, Lda.. *** O DIREITO: Debruçar-nos-emos seguidamente sobre a 3ª questão - O tribunal errou quanto à antiguidade da A., ao direito a diuturnidades, abono para falhas, diferenças salariais, categorias profissionais e remunerações-, que encerra em si mesma um conjunto de distintas questões. A sentença que ora se reaprecia considerou ter havido, no âmbito da relação laboral mantida com a A., uma sucessão de empregadoras, com começo na VV, Lda., passando pela ZZ, Lda., WW, Lda., XX, S.A. E YY, Unipessoal, Lda.. Desvalorizou a qualidade de sócia gerente na empresa ZZ, Lda., afirmando que a A. sempre exerceu a mesma atividade sob a mesma chefia e situa o início da atividade no ano 2000. Contudo, em face do pedido, os créditos a título de retribuição são contados a partir de Junho de 2009 até ao ano 2021, os referentes a diuturnidades desde Março de 2009 e os relativos a abono para falhas sem referência temporal. A R. XX, Lda. defendeu na ação que a sua relação com a A. remonta a 1/10/2013, que antes de tal data a A. foi sócia gerente da ZZ, Lda. desde 2006 até final de 2011, que trabalhou para a WW, Lda. desde Janeiro de 2012 até 30/09/2013, vindo em 1/10/2013 a iniciar a sua relação consigo e, após, e por força de trespasse, a prestar atividade para a YY, Unipessoal, Lda. Esta última, citada como Interveniente, declarou a sua adesão aos articulados da R. Comecemos, então, por situar a antiguidade da A., o que implica decidir da relevância da sua qualidade de sócia gerente da sociedade ZZ, Lda.. Como infra melhor se verá esta discussão está intimamente conexa com a pré-existência de contrato de trabalho. Considerando que nenhuma das partes põe em causa que a relação estabelecida com alguma das RR. ou suas antecessoras seja de cariz laboral (exceto, é claro, no período de que de seguida nos ocuparemos), será esse o pressuposto do qual partiremos. Também nenhuma impugnação incide sobre a aplicabilidade das CCT invocadas na sentença e PE que sobre elas incidiram (e de que no momento próprio faremos referência). A sentença deteve-se também sobre a categoria profissional da A. em cada momento da relação laboral, o que igualmente não vem impugnado. Ainda em sede introdutória consignamos que a petição inicial situa o início da contagem de diuturnidades em Novembro de 2003, a dívida de abono para falhas em 2005 e a relativa a redução de vencimento em Janeiro de 2009 (Artº 29º e ss. da PI). Relativamente ao conjunto de questões suscitadas pelas Apelantes, o Ministério Público, em sede de resposta, limita-se a salientar as conclusões enunciadas na sentença e a concluir que a mesma não viola as disposições legais invocadas pelas Apelantes. Debrucemo-nos, então, sobre a questão da relevância do exercício de funções de gerência por parte da A.! Nesta matéria o acervo fático sofreu profunda alteração. Resulta agora do mesmo que em 16.01.2006 foi criada a sociedade ZZ, Lda., sendo a Autora uma das sócias, com uma quota de 125€. Também eram sócios desta empresa outros dos trabalhadores da sociedade VV, Lda.. A partir do dia 26 de Setembro de 2006, a A. consta como nomeada gerente na sociedade ZZ, Lda. Fora acordado entre todos os sócios que a gerência da sociedade seria repartida por todos, apesar de cada um deles, também, desempenhar outras funções na empresa, nomeadamente, como instrutor ou administrativo. Nessa qualidade, todos os sócios da ZZ, Lda., reuniam uma vez por mês, reuniões essas em que ao longo daquele período temporal de cerca seis anos – entre 2006 e 2012-, a A. sempre esteve presente, com vista à melhoria da gestão da empresa. A gestão corrente desta sociedade – melhorias a implementar apreciação das contas, investimentos a fazer, como lidar com a concorrência – era feita pelos sócios gerentes, nos quais se inclui também a aqui Autora. A partir de Março 2006 a sociedade ZZ, Lda. passou a processar a retribuição da Autora. O local de trabalho da Autora manteve-se, assim como o sócio gerente, GG. A Autora continuou a fazer o mesmo serviço, exercendo as mesmas funções. A sociedade ZZ, Lda. tinha um capital social de 5.000,00€, estando as quotas repartidas nos seguintes moldes: - GG: 1.750,00€; - BB: 1.000,00€; - DD: 250,00€; -HH: 250,00€; - II: 250,00€; - JJ: 250,00€; - KK: 250,00€; - LL: 250,00€; - MM: 250,00€; - AA: 125,00€; - NN: 125,00€; - OO: 125,00€; - PP: 125,00€. A sociedade ZZ, Lda., procedeu ao registo da sua dissolução e liquidação no dia 13-04- 2012. Este conjunto de factos revela, por um lado, que a A. manteve as suas funções de administrativa ao serviço desta sociedade e, por outro, que exercia a gerência da mesma, não obstante a sua participação social fosse das menores. Tal gerência era exercida a par com todos os demais sócios, entre os quais o maioritário. Conclusão que retiramos da circunstância de os sócios gerentes reunirem uma vez por mês, reuniões essas realizadas com vista à melhoria da gestão da empresa e em que, ao longo daquele período temporal de cerca seis anos, a A. sempre esteve presente. E da circunstância de considerarmos como atos próprios da gerência os então levados a cabo – melhorias a implementar apreciação das contas, investimentos a fazer, como lidar com a concorrência. Ter-se-á, nessas circunstâncias transmitido o contrato de trabalho previamente existente entre a A. e a VV, Lda.? Em 2006 vigorava o CT/2003, cujo Artº 318º/1 dispunha que, em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores…, regime aplicável também à transmissão, cessão ou reversão da exploração da empresa, do estabelecimento ou da unidade económica (nº 3). A aplicação destes normativos pressupõe, porém, que estejamos em presença de contrato de trabalho, sendo de notar que não se discute nos autos a manutenção da atividade por parte das diversas empresas em presença ou, sequer, a vinculação da A. à VV, Lda. por contrato de trabalho. Por outro lado, em matéria de transmissão as próprias Apelantes a assumem. Poderemos dizer que a situação da A. na ZZ, Lda. era do mesmo cariz da sua situação jurídica na VV, Lda., transmitindo-se o contrato de trabalho ou registou-se, antes, uma situação que justifica a respetiva suspensão? Como é sabido a atividade do trabalhador desenvolve-se sob a autoridade e direção do empregador, o que permite inferir a denominada figura da subordinação jurídica, pressuposto da existência de contrato de trabalho. No contrato de trabalho o trabalhador ou prestador da atividade assume um estado de heterodeterminação ainda que o exercício dos poderes diretivo e disciplinar se configurem como meramente potenciais. No caso, os autos não revelam nada que possa levar-nos a concluir pela manutenção da situação de subordinação. Por outro lado, decorre do disposto no Artº 252º/1 do CSCom que a sociedade é administrada e representada pelos gerentes. No âmbito destes poderes cabem os poderes laborais inerentes à figura do empregador, a saber, o diretivo e o disciplinar. A realidade é profícua em situações de coexistência, na mesma pessoa, das qualidades de participante no capital social e de trabalhador subordinado, admitindo-se que “nenhum obstáculo jurídico se opõe nas chamadas “sociedades de capitais”, máxime na sociedade anónima”. A incompatibilidade apenas ocorre quando, pelo tipo de sociedade (e é o caso da sociedade em nome coletivo), as pessoas dos sócios de algum modo se “confundam” com a do próprio ente coletivo, ou seja, consubstanciem a figura do empregador.” (António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 12ª Ed., Almedina, 172). Relativamente a trabalhadores subordinados com participação no capital social em posição minoritária, como é o caso dos autos em que a A. foi titular de uma pequena quota da sociedade, defende Maria do Rosário Palma Ramalho que “o critério afinado pela jurisprudência, segundo o qual a posição de subordinação jurídica e a qualidade de sócio ou de acionista são, por natureza, incompatíveis, deve ser aplicado cum granu salis”, porquanto, parecendo evidente que os sócios gerentes com efetivo peso na formação da vontade da sociedade não possam ter um vínculo de subordinação, “o mesmo já não poderá dizer-se em relação a qualquer pequeno acionista que trabalhe na empresa” (Tratado de Direito do Trabalho, Parte II, 6ª Ed., Almedina, 78). Defende, por isso, a autora, que apenas quando a participação social do trabalhador permite um efetivo poder e influência é que se torna insubsistente a posição de subordinação inerente ao vínculo laboral. A detenção de uma pequena parcela do capital social em nada altera a situação de subordinação, não existindo, por isso, qualquer colisão. Júlio Gomes abordando a temática com referência a administradores de sociedades anónimas, afirma que não se vê “qualquer necessidade de (ou justificação para) negar ao administrador o estatuto de parte de um contrato com uma sociedade que representa organicamente. Se este contrato é ou não um contrato de trabalho – ou se coexiste com um contrato de trabalho para o exercício de outras funções, é questão à qual, de iure condendo, não deveria ser dada resposta apriorística e formal, impondo-se verificar, como sempre, no caso concreto, como é que a prestação é executada” (Direito do Trabalho, Vol. I, Coimbra Editora, 167). Mais afirma o autor, refletindo sobre o disposto no Artº 398º do CSCom, que “quanto ao próprio contrato de emprego, em sentido amplo, que o administrador mantém com a sociedade, não se pode, à priori classifica-lo como sendo ou não de trabalho subordinado, porque tudo dependerá do caso concreto”