Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 190/14.5TJLSB.L1-1 Relator: AFONSO HENRIQUE Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTES COMUNS TERRAÇOS OBRAS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/08/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(

1. s)condómino(
2. s)da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à impermeabilização do terraço em causa. cfr. artº1421º nº1 b); artº1424º nº 3 e artº1433º, todos do CC. (Sumário elaborado pelo Relator) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: IMO Z, S.A., com sede na Av. A. G. ….. nº .., ..º andar, 1000-014 em Lisboa, instaurou a presente acção de processo comum para impugnação de deliberação de Assembleia de Condóminos, contra: Condomínio do Prédio sito na Av. ……, nº …., em Lisboa. Pedindo: A declaração de nulidade, ou, se assim se não entender, parcialmente nula e no remanescente anulada, a deliberação tomada na assembleia de condóminos de 18/11/2013, em relação ao ponto 3 da ordem de trabalhos e constante da acta nº 20, junta aos autos a fls. 94 a 97, a saber; -"Entrando no ponto três da ordem de trabalhos, “foi proposto pelo representante da M.V. ..... S.A., realizar as obras constantes dos quatro items do referido ponto 3, da ordem de trabalhos, adjudicando a respectiva realização pela empresa Sobitelha, Lda., de acordo com os valores constantes do orçamento para esses items, concretamente: a)Reparação da porta de entrada, Eur.1.690,00; impermeabilização do terraço do 10° Dto., Eur.2.528,00; reparação dos tectos do 9° piso, por infiltração do terraço superior, Eur. 940,00; colocação de janelas no átrio do 10° piso, Eur.530,00, acrescendo o vazadouro no montante de Eur.40,00. A estes valores acresce o IVA à taxa em legal em vigor. b)Deverá proceder-se à retenção da verba adequada no final da obra, como garantia da boa execução da mesma. - A proposta foi aprovada por maioria com o voto contra da IMO Z, SA, (...)". A A. alega, em síntese, o seguinte: -Na assembleia de condóminos de 18/11/2013 foi tomada uma deliberação no que concerne ao ponto 3 da ordem de trabalhos, nos termos da qual, se decidiu adjudicar a realização de obras referentes à reparação da porta de entrada, impermeabilização do terraço do 10° dto, reparação dos tectos do 9° dto., devido às infiltrações do terraço e colocação de janelas no átrio do 10° piso pelos valores aí referidos. -Entende a A. que os terraços das fracções AR e AT, correspondentes ao 10º direito, 10º esquerdo e 10° esquerdo/frente, não são parte comum, mas privativas das referidas fracções. -Refere que o único terraço do edifício é o correspondente à cobertura do prédio, ao nível do 11º andar. -Assim, a referida deliberação é nula e ineficaz, bem como na parte referente a obras no 9° direito. -A obra de colocação de janelas no átrio do 10° andar é uma inovação porque originalmente o espaço era totalmente aberto ao exterior. -Ainda que alguns arrendatários tenham fechado a parte de cima das referidas janelas tal constitui uma obra ilegal. -Também, nos termos do art.1425° nºs 1 e 2 do C.C., tal obra não é permitida porque foi não aprovada por uma maioria de 2/3. -Esta deliberação é, assim, nula. -No que concerne à porta da entrada o orçamento junto não discrimina preços unitários e não distingue custos de fornecimento de materiais de custos de mão-de-obra pelo que o mesmo não é inteligível. -Assim, esta deliberação é anulável nos termos do art.1433° nº 1 do C.C.. -Por outro lado, alude-se ao fornecimento e instalação de materiais que já foram, em parte, pela A. fornecidos e instalados. -Além que, atendendo ao preço, tal deliberação configura uma gestão danosa. -Por fim, a mesma vai contra o anteriormente deliberado de, em caso de necessidade de execução de obras, contactar primeiro os mestres-de-obras que já trabalharam com os condóminos. A R. CONTESTOU dizendo o seguinte: -Os terraços das fracções AR e AT são terraços de cobertura, parte integrante da estrutura do 9° andar, sem os quais este não estaria totalmente coberto por um tecto, em suma, parte comum. -Isto resulta do art.1421° do C.C. e do auto de vistoria. -Assim, a deliberação em causa, referente quer à obra do terraço, quer ao tecto do 9° direito, é válida e eficaz. -O uso que se dá a parte de uma fracção não é elemento integrante do conceito de partes comuns contrariamente ao que refere a A. -A obra de colocação de janelas no átrio do 10° andar não é nenhuma inovação, pois visou apenas repor uma situação existente há mais de uma década. -A memória descritiva é inconsequente, pois não constitui o documento final de descrição do prédio reconhecido e aceite pela CML. -Os vãos foram tapados para maior protecção e conforto do prédio há mais de 20 anos. Integravam a parte comum quando a propriedade horizontal foi constituída. -Estavam tapados quando a A. adquiriu as suas fracções nunca esta tendo reclamado desse facto. - De modo algum é uma inovação nos termos e para os efeitos do disposto no art.1425° do C.C.. -Assim, a deliberação é válida e eficaz. -No que diz respeito ao orçamento referente à porta o mesmo é claro e perceptível e descreve pormenorizadamente os trabalhos. - De qualquer modo, a A. podia ter pedido, no decurso da reunião, a indicação dos referidos "requisitos indispensáveis" e não o fez. -A "obra" efectuada pela A. foi absolutamente inútil pelo que se tornou premente a referida reparação tanto mais que há queixas de vários arrendatários. -O "acordo" tomado em deliberação anterior e referente aos mestres-de-obras pode ser substituído ou revogado por outro, como se verificou. A R. deduziu PEDIDO RECONVENCIONAL pedindo: 1-O reconhecimento do terraço das fracções "AR" e “AT" como parte comum do prédio urbano sito na Av. ... ... ..., nº ..., em Lisboa, descrito sob o nº 2... da freguesia de São Jorge de Arroios, a que corresponde o art.1008° da freguesia de Alvalade. 2-Por fim, a R pede a condenação da A. no pagamento de uma indemnização nos termos do art.543° nº 1
3. a)do C.P.C. por agir como litigante de má-fé. Alega para o efeito que: -Sendo a A. representada por Maria ….. S…., que outorgou a escritura de constituição da propriedade horizontal, que presidiu à 1ª assembleia de condóminos e que interveio na escritura de cisão da "….. de …… - Sociedade de Gestão Imobiliária e Agrícola, S.A.", não pode afirmar que apenas conhece o regulamento por ser igual ao de outro prédio; -Acresce que a mesma omitiu a pág. 6 do auto de vistoria que era precisamente a página que descreve as partes comuns onde se incluem os terraços da cobertura; -A A. pretende apenas protelar o cumprimento das deliberações tomadas; -E instaurou uma acção cuja falta de fundamento conhece. -É inaceitável a sua posição quanto às janelas. Realizado o julgamento da causa (Acta de fls.409 a 411) foi proferida a seguinte sentença – parte decisória: “-…- DECISÃO. -Pelo exposto, e sem necessidade de mais considerações, julgo a presente acção improcedente, por não provada, e consequentemente: 1-Absolvo o R do pedido; 2-Julgo procedente o pedido reconvencional e, consequentemente, declaro que os terraços cujo acesso é feito pelas fracções "AR" e "AT", correspondentes ao 10° direito e 10° esquerdo e esquerdo/frente, são parte comum do prédio urbano sito na Av. ……… nº ….., em Lisboa, descrito sob o nº ……. da freguesia de São Jorge de Arroios, a que corresponde o art……. da freguesia de Alvalade. -Custas da acção e reconvenção pela A. -Custas pela R pelo incidente de litigância de má-fé fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs. -…-” Desta sentença veio a A, recorrer, recurso esse que foi admitido como sendo de apelação, a subir de imediato e nos próprios autos. E fundamentou o respectivo recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: A)Cumprirá apreciar a decisão recorrida, porquanto a mesma face aos factos dados como provados versus enquadramento jurídico e interpretativo dos mesmos, não apresenta correspondência. B)A A. Recorrente discorda da douta decisão, no que toca à procedência do pedido reconvencional com o reconhecimento dos ditos terraços como partes comuns do referido prédio, e por conseguinte com a improcedência do pedido da A. Recorrente quanto à realização de obras no valor de €2.528,00 no "terraço do 10° andar direito", por entender que existiu aqui uma errada interpretação dos factos e errónea aplicação do direito. C)Desde logo, o incumprimento do estatuído em 2º, 3º, 8ºA e 8ºC do Código Registo Predial bem como, a sua total falta de demonstração, salvo melhor entendimento, apenas poderá culminar com a improcedência do pedido reconvencional e/ou absolvição da instância, conforme artigo 583º do CPC, o que desde já se impõe. D)Resultou provado que o décimo andar do referido edifício, melhor identificado nos autos, é composto por três fracções autónomas, designadas pelas letras: "AR", (10º Dto.), "AT" (10° Esq. e 10° Esq./Frente) pertencentes à ....., S.A. e ainda pela fracção "AS" (10° Dto./Frente) pertencente à IMO Z. E)As fracções "AR" e "AT", propriedade da condómina …….., dispõem de terraços, os quais fazem parte integrante das mesmas, sendo que assim sempre foram considerados, quer na respectiva do seu enquadramento no projecto de arquitectura do prédio, quer na respectiva situação jurídica e fiscal do edifício e, quer ainda e principalmente, por parte de todos os proprietários do edifício, que pelo seu comportamento durante sucessivos e muitos anos, sem quaisquer reservas ou condicionalismos, sempre actuaram como se os terraços fossem de facto, propriedade plena do condómino daquelas fracções (Docs. 7 e 8 da contestação). F)A manutenção e conservação assim como, todas as obras que ao longo dos anos se viveram a verificar ser necessárias, sempre foram custeadas pelo seu próprio proprietário, sem qualquer imputação a outros eventuais proprietários. G)A memória descritiva e justificativa elaborada pelo Arquitecto J...A... e S..., que projectou o edifício em 1951 (e que resultou anexa ao requerimento de 23 de Janeiro de 1952 para obtenção da respectiva licença de construção) que: “(…) No último piso, o décimo primeiro, foi utilizado apenas para "appartements": os dois centrais semelhantes aos inferiores, mas com menos superfície habitável, os dos extremos dispõem de mais um quarto e amplo terraço. Prevê-se o acesso ao terraço final do edifício, que serviria de logradouro comum a todos os inquilinos (…)” - vide Doc. 20 da PI. H)A certidão de teor respeitante à fracção designada pela letra "AR" (10° dto.) e "AT" (10° Esq./Esq.frente), consta que as mesmas são compostas por 3 e 5 divisões respectivamente, com uma área bruta privativa de 60,5200m2 e 106,4300m2 e uma área bruta dependente de 20m2 em cada uma das fracções, representativas precisamente dos designados terraços - vide Doc. 2 da Réplica. I)Resultou assente que tais terraços são apenas e exclusivamente acessíveis pelo interior das referidas fracções autónomas designadas pelas letras "AR" e "AT", respectivamente pelas portas da sala e quartos, sendo que sequer se encontram acessíveis a qualquer arrendatário e/ou condómino do prédio (Docs. 8 e 9 da Contestação). J)O proprietário das fracções "AR" e "AT", apresentou em 08/08/2006, junto da Administração fiscal uma Declaração de Modelo 1 do IMI, a que se sucedeu a avaliação realizada nos termos do artigo 38° do CIMI (não impugnada e por isso se tornando definitiva desde 1070472007), com expressa menção que as fracções são dotadas de uma área bruta dependente de 20m2 cada uma, exactamente coincidente com a área dos dois espaços de terraço existentes em cada uma delas - Doc. 2 da Réplica. K)A MV ....., na apresentação do Modelo I do IMI ainda tentou inscrever as fracções na matriz apenas com uma área bruta privativa de 60,5200m2 e de 106,4300m2 respectivamente, sem mencionar a área bruta dependente correspondente à parcela de terraço existente em cada uma das duas fracções, mas a Administração fiscal logo procedeu à inscrição definitiva com a menção expressa de uma área bruta dependente de 20m2 em cada uma, coincidente precisamente aos espaços de terraço - Doc. 2 da Réplica. L)A Administração fiscal, por via de peritagem realizada por perito independente, veio a considerar que essa área dos espaços de terraço fazia parte da fracção "AR" e "AT". M)Da inspecção judicial feita, era evidente e notório, que cada um daqueles terraços, parte da fracção "AR" e "AT", se encontram munidos de alimentação de água por torneira alimentada pela canalização da própria fracção, e a instalação eléctrica é também ela própria, sendo os respectivos consumos calculados e apurados pelo contador dessa fracção e assim suportados pelo seu proprietário, sendo que tal facto é notório e evidente pela inspecção feita ao local N)Resultou assente que naqueles terraços, os arrendatários e/ou proprietários das fracções "AR" e "AT", recebem os seus amigos e familiares, em total privacidade, tendo instalado nos mesmos, floreiras, mesas, cadeiras, e demais mobiliário de exterior para uso próprio (facto igualmente notório da inspecção judicial feita, nomeadamente pelo acesso exclusivo e que apenas pode ser feito por dentro dos imóveis). O)Mais, da inspecção judicial feita no local, resultou notório que no terraço da fracção "AR" e "AT" estava ali instalado um anexo usado como lavandaria dessa fracção, e no terraço da fracção "AR", está instalado um anexo usado pelo arrendatário, sendo que em tempos num dos terraços, teria sido colocada, uma piscina amovível para uso do respectivo arrendatário e sua família, que aí se banhavam (facto visível por registo fotográfico junto aos autos). P)Os terraços do 10° piso são ainda parte própria das fracções e sempre assim foram tratados e considerados, tanto assim é que aquando da avaliação concretizada pela Vieira de ..... - Sociedade de Gestão Imobiliária e Agrícola S.A., com vista à sua cisão outorgada em 26/06/2006, as áreas dos mesmos foram calculadas separadamente no relatório da NCCM - Arquitectura e Engenharia, Técnicos Associados, Lda., e contabilizadas no apuramento da área total das respectivas fracções (Doc. 21 da P.I.). Q)Outro facto a atender para o devido enquadramento factual com a consequente e correcta aplicação do direito, é precisamente o facto de a Condómina "....., S.A.", em 2001 ter prosseguido judicialmente com uma acção declarativa, no âmbito da qual foi reclamar do arrendatário da fracção designada pela letra "AT", indemnização respeitante, entre outras, a obras de limpeza e impermeabilização do terraço, a que, na sua opinião, aquele arrendatário se encontrava obrigado e não realizou, tendo a "....., S.A." de as realizar bem como, indemnização pela perda de rendas durante o período em que as veio a efectuar (Doc. 1 junto aos autos com requerimento de 17.02.2015). É pois, sobejamente demonstrativo de que os referidos terraços são parte própria e que sempre foram tratados como tal, tendo o Tribunal a quo ignorado toda a prova documental trazida ao aos autos bem como, os factos que se tomaram evidentes e notórios aquando da realização da inspecção judicial feita no local. R)Mais, outra evidência resultante quer dos documentos trazidos aos autos quer da inspecção judicial, e que foi ignorada pelo Tribunal a quo, é que os terraços do 10° andar extravasam a área de implantação dos andares inferiores, indo para além dos seus limites exteriores em áreas que não constituem cobertura de coisa alguma, por exemplo: todas as guardas e gradeamentos do 10° andar estão situados na parte que sai fora dos limites dos andares inferiores. S)Foi ainda junto aos autos, registo fotográfico e para o qual se remete, resultando que pelo menos, até 2005, a fracção "AT" tinha o seu "terraço" envidraçado e fechado no rectângulo correspondente à parte lateral e fronteira para a Av. ... ... ... deixando apenas aberta uma pequena área do espaço em "L" fazendo com que a quase totalidade do espaço constituísse mesmo uma divisão do apartamento, fazendo parte da área bruta privativa da fracção. A aparência e utilização do espaço era feita como sendo parte integrante da fracção, e que apenas a partir de 2005, é que a estrutura do mesmo foi alterada, tendo sido construída uma divisória, consertado um gradeamento de protecção, e colocação de umas paredes/muros virados para o terraço, isto sem prejuízo do espaço se manter a ser utilizado como parte própria do imóvel. T)O terraço existente em cada uma das fracções descritas, não constitui pois parte comum ou tampouco parte comum de uso exclusivo, mas antes sim parte integrante das fracções a que respeitam, sendo por isso, da responsabilidade do seu proprietário a execução de quaisquer obras nas mesmas e exclusivamente deste o respectivo custeio. Os espaços de terraço existentes na fracção "AR" e "AT", são assim PARTE PRÓPRIA e integrante das respectivas fracções, afectas ao uso exclusivo do seu proprietário ou a quem este último faculte por via de arrendamento ou qualquer outro negócio jurídico, como aliás sucedeu e sucede actualmente. U)Ainda que tais espaços de terraço não constituíssem parte integrante da fracção "AR" e "AT", sempre se dirá que o Tribunal a quo, ignorou e omitiu uma evidência factual e jurídica, que se prende precisamente com a afectação dos ditos terraços aos uso exclusivo das respectivas fracções, e por conseguinte, seria forçoso concluir que ficaria totalmente ilidida a presunção de que seriam partes comuns, nos termos da alínea
4. e)do nº 2 do artigo 1421° do Código Civil, cabendo por isso aos que deles se servem, pagamento das despesas de conservação conforme prevê o artigo 1424 nº 3 parte final do mesmo Código. A presunção emergente do n.º2 do referido artigo 1421º, pode ser ilidida se resultar demonstrado que os espaços de terraço são e sempre foram afectados ao uso exclusivo de determinada fracção, não se exigindo para tal sequer que a afectação material conste do título constitutivo da propriedade horizontal ou, constando do mesmo, tal se não possa afastar. V)Deixam de ser comuns aquelas coisas que sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos, bastando para o efeito, a fim de se afastar tal presunção de comunhão, que exista uma afectação material e/ou destinação objectiva por parte daquele condómino em especifico, designadamente, em virtude de apenas este poder ter acesso ou comunicação pelo interior da sua própria fracção autónoma. O que é precisamente o caso concreto. Por isso, salvo devido respeito e melhor entendimento, entende-se que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação da matéria factual dada como assente e provada com a consequente aplicação errónea do direito. W)Da documentação junta aos autos - factos admitidos por acordo, cópia da inscrição na matriz, memória descritiva e justificativa, cópia de parte do processo 1714/11.5YXLSB, auto de vistoria de 17.11.1993, registo fotográfico e inspecção judicial, entre outros - ter-se-ia de concluir que, não foi a escritura de PH que veio definir a utilização e fins dos terraços do 10° piso, mas antes sim toda a realidade anterior a essa regulamentação. X)Ter-se-á de considerar que, os terraços visados não podem ser considerados parte comum para efeitos do disposto no C. Civil, pois mais do que a sua natureza intermédia, a utilização e fins dados aqueles, bem como, toda a realidade anterior à constituição da PR, demonstram claramente que sempre forma tratados e achados como parte integrante das respectivas fracções. Y)A situação jurídica quanto aos ditos terraços foi constituída por força da verificação de certos factos, cujo conteúdo ou cujos efeitos ficaram legalmente determinados com a produção desses factos e à medida dos mesmos factos, e isto muito antes da formalização e outorga da escritura de P.H., o que não pode ser de todo ignorado. Z)Acresce ainda que, no limite e absurdo de se considerarem os ditos terraços como partes comuns, o que não se aceita ou concebe, sempre se terá de recordar, que os pontos 12 a 20 dos factos dados como provados impõem a aplicação do regime estatuído no artigo 1424° do C. Civil ou seja, na aplicação do princípio da restrição da repartição das despesas e encargos aos utentes dessas partes (nºs 3 e 4 do dito preceito legal). AA)Assim, a deliberação da Assembleia de Condóminos, que veio assim aprovar a realização de obras no valor de €2.528,00 no "terraço do 10° andar direito" é nula e ineficaz pois extravasa os poderes da assembleia de condóminos ao pronunciar-se sobre uma PARTE PRÓPRIA ou no limite do absurdo e sem conceder, deveriam os ditos terraços ser considerados PARTE COMUM DE USO EXCLUSIVO, sendo necessariamente aplicável por via da matéria factual assente, o regime DISPOSTO NO ARTIGO 1424° N.º3 PARTE FINAL DO MESMO. Termos em que, invocando ainda o douto suprimento, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se parcialmente a douta decisão recorrida, nomeadamente, na parte que julgou procedente o pedido reconvencional do R. Recorrido e improcedente o pedido da A. Recorrente quanto à realização de obras no valor de €2.528,00 no “terraço do 10° andar”. Contra-alegou a recorrida e reconvinte, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1)A acção dos autos não está sujeita a registo obrigatório, não se enquadrando em nenhuma das situações previstas nos artigos 2° e 3° do C. R. Predial porque não foi peticionada qualquer alteração da propriedade horizontal. 2)Pelo contrário. Pede-se, em reconvenção, o reconhecimento e cumprimento do direito tal como este consta da escritura de constituição da propriedade horizontal e do respectivo regulamento do condomínio que, aliás, coincide com o disposto no art°.1421 do CC. Acresce que a qualificação, como parte comum, de um terraço que constitui a cobertura de fracções de um edifício, decorre imperativamente da lei, não estando na disponibilidade das partes alterá-la pelo que também não está sujeita a registo predial. 3)De todo o modo, ainda que tal irregularidade existisse - o que, de forma alguma, se concede - certo é que a sua falta não constitui nulidade, pois nem a lei o declara, nem tal falta é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa (o que nem sequer foi alegado), nos termos do artº195 do CPC. 4)Acresce que a alegada nulidade não pode ser arguida "ex novo, em recurso para a Relação, pelo que sempre estaria sanada (artº199 do CPC) – vide, Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.2.1997 citado no texto. 5)Os pedidos de absolvição da instância e/ou a improcedência do pedido reconvencional não têm, pois, qualquer fundamento (C das Conclusões). 6)A Recorrente pretende qualificar como partes próprias os terraços do 10° piso que, de acordo com os factos provados, inquestionavelmente constituem a cobertura de uma parte substancial do piso inferior (factos identificados nos números 36 e 37 da sentença). 7)A Recorrente assenta as suas alegações numa realidade irrelevante porque anterior à constituição do prédio em propriedade horizontal e à diversidade de condóminos a que acresce o recurso a factos que não logrou demonstrar (E, F, G e M, 0, P, Q, R e S das conclusões). 8)Com efeito, importa ter presente que o prédio só foi constituído em propriedade horizontal no dia 19 de Novembro de 2004 e que até ao final de Junho de 2006 o prédio pertenceu a um único proprietário. 9)Ora, "a propriedade horizontal é um direito novo, diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo, sem embargo de ter este que se conformar com as normas legais de caracter imperativo." 10)Não tem, pois, qualquer cabimento a conclusão retirada pela Recorrente de que situação jurídica quanto aos ditos terraços foi constituída "muito antes da formalização e outorga da escritura de P.H." e que "não foi a escritura de PH que veio definir a utilização e fins dos terraços do 10° piso”, mas sim toda a realidade anterior a essa regulamentação" (E), F), W), X) e Y) das conclusões). 11)Na verdade, a Recorrente desconsidera em absoluto o disposto na lei, a função constitutiva do título e a vontade de quem o instituiu, pretendendo que tudo se cinge, afinal, a uma "realidade anterior à constituição da PH"! (X) das conclusões). Neste sentido, saliente-se o despropósito da referência ao arrendamento celebrado pela única proprietária do prédio em momento anterior à constituição em propriedade horizontal - (Q) das conclusões). 12)Por outro lado, as conclusões elencadas sob as letras M), O), P), R) e S) correspondem a factos não provados pelo que não têm qualquer cabimento, sendo certo que a Recorrente não demonstrou, também, que o condomínio não tivesse suportado custos com a construção de anexos, de floreiras nos terraços, nem tenha sido tido ou achado para essa realidade ou que não tivesse averiguado se tais novidades provocaram deteriorações ou danos nos terraços. 13)Ora, ao contrário do que sustenta a Recorrente, impõe-se atentar aos factos provados, ao título constitutivo da propriedade horizontal, ao regulamento do condomínio e ao disposto no artº1421 do CC. 14)Os factos demonstram que os terraços cobrem parte do piso inferior (Factos provados nos. 36 e 37, sentença, p.9). Esta é a realidade. 15)Ao constituírem a cobertura parcial do piso inferior, os terraços enquadram-se na qualificação imperativamente estabelecida no artº1421, nº 1, alínea
5. b)do CC, reiterada pelo regulamento do condomínio e pelo título constitutivo da propriedade horizontal. 16)Com efeito, "O conceito de terraço de cobertura a que se reporta o art.1421, nº 1, b), do CC (redacção do DL nº 267/94, de 15-10) abrange qualquer terraço que sirva de cobertura ao próprio edifício ou a alguma das fracções prediais, ainda que destinados ao uso exclusivo de algum, ou alguns, dos condóminos." (Acórdãos da Relação de Lisboa, de 26.3.2015, e do STJ de 31.5.2012, entre outros, e sentença, todos acima melhor citados). 17)Igualmente irrelevante é a referência ao Mod. 1 do IMI e à respectiva avaliação fiscal tanto mais que as "áreas brutas dependentes" são, para tal efeito, e nos termos do artº40, nº 3 do CIMI, "as áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, (…)" pelo que em nada afastam a qualificação como partes comuns dos terraços dos autos (H, J, K e L das conclusões). 18)Dúvidas não há, pois, quanto à qualificação dos terraços de cobertura ao nível do 10° piso como partes imperativamente comuns do prédio dos autos (artº1421, nº1, alínea
6. b)do CC). 19)Assim, e como é evidente, não tem aqui aplicação a presunção prevista no nº 2 do artº1421 do CC (U e V das conclusões). 20)Por outro lado, não se compreende a confusão que a Recorrente insiste em fazer relativamente à titularidade e ao uso que são conceitos absolutamente distintos, como muito bem é salientado na sentença proferida nos autos. 21)Todavia, nada foi peticionado quanto à alteração do título constitutivo da propriedade horizontal de forma a que os terraços em causa passassem a estar afectos ao uso exclusivo de um condómino, conforme impõe o nº 3 do artº1421 do CC. 22)Em suma, a Recorrente nada peticionou quanto ao que agora pede ao Tribunal que seja declarado, a saber, que "os ditos terraços [sejam] considerados parte comum de uso exclusivo, sendo necessariamente aplicável por via da matéria factual assente, o regime disposto no artigo 1424, nº 3 parte final do mesmo" (Z e AA das conclusões). 23)Pelo que não tem qualquer cabimento formular tal pedido em sede de recurso, em flagrante violação do disposto no artº260º do CPC. Termos em que deve o recurso ser julgado inteiramente improcedente, com todas as legais consequências. # APRECIANDO E DECIDIDNDO NOS TERMOS DO ARTIGO 656º DO CPC. Thema decidendum -Em função das conclusões do recurso temos que: 1-Das três questões decididas na sentença recorrida (cfr. decisão relatada supra) apenas foi objecto de recurso a referente aos “terraços cujo acesso se faz pelas fracções AR e AT, correspondentes ao 10° direito e 10° esquerdo e esquerdo/frente”. Precisando, importa sindicar a bondade da decisão que considerou “serem parte comum os aludidos terraços”. 2-Já em sede de recurso a mesma recorrente levanta a questão-prévia da necessidade de registo da presente acção. # FUNDAMENTAÇÃO . I-DE FACTO. A)-Factos provados. -Com interesse para a decisão da causa estão provados os seguintes factos: 1.A A é dona e legítima possuidora das fracções "8", "D", "L", "M", "O", "R", "U", "X", "AF" "AH", "AL", "AM", "AO", "AS", do prédio urbano sito na Av. ... ... ... nºs ..., em Lisboa, inscrito na matriz sob o art.1...° da freguesia de Alvalade e descrito sob o nº 2.../2...... na CRP de Lisboa, ex-freguesia de S. Jorge de Arroios (1º p.i.). 2.À fracção "8" do prédio melhor identificado no artigo precedente corresponde uma permilagem de 76,41; à fracção "D" uma permilagem de 32,74; à fracção "L" uma permilagem de 14,88; à fracção “M” uma permilagem de 32,74; à fracção "O" uma permilagem de 23,31; à fracção “R” uma permilagem de 14,88; à fracção "U" uma permilagem de 32,74; à fracção "X" uma permilagem de 23,31; à fracção "AF" uma permilagem de 14,88; à fracção "AH" uma permilagem de 14,88; à fracção “AL” uma permilagem de 23,31; à fracção "AM" uma permilagem de 14,88; à fracção "AO" uma permilagem de 14,88 e à fracção "AS" uma permilagem de 14,88 (art.2º p.i.). 3.Às fracções “B”, "D", "L", "M", "O", "R", "U", "X", "AF" "AH", "AL", "AM", "AO", "AS", propriedade da A., corresponde uma permilagem global de 348,72 do capital investido no prédio (art.3º p.i.). 4.São ainda proprietários de fracções no prédio e, portanto, condóminos, os seguintes: -M.V......, S.A., proprietária das fracções "A" "E", "F", "G", "H", "I", "S", "T", "V", "AB", "AC", "AD", "AR", "AT", a que corresponde uma permilagem global de 307,53; J.M......, S.A., proprietária das fracções "C", "J", "N", "P", "Q", "Z","AA","AE","AG","AI","AJ","AN","AP" e "AQ", a que corresponde uma permilagem global de 343,75 (art.4º p.i.). 5.Regulamento do Condomínio em vigor foi aprovado em 23/06/2006, a que corresponde a acta nº 1 (art.5º p.i.). 6.À data da entrada da p.i. o Condomínio do prédio sito na Av. ... ... ... nº ... em Lisboa era administrado pela empresa Dedicação a Dobrar - Gestão de Condomínios e Processamento de Contabilidade Lda., por ter sido eleita na Assembleia de Condóminos realizada em 16/7/2013 e ter sido contratada para o efeito pelos RR (art.6° p.i.). 7.Por carta registada, datada de 23/10/2013, recepcionada em 24/10/2013, o Condomínio do prédio em causa convocou uma assembleia de condóminos, a realizar no dia 11/11/2013, pelas 12.30horas, nas suas instalações sitas na Rua ... ... ..., nº... - r/c D, 2...- 1... Portela LRS com a seguinte ordem de trabalhos: "Ponto um-Informação às entidades bancárias quanto à actual empresa que desempenha as funções de administrador de condomínio e a consequente legalização da mesma para efeitos de abertura e consequente poder de gestão. Ponto dois-Análise das situações de passivo existentes, extracção de conclusões e deliberação quanto a acções necessárias que tal análise venha a impor. Ponto três-Deliberação e aprovação de comparticipação extraordinária para obras urgentes a realizar no edifício nomeadamente: Reparação da porta de entrada; Impermeabilização do terraço do 10º Direito; Reparação dos tectos do 9º piso por infiltrações do terraço superior; Colocação de janelas no átrio do 10º piso. Ponto quatro-Análise da situação dos seguros do prédio e deliberação sobre tal matéria. Ponto cinco-Correcção do orçamento para 2013. Ponto seis-Outros assuntos de interesse para o condomínio" (arts.7º e 8º p.i.). 8.A assembleia iniciou-se na data aprazada, ou seja, no dia 11/11/2013, tendo sido suspensos os trabalhos, dado o adiantado da hora, e reiniciaram-se em 18/11/2013, pelas 14 horas (art.9° p.i.). 9.Nessa assembleia foram tomadas as deliberações que constam das actas nºs 19 e 20 juntas a fls. 92 a 97 e cujo teor aqui se dá por reproduzido, a saber: "Entrando no ponto três da ordem de trabalhos, foi proposto pelo representante da M. V. ..... S.A, realizar as obras constantes dos quatro items do referido ponto 3, da ordem de trabalhos, adjudicando a respectiva realização pela empresa Sobitelha, Lda., de acordo com os valores constantes do orçamento para esses items. Concretamente: Reparação da porta de entrada Eur.1.690,00; impermeabilização do terraço do 10° Dto. Eur.2.528,00; reparação dos tectos do 9º piso, por infiltração do terraço superior Eur.940,00; colocação de janelas no átrio do 10° piso Eur.530,00, acrescendo o vazadouro no montante de Eur.40,00. A estes valores acresce o IVA à taxa em legal em vigor. Deverá proceder-se à retenção da verba adequada no final da obra, como garantia da boa execução da mesma. A proposta foi aprovada por maioria com o voto contra da IMO Z, S.A., (…)" (arts.10º, 11° p.i.) 10.O prédio urbano sito na Av. ... ... ... nº ... em Lisboa é composto por cave, um piso ao nível do arruamento destinado a estabelecimentos comerciais e por dez pisos para habitação (art.12º p.i.). 11.No décimo andar, existem três fracções, a saber: a)Fracção "AR", correspondente ao 10° andar direito, pertencente à Ré M.V. ....., S.A.; b)Fracção "AS", correspondente ao 10º andar direito frente, pertencente à Autora; c)Fracção "AT", correspondente aos décimo andar esquerdo e décimo andar esquerdo frente, pertencente à Ré M. V. ....., S.A. (art.13º p.i.). 12. As fracções "AR" e "AT” dispõem de amplos terraços (art.14º parte p.i.). 13.Tais terraços só são acessíveis pelo interior das fracções em causa (art.15° p.i.). 14.Não têm acesso por qualquer parte comum do edifício (art.16º p.i.) 15.Nem são acessíveis a qualquer outro arrendatário ou condómino do prédio (art.17º p.i.). 16.Nesses terraços, os arrendatários das fracções podem receber os seus amigos e familiares, em total privacidade (art.22º p.i.). 17.Nesses terraços os arrendatários têm instaladas floreiras, mesas, cadeiras, em suma, mobiliário de exterior para o seu uso próprio (art.23º p.i./art.21º parte réplica). 18.Na própria Memória Descritiva e Justificativa do prédio, datada de 29/12/1951, lê-se: "No último piso, o décimo primeiro, foi utilizado apenas para «appartemens»: os dois centrais semelhantes aos inferiores, mas com menos superfície habitável, os dos extremos dispõem de mais um quarto e amplo terraço. Prevê-se o acesso ao terraço final do edifício, que serviria de logradouro comum a todos os inquilinos" (art.24º p.i./3º réplica). 19.No terraço da fracção “AR” foi instalado um anexo usado como lavandaria dessa fracção (art.25° p.i./art.21º parte réplica). 20.No terraço da fracção "AR" está instalado um anexo usado pelo respectivo arrendatário (art.27º p.i./art.21° parte réplica). 21.As áreas dos terraços dos décimos andares foram calculadas separadamente no doc. cuja cópia se mostra junta aos autos a fls. 109 a 110 e contabilizadas no apuramento da área total das respectivas fracções (art.28° parte p.i./art.11º parte réplica). 22.M.V. ....., S.A, deu entrada, no ano de 2011, a acção declarativa de condenação contra um seu antigo arrendatário da fracção “AR”, correspondente aos décimo andar esquerdo e décimo andar esquerdo frente, peticionando a condenação daquele em indemnização respeitante, entre outras, a obras de limpeza e impermeabilização do terraço, a que, na sua opinião, aquele arrendatário se encontrava obrigado e não realizou, tendo a "M.V. ....., S.A." de as realizar, bem como indemnização pela perda de rendas durante o período em que as veio a efectuar (art.29º p.i.). 23.Ao nível do 11º pavimento, no topo do edifício, existe um terraço (art.31º parte p.i.). 24.Em data que não foi possível apurar foram colocadas janelas no átrio do 10º piso (art.35°/parte p.i.). 25.Este espaço era totalmente aberto ao exterior (art.35° parte p.i.). 26.Na memória descritiva supra citada pode ler-se: "Os elevadores, escada e monta-cargas, abrem directamente, em cada piso, por uma ampla galeria de acesso às quatro habitações. Esta galeria totalmente aberta para o exterior permite uma ventilação e iluminação perfeitas das habitações centrais da planta (…)" (art.36º p.i.). 27.Mais tarde, em data que não foi possível apurar, os vãos existentes nos vários pisos foram tapados parcialmente com janelas em caixilharia de betão armado e vidro que para o efeito aí foram instaladas (art.37° parte p.i.). 28.Essas janelas de betão armado e vidro, quando colocadas, não cobriam a totalidade do vão (art.38º p.i.). 29.Foi deixada aberta uma parte do vão, propositadamente para circulação do ar, e foram colocadas palas em vidro e armação metálica na fachada exterior do prédio, uma em cada janela e por piso, para que não entrasse chuva (art.39º p.i.). 30.Alguns arrendatários do prédio, designadamente os das fracções do 10° andar, por conveniência própria, fecharam a parte do vão que permaneceu propositadamente aberto após o referido projecto de alterações, colocando para o efeito uma janela de madeira (art.40 parte da p.i.). 31.A galeria existente era aberta para permitir a iluminação e ventilação das habitações centrais, pois as casas de banho dessas habitações centrais (fracções/andares frente) são dotadas de uma única janela que dá directamente para a dita galeria e só assim se conseguiria ventilar as casas de banho, como supra foi citado da memória descritiva (art.41º p.i.). 32.A deliberação de 18/11/2013, de colocar janelas no átrio do 10° andar, no valor de 530,00€, foi aprovada por 651,28 de permilagem (arts.45º parte e 46° p.i.). 33.A deliberação que aprovou, também, uma reparação da porta de entrada do prédio, no valor de 1.690,00€ tem por base o orçamento da empresa a que foi adjudicada esta obra e junto com a convocatória para esta Assembleia (arts.50°, 51° parte da p.i.). 34.O orçamento em causa não apresenta preços unitários e não distingue custos de fornecimento de materiais de custos de mão-de-obra (art.52° parte p.i.). 35.A descrição das fracções "AR" e "AT" que consta da escritura de constituição da propriedade horizontal, outorgada no dia 19/11/2004, no 8º Cartório Notarial de Lisboa é a seguinte: "FRACÇÃO AR - Décimo andar direito, para habitação, com a permilagem de vinte vírgula oitenta e quatro e o valor atribuído de sete mil duzentos e noventa e quatro euros. "FRACÇÃO AT - Décimo andar esquerdo e esquerdo frente, para habitação e arrecadação do décimo andar, com a permilagem de vinte e três vírgula trinta e um e o valor atribuído de oito mil cento e cinquenta e oito euros e cinquenta cêntimos." (art.2° cont/art.9° parte cont/art.10° réplica). 36.O terraço da fracção "AR", correspondente ao 10º andar direito, constitui a cobertura de seis quartos (dois deles em parte), um corredor, uma casa de banho e parte da sala do 9° andar direito (correspondente à fracção "AN") (art.6° cont). 37.O terraço da fracção "AT", correspondente ao 10° andar esquerdo e esquerdo frente, cobre três quartos (um deles em parte), parte da sala e uma casa de banho do 9° andar esquerdo (correspondente à fracção "AP") e parte da sala e de um quarto do 9° andar esquerdo frente (fracção "AO") (art.7° cont.). 38.No art°2° nº 2 do Regulamento do Condomínio lê-se: "São comuns, ou presumem-se comuns a todas as fracções, para além das que a lei expressamente qualifica como tais, as partes integrantes do edifício, como sejam o solo, a sua estrutura, o telhado, os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo de um Condómino, as entradas, vestíbulos, escadas e patamares, as instalações comuns de esgotos, água, gás, electricidade, telefone e televisão, bem como todas as restantes partes integrantes do edifício que não estejam afectas ao uso exclusivo de um ou mais condóminos." (art.10º cont). 39.O Regulamento do Condomínio foi aprovado por unanimidade na reunião da assembleia de condóminos do dia 23/06/2006, na qual estiveram presentes os três representantes da então única proprietária do imóvel, "Vieira de ..... - Sociedade de Gestão Imobiliária e Agrícola, S.A." (art.11º cont). 40.A presidente do conselho de administração da A. e sócia desde a sua constituição, Maria Z...M...V... de ..... e S...R..., presidiu, aliás, àquela reunião (art.12º cont). 41.A descrição das fracções no Regulamento do Condomínio corresponde à que consta do Auto de Vistoria da Câmara Municipal de Lisboa, a saber: "1-FRACÇÕES AUTÓNOMAS: Três