Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 9684/2008-9 Relator: CARLOS BENIDO Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL MATÉRIA DE FACTO DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/04/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: 1 - Assim, não obstante os seus poderes de sindicância quanto à matéria de facto, a verdade é que não podemos esquecer a percepção e convicção criada pelo julgador na 1ª instância, decorrente da oralidade da audiência e da imediação das provas. O juízo feito pelo Tribunal da Relação é sempre um juízo distanciado, que não é “colhido directamente e ao vivo”, como sucede com o juízo formado pelo julgador da 1ª instância. 2 - No que aos danos não patrimoniais diz respeito, pode partir-se do axioma que estabelece que tal prejuízo é o sofrimento psicosomático experimentado pelo lesado, ou pessoas que tenham direito a indemnização por esse tipo de dano, de acordo com regras normativas próprias. Os danos não patrimoniais correspondem a lesões que não acarretam directamente consequências patrimoniais imediatamente valoráveis em termos económicos, lesões que redundam em dores físicas e sofrimento psicológico, num injusto turbamento de ânimo na vítima. 3-No que respeita aos danos não patrimoniais, importa ainda referir que o Tribunal tem, diferentemente da avaliação dos danos patrimoniais, não que verificar quanto as coisas valem, mas sim que encontrar o quantum necessário para obter aquelas satisfações que constituem a reparação indirecta possível. O prejuízo, na sua materialidade, não desaparece, mas é economicamente compensado ou, pelo menos, contrabalançado: o dinheiro não tem a virtualidade de apagar o dano, mas pode este ser contrabalançado. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO No processo comum colectivo nº 435/06.5JDLSB, da 1ª Vara Criminal de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido (J), acusado da prática, em autoria material e concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1, 204º, nº 2, al.

1. a)e 202º, al. b), do C. Penal; um crime de incêndio, p. e p. pelo artº 272º, nº 1, al. a), do C. Penal; e um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artº 366º, nº 1, do C. Penal. O assistente (A) formulou pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado, pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de € 55.000,00, sendo € 30.000,00 a título de danos patrimoniais e € 25.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e até integral pagamento. Após julgamento, foi decidido: - Condenar o arguido pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. a), do C. Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; um crime de incêndio, p. e p. pelo artº 272º, nº 1, al. a), do C. Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; e um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artº 366º, nº 1, do C. Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; - Condenar o arguido, em cúmulo jurídico, englobando as penas parcelares antes referidas, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão; - Suspender a execução da pena, por igual período de 5 (cinco) anos, com um acompanhamento em regime de prova nesse lapso temporal e a realização de plano individual de reinserção social, sujeitando-se ainda essa suspensão da execução da prisão ao dever do arguido proceder ao pagamento, ao assistente/demandante (A), da verba ressarcitória de € 40.677,00, num prazo máximo de 3 (três) anos, e sem prejuízo do que se encontra determinado relativamente ao pedido de indemnização civil; - Condenar o arguido/demandado a pagar ao assistente/demandante (A), a quantia indemnizatória global de € 40.677,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, com acréscimo de juros moratórios legais, à taxa legal de 4%, contabilizados desde a data da notificação do arguido do respectivo pedido de indemnização civil e até efectiva e integral liquidação, absolvendo-o do demais peticionado a título de indemnização civil. Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido, que conclui da seguinte forma: 1 – O alegado valor dos livros danificados em lugar algum dos autos se encontra jurado, peritado ou o que quer que seja que possa determinar qualquer valor, enfermando tais alegações da acusação e do pedido cível de qualquer prova. E em sede de julgamento, nenhuma prova de tais valores – ou outros – foi feita. 2 - A única abordagem ao valor dos danos patrimoniais foi feita pelo assistente, no seu depoimento que se encontra gravado no CD2, desde os 03 min. e 50 seg. aos 36 min. e 20 seg., em que admite que todos os danos patrimoniais sofridos serão de € 25.000,00, aqui incluindo os livros, a estante, o soalho e a parede. 3 – Há desde logo um manifesto equívoco no douto acórdão recorrido, pois condena em valor superior ao dano admitido pelo assistente. E levando em conta que o assistente reclama € 5.000,00 pelo arranjo da estante, parede e chão, constata-se que, ainda na tese do assistente, os livros não teriam valor superior a € 20.000,00, tal como já havia manifestado em declarações anteriores, a fls. 38, que quantificou em 20 a 25 mil euros e a fls. 58, onde atribui 15 a 20 mil euros. 4 - Nenhuma outra prova de valores ou de razão de ciência foi trazida aos autos ou apresentada em julgamento, pelo que a simples declaração do assistente, sem qualquer sustentação, é manifestamente insuficiente para se poderem admitir como valores aceitáveis. Até porque, naturalmente, o assistente atribui valor económico (sem qualquer fundamentação) e valor sentimental (tratado noutra sede) e, tal como no douto acórdão se reconhece e se deu por provado (a. 39.), os livros têm no mercado dos livros antigos um valor muito variável. 5 - E a comprovar esta variação está o depoimento (único sobre esta matéria) da testemunha do assistente, (AG), gravado no CD2, desde os 46 min. e 47 seg. aos 58 min. e 12 seg., em que, declaradamente e como especialista em livros antigos, não tem dúvidas em afirmar que não é real o valor dado aos livros constante dos autos. Referiu que há 2 meses comprou 2 livros como os que aqui estão nos autos, por preço inferior a 1/5 do constante da avaliação dos autos. E mais disse que os livros que comprou ao arguido, por € 24.000,00, constantes de fls. 72 e 73, avaliados a fls. 236 a 243 em cerca de € 101.000,00, contava vendê-los por € 40.000,00, se os vendesse todos. Hoje, não pagaria mais do que os € 24.000,00 pelos mesmos livros. 6 - Por aqui se vê a enorme variação de valores, a grande disparidade, o que leva a que os livros avaliados a fls. 236 a 243 e dado por provado sob o ponto a.11., não valham mais de 1/5 dos aí constantes € 644.775,00. 7 - E, quanto aos livros destruídos e às alegadas colecções, nenhuma prova foi feita quer dos livros e colecções quer dos valores. Nem de muito nem de pouco: nenhuma. 8 - Ao contrário do que foi dado por provado (a.42.), o fogo nenhuma despesa acarretou para o assistente, pois alegou no pedido cível possuir um orçamento de valor não inferior a € 5.000,00, acabando por apresentar um orçamento em audiência de julgamento datado de 26/05/2008, no valor de € 677,00. 9 - O assistente nenhuma despesa fez, tratando-se de simples e mero orçamento, 2 anos depois do evento, o que evidencia a (felizmente) escassez de dano e a ausência de necessidade de reparação, não sendo o orçamento apresentado prova bastante dessa necessidade, muito menos de despesa. 10 - Há uma evidente contradição na matéria dada por provada, quanto aos livros danificados, pois dá-se como não provado que tenham ficado danificados os livros a esse título reclamados e ao mesmo tempo, dá-se por provado o valor reclamado dos mesmos. 11 - Ora, se eram aqueles livros – e não outros – que alegadamente tinham o valor indicado, ao ser dado por não provado que esses livros se tenham danificado, não se pode dar por provado o valor dos mesmos. 12 - E não basta dar-se por provado que ficaram destruídos 5 livros (a.22. e a.23.), pois isso de nada serve para a prova do valor. Até porque, tal como se evidenciou e até consta da avaliação de fls. 236 a 243, os valores, por um lado, são muito relativos e, por outro lado, são incomensuravelmente díspares de livro para livro, pelo que nenhuma comparação se pode obter. 13 - Mutatis mutandis quanto às alegadas colecções, que nunca foram alegadas nem provadas quaisquer referências identificativas das pretensas colecções e do seu número. 14 - Ao dar-se por não provado que tenham sido danificados os livros reclamados, nenhuma prova do valor poderá ser dada por provada. E, efectivamente, também nenhuma prova dos valores foi apresentada. 15 - Ao não se saber que livros (e colecções) foram danificados, nenhum juízo ou exercício de prognose se poderá fazer quanto ao valor dos mesmos. 16 - A prova produzida não permite dar por provado que tenham ficado danificados 5 livros (a.22. e a.23.); que alguns (?) livros destruídos fizessem parte de colecções e as mesmas ficassem inutilizadas (a. 23.); que o valor dos livros destruídos fosse de € 25.000,00 (a. 24.); que o fogo no chão, estantes e parede haja acarretado ao assistente a despesa de € 677,00 (a.42.). 17 – Quanto aos danos não patrimoniais, nenhuma prova foi feita quanto aos alegados eventos cardíacos e hospitalização. Aliás, estes factos seriam necessariamente de comprovação documental, o que não aconteceu. E quanto a prova testemunhal, apenas se lhe referiu a testemunha (E), cujo depoimento se encontra gravado no CD2 desde 1 hora, 11 min. e 46 seg. a 1 hora, 20 min. e 10 seg. que, atento o exagero das suas apaixonadas afirmações, nenhuma prova poderão fazer. 18 - Em qualquer caso, esta testemunha sempre disse que o assistente havia sido operado antes dos factos dos autos a um cancro da próstata; que era fumador e tinha problemas respiratórios; que no Natal de 2007 teve um enfarte do miocárdio. 19 - Pelo menos, seguramente, os dois primeiros eventos nada têm a ver com os factos dos autos e, quanto ao enfarte do miocárdio, o próprio assistente no seu depoimento gravado no CD2 desde os 03 min. e 50 seg. aos 36. min. e 20 seg., afirma nada ter a ver com o caso dos autos. 20 - Portanto, não há prova bastante da ocorrência dos eventos que levaram à hospitalização e, a terem ocorrido, nenhuma prova foi feita que tivessem por causa os factos dos autos. 21 - A condenação indemnizatória é também e ainda pelo desgosto do desaparecimento “dos exemplares ardidos e com parte da sua residência e do escritório ardidos” (a.47.), quando não se provou quais os exemplares ardidos, o que é de questionar a valoração dada, pois até pode não ter ocorrido qualquer dano a este propósito. E, no caso, atenta a falta de prova dos exemplares ardidos, nenhum dano poderá ser considerado. 22 - O mesmo se diga quanto ao desgosto dos danos ocorridos na estante, paredes e chão, pois são comprovadamente insignificantes – ficaram chamuscados (a. 22.) – e o certo é que o assistente nem os mandou reparar por nenhuma perturbação, transtorno ou afectação lhe causar. 23 - A prova produzida não permite dar por provado o “tremendo” desgosto pelos danos “provocados pelo desaparecimento dos exemplares ardidos e com parte da sua residência e do escritório ardidos” (a. 47.) e que se haja agravado o estado de saúde do assistente, nomeadamente que o mesmo tenha “começado a sofrer do coração, com dois eventos cardíacos e hospitalização” (a. 48.). 24 – Daí que o montante arbitrado de € 15.000,00 (quinze mil euros) por danos não patrimoniais, já de si exagerado e a reclamar correcção, é manifestamente desajustado, devendo ser consideravelmente diminuído, segundo o prudente arbítrio deste Venerando Tribunal. 25 – Sobre a condenação em juros moratórios desde a notificação do arguido do pedido de indemnização civil, o certo é que quanto aos danos patrimoniais, só em julgamento se liquidou o montante indemnizatório – e no entender do arguido mal, razão do presente recurso – e, quanto aos danos não patrimoniais, também só em sede de julgamento o Tribunal a quo valorou tais danos e os liquidou, segundo o seu arbítrio à data do acórdão e não reportado a data anterior – e também de modo desajustado. 26 - Em qualquer dos casos, porque se trata de liquidação desajustada à prova produzida, só serão devidos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da superior apreciação deste Venerando Tribunal de recurso, que corrigirá os montantes condenatórios. 27 - Mal andou o douto acórdão recorrido, violando o disposto nos art°s. 377°, 379°, n° 1 alínea
2. c)e 410° do Código de Processo Penal; 668° n° 1 alíneas c),
3. d)e
4. e)do Código de Processo Civil e 483°, n° 1, 487° e 496°, n° 1 do Código Civil. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, proferindo-se acórdão que altere a matéria de facto dada por provada e diminua o montante indemnizatório, assim se fazendo justiça. Respondeu o assistente, concluindo: 1 - Fundamentando a sua convicção nas declarações do Assistente (Cd 2, 00: 03: 50 a 00: 36: 20) bem como nas da testemunha (I) (Cd2, 00:36:36 a 00: 45: 10), deu como provado a destruição pelo fogo ateado pelo Arguido de cinco livros, sendo que alguns faziam parte de colecções que ficaram totalmente inutilizadas e sem valor comercial. 2 - O próprio Recorrente, em sede de declarações em audiência de julgamento (Cd l, 00:07:13 a 00:37:35), admitiu que alguns dos livros destruídos faziam parte de colecções, identificando as “Rimas de Camões” (Cdl, 00: 17: 18), tendo ainda declarado que os livros destruídos “estavam irreconhecíveis” (Cdl, 00: 33: 00), admitindo a extensão do dano provocado nos livros queimados pelo fogo por si ateado. 3 - Quando instado, o Assistente declara que os danos sofridos se situarão entre os vinte e cinco mil euros a trinta mil euros, incluindo “as obras (os livros) destruídos e os prejuízos nos soalhos, paredes e tectos” (Cd2, 00: 09: 12 a 00:10:00). 4 - Não foi dado como provado arbitrariamente o valor de € 25. 000, 00 quanto aos livros destruídos, mas e tal como indica, e bem, o douto acórdão recorrido, tendo por fundamentação as declarações do Assistente e da testemunha (I), cujos testemunhos se mostraram isentos e credíveis. 5 - A livre convicção da prova consagrada no artigo 127° do Código de Processo Penal terá de ter subjacente sempre uma motivação ou fundamentação, o substrato racional da convicção que dela emerge. 6 - Conforme é expresso no acórdão recorrido, a sua decisão de quantificar os danos provocados nos livros destruídos em € 25. 000, 00, repete-se, fundamentou o tribunal a quo nas declarações do Assistente e das testemunhas já identificadas, bem como nas regras de experiência. 7 – Não pode proceder a alegação do Recorrente que ver como não provada a quantia de € 677, 00 porquanto o Assistente não reparou os danos, pelo que não apresentou uma factura de despesa mas tão somente um orçamento, deste facto retirando a absurda conclusão de que existe ausência de necessidade de reparação e escassez de dano!!?! 8 - O dano existiu e nunca foi posto em causa pelo Arguido em sede de declarações em audiência de julgamento, nem em qualquer outra sede que não no presente recurso, bem como o facto de o Assistente ainda não ter procedido à reparação dos danos causados no soalho, paredes e estante, não permite concluir que ele não exista! 9 – É princípio geral do Direito, consagrado nos artigos 562° e 566° do Código Civil, a preferência do legislador pela reconstituição natural, ou seja, “quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.” 10 - O Tribunal a quo decidiu e bem, com base em todas as provas existentes nos autos, incluindo as declarações do assistente (Cd 2, 00: 03: 50 a 00: 36: 20), e das testemunhas (I) (Cd2, 00:36:36 a 00: 45: 10) e (ER) (Cd3, 00:01: 06 a 00: 27:10), a existência dos danos na estante, nas paredes e soalhos, dando também como provado o montante de € 677, 00 a título de montante indemnizatório desses mesmos danos, tendo por base o orçamento apresentado. 11 - Não pode proceder também nesta parte a argumentação apresentada pelo Recorrente, devendo manter-se também nesta parte a sentença recorrida, porquanto julgou em conformidade com as provas existentes nos autos e com o direito aplicável. 12 – Contrariamente ao que pretende o Recorrente, não estamos perante qualquer contradição da matéria de facto, tendo o douto Tribunal a quo dado como facto provado a destruição de cinco livros (a.22 e a. 23), bem como o facto de que alguns desses livros destruídos fizessem parte de colecções e as mesmas ficassem inutilizadas, tendo também considerado como provado que o valor dos livros destruídos é de vinte e cinco mil euros (a. 24). 13 - Fundamenta-se este juízo nas declarações do Assistente, livreiro antiquário que exerce a sua profissão há mais de sessenta anos, nas declarações das testemunhas (I), (EN) e (R) (Cd2, 01:11:46 a 01:20:10) quanto ao facto dos livros fazerem parte de colecções, nas próprias declarações do Arguido ora Recorrente que admitiu esse facto expressamente (Cdl, 00: 17: 18). 14 - Não existe qualquer contradição insanável da matéria de facto, porquanto foram dados como provados a existência de cinco livros danificados e foi também dado como provado o valor de € 25. 000, 00 dos prejuízos causados por esta destruição. 15 – Novamente, expressa o artigo 127° do Código de Processo Penal, que “a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”, pelo que o douto Tribunal a quo apreciou e julgou criticamente as provas em julgamento e julgou dar como provado o montante de vinte e cinco mil euros como valor global dos livros destruídos. 16 - Não assiste razão ao ora Recorrente também na parte em que alega dever ser diminuído o valor da indemnização por danos não patrimoniais, tendo o douto tribunal a quo decidido bem e em conformidade com os factos dados como provados bem como com o direito aplicável. 17 - O Demandante/Assistente viu-se furtado de livros que, durante uma vida inteira recolheu e coleccionou (vide factos provados a.43 a a.46), no montante de € 644. 775, 00 (conforme avaliação pericial ordenada oficiosamente - facto provado a.12), por um acto ignóbil praticado por alguém em que depositava a sua total confiança, confiando-lhe inclusive a chave do seu lar. 18 - Conforme resulta do depoimento da testemunha Prof. Dr. (E) (Cd2, 00:58:22 a 01:11:30), médico cardiologista que acompanhou o assistente durante o seu período de doença e recuperação, o Assistente sofreu diversas sequelas cardíacas que originaram inclusivamente eventos cardíacos que originaram hospitalização. 19 - Decidiu bem o Tribunal a quo ao considerar o facto a. 48 como provado e a atender para arbitramento de indemnização por danos não patrimoniais também ao agravamento do estado de saúde do Assistente, tendo procedido a uma análise crítica e não arbitrária das provas produzidas em sede de audiência de discussão e julgamento. 20 - Não existe exagero na fixação do montante indemnizatório de € 15. 000, 00 (quinze mil euros), por danos não patrimoniais, porquanto é de senso comum que uma pessoa, à data dos factos, com setenta e cinco anos tenha sofrido um tremendo desgosto e transtorno com consequências nefastas para o seu estado de saúde, não só por ver furtado e em perigo todo o fruto de uma vida, de valor patrimonial elevadíssimo, mas também por ver em perigo a habitação que conhece há mais de sessenta anos, acrescido da violação de confiança pelo Recorrente, a quem confiara a chave da sua casa, com acesso à mesma sem qualquer reserva. 21- Quanto à indemnização por danos não patrimoniais decidiu doutamente e bem o Tribunal a quo, não merecendo o douto acórdão qualquer reparo ou necessidade de rectificação. 22 - É norma expressa e direito assente consagrado no n° 3, segunda parte do artigo 805° do Código Civil, que tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação. 23 - Não pode proceder também nesta parte o recurso interposto pelo Recorrido, pois alega em sentido contrário ao disposto pelo artigo 805°, n°3 do Código Civil. 24 – Por fim, estabelece o n° 3 do artigo 566° do código Civil que “se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.” 25 - É posição majoritária da jurisprudência que, tendo por base as provas produzidas em audiência de julgamento, bem como provados os danos existentes, caso não seja possível ao tribunal chegar a um montante exacto dos danos a indemnizar, deve nesse caso o Tribunal julgar segundo juízos de equidade. 26 - Ao estipular como montante indemnizatório global a quantia de € 40. 677, 00 (quarenta mil, seiscentos e setenta e sete euros), teve por base o Tribunal a quo as provas produzidas em julgamento, o que lhe permitiu fazer um juízo de equidade que determinou o quantum indemnizatório. 27 - Deve improceder o recurso interposto pelo Demandado ora Recorrente, pois o douto acórdão proferido não padece de qualquer vício, tendo julgado de acordo com as provas produzidas e com o direito aplicável, não violando o disposto nos artigos 377°, 379°, n° 1, al.
5. c)e 410° do C.P.P., 688°, n° 1, als. c),
6. d)e
7. e)do C.P.C. e 483°, n° 1, 487° e 496°, n° 1 do Código Civil. Termos em que, deve o douto acórdão proferido pelo douto Tribunal a quo ser mantido integralmente, e em consequência ser julgado improcedente na sua totalidade o recurso ora apresentado, como é de justiça! Neste Tribunal, o Exmo. Procurador- Geral Adjunto apôs o seu visto. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Factos provados:
8. a)Da acusação, do pedido de indemnização cível e do julgamento: a.1. Durante o período compreendido entre Maio de 2005 e 14 de Julho de 2006, (J), investigador em história, exerceu as funções de assistente junto de (A), livreiro-antiquário, em regime de part-time, entre as 16h00 e as 19H00. a.2. Essas funções eram exercidas na residência de (A), de que o mesmo é arrendatário, sita na Av..., n.º... Lisboa, constituída por 18 assoalhadas, local onde o mesmo guardava a sua valiosa colecção de livros antigos, cujo número oscilava entre 6(seis) mil a 7(sete) mil. a.3. Em virtude de exercer a sua actividade profissional na residência de (A), e de forma a facilitar o acesso a tal local, (J) tinha ao seu cuidado uma chave que lhe tinha sido entregue por aquele, de forma a permitir-lhe o acesso à residência. a.4. Tal acesso visava, única e exclusivamente, o exercício da sua actividade laboral. a.5. Na casa de (A) residiam, para além do próprio, a sua empregada, (I), e o marido desta, (JP). a.6. Por vezes também o neto de (I), com cerca de 6 a 7 anos, ficava a pernoitar com a mesma na casa de (A). a.7. Assim, em data não concretamente determinada, mas anterior a 8 de Julho de 2006, (J), sabendo que durante o período compreendido entre 08 e 15 de Julho de 2006 (A) estaria ausente de casa, em gozo de férias, planeou subtrair diversos livros da sua colecção, de entre os mas valiosos, com o objectivo de posteriormente os vender e fazer seu o dinheiro que assim conseguisse obter. a.8. Assim, em execução de tais intenções, em data anterior a 8 de Julho de 2006, (J), aproveitando-se de momentos em que se encontrava sozinho na casa de (A), retirou da mesma cerca de 6 livros da sua colecção. a.9. Posteriormente, durante o período em que (A) se encontrou de férias (8 e 15 de Julho de 2006), e aproveitando ainda o facto da empregada deste, (I), ter estado também ausente em gozo de férias no período compreendido entre 4 e 11 de Julho de 2006, retirou da casa do mesmo cerca de 90 livros, dos mais valiosos da sua colecção, bem como diversas gravuras/imagens, que se encontravam guardados no seu escritório e noutra sala perto daquele, os quais transportou para sua casa, deles se apropriando. a.10. O último carregamento de livros que fez da casa de (A) para a sua ocorreu no dia 14 de Julho de 2006, pelas 16h30, tendo entrado na casa de (A) sem que a sua empregada, (I), o visse, em virtude do elevado numero de divisões que constituíam tal casa. a.11. Assim, durante o período de tempo supra referido, (J) retirou da casa de (A) os livros e gravuras constantes da listagem que a seguir se enuncia, aos quais foram avaliados nos valores que respectivamente lhes seguem. 1.“Crónica do Condestável” / Coronica do Condeestabre d`Portugall dom Nuno alurez Pereyra (...) / Germão Galhade, 1554. € 35.000,00 2. “Regras da Ordem de Santiago - 1548” / Reegra & statutos da ordem de Santiago. / Germão Galhade, 1548. € 12.500,00 3. “Jornada de António Albuquerque” / Jornada que Antonio de Albuquerque Coelho, Governador e Capitão General da Cidade do Nome de Deos de Macao (...) / Lisboa Occidental : na Off. da Musica, 1732 € 1.000,00 4. “Itinerário da Índia Por Terra” / Itinerario da India por terra ate este Reino de Portugal com a discripcam de Hierusalem (...) / Composto por Frei Gaspar de Saõ Bernardino. Lisboa : na officina de Vicente Alvares, 1611 € 3.000,00 5.“Descobrimentos Guerras e Conquistas dos Portugueses” / Descobrimentos, guerras e conquistas dos portugueses em terras do ultramar nos séculos XV e XVI / Lisboa: Matta, 1881-1882 € 200,00 6.“Atlas Universal Português” / Novo atlas universal portuguez que compreende todas as cartas geographicas dos impérios (...) Lisboa : [s.n.], 1814 € 2.000,00 7. “Collecção de Opustulos Históricos e Ultramarinos” / Collecção de opusculos reimpressos relativos à historia das navegações, viagens e conquistas dos portuguezes / Lisboa: na Typ. da mesma Academia, 1844-1858 € 750,00 8.“Exame de Bombeiros” / Exame de Bombeiros que comprehende dez tratados (…) / por Joze Fernandes Pinto Alpoim. Madrid: of. de Francisco Martinez 1748 € 4.500,00 9.“Relação da Expugnação da Praça de Barcelona” / Relaçam da expugnaçam da Praça de Barcelona,... publicado em 11 de Dezembro de 1705 / Lisboa : Na officina de Antonio Pedroso Galram, 1705 € 450,00 10.“Informação das Terras do Preste João” / Verdadeira informação das terras do Preste João das Indias. / Lisboa: Imp. Nacional, 1889 € 125,00 11.Um livro com o título, “Sucessos Militares dos Portugueses” / Successos militares das armas portuguesas em suas fronteiras depois da real acclamação contra Castella (...) / Em Lisboa: por Paulo Craesbeeck, 1644 / Encadernação assinada Emile Rousselle, inteira de marroquim azul profusamente decorada a ouro. € 2.000,00 12. “As Obras do Dr. Francisco de Sá de Miranda” / As obras do doutor Francisco de Saa de Miranda. / Lisboa: A custa de Antonio Leite, 1677 € 900,00 13. “O 2.º Visconde de Santarém e os Seus Atlas Geográficos” / O 2o Visconde de Santarém e os seus atlas geograficos, por Jordão A. de Freitas / Lisboa : Officina Typographica, 1909 € 50,00 14. “Livro de Lisuarte de Abreu” / Livro de Lisuarte de Abreu / [introduçäo de Luís de Albuquerque]; [leitura do manuscrito por Maria Luísa Esteves] / Lisboa: Comissäo Nacional para as Comemoraçöes dos Descobrimentos Portugueses, 1992 € 125,00 15.“Obras Várias, João Pinto Ribeiro” / Obras varias (...) compostas pelo Doutor João Pinto Ribeyro (...) / Em Coimbra: na Officina de Joseph Antunes da Sylva, 1729 € 1.000,00 16.“História da Vida e Martírio” / Historea da vida e martyrio do glorioso sancto Thomas arcebispo, senhor de Cantuaria, primas de Inglaterra, legado perpetuo da sancta fee apostolica / treladada nouamente de latim em lingoage[m] portugues [por Diego Afonso] (...) / Coimbra : per Ioão Aluarez, 1554 € 3.500,00 17.“Regimento da Forma” / Regimento da forma porque se ha de fazer a receyta, e despeza do cabedal (...) / Lisboa Occidental : Por Antonio Manescal, 1722 € 450,00 18.“Relação das Exequias” / Relação das exequias d'el Rey Dom Filippe nosso senhor, primeiro deste nome dos reys de Portugal com algu[n]s sermões que neste Reyno se fizerão / Em Lisboa : por Pedro Crasbeeck, 1600 € 1.100,00 19.“Flores de Espanha” / Flores de España, excelencias de Portugal, (...) por Antonio de Sousa de Macedo (...) / En Lisboa: impressas por Jorge Rodriguez, 1631 € 2.000,00 20.“Noticias de Portugal” / Notícias de Portugal escritas por Manoel Severim de Faria (...) / Lisboa Occidental : na Off. de Antonio Isidoro da Fonseca, 1740 € 750,00 21.“Jornada de Vasco da Gama” / Journal du voyage de Vasco da Gama en MCCCCXCVII. / Lyon : Imp. de Louis Perrin, 1864 € 175,00 22.“Definições e Estatutos dos Cavaleiros e Freires” / Definições e estatutos dos cavalleiros e freires da Ordem de Nosso Senhor Jesus Christo, com a historia da origem e principio della (...) / Lisboa: Na Off. de Miguel Manescal da Costa, 1746 € 900,00 23. “Gaticanea” / Gaticanea ou cruellissima guerra entre os cães, e os gatos, dedicada em huma sanguinolenta batalha na grande Praça da Real Villa de Mafra (...) por João Jorge de Carvalho/ Lisboa: Na Impressão de João Nunes Esteves, 1828 (3.ª edição) € 250,00 24.“Várias Antiguidades de Portugal” / Varias antiguidades de Portugal Autor Gaspar Estaço / Lisboa: Pedro Crasreeck, 1625 € 3.000,00 25.“Crónica da Companhia de Jesus” / Chronica da Companhia de Jesu do Estado do Brasil e do que obraram seus filhos n'esta parte do Novo Mundo em que se trata da entrada da Companhia de Jesu nas partes do Brasil (...) / Lisboa: A. J. Fernandes Lopes, 1865 € 450,00 26.“Comédias Portuguesas” / Comedias portvguesas feitas pello excellente Poeta, Symão Machado (...) / Em Lisboa: por Antonio Alvarez, 1631 € 2.500,00 27.“Descrição da Jornada e Embaixada Extraordinária-1644” / Descripcam da jornada, e embaixada extraodinaria que fez a Franca Dom Alvaro Pirez de Castro (...) no anno de 1644 (...) Ordenada pello Padre Frei Manoel Homem (..) / Impressa em Pariz : por Joam de la Caille, 1644 € 1.000,00 28.“A Vida de D. Frei de Bartolomeu” / Vida de Dom Frei Bertolameu dos Martyres... Repartida em seis livros com a solenidade de sua tresladação por Frei Luis Cacegas (...) / Impressa na notavel Villa de Vianna : a custa da mesma Villa por Niculao Carvalho, 1619 € 2.500,00 29.“Exame de Artilheiros” / Exame de Artilheiros que comprehende Arithmetica, Geometria, e Artilharia, com quatro appendices (. . .) Por Jozé Fernandes Pinto Alpoym (...) / Lisboa : José Antonio Plates, 1744 € 9.000,00 30.“Espingarda Perfeita” / Espingarda perfeyta, (...) pelos dous irmãos Cesar Fiosconi, e Jordam Guserio (...) / Lisboa Occidental : na Officina de Antonio Pedrozo Galram, 1718 (exemplar com falta do frontispício) € 4.000,00 31.Um livro com o titulo, “Trofeus Lusitanos” / Tropheos lusitanos por Antonio Soares Albergaria / Em Lisboa: impresso por Jorge Rodriguez, 1632 € 6.000,00 50. “Jornada das Ilhas dos Açores”, datado de 1596 / Comentario en breve compendio de disciplina militar, en que se escriue la jornada de las islas de los Açores (...) por Christoual Mosquera de Figueroa / En Madrid: por Luiz Sanchez, 1596 € 12.500,00 51. “Regras e definições da ordem do Melftrado do Noffo Senhor ” Regra & diffinçoões da ordem do mestrado de nosso senhor Ih[e]su Xpo / [Lisboa : Valentim Fernandes, 1504] € 50.000,00 52. “Espingarda Perfeita” / Espingarda perfeyta, (...) pelos dous irmãos Cesar Fiosconi, e Jordam Guserio (...) / Lisboa Occidental : na Officina de Antonio Pedrozo Galram, 1718 € 5.000,00 53. “Epanafhoras de várias Histórias Portuguesas”, datado de 1660 / Epanaphoras de varia historia portugueza (...) em cinco relaçoens de sucessos pertencentes a este reyno (...) por Dom Francisco Manuel / Lisboa: na Off. de Henrique Valente de Oliveira, 1660 € 2.000,00 54. “Livro das Obras de Garcia de Resende”, datado de 1554 / Liuro das obras de Garcia de Reesende [sic] que tracta da vida & grandissimas virtudes & bõdades, magnanimo esforço, excelentes costumes & manhas & muy craros feitos do christianissimo... el rey dom Ioam ho segundo deste nome..., vay mais acresce[n]tado nouamente a este liuro hu[m]a Miscellanea ê trouas do mesmo auctor... / Euora : em casa de Andree de Burgos, 1554 € 18.000,00 55. “Liber Chronicarum”, de Hartmann Schedell, datado de 1493 / Liber chronicarum / Hartmann Schedel / Nürnberg : Anton Koberger, 12 Julho 1493 € 100.000,00 56. “Constituições do Bispado de Évora, 1534” / Constituições do Bispado Deuora / Lixboa : por Germam Galharde, 1534 € 25.000,00 57. “Nobiliario”, de Fernando mexia, datado de 1492 / Nobiliario / Sevilla : Pedro Brun y Juan Gentil, 30 junio, 1492 € 22.500,00 58. “Rerum Per Octennium in Brasiliae”, de Caspar Barlaeus, datado de 1647 / Rerum per octennium in Brasília et alibi nuper gestarum (...) / Amstelodami : ex typographeio Joannis Blaeu, 1647 € 35.000,00 59. “De Crespusculis liber uns”, de Pedro Nunes Salaciesis, datado de 1542 / Petri Nonii Salacie[n]sis, de Crepusculis liber unus, nu[n]c rece[n]s & natus et editus. Item Allacen Arabis uetustissimi, de causis Crepusculorum (...) / Olyssippone : Ludouicus Rodericus, 1542 € 45.000,00 60. “De Arte Atque Ratione Navigandi libri II”, de Pedro Nunes, datado de 1573 / Petri Nonii Salaciensis De Arte Atque Ratione Nauigandi Libri Duo. Eiusdem in theoricas Planetarum Georgij Purbachiij annotationes, & in Problema mechanicum Aristotelis demotu nauigij ex remis annotatio vna. Eiusdem De erratis Orontij Finoei Liber vnus. Eiusdem de Crepusculis lib. I. Cum libello Allacen de causis Crepusculorum (...) Conimbricae : in aedibus Antonij à Marijs, 1573 € 20.000,00 61. “Peregrinação de Fernam Mendez Pinto”, datado de 1614 / Peregrinaçam de Fernam Mendez Pinto em que da conta de muytas e muyto estranhas cousas que vio & ouuio no reyno da China, no da Tartaria , no do Sornau, que vulgarmente se chama Sião, no do Calaminhan, no de Pegù, no de Martauão, & em outros muytos reynos & senhorios das partes Orientais, de que nestas nossas do Occidente ha muyto pouca ou nenhu[m]a noticia. E tambem da conta de muytos casos particulares que acontecerão assi a elle como a outras pessoas (...) escrita pelo mesmo Fernão Mendez Pinto / Em Lisboa : por Pedro Crasbeeck : a custa de Belchior de Faria, 1614 € 45.000,00 62. “Brasiliance” de Johan Nieuhofs, datado de 1582 / Gedenkwaerdige zee en lantreize door de voornaemste landschappen van West en Oostindien (...) Joan Nieuhofs / T'Amsterdam : Voor de Weduwe van Jacob van Meurs, 1682 (e não 1582). € 30.000,00 63. Um livro com o titulo, “Vida D. João de Castro” datado de 1651 / Vida de Dom João de Castro quarto Viso-Rey da India escrita por Jacinto Freyre de Andrada. / Lisboa: na Officina Craesbeeckiana, 1651 € 3.000,00 64. “Crónicas dos reis de Portugal” datado de 1600 / Primeira parte das Chronicas dos reis de Portvgal / reformadas pelo licenciado Dvarte Nvnez do Lião... / Em Lisboa: por Pedro Crasbeeck, 1600 € 2.500,00 65. “Constituições do Arcebispado de Lisboa” / Constituicoens do arcebispado de Lixboa / Lisboa: per Germam Galharde, Frances, 22 Março 1537 € 30.000,00 66. “La entrada Que En El Reino de Portugal” / La entrada que en el Reino de Portugal hizo la S. C. R. M. de Don Philippe inuictissimo Rey de las Espan[h]as segundo deste nombre, primero de Portugal, (...) / [Lisboa?] : por Manuel de Lyra : a costa de Symon Lopez, librero, 1583 € 7.500,00 67. “As Cronicas do Dr. Francisco Sá de Miranda”, datado de 1595 / As Obras do celebrado Lusitano o doutor Frãcisco de Sá de Mirãda. Collegidas por Manoel de Lyra . (...) [Lisboa]: Manoel de Lyra, 1595 (Encadernação do séc. XIX, de interesse artístico, assinada “SANGORSKI, London “) € 12.500,00 68. “Rimas de Luis de Camões”, datado de 1598 / Rimas de Lvis de Camões / Em Lisboa: por Pedro Crasbeeck : a custa de Esteuão Lopez, mercador de livros, 1598 (Encadernação do séc. XIX, de interesse artístico, assinada SANGORSKI, London) € 12,500,00 69. “Espelho de Perfeyçan”, datado de 1533 / Espelho de perfeycam : em lingoa portugues. / Coimbra: moesteyro de sancta Cruz, 1533 (Encadernação de interesse artístico, assinada Emile Rousselle ) € 20.000,00 70. “Summario de Lisboa”, datado de 1554 / Sumario e[m] que breuemente se contem alguas cousas assi ecclesiasticas como seculares que ha na cidade de Lisboa. / Em Lixboa : em casa de Germão Galharde : acharssea em casa de Gil Marinho, liureiro do infante dom Luis no terreiro do Paço onde sua A. mora, depois de 1554 (Encadernação de interesse artístico, assinada ZAEHNDORF) € 35.000,00 71. “Dissertação Histórica”, datado de 1731, da autoria de D. Diogo Fernandes de Almeida / € 300,00 72. “História do Ensino Médico na Índia Portuguesa”, da autoria de Alberto Germano da silva Correia, datado 1917 / € 250,00 74. “Chrónica do Condestábre de Portugal”, datado de 1848 / Chronica do Condestabre de Portugal Dom Nunalvrez Pereyra principiador da Casa de Bragança / Porto: Typographia Constitucional, 1848 € 120,00 75. “Director Funebre de Ceremónias”, por Frey Verissimo dos Martires, datado de 1749 / Director funebre de ceremonias na administração do sagrado viativo, extrema-unção aos enfermos, enterro, officio dos defuntos, (...) Lisboa: Off. Joseph da Costa Coimbra 1749 € 200,00 76. “Gramática da Língua Concani”, datado de 1859 / Grammatica da lingua concani escripta em portuguez / Nova-Goa : Imp. Nacional, 1859 € 150,00 77. “Conquista de Goa”, datado de 1759 / A conquista de Goa por Afonso de Albuquerque: poema épico que á Magestade do (...) / Coimbra: no Real Collegio das Artes da Comp. de Jesus, 1759 € 450,00 78. “Portugueses no Oriente” da autoria de Eduardo Augusto de Sá Nogueira Pinto de Balsemão / Os portuguezes no Oriente: feitos gloriosos praticados pelos portuguezes no Oriente / Nova Goa: Imprensa Nacional, 1882 € 150,00 79. “Narração da Inquisição de Goa”, autoria de Mr. Dellon, datado de 1866 € 300,00 80. “Reflexões sobre a Metaphysica do Cálculo Infinitesimal”, da autoria de Carnot, datado de 1798 € 750,00 81. “Catastrophe de Portugal”, autor Leandro Borea Caceres e Faria, datado de 1649 / Catastrophe de Portugal na deposição d'el-rei D. Affonso o Sexto e subrogação do principe D. Pedro o Unico, (...) / Em Lisboa: A custa de Miguel Manescal, 1669 € 900,00 82. “Do sítio de Lisboa”, datado de 1608 / Do sitio de Lisboa. Dialogo de Luys Mendez de Vasconcelos / Lisboa: na officina de Luys Estupiñan, 1608 € 2.000,00 83. 1 mapa da cidade de “Harderwiick” (gravura) € 600,00 84. 1 mapa com o título “Plan et Siege D´Arras” (gravura) € 250,00 85. 1 gravura com o título “Grolla Obessa et Capta ab Ordinibus Foederatis”; € 150,00 86. 1 gravura com o título “Grolla Obessa et Expugnata”; € 150,00 87. 1 gravura da autoria de Fran Harewyn, baseada numa pintura de Francisco Vieira Lusitano, representando várias figuras mitológicas e o escudo de Portugal; € 150,00 88. 1 gravura representando quatro cidades “Orchiesa, Lannoy, Comines, La Bassee”; € 200,00 89. 1 gravura com o título “Carte Particuliére de L´Isle D`Amboine” € 180,00 90. 1 gravura com o título “Plan de Pondidechery a la Côte de Coromandel” € 200,00 91. 1 gravura da “Villa de Mossámedes em 1865” da autoria do Coronel Fernando da Costa Leal; € 400,00 92. 1 gravura com o título “Tabula Portugalliae et Algarbia” da autoria de F. De Wit; € 800,00 93. 1 gravura com o título “Parte Meridional do Reyno de Portugal” por N. Sanson d`Abbeville € 750,00 94. 1 gravura com o título “Portugallia et Algarbia” da autoria de Vernando Alvero Secco. € 1.200,00 a.12. Os livros e as gravuras supra elencados foram avaliados num total de € 644.775,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco euros). a.13. Os livros elencados sob os n.ºs 1 a 31 e 69 e 70 (no ponto a.12.) e foram vendidos por (J) a (AG), em dois lotes, respectivamente pelos montantes de € 11.000,00 (onze mil euros) e € 13.000,00 (treze mil euros), perfazendo o total dos livros vendidos a quantia de 24.000,00 (vinte e quatro mil euros), que recebeu e fez sua, dela se apropriando. a.14. Os livros e gravuras elencados sob os n.ºs 71 e 72 e 74 a 94 (no ponto a.12.) foram vendidos por (J) a (P), pela quantia total de 1.300,00 (mil e trezentos euros), que recebeu e fez sua, dela se apropriando. a.15. Os restantes livros foram encontrados em casa de (J), e apreendidos à ordem dos presentes autos. a.16. (J) apoderou-se dos supra referidos livros, levando-os para sua casa e fazendo-os seus, designadamente procedendo à sua venda a terceiros e fazendo seu o dinheiro assim obtido, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuava contra a vontade e em prejuízo do respectivo dono. a.17. No dia 14 de Julho de 2006, pelas 16h30, após ter retirado do interior da casa de (A) o ultimo carregamento de livros que lhe interessava, e a fim de evitar que aquele desse pela falta dos livros subtraídos, (J) decidiu provocar um incêndio no edifício, de forma a que muitos dos livros sobrantes ficassem destruídos, e assim não fosse possível detectar-se a falta dos que se tinha apoderado. a.18. Assim, utilizando para o efeito uma espécie de gel normalmente utilizado nos churrascos para atear o fogo, (J) entrou na fracção autónoma correspondente ao segundo andar do prédio onde morava (A), cuja porta se encontrava aberta, e lançou fogo à mesma, ateando um incêndio. a.19. Posteriormente, já no interior da casa de (A), (J), utilizando o mesmo gel supra referido, ateou fogo a uma estante situada no escritório e aos livros que se encontravam na base da mesma. a.20. E, utilizando o mesmo método, igualmente lançou fogo a uma estante com livros que se encontrava noutra sala, situada perto do escritório. a.21. Por força da acção das chamas ficou totalmente queimado um