Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 11605/18.3T8LSB.L1-2 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Descritores: NULIDADE DA DECISÃO FACTOS COMPLEMENTARES SEGURO INCÊNDIO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/19/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I) Derivando a absolvição da ré da improcedência da acção e, esta, estando assente no facto de a autora não ter demonstrado os fundamentos do direito que invocou, verifica-se plena inteligibilidade do decidido e integral conformidade com os pressupostos em que assentou, inexistindo contradição entre os fundamentos e a decisão de uma sentença. II) No vigente CPC distinguem-se os factos essenciais e os factos instrumentais. Os primeiros são os que se mostram decisivos para a procedência da acção – podendo ser essenciais primários (alegados nos articulados) ou essenciais derivados (resultando da instrução da causa e tendo a feição de factos complementares ou concretizadores dos antes alegados) e, quanto a estes, tem de ser observado prévio contraditório para o seu aproveitamento para o processo (cfr. artigo 5.º, n.º 2, al.

1. b)do CPC). Os segundos não têm tal virtualidade (cfr. artigo 5.º, n.º 2, al.
2. a)do CPC). III) Um facto não provado não se confunde com um facto negativo, não se podendo extrair da factualidade não provada que esteja assente o facto negativo que lhe seja simétrico. A inclusão de um determinado facto no rol dos factos não provados apenas permite assumir que o mesmo não se comprovou, sem que daí se possa inferir algum valor positivo para a demonstração de outra factualidade. IV) Mostra-se prejudicado o conhecimento de questão atinente à validade/invalidade de uma condição geral de um contrato de seguro, se não se apurou que o sinistro se encontrava enquadrado nas garantias do referido contrato. V) Se não obtêm procedência as questões suscitadas pelo apelante, mostra-se prejudicado o conhecimento do objecto da ampliação do recurso deduzida pelo apelado nos termos do artigo 636.º, n.º 2, do CPC, por não se encontrarem verificados os pressupostos que determinariam o seu conhecimento. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: * 1. Relatório: Nos presentes autos de acção declarativa, com processo comum, que EUROHIDRA–MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS, LDA., identificada nos autos, instaurou contra VITÓRIA SEGUROS, também identificada nos autos, em 12-06-2019, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a ré do pedido contra si formulado pela autora. * Não se conformando com a decisão proferida, dela apela a autora, formulando, em suma, as seguintes conclusões: “A) Em causa na presente ação está o pedido de pagamento de um prémio de garantido pela R. seguradora, na sequência de um sinistro ocorrido nas instalações da sociedade Real Bolo, quando a A. aí estava a realizar uns trabalhos no exercício da sua atividade de manutenção industrial e reparação de equipamentos industriais. B) Na douta sentença a Meritíssima Juiz a quo, considera como provado que entre as partes foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil, titulado pela apólice n.º …, pelo prazo de um ano e seguintes, com início em 26 de dezembro de 2008, mediante o qual a R. seguradora assumiu a responsabilidade civil extracontratual da A. ora recorrente, garantindo a indemnização dos prejuízos involuntariamente causados a terceiros no exercício da atividade da A. de manutenção de equipamentos industriais C) Pese embora tal consideração, considera que a A. haveria ter provado os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual previstos nos artigos 483º e seguintes do Código Civil, maxime, a existência de um facto ilícito, culposo e danoso decorrente do exercício da sua atividade de manutenção de equipamentos industriais D) Donde resulta clara contradição insanável e evidente ambiguidade da Meritíssima Juiz, pois que numa situação de responsabilidade civil extracontratual por prejuízos involuntariamente causados, deverão estar reunidos todos os pressupostos da responsabilidade civil à exceção da existência de um facto culposo e ilícito, pois que estamos perante uma responsabilidade pelo risco -Neste sentido Ac. STJ de 05.09.2009 – Processo 8162/2008-6 E) A A. logrou provar os factos constitutivos do seu direito, o preenchimento in casu dos requisitos da responsabilidade extracontratual, na modalidade de responsabilidade pelo risco, e por isso enquadrável no contrato de seguro, não fosse a Meritíssima não considerar as declarações dos seus legais representantes F)A Meritíssima juíza considerou que as aludidas declarações de parte contribuíram para o esclarecimento dos factos em apreço por relatarem as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que deflagrou o incêndio e em que foram realizados os trabalhos acordados com a Real Bolo, porém desprezou-as levando a uma perversão do intuito da lei e do princípio da livre apreciação da prova e a uma incorreta resposta à base instrutória G)Veja-se o que diz o legal representante da A. MM… nas suas declarações de parte em gravação digital 20190207095319_19544906_2871108 01.08.04 h M… - “80% do nosso trabalho é fogo em qualquer coisa que nós façamos temos sempre que utilizar ou rebarbadora ou máquinas de soldar ou mesmo máquinas de corte – acetileno … logo á partida isso é um risco inerente à nossa atividade 01.09.28 h Juiz – E foi em que local ? (entenda-se o incêndio) M… – Da estufa ? Juiz – sim M… - quando eu entrei (entenda-se depois de deflagrar o incêndio) a zona que eu vi foi do lado direito junto á parede numa zona de cabos que lá existia a um metro e meio/ 2 metros da zona onde estivemos a fazer os trabalhos de incandescência 01.11.58h Mandatária da A. – Detetaram que o incêndio estava a ocorrer à direita da estufa junto aos cabos elétricos (…) onde tinham sido feitos os trabalhos de incandescência. É possível que esses trabalhos de incandescência, as tais partículas incandescentes tenham caído no solo ou nos cabos sem que tivessem ateado logo M… - sim perfeitamente , porque a soldadura estava a ser efetuada a cerca de 3 metros de altura quando cai para o chão, cai nos cartões mas pode espalhar e a incandescência o problema que tem é que não é uma chama, é um ponto quente, se eventualmente no meio disso tudo … uma dessa fagulhas, incandescências que salte para o lado dos cabos, se os cabos tiverem cobertura de manteiga, que tinham com toda a certeza, pode começar a criar uma zona de aquecimento e por sua vez fazer esse ateamento, mas quer dizer, depois de tudo acautelado isso acontecer, não posso dizer, é um risco real que pode ter acontecido, que nós tenhamos visto essa situação não , até à altura o ponto de incandescência que possa ter ficado a atear , isso pode perfeitamente acontecer e qualquer pessoa que solde sabe isso, essa situação é muito possível de acontecer, é realmente um risco da soldadura , por isso é que a soldadura tem que ser tão acautelada e mesmo assim ás vezes …. 01.15.51h Mandatária da A. – o que é que vocês fazem ? M… - nós contruímos máquinas, reparamos equipamentos, fazemos estruturas metálicas, fazemos todo o tipo de manutenção em equipamentos e fazemos estruturas metálicas ou pavilhões 01.18.47h Mandatária da A. – já referiu que é possível que a incandescência que ocorreu durante os trabalhos possa ter causado uma espécie de .. possa não ter ateado logo, é isso ? M… – muitas vezes acontecia … numa zona que se está a soldar, está-se a soldar e está tudo bem , mas com a incandescência, que aquilo são pingos de metal sobre aquecido, caem e rebolam porque a tendência é enrolarem e caem em zona de cabos; quando caem em zonas de cabos o que é que acontece muitas vezes ? embrulha-se no meio e aquilo fica ali . o cabo começa a aquecer e começa a criar ali uma zona de calor … isto já me aconteceu uma ou 2 vezes, na altura quando eu trabalhava na Merloni, e aí conseguia se detetar porque estavam lá mais pessoas 01.21.00h M… – quando temos 3 espirais de 3 metros uma ao lado da outra e depois em baixo temos a estrutura de ferro toda … se cair no cartão (entenda-se partículas incandescentes) e rebolar para debaixo daquilo como é obvio nós não conseguimos detetar tudo Veja-se o que diz o legal representante da A. MM… nas suas declarações de parte em gravação digital 20190207095319_19544906_2871108 01.54.58h A… – foram feitos trabalhos de corte e soldadura 01.55.34h A… - Quando os trabalhos já estavam concluídos, uma parte, porque íamos continuar no dia seguinte, um funcionário detetou um foco de incêndio numa zona onde estavam uns cabos elétricos, daí o foco de incêndio pode ter resultado de várias coisas mas uma delas também pode ter sido uma fagulha da soldadura que se nos escapou, pode ter caído para cima dos cabos e ficar a remoer e daí ter pegado o incêndio … é uma possibilidade 01.58.58h Mandatária da A.: esses trabalhos que estavam a fazer, eram trabalhos com rebarbadora, com soldadura ? A…: eram trabalhos com a rebarbadora, corte … 01.59.14 A…: os trabalhos de soldadura é que aconteceram dentro da estufa Os trabalhos e soldadura é que aconteceram dentro da estufa 01.59.28h A…: Os trabalhos de soldadura libertam partículas, daí nós termos posto uns cartões para garantir que elas não passavam …mas podiam ter passado … pode ter passado, pode ter havido uma qualquer que pode ter passado 01.59.45h Mandatária da A: O foco de incêndio foi detetado em que local ? A…: Foi detetado no chão da estufa numa zona onde estavam cabos elétricos enrolados Mandatária da A: E é possível que alguma partícula se tenha alojado aí sem que vocês tenham conseguido ver A…: é possível Mandatária da A: é possível que uma partícula caia no solo e que não gere logo lume, fogo, que não ateie A…: é possível. e se cair em cima da borracha pode estar durante algum tempo a remoer. Inclusivamente essa partícula é metálica se tivesse eletricidade nesses cabos elétricos, ela pode criar um curto circuito e acelerar o incêndio … a combustão … pode dar origem à combustão 2.04.32h Mandatária da A: relativamente à queda das partículas que possam ter ocorrido, até que ponto é que poderiam ter evitado ou contornado a situação de alguma queda de partícula que não fosse visível na altura A…: não é fácil, porque as partículas normalmente vêm em direção ao solo, mas em certas situações podem saltar para qualquer lado e nós não podemos estra a soldar e fechar totalmente a zona onde estamos a soldar F) nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação e neste caso as declarações de parte constituem um exemplo acabado de declarações que merecem credibilidade, sendo que a aferição da credibilidade final de cada meio de prova é única, irrepetível, e deve ser construída pelo juiz segundo as particularidades de cada caso segundo critérios de racionalidade. G) In casu os legais representantes da A., mostraram ter conhecimento direto dos factos que descreveram de forma clara e coerente, não sendo tendenciosos pese embora o seu natural interesse na causa H) Não sendo de esquecer que as circunstâncias que descreveram sobre a forma como o incêndio deflagrou estão corroboradas em prova documental junta aos autos – o certificado de regulação de sinistro – a que a Meritíssima Juiz também não alude -Neste sentido vide Ac. RL de 26.04.2017 – processo 18591/15.0T8SNT.L1-7 I) Nem tão pouco a Ré nega as circunstâncias em que deflagrou o incêndio apenas se refugia na argumentação de que se trata de responsabilidade contratual e não extracontratual e por isso não enquadrada no contrato de seguro, procurando assim, á escassez de argumentos afastar a sua responsabilidade. J) A pronúncia acerca da existência de responsabilidade pelo risco é crucial e houve por parte da Meritíssima efetiva omissão de pronuncia ao não fazer constar do elenco de factos provados e não provados as circunstâncias em que o sinistro, e como o risco da atividade da A. esteve sempre presente, pelo que o Tribunal "a quo" não pode concluir pela falta de prova dos factos constitutivos do direito da A. K) Na verdade, em virtude da prova constante dos autos, quer testemunhal (declarações de parte dos legais representantes da A.) quer documental (certificado de regulação de sinistro), deverão ser aditados os quesitos 27º, 28º e 29º aos factos dados provados, com a seguinte redação: A - Factos provados Quesito 27º os trabalhos que a A. desenrolou na Real Bolo consistiram, nomeadamente em trabalhos de soldadura sendo que a incandescência das partículas libertadas que são pingos de metal aquecido podem cair e/ou saltar, sendo a tendência de enrolar, começando a aquecer e a criar uma zona de calor, ficando a remoer para só mais tarde poder atear Quesito 28º a queda das partículas incandescentes é um ato involuntário representando um risco da atividade da A. de manutenção industrial e reparação de equipamentos industriais, porque as partículas incandescentes normalmente vêm em direção ao solo, mas em certas situações podem saltar para qualquer lado, não sendo imediatamente visíveis Quesito 29º O incendio deflagrou numa zona onde estavam cabos elétricos enrolados a um metro e meio/ 2 metros da zona onde a A. esteve a fazer os trabalhos de incandescência L) Impunha-se assim decisão diferente que deveria ter ido no sentido de considerar que existiu responsabilidade civil extracontratual, na modalidade de responsabilidade pelo risco da A. pela verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil à exceção da existência de facto ilícito, danoso e/ou culposo por o mesmo não ser exigível QUANTO À VALIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS JUNTAS PELA R. AOS AUTOS: M) Considerando que as condições gerais juntas pela A. à sua petição têm um clausulado diferente das que a R. juntou à sua contestação e que do depoimento da testemunha arrolada pela R. CO… apenas resulta que o clausulado das condições gerais juntas pela A. aos autos não estavam disponíveis em Dezembro de 2008 mas apenas resultaram que só começaram a vigorar em Maio de 2009. Q) Considerando ainda que do depoimento da testemunha CO…, não resulta que as condições que começaram a vigorar, alegadamente em Maio de 2009 tivessem sido entregues à A. R) Veja-se o que diz o legal representante da R. CO… nas suas declarações de parte em gravação digital 20190207095319_19544906_2871108 02.19.08h C… : Está a perguntar se eu consigo garantir que as condições de 2007 foram entregues ao cliente ? Eu não consigo garantir porque não estava na entrega da documentação ? S) Sendo que do artigo 224º nº2 CC resulta que a declaração negocial que tem um destinatário só se torna eficaz logo que chegue ao poder ou é dele conhecida e porqie não logrou a R. provar que tais condições tivessem chegado ao conhecimento da A. T) Impende sobre a R. por ter o ónus da interpelação, a demonstração do recebimento das condições contratuais pela A., o que não cumpriu- Neste sentido Ac. STJ de 08.06.2016 – processo 06A1355 U) Acresce que inclusivamente a Meritíssima Juiz considerado como não provado nas alíneas K) e L) do elenco de factos não provados que: • em 17 de dezembro, o mediador tivesse entregue à A. condições gerais referidas em 16) do elenco dos factos provados (condições com a ref. “webdoc RCGP 11.07) • a A. tivesse recebido do seu mediador as condições referidas em 16) V) ) donde não devem ser consideradas válidas as condições gerais juntas pela R. aos autos por não terem sido receptícias, não se percebendo que na sua fundamentação de direito o Tribunal a quo não se pronuncie sobre tal questão prejudicando o direito que a A. pretende fazer valer X) Impunha-se assim decisão diferente que deveria ter ido no sentido de considerar que as condições gerais juntas pela R. não são válidas e por isso inaplicáveis à A. devendo prevalecer o clausulado das que foram juntas pela A. donde não consta a exclusão contratual de incêndio ou fogo Z) Até porque, sempre a Meritíssima Juiz se deveria pronunciar relativamente à exceção contratual de incêndio ou fogo levantada em sede de contestação pela Ré, o que não fez QUANTO À OMISSÃO DE PRONUNCIA SOBRE AS EXCLUSÕES CONTRATUAIS DESIGNADAMENTE O RISCO DE INCÊNDIO AA) na sua contestação, a Ré levanta a questão de que a sua responsabilidade estaria excluída por força do artigo 4º nº2 das clausulas contratuais gerais que junta donde que consta que “ (…) não ficam garantidos (…)
3. d)danos causados a terceiros por fogo, explosão, fumo e água
4. e)danos causados a terceiro por incêndio” AB) Ora, sendo que no contrato de seguro a seguradora, ora recorrida, se obriga a cobrir um risco, ocorrido o sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o verdadeiro objeto do contrato outorgado, com recurso, nomeadamente, às regras de interpretação do negócio jurídico fixadas nos art.ºs 236º, n.º 1 e 238º, n.º 1, do CC, podendo o intérprete socorrer-se de outros elementos interpretativos que não a apólice, sendo que limitar a análise do contrato de seguro à apólice seria denegar proteção à parte mais fraca. AC) Por desvirtuar e esvaziar consideravelmente o conteúdo do contrato de seguro e beneficiar, desmedida e injustificadamente, a posição contratual da seguradora, pondo em perigo a finalidade visada com a celebração do contrato, não é permitida (devendo ser declarada nula), num contrato de seguro de responsabilidade civil do ramo da manutenção industrial e reparação de equipamentos para a indústria, a cláusula alegadamente inserta nas “condições especiais” que exclua da respetiva cobertura/garantia os danos decorrentes de danos causados por fogo, explosão, incêndio, fumo e água - Neste sentido o Ac. Relação Coimbra de 30.06.2015 – Processo 20/10.7BPPSC1 AD) A Meritíssima Juiz, deixou de se pronunciar sobre esta questão apesar da respetiva apreciação lhe ter sido colocada. AF) Veja-se o que diz o legal representante da A. – MM… – nas suas declarações de parte em gravação digital 20190207095319_19544906_2871108 01.11.01h M… – nós contratamos um seguro com base no risco na nossa atividade e depois a nossa seguradora diz que isso não está contemplado … Eu que tenho uma empresa que trabalha com lume a torto e direito não faço uma cobertura de incêndio .. quando eu preciso desse seguro para entrar em qualquer empresa onde eu trabalhe .. onde isso é obrigatório 01.14.13h Mandatária da A. – qual a razão de ser da contratação deste seguro M… – era incêndios, inundações, uma vez que também podemos trabalhar com tubos Mandatária da A – incêndios e inundações que vocês provocassem M… – basicamente quando nós entramos numa zona que temos que andar a cortar com um maçarico, quando temos que andar a fazer soldadura para fixar pontos ou fixar estruturas e quando temos que andar a cortar em zonas que temo … temos que ter a cobertura de incêndio. Aliás não há empresa nenhuma que me aceite um seguro de responsabilidade civil que não inclua aquilo em que eu vou trabalhar Mandatária da A – esse seguro era contratado para cada cliente? M… – não este seguro era um seguro geral que a Portucel, que a Siderurgia, que a Lusosider, ou qualquer um dos nossos clientes a quem nós vamos, desde Continental Teves a Autoeuropa, aceitam perfeitamente como admissível. Mandatária da A – e que se destina a garantir o quê ? M… – o facto do risco do nosso trabalho, o facto de poder acontecer alguma coisa que não esteja inerente às nossas condições de segurança criadas, que crie um dano ao cliente Mandatária da A – foi isso que vocês fizeram quando contrataram ? M… – sim foi isso que foi pedido Mandatária da A - foi isso que pediram ao mediador M… – sim foi isso que foi pedido ao mediador e 01.16.16h Mandatária da A. – se vos apresentassem um seguro que não tivesse a cobertura de incêndio, vocês aceitavam ? M… – Como é obvio eu não posso aceitar (…) é daquelas coisas que escapa à lógica pensar o contrário sequer Veja-se o que diz o legal representante da A. MM… nas suas declarações de parte em gravação digital 20190207095319_19544906_2871108 01.57.48h A… – (entenda-se seguro de responsabilidade civil) que só faz sentido existir por a nossa profissão, ser uma profissão onde trabalhamos com fagulhas; o corte e a soldagem do aço provoca chama e há risco de provocar incêndio, esse seguro só se justifica se tiver cobertura de incêndio; será um dos principais riscos da nossa atividade . Os dois principais riscos da nossa atividade são o incêndio e o manuseamento de cargas pesadas . 02.00.45h Mandatária da A. ; porque é que a Eurohidra contratou este seguro ? A… : contratamos esse seguro, para já porque algumas empresas já nessa altura exigiam que tivéssemos um seguro de responsabilidade civil para podermos trabalhar na casa dos clientes Mandatária da A.: Porquê? A…: era preciso ter um seguro porque nó trabalhamos com soldadura, com corte de material, com manuseamento de cargas e que há risco, existe risco Mandatária da A: que tipo de seguro era? A…: não foi especificamente para este trabalho da Real Bolo, para qualquer que fossemos fazer à casa dos clientes, fosse ele qual fosse Mandatária da A. : vocês na altura foram aconselhados por algum mediador, não foram? A…: fomos aconselhados pelo mediador em função daquilo que os clientes nos pediam Os clientes pedem-nos um seguro para trabalharmos nas instalações deles Mandatária da A. que garanta o quê? A…: a proteção do risco da nossa atividade 2.02.33 h Mandatária da A.: e se vos tivesse sido apresentado um seguro com a exclusão da cobertura de incêndio, vocês tinham aceite A…: Não, porque o incêndio é um dos principais riscos da nossa atividade AG) O Tribunal "a quo" não levou a efeito uma correta apreciação da matéria de facto, não se pronunciando sobre uma questão elementar que lhe foi colocada – a procedência ou não de uma alegada exceção contratual AH) Admitir a exceção contratual invocada pela R. sempre levaria a um esvaziamento do objeto do seguro celebrado com a A. e potencialmente a um efetivo “não seguro” sem que nomeadamente os elementos disponíveis atinentes ás circunstâncias da celebração do contrato relatadas pelos legais representantes da A. e às características da atividade desta, apontem para a pretendida restrição/exclusão da cobertura de incêndio Em suma, temos pois que: • os elementos carreados para os autos permitem de forma inequívoca provar que, por um lado estão preenchidos todos os requisitos da responsabilidade pelo risco da atividade da A. de manutenção industrial e reparação de equipamentos para a industria, cujos danos estão assim cobertos pelo seguro celebrado com a A., pois que o incêndio deflagrou nas instalações da Real Bolo, local onde a A. havia acabado de terminar trabalhos de soldadura donde podem ter sido projetadas partículas incandescentes sem que fossem mediatamente visíveis e que mais tarde pudessem ter ateado. E sendo esta questão da existência de responsabilidade pelo risco crucial e determinante nos presentes autos, a Meritíssima Juiz esteve mal quando não se pronunciou sobre ela. Mais que não fosse pela sua natureza à atividade da A. está inerente um risco donde a desnecessidade de sequer provar a existência de um facto culposo, cabendo logo o acidente na esfera do risco. • Por outro lado, a R. invoca uma exceção contratual relativa à cobertura de incendio e mais uma vez esteve mal a meritíssima Juiz ao não se pronunciar sobre outra questão determinante, a que acresce que tal exclusão consta de um clausulado que a R. não logrou provar que tivesse chegado ao conhecimento da A. e por isso não sendo tal clausulado válido também tal exclusão não deve ser considerada válida • E ainda que se considere tal clausulado válido o que só por excesso de patrocínio se aceita, diga-se que considerar uma exclusão da cobertura de incendio para uma atividade do ramo da manutenção industrial e reparação de equipamentos para a indústria onde a iminência de fogo representa cerca de 80% do seu trabalho, seria desvirtuar e esvaziar consideravelmente o conteúdo do contrato de seguro e beneficiar, desmedida e injustificadamente, a posição contratual da seguradora, pondo em perigo a finalidade visada com a celebração do contrato, o que levaria a um esvaziamento do objeto do seguro celebrado com a A. e potencialmente a um efetivo “não seguro” (…). Pelo que se impunha decisão diferente que deveria ter ido no sentido de condenar a Ré, ora recorrida ao pagamento do prémio de seguro contratado pela A., devendo ser revogada a sentença. Termos em que deve conceder-se provimento ao recurso, revogando-se a douta decisão recorrida e proferindo-se, em sua substituição, douto acórdão que condene a Ré no pedido formulado pela A. (…)” * A ré apresentou contra-alegações – tendo requerido a ampliação do objecto do recurso – e concluindo: “i. Ampliação do objecto da apelação – impugnação da decisão de facto (subsidiariamente) FP nº 15 1. Considerando, por um lado, o nº 2 dos factos provados (não impugnado pela A.), quanto aos valores do capital garantido e da franquia, e, por outro, o que a R. aceitou nos arts. 54º e 55º da contestação, quanto ao alegado nos arts. 14º e 15º da p.i., impõe-se, para evitar contradições na decisão de facto, a alteração do nº 15 dos factos provados, propondo-se que este adopte a seguinte redacção: “A ré, através do seu mandatário, recusou a regularização do sinistro.” ou, em alternativa, “A ré, através do seu mandatário, declinou o pagamento à autora do capital seguro indicado no nº 2.”. Al.
5. i)dos FNP 2. O gerente da A. AM… declarou que, aquando da contratação do seguro, a A. foi aconselhada por um mediador de seguros, em função das suas necessidades, ou seja, do que os seus clientes lhe exigiam em matéria de seguro de responsabilidade civil (ficheiro 20190207 095319 19544906 2871108.wma, passagem da gravação: 02:01:40 – 02:01:50). 3. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pela testemunha RB… (ficheiro 20190207 095319 19544906 2871108.wma, passagem da gravação: 02:26:45 – 02:28:31). 4. A testemunha RB… esclareceu, também, que o mediador de seguros que interveio na contratação do seguro não tinha poderes de representação da R. (passagem da gravação: 02:42:50 – 02:43:01). 5. As declarações prestadas pelo gerente da A., AM…, e o depoimento prestado pela testemunha RB… são, quanto à matéria da alínea
6. i)dos factos não provados, convergentes e, como tal, suficientes para que essa matéria transite para os factos provados e se acrescente a estes um novo número com a seguinte redacção: “A autora recorreu aos serviços de um mediador de seguros para obter informações e se aconselhar sobre o seguro a contratar.”. · 1º aditamento aos FP 6. Porque relevante à luz da solução jurídica que a R. defenderá para o litígio subsidiariamente, a mesma sugere, ainda, que se adite aos factos provados que “O mediador de seguros que interveio na contratação do seguro não tinha poderes de representação da R..”, facto este que é complementar ou concretizador do alegado no art. 24º da contestação e, como tal, pode ser considerado pelo julgador, nos termos do art. 5º/2
7. a)e
8. b)do CPC, sendo que encontra suporte nas declarações prestadas pela testemunha RB…. · Als
9. k)e
10. l)dos FNP 7. Os gerentes da A. MM… e AM… reconheceram que, aquando da feitura do seguro, o mediador de seguros entregara à A. as condições gerais da apólice (ficheiro 20190207 095319 19544906 2871108.wma, passagens da gravação: 01:21:25 – 01:22:03 e 02:02:01 – 02:02:10, respectivamente). 8. Dos depoimentos prestados pelas testemunhas CO… e RB… resultaram os seguintes factos: - As condições gerais de fls. 7 a 15 vigoraram a partir de Maio de 2009 e só foram disponibilizadas pela internet nessa data, como transparece do código “WEBDOC RCP 05.09”, nelas aposto; - As condições gerais da apólice da A. são as de fls. 66v. a 70, que vigoraram entre Novembro de 2007 e Dezembro de 2008, como transparece do código “WEBDOC RCGP 11.07”, nelas aposto; - Os mediadores de seguros têm acesso às condições gerais das apólices através do portal a eles destinado, o qual lhes disponibiliza, apenas, as condições gerais vigentes em cada momento, mas não as que deixaram de vigorar; - Em Dezembro de 2008, aquando da feitura do seguro, o mediador de seguros apenas tinha acesso às condições gerais de fls. 66v. a 70, então vigentes, e não às condições gerais de fls. 7 a 15, inexistentes naquela data (ficheiro 20190207 095319 19544906 2871108.wma, passagens da gravação: CO… –02:07:43 – 02:08:35, 02:08:37 – 02:14:32, 02:14:45 – 02:17:18 e 02:20:15 – 02:22:38; RB…– 02:24:55 – 02:25:37, 02:29:50 – 02:30:29 e 02:30:31 – 02:42:50) 9. Se, conforme declararam os gerentes da A., esta recebeu do mediador de seguros, aquando da subscrição da proposta de seguro, as condições gerais da apólice e se, como depuseram as testemunhas CO… e RB…, o referido mediador não tinha acesso a outras condições gerais que não as de fls. 66v a 70, então vigentes (nomeadamente não tinha acesso às condições gerais de fls. 7 a 15, inexistentes à data), pode-se concluir, com suficiente segurança, que, em Dezembro de 2008, a A. recebeu do mediador de seguros as condições gerais de fls. 66v. a 70. 10. Assim, a prova acima indicada justifica a eliminação das alíneas
11. k)e
12. l)dos factos não provados e que se dê como provado que “Em Dezembro de 2008, aquando da subscrição da proposta de seguro, o mediador de seguros entregou à A. as condições gerais de fls. 66v. a 70.”. · 2º aditamento aos FP 11. Porque relevante à luz da solução jurídica que a R. proporá para o litígio subsidiariamente, sugere-se que se adite aos factos julgados provados que “A R. disponibiliza aos mediadores de seguros, no portal a eles destinado, as condições gerais (das apólices) vigentes, mas não as que deixaram de vigorar.”, sendo que este facto encontra suporte nas passagens dos depoimentos prestados pelas testemunhas CO… e RB… acima indicadas e, por ser instrumental, ou complementar ou concretizador, da factualidade alegada nos arts. 27º a 32º da contestação, pode ser considerado pelo julgador, nos termos do art. 5º/2
13. a)e
14. b)do CPC. · Alteração ao nº 25 dos FP 12. A decisão vertida no nº 25 dos factos provados não deixa transparecer quem foi o autor do relatório de sinistro junto à contestação sob doc. 4 (fls. 72 a 74), nem o contexto em que este foi elaborado, elementos esses que são necessários a uma correcta interpretação e valoração do seu teor, sendo que o gerente da A. MM… esclareceu que o referido relatório foi elaborado pela “Peritotal” (nomeada pela R. para a averiguação do sinistro), na sequência da tomada de declarações aos legais representantes da A., (ficheiro 20190207 095319 19544906 2871108.wma, passagem da gravação:00:42:00 – 00:45:10), explicação que é coerente com o facto de aquele relatório estar redigido na 1ª pessoa do plural. 13. Assim, a R. sugere que o nº 25 dos factos provados adopte a seguinte redacção: “Do relatório de sinistro, elaborado pelo perito nomeado pela R., na sequência da tomada de declarações aos representantes legais da A., oferecido com a contestação sob doc. 4 e constante de fls. 72 a 74 frente, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, consta, além do mais, seguinte: …”. · Aditamento aos FP de 13 factos provados por confissão da A. 14. Treze dos factos confessados pela A. em sede de depoimento de parte, e descritos na acta da 1ª sessão de julgamento, realizada em 7.2.2019, ou seja, os factos
15. i)a iv), relativamente ao alegado no art. 38º da contestação, e os factos
16. i)a ix), quanto ao alegado no art. 41º do mesmo articulado, não foram transpostos para a decisão de facto, concretamente para os factos provados, apenas integrando ou a contestação ou o relatório referidos nos nºs 10 e 25 dos factos provados, respectivamente, cujo teor foi aí reproduzido. 15. A confissão da A., em sede de depoimento de parte, obriga a julgar provados os referidos 13 factos, autonomizando-os na decisão de facto, não devendo essa factualidade ser aí apresentada apenas como tendo sido alegada na referida contestação ou fazendo parte do conteúdo daquele relatório, como sucede actualmente. ii. Da impugnação da decisão de facto 16. A A. não alegou na p.i. qualquer facto revelador da sua responsabilidade para com a sua cliente “Realbolo”, seja por factos ilícito, seja pelo risco; pelo contrário, em coerência com a sua posição de sempre, reflectida nos nºs 6, 10, 24 e 25 dos factos provados, a A. manteve, nesse articulado, que os trabalhos já se encontravam concluídos aquando do início do incêndio, o que indicia a inexistência de nexo de causalidade entre a empreitada e o sinistro. 17. Assim, porque não foi articulada na p.i., e não é instrumental, nem complementar ou concretizadora da que a A. aí alegou, a matéria que a A. pretende ver aditada aos factos provados, sob os nºs 27, 28 e 29, não pode ser considerada pelo julgador, nem, consequentemente, reflectida na decisão de facto, nos termos do art. 5º/2 do CPC. 18. Acresce que a matéria que a A. pretende ver aditada sob os nºs 27 e 28 não é objectiva, nem concreta, ou seja, não é factual, mas sim genérica e conclusiva; já o facto que a A. pretende ver aditado sob o nº 29 pouco ou nada acrescenta relativamente a um dos factos por ela confessados, identificado na acta da sessão de julgamento de 7.2.2019 sob o nº
17. iv)– quanto aos factos alegados no art. 38º da contestação –, cujo aditamento aos factos provados a R. requereu, subsidiariamente, nesta contraalegação. 19. Independentemente disso, as declarações dos gerentes da A., MM… e AM…, pela forma titubeante, tíbia e vaga como foram prestadas, jamais poderiam, só por si, suportar as requeridas alterações na decisão de facto, ou outras que não as resultantes da sua expressa confissão. 20. O certificado de regulação do sinistro referido no art. 16º da alegação da A. é um mero documento particular e nenhuma força probatória tem no que concerne às causas do incêndio, não podendo servir de fundamento aos três aditamentos que a A. pretende ver introduzidos nos factos provados, pois, quanto àquela questão, o perito da Lusitânia limitou-se a reproduzir ali a versão dos factos apresentada pela “Realbolo”, segurada da “Lusitânia”, contraditória com a versão dos factos da A., reflectida nos nºs 6, 10, 24 e 25 dos factos provados, dos quais resulta que a A. sempre negou qualquer responsabilidade pelo sinistro. iii. Do Direito
18. a)Ausência de prova de um sinistro da responsabilidade da A. 21. Nos termos do art. 342º/1 do CC, cabia à A. provar a eclosão de um sinistro da sua responsabilidade, os danos dele resultantes e os prejuízos por si sofridos com o seu ressarcimento, ou seja, competia-lhe provar que incorrera perante a sua cliente “Realbolo” em responsabilidade por factos ilícitos, demonstrando a verificação dos respectivos requisitos (o ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a forma como executou a empreitada e o incêndio). 22. Ora, a decisão de facto não permite imputar à A. a prática de qualquer ilícito culposo e danoso, o mesmo é dizer concluir pela sua responsabilidade por factos ilícitos. 23. A A. reconhece-o, tanto que defende que incorreu, perante a sua cliente “Realbolo”, em responsabilidade pelo risco, e não por factos ilícitos. 24. A A. parece ter-se esquecido que a responsabilidade pelo risco tem carácter excepcional e só existe nos casos previstos na lei (arts. 483º/2 e 499º e ss. do CC), abstendo-se de indicar qualquer norma jurídica, que, na verdade, inexiste, que preveja a responsabilidade pelo risco quanto aos danos causados no exercício da sua actividade de manutenção de equipamentos industriais. 25. Mesmo que a lei previsse a responsabilidade pelo risco, os factos provados são claramente insuficientes para se atribuir o incêndio aos trabalhos executados pela A., o que sempre inviabilizaria essa responsabilidade. 26. Não tendo a A. provado que incorrera em responsabilidade por factos ilícitos, e inexistindo responsabilidade pelo risco, fácil é concluir que a A. não provou a verificação do risco coberto pela apólice de seguro referida no nº 2 dos factos provados, ou seja, a eclosão de um sinistro da sua responsabilidade. 27. Da sentença recorrida resulta, com clareza, que foi esse o fundamento da improcedência da acção, pelo que inexiste a alegada contradição entre os fundamentos e a decisão ou alguma ambiguidade ou obscuridade susceptível de tornar a decisão ininteligível.
19. b)Condições gerais aplicáveis e exclusões contratuais 28. Mesmo que a A. tivesse provado que o incêndio fora da sua responsabilidade, o que apenas se admite por mero dever de cautela e de patrocínio, os danos dele resultantes encontrar-se-iam excluídos da garantia da apólice, nos termos das respectivas condições gerais. 29. Face aos factos provados nºs 3, 4, 18 e 22 e à factualidade que será aditada se proceder a impugnação da decisão de facto deduzida subsidiariamente nesta contra-alegação, nomeadamente a matéria a transpor das als.
20. k)e
21. l)dos factos não provados para os factos provados, não se vislumbra como se poderá questionar a aplicação das condições gerais de fls. 66v a 70 ao contrato de seguro celebrado entre as partes. 30. Nos termos do art. 4º/2
22. d)e
23. e)das condições gerais da apólice da A. (de fls. 66v. a 70), e face ao facto provado nº 19, os danos alegadamente sofridos pela “Realbolo” (cuja medida não se provou nestes autos) e indemnizados pela “Lusitânia”, reembolsada, parcialmente, pela A., encontram-se excluídos da cobertura da apólice, pelo que, mesmo que se tivesse provado a responsabilidade da A. pelo incêndio, nenhuma obrigação indemnizatória recairia sobre a R.. 31. Ainda que improcedesse a impugnação da decisão de facto deduzida subsidiariamente na presente contra-alegação, na parte em que se requer a inclusão nos factos provados de que “Em Dezembro de 2008, aquando da subscrição da proposta de seguro, o mediador de seguros entregou à A. as condições gerais de fls. 66v. a 70.”, o que apenas se admite por mero dever de cautela e de patrocínio, isso não teria como efeito a exclusão dessas condições do contrato de seguro celebrado entre a A. e a R.. 32. Da procedência da impugnação da decisão de facto deduzida subsidiariamente nesta contraalegação, na parte em que visa a transição para os factos provados da matéria actualmente contida na al.
24. i)dos factos não provados, bem como a introdução nos factos provados do 1º aditamento (vide conclusão nº 6), resultará que a A. era cliente do mediador e recorreu aos seus serviços para fazer o seguro, que foi colocado na R., tendo, por conseguinte, o mediador intervindo, na contratação, como representante da A., e não da R.. 33. Dado que se demonstrou, e, a proceder a impugnação subsidiária da R., ficará espelhado nos factos provados, que “A R. disponibiliza aos mediadores de seguros, no portal a eles destinado, as condições gerais (das apólices) vigentes, mas não as que deixaram de vigorar.” (2º aditamento – vide conclusão nº 11), é forçoso concluir que, por essa via, o mediador tinha acesso privilegiado e conhecia, ou tinha a obrigação de conhecer, as condições gerais da apólice da A., de fls. 66v. a 70, sendo que o conhecimento desse profissional de seguros é oponível à A., por ele representada perante a R., nos termos do citado art. 31º/1 do RJCS. 34. Por isso, ainda que se julgasse não provada a entrega à A. pelo mediador das condições gerais de fls. 66v. a 70, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, não poderia aquela opor à R. essa falta de entrega e o desconhecimento das referidas condições.
25. c)Da nulidade das exclusões do art. 4º/2
26. d)e
27. e)das condições gerais de fls. 66v a 70 35. Na sua resposta à matéria de excepção, a A. não alegou quaisquer factos concretos ou objectivos dos quais se possa retirar o que alega em sede de apelação, nomeadamente que fez o seguro na convicção que os danos previstos nas als.
28. d)e
29. e)do nº 2 do art. 4º das condições gerais de fls. 66v. a 70 ficavam garantidos, por um lado, e que a exclusão desses danos das garantias da apólice é inconciliável com o objectivo que a mesma visava alcançar com a feitura do seguro, por outro, sendo que se desconhece, em absoluto, qual grau de risco de incêndio na sua actividade de manutenção de equipamentos industriais (era na resposta às excepções, e não na alegação de apelação, que a A. tinha que alegar que “a iminência de fogo representa cerca de 80% do seu trabalho”). 36. Por isso, a decisão de facto não reflecte qualquer factualidade com potencialidade para suportar a requerida declaração de nulidade das referidas exclusões de cobertura, declaração essa que nem sequer foi pedida naquela resposta à defesa por excepção. 37. Se o tribunal “ad quem” chegar a conhecer da questão da nulidade daquelas exclusões contratuais, ou seja, se esta questão não ficar prejudicada pela solução dada ao litígio, o que apenas se admite por mero dever de cautela e de patrocínio, haverá que aplicar o art. 35º do RJCS, sendo que a A. não alegou, e muito menos provou, que, no prazo indicado nessa disposição, tivesse denunciado qualquer desconformidade entre o acordado e as condições da apólice. 38. Em qualquer caso, tendo a A. sido assessorada e representada, na contratação, por um mediador de seguros, é na pessoa deste que se deve verificar a falta ou vício da vontade, para efeitos de nulidade da declaração, bem como o conhecimento ou ignorância dos factos que podem influir nos efeitos do negócio, nos termos do art. 259º/1 do CC, sendo que o mediador de seguros tinha acesso privilegiado às condições gerais da apólice da R. e conhecia, ou tinha obrigação de conhecer, em virtude dos seus deveres legais, nomeadamente de informação, para com a A., sua cliente, todas as coberturas e exclusões contratuais. 39. Os factos provados não permitem concluir que as exclusões contratuais previstas no art. 4º/2
30. d)e
31. e)são contrárias à boa fé e, consequentemente, nulas. Termos em que devem V. Exas. negar provimento à apelação e, em consequência, confirmar a sentença absolutória recorrida (…)”. * 2. Questões a decidir: Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir são: I) Se a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão? II) Impugnação da Matéria de Facto requerida pela apelante - Se devem ser aditados aos factos provados os seguintes factos: “27) Os trabalhos que a A. desenrolou na Real Bolo consistiram, nomeadamente em trabalhos de soldadura sendo que a incandescência das partículas libertadas que são pingos de metal aquecido podem cair e/ou saltar, sendo a tendência de enrolar, começando a aquecer e a criar uma zona de calor, ficando a remoer para só mais tarde poder atear.”; “28) A queda das partículas incandescentes é um ato involuntário representando um risco da atividade da A. de manutenção industrial e reparação de equipamentos industriais, porque as partículas incandescentes normalmente vêm em direção ao solo, mas em certas situações podem saltar para qualquer lado, não sendo imediatamente visíveis.”; “29) O incêndio deflagrou numa zona onde estavam cabos elétricos enrolados a um metro e meio/2 metros da zona onde a A. esteve a fazer os trabalhos de incandescência.”? III) Do mérito da apelação: A) Se não devem ser consideradas aplicáveis as condições gerais juntas pela ré aos autos? B) Se ocorre omissão de pronúncia sobre a exclusão de responsabilidade da ré, por força do artigo 4º nº 2 das condições gerais, donde consta que “ (…) não ficam garantidos (…)
32. d)danos causados a terceiros por fogo, explosão, fumo e água
33. e)danos causados a terceiro por incêndio”? C) Se o artigo 4.º, n.º 2, als.
34. d)e
35. e)das condições gerais é inválido? IV) Ampliação do objecto da apelação requerida pela apelada, nos termos do artigo 636.º, n.º 2, do CPC, a título subsidiário (para a hipótese de procedência da apelação): D) Se deve ser alterada a redação do n.º 15 dos factos provados para: “A ré, através do seu mandatário, recusou a regularização do sinistro.” ou, em alternativa, “A ré, através do seu mandatário, declinou o pagamento à autora do capital seguro indicado no nº 2.”? E) Se a matéria constante da alínea
36. i)dos factos não provados deve transitar para os factos provados, aditando-se a estes um novo número com a seguinte redacção: “A autora recorreu aos serviços de um mediador de seguros para obter informações e se aconselhar sobre o seguro a contratar.”? F) Se deve ser aditado aos factos provados que: “O mediador de seguros que interveio na contratação do seguro não tinha poderes de representação da R..”, facto este que é complementar ou concretizador do alegado no art. 24º da contestação e, como tal, pode ser considerado pelo julgador, nos termos do art. 5º/2
37. a)e
38. b)do CPC? G) Se devem ser eliminadas as alíneas
39. k)e
40. l)dos factos não provados e incluir nos factos provados que: “Em Dezembro de 2008, aquando da subscrição da proposta de seguro, o mediador de seguros entregou à A. as condições gerais de fls. 66v. a 70.”.? H) Se deve ser aditado aos factos provados a seguinte factualidade: “A R. disponibiliza aos mediadores de seguros, no portal a eles destinado, as condições gerais (das apólices) vigentes, mas não as que deixaram de vigorar.”, por ser instrumental, ou complementar ou concretizador, da factualidade alegada nos arts. 27º a 32º da contestação, pode ser considerado pelo julgador, nos termos do art. 5º/2
41. a)e
42. b)do CPC? I) Se deve ser alterada a redação do ponto 25 dos factos provados para a seguinte: “Do relatório de sinistro, elaborado pelo perito nomeado pela R., na sequência da tomada de declarações aos representantes legais da A., oferecido com a contestação sob doc. 4 e constante de fls. 72 a 74 frente, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, consta, além do mais, seguinte: …”? J) Se devem ser aditados aos factos provados os factos
43. i)a iv), relativamente ao alegado no art. 38º da contestação, e os factos
44. i)a ix), quanto ao alegado no art. 41º do mesmo articulado? * 3. Enquadramento de facto: * A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU COMO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE: 1. A autora dedica-se à atividade de manutenção, construção e recuperação de máquinas e equipamentos industriais. 2. A autora e a ré firmaram entre si um acordo escrito, denominado “contrato de seguro”, do ramo responsabilidade civil, titulado pela apólice n.º …, pelo prazo de um ano e seguintes, e com início em 26 de dezembro de 2008, mediante o qual a segunda assumiu a responsabilidade civil geral extracontratual da autora decorrente do exercício da sua atividade de manutenção de equipamentos industriais, até ao limite de € 50 000,00 (cinquenta mil euros), sendo a franquia convencionada entre as partes de 10% da indemnização a pagar, com o valor mínimo de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros). 3. Das condições particulares da apólice n.º …, emitidas em 17 de dezembro de 2008, as quais se encontram junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, consta, além do mais, o seguinte: “(...) VICTORIA – Seguro de Responsabilidade Civil Este Contrato de Seguro é estabelecido segundo as Condições Gerais aplicáveis e com base nas declarações prestadas na Proposta. (...) Tomador do Seguro EUROHIDRA – MANUT IND CONST EQUIP LDA (...) Nº 1347443 Período do Seguro 26.12.2008 – 01.01.2010 Vencimento Anual 01.01 Duração do Contrato UM ANO E SEGUINTES (...) Descrição do Risco Pessoa/Empresa Segura: EUROHIDRA – MANUT IND CONST EQUIP LDA Actividade: Máquinas, Componentes e Equipamentos Âmbito Territorial: Portugal Garantias Cobertas, Valores Seguros e Franquias Garantias Cobertas Valor Seguro Franquia Responsabilidade Civil – Geral EUR 10% Indemnização Min. 250,00 50.000,00 Declarações e Cláusulas Particulares A ACTIVIDADE É MAIS EXACTAMENTE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL Prémios Prémio Comercial Anual (s/impostos) EUR 300,00 Pagamento do Prémio Anual Prémio Inicial Total EUR 335,10 (...)”. 4. A ré endereçou à autora, que recebeu, uma missiva datada de 17 de dezembro de 2008, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(...) Assunto: Responsabilidade Civil (...) Agradecemos a confiança depositada na VICTORIA ao subscrever o VICTORIA – Seguro de Responsabilidade Civil. Juntamos as Condições Particulares que, em conjunto com a cópia da Proposta e Condições Gerais em seu poder, constituem a documentação da sua Apólice. (...)”. 5. No âmbito da sua atividade, à autora foi adjudicada pela sociedade Real Bolo, Lda, sua cliente, uma empreitada de desmontagem do telhado da estufa de fermentação, montagem de uma estrutura de suporte em cantoneira de inox 304 30x30 e montagem de uma cobertura em chapa de Polycarbonato 25, na sequência da proposta apresentada pela autora em 5 de junho de 2010. 6. Quando a autora já se encontrava a arrumar o material para dar como encerrados os trabalhos, deflagrou um incêndio na zona onde estes tinham estado a decorrer e do qual resultaram vários danos. 7. O incêndio referido em 6) ocorreu em 16 de julho de 2010. 8. A sociedade Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. instaurou contra a sociedade Eurohidra – Manutenção Industrial e Construção de Equipamentos, Lda, ora autora, e a sociedade Vitória Seguros, S.A., ora ré, uma ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum de declaração, que correu termos sob o n.º …/…, no Juízo Central Cível de Almada, J…, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, nos termos constantes da petição inicial, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, peticionando, além do mais, a condenação destas a pagar àquela a quantia total de € 179 112,13 (cento e setenta e nove mil, cento e doze euros e treze cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contabilizados à taxa legal de 4% ao ano, até efetivo e integral pagamento. 9. Da petição inicial referida em 8) consta, além do mais, o seguinte: “(...) II – DOS FACTOS 4ºA Autora é uma Sociedade que se dedica à actividade seguradora. 5ºNo exercício da sua actividade, a Autora celebrou com Realbolo, Lda, um contrato de seguro do Ramo Multirriscos Comerciantes Mercantile, titulado pela apólice n.º … (...). 6ºem 19 de Julho de 2010, a Autora recebeu uma participação de sinistro da sua segurada, Realbolo, Lda, 7ºnos termos da qual aquela Realbolo, Lda comunicava a ocorrência de um incêndio, no dia 16 de Julho de 2010, no local seguro, correspondente ao imóvel sito na Rua …, …, em Vale Fetal, na Charneca da Caparica, concelho de Almada, e do qual resultaram vários danos, nomeadamente na estrutura metálica do pavilhão, tecto falso, paredes, instalação eléctrica de todo o edifício, portão, e em máquinas e equipamentos existentes dentro do mesmo, 8ºsendo que, nessa data laborava nas instalações, a fim de reparar e montar um tecto falso e estufa giratória, a ora 1ª Ré, Eurohidra – Manutenção Industrial e Construção de Equipamentos, Lda, através dos seus trabalhadores e sócios gerentes, AJ… e MJ… (...). 9ºface à localização dos danos, junto às espirais da câmara de fermentação, e ao momento em que o incêndio deflagrou, os mesmos terão sido consequência das partículas incandescentes projectadas pelo corte das chapas que estavam a ser desmontadas do tecto falso da nave, 10ºcom recurso a uma máquina rebarbadora, que os traalhadores da 1ª. Ré utilizavam nessa tarefa, 11ºsendo que o material fundido resultante caía no pavimento, que se encontrava particularmente sujo com matéria gorda que integra o fabrico dos produtos a tratar na espiral de fermentação.Na sequência, 12ºa ora Autora, recebida aquela participação de sinistro, deu início à averiguação das circunstâncias em que o sinistro ocorreu, 13ºpara tanto, tendo solicitado à Tec – Técnicos de Peritagens, Lda uma deslocação ao local do evento dos presentes autos, a fim de proceder à averiguação quanto às causas e circunstâncias em que se produziram os danos reclamados pela sua segurada, 14ºsendo certo que, no dia 19 de Julho de 2010, um perito deslocou-se ao local seguro e constatou a existência dos danos na estrutura metálica do pavilhão, tecto falso, paredes, instalação eléctrica de todo o edifício, portão, e em máquinas e equipamentos existentes dentro do mesmo (...). 15ºé manifesto e terá de se concluir que os danos na estrutura metálica do pavilhão, tecto falso, paredes, instalação eléctrica de todo o edifício, portão, e em máquinas e equipamentos existentes dentro do imóvel sito na Rua …, …, na Charneca da Caparica, concelho de Almada, foram causados pela 1ª. Ré, Eurohidra – Manutenção Industrial e Construção de Equipamentos, Lda, 16ºuma vez que aquela sociedade procedia a trabalhos de montagem de um tecto falso sobre a câmara de fermentação, 17ºmostrando-se necessário, dada a altura do solo até ao tecto, de montar andaimes junto àquela câmara de fermentação, os quais estavam instalados até à cobertura do edifício, 18ºsendo certo que, no decurso dos trabalhos de desmontagem do tecto existente, houve necessidade de cortar umas chapas metálicas, tendo, para o efeito, utilizado uma máquina de corte, vulgo rebarbadora, 19ºtendo, no decurso desses trabalhos de corte de chapa metálica, sido projectadas partículas incandescentes para o pavimento, o que, por se encontrar particularmente sujo com matéria gorda que integra o fabrico dos produtos a tratar na espiral de fermentação, 20ºoriginou o deflagrar de um incêndio nas instalações seguras, com a sua destruição. (...) 21ºatenta a descrição dos factos, que foi efectuada e confirmada pelo gerente da segurada da ora Autora, Sr. MG…, os danos causados no edifício seguro tiveram a sua origem na queda para o solo, no interior do local seguro, das partículas incandescentes e material fundido resultante do corte de chapas com máquina rebarbadora, 22ºtrabalhos que estavam a ser desenvolvidos pela 1ª. Ré, Eurohidra, Lda.De resto, 23ºpor sentença já transitada em julgado, proferida no processo que, com o n.º …/…, corre seus termos junto do ex 3º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada (actual Comarca de Lisboa – Almada – Instância Local – Secção Criminal – J…), foram os arguidos naquela acção, AJ… e MJ…, enquanto trabalhadores ao serviço da 1ª. Ré, Eurohidra, condenados pela prática de um crime de incêndio, 24ºporquanto se considerou nessa sentença que, no dia 16 de Julho de 2010, entre as 14:00 e as 17:00 horas, no interior do complexo fabril denominado Realbolo, sito na Rua …, n.º …, Vale Fetal, na Charneca da Caparica, os então arguidos, trabalhadores e sócios gerentes da 1ª. Ré, desenvolviam trabalhos para a montagem de um novo telhado (tecto falso) na câmara de fermentação, 25ºtendo iniciado aqueles trabalhos no interior da aludida câmara de fermentação, onde se encontravam instaladas as espirais de fermentação, 26ºsendo essa câmara de fermentação constituídas por estruturas metálicas compostas por tapetes em fibra destinados ao tratamento dos produtos a confeccionar, 27ºutilizando duas rebarbadoras, uma máquina de soldar e um andaime.Sendo que, 28ºquer o pavimento, quer as espirais de fermentação existentes na câmara de fermentação encontravam-se impregnados de gordura e matéria gorda utilizada no fabrico dos produtos a confeccionar, 29ºtendo sido montado um andaime junto à cobertura da câmara de fermentação, perto das aludidas espirais de fermentação, 30ºprocedendo a trabalhos de corte e soldadura.Acresce ainda que, 31ºenquanto AM…, trabalhador e sócio gerente da 1ª. Ré, em cima do andaime, efectuava a ligação da cantoneira ao telhado do pavilhão e a uma estrutura de inox, recorrendo ao corte de chapa e a operações de soldadura, 32ºoutro trabalhador da 1ª. Ré, MM…, manteve-se em baixo, junto ao andaime, 33estando aqueles dois funcionários da 1ª. Ré, Eurohidra, cientes de que tais operações de corte de chapa e soldadura comportavam elevado risco de incêndio, 34º dado que aquelas operações decorrem sob altas temperaturas, 35º sendo frequente a ocorrência e projecção de partículas incandescentes de metal, 36º não tendo aqueles procedido, em momento prévio à execução dos trabalhos, à limpeza da zona onde iriam decorrer os trabalhos, quer do pavimento, quer dos restantes equipamentos, num raio de 10 metros, de modo a criarem uma zona de segurança que impedisse que as partículas incandescentes atingissem matérias, pavimentos ou superfícies combustíveis. Mais, 37º no decurso daqueles trabalhos de corte de chapa e soldadura, foram libertadas partículas incandescentes, 38º que caíram sobre um dos anéis da espiral de fermentação, 39º dando, imediatamente, origem a uma pequena labareda, 40º sendo que, por não existir qualquer protecção da área onde decorriam os trabalhos, esse pequeno foco de labareda atingiu os restantes anéis da espiral, também eles impregnados de matéria gorda, 41º o que potenciou o desenvolvimento do foco de incêndio, 42º tendo aquele MM…, perante aquele foco de incêndio que ali se iniciava, e com recurso a um extintor existente nas instalações da segurada da ora Autora, 43º projectando o jacto do extintor para as chamas que ali deflagravam, ao invés de ter concentrado aquele jacto na base daquelas chamas, 44º contribuindo, desta forma, para o seu alastramento, 45º que acabou por atingir toda a câmara de fermentação do complexo fabril existente nas instalações seguras na ora Autora, 46º acabando aquele incêndio por atingir toda a nave e respectivos equipamentos, propagando-se para toda a área fabril existente, 47º provocando danos no próprio edifício, nos equipamentos instalados e nas matérias primas armazenadas e produtos já fabricados (...). 48º é manifesto, e terá de se concluir, que o incêndio verificado no local seguro na ora Autora, sito na Rua …, …, na Charneca da Caparica, concelho de Almada, foi causado pela queda para o solo, no interior do local seguro, das partículas incandescentes e material fundido resultante do corte de chapas com máquina, que estavam a ser efectuados pelos trabalhadores ao serviço da 1ª. Ré, AM… e MM…, 49º razão pela qual a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pela segurada da ora Autora, Realbolo, Lda, recai sobre a 1ª Ré, enquanto responsável pelos trabalhos e são consequência da forma com que os realizava, que deu causa ao incêndio ocorrido na Rua …, …, na Charneca da Caparica, concelho de Almada. Acresce que, 50º a segurada da Autora reclamou os danos sofridos, tendo sido possível fixar, como valor necessário para a reparação daqueles, existentes no local seguro e substituição e reparação dos equipamentos e materiais danificados, seguros na apólice em vigor, o valor de Euros 179.112,13 (...), 51º razão pela qual a ora Autora comunicou à sua segurada, Realbolo, Lda que, atendendo aos montantes apurados, apresentava uma proposta de indemnização no valor total de Euros 179.112,13, 52º que a segurada da Autora aceitou. Por isso, 53º atento o circunstancialismo descrito, a Autora, honrando os compromissos por si assumidos no âmbito da apólice em vigor, procedeu ao pagamento das indemnizações à sua segurada, Ralbolo, Lda, de Euros 80.000,00 e Euros 99.112,13, no total de Euros 179.112,13, referente à reparação dos danos efectivamente causados e verificados (...). Sucedeu que, 54º no decurso das averiguações, a ora Autora constatou que a 1ª Ré havia celebrado com a 2ª Ré um contrato de seguro, do Ramo Responsabilidade Civil, titulado pela apólice nº …, 55º encontrando-se, por via dessa apólice de seguro, transferida para a 2ª. Ré a responsabilidade civil decorrente da actividade desenvolvida pela 1ª Ré, nos termos e pelas condições estabelecidas no respectivo contrato de seguro em vigor à data do sinistro. Ora, 56º à luz do contrato de seguro em vigor entre a Autora e a lesada/segurada, a ora Autora encontra-se subrogada no direito que assistia à sua segurada, a Realbolo, Lda, perante as 1ª. e 2ª. Rés, pelas indemnizações pagas àquela, relativas aos danos verificados no imóvel objecto da apólice de seguro em vigor e melhor identificada no anterior artigo 5º. desta petição inicial, bem como nas máquinas e outros objectos que se encontravam dentro do imóvel seguro, uma vez que os mesmos foram consequência do incêndio ocorrido na Rua …, …, na Charneca da Caparica, em Almada, 57º sendo aquelas 1ª. e 2ª. Rés responsáveis pela reparação dos danos causados à Realbolo, Lda, segurada da Autora, nos montantes já pagos por esta, por força daquele contrato de seguro. De resto, 58º em 24 de Julho de 2013, deu entrada em Tribunal pela ora Autora a notificação judicial avulsa, nos termos da qual era requerida a notificação da Eurohidra – Manutenção Industrial e Construção de Equipamentos, Lda, a 1ª. Ré, 59º tendo, em 13 de Janeiro de 2014, sido possível concretizar tal notificação (...). 60º tendo, em 25 de Julho de 2013, dado entrada em Tribunal pela ora Autora a notificação judicial avulsa, nos termos da qual era requerida a notificação da Vitória Seguros, S.A., a 2ª. Ré, 61º tendo, em 19 de Setembro de 2013, sido possível concretizar tal notificação (...) 62º pelo que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 323º do Código Civil, com aquelas notificações às 1ª. e 2ª. Rés, operou-se a interrupção da prescrição, 63º razão pela qual, desde 29 de Julho de 2013 que se interrompeu a prescrição do direito da Autora, relativamente à 1ª. Ré, Eurohidra, Lda, 64º e, quanto à 2ª. Ré, Vitória Seguros, S.A., esta interrupção da prescrição ocorreu em 30 de Julho de 2013. Assim, 65º vem a Autora reclamar na presente acção o pagamento da quantia de Euros 179.112,13, a título de indemnização liquidada à sua segurada, a Realbolo, Lda, 66º bem como nos juros de mora vencidos e vincendos, contabilizados à taxa legal de 4% ao ano, desde 10 de Setembro de 2010 e 3 de Janeiro de 2011, sobre os montantes de Euros 80.000,00 e 99.112,13, respectivamente, no valor total de Euros 179 112,13. Sendo certo que, 67º a Autora vê-se forçada a recorrer à presente acção, a fim de compelir as ora 1ª. e 2ª. Rés ao cumprimento das suas obrigações. (...)”. 10. No âmbito do processo referido em 8), a ora autora apresentou a contestação, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(...) POR EXCEPÇÃO 1.º A 1.ª Ré, não obstante ter visto os seus gerentes condenados em sede criminal, pela prática de um crime de incêndio, cada um, p.p. pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea
45. a)e n.º 3 do Código Penal, entende que a responsabilidade do sinistro não lhe pode ser imputada, conforme adiante se verá, ou pelo menos, nunca de uma forma exclusiva. 2.º Por outro lado, a 1.ª Ré transferiu a sua responsabilidade Civil Geral Profissional e de Produtos para a 2.ª Ré, através da apólice n.º … com as condições gerais, que estavam em vigor na data do sinistro. (...) 3.º A apólice tinha um capital de 50.000€ (cinquenta mil euros), o qual estava integralmente livre, uma vez que nessa anuidade