Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 2659/24.4T8BRR-D.L1-1 Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO Descritores: INSOLVÊNCIA CULPOSA VIOLAÇÃO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PRESUNÇÃO INILIDÍVEL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 09/30/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. I. O apuramento de factualidade integradora das previsões das diversas alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE consubstancia presunção inilidível (jure et de jure), da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e a insolvência ou o seu agravamento. II. O sócio-gerente da devedora está obrigado a prestar informações/esclarecimentos, enviar documentação e facultar a entrega dos bens que lhe sejam solicitados pelo Administrador da Insolvência e que se revelem imprescindíveis à compreensão da situação patrimonial e financeira da insolvente. III. A qualificativa prevista na al.

1. i)do n.º 2 do artigo 186.º não deverá ser analisada numa perpectiva de causa ou agravamento da insolvência, porquanto os deveres previstos no artigo 83.º do mesmo código, designadamente o dever de colaboração, para além de serem impostos já após a declaração da insolvência, visam agilizar a actuação do Administrador da insolvência e o próprio desenrolar do processo. IV. Para que se possa afirmar a falta de colaboração, necessário será que constem do processo elementos objectivos – interpelação e recusa –, sendo que esta última não terá que ser expressa, podendo antes ser revelada através de factualidade que assim o permita concluir. V. Não basta responder ou dizer que se vai fazer, antes se impondo que sejam prestadas de forma objectiva, integral e pontual, as informações e elementos documentais que sejam relevantes para a tramitação do processo que se actue efectivamente nos moldes em que tal lhe tenha sido solicitado. VI. Ocorre violação reiterada do dever de colaboração quando não são fornecidos todos os elementos relevantes que tenham sido solicitados pelo administrador da insolvência (mas tão somente parte deles e com atraso não justificável), dessa forma devendo a insolvência ser qualificada culposa nos termos previstos pela al.
2. i)do n.º 2 do artigo 186.º. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam as juízas da Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa. I - RELATÓRIO Por sentença proferida em 15/10/2024, já transitada em julgado, foi declarada a insolvência da sociedade AtlantiMajestic - Unipessoal, Lda. Em 03/12/2024, pelo Sr. Administrador da Insolvência (AI) foi apresentado o relatório a que alude o artigo 155.º do CIRE[1]. Em 16/12/2024, em cumprimento do disposto no artigo 188.º, n.º 1, veio o AI[2] alegar e propor a qualificação da insolvência como culposa, por entender estar preenchida a alínea
3. i)do n.º 2 do artigo 186.º. Requereu, ainda, que, pela qualificação, fosse afectada a “administração da empresa”. Em síntese, alegou: - as últimas contas aprovadas pela insolvente reportam-se ao ano de 2023; - em 17/10/2024 foi enviada carta registada ao sócio-gerente AJ, pela qual foi concedido um prazo de 10 dias para o envio de documentação e prestação de esclarecimentos relativos à actividade da sociedade (nos moldes elencados na mesma); - não obstante a interpelação postal, contactos telefónicos, deslocação ao local da sede/actividade e reunião ocorrida em 24/10/2024 (com o procurador do sócio-gerente, FE), nesta última, para além de o AI ter solicitado a entrega de 10 veículos, foi na mesma informado da impossibilidade de prestação imediata das informações solicitadas e da necessidade de desbloqueio da conta bancária onde eram depositados os montantes recebidos pelo aluguer dos veículos e pelos serviços prestados pelos motoristas (na qual teriam sido recebidos valores em 21/10/2024 e para a qual seriam transferidos através de plataformas os valores relativos aos serviços prestados na semana seguinte), facto que determinou que fosse acordada a sua transferência para a conta da massa insolvente (cujo IBAN foi facultado); - inexistindo qualquer transferência de valores para a conta bancária da massa insolvente até 22/11/2024, o AI apurou junto da entidade bancária que a conta da insolvente apresentava desde 23/10/2024 saldo negativo e que, após a declaração de insolvência, os valores entrados na mesma foram objecto, na sua maioria, de transferência para contas do sócio-gerente e do seu procurador FE; - não obstante o e-mail dirigido em 31/10/2024 à mandatária da insolvente e as cartas registadas recepcionadas, não foi prestado qualquer esclarecimento essencial sobre os referidos movimentos bancários e outros assuntos (designadamente sobre os contratos / contactos de motoristas, trabalhadores e financeiras), assim como, tardou um largo período a entrega das viaturas, aliás, incompleta (por faltarem duas); - face à não prestação das referidas informações e entrega das viaturas, a massa insolvente ficou impossibilitada de se responsabilizar por dívidas e danos decorrentes da actividade que a sociedade insolvente ainda mantém e de proceder ao despedimento de trabalhadores; - ao abrigo do dever de colaboração, a insolvente e seus administradores deveriam ter disponibilizado toda a documentação referente à sua actividade, designadamente, contratos, contabilidade e informação sobre processos judiciais pendentes, o que não aconteceu, pelo que é notória a sua falta de colaboração, em prejuízo da tramitação processual e dos interesses dos credores (entre os quais trabalhadores não reclamantes). Juntou documentos. Por despacho de 19/12/2024 foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência. Tendo vista nos autos, o Ministério Público, em 09/01/2025, pronunciou-se, igualmente, pela qualificação da insolvência como culposa, reiterando a posição já defendida pelo AI, com afectação do seu administrador e sócio-gerente AJ. No seu parecer pode ler-se: “(…) Resulta de todos os elementos documentais juntos aos autos que nunca foi prestada qualquer colaboração fulcral por parte do gerente da sociedade ora insolvente (bem como do seu indicado legal-representante), no sentido de facultar elementos que permitissem apurar da sua concreta situação patrimonial e financeira. // Quer o gerente da sociedade, quer qualquer outro agente da mesma, não facultaram qualquer documento, nomeadamente, documentação contabilística, bancária e contratual que permita apurar, por exemplo, o destino dado ao ativo da sociedade, revelando aquele um notório incumprimento dos deveres de colaboração e informação, que lhes são impostos pelo artº 83º do CIRE e ocultando assim a situação económica e financeira da sociedade. // Perante a impossibilidade de aferição da essencialidade da contabilidade e dos activos da insolvente, ficou comprometido o conhecimento sobre o modo de emprego dos seus bens e mão-de-obra, contornos de eventual disposição de bens, negócios e utilização de crédito e impossibilitada a sua análise económico-financeira e patrimonial. // Verifica-se assim o preenchimento dos pressupostos da alínea
4. i)do nº 2 do artº 186º do CIRE, atendendo à total falta de colaboração da insolvente e, pelo menos, do seu gerente na obtenção de todos os essenciais elementos solicitados pelo Sr. Administrador através de várias interpelações documentadas nos autos.” Por despacho de 29/01/2025 foi ordenado o cumprimento do disposto no n.º 9 do artigo 188.º. Foi então deduzida oposição ao incidente por AJ, enquanto legal representante da sociedade insolvente, na qual se propugnou pela improcedência do pedido de qualificação culposa. Para tanto alegou: “(…) 3. A Sociedade ora insolvente iniciou todo este processo através de um PER, uma vez que pretendia dar continuidade à Sociedade sempre com o intuito de obter, da parte dos seus credores, prestações mais baixas por forma a conseguir honrar os seus compromisso bancários. // 4. Nesta pretensão, de recuperação, tinha e teve o maior cuidado em fornecer, ao Administrador de Insolvência, todos os elementos necessários e solicitados com vista a esse fim, a recuperação da Sociedade. // 5. É o próprio Administrador de Insolvência, na altura Administrador Judicial provisório que, em 23 de setembro de 2024, na sua Ata de abertura dos votos, emite, inclusivamente, parecer no sentido de ser decretada a insolvência do devedor, com vista à sua recuperação, através da apresentação de um Plano de Manutenção da Gestão da Empresa pelos seus Gerentes (…) // 6. Até 23 de setembro de 2024, foram entregues e fornecidos ao Administrador Judicial provisório, todos os elementos e documentos solicitados e bastantes para que o mesmo pudesse emitir tal parecer. // 7. Em 24 de outubro de 2024, foi agendada reunião com o Sr. Administrador agora de Insolvência, e o representante do Gerente da Sociedade Insolvente, que teve lugar nas instalações da Sociedade. (…) // 10. Nessa mesma reunião, o representante do Gerente da Sociedade, informou o Administrador de Insolvência que as viaturas que faziam parte da frota da Sociedade se encontravam em circulação, uma vez que, as mesmas estavam alugadas aos vários motoristas e que, através das mesmas, exerciam a atividade de TVDE. // 11. O mesmo representante do Gerente da Sociedade, disponibilizou-se para contactar, ele próprio, esses motoristas, para virem entregar as respetivas viaturas, a que o Sr. Administrador respondeu ser ele a contactar os motoristas com vista à entrega de tais viaturas. // 12. Mais se informou, ao Sr. Administrador de Insolvência, que duas ou três das viaturas se encontravam na oficina, com furos ou outras anomalias, que as impedia de circular; o Sr. Administrador de Insolvência foi informado do nome e local da oficina em que se encontravam as referidas viaturas. // 13. Sobre esse assunto, o Sr. Administrador de Insolvência referiu também que seria ele a ocupar-se desse assunto. // 14. Nessa mesma reunião, foi o Sr. Administrador elucidado do modo de funcionamento dos alugueres das viaturas para o desenvolvimento da atividade de TVDE e que os pagamentos eram feitos através das plataformas UBER e BOLT, que semanalmente contabilizava os serviços de cada um dos motoristas e depositava na conta da Insolvente. // 15. A Insolvente todas as semanas e à segunda feira, depositava nas contas dos motoristas o proveito do seu trabalho deduzindo o montante correspondente ao aluguer das viaturas. // 16. Foi pelo representante do Gerente da Sociedade, várias vezes referido que seria necessário ir junto das plataformas para que os motoristas fossem pagos como era hábito, por ser este o único meio de subsistência daqueles. // 17. Neste sentido, ficou a Sociedade Insolvente com a certeza de que toda a atividade desenvolvida iria ser continuada, pelo Sr. Administrador de Insolvência, o que não aconteceu. (…) // 20. A todas as solicitações do Sr. Administrador de Insolvência, foi dada a competente resposta, senão no mesmo dia, nos dias imediatamente subsequentes, tudo conforme melhor se prova pelos documentos que ora se juntam, e cujo conteúdo integralmente se reproduz para todos os efeitos tidos por legais, sob Doc. 2 a 15. // 21. A Sociedade Insolvente sempre cooperou com as solicitações do Administrador, tendo fornecido os documentos que estavam em sua posse e manifestado, por meio de comunicações escritas, as dificuldades operacionais na obtenção de alguns elementos. // 22. A Sociedade Insolvente nunca atuou dolosamente ou com culpa graves, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. (…)”. Em 11/03/2025 foi proferido despacho saneador, tendo-se fixado o objecto do litígio e enunciado os temas da prova, bem como elencado os pontos de facto que, desde logo, se consideravam assentes. Nenhuma reclamação foi apresentada a tal despacho. Realizou-se a audiência final, no âmbito da qual foram juntos documentos pela insolvente – Ref.ªs/Citius 444557527 e 444566997. Em 08/05/2025, foi proferida SENTENÇA que qualificou como culposa a insolvência da sociedade AtlantiMajestic – Unipessoal, Lda., mais julgando afectado pela qualificação o sócio gerente AJ. Mais se tendo decidido: “
5. a)Decreto a inibição do sócio-gerente para administrar patrimónios de terceiros, pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado desta sentença – cf. artigo 189.º, 2, b); //
6. b)Decreto a inibição do sócio-gerente para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado desta sentença – artigo 189.º, 2, c); //
7. c)Determino a perda de quaisquer créditos que o sócio-gerente detenha sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente e, caso já tenha recebido esses créditos em pagamento, condeno-o a restituí-los – artigo 189.º, 2, d); //
8. d)Condeno o sócio-gerente a indemnizar os credores da devedora declarada insolvente, no montante dos créditos não satisfeitos e até à força do respectivo património – artigo 189.º, 2, e).” Inconformado com tal decisão, dela interpôs RECURSO o proposto afectado AJ, formulando, para tanto, o que denominou de CONCLUSÕES, as quais, na verdade, mais não são do que a reprodução do que já antes havia sido alegado (ultrapassando, inclusive, o número de pontos descritos em sede de motivação do recurso). Sem prejuízo de assim ser, e não obstante não ter sido cumprido o estatuído no artigo 639.º do CPC, optou-se por não deduzir convite para sintetização de tais conclusões (porquanto a pretensão do recorrente é perfeitamente perceptível). Serão, pois, consideradas as conclusões formuladas, expurgadas dos pontos que se mostram supérfluos. São, então, as CONCLUSÕES: “(…) x. O recurso tem como fundamento a errónea valoração dos factos e a indevida aplicação do direito, em especial quanto à interpretação do artigo 186.°, n.° 2, alínea
9. i)do CIRE, Y. Não ficou provado, nem se demonstrou, em sede de audiência de discussão e julgamento, o dolo ou culpa grave por parte da Sociedade Insolvente z. Não ficou provado, nem se demonstrou, em sede de audiência de discussão e julgamento, de forma cabal, a ausência de colaboração intencional para com o Administrador de Insolvência. aa. Desde o início do Processo de Revitalização (PER), e mesmo após a Sentença que decretou a Insolvência da Sociedade, o representante da Sociedade Insolvente diligenciou prontamente pela entrega de documentação, solicitou apoio ao contabilista e à mandatária, cooperou com o Administrador de Insolvência na identificação das contas bancárias e da estrutura de funcionamento da empresa. bb. Ainda que alguns dos documentos não tenham sido entregues prontamente foram, contudo, entregues no prazo fixado pelo Sr. Administrador de Insolvência, atrasos esses, justificados por dificuldades operacionais e pela ausência de meios técnicos, como registado em Atas e nos emails. cc. Não obstante existirem deficiências na comunicação e atrasos na entrega de viaturas e documentação, dd. Tais fatos não se revestiram nem com dolo nem com ocultação intencional, mas antes, por limitações estruturais e por dificuldades de acesso aos recursos e à equipa da empresa. ee. É igualmente de notar que, o Representante do Recorrente sempre se mostrou disponível, tendo comparecido ou se feito representar em reuniões com o Administrador da Insolvência, colaborado com a sua mandatária e enviado diversas comunicações eletrónicas com os dados, os contratos e dando as explicações de forma detalhada. ff. Importa acrescentar que, a decisão recorrida violou o princípio da proporcionalidade, ao considerar como culposa a insolvência com base em falhas administrativas e atrasos justificados, sem demonstrar a existência de dolo, nem o prejuízo efetivo para a massa insolvente. gg. O Tribunal não ponderou adequadamente, nem a conduta colaborativa progressiva do Recorrente, nem as limitações materiais enfrentadas pela sociedade. hh. Verifica-se ainda erro na valoração da prova testemunhal e documental, uma vez que os elementos entregues, foram todos reconhecidos pelo próprio Administrador da Insolvência, e a alegada falta de colaboração não foi analisada com a devida atenção considerando todas as provas e elementos constantes dos autos. ii. O ónus da prova da culpa grave cabe à parte que alega, conforme o estabelece o artigo 342.° do Código Civil, o que não se encontra demonstrado, nos termos exigidos pelo art.° 186.°, n.° 2, alínea i), do CIRE, de que o Recorrente tenha atuado com intenção de ocultar bens, impedir a apreensão do ativo, ou lesar os credores. jj. O incumprimento deve ser grave, injustificado e causador de dano relevante, o que não resulta demonstrado nos Autos. kk. A sentença recorrida incorreu em errónea aplicação do direito e injusta apreciação dos factos, devendo ser revogada. II. Não se encontram preenchidos os pressupostos do artigo 186.°, n.° 2, alínea
10. i)do CIRE, para a qualificação como culposa, já que não houve ação ou omissão dolosa grave, nem intenção de prejudicar os Credores, ocultar bens ou impedir a análise do passivo da Sociedade. nn.A revogação da sentença recorrida, com substituição por decisão que qualifique a insolvência como fortuita; (…) p.p. Subsidiariamente, afastar os efeitos da insolvência culposa, do Recorrente a título pessoal. (…)”. O Ministério Público apresentou RESPOSTA, pugnando pela improcedência do recurso e manutenção da sentença, tendo enunciado como CONCLUSÕES: “I - O Tribunal a quo patenteou a maior equidade, exaustão e precisão na definição da matéria factual dada como provada e na sua concretização probatória. II – Nunca o ora Recorrente impugnou especificadamente qualquer dos factos provados e dos meios probatórios que os sustentaram. III – Estando factualmente assente a absoluta falta de colaboração do gerente com o administrador da insolvência, no que se refere à disponibilização dos elementos da contabilidade e financeiros da insolvente e prestação de esclarecimentos sobre o destino do seu património, mostram-se verificados os pressupostos da alínea
11. i)do nº 2 do artº 186º do CIRE. IV. Assim, efectuando um correcto enquadramento fáctico-jurídico, o Tribunal a quo ao qualificar como culposa a insolvência de Atlantimajestic Unipessoal Lda, afectando com tal qualificação o gerente AJ, não violou qualquer norma jurídica..” O recurso foi admitido como sendo de apelação, a subir de imediato nos próprios autos e com efeito devolutivo. Colhidos os vistos, cumpre decidir. * II – DO OBJECTO DO RECURSO O objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, ressalvadas as questões que forem de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, sem prejuízo de o tribunal ad quem não estar limitado pela iniciativa das partes - artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, ex vi artigo 663.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPC. Contudo, não está este tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pela recorrente, desde que prejudicados pela solução dada ao litígio. Assim, as questões a decidir são: 1. Aferir se a insolvência deve ser qualificada como fortuita - ou se, pelo contrário, se encontram preenchidos os pressupostos considerados para a qualificação da mesma como culposa; 2. Na afirmativa, conhecer dos efeitos fixados ao abrigo do artigo 189.º, n.º 2. * III – FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença recorrida considerou-se: A) Factos provados Com interesse para a decisão a proferir, considera o Tribunal que se encontra assente a seguinte factualidade: Fixada no saneador: 1.º A sociedade AtlantiMajestic - Unipessoal, Lda. constituiu-se como sociedade comercial por quotas em 2019, com um capital social de 5.000,00€, com sede social na Rua … Montijo. 2.º Tinha como objecto social, o “Aluguer de veículos automóveis sem condutor; aluguer de veículos automóveis com condutor do âmbito recreativo, social, turístico, artístico, desportivo e empresarial; comércio de veículos automóveis; lavagem e manutenção de veículos automóveis”. 3.º AJ era o único sócio da AtlantiMajestic – Unipessoal, Lda. 4.º Em 20 de fevereiro de 2024 a referida sociedade apresentou-se a processo especial de revitalização. 5.º O despacho a que alude o artigo 17.º, 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, foi proferido a 23 de março de 2024, tendo sido nomeado o Dr. OC para exercer as funções de administrador judicial provisório. 6.º Em 8 de setembro de 2024, foi recusada a homologação do plano de revitalização apresentado pela devedora, que tinha sido votado desfavoravelmente pelos credores. 7.º Em 25 de setembro de 2024 o administrador judicial provisório juntou aos autos parecer no sentido do decretamento da insolvência da devedora, com apresentação de um plano de insolvência com vista à sua recuperação e manutenção da gestão da empresa pelos gerentes. 8.º Notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º-G, a devedora não deduziu oposição ao decretamento da insolvência. 9.º O processo especial de revitalização foi declarado encerrado em 9 de outubro de 2024. 10.º A devedora foi declarada insolvente em 15 de outubro de 2024, às 15,05 horas, tendo-lhe sido fixada como residência, assim como do seu gerente, AJ, a Rua xxx, Montijo. 11.º Para exercer as funções de administrador da insolvência foi nomeado o Dr. OC, administrador judicial. 12.º Na sentença de declaração de insolvência foi determinada a apreensão e imediata entrega ao administrador da insolvência dos elementos de contabilidade da insolvente e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, f). 13.º Em 16 de outubro de 2024 o administrador da insolvência juntou aos autos o relatório da pesquisa efectuada na base de dados do registo predial, não tendo sido encontrados resultados. 14.º O administrador da insolvência remeteu uma carta a AJ, com data de 17 de outubro de 2024, para a Rua xxx, Montijo, com o seguinte teor: “Exmo. Senhor, Na qualidade de administrador judicial da insolvência em referência, solicito a V. Exa. para no prazo de 10 dias remeter para o nosso escritório os seguintes documentos: ➢ Último balancete analítico disponível e atualizado; > Dossier's Fiscais dos últimos 3 anos. Estes são compostos por: Mod. 22 do IRC, Declarações Anuais / IES, Anexo I/Mod. 10, Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados, Listagem dos Stocks, Mapa de Amortizações e Reintegrações, Relatório de Gestão, Acta de Aprovação de Contas; ➢ Certidão, actualizada, da Conservatória do Registo Comercial ou código da certidão permanente; ➢ Todos os contratos em vigor: promitentes-compradores, bancos, arrendamento das instalações, etc.; ➢ Relação de todas as contas bancárias: Banco, dependência, e n.º da conta; ➢ Senhas de acesso, via internet, à DGI e Seg. Social. Mais informo que a morada do meu escritório é Rua … Alcochete e o telefone de contacto nº ….” 15.º A aludida carta foi recepcionada pelo trabalhador da sociedade, Paulo …. 16.º A insolvente e AJ foram notificados da sentença de declaração de insolvente no dia 21 de outubro de 2024. 17.º No dia 24 de outubro de 2024 realizou-se uma reunião entre o administrador da insolvência e a insolvente, esta representada por FE, na qualidade de legal representante do sócio da insolvente. 18.º Nesse mesmo dia 24 de outubro de 2024, às 13:11 horas, a insolvente remeteu um email ao administrador da insolvência com o seguinte teor: “No seguimento da reunião tida hoje, sou a identificar a conta bancária da empresa a ser desbloqueada, em anexo. A conta pertence ao Banco Millennium BCP, Balcão do Montijo. Agradeço indicação de quando poderá ser movimentada para a empresa proceder ao pagamento dos seus motoristas e demais despesas correntes, nomeadamente seguros. Informo ainda que o Sócio-Gerente da empresa recebeu no dia de hoje notificação do Sr. Administrador para no prazo de 10 dias entregar os elementos que me solicitou presencialmente. Quanto aos mesmos, irei proceder à sua digitalização e agir em conformidade no seu envio atempado.” 19.º CL, funcionária do administrador da insolvência, respondeu a tal email, pela mesma via, às 14:37 horas do mesmo dia, nos seguintes termos: “Exmo. Senhor FE, No seguimento do email infra venho pelo presente informar que IBAN da Massa Insolvente AtlantiMajestic é o que consta no documento que se junta.”, mais precisamente, PT50003602899910003716614, da conta bancária n.º 99100037166, do Banco Montepio. 20.º No dia 29 de outubro de 2024, às 16:10 horas, o administrador da insolvência remeteu um email a FE, com o seguinte teor: “Boa tarde Só temos recebido mails com documentos para pagar. E as receitas? Do que nós solicitámos na reunião do passado dia 23/10, nomeadamente contratos, nada foi enviado até ao momento, quando era urgente o seu envio. Ocultou-nos a existência de um trabalhador. Onde é que ele exerce funções? Queremos urgentemente a ficha do trabalhador. Tinha informado que os motoristas recebiam 250€. Qual a razão para os valores dos RV apresentados? Agradeço o envio da procuração que lhe permite representar o gerente da empresa.”. 21.º E remeteu à insolvente, em 30 de outubro de 2024, às 13,21 horas, um email com o seguinte teor: “Tendo em conta a falta de colaboração, exijo a entrega de todas as viaturas até às 14h de amanhã, 31/10/2024. Aplica—se também às viaturas que estão em leasing.”. 22.º Em 30 de outubro de 2024, às 17:05 horas, a Dra. SM, mandatária da insolvente, remeteu um email ao administrador da insolvência, com o seguinte teor: “(…) É com indignação que tomo conhecimento do conteúdo do email infra, bem como do conteúdo do email que enviou à M/Cliente no dia de ontem, 29/10/2024, pelas 16:10h. Tomei igualmente conhecimento, que o Sr. Dr. remeteu, à M/Cliente, carta registada com aviso de receção, com a V/Ref. OAC-885—06, datada de 17 de outubro p.p., mas só entrou nos CTT em 23/10/2024 e rececionada a 24/10/2024 (…). Na aludida carta (…) o Sr. Dr. concede à Insolvente o prazo de 10 (dez) dias, para entregar os documentos nela indicados, o que a M/Cliente está a providenciar, nomeadamente junto do serviço de contabilidade e que ainda aguarda, bem como está a proceder à recolha de todos os outros elementos para os enviar todos e de uma só vez, até ao fim do prazo concedido pelo Sr. Dr. que termina apenas a 04/11/2024. Não estão em falta nem ocultam o que quer que seja. Caso o Sr. Dr. tivesse necessidade de tais documentos num período mais curto bastaria tê-lo indicado na carta remetida em 23/10/2024. Além do mais, a maioria dos documentos solicitados estão disponíveis no Citius e, aos quais, o Sr. Dr. tem acesso direto, incluindo a Procuração e o mapa de trabalhadores, até porque o assunto do trabalhador chegou ao conhecimento do Sr. Dr. na data da referida reunião 23/10/2024) e falado igualmente com a Sr.ª Dr.ª que o acompanhou nesse mesmo dia. Relativamente às contas bancárias, que já se encontram bloqueadas desde 22/10/2024, e que o Sr. Dr. informou na mesma reunião do dia 23/10/2024, de que iria transferir os montantes para a conta que já estava aberta em nome da massa insolvente, pergunto eu, como o fará se não tem acesso aos respetivos NIB's. este assunto faz parte dos elementos solicitados na carta recebida em 24/10/2024. No que toca aos motoristas, parece-nos não ter havido entendimento quanto ao funcionamento dos TVDE pelo que passa a elucidar: 1. Os TVDE trabalham com plataformas informáticas que informam, diretamente, os motoristas dos locais de recolha do passageiro ou passageiros. 2. Os passageiros pagam diretamente às plataformas, o valor do serviço dessa deslocação. 3. Os motoristas alugam os veículos para a função de TVDE, à M/Cliente, pelo valor mensal de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) pelo que pagam à Atlantimajestic €250,00 por cada veículo utilizado e por motorista, um veículo / um motorista. 4. A AtlantiMajestic está igualmente registada nas mesmas plataformas e tem a obrigatoriedade de apresentar, mensalmente, os seguros dos veículos sob pena de os motoristas, não poderem circular e ser-lhes vedado o acesso às referidas plataformas. 5. As plataformas, todas as segundas-feiras, transferem para a conta da AtlantiMajestique o valor dos transportes efetuados por cada um dos motoristas na semana anterior. 6. A AtlantiMajestic, paga nesse mesmo dia, aos motoristas, o valor das deslocações que os mesmos realizaram na semana anterior e que corresponde ao valor depositado pelas plataformas na conta da AtlantiMajestic. 7. A AtlantiMajestic, paga aos motoristas após deduzir, a cada um deles, o valor do aluguer da viatura utilizada, os referidos € 250,00 (duzentos e cinquenta euros). As receitas proveem dos pagamentos dos alugueres dos veículos a saber, 6 250,00 por cada veículo; com esses montantes, são pagos os seguros dos mesmo para que os condutores possam circular, para que possam ter acesso às plataformas e, estas últimas são o único meio de os motoristas terem passageiros para transportar e receber o resultado dos transportes efetuados, todas as segundas-feiras. Foi igualmente referido, também na minha presença, que se o Sr. Dr. assim o entendesse, o Sr. FE solicitaria aos motoristas, a entrega dos veículos, sem que houvesse necessidade de proceder à sua efetiva apreensão e, o Sr. Dr. nada disse nesse sentido. Por conseguinte, não vislumbramos qualquer ocultação desta, ou de qualquer outra informação ou documentação, como grosseiramente indica, nos emails a que nos referimos. Salientamos, que qualquer documento pode ser solicitado à M/Cliente, diretamente, ou por meu intermédio, cordialmente, e não com o tom ameaçador que os referidos emails contêm. Dentro da maior brevidade será colocada à disposição do Sr. Dr. qualquer e, todas as informações. Informo que esta manhã dei entrada de Recurso de Apelação junto do Tribunal onde corre a Insolvência.”. 23.º Em 31 de outubro de 2024, às 15:59 horas, o administrador da insolvência remeteu um email à Dra. SM, mandatária da insolvente, com o seguinte teor: “(…) esclareço antes demais que em momento algum foram ultrapassados os meus deveres como Administrador de Insolvência, pois é disso que se trata, uma vez que até à redacção deste email, ainda não existe publicado no CITIUS, qualquer recurso da sentença de insolvência. Importa também esclarecer os seguintes pontos, para que não existam quaisquer dúvidas: • Foi remetida uma carta datada de 17.10.2024, na qual se atribuída 10 dias para o envio de documentação e esclarecimento de algumas situações, considerando que ainda não havíamos agendado a reunião realizada no dia 24.10.2024, contudo foram efetuados vários contactos telefónicos para V. Exa. e para a sociedade, não tendo os mesmos sido atendidos desde o dia 17.10.2024. • Na qualidade de representante legal da empresa, o Sr. FE deveria ter-me informado de que se iria ausentar. Se fosse necessária alguma intervenção, questiono quem estaria disponível para me acompanhar, uma vez que não tinha chaves das instalações. • No decorrer da reunião, fui claro ao informar que existia a maior urgência em rececionar os documentos que haviam sido solicitados, muito em particular, todos os que se relacionassem com as viaturas (aluguer, leasings e os demais), uma vez que fui informado que existiriam montantes que tinham sido recebidos no dia 21.10.2024 e valores que deveriam ser liquidados com esses valores. Acresce que fui informado que a conta bancária indicada possui um saldo negativo pelo facto de que no dia 23.10.2024, ter sido levantado todo o valor lá existente, ao contrário do informado pelo Sr. FE. Levantamento esses efetuados, na sua maioria, para as contas do Sr. AJ e do Sr. FE. Justificativas que desde já exijo que me sejam entregues uma vez que foram movimentos efetuados após a data da declaração de insolvência. • Na referida reunião, também fui informado pelo Sr. FE que iria digitalizar de imediato os contratos com os motoristas e com as financeiras e que os iria enviar, não o podendo fazer de imediato uma vez que o escritório estava “despido” de quaisquer computadores, impressoras e telefones. Esses documentos não foram enviados até à data. Razão pela qual a Massa Insolvente não se responsabiliza por quaisquer pagamentos referentes aos mesmos, incluindo os seguros e quaisquer danos que possam vir a ocorrer com os veículos ou provocados por estes e seus condutores. Esta situação é gravíssima. • A Dra. SM, estava presente quando foram assumidos todos estes compromissos, pelo que não entendo a Sua indignação. Mais se informa que o valor que deveria ser transferido pela “Plataforma" no dia 28.10.2024, até ao momento ainda não foi recebido pela conta da Massa Insolvente. • Importa também esclarecer que, no que concerne ao ou aos trabalhadores da Insolvente, é necessário que me seja remetido o “mapa de trabalhadores", e não o quadro em excel que juntou no PER e que faz referência no email infra, uma vez que as informações constantes, são francamente insuficientes. Ao abrigo do dever de colaboração, seria a empresa a disponibilizar de imediato toda a documentação referente à sociedade. nomeadamente, contratos, contabilidade e informação sobre os processos judiciais pendentes. O que ainda não sucedeu.”. 24.º Com data de 31 de outubro de 2024 o administrador da insolvência remeteu uma carta registada com AR a FE, para a Rua xxx Alcochete, com o seguinte teor: “Na qualidade de Administrador judicial do processo supra identificado, e uma vez que as viaturas apreendidas não foram entregues quando solicitadas (…), sou novamente a notificar V. Exª., para que, no prazo de 3 (três) dias, procedam à entrega das viaturas:
12. i)Marca Renaut e matrícula …;
13. ii)Marca Seat e matrícula …; iii) Marca BMW e matrícula …;
14. iv)Marca Renault e matrícula …;
15. v)Marca Citroen e matrícula …;
16. vi)Marca Renault e matrícula …; vii) Marca Renault e matrícula …; viii) Marca Citroen e matrícula …;
17. ix)Marca Fiat e matrícula …;
18. x)Marca Opel e matrícula … Mais se esclarece ainda, que, caso as viaturas não estejam em condições de circular, deverá, V. Exª informar por escrito, ao abrigo do dever de colaboração, no prazo de 2 (dois) dias, o seu paradeiro e estado das mesmas, para que as possa mandar recolher.” 25.º O saldo da conta bancária da massa insolvente era, em 12 de novembro de 2024, de 0,00€. 26.º Em 15 de novembro de 2024 o administrador da insolvência juntou aos autos um requerimento com o seguinte teor: “(…) administrador de insolvência (…) tem sentido muita dificuldade em adquirir colaboração por parte dos elementos que representam a ora insolvente, Atlantimajestic - Unipessoal, Lda. A saber: 1. Após a declaração de insolvência, foi remetida uma carta (registada com aviso de receção) endereçada a AJ, datada de 17.10.2024, na qual se concediam 10 dias para o envio de documentação e esclarecimento de algumas situações, conforme documento que se junta (doc. 1). A mesma foi rececionada. Não obstante o facto de a mesma ter sido rececionada, por Paulo … (trabalhador da sociedade), não foi enviada qualquer resposta, nem a documentação requerida. 2. O A. I., efetuou diversos telefonemas, para o número que constava nas redes sociais como sendo da empresa, porém apenas uma das vezes a chamada foi atendida, tendo o interlocutor se inibido de dar informações. 3. Face ao exposto nos dois pontos anteriores, o A. I. deslocou-se à morada, indicada como sede da empresa e ao local onde a insolvente desenvolvia a sua actividade, não tendo tido sucesso esperado, uma vez que em ambas, não fora aberta a porta. 4. Paralelamente foi solicitado à Ilustre Mandatária da Insolvente, a marcação de uma reunião, a qual foi agendada para o passado dia 24.10.2024, na qual esteve presente, FE, na qualidade de legal representante do sócio da sociedade. Nesse telefonema a Mandatária informou que a conta que a Atlantimajestic, Lda. utilizava, encontrava-se bloqueada, tendo sido esclarecido que a mesma não poderia ser desbloqueada, mas que se iria apreender o saldo a favor da Massa Insolvente. 5. No decorrer da referida reunião, realizada no dia 24.10.2024, o A. I. foi claro no que concerne à urgência que existia na recessão dos elementos que haviam sido solicitados, muito em particular, todos os contratos que se relacionassem com os trabalhadores e as viaturas (aluguer, leasings, seguros e os demais). 6. Nessa mesma reunião, o A. 1. fora informado de que a Insolvente iria interpor recurso da Sentença de Insolvência proferida em 15.10.2024, tendo o mesmo esclarecido, que esse facto não interferiria nas obrigações do Administrador de Insolvência uma vez que o recurso possui um caracter devolutivo e não suspensivo. 7. O A. 1. também fora informado de que a conta bancária que fora bloqueada, era a conta na qual eram depositados os montantes que a Insolvente recebia pelo aluguer dos veículos e pelos serviços prestados pelos motoristas, e que haviam sido recebidos valores no dia 21.10.2024. Foi também informado de que no dia 28.10.2024 seriam ser transferidos pela ”Plataforma”, valores referentes aos serviços prestados nessa semana, e uma vez que a conta estava bloqueada seria solicitado que essas transferências fossem efetuadas para a conta da Massa Insolvente, pelo que o A. I. remeteu um email à Insolvente com o nº de IBAN desta (doc. 2), porém até ao momento a conta aberta em nome da Massa Insolvente nada recebeu, conforme extrato que se junta (doc. 3). 8. O A. I. solicitou ao banco o saldo da conta bancária da Atlantimajestic, Lda. e a transferência do mesmo para a conta da M. I., porém, contrariamente à informação prestada por FE, foi o A. I. informado de que a mesma se encontrava com um saldo negativo de aproximadamente € 6,00 (seis euros) desde o dia 23.10.2024. 9. Efetivamente existiram entradas de montantes após a declaração de insolvência, porém os mesmos foram levantamento, na sua maioria, para as contas de AJ (sócio-gerente da Insolvente) e de FE (legal representante de AJ). 10. No seguimento desta informação, foram solicitados esclarecimentos sobre estes movimentos e sobre outras questões à Ilustre Mandatária da Insolvente, através de email datado de 31.10.2024, conforme documento que se junta (doc. 4), porém nunca se obteve qualquer resposta. 11. Foram igualmente remetidas cartas registadas com a aviso de receção a solicitar a entrega das 10 viaturas, património da Insolvente (doc. 5), conforme documentos que se junta (docs. 6 e 7). Essa entrega já havia sido solicitada na reunião do dia 24.10.2024, sem que tenha surtido qualquer efeito. Não obstante o facto de as cartas terem sido rececionadas, o Administrador de Insolvência continua sem poder tomar posse das mesmas. 12. Salienta-se igualmente que a reunião do dia 24.10.2024, realizou-se no escritório, em que a Insolvente desenvolvia a sua atividade, tendo FE se comprometido em que após a mesma, iria enviar ao A. I., cópia de todos os contratos efetuados com os motoristas, trabalhadores e com as financeiras, não podendo entregá-los de imediato, uma vez que não possuía meios para o fazer. Importa referir que escritório se encontrava "despido” de quaisquer computadores, ecrãs, impressoras e telefones. Face a todo o exposto e considerando o facto de que todos os documentos que haviam sido solicitados por diversas vezes à Insolvente, até ao momento de elaboração deste requerimento, ainda não foram rececionados pelo Administrador de Insolvência, não pode a Massa Insolvente se responsabilizar por quaisquer pagamentos referentes ao exercício da atividade da empresa, ou danos que os veículos em circulação possam causar, uma vez que a Insolvente, não obstante o facto de o A. I. ter solicitado a entrega dos veículos e os contactos dos trabalhadores para poder proceder ao seu despedimento, continua a laborar. Todos estes elementos em falta foram solicitados na reunião de 24.10.2024 e posteriormente por escrito, não tendo os mesmos sido respeitados. Ao abrigo do dever de colaboração, seria a Insolvente a disponibilizar de imediato toda a documentação referente à sociedade, nomeadamente, contratos, contabilidade e informação sobre os processos judiciais pendentes, o que não sucedeu, pelo que é notória a total falta de colaboração por parte da mesma, prejudicando assim a tramitação do próprio processo de insolvência, bem como os credores, nos quais se incluem os trabalhadores, que ainda não vieram reclamar quaisquer créditos.”. 27.º Sobre o referido requerimento recaiu, em 20 de novembro de 2024, despacho com o seguinte teor: “Tomei conhecimento do exposto pelo administrador da insolvência. Atendendo ao dever de colaboração com o administrador da insolvência que se encontra plasmado no artigo 83.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (diploma a que pertencem as normas doravante citada sem menção de origem), nomeadamente quanto ao fornecimento de todas as informações solicitadas e que sejam relevantes para o processo, notifique a insolvente para prestar ao administrador da insolvência toda a colaboração por este requerida para efeitos do desempenho das suas funções. Deverá a insolvente ser advertida de que a recusa de prestação de informações ou de colaboração será livremente apreciada, nomeadamente para efeito da qualificação da insolvência como culposa – cf. n.º 3 do citado artigo 83.º.” 28.º A insolvente foi notificada de tal despacho em 21 de novembro de 2024. 29.º Em 3 de dezembro de 2024 foi junto aos autos o relatório a que se refere o artigo 155.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, onde o administrador da insolvência consignou que: “A Atlantimajestic - Unipessoal, Lda., iniciou a sua atividade em 01 de novembro de 2019, e desde a sua origem, se dedicou ao aluguer de veículos automóveis com condutor, comércio de viaturas, lavagem e manutenção de veículos automóveis. Ao longo dos quatro