Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 0055995 Nº Convencional: JTRL00044307 Relator: CABRAL AMARAL Descritores: FUNCIONÁRIO PECULATO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS BEM JURÍDICO PROTEGIDO RECEPTAÇÃO AUXÍLIO MATERIAL EM CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO TIPICIDADE Nº do Documento: RL200210220055995 Data do Acordão: 10/22/2002 Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / DIR PENAL ECON. Legislação Nacional: CP95 ART231 ART375 N1 ART386 N1 C. DL460/77 DE 1977/11/07 ART

1. D43153 DE 1960/09/
2. DL325/95 DE 1995/12/02 ART2 N
3. DL36/94 DE 1994/09/29 ART1 N
4. CCIV66 ART
5. Jurisprudência Nacional: AC TC DE 2001/03/13 IN DR II SÉRIE DE 2001/06/
6. Sumário: I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de acordo com os seus estatutos, uma pessoa colectiva privada sem fins lucrativos que tem por finalidade o fomento das actividades desportivas e que, por força da Lei, recebem a declaração de utilidade pública, o seu presidente não pode deixar de ser considerado uma pessoa que desempenha funções num organismo de utilidade pública e, por conseguinte, funcionário para efeitos da Lei penal. III - O crime de branqueamento de capitais é um crime de conexão que pressupõe o anterior cometimento de um dos factos ilícitos legalmente previstos, colocando-se a par de outros crimes - a receptação e o auxilio material ao criminoso - que, do mesmo modo, pressupõem um ilícito típico precedente. IV - Para a caracterização do tipo legal de crime de branqueamento de capitais exige-se "a montante" um facto autónomo e separado em relação ao qual o branqueamento é um "pós facto" punível. V - Ao nível do dolo impõe-se que o agente saiba que o objecto da acção de dissimulação (dinheiro ou outras vantagens) é proveniente de um dos factos precedentes elencados na Lei. VI - No nosso sistema penal, nos restantes "pós delitos" a Lei expressamente excluiu a punibilidade da intervenção posterior à consumação do ilícito típico precedente se levada a cabo pelo mesmo agente, afastando, assim, a possibilidade de concurso efectivo. VII - O intuito de evitar o confisco de bens ilicitamente adquiridos é conatural a qualquer crime de cunho aquisitivo e, por isso, a criminalização do branqueamento é apenas um meio de atingir um certo fim que é esse confisco. O bem jurídico que se pretende tutelar é a ideia assente de que os crimes geradores de lucros não devem compensar e que, para isso, deve ser perseguida a dissimulação dos respectivos proventos. VIII - O autor do crime de branqueamento terá, pois, de ser pessoa diversa da que cometeu a infracção geradora de lucros. IX - O principio da tipicidade subentende a garantia constitucional de uma suficiente especificação dos factos que integram o tipo legal de crime, sendo, como tal, avesso a definições vagas ou incertas que proporcionem ou admitam a via analógica. X - Há tipicidade quando o facto se ajusta ao tipo, ou seja, quando corresponde às características objectivas e subjectivas do modelo legal abstractamente formulado pelo legislador. Decisão Texto Integral: