Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 42/25.3YUSTR.L1-PICRS Relator: CARLOS MARINHO Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO SUPERVISÃO TELECOMU

Art. 113º, n.º 2, al.

1. x)da LCE, a qual se reportava à consumidora BB, considerou, erradamente, que à mesma, e a qual se consumou a 06/09/2019, e por via da sua imputação negligente, deveria ser aplicável o prazo de prescrição de três anos, de acordo com o disposto nos Arts. 27º, al. b), 27º-A, n.º 1, als.
2. a)e
3. c)e 28º, n.º 3, todos do RGCO. 2 – De acordo com o disposto no Art. 27º do RGCO o procedimento por contraordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a sua prática haja decorrido determinado lapso temporal, cinco anos, três anos ou um ano, pelo que, e o elemento determinante para aferir da prescrição do procedimento é o da prática do facto e não o da sua concreta imputação a título doloso ou negligente, não existindo no presente caso uma previsão autónoma para um tipo negligente. Neste preciso sentido vejam-se os Acórdãos do TRC de 27/10/2010, do Relator Mouraz Lopes, Proc. 2515/09.6TALRA.C1 ou do TRL de 13/07/2010, Relator Luís Gominho, no Proc. 433/08.4TBLRS.L1-5. 3 - O procedimento contraordenacional relativo à

Art. 113º, n.º 2, al.

x), da LCE, por violação do disposto no art. 48º, n.º 2, segunda parte da mesma lei (relativo à consumidora BB), não se mostra prescrito, pois que, e considerando a concreta moldura da moldura da coima que lhe é aplicável, será de atender ao prazo de prescrição de cinco anos, e assim a sua prescrição ocorrerá tão somente a 16/02/2028. 4 - Estando em causa um único comportamento (conforme é o caso da contraordenação por violação da decisão da ANACOM de 09/03/2012, nos seus pontos 2.4.2 -incumprimento do prazo- e 2.4.3 -falta de forma da denúncia-, consubstancia a prática da contraordenação prevista no Art. 113º, n.º 3, al. bbb), da LCE, a qual se trata de contraordenação muito grave) e verificando-se a infração das mesmas normas jurídicas, o entendimento correto não poderá ser outro que não aquele que concluiu por um único juízo de censura à arguida, representativo de uma única resolução, sendo que, e a considerar de modo diverso, e conforme o Recorrente ora propugna, poderíamos mesmo concluir por uma “redundância punitiva” com a inerente violação do princípio constitucional ne bis in idem - (artigo 29º, n.º 5, da CRP). 5 – A sentença recorrida não padece de nulidade, sendo que do confronto da matéria de facto prova constante nos pontos u), ee), qq), ttt) e xxxxx) com os parágrafos 92 a 98, 124, 147, 179 e 247, e os mesmos confrontados com o matéria de facto provada constante do ponto

1. v)e dos parágrafos 101 a 105, se concluiu que ali não existe qualquer contradição e, ao invés, e na nossa ótica, o que a Recorrente “NOWO” pretende, por via desta alegação, é antes ver abalada a matéria de facto e ainda suscitar a confusão entre uma atuação dolosa, no caso na modalidade de dolo eventual, e a negligência, o que não se pode aceitar. 6 – Relativamente às contraordenações muito graves, previstas no Art. 113º, n.º 3, al. bbb), da LCE, por violação do disposto no ponto 2.4.4 da decisão da ANACOM de 09/03/2012, não existe qualquer contradição ou insuficiência da matéria de facto para concluir pela sua prática, sendo que os factos provados relativamente aos assinantes LL, NN e II são diferentes entre si. 7 – Em sede de recurso contraordenacional da sentença proferida em primeira instância não é admissível a impugnação de matéria de facto, nos termos do art. 75º, n.º 1 do RGCO, funcionando o Venerando Tribunal da Relação como tribunal de revista, ainda que possa ver-se confrontado com os vícios previstos no artigo 410.º do CPP, por via do previsto no n.º 2 do mesmo normativo. 8 - Os vícios, que constam do elenco legal e fechado do artigo 410º do CPP têm de resultar apenas e somente da mera leitura do texto da decisão recorrida, ou, quanto muito, conjugada com as regras da experiência comum, ou seja, terão de ser manifestos, evidentes, como resulta de forma expressa do teor da norma, o que não se verifica no presente caso e, como tal, e também neste conspecto, deverá ser de manter a decisão recorrida. 9 – Do ponto 1.2 da decisão da ANACOM de 09/03/2012 resulta enunciado um princípio geral e, o ponto 2.2.1 trata-se de uma norma de dever de concretização do indicado princípio geral, dever de concretização esse que, por não ter sido respeitado quanto aos assinantes KK, II e LL, importou a correta imputação à Recorrente “NOWO” da contraordenação muito grave aqui em apreço, e a qual entendemos deverá ser de manter. 10 - Estamos em sede própria do âmbito de aplicação da decisão da ANACOM de 09/03/2012, não sendo de considerar a norma mais geral constante do artigo 136º, n.º 2 da LCE, dado que, e conforme decorre do próprio texto da decisão da ANACOM, “… é no plano da cessação dos contratos, e não da sua celebração, que existem as maiores resistências colocadas pelos prestadores de serviços à mobilidade dos utilizadores finais. É portanto, neste âmbito (…) necessário e adequado intervir (…).”. 11 - Não importava aferir quais os concretos assinantes que haviam solicitado a fatura detalhada, ou não, mas sim a informação, e no caso da faturação detalhada ser facultada, da data em que ocorria o término de cada um dos períodos de fidelização em curso para aquele assinante, pelo que, e atenta a matéria de facto considerada como provada na douta sentença a quo, bem andou aquela ao ali concluir pela violação das obrigações previstas nas als.
2. n)e
3. o)ponto (
4. i)da decisão da ANACOM, de 05/09/2018 e, consequentemente, pela prática da contraordenação decorrente daquela violação. 12 – Não se verifica qualquer contradição entre os factos provados nas alíneas f), aaa), hhhh) e bbbbbb) e os constantes das alíneas ssssssss) e uuuuuuuu), porquanto a violação imputada decorre da não aposição na fatura detalhada do término de cada um dos períodos de fidelização e não na questão de saber quais os concretos assinantes que haviam solicitado faturação detalhada. 13 - De acordo com o disposto no Art. 18º do RGCO, “A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.”. 14 – Os autos tiveram origem numa ação de fiscalização levada a cabo pela “ANACOM” e, relativa a 18 reclamações apresentadas contra a “NOWO, sendo que, e não obstante o universo de 113.116,00 assinantes, aquela entidade reguladora não realizou ações de fiscalização em relação a todos os contratos celebrados e aos pedidos de denúncia apresentados por assinantes no período a que se reportavam as reclamações (01/07/2019 a 05/11/2019), o que deverá ser considerado na perspetiva da “personalidade” do agente. 15 – A Recorrente “NOWO” trata-se de média empresa, pelo que, e considerando a classificação de cada uma das contraordenações, 24 muito graves e 7 graves, a moldura abstrata de cada uma das coimas, a atuação dolosa em 26 delas e negligente em 5, assim como o benefício económico decorrente das referidas práticas, bem concluiu o Tribunal a quo pela aplicação, e em respeito ao previsto no Art. 19º do RGCO, de uma coima única no montante de 280.000,00 €, a qual se tem por proporcional, adequada e justa. 16 – Considerando a dimensão do quadro contraordenacional em apreço nos autos e a sua imputação subjetiva é inviável a fixação do quantum da coima única próximo dos seus mínimos legais. 17 – O Art. 31º do RGCO apenas prevê a suspensão da coima, referindo-se assim ao seu todo. Ainda que assim não se entendesse, sempre cumpriria ponderar sobre as concretas condutas em apreço, à elevada gravidade das mesmas e aos comportamentos padronizados que levaram à sua prática, assim como ao universo de clientes abstratamente abrangidos pelas referidas práticas e a natureza essencial dos serviços aqui em causa, pelo que sempre se dirá que as exigências de prevenção geral positiva se opõem inequivocamente à ideia da suspensão da “aplicação” da coima única, devendo a concreta punição passar pela aplicação efetiva da coima única na sua totalidade e assim ser julgado integralmente improcedente o recurso da “NOWO”. Nestes termos, e atentos os fundamentos expostos, entende-se nos seguintes termos: - deverá o recurso da “ANACOM” proceder na parte em que se conheceu da prescrição da

Art. 113º, n.º 2, al.

x), da LCE, por violação do disposto no art. 48º, n.º 2, segunda parte da mesma lei (relativo à consumidora BB), e improceder quanto ao demais; e - deverá o recurso da “NOWO Communications, S.A.”, improceder em todos os pontos por si alegados, e assim, deverá manter-se integralmente a douta sentença recorrida. Foi colhido o visto do Ministério Público junto deste Tribunal. Lançados os vistos legais pelo Colectivo, cumpre apreciar e decidir. Dado que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes (cf. o n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal aplicável ex vi do disposto no n.º 1 do art. 41.º do RGCO) – sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – são as seguintes as questões a avaliar: Do recurso da NOWO: 1. Deve ser declarada nula a sentença recorrida na parte em que conclui pela condenação da prática, a título doloso, de cinco