Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 22332/09.2T2SNT-AO.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: INSOLVÊNCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TERCEIRO OBJECTO HONORÁRIOS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 06/17/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Sumário[1]: 1. A nomeação judicial de pessoa idónea para prestação de contas com fundamento no art. 63º do CIRE tem como único objeto e desiderato o suprimento da falta do documento de prestação de contas (conta corrente) e dos respetivos documentos de suporte devidos elaborar e apresentar pelo administrador da insolvência faltoso enquanto elemento indispensável à instauração do procedimento judicial destinado à sindicância judicial das contas da atividade de liquidação por ele desenvolvida. 2. Essa tarefa/serviço não tem natureza da prova pericial regulada pelos arts. 388º e ss. do Código Civil posto que não tem como finalidade “verificar a exactidão de algum enunciado fáctico feito pela parte”[2], emitir ‘opinião’ sobre os factos a descrever ou proceder ao apuramento de valores/dívidas em falta pagar pela massa insolvente, nem visa a elaboração e apresentação de contas anuais da administração nos termos previstos pelo art. 65º do Código das Sociedades Comerciais, nem o cumprimento de uma qualquer obrigação declarativa fiscal emergente do exercício de uma atividade económica. 3. A organização e apresentação das contas em conta corrente é a forma organizada e sistemática de, através de um documento sequencial com descritivos divididos em (pelo menos duas) colunas verticais, proceder ao relato de factos empíricos com expressão numérica através da listagem, por ordem cronológica, de todas as movimentações financeiras a título de receitas e despesas e objeto de sucessivas operações aritméticas, a crédito (soma) e a débito (subtração) sobre o produto da massa insolvente ou a esta imputados. 4. A apresentação das contas nesse formato permite a rápida perceção das diversas operações de liquidação e a imediata visualização dos fluxos pecuniários por elas gerados e realizados dentro do período a considerar e, imediatamente, o apuramento do respetivo saldo. 5. Quem tem a incumbência de elaborar e apresentar contas não tem a incumbência (nem a prerrogativa) de as avaliar, ajuizar ou sindicar. 6. A atividade demandada pela prestação de contas nos termos previstos pelos arts. 62º e 63º do CIRE corresponde apenas a uma ínfima ou reduzida parte do leque dos poderes deveres funcionais atribuídos ao administrador da insolvência, e não se confunde com a inerente ao funcionamento e administração dos estabelecimentos integrados na massa insolvente e mantidos em atividade, designadamente, com o leque de funções e responsabilidade profissional dos contabilistas certificados. 7. Na determinação do montante a fixar para remuneração da atividade do terceiro encarregue de prestar as contas da liquidação em substituição do administrador da insolvência faltoso, impõe-se valorar negativa ou positivamente o resultado que da mesma apresentou e a sua “contribuição para a realização da justiça” por referência ao objeto do incidente de prestação de contas previsto pelos arts. 62º e ss. do CIRE e ao demais que lhe foi concretamente solicitado. 8. Como é reiteradamente afirmado pela jurisprudência, principalmente do tribunal constitucional, o objeto da fiscalização da constitucionalidade previsto nos arts. 277º e 280º tem como objeto de análise, não a conformidade constitucional de decisões judiciais, mas das normas jurídicas que a fundamentam e determinam o seu sentido. 9. É de senso comum e corresponde a sentimento de justiça básico que, por princípio, ninguém se constitui na obrigação de pagar o que não pediu e que não aceitou por não corresponder ao que pediu, pelo que, no caso sub iudice, do que se trata não é de uma qualquer violação do direito à retribuição do trabalho, mas de desconsideração do trabalho que não corresponde ao solicitado e que, por isso, não se impõe retribuir. [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC. [2] Luís F. Pires de Sousa, Direito Probatório Material Comentado, Almedina, p. 183. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam as juízas da 1ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa, I – Relatório 1. No âmbito do processo de insolvência do Clube de Futebol Estrela da Amadora, na ausência de prestação de contas pelo Sr. administrador da insolvência nela nomeado e destituído do cargo (AI1), por despacho de 19.02.2019 e sob indicação da Ordem dos Contabilistas Certificados, o aqui recorrente foi nomeado nos termos do art. 63º do CIRE “para realização de perícia e apresentação de contas neste processo de insolvência de Clube de Futebol Estrela da Amadora”. 2. Em 18.09.2024 o recorrente juntou “Relatório de Perícia (Prova Pericial)//Prestação de Contas (AI)” e mais juntou nota de honorários e despesas nos valores de, respetivamente, €162.902,32 (sem IVA) e €874,90, sobre a qual o Sr. administrador da insolvência em funções (AI2) se pronunciou reputando os honorários de ‘perfeitamente exagerados’ (no total de €200.369,85, com IVA incluído), referindo que, conforme fls. 32 e 33 do relatório, foram calculados, não com base no trabalho desenvolvido pelo perito, mas com base em 25% dos custos mensais de dois administrativos, dois técnicos oficiais de contas e um revisor oficial de contas, no montante de €6.024,33/mês durante 104 meses, correspondente ao tempo de duração das funções do AI1 sem prestação de contas, no pressuposto, irrazoável, de que esse seria o valor que o AI1 iria debitar à massa caso apresentasse contas; mais acrescentou que o relatório apresentado é denso, pouco esquematizado e de difícil leitura, e não apresenta as receitas e despesas em forma de conta corrente para efetivamente se perceber qual o valor supostamente desviado da conta da massa insolvente em benefício do AI1, e requereu a fixação dos honorários que se considerem ajustados ao trabalho desenvolvido pelo sr. perito nomeado (req. de 25.09.2024). 3. Continuados os autos com vista, o Ministério Público (MP) aludiu ao teor do objeto da perícia fixado por despacho de nomeação do sr. perito, ao disposto no art. 17º, nº 2 do RCP e tabela IV que o integra na interpretação conforme ao acórdão do Tribunal Constitucional nº33/2017 de 01.02.2017, e concluiu que o valor apresentado pelo sr. perito é excessivo. 4. Por decisão de 14.12.2024 foram fixados honorários ao sr. perito no montante de €6.270,00 (sem IVA) e determinado o reembolso das despesas indicadas, a adiantar pela massa insolvente mas a imputar à atuação do AI1. 5. Inconformado com esta decisão, o Sr. perito apresentou o presente recurso, requerendo a sua revogação e substituição por outra que fixe a sua remuneração nos termos peticionados ou, assim não se entendendo, “em valor a arbitrar com o máximo respeito pelo princípio constitucional da proporcionalidade, da justa remuneração e, também, da contribuição para a realização da Justiça.” Formulou as seguintes conclusões: a. O presente recurso tem como objeto a solução de direito, plasmada no douto despacho judicial proferido nos presentes autos, mais precisamente a incorreta aplicação da norma jurídica que regula e define o direito à remuneração do perito nomeado em processo de insolvência para apresentar as contas, em substituição do Adm. De Insolvência, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 17.º, n.ºs 2 e 4 do RCP; b. O Tribunal a quo declarou como remuneração devida ao Recorrente pela apresentação de contas relativamente a 104 meses (Jogo do Bingo e três contas bancárias), numa matéria altamente complexa e de grande dimensão, o valor de € 6.270,00, quando esta quantia respeitava única e exclusivamente ao tempo horário despendido para recolha dos elementos; c. Salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo não fez a devida justiça e, desta forma, cometeu um erro de julgamento na interpretação e aplicação da regra jurídica presente no art. 17.º. n.ºs 2 e 4 do RCP, razão pela qual interpõe o competente recurso de apelação, o qual incidirá sobre uma única questão de direito: adequada remuneração devida ao perito pela apresentação de contas, tendo em conta o trabalho desenvolvido, a dimensão e complexidade da matéria, as vicissitudes processuais e, sobretudo, o resultado apresentado; Vejamos então, d. O Tribunal a quo, ao fixar os honorários reclamados pelo Recorrente, não teve em linha de consideração: a. A complexidade e dimensão [foi analisado e apresentada contas, não só do jogo Bingo como de três contas bancárias respeitante a um período de 104 meses] da matéria analisada pelo Recorrente; b. O trabalho desenvolvido pelo Recorrente, quando se deslocou, interagiu e dialogo com inúmeros sujeitos e intervenientes processuais; c. As vicissitudes da apresentação de contas (AI destituído, falta de colaboração, repetição de expediente com as instituições bancárias, contratação de colaboradora); d. Resultado conseguido pelo Recorrente ao salientar e destacar as inúmeras irregularidades; e. Resultado conseguido pelo Recorrente ao apresentar o diferencial do saldo; f. Os honorários liquidados ao AI destituído pela apresentação de contas relativamente a 11 meses [out/2009 a out/2010] foram manifestamente superiores aos que foram definidos ao Recorrente; e. Cometendo, deste modo, um erro de julgamento na fixação e atribuição dos honorários devido ao Recorrente, ora Perito, com manifestamente violação pelo princípio da igualdade; f. Em rigor, o Recorrente está a ser penalizado face à sua competência g. Na verdade, o Tribunal a quo, para indeferir o pedido de pagamento do valor apresentado e fixar num outro valor [€ 6.270,00], manifestamente inferior, escudou-se no pressuposto formal de que não tinha sido solicitada nenhuma perícia, mas antes uma apresentação de contas; h. Quando, na verdade, para a realização e apresentação das contas se mostrava necessário a realização de uma averiguação técnica, ora perícia. i. Pergunta-se: como era possível detetar as famigeradas irregularidades do AI exonerado [como solicitado pelo AI nomeado] sem que fosse feita a averiguação técnica, ora perícia; j. O mais insólito é o facto de o senhor AI nomeado vir considerar o valor apresentado pelo Recorrente como excessivo, quando era da sua competência, nem que fosse em substituição do colega destituído; k. Aliás, foi o AI nomeado que alertou, antes do despacho de nomeação, da complexidade da matéria a escrutinar e da necessidade de obter e conseguir a colaboração do AI destituído na recolha de documentação; l. O que, diga-se, não foi conseguido, pois o AI destituído não dialogou nem transmitiu ao Recorrente o que quer que fosse. Por outras palavras, o Recorrente começou do “zero”; m. E esta circunstância, por si só, deveria ter sido valorizada pelo Tribunal a quo na fixação dos honorários; n. A injustiça da decisão em escrutínio revela-se, à saciedade, quando se contrapõe a dimensão e complexidade dos autos [patente, até, no tempo em que se arrasta em juízo “/09” e as inúmeras vicissitudes] com o valor de honorários fixados; Da Inconstitucionalidade Material o. Ora, a Constituição Portuguesa funda-se na dignidade da pessoa humana como seu valor fundamental, sendo que o direito à retribuição dos trabalhadores tem natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (cf. Artigo 17º da Constituição) – cf. GOMES CANOTILHO, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª Ed., p. 318; p. Assim, o valor fixado pelo Tribunal a quo, interpretado no sentido de que é exigível e devido o pagamento do serviço do Recorrente no montante fixado integra uma inconstitucionalidade na vertente da interpretação de norma jurídica porque viola o princípio constitucional da proporcionalidade e da retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, conforme Artigos 18.º e 59.º, n.º1, alínea

1. a)da Constituição. q. Na verdade, todo o trabalho deve ser remunerado de forma a prover às necessidades da vida, sendo que a retribuição deve garantir uma existência condigna. r. Não é aceitável num estado de direito assente sobre o conceito da dignidade da pessoa humana a manutenção de uma norma que permita a realização de trabalho sem que o trabalhador veja remunerado o seu esforço; s. Inconstitucionalidade essa, que desde já se invoca para todos os efeitos legais. t. Pelo que o Tribunal andou mal ao considerar como justa e adequada a remuneração a título de honorários no montante de € 6.270,00, face ao trabalho, a todas as vicissitudes e, em especial, ao resultado apresentado; u. Violando assim os artigos 63.º do CIRE e 17.º, n.ºs 2 e 4 do RCP; v. Razão pela qual deverá ser dado provimento ao presente recurso de Apelação quanto à revogação do dispositivo que considerou como devido a título de honorário o montante de € 6.270,00, revogando-se consequentemente o douto despacho judicial recorrido. 6. Em resposta ao recurso o Ministério Público concluiu que o despacho recorrido fixou os honorários do recorrente de acordo com o regime legal aplicável, e pela não atribuição do montante a esse título peticionado. II - Objeto do recurso Nos termos dos arts. 635º, nº 5 e 639º, nº 1 e 3, do Código de Processo Civil, o objeto do recurso, que incide sobre o mérito da crítica que vem dirigida à decisão recorrida, é balizado pelo objeto do processo ou incidente, tal qual como o mesmo surge configurado pelas partes de acordo com as questões por elas suscitadas, e destina-se a reapreciar e, se for o caso, a revogar ou a modificar decisões proferidas, e não a analisar e a criar soluções sobre questões que não foram sujeitas à apreciação do tribunal a quo e que, por isso, se apresentam como novas, estando vedada ao tribunal superior a apreciação de novos fundamentos de sustentação do pedido ou da defesa, salvo se corresponderem a questões de conhecimento oficioso não acobertadas pela força do caso julgado. Acresce que o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas das questões de facto ou de direito suscitadas que, contidas nos elementos da causa, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, sendo livre na aplicação do direito (cfr. art. 5º, nº 2 do CPC). Em conformidade, considerando o teor da decisão recorrida e das conclusões de recurso, cumpre apreciar: - da adequação dos honorários fixados para retribuir o serviço prestado pelo recorrente no âmbito destes autos por referência ao objeto que lhe foi fixado pelo tribunal. - da alegada inconstitucionalidade da decisão recorrida “na vertente da interpretação de norma jurídica porque viola o princípio constitucional da proporcionalidade e da retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, conforme Artigos 18.º e 59.º, n.º1, alínea
2. a)da Constituição.” III – Fundamentação de Facto Considerando os fundamentos do recurso, com pertinência para a sua apreciação descrevem-se as seguintes incidências processuais: 1. Em 28.07.2009 o Clube de Futebol Estrela da Amadora apresentou-se à insolvência, que foi declarada por sentença proferida em 29.09.2009, tendo sido nomeado administrador da insolvência (AI) … (AI1). 2. Em 09.12.2009 o AI1 apresentou o relatório a submeter à apreciação dos credores e auto de apreensão de dois prédios urbanos sitos na Reboleira, um deles denominado ‘Estádio José Gomes’, ao qual atribuiu o valor de €2.725.880,00, e um outro identificado por parcela B (integra o campo de treinos, o Bingo, o balneário, e parte do logradouro), ao qual atribuiu o valor de €2.800.630,00; e auto de apreensão de bens móveis correspondentes aos existentes nos imóveis (nos camarotes, gabinetes, loja, sala de jogo, sala de bingo, lavandaria, balneários, casa da caldeira, postos médicos, piso sintético, e um veículo pesado de passageiros. Em 14.01.2009 juntou auto de apreensão de fração urbana sito na Reboleira, ao qual atribuiu o valor de €50.000,00. Em 07.03.2011 juntou auto de apreensão de direitos federativos e económicos do insolvente sobre atletas do futebol de onze (verba 1, com identificação de 10 futebolistas, respetivo ‘valor’, clubes de formação e novos clubes, e verba 2, com um rol de futebolistas juniores). 3. No âmbito da assembleia de credores para apreciação do relatório do AI foram aprovadas as propostas por este apresentadas, de manutenção do estabelecimento, e de apresentação de Plano de Insolvência por ele a elaborar mediante o pagamento de retribuição de €15.000,00. 4. As listas de créditos reconhecidos (338, na sua maioria de natureza laboral, no montante total de €19.764.062,61) e não reconhecidos juntas pelo administrador da insolvência foram autuadas em 01.03.2010 como apenso de reclamação de créditos no qual, após 18 requerimentos de impugnação, despachos de esclarecimentos ao AI, tentativa de conciliação, saneador, e audiência de julgamento (em 3 sessões, estas e aquela realizadas com a presença do AI1), em 07.08.2012 foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, que transitou em julgado sem recurso. 5. Em 17.03.2010 o AI1 juntou Plano de Insolvência prevendo a continuidade da insolvente e da sua atividade desportiva, incluindo a exploração da sala de Jogo de Bingo explorada pela insolvente desde 1984 ao abrigo de contrato de concessão de exploração nessa data celebrado com o Estado Português, cujos proveitos o AI estimou em cerca de €1.158.480,00 para o ano de 2010 e de €3.308.000,00 para o ano de 2013 e, para os anos seguintes, um acréscimo anual de 1%. 6. Na data designada para votação do novo Plano a apresentar, sob proposta do AI1 foi aprovada a suspensão os trabalhos da assembleia pelo prazo de 45 dias para elaboração e apresentação de um novo plano de insolvência. 7. Por requerimento de 14.09.2010, A., membro da comissão de credores, requereu a notificação do AI1 para proceder à apresentação de contas relativas à exploração da sala de bingo por essenciais à apreciação do Plano de Insolvência a apresentar, ao que este respondeu não reconhecer legitimidade à ilustre mandatária subscritora do requerimento para, em nome de um membro da comissão de credores, solicitar-lhe qualquer prestação de contas, que as contas do AI são prestadas nos termos do art. 62º do CIRE e irá prestá-las no termo do primeiro ano do período da sua administração, e que as contas da insolvente só são encerradas no termo da época desportiva e são apresentadas em novembro 2010 (req. de 22.10.2010). 8. Em 26.10.2010 foi junto por linha Plano de Insolvência apresentado em 25.10.2010 (Termo de 26.10.2010) e, na data designada para continuação dos trabalhos da assembleia para a sua votação (04.11.2010), arguida e constatada a inobservância do prazo legal para os interessados sobre eles se pronunciarem, foi proposta e aprovada a suspensão dos trabalhos da assembleia até dia 21.01.2011. 9. Notificado para dar o seu parecer sobre o Plano de Insolvência, em 15.11.2010 o AI1 juntou ata de reunião com a comissão de credores, da qual consta expressa a discordância daquele com o Plano apresentado e razões da mesma, a intenção de proceder à alteração do Plano, e a autorização da comissão de credores para constituição de hipoteca voluntária sobre fração habitacional da insolvente para garantia do pagamento em prestações das dívidas fiscais da responsabilidade da massa insolvente, já requerido pelo AI ao serviço de Finanças e por este deferido. 10. Em 16.11.2010 foi proferido despacho no sentido de o AI fornecer à representante dos trabalhadores os elementos pedidos quanto à exploração do Bingo. 11. Em 17.01.2011 o AI1 apresentou contas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 62º do CIRE, que precedeu da seguinte informação: “(…) dada a especificidade contabilística do insolvente decorrente de se tratar de uma agremiação desportiva e do facto de possuir a exploração de uma sala de jogo do bingo, cujas contabilidades devem ser integradas, adoptou-se a seguinte metodologia: 1. As contas apresentadas referem-se à exploração da sala de jogo do bingo; 2. As contas são apresentadas por mês, desde Outubro de 2009 a Outubro de 2010 e, em cada mês, por dia, encontrando-se todos os documentos numerados sequencialmente de 1 a 3633 e estão contidas em oito pastas organizadas por meses, apresentando mensalmente a respectiva conta corrente; 3. Posteriormente, serão apresentadas as contas dos depósitos efectuados na conta de depósitos à ordem da massa insolvente, receitas da sala de jogo e outras, o que está a ser finalizado a fim ser apresentado antes da Assembleia.” Juntou 8 pastas contendo as contas correntes (cada uma dividida em colunas verticais epigrafadas Dia / Receita Efetiva / Despesa /Descritivo / Doc) e 3633 documentos (apenso ZW). 12. Da coluna Despesas de cada uma das contas correntes constam, isoladas ou repetidas, as descrições “Vencimentos (‘parciais’ e ‘finais’ dos meses de setembro a dezembro 2009, e dos meses de janeiro a setembro 2010, com identificação, com exceção no mês de setembro/2009, dos trabalhadores aos quais reportam os pagamentos e do valor pago a cada um deles), impostos sobre jogo, Unicer, Associação Nacional de Treinadores, tribunal, Cartões de €1,50, cartões de €1, cartões de €0,50, TMN, produtos Lavandaria, despesas médicas, gasóleo autocarro, gasóleo (estafeta) manutenção ar condicionado, ‘tradegames (jogo de bolas), Socidata (material escritório), Copimática (cartazes p/ porta), J.Guerra, Ldª (divisão sala), Z…. (calças), vencimento agosto/09 (eletricista), Brigotécnica (marcadores), Seguro (Bens materiais do Bingo), EDP, PT (internet), A.M.G. (brindes publicitários), PSP, CTT, Fundo maneio (€1.067,15) (09/09, 11/09, 12/09), carregamento telemóvel (com indicação do número), obras sala de Bingo, V…. (material elétrico), Dr. C…, Administrador da Insolvência (€500,00), Worten (tinteiros) ,TV Cabo, A… e outros (jogadores Senior) Speeditec (manutenção máquinas de jogo), Ediport-Record, quilómetros porteiros, IRS s/Prémios de jogos, corôa de flores, jogo Braga (restaurante), Citroen viatura Dr. D…, Hotel – Esrala*Benfica, custas judiciais (ReviRega), tipografia Baleizaão, penhoras, Fersistem, obras sala de Bingo, deslocação, transporte e almoço (Futebol juvenil), renda (M…), renda (N…), eletricista, almoço (Estrela*Leixões), worten, Restaurante D…, pag. parciais e final Barclays J. Martins&T. Crespo, renda casa de jogador, pagamento folgas trabalhadas, autocarro, Talho Prest…, parciais e final Dr. D, cartas CTT, arranjo de cofre, parciais Dr. D…., multas (Futebol Juvenil, Ass. Fut. Lisboa) parciais FIFA, parciais e final Assoc Fut. de Lisboa, reposição do F. Maneio (maio, junho e julho/10), Coima S. Social, SMAS-Esgotos, Acordo Acta-Agosto/10, parciais e final Seguro Allianz, Custas Fed. Port. Futebol, parciais e finais S. Social e IRS Set/10, honorários Dr. V…, Gás natural, Multa IGJ, Seguro Caução, pag. prémios, pag. faturas (referente a obras) drogaria, jardinagem, terminais, balões, quadros de entrada, extintores, e outros, parciais ‘TOC’ (€100,00 x 13 no mês junho 2010, x 31 no mês julho 2010, x 31 no mês de agosto, x 30 no mês de setembro, e x 31 no mês de outubro ) e SROC, e depósitos bancários (na conta da insolvência). 13. Cumpridas as legais notificações, não foi deduzida impugnação nem requerido o que fosse relativamente às contas prestadas e, continuados os autos com vista ao Ministério Público, em 22.02.2011 promoveu que “se aguarde a apresentação das contas totais, designadamente, dos depósitos efectuados na conta de depósitos à ordem da massa insolvente e demais receitas.” 14. Em 17.01.2011 o AI1 juntou requerimento com as alterações ao Plano por si apresentado, tendo como pressupostos a transferência dos ativos imobiliários do insolvente para a nova sociedade anónima desportiva a constituir, com exceção da concessão de exploração da sala de jogo do Bingo e da fração habitacional. 15. Submetido o Plano de insolvência a votação na Assembleia de credores realizada em 25.01.2011, por despacho de 08.02.2011 foi consignado que o mesmo não foi aprovado e determinado o início da liquidação de bens. 16. O apenso de liquidação (ZX) foi autuado em 19.04.2011. 17. Em 11.10.2011 o AI1 requereu a prorrogação de prazo até 24.10.2011 para se pronunciar sobre pedido da sua destituição apresentado por cinco credores, juntou parecer da comissão de credores manifestando voto de confiança na continuação do cargo, e em 25.10.2011 juntou resposta ao dito pedido, na qual afirmou que nunca recebeu qualquer dinheiro em numerário, apenas por cheque ou transferência bancária, e confirmou a cessão da concessão da exploração da sala de jogo do bingo, que justificou para evitar a caducidade da concessão, mediante contrapartida mensal de €6.000,00 acrescida de 10% dos resultados, com o consentimento da comissão de credores, dos serviços de inspeção de jogos, comissão de jogos e sr. secretário de Estado. 18. Por despacho de 27.10.2011 foi indeferido o pedido de destituição do AI por falta de fundamento (de facto e legal). 19. Notificado para se pronunciar sobre a alegação, apresentada por credor, de que as instalações do insolvente se encontram arrendadas a outro clube (despacho de 27.10.2011), em 27.01.2012 o AI1 juntou relatório de liquidação no qual informou que face à dificuldade na venda dos imóveis (Estádio José Gomes), que torna previsível venha a ser demorada, procurou evitar a degradação dos prédios, em particular do relvado, e rentabilizar o espaço desportivo para garantir a sua manutenção gratuita, e com esse propósito e com a concordância da comissão de credores cedeu o relvado à Embaixada de Angola para a realização de um torneio mediante o pagamento de €6.000,00, e ao Atlético Clube de Portugal mediante o pagamento de €1.000,00 por cada jogo realizado, ficando os encargos todos a expensas do Atlético, e alugou os outdoors pelo montante de €1.050,00 mensais, quantias que tem aplicado no pagamento da dívidas fiscais da massa insolvente. 20. Por ofício de 30.05.2012 dirigido ao Serviço de Finanças da Amadora-3 foi comunicado o encerramento da atividade do estabelecimento do insolvente. 21. Em 29.06.2015 a credora A. requereu a notificação do AI para apresentar contas desde o fim de 2010, nas quais se incluam as receitas recebidas pela cessão de exploração da sala de jogo do Bingo a Pataca da Sorte, Unipessoal, Ldª e pela utilização das instalações desportivas pelo clube Atlético Futebol Clube. 22. Por despacho de 06.11.2015 foi ordenada a notificação do AI1 para prestação de contas intercalares (art. 62º, nº 2 do CIRE), no prazo de “45 dias perante a dimensão da atividade evidenciada pelo processo.”, notificação que, na ausência de resposta, foi reiterada por despacho 01.03.2016. 23. Em 28.03.2016 o AI1 invocou o elevado volume do processo e a sua nomeação noutros processos de insolvência e requereu prazo de 60 dias para apresentação das contas, o que foi deferido por despacho de 11.04.2016. 24. Em 22.06 e 02.08.2016 alguns credores requereram o necessário ao cumprimento da apresentação de contas pelo AI. 25. Por requerimentos de 26 e 31.08.2016, apresentados por vários credores laborais, foi requerida a destituição do AI1 em funções e a sua substituição por outro, pedido que foi reiterado e secundado por outros em 23.01, 17.04, 18.09, 19.09, 27.09, 27.10, 13.11, e 14.11.2017. 26. Por despacho de 03.11.2017 o AI1 foi notificado para se pronunciar e, em resposta, em 16.11.2017 juntou ata de reunião com a comissão de credores na qual declarou que a sala de jogos do Bingo continuou a funcionar até 18.09.2015, data em que foi encerrada por Inspetor de jogos na sequência de notificação da Inspeção de Jogos nesse sentido, e posteriormente a sala de jogos de bingo foi arrendada à nova concessionária (Ilustrinédito) pela renda mensal de €10.000,00; que foram instauradas várias ações contra a massa insolvente por trabalhadores despedidos na pendência do processo, incluindo os que exerciam funções na sala de jogos; que impugnou judicialmente vários processos fiscais contra a massa; que começou a elaborar as contas e já elaborou as referentes aos anos de 2011 e 2012, carecendo ainda de reconciliação com a conta de depósitos à ordem, e falta elaborar as contas relativas a 2013 a 2017, que não conseguiu também por motivos de falta de saúde e óbito de familiar; e que ainda que venha ser destituído terá sempre que apresentar as contas da insolvência, carecendo de contratar colaborador que a tempo inteiro as possa elaborar por forma a proceder à sua apresentação em 60 dias e comprometendo-se a fazê-lo impreterivelmente até ao dia 31.01.2017, tendo a comissão de credores concluído e votado por unanimidade no sentido de o AI ser mantido no cargo, e deliberado autorizá-lo a contratar colaborador a tempo inteiro para o ajudar a finalizar a elaboração das contas a apresentar. 27. Por novo requerimento de 20.11.2017 o AI1 reiterou o que foi vertido na ata de reunião da comissão de credores acima referida e mais relatou que mantém conversações com empresa para gestão dos ativos imobiliários da insolvente e contacto com investidores para aquisição desses mesmos ativos, que conseguiu manter até à exaustão a exploração da sala de jogo do bingo, que na sequência da autorização da comissão de credores para contratação de colaborador para finalização das contas tem condições para as apresentar até 31.01.2018 e, para o efeito, requereu a sua manutenção no cargo até pelo menos essa data, o que foi deferido por despacho de 05.12.2017, que sustou a apreciação do pedido de destituição do AI1 até àquela data. 28. Na ausência de apresentação de contas pelo AI1, por despacho de 10.04.2018, proferido após novo contraditório, foi determinada a sua destituição imediata e nomeado outro administrador judicial em sua substituição (AI2). 29. Por despacho de 18.04.2018 foi oficiosamente determinada e designada data para assembleia de credores, que foi realizada em 28.05.2018, na qual o AI2 requereu a apresentação de contas pelo AI1 e este juntou documentos correspondentes a contratos que celebrou em representação da massa insolvente e extrato bancário desta (com saldo de €227.091,70) e declarou terem sido recuperados valores referentes a direitos desportivos da insolvente que se encontram depositados numa conta do BES por si exclusivamente movimentada mas em nome do Clube de Futebol CDE-Estrela de Amadora, com o qual celebrou contrato de cedência temporária de utilização do recinto desportivo, mais tendo declarado existirem rendimentos para a massa provenientes de publicidade estática. 30. No âmbito dessa assembleia foi submetida a votação e aprovada pelos credores a proposta de apresentação de contas pelo AI1 nos termos do art. 62º do CIRE até ao dia 31.07.2018, assumindo os custos inerentes a tal apresentação. 31. Em 20.07.2018 o AI2 juntou ata de reunião da comissão de credores de 19.06.2018 no âmbito da qual informou que o Clube insolvente mantém a atividade de exploração do ativo imobiliário com renda de €2.000/mês paga pelo CDE e uma renda ainda não recebida relativa à exploração do Bingo. 32. Notificado para o efeito, em 12.11.2018 o AI1 alegou que as contas da insolvência foram elaboradas por colaboradora contratada para o efeito e estão prontas desde 28.05.2018, carecendo apenas de ser revistas, e requereu prazo para a sua junção até 03.12.2018. 33. Na ausência de apresentação das contas pelo AI1 e de resposta a nova notificação que lhe foi dirigida, notificada a comissão de credores e o AI2 para sugerirem pessoa idónea a nomear para aquele efeito, o AI2 pronunciou-se no sentido de, havendo colaboração do AI1 na entrega da documentação de suporte, ser contratada empresa de contabilidade e as contas serem assinadas por contabilista certificado. 34. Em 28.01.2019 foi ordenado solicitar à “Ordem dos Contabilistas Certificados [OCC] a indicação de profissional habilitado a proceder à apresentação das contas neste processo, tendo em conta a previsível complexidade resultante dos factos acima enunciados, e relativas ao período que decorreu entre o início das funções daquele AI (29-09.2009) e a sua destituição (10.04.2018).” 35. Em 29.01.2019 o AI2 juntou guias de pagamento de IMI por liquidar desde a declaração de insolvência e relatou que o valor de juros pelo não pagamento ascende a 34.806,37€ e o valor de coimas pelo mesmo motivo ascende a 15.473,59€, totalizando 50.279,96€. 36. Sob indicação de contabilistas certificados pela OCC, por despacho de 19.02.2019 foi nomeado o recorrente nos termos do art. 63º do CIRE “para realização de perícia e apresentação de contas neste processo de insolvência de Clube de Futebol Estrela da Amadora”, e fixado o objeto da mesma nos seguintes termos: “A perícia terá como objeto a recolha de elementos, análise e apresentação de contas relativas ao período que decorreu entre o início das funções do AI… (29-09-2009) e a sua destituição (10-04-2018).” 37. Em 01.03.2019 o perito nomeado, que se designou de Perito Financeiro (Auditor), juntou compromisso de honra referente ao exercício das funções para que foi nomeado, que designou de Perícia Financeira, e mais requereu a confiança do processo. 38. Na mesma data foi lavrado termo de entrega de 8 pastas ao perito nomeado, contendo documentos, apensas por linha e assim identificadas - CF Estrela da Amadora - Outubro 2009 a Dezembro 2009//- CF Estrela da Amadora - Janeiro de 2010 a Março de 2010//- CF Estrela da Amadora - Abril de 2010 a Maio de 2010//- CF Estrela da Amadora - Junho de 2010//- CF Estrela da Amadora - Julho de 2010//- CF Estrela da Amadora - Agosto de 2010//- CF Estrela da Amadora - Setembro de 2010//- CF Estrela da Amadora - Outubro de 2010 39. Por requerimento de 07.03.2019 o AI2 reportou à sua proposta, de nomeação de empresa de contabilidade para elaboração e apresentação de contas, e aos requerimentos nos quais o perito nomeado se assume como perito e auditor, e consignou que “pode estar instalada alguma confusão, atendendo a que o trabalho de perícia e auditoria só fazem sentido após prestação de contas, o que ainda não ocorreu” e requereu “
3. a)Esclarecimento ao Dr. [recorrente] que o trabalho a desenvolver é de prestação de contas de acordo com as disposições do C.I.R.E., e não de perícia ou auditoria a contas prestadas.//
4. b)Que seja um profissional contratado, informado e que no relatório final apresentado com a prestação de contas possa evidenciar algum tipo de irregularidades, do tipo despesas ou saída de dinheiro não documentada.” 40. Em 28.03.2019 o perito nomeado requereu decisão sobre “Todos comprovantes, das Receitas e Despesas, relativas à Prestação de Contas da Massa insolvente, nomeadamente, os Extractos de Contas Bancárias, abertas e tituladas pela Massa Insolvente, desde 29/09/2009 até Março de 2019 (Documentação a pedir ao 1º AI, ou à Comissão de Credores e ou às instituições bancárias, pelo Tribunal)//Extractos Bancários finais das Contas Bancárias, em nome do Insolvente CF Estrela da Amadora, entre 01/09/209 e 29/09/2009 (Documentação a pedir ao 1º AI, ou à Comissão de Credores e ou às instituições bancárias, pelo Tribunal)// - Creditação pelo Tribunal, ao Perito Financeiro, para os Trabalhos Periciais/Diligências Periciais junto de Credores e Devedores da Massa Insolvente, bem como na Comissão de Credores (Presidente);//(…). 41. Sobre o requerimento do AI de 07.03.2019 recaiu o seguinte despacho: “Conforme ficou assinalado no despacho de 19.02.2019, a perícia terá como objeto a recolha de elementos, análise e apresentação de contas relativas ao período que decorreu entre o início das funções do AI1 (29-09-2009) e a sua destituição (10-04-2018), e insere-se no âmbito do disposto no art. 63º do CIRE.//Não se trata de uma auditoria ou perícia económico-financeira, mas sim de uma recolha e análise de elementos que permitam a apresentação das contas em falta (apresentando-
5. as)ou, no caso de ser inviável, ou de haver algum tipo de recusa na colaboração devida, determinar quais os elementos em falta e quem os deve facultar ou disponibilizar.//Ou seja, o que o nomeado deve fazer é proceder à apresentação das contas em falta, no período considerado, substituindo o administrador destituído que as deveria ter apresentado.” 42. Sobre o requerimento de 28.03.2019 do sr. perito recaiu despacho de 04.10.2019, nos seguintes termos: Com vista à realização da perícia ordenada nos autos, que terá por objeto a recolha de elementos, análise e apresentação de contas relativas ao período que decorreu entre o início das funções do AI … (29-09-2009) e a sua destituição (10-04- 018) e se destina à apresentação das contas em falta, referentes a tal período, autoriza-se o Sr. Perito nomeado a solicitar junto das entidades bancárias extrato de contas bancárias tituladas pela massa insolvente de Clube de Futebol Estrela da Amadora referentes a tal período, bem como a solicitar comprovativos de receitas e despesas da massa referentes a tal período junto de Devedores e Credores da massa e da Insolvente.//Deverá o Sr. Perito informar os autos no prazo de 30 (trinta) dias das diligências realizadas e resultados com estas obtidos. 43. Em 23.01.2020 o Sr. perito relatou as Diligências Periciais/Recolha de ‘Comprovantes’ - contactos/reuniões informais com mandatários ligados ao processo, comissão de credores, serviço de regulação e inspecção de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, Casa da Sorte-Pataca da Sorte, Ldª (Exploração do Bingo Lisboa), Ilustreinédito, Ldª (Exploração do Bingo (Matosinhos), CDE-Clube Desportivo Estrela (Exploração do Estádio José Gomes, Amadora que forneceram e vão fornecer comprovantes e informações -, e as Diligências Periciais ainda a realizar no âmbito das consideradas necessárias para finalizar a Prestação de Contas de 29/09/2009 a 10/04/2018, que estão a ser recolhidos todos os ‘comprovantes’ relativos aos pagamentos e outros à massa insolvente referentes à exploração o Bingo e à exploração do Estádio José Gomes, que foi comprovado que em 03.07.2015 foi creditada conta bancária titulada pelo CFEA no Novo Banco por transferência bancária de €33.974,74 da Football Association Liite (Manchester City – Fernando), conta (…761 DO) com posição integrada do Novo Banco de … [AI1]/Massa insolvente Clube Futebol Estrela Amadora com saldo bancário em 28.05.2018 de €227.091,70, que está em curso investigação da prática de crime de peculato pelo AI1 a cargo do DIAP de Sinta (processo nº1714/19.7T) no âmbito do qual acordou com o Ministério Publico que o levantamento de sigilo bancário deveria ser desencadeado no processo de insolvência, que o tribunal deve pedir os extratos bancários relativos às contas bancárias da massa insolvente desde 29/09/2009 a 10/04/2018, e requereu prorrogação do prazo para a prestação de contas “dos Montantes Financeiros relativos ao insolvente (CFEA)” por mais 120 dias para a finalização da recolha de comprovantes a entregar ao perito e conferência, por este, dos valores creditados e debitados nas contas bancárias com os ‘comprovantes’ recolhidos junto das entidades exploradoras. 44. Sobre este pedido recaiu despacho de 28.01.2020 a ordenar ao AI2 para diligenciar pela obtenção de extratos bancários relativos às contas bancárias da massa insolvente desde 29.09.2009 a 10.04.2018 e do Clube Estrela da Amadora desde 21.09.2009 a 10.04.2018, conforme solicitado pelo Perito, e em 12.02.2020 o AI2 requereu a junção aos autos dos extratos bancários da conta da massa insolvente indicada pelo perito (…761) desde a sua abertura até à presente data e da conta nº …007 da insolvente desde 30.01.2017 até à presente data, correspondentes a 153 folhas. 45. Através de comunicação eletrónica de 04.12.2020 o perito informou nos autos que recolheu elementos de prova junto das entidades que acima identificou e está finalizada toda a recolha de ‘comprovantes’, que lhe foi entregue em novembro de 2020 pela Pataca da Sorte, Ldª integrada na exploração comercial da Casa da Sorte, através do Ministério Público, no âmbito do processo nº1714/19.7T9SNT. Mais juntou pedido que dirigiu ao DIAP de Sintra (processo nº17414/19.7T9SNT), no qual faz referência aos pedidos anteriores de extratos bancários pelo MP relativos às contas bancárias da massa insolvente (CFEAmadora) e das contas bancárias do Clube de Futebol Estrela da Amadora através do Banco de Portugal, que foi omitida pela CGD conta bancária em nome da insolvente com o nº …230 e que o MP deverá solicitar a esta instituição os extratos bancários desde a sua abertura em setembro 2009 até abril 2018, “onde foram encaixadas Receitas Elevadas relativas ao Bingo e outros fluxos bancários”. 46. Notificado para apresentar o ‘relatório’ em falta, o perito nomeado justificou a sua não junção com o facto de ter verificado que os extratos das contas bancárias juntos pelo AI2 não correspondiam à totalidade dos fluxos financeiros da massa insolvente, que foi através do MP do DIAP de Sintra que pediu e obteve informação das contas bancárias e os ‘comprovantes’ relativos à exploração do Bingo pela Pataca da Sorte, Ldª, que foram criados e organizados 3 apensos no processo nº1714/19.7T)SNT conformes aos pedidos periciais e que neste momento lhe estão confiados, que foi identificada uma conta bancária na CGD em nome da massa insolvente desde 19.10.2009 a 04.08.2011 e cujos extratos bancários foram também solicitados pelo MP e, tendo-lhe sido entregues em 03.02.2021, estão a ser analisados e conferidos pericialmente, existindo irregularidades graves na sua movimentação e utilização, que após todas as diligencias de recolha de ‘comprovantes’ relativos às contas bancárias da massa e do Clube de Futebol Estrela da Amadora dispõe agora de todos os ‘comprovantes’ para finalizar a prestação de contas, que está a ser executada, e requereu prorrogação de prazo de 60 a 90 dias para a sua apresentação, o que lhe foi deferido (req. de 21.02.2021). 47. Após insistências para junção das contas, em 26.01.2022 o sr. perito justificou a sua não apresentação com os pedidos realizados às instituições bancárias (extratos bancários), à segurança social (declarações de remunerações anos 2009 a 2011), à autoridade tributária (declarações IVA, IRC - não entregue – e IRS – não entregue), e ao Instituto de Turismo, IP (impostos sobre jogos – não entregue), através do processo nº 1714/19.7T9SNT do DIAP de Sintra no qual foram criados apensos referentes aos pedidos de comprovantes por ele efetuados para a prestação de contas, e com as irregularidades que estão a ser detetadas, e que as contas só podem e devem ser finalizadas depois de esgotados os pedidos de comprovantes que fez, centralizados no DIAP de Sintra, mais aduzindo que foi “nomeado como consultor técnico para no final consolidar as irregularidades apuradas e comprovadas, em Relatório Síntese, a ser entregue no Ministério Público – DIAP Sintra.”, prevendo no entanto a sua entrega entre março e abril de 2022. 48. Notificado em 26.04.2022 para apresentar o relatório ou justificar a sua falta sob pena de condenação em multa, nada tendo dito, por despacho de 18.05.2022 foi condenado em ½ UC de multa e, novamente, por despacho de 21.06.2022 condenado em 2 UC’s de multa. 49. Em 12.07.2022 o sr. perito alegou que de maio a 08.07.2022 interrompeu a prestação de contas por ter sido nomeado em 2 processos criminais de elevada complexidade e de urgência superior e requereu a prorrogação do prazo para a sua apresentação até setembro de 2022, e em 28.10.2022 justificou a não apresentação das contas com a cumulação da sua elaboração com outros processos criminais e outros, e com a necessidade de ampliação de prova através de pedidos de informação à Segurança Social e à Autoridade Tributária (através do DIAP) para controlo das receitas, despesas e depósitos bancários do Bingo do CFEA, relativo aos fluxos bancários da massa provenientes das receitas de exploração e comprovação avulsa – por documentos de caixa - de despesas apresentadas nas contas apresentadas pelo AI1 relativas a vencimentos e impostos, que exemplificou com a apresentação de mapas de valores de receitas, respetivo destino, e despesas apuradas em cada um dos dias dos meses de outubro e novembro de 2009, e com a necessidade de os conciliar com as contas apresentadas pelo AI1, as informações obtidas junto da AT e os extratos bancários das contas da massa insolvente; mais relatou a não apresentação do processamento das remunerações mensais e a ausência de comprovação fiável do seu pagamento aos trabalhadores mantidos na exploração do Bingo do CFEA, e o não pagamento das TSU e do IRS referentes aos meses em que foram entregues as declarações de remunerações mensais, a entrega pela SS das declarações de remunerações dos meses em que foram entregues e guias de pagamento que nesses meses foram pagas, para serem conciliadas com os pagamentos de vencimento comprovados com documentos de caixa (avulsos) dos quais consta pagamento de vencimentos mas sem referir trabalhador e mês a que dizem respeito, e a entrega pela AT da listagem de guias de retenção na fonte referentes ao jogo e ao trabalho referente ao período de setembro 2009 a dezembro 2010, pagas pelo montante de €736.142,39 e não pagas no montante de €8.644,28, a comparar com os pagamentos apresentados nas contas do AI1, e requereu “a prorrogação definitiva do prazo de entrega desta prestação de contas até 22/12/2022.”. 50. Em 16.02.2023, para justificar a não apresentação das contas o perito reiterou que “partiu praticamente do «NADA», isto é, das Pastas de Prestação de Contas do AI (Outubro/2009 a Outubro/2010), recorreu ao DIAP (Sintra) para Envolver as receitas e despesas, nomeadamente Vencimentos trabalhadores, impostos, TSU e outras, tendo sido nomeado Consultor Técnico no Inquérito nº1714/19.79SNT”, no qual “terá de emitir Parecer Intercalar sobre as realidades factuais da administração e gestão das receitas e despesas e não prestação de contas do AI entre 30/09/2009 a 10/04/2018.” e finalizou declarando que até 20.02.2023 “entregará Requerimento onde estão incluídas as Listagens referenciadas a ser pedida ao Novo Banco e à CGD.” 51. Em 24.02.2023 juntou listagens descritivas dos movimentos das contas bancárias da massa insolvente na CGD e no Novo Banco e, notificado para esclarecer o que são e se as mesmas traduzem o seu relatório pericial, em 22.03.2023 respondeu requerendo pedido de ‘comprovantes’ à CGD e ao Novo Banco dos movimentos descritos naquelas listagens, o que foi ordenado por despacho de 18.04.2023 (Assim notifique-se aquelas entidades bancárias, para que forneçam ao Sr. Perito: O suporte documental dos Levantamentos Bancários à Caixa e Despesas, Cheques Emitidos, Transferências Bancárias (NIBs. Destinatários/Beneficiários) das transações descritas nas listagens juntas nos emails de 24.02.2023.) 52. A CGD informou a impossibilidade de prestar a informação solicitada por já ter decorrido o período de 10 anos durante o qual está obrigada a manter a documentação em arquivo e, em 05.05.2024, o Novo Banco respondeu com a junção de 32 extratos bancários. 53. Em 21.05.2024 o perito veio aos autos informar que através do DIAP de Sintra foi realizado novo pedido de documentação ao Novo Banco e à CGD e que o relatório de prestação de contas será entregue até ao final de junho/2024. 54. Em 18.09.2024 o sr. perito juntou relatório composto de 1.147 páginas, integrado com nota de despesas e honorários, 9 pastas com anexos, e restituiu as pastas juntas aos autos pelo AI1 com as contas por este prestadas em 17.01.2011 (termo de 18.09.2024). 55. Nas primeiras folhas do relatório, que o recorrente formalizou em 43 ‘Capítulos’, constam descritas as seguintes ‘intervenções’: - na 3ª secção do DIAP de Sintra (criminalidade económico-financeira) a cargo da qual está a investigação da prática de um crime de peculato pelo AI1 - reuniões com 3 Procuradores da República e recolha de apensos com documentação ali pedida – ‘comprovantes’ da CGD e Novo Banco ‘com várias insuficiências’; comprovantes pedidos pelo recorrente à Segurança Social, à Autoridade Tributária e ao Instituto de Turismo, IP, e pedido de aplicação do levantamento do sigilo bancário neste processo, a desenvolver pelo DIAP (pedidos extratos bancários pelo Ministério Público (MP) relativos às contas bancárias da massa insolvente na CGD e no BES em Oeiras, e do Clube de Futebol Estrela da Amadora no BES em Amadora); - em Amadora, Lisboa, Matosinhos, Oeiras, Sintra – diligências para recolha de ‘comprovantes’ referentes à exploração do Bingo e do Estádio; - reuniões ou contactos com mandatários ligados ao processo, comissão de credores, Serviço de Regulação e Inspeção de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, Casa da Sorte – Pataca da Sorte, Ldª, Ilustrinédito, Ldª (Matosinhos), CDE – Clube Desportivo Estrela, CGD, e Novo Banco (agências em Oeiras); - Sintra, gabinete técnico do recorrente – “Prestação de Contas da Massa Insolvente entre Outubro/2009 a Maio/2018 (104 meses) com Consolidação da Prova Pericial e Elaboração do Relatório Pericial com Apuramento Final dos Valores Financeiros a Favor da Massa Insolvente do CFEAMADORA”. 56. Nos 43 capítulos do relatório constam repetidas referências ao objeto da atividade para a qual o recorrente foi nomeado (indicando como tal as contas referentes ao período durante o qual o AI1 manteve e exerceu esse cargo nos autos), ao contexto/razão da sua nomeação nestes autos (ausência de prestação de contas pelo AI destituído), ao resultado alcançado pelo recorrente (“…provados Incumprimentos, Omissões e Irregularidades, cujo Responsável Imediato é o AI, em Funções, nos meses de Outubro/2009 a Maio/2018”), bem como outras referências que, tal como as anteriores, são exaustivamente repetidas a propósito de cada item ou rubrica (como por exemplo, entre muitas outras, a reiterada referência à movimentação das receitas e despesas da massa insolvente pelo AI1 através de numerário ao invés do recurso ao registo e movimento bancário, à ‘recolha de comprovantes; às ‘saídas de caixa para despesas comprovadas por Doc. avulso, sem qualquer fiabiildade’). Relatório cujo teor (num esforço de sintetização – e compreensão – para perceção do conteúdo das 1147 páginas que o compõem), se sintetiza no seguinte: (Cap. I, fls. 1 a 17), para além da descrição das diligências realizadas, sob a epígrafe ‘contextualização e evolução do processo’, descreve atos do processado desde a declaração da insolvência até à sua nomeação no âmbito destes autos, acrescida da menção à entrega nos autos pelo AI1, em 28.05.2018, da “Posição Integrada do Saldo Bancário da Conta Bancária da Massa Insolvente no NOVO BANCO (Oeiras)Nº …761, no Valor de € 227.091,70”; que em “09/11/2021 – O Perito Financeiro (Auditor) foi nomeado Consultor Técnico pela Digníssima Sra. Procuradora da República, Dra. … na Reunião Pericial em 09/11/2021, para elaborar Assessoria Técnica nestes Autos e por ter interesse na sua análise, nomeadamente para efeito de Prestação de Contas junto do Processo Nº 22332/09.2T2SNT, para Recolha dos Comprovantes pedidos pericialmente à Segurança Social, Autoridade Tributária e ao Instituto de Turismo, I.P., pela sua Relevância de Prova Pericial e para os suportar os Pareceres Técnicos / Informação Intercalar; e com repetida referência às circunstâncias e razões pelas quais foi nomeado nestes autos (para proceder à recolha de elementos e à prestação de contas em substituição do AI1), com simultâneas adjetivações, considerações e valorações legais sobre a conduta omissiva do AI1 e da que imputa ao AI2 (designadamente, “sendo imputadas ao AI Destituído as suas Omissões, Irregularidades e Ilegalidades executadas na Administração e Gestão Financeira da Massa Insolvente do CFEAMADORA (…)” e “O 2º AI nomeado em substituição do AI Destituído, no contacto do Perito Financeiro (Auditor), demitiu-se de imediato na Recolha de Comprovantes, junto do AI Destituído, Realidade Profissional que pericialmente se considera, estar integrada nas suas Funções de Administrador de Insolvência (…).”; (Cap. II, fls. 18 a 28) - referência, repetitiva, ao não cumprimento pelo AI1 do dever de proceder ao depósito bancário diário de todas as receitas diárias do Bingo e ao recurso sistemático a pagamentos em numerário entre outubro 2009 a outubro 2010, “[p]rovado pela totalização das receitas líquidas mensais, após impostos jogo, do Bingo”, que apresentou em quadro com os valores que constam das contas prestadas pelo AI1 a título de receitas - que nestas constam epigrafadas/designadas ‘Receitas Efetivas’ mas que no relatório do recorrente constam epigrafadas de ‘Receitas líquidas (Após Impostos Jogo) - e de despesas, destacando destas os valores que na conta corrente apresentada pelo AI1 consta terem sido objeto de depósito em conta bancária da insolvência, e designando as demais como ‘Saídas de caixa (para despesas)’ relativas a pagamento em numerário de vencimentos sem especificação dos trabalhadores e do mês, de impostos de jogos, e de outras despesas especificadas/identificadas mas comprovados por documentos avulsos aos quais o recorrente não reconhece ‘fiabilidade’; e menção de que procedeu à conciliação/comparação daqueles valores com as contas prestadas pelo AI1(?) e com os extratos bancários das contas bancárias tituladas pela massa insolvente, e que aquela prática não cumpre o art. 63º-C da LGT nem “o controlo interno da gestão da massa insolvente”; - referência de que procedeu ao apuramento de ‘irregularidades e desvios monetários/levantamentos bancários à caixa’ sem comprovação da sua aplicabilidade ou destino no período de outubro 2009 a maio 2018, por referência aos movimentos da conta aberta na CGD em 19.10.2009 e encerrada em 04.08.2011, que o recorrente declarou ter ‘auditado exaustivamente’ para comprovação da origem dos créditos e destino dos débitos; - reiterada referência a omissão total dos fluxo bancários da conta da massa insolvente na CGD e no BES na prestação de contas pelo AI1, omissão (nas contas por este prestadas) das receitas financeiras (rendas) da exploração do Bingo pela Pataca da Sorte, Ldª no período de 2011 a 2014 e pela Ilustrinédito no período de abril 2014 a abril 2018, e das receitas do contrato de cedência do recinto desportivo (Estádio) entre julho 2014 e abril 2018 e dos pagamentos à massa, cujos comprovativos de pagamento foram por ele peticionados em fevereiro de 2020 ao CDE-Clube Desportivo Estrela; - referência à execução de levantamento de montantes monetários ‘elevados’ ao balcão pelo AI1 entre outubro 2009 e maio 2018 sem comprovação de destino, que o recorrente qualifica de ‘destinos ocultos’, e à execução de transferências bancárias e emissão de cheques sem identificação dos destinatários, que foi objeto de pedido à Banca, e dos valores pagos por cada transferência ordenada e cheque emitido sem identificação dos respetivos destinatários ou despesas a que respeitam; - referência aos comprovativos de pagamentos de vencimentos e de prestadores de serviços em numerário por documentos avulsos, à omissão de processamento das remunerações mensais e respetivas incidências de IRS e TSU, à realização de pagamentos diários parciais e em numerário de vencimentos dos trabalhadores por recurso às receitas diárias do Bingo, à falta de apresentação das remunerações declaradas à Segurança Social entre setembro 2009 e março 2011, que foram solicitadas através do DIAP e depois conciliadas com os documentos avulsos com o manuscrito “Pagamento de vencimentos», e à falta de pagamento das TSU dos meses em que aquelas declarações foram entregues; (Cap. III, fls. 28 a 33, e fls. 1146 e s.) – relatado que ‘foi apurado pericialmente’ que a administração e gestão da massa insolvente pelo AI1 teve apoios diversos e correspondentes despesas que este apresentou na prestação de contas dos meses de outubro/09 a outubro/10, e que o recorrente especificou e contabilizou, a título de: - serviços jurídicos – advogados … e …, no valor total de €4.561,67, pago em 4 meses, e do qual o recorrente extrai média mensal de €1.140,46; - serviços administrativos - 2 trabalhadores independentes, aos quais em 7 meses a um pagou €9.844,90 (T…) e, num só mês, a outro pagou €894,99, valores dos quais o recorrente extrai média mensal de €1.492,13; - serviços de Técnicos oficiais de contas (TOCs) – 2 TOCs (C… e D…), no valor total de €19.000,00 pago em 7 meses, do qual extrai média mensal de €2.714,29; - serviços de Revisores oficiais de contas (SROC) – 1 SROC (R…, SROC), no valor de €3.180,00, pago em 7 meses, do qual extrai média mensal de €454,28; - honorários do AI1 no período de 2009 a 2018 no montante total de €18.150,00 (c/IVA) pago em 2010 pelo NFPC da insolvente