Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 19999/19.7TLSB.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER) DECLARAÇÃO DE VOTO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS DO ESTADO CRÉDITOS BANCÁRIOS NORMAS IMPERATIVAS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/27/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. A apresentação, por credor, de declaração de alteração do sentido do voto que tempestivamente emitiu, é tão juridicamente irrelevante como a emissão de voto para além do prazo legal previsto pelo art. 17º-F, nº 3 do CIRE para a sua apresentação. 2. A valoração, como aprovação ou como reprovação do Plano, de um voto que, para além da declaração expressa de ‘Voto favorável’, de ‘Aprovação do Plano’, ou outra de sentido equivalente, contenha outras menções ou considerações, depende do sentido e/ou âmbito que a estas seja objetivamente possível imputar por recurso ao critério legal previsto pelo art. 211º, nº 2, aplicável ex vi art. 17º-F, nº 6, do CIRE. 3. Para aferir se a declaração de voto apresentada pelo credor consubstancia uma condição, importa aferir se a mesma contém ou não modificações ao conteúdo do Plano submetido à votação, tendo presente o teor do mesmo, a finalidade que legalmente é atribuída e reconhecida ao Plano – de promoção e recuperação da devedora -, e os efeitos e/ou consequências legais que decorrem do Plano e do seu incumprimento independentemente da vontade da devedora e, assim, independentemente de constarem ou não reproduzidos no teor do Plano. 4. Tratando-se de voto emitido pela Segurança Social, mais releva considerar a natureza publico-institucional da entidade emissora, submetida a normativo publico-tributário, cujo Estatuto lhe impõe que o sentido do voto seja aprovado por órgão colegial, e cuja ‘capacidade negocial’ está fortemente agrilhoada a requisitos legais que lhe limitam a margem de negociação em sede de regularização/reestruturação de dívidas vencidas (cfr. arts. 30º, nº 2 e 36º, nº 2 e 3 da LGT, aplicável aos créditos contributivos da Segurança Social ex vi art. 3º, al.

1. a)do CRCSPSS). 5. Pela natureza do objeto sobre que incide, e numa visão realista e pragmática dos atos e/ou dos procedimentos em que se enquadram - sob pena de uma visão formal estéril produtora de igual esterilidade e/ou de desvios entorpecedores e deturpadores, por alheados, da realidade das coisas -, não constitui uma qualquer condição/modificação do conteúdo das medidas de recuperação previstas pelo Plano o aditamento, no seguimento da indicação da morada da devedora para efeitos de receção das notificações a efetuar pelos credores ao abrigo do Plano, do segmento “podendo ainda os credores públicos Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., remeter comunicações e notificações para a morada que constar do seu sistema informático. 6. O controlo do sentido dos votos e do resultado da votação com vista à aferição das maiorias legais de aprovação do Plano não integra nem se confunde com a aferição dos requisitos negativos da homologação ou de recusa de homologação previstos pelos arts. 215º e 216º do CIRE, constituindo aquelas questões prévias e autónomas da sindicância judicial do Plano. 7. Na aferição da existência de violação não negligenciável de natureza procedimental ou de conteúdo do Plano, importa indagar se o vício desrespeita princípios ou normas imperativas de Direito, ou normas reguladoras de relações jurídicas que, só com o consentimento dos afetados, podem ser derrogadas, ou se interfere ou não com a salvaguarda dos interesses legalmente protegidos e a proteger, numa perspetiva de conjunto na dialética de uma tutela público-privada, quer do conjunto dos credores e dos credores entre si, quer no confronto com a tutela da devedora como entidade geradora de postos de trabalho, rendimentos, tributos e prestações sociais, conforme normas programáticas que o regime legal do PER pretende cumprir. 8. Nesta sindicância cumpre ter presente que, quer pelas natureza e finalidade do PER, quer porque a experiência revela que, por regra, o PER é o último reduto que separa a empresa de uma declarada situação de insolvência, a questão que também se impõe colocar é qual das duas alternativas – se o Plano aprovado ou se a ausência de Plano - melhor cumpre o objetivo visado pelos conteúdos programáticos subjacentes à previsão deste instrumento jurídico-processual de recuperação, apreciação que deverá ser casuística, no confronto com as características do passivo, da posição e natureza de cada crédito, entre si e no confronto com o ativo do devedor, sempre sob o esteio da priorização da recuperação e dos princípios estruturantes informadores do Estado de Direito, designadamente, os da boa fé, dos bons costumes e do fim social e económico das prorrogativas legais concedidas e reconhecidas aos interessados (art. 334º do Código Civil). 9. Na presença de interesses tão díspares, concorrentes e conflituantes como os que se agregam em torno das pretensões de recuperação da devedora e da melhor satisfação dos interesses dos seus credores por cada um deles visada, a problemática da ponderação da violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores da insolvência pré-existe desde logo na aferição/concretização do que é ou não é igual/desigual posto que, de acordo com o assento constitucional e falimentar do princípio da igualdade, este cumpre-se no tratamento igual do que é materialmente igual, e no tratamento desigual do que é desigual. 10. É jurisprudência consolidada que, no atual quadro legislativo e desde 2011, a diferenciação de tratamento (mais favorável) dos créditos do Estado não constitui fundamento de recusa de homologação com fundamento em violação (não negligenciável) do princípio da igualdade, pois que este é legalmente derrogado pelo princípio da indisponibilidade dos créditos do Estado que, só nos termos excecionalmente previstos pela Lei – e não por vontade de uma maioria de credores -, admite a redução e modificação dos créditos e moratórias no seu pagamento. 11. A indisponibilidade dos créditos do Estado prevista pelo art. 30º, nº 2 da LGT reporta às condições em que a lei ‘autoriza’ a Autoridade Tributária e a Segurança Social a autorizar a regularização de dívidas vencidas pelo que, relevante para aferir se o Plano viola o princípio da igualdade à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, é aferir se as medidas previstas pelo Plano ficam ou não aquém dos limites legais previstos para a regularização de dívidas ao Estado e, por isso, e no confronto com as condições previstas para os demais créditos de igual natureza (garantidos, privilegiados ou comuns), se cumprem ou não a justa medida do sacrifício exigível aos fins pretendidos; ou seja, se o regime legal da regularização das dívidas ao Estado permite ou não uma maior aproximação (ou menor disparidade) entre as condições previstas para este credor e as condições previstas para os demais. 12. A consequência da violação do regime legal da regularização das dívidas ao Estado é a da ineficácia do Plano sobre os respetivos créditos imposta pelo próprio Estado, com consequente manutenção desses créditos sobre a esfera jurídica da devedora sem as limitações de exercício previstas pelo Plano e, assim, ao menos em teoria, com consequente agravamento da disparidade e da posição dos demais credores abrangidos e vinculados pelo Plano pelo que, no quadro legal atual, no que aos créditos da Autoridade Tributária e da Segurança Social respeita, a questão que se coloca (ou deve colocar) aos devedores e respetivos credores, é a opção entre o acordo legalmente possível com o Estado, ou a exclusão destes credores do âmbito do Plano. 13. A declaração de autorização de cessão de créditos inscrita nas medidas previstas para os créditos das instituições financeiras não viola o princípio da igualdade relativamente aos demais credores na medida em que, para além de se limitar a reproduzir faculdade expressamente reconhecida pela lei geral (art. 577º, nº 1 do CC), não prevê qualquer restrição ao seu exercício pelos demais credores que, por isso, e ainda que aquela declaração não lhes faça referência, não ficam inibidos de, por força do estatuído no Plano, cederem a terceiros os seus créditos sobre a devedora nos termos em que tal faculdade consta legalmente prevista. 14. O pedido de recusa de homologação do Plano com fundamento no art. 216º, nº 1, al.
2. a)do CIRE exige a alegação de concretos elementos suscetíveis de preencherem os pressupostos legais de que depende, desde logo, a alegação/demonstração das circunstâncias que justifiquem a plausibilidade, isto é, a possibilidade, séria, da melhor situação do credor na ausência de Plano, através da concretização do ‘maior’ prejuízo que alegadamente deste decorre para o credor, sempre no confronto com a composição do passivo e do ativo da devedora, e do montante que o credor obterá da execução do Plano, associado ao tempo para o efeito previsto. 15. Se o art. 216º do CIRE visa assegurar uma tutela mínima das minorias, na sindicância judicial de pedidos de recusa do plano com esse fundamento, como expressão do princípio par condittio creditorum aquela ratio legis impõe que o tratamento mais ou menos favorável seja aferido, não por referência à singular posição em que o credor requerente ficaria, mas por referência a todos os demais que com ele integram a mesma natureza e classe de credores colocados na mesma posição; ou seja, mediante apreciação da posição do credor, não de per si, mas por referência à classe em que se integra, sob pena de a tutela da minoria se subverter na ‘ditadura’ da minoria. 16. De acordo com o Regulamento nº 575/2013 de 12.06 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento de Execução nº 680/2014 de 16.04, regulamentados pelo Aviso nº 5/2015 do Banco de Portugal, os credores instituições financeiras estão obrigados a respeitar requisitos de fundos/capitais próprios expressos em percentagem do montante total das suas posições de risco, e obrigados a proceder a ajustamentos do valor da posição de risco dos seus créditos, designadamente, os determinados por incumprimento do devedor, e/ou pelo recurso deste a medidas de reestruturação, ou pela sujeição a insolvência. 17. Para garantir a observância desses requisitos, mais estão obrigados a elaborar as suas demonstrações financeiras de acordo com Normas Internacionais de Informação Financeira (IFRS) e Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) em vigor na União Europeia, e a cumprir com as obrigações fixadas por Aviso do órgão nacional regulador. 18. A definição de NPL – non performing loan – prende-se, em síntese, com a ausência de expectativa de recebimento do crédito/empréstimo ou com a reduzida probabilidade do seu pagamento. 19. De acordo com a IAS 36 e o Regulamento nº 2016/2067 da Comissão de 22.11 (IFRS9), confirmada a irrecuperabilidade total ou parcial do crédito, este passa a constituir um ativo financeiro em (ou com) imparidade de crédito que, como tal, deve ser descrito e reconhecido na contabilidade do credor, exigindo aquela norma contabilística que a instituição financeira o reconheça como perda na medida da sua irrecuperabilidade que, no caso do crédito da aqui recorrente, é total num cenário de insolvência e de liquidação da devedora, e é parcial no cenário das condições de pagamento previstas pelo Plano aprovado. 20. As cláusulas adicionais inscritas no Plano que interfiram com o cumprimento de obrigação de contabilização e de relato segundo normas de contabilidade extravasam do objeto/conteúdo legal do Plano porque irrelevantes para a finalidade da recuperação da devedora. 21. Quer se considere pela via da produção de um resultado que a lei não autoriza (por contender com normas imperativas às quais as instituições bancárias estão vinculadas), quer se considere estranho ao objeto do processo e, por isso, do Plano de Recuperação, a previsão da formalização do perdão no termo da execução do Plano surge como cláusula que não detém a virtualidade de dar causa a uma qualquer violação do Plano pelos credores por não lhes ser oponível. (Sumário elaborado pela Relatora) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I - Relatório 1. No âmbito do presente Processo Especial de Revitalização (PER) a devedora T…, S.A. apresentou versão final do plano de revitalização nos termos e para os efeitos previstos pelo art. 17º-F, nº 1 e 2 do CIRE[1], que foi objeto da competente publicação em 10.03.2020. No termo da suspensão dos prazos processuais decretada pelo art. 7º, nº 5 da Lei nº 1-A/2020 de 19.03 e da subsequente prorrogação judicial do prazo para apresentação de nova versão final do plano (excecionalmente deferida com fundamento em vicissitudes geradas pelo vírus Covid 19), por requerimento de 30.04.2020 a devedora apresentou segunda versão do plano nos termos e para os efeitos do art. 17º-F, nº 2, que foi objeto de publicação em 04.05.2020. 2. Por requerimento de 08.05 a devedora requereu a introdução de alterações aos termos do Plano previstos para a regularização do crédito da AT e, por requerimento de 12.05, alterações atinentes com os juros do crédito da AT e com a morada para notificações à devedora a efetuar pela AT e pela SS no âmbito do Plano, o que foi indeferido por despacho proferido em 14.05. 3. Por requerimento de 14.05.20 a credora C…, SA apresentou pedido de não homologação do plano. Invocou os arts. 216º, nº 1, al.
3. a)e 194º, ex vi art. 17º-F e alegou que o plano viola o princípio da igualdade entre credores e que a coloca numa situação previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano. No que releva para apreciação do recurso[2], fundamentou a invocada violação do princípio da igualdade no facto de o plano prever:
4. i)autorização de cessão de créditos que, para além de não ser necessária porque decorre já dos contratos subjacentes ao crédito e da própria lei, restringe-se aos credores instituições financeiras, nos quais a recorrente se inclui, criando uma desigualdade para os outros credores também comuns sem que existam razões objetivas para o tratamento diferenciado;
5. ii)benefícios desiguais em favor dos credores Instituto da Segurança Social, IP (SS) e Autoridade Tributária (AT) e em prejuízo dos demais credores, através da previsão do pagamento da totalidade dos créditos do Estado, incluindo comuns, da não extinção das execuções daqueles pendentes contra a devedora, e da faculdade da instauração de novas execuções por factos anteriores ao PER, no confronto com a previsão de haircut de 82,5% dos demais créditos comuns, nos quais se inclui a recorrente, a extinção das execuções pendentes dos demais credores e a impossibilidade de instaurarem outras por factos anteriores ao PER. Fundamentou a previsível situação menos favorável ao abrigo do plano no confronto com a que interviria na ausência de plano, no facto de este prever a formalização do perdão de 82,5% do seu crédito para final do plano, em 2032 e de, assim, obrigar a recorrente a manter nas suas contas e em situação de “crédito vivo” um valor que sabe à partida que nunca vai receber, o que, face ao montante envolvido, penaliza o plano de redução dos créditos não produtivos a que a recorrente está obrigada perante a entidade reguladora (para menos de 5% até ao final de 2022). Em resposta aos pedidos de não homologação do plano apresentados a devedora concluiu pela sua improcedência. Relativamente ao deduzido pela credora C…, SA, em fundamento alegou, em síntese: que o plano de pagamento dos créditos do Estado cumpre as determinações legais imperativas previstas pelos arts. 196º e 199º do CPPT e 30º da LGT, prevendo, ainda assim, a maior possibilidade de redução de dívida prevista pela lei em planos de recuperação, correspondente ao perdão de 80% dos juros vencidos, num montante aproximado de 3,9 milhões de euros; que a alteração ao haircut de 82,5% previsto para os créditos comuns conduziria à impossibilidade de cumprimento do plano; e que a credora não demonstra qualquer evidência ou facto que justifique a situação gravosa em que iria ocorrer com a aprovação do plano, e muito menos que ficaria numa situação menos favorável do que aquela em que ficaria em cenário de liquidação, considerando a natureza (rubricas de diferimentos e ativos com valor imaterial) e/ou a difícil recuperabilidade dos ativos da devedora (saldos de clientes com sede em Angola e de empresas do Grupo), cujo valor de liquidação ficaria muito aquém dos créditos dos trabalhadores advenientes das indemnizações por cessação dos contratos de trabalho, no montante estimado de € 3,5 milhões de euros, com consequente frustração de todos os outros credores, Estado e credora C…, SA incluídos. 4. O Sr. Administrador Judicial Provisório (AJP) apresentou nos autos os mapa e resultado da votação do plano, consignando a aprovação do Plano com os votos favoráveis de créditos não subordinados no montante total de € 34.320.337,18, neles se incluindo os votos da AT e da SS, e de créditos subordinados no montante de € 27.005.296,44, e os votos desfavoráveis correspondentes a créditos no montante de €18.991.732,25. 5. Nessa sequência, a credora AT, representada pelo Ministério Publico, apresentou reclamação do auto de contagem dos votos e requereu a contabilização do seu voto como desfavorável, e mais requereu a não homologação do plano ou, para o caso de assim não se entender, requereu que no despacho homologatório fique a constar que o plano é ineficaz em relação à Fazenda Nacional. Em resposta a devedora requereu o indeferimento do pedido da AT e requereu a confirmação do resultado da votação comunicado pelo AJP e a homologação do Plano. Pelo AJP foi igualmente requerida a consideração do voto da AT como favorável e a apreciação em conformidade do pedido de não homologação por esta deduzido, acrescentando que, sendo outro o entendimento, verifica-se que o plano se encontra aprovado, conforme simulação de mapa de votação que juntou considerando o voto da AT como desfavorável. Sobre o pedido deduzido pelo Ministério Publico (de consideração do voto da AT como desfavorável) recaiu a seguinte decisão: Considerando que o voto da Fazenda Nacional estava condicionado às referidas alterações, o voto terá de ser considerado como rejeição da proposta, ou seja, como voto desfavorável. Pelo exposto, determina-se que na contagem dos votos, o voto da Fazenda Nacional seja considerado como um voto desfavorável. 6. A credora C… SA pronunciou-se, pugnando pela consideração dos votos da AT e da SS como votos desfavoráveis, por submetidos a condição, e que o Plano seja dado como não aprovado ou, mantendo-se a aprovação do plano – no que não concede –, seja recusada a sua homologação. Notificado para o efeito o AJP juntou a declaração de voto emitida pela SS e comunicação subsequente que a este dirigiu, alegou que os condicionalismos deste se prendem apenas com a questão relativa à morada de notificação, que não impedirá o credor SS de manter a sua posição de viabilização e aprovação do PER. A devedora pronunciou-se nesse mesmo sentido, e concluiu pedindo o reconhecimento do resultado da votação anunciado pelo AJP e a homologação do plano. Sobre o pedido deduzido pela credora C…, SA, de consideração dos votos da AT e da SS como desfavoráveis, recaiu despacho de indeferimento, com subsequente consignação da aprovação do Plano. 7. Apreciados os pedidos de não homologação ou, em alternativa, pelo Ministério Publico, de restrição da eficácia do Plano, foi proferida a seguinte decisão: Pelo exposto,
6. a)julgo ineficaz o conteúdo do plano relativamente aos créditos da Fazenda Nacional.
7. b)homologo por sentença, nos termos do 17.º-F, n.º 7 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, o plano de revitalização da devedora T…, S.A., pessoa colectiva n.º…, com sede na Avenida…, constante de fls. 1170 a 1203. 8. A credora C…, SA apresentou recurso requerendo a revogação da sentença na parte em que considerou o voto do credor SS como não condicional e favorável, e a sua substituição por outro que o fixe como condicional e desfavorável e que decida pela não aprovação do Plano e pela não homologação do mesmo. Formulou as seguintes conclusões:
8. a)Salvo o devido respeito por melhor opinião, entende a ora Recorrente que Sentença recorrida merece censura por diversas razões, que se reconduzem tanto à fixação dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo, como na aplicação do direito aos mesmos factos.
9. b)Entende também a ora Recorrente que o Tribunal fez uma aplicação errada e até contraditória, das normas jurídicas aplicáveis aos factos em causa nos autos, incorrendo assim num desvio da realidade factual ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma, ou erro de interpretação ou de determinação da norma aplicável ou de aplicação do direito.
10. c)Termos em que deve a sentença recorrida ser Revogada o que se requer.
11. d)O Douto Tribunal a quo fez uma aplicação errada do direito aos factos ocorridos no processo no que respeita à votação do Plano pela Segurança Social (adiante apenas designada SS).
12. e)Bem como tratou situações idênticas de formas distintas, in casu, factos semelhantes (como veremos abaixo os factos em causa são a votação condicional do PER tanto pela SS como pela Autoridade Tributária) aos quais dispensou interpretações e consequentemente soluções jurídicas distintas.
13. f)Tudo com consequências diretas na decisão de homologação já que se tivesse tratado as situações em causa de forma igual, a sua decisão só poderia ter sido de recusa de homologação do PER.
14. g)O PER apresentado nos autos em epígrafe foi sujeito a votação, tendo sido considerado aprovado pelo senhor AJP, o que foi sufragado pelo Tribunal.
15. h)Contudo e porque diversos credores entenderam terem ocorrido graves ilegalidades no decurso do processo (especialmente no processo da votação), entre os quais a ora Recorrente, bem como o próprio Ministério Público, na qualidade de representante do credor AT, vários requerimentos das partes e despachos do Tribunal foram proferidos
16. i)O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade no que respeita ao voto da AT: Que o voto foi condicional e que a consequência jurídica dessa condição é de que o voto deve ser considerado como desfavorável, o que foi determinado na sentença. A razão para o voto ter sido considerado condicional pelo Tribunal a quo, foi a que se transcreve abaixo: “Atento o teor do voto, com expressa referência às “rectificações” constantes dos requerimentos de 8.05.2020 e de 12.05.2020, e a posição da Autoridade Tributária e Aduaneira anterior à apresentação dos requerimentos (que aliás levou à sua apresentação), entendemos que o voto da Fazenda Nacional estava condicionado à inclusão no plano dessas alterações.”
17. k)A ora Recorrente entende que o voto da Autoridade Tributária foi condicional e concorda com o fundamento que levou o Tribunal a quo a fixar tal entendimento.
18. l)Aquilo com que a ora Recorrente não concorda e com o que não se pode conformar é com a circunstância de o Tribunal a quo não ter aplicado à votação da SS o mesmo raciocínio factual e jurídico que aplicou à AT.
19. m)Pois que no caso da SS considerou o voto favorável, embora este também tenha sido emitido pela SS de forma condicionada.
20. n)É inegável que o Tribunal decidiu situações iguais de forma diferente, ou seja, aplicou a factos iguais normas processuais e substanciais em sentidos diametralmente opostos.
21. o)Em concreto, tanto a SS como a AT emitiram o seu sentido de voto no PER de forma condicionada, mas o Tribunal a quo, julgou o voto da AT condicional e como tal desfavorável, enquanto que no caso da SS, o Tribunal a quo, julgou o voto não condicional e como tal favorável.
22. p)Tal determinou desde logo que o Tribunal a quo validasse a aprovação do PER pela maioria determinada por lei já que com o voto favorável da SS reunida ficava a referida maioria, o que não sucederia no caso de voto desfavorável.
23. q)Quanto à AT o Tribunal a quo decidiu que o seu voto foi condicional e como tal desfavorável porque fez referência expressa no mesmo a que só votava favoravelmente se ficassem consagradas no plano as alterações de 8.05.2020 e 12.05.2020 (que não vieram a ficar incluídas no plano).
24. r)Sucede que embora o tribunal a quo afirme que “Por outro lado, apesar da deliberação do conselho directivo deste credor ser extensa, não há qualquer referência às alterações requeridas pela devedora”, com o devido respeito que é muito, o Tribunal a quo errou na apreciação deste facto concreto. A deliberação da SS – junta aos autos - é extensa e pormenorizada e ressalva expressamente as referidas alterações, condicionando o seu voto nos mesmos termos e com as mesmas consequências que o fez a AT.
25. t)Pelo que não poderia o seu voto se considerado não condicional e consequentemente favorável pelo Tribunal a quo.
26. u)Acresce que também errou o Tribunal a quo ao considerar que “quanto à Segurança Social, os pedidos de alterações reportavam-se à morada para a troca de comunicações e à manutenção de penhoras, arrestos e apreensões efectuadas no âmbito dos P.E.E..”
27. v)Tal não corresponde à realidade pois que são inúmeras as alterações que a SS impôs na sua deliberação para que pudesse aprovar o Plano.
28. w)O requerido e alegado pela ora Recorrente em sede de pedido de não homologação do Plano, na sua maior parte, o Tribunal a quo ignorou, tendo decidido de forma simplista, insuficiente e infundamentada, incorrendo em omissão de pronúncia e falta de fundamentação, o que, por si só é gerador de nulidade da sentença nesta parte.
29. x)Por outro lado, além de em si mesmo contraditório, a sentença homologatória é, na opinião da ora Recorrente, merecedora de censura já que por um lado afirma que a SS se conforma com o facto de o seu voto ter sido contabilizado como favorável pelo senhor AJP por nada ter dito nos autos quanto a isso, mas por outro lado afirma que a SS enviou email ao AJP em que expressamente refere que o seu voto é desfavorável.
30. y)Este raciocínio do Tribunal a quo é totalmente incompreensível e insustentável já que se fixa o entendimento de que a SS não se pronunciou nos autos, tal não é compaginável com o facto fixado na sentença de que a SS enviou um email ao senhor AJP a referir que o seu voto devia ser considerado desfavorável.
31. z)Também não é entendível que na sentença se abra a porta a que se a SS se tivesse pronunciado por requerimento aos autos quanto ao seu sentido de voto após a emissão do mesmo, já que deixa implícito que se o fizesse então já poderia ser valorado pelo Tribunal, no sentido de que o voto fosse considerado desfavorável.
32. aa)Ou seja, se por um lado na sentença Recorrida se afirma que a SS se deveria ter pronunciado sobre o seu sentido de voto e que não o fez e que como tal se conformou com a sua qualificação como voto favorável pelo senhor AJP, por outro lado admite-se que foi junto aos autos um email da SS em que essa pronúncia existe, e vai no sentido de o voto ser desfavorável.
33. bb)E mesmo assim o Tribunal a quo mantém que a qualificação do voto da SS é desfavorável!
34. cc)Acresce que a SS tem uma percentagem de 23,69% do total dos créditos no PER da Devedora.
35. dd)A consideração de que o seu voto é favorável ou não é favorável faz só a diferença entre o Plano ser ou não aprovado.
36. ee)Não é, como tal, despicienda.
37. ff)Pelo que uma apreciação errada dos pressupostos de facto e de direito relativos ao voto da SS e pelo Tribunal a quo, considerando-o favorável, determinou a aprovação e homologação do PER.
38. gg)Quando o próprio senhor AJP acabou por juntar aos autos email da SS em que a mesma o diz claramente, isto é, em que refere expressamente que o seu sentido de voto era desfavorável e o Tribunal a quo admite que foi junta aos autos a referida clarificação expressa.
39. hh)A declaração de voto da SS foi remetida ao senhor AJP por email, acompanhada de um anexo que era a referida Deliberação da SS quanto ao voto no PER.
40. ii)Fica claro que ao consagrar como Considerando b. da sua deliberação de voto os requerimentos da Revitalizanda de 8 e 12 de Maio de 2020, a SS condicionou a sua votação favorável ao Plano, às alterações que a Revitalizanda requereu fossem incorporadas no mesmo.
41. jj)Pelo que não pode ser mais diferente da realidade dos factos a afirmação do Tribunal a quo na sentença homologatória “Por outro lado, apesar da deliberação do conselho directivo deste credor ser extensa, não há qualquer referência às alterações requeridas pela devedora. Acresce que, quanto à Segurança Social, os pedidos de alterações reportavam-se à morada para a troca de comunicações e à manutenção de penhoras, arrestos e apreensões efectuadas no âmbito dos P.E.E..
42. kk)Basta ler a Deliberação da SS para ver que não só no referido considerando, a mesma condiciona o seu voto favorável aos requerimentos de alteração do Plano apresentados pela devedora em 8 e 12 de Maio de 2020, (em plena votação do plano) e que não foram aceites pelo Tribunal, para não se poder tirar outra conclusão senão a de que o voto da SS teria que ser contabilizado como desfavorável.
43. ll)Pelo que não se pode conformar a ora Recorrente com a decisão contrária do Tribunal a quo, especialmente por a mesma ser absolutamente decisiva para a aprovação ou não do Plano e pela circunstância de revelar uma completa omissão pelo Tribunal a quo da análise critica da mesma, que se impunha, e que se reconduz a uma omissão de pronúncia por falta de análise de provas e factos absolutamente essenciais para a boa decisão da causa.
44. mm)Termos em que o Tribunal a quo andou mal por não ter fixado como facto assente que o voto da SS foi condicionado e como tal desfavorável nos termos e para os efeitos expressamente previstos no nº 2 do artigo 211º aplicável por força do nº 6 do artigo 17º-F ambos do CIRE.
45. nn)Pelo que deve a sentença recorrida ser revogada procedendo o Tribunal de Recurso à alteração estatuída nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 662º do CPC, aplicável por força do nº 1 do artigo 17º do CIRE.
46. oo)Ou seja, deve a sentença Recorrida ser revogada na parte em que fixa o entendimento de que o voto da SS não foi condicional, e, consequentemente favorável, para passar a fixar o entendimento de que o voto da SS foi condicional, e, consequentemente desfavorável.
47. pp)E assim, em consequência, ser considerado que o Plano não foi aprovado, por não ter sido atingida a maioria necessária para tal, ordenando-se que o Tribunal a quo refaça a contagem dos votos constante da sentença Recorrida, e consequentemente seja o mesmo considerado como não aprovado e não homologado, o que se requer.
48. qq)Acresce ainda, que ora Recorrente entende que a aferição desta questão é de conhecimento oficioso, por constituir violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao conteúdo do Plano nos termos do artigo 215º do CIRE, pelo que também não colheria o fundamento do Tribunal a quo, de que a SS sempre teria que se pronunciar sobre esta questão sob pena de o Tribunal considerar que a mesma se conformou com a qualificação do seu voto como favorável.
49. rr)Independentemente de a SS se pronunciar ou não – sendo certo que a mesma até se pronunciou, junto do senhor AJP que depois juntou aos autos essa pronúncia – o Tribunal sempre teria que se debruçar sobre esta questão, isto é, sempre teria que analisar os termos em que a SS emitiu a sua declaração de voto – o que fez, embora de forma errónea, com o que a ora Recorrente não se conforma e que motiva o seu recurso.
50. ss)Acresce também que ao consagrar como ponto 6. da sua deliberação de voto, a SS condiciona mais uma vez a sua votação favorável ao Plano, a todas as alterações que decidiu incluir e considerar incorporadas no Plano Final, mais afirmando que as mesmas fazem parte integrante do Plano e são juntas aos autos.
51. tt)A SS condicionou a sua votação, recusando a aprovação de Plano que não contivesse aquelas alterações.
52. uu)Ainda assim, decidiu o Senhor AJP considerar o voto da SS como favorável ao Plano, sem qualquer condicionalismo, como declarado no seu email para a SS.
53. vv)O que, salvo melhor opinião, não poderia ter feito, pelo que a ora Recorrente requereu ao Senhor AJP a devida correção do voto de favorável para desfavorável.
54. ww)O que o mesmo não veio a fazer, pugnando pela manutenção do voto favorável.
55. xx)Caso o Senhor AJP assim não o entendesse, requereu-se ao Douto Tribunal a quo que ordenasse tal correção ou oficiosamente determinasse que o referido voto deverá ser contabilizado como desfavorável, daí extraindo todas as consequências legais, designadamente com fundamento em violação não negligenciável de regras procedimentais, nos termos e para os efeitos do artigo 215º do CIRE.
56. yy)O que, conforme acima exposto, o Tribunal a quo também não ordenou.
57. zz)Para que não restassem dúvidas quanto à circunstância de a SS ter emitido a sua Declaração de voto de forma condicionada, apresentou ao Tribunal a ora Recorrente uma tabela comparativa dos termos e condições previstos no Plano Final depositado pela Revitalizanda em 4 de Maio de 2020 e os termos e condições aos quais a SS sujeitou a sua aprovação ao Plano, na sua Deliberação acima referida. aaa) Ora salvo melhor opinião que será certamente suprida por V. Exas., dúvidas não restam de que a SS manifestou a sua intenção de votar favoravelmente o Plano Final, apenas e somente apenas se as condições que acrescentou na sua Deliberação estivessem INCLUÍDAS no mesmo. bbb) Mas indubitavelmente o Plano Final é o que foi depositado pela Devedora em 4 de Maio de 2020, o qual não incluiu as alterações introduzidas ao mesmo pela Devedora por seus requerimentos de 8 e 12 de Maio de 2020, já que a inclusão dessas alterações foi recusada – e bem - pelo Tribunal a quo por Despacho de 15 de Maio de 2020, nem as incorporadas na Deliberação da SS. ccc) Ora se o Tribunal indeferiu a inclusão das alterações em causa e se a SS manifestou expressamente que apenas votaria favoravelmente o Plano Final se tais alterações estivessem incluídas no mesmo, não estando incluídas, como é facto assente, então o voto da SS teria necessária e obrigatoriamente que ser qualificado como DESFAVORÁVEL. ddd) Mas mesmo que assim não se entendesse – o que, não concedendo, apenas se equaciona por mera hipótese de raciocínio e dever de patrocínio – sempre teria que se aplicar a esta factualidade o disposto no nº 2 do artigo 211º aplicável aos presentes autos por força do nº 7 do artigo 17º-F, ambos do CIRE. eee) O que significa que se dúvidas houvessem quanto à intenção de voto da SS, o facto de a mesma a expressar de forma condicionada – como o faz pois expressamente declara que vota o plano desde que o mesmo comtemple determinadas condições, as quais, como já acima explicitado, não constam do Plano por a sua inclusão ter sido indeferida pelo Tribunal –, por si só, corresponde a um voto que é legalmente qualificado como rejeição (nº 2, in fine do artigo 211º do CIRE). fff) Mas além dos acima aduzidos fundamentos e motivação do presente Recurso, outros fundamentos existem. ggg) O crédito da Recorrente perfazia um total de € 10 348 474,12. hhh) A ora Recorrente, nunca concordou com o preconizado no Plano do PER, tendo sempre disso dado nota à Devedora na fase de negociações, nomeadamente frisando uma das principais razões pelas quais o mesmo não merecia a sua concordância e que radicava nas circunstâncias de o mesmo violar o princípio da igualdade entre credores, bem como de colocar a Recorrente numa situação ao abrigo do plano previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano. iii) Assim violando as disposições conjugadas da alínea
58. a)do nº 1 do artigo 216º e do artigo 194º, por força da aplicação do nº 7 do artigo 17º-F, todas do CIRE. jjj) Tais violações decorriam da previsão no plano de um perdão (o designado HAIRCUT) de 82,5% da dívida da Devedora à Recorrente, circunstância que era especialmente gravosa para a mesma por se formalizar apenas em 2027, ou seja, no final do plano. kkk) Pelo que, sendo aprovado o plano a ora Recorrente estaria vinculada a um PERDÃO da sua dívida de € 8 537 491,15 (oito milhões quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e um euros)! lll) E mais grave ainda, a ora Recorrente só veria tal valor sair das suas contas em 2027 pois não só a devedora pretendia um perdão de € 8 537 491,15 como pretendia que esse valor só saísse das contas da recorrente naquela data, pois que só então esse haircut se formalizaria. mmm) O que é manifestamente abusivo e extremamente gravoso para a ora Recorrente, tendo em conta que previa um perdão, não havendo qualquer justificação para manter este valor nas contas e no Plano da Devedora a não ser por querer inflacionar o valor do crédito num eventual cenário de cessão de créditos. nnn) Isto porque a Devedora consagrava essa possibilidade no Plano, “autorizando” a Recorrente e demais instituições bancárias - a realizar uma cessão de créditos – como se tal autorização fosse necessária, isto é, não decorresse já dos contratos subjacentes ao crédito e da própria lei. ooo) Desde logo se podia aqui antever - e por confronto com o tratamento dispensado a outros credores – que esta situação criaria uma desigualdade profunda entre os mesmos, pois que tal previsão não está consagrada para todos. ppp) Sendo que alguns daqueles que por ela não seriam afetados são também credores comuns, como a ora Recorrente, pelo que não existem razões objetivas para o tratamento diferenciado. qqq) Por outro lado, o facto de o perdão só se concretizar em 2027 obrigava a ora Recorrente a manter este valor de € 8 537 491,15 nas suas contas, causando impactos negativos gravíssimos nas mesmas que abaixo se esclarecem com detalhe. rrr) No quadro respetivo, constante do plano, a AT e a SS têm uma percentagem total dos créditos de, respetivamente 8,23% e 23,69%. sss) No que respeita ao credor AT, tal percentagem corresponde a um total de créditos reconhecidos de € 7 565 472,07, dos quais são privilegiados, € 1 412 328,66, são garantidos € 3 606,32 e são comuns € 6 149 537,09. ttt) Pelo que se trata de três categorias / naturezas diferentes de créditos. uuu) Aos quais foi dispensado exatamente o mesmo tratamento, incomparavelmente mais favorável do que o dispensado à Recorrente, sendo que da totalidade dos créditos da AT, a sua esmagadora maioria (€ 6 149 537,09, correspondente a 81% da totalidade do crédito) corresponde a CRÉDITOS COMUNS, ou seja, tem a mesma natureza dos créditos da Recorrente. vvv) E ao invés de terem um haircut de 82,5% (entre outras diferenças não despiciendas) como proposto para a ora requerente, está previsto serem pagos na totalidade. www) Em patente violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores. xxx) No que respeita ao credor SS, a percentagem dos seus créditos reconhecidos corresponde a um total de € 21 784 263,07, dos quais são privilegiados € 1 583 559,04, e são comuns € 20 200 704,03. yyy) Pelo que estamos a falar de duas categorias / naturezas diferentes de créditos. zzz) Aos quais foi dispensado exatamente o mesmo tratamento, incomparavelmente mais favorável do que o dispensado à Recorrente, sendo que da totalidade dos créditos da AT, a sua esmagadora maioria (€ 20 200 704,03, correspondente a 93% da totalidade do crédito) corresponde a CRÉDITOS COMUNS, ou seja, tem a mesma natureza dos créditos da Recorrente. aaaa) E ao invés de terem um haircut de 82,5% (entre outras diferenças não despiciendas) como proposto para a ora requerente, está previsto serem pagos na totalidade. bbbb) Em patente violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores. cccc) Ou seja, e em resumo, no caso da AT, de uma percentagem total de créditos reconhecidos de 8,23%, são créditos de natureza comum 6,7% e no caso da SS, de uma percentagem total de créditos reconhecidos de 23,69%, são créditos de natureza comum 22,03%. dddd) Pelo que a soma dos créditos da AT e da SS, de natureza comum, perfaz 28,73%. eeee) Isto é, 28,73% dos créditos totais reconhecidos no PER à SS e à AT, não obstante terem essa natureza, está previsto serem pagos a 100% em caso de Homologação, enquanto os créditos, da mesma natureza, das instituições bancárias – entre as quais se inclui a recorrente – e que perfazem um total de 29,62% vão ser pagos numa percentagem de apenas 17,5%. ffff) Ora tendo em consideração que um dos critérios fundamentais em que a jurisprudência se sustenta na aferição da igualdade dos credores é a natureza dos créditos – comuns, garantidos ou privilegiados – para justificar tratamentos diferentes radicando na diferente natureza dos créditos, por si só nunca faria sentido prever um tratamento igual dos créditos das entidades AT e SS pois que estas são credoras de créditos de natureza diferente – na sua esmagadora maioria, até, de natureza comum – pelo que viola o princípio da igualdade que lhes seja dispensado tratamento igual para todas as categorias de créditos de que são titulares. gggg) A homologação do plano nestes termos seria totalmente ruinosa e prejudicial para a Recorrente no que respeita a este crédito por ter de o manter nas suas contas durante 7 anos, já que o perdão só se concretiza no final do Plano, isto é, em 2027. hhhh) A ora Recorrente é uma instituição bancária sujeita ao escrutínio das entidades reguladoras. iiii) O Plano, tal como estava configurado para a Recorrente, acarreta a obrigatoriedade de manutenção em situação de “crédito vivo” o valor total correspondente ao perdão de 82,5% proposto pela devedora até ao fim do plano (84 meses). jjjj) À luz das atuais regras bancárias (pelas quais a Banca nacional está obrigada a reduzir o seu rácio de crédito não produtivo para menos de 5% até ao final de 2022) e do consequente plano de redução dos créditos não produtivos (como é o caso), esta condição é altamente penalizadora para a Banca e, no caso em concreto, para a Recorrente, face ao montante envolvido. kkkk) O prejuízo decorrente de manter sete anos um valor que sabe à partida que nunca vai receber já que fica vinculada a um tal dispositivo, representa um esforço inaceitável para a Recorrente e a ser colocada numa posição pior do que a que ficaria se o PER não fosse aprovado, já que se não o fosse não seria obrigada a manter aquele valor como “crédito vivo”. llll) A homologação do plano nestes termos seria totalmente ruinosa e prejudicial para a Recorrente no que respeita a este crédito por ter de o manter nas suas contas durante 7 anos, já que o perdão só se concretiza no final do Plano, isto é, em 2027. mmmm) A ora Recorrente é uma instituição bancária sujeita ao escrutínio das entidades reguladoras. nnnn) O Plano, tal como foi configurado para a Recorrente, acarreta a obrigatoriedade de manutenção em situação de “crédito vivo” o valor total correspondente ao perdão de 82,5% proposto pela Devedora até ao fim do plano (84 meses). oooo) O prejuízo decorrente de manter sete anos um valor que sabe à partida que nunca vai receber já que fica vinculada a um tal dispositivo, representa um esforço inaceitável para a Recorrente e a ser colocada numa posição pior do que a que ficaria se o PER não fosse aprovado, já que se não o fosse não seria obrigada a manter aquele valor como “crédito vivo”. pppp) A recorrente é uma instituição bancária que tem o direito, mas antes de mais o dever de ser diligente na gestão das suas contas e resultados tanto mais quando está em causa – não esqueçamos que por incúria da Devedora caso contrário não se deixaria chegar à situação em que está - um montante de 10 milhões de euros de dívida que a devedora quer reduzir a menos de dois milhões com o Plano que preconizou. qqqq) A Recorrente está vinculada legalmente por rácios financeiros, que a obrigam a reduzir o rácio de NPLs (non performing loans: empréstimos em incumprimento definitivo) a 5% até 2023. rrrr) Ora a aprovação do plano da Revitalizanda determina que não poderá cumprir este critério sendo fortemente penalizada por tal circunstância junto do regulador. ssss) Pelo que fica objetivamente em pior situação com a aprovação do Plano nestes termos do que se o mesmo não fosse aprovado até porque numa situação de insolvência o cenário de perdão da dívida apenas após sete anos como é o do Plano não se colocaria, pelo que o prejuízo para a Recorrente seria menor naquele cenário. tttt) Assim se conclui que a aprovação e homologação do PER, viola a alínea
59. a)do nº 1 do artigo 216º, aplicável por força do artigo 17º-F, nº 7 do CIRE. uuuu) A violação de tal dispositivo teria que ter como consequência a não homologação do plano o que expressamente se requereu mas ao que o Tribunal a quo não atendeu, não se conformando a Recorrente com tal decisão. vvvv) Face ao exposto resulta evidenciado com total clareza que a devedora consagrou um tratamento desigual entre os credores AT e SS por um lado, e as instituições bancárias – entre as quais se inclui a Recorrente – por outro lado. wwww) Pelo que violou o disposto no artigo 194º aplicável por força do nº 7 do artigo 17º-F, ambos do CIRE. xxxx) O que é fundamento de recusa de homologação do PER nos termos do disposto nos artigos 215º e 216 do CIRE. yyyy) Desde o início das negociações a Devedora desfavoreceu credores em detrimento de outros, de forma ilegal, por contrária aos princípios básicos que norteiam os PER bem como das regras gerais de direito, por as disposições consagradas no seu plano serem abusivas e atentatórias da boa-fé, procurando apenas garantir a qualquer custo a aprovação do PER pelos credores SS e AT, bem sabendo que só assim teria uma elevada probabilidade de obter essa aprovação. zzzz) Afirma a Devedora no Plano que, “analisada a viabilidade económica da empresa e os meios libertos pela conta de exploração previsional do negócio e seu equilíbrio financeiro no médio prazo, propõe-se um plano de pagamentos que respeita a classe e a graduação de cada credor, conforme reconhecido pelo Sr. Administrador Judicial Provisório, respeitando assim o princípio da igualdade entre todos os credores”. E que “Nenhum credor sairá efectivamente prejudicado com a aprovação do presente plano face ao cenário que decorreria da liquidação dos activos da T…, S.A., evidenciando o cariz equilibrado com que a revitalizanda procurou, dentro das limitações que lhe assistem, dividir os sacrifícios pelos credores das diferentes classes.” aaaaa) A verdade é esta: a Devedora pretendeu recuperar-se à custa de alguns dos seus credores procurando impor um perdão de praticamente a totalidade do crédito dos mesmos, assim promovendo uma clara desigualdade no seu tratamento, como é o caso concreto da ora Recorrente. bbbbb) E isso resulta claro quando a Devedora afirma sem qualquer pudor que “O perdão de dívida equivalente a 82,5% do capital solicitado a todos os credores comuns é a medida necessária e indispensável à recuperação da empresa e à manutenção dos seus postos de trabalho com um elevado e reconhecido know-how na área a que se dedica, permitindo que se possam pagar integralmente os créditos laborais e os créditos do Estado.” ccccc) Quanto à questão suscitada pelo Tribunal a quo da cláusula salvo regresso de melhor fortuna a Recorrente não vislumbra o porquê de o Tribunal a quo entender que no caso de tais cláusulas ser obrigatório que o perdão seja diferido para o fim do prazo do plano. ddddd) Não seria a primeira vez que tal previsão era incluída em Planos e não vê a Recorrente em como colidiria com tal cláusula. eeeee) Quanto à consideração de que existem mecanismos contabilísticos que permitem aos credores considerarem os créditos incobráveis diga-se que eles não são certamente compagináveis com um crédito que passa a ser contabilisticamente tratado como performing loan. fffff) Um performing loan é a designação para crédito em cumprimento pelo que nunc poderia ser tratado contabilisticamente como incobrável já que este pressupõe o incumprimento. A devedora contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso e a manutenção da sentença recorrida, apresentando as seguintes conclusões: A. Vem o recurso a que se contra-alega, interposto da Douta Sentença que decidiu homologar o plano de revitalização da devedora T…, S.A. e ainda julgar ineficaz o conteúdo do plano relativamente aos créditos da Fazenda Nacional. B. Inexiste qualquer erro de apreciação da prova na sentença ora recorrida, sendo que a apreciação e valoração da prova, facto a facto e considerada na sua globalidade, está correcta e conduz à conclusão e decisão vertida na sentença. C. Insurge-se a recorrente C…, SA nas suas alegações de recurso, quanto à decisão constante da sentença por, em síntese, considerar ter existido (
60. i)erro na qualificação de facto e de direito pelo Tribunal do voto da Segurança Social, (ii), porque a C…, SA, com a aprovação do Plano, fica numa situação clara e previsivelmente mais desfavorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano, (iii) porque se verificou a violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao PER (designadamente a violação do princípio da igualmente no tratamento dos credores, inclusive durante as negociações e após a sua conclusão, com a tentativa de introdução de alterações extemporâneas do plano) e (
61. iv)porque ocorreu violação do princípio da igualdade dos credores (pela consagração de disposições no plano que tratam iguais categorias de créditos de forma diferente promovendo perdões de dívida para uns e não para outros, diferimento dos perdões no tempo para uns e não para outros, manutenção de processos judiciais e ónus registados para uns e não para outros), ainda entendendo a C…, SA, por essa via, que deve ser julgada a não homologação do plano de revitalização em apreço. D. Entendemos que a decisão recorrida não padece de qualquer erro na apreciação da prova produzida nos autos, quer dos documentos ali constantes, e acolhe a melhor interpretação da lei substantiva e processual, sendo correcta a decisão de homologar o plano de revitalização da ora recorrida. E. A C…, SA e ora recorrente indicam como mal valorados alguns dos factos dados como provados no PER. F. A recorrente não tem razão, pois, da matéria de facto produzida nos autos e que decorreu de todo o procedimento do PER se constata a insubsistência da tese que pretende fazer valer. G. Invoca a recorrente que o Tribunal a quo fez uma aplicação errada do direito aos factos ocorridos no processo no que respeita à votação do Plano pela Segurança Social (adiante apenas designada SS), considerando que a votação deste credor foi efectuada de forma condicional. H. Refere ainda que o Tribunal a quo tratou situações idênticas de formas distintas, in casu, factos semelhantes (como veremos abaixo os factos em causa são a votação condicional do PER tanto pela SS como pela Autoridade Tributária) aos quais dispensou interpretações e consequentemente soluções jurídicas distintas. I. O Tribunal a quo considerou, e bem, que o voto da Segurança Social de aprovação do plano de revitalização não foi efectuado de forma condicional. J. E justificou correctamente essa decisão. K. A Segurança Social aprovou todos os pontos do plano de revitalização, com impacto material e substancial à totalidade dos credores, e em particular às condições aplicáveis ao seu crédito. L. Fê-lo, sem quaisquer reservas. M. A única questão que a Segurança Social pretendeu ver “esclarecida” ou “clarificada” teve que ver com a morada das notificações entre as partes. N. E foi apenas essa a questão que levou a que a ora recorrida requereu no seu requerimento de 12 de Maio de 2020. O. Tudo o resto, relativo à Segurança Social, não foi posto em causa por este credor. P. Tanto assim é que a Segurança Social, na sua extensa deliberação onde aprova o plano de revitalização, em 14 de Maio de 2020, não faz uma única referência a alteração ou condicionamento de voto. Q. Nessa mesma deliberação, a Segurança Social não introduziu novas condições, apenas repisou o que já estava incluído no plano de revitalização. R. E tudo o resto que possa ser considerado que não estava no plano de revitalização, apenas diz respeito a conceitos gerais de direito (p.e., pagamento pontual das prestações; caso a decisão de homologação não transite em julgado as condições ora autorizadas ficam sem efeito; os benefícios cessam em caso de incumprimento da deliberação). S. Aliás, essa mesma factualidade pode ser apurada no quadro elaborado tão zelosamente pela recorrente, onde até aponta com cores diferentes aquilo que considerou que a referida deliberação da Segurança Social acrescentava/condicionava o seu voto. T. Se fosse acolhido este entendimento, bastava umas palavras a mais em qualquer deliberação ou envio de voto dos credores para que grande parte daqueles fosse considerado condicional. U. A verdade dos factos, por muito que custe a aceitar à recorrente, é que a Segurança Social quis (e quer) que plano de revitalização lhe seja aplicado e cumprido nos seus exactos termos. V. A Segurança Social apenas quis ver esclarecida a questão da morada das notificações, o que entretanto ficou completamente resolvido entre as partes, como não podia deixar de ser. W. Sintomático disso mesmo foi o facto da Segurança Social, sabendo que o Sr. Administrador Judicial Provisório considerou que o seu sentido de voto era favorável, não ter alterado para efeitos do apuramento dos resultados finais da votação do plano de revitalização. X. E facto é que a Segurança Social, sabedora dessa posição do Sr. Administrador Judicial Provisório, não reagiu contra ela. Y. E não reagiu porque queria ver o plano de revitalização aprovado, até porque a questão da morada das notificações (sendo a única coisa que preocupava este credor) estava esclarecida e definitivamente resolvida. Z. E bem decidiu o Tribunal nesse sentido, de facto e de direito. AA. Por razões que não se compreendem (ou talvez se compreendam, caso seja pretensão ver a revitalizanda caminhar para insolvência, mas que não se aceitam), a recorrente C…, SA gostaria que o voto da Segurança Social fosse considerado desfavorável, apenas porque este credor quis ver esclarecido um ponto no plano de revitalização sobre… a morada as notificações. BB. Não se pode aceitar este entendimento. CC. Reitera-se: a Segurança Social quis ver o plano de revitalização aprovado. DD. E não reagiu em sede própria, i.e., nos presentes autos, contra o sentido do seu voto considerado pelo Sr. Administrador Judicial Provisório. EE. E se de facto o quisesse fazer, certamente tê-lo-ia efectuado, tal como sucedeu com a Autoridade Tributária. FF. Sendo certo que as circunstâncias em que a Autoridade Tributária anunciou a revogação/alteração do seu voto, nada têm que ver com as da Segurança Social, quer em termos de conteúdo, quer em termos de prazos. GG. E não pode vir agora a recorrente C…, SA “substituir-se” à Segurança Social, pedindo que o voto deste credor seja alterado, apenas porque tem o profundo desejo de não ver aprovado o plano de revitalização, contra a maioria dos credores da recorrida T…. HH. Pode a recorrente C…,SA fazer a ginástica jurídica que entender por bem, mas os factos falam por si: a Segurança aprovou o plano de revitalização e quer vê-lo aplicado. II. Não tendo pedido, em momento algum, a não homologação do plano de revitalização. JJ. Pelo que a decisão do Tribunal a quo entender que o voto deste credor foi efectuado de forma não condicional e em sentido favorável é correcta, e assim deve ser confirmada e mantida. KK. A recorrente C…,SA invoca também no seu recurso que (
62. i)a aprovação do Plano fará com que fique numa situação clara e previsivelmente mais desfavorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano, (
63. ii)porque se verificou a violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao PER (designadamente a violação do princípio da igualmente no tratamento dos credores, inclusive durante as negociações e após a sua conclusão, com a tentativa de introdução de alterações extemporâneas do plano) e (iii) porque ocorreu violação do princípio da igualdade dos credores (pela consagração de disposições no plano que tratam iguais categorias de créditos de forma diferente promovendo perdões de dívida para uns e não para outros, diferimento dos perdões no tempo para uns e não para outros, manutenção de processos judiciais e ónus registados para uns e não para outros). LL. Mais uma vez, não assiste qualquer razão à recorrente em todos os aspectos supra referidos. MM. Relativamente a uma suposta violação do art. 215.º do CIRE por parte da recorrida T…, com verificação da violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao PER, e a talhe de foice, não pode a ora recorrida concordar com as mesmas. NN. A recorrida T… sempre respeitou todos os credores de igual forma, não negligenciando qualquer posição que lhe foi transmitida. OO. No entanto, e como é natural, a recorrida T… interagiu mais aprofundadamente com os credores com maior percentagem de créditos, como não podia deixar de ser, até para efeitos da organização financeira do plano de revitalização aprovado. PP. E mesmo os requerimentos de rectificação/clarificação efectuados após a entrega da última versão do plano de revitalização, apenas tiveram que ver com questões que não tinham sido correctamente transmitidas à ora recorrida, e que se pretenderam ver esclarecidas. QQ. De todo o modo, o indeferimento dos requerimentos supra referidos, tal situação ficou resolvida. RR. Pelo que não houve qualquer tratamento preferencial da recorrida T… em relação a qualquer credor, ao contrário do que refere sem qualquer razão a recorrente C…,SA. SS. A recorrente afirma nas suas alegações de recurso que nunca concordou com preconizado no plano do PER. TT. No entanto, e se assim fosse, porque razão não requereu a recorrente C…,SA, em Março de 2020, a sua não homologação, após o depósito da primeira versão do plano de revitalização? UU. Versão essa que, no que diz respeito a recorrente C…,SA, não foi alterada em nenhum ponto das condições previstas, nomeadamente o haircut de 82,50% dos créditos? VV. E quando já estavam previstas um conjunto de garantias e outros credores, para além de, naquele momento, estar programado o pagamento de 100% dos créditos da generalidade dos credores comuns, com excepção dos credores do sistema bancário? WW. A realidade dos factos é que a recorrente C…,SA, desconhecendo se a T… iria apresentar um novo plano de revitalização, não se opôs formalmente no presente PER ao plano, nomeadamente no que diz respeito a quaisquer questões que pudessem levar à sua não homologação, pelos motivos que entretanto apresentou nos autos, e que agora os repete nas alegações de recurso. XX. E é também de registar que a recorrente C…,SA referira que a versão final do plano preveja a formalização do haircut apenas em 2027, quando já sabia disso mesmo no momento de entrega da primeira versão do plano. YY. E mais: tal condição sempre foi transmitida à recorrente C…,SA ao longo das negociações tidas entre os representantes legais de devedor e credor, pelo que era do seu total conhecimento essa situação. ZZ. A verdadeira razão para o pedido de não homologação do plano por parte da recorrente CEMG prende-se, de facto, com o desejo deste credor em receber a totalidade dos seus créditos em prazo mais curto do que aquele que está previsto no plano e com perdão de dívida inferior para a generalidade dos credores comuns (ou seja, desejando para si um tratamento preferencial). AAA. A recorrente C…,SA, preocupado com os resultados que têm que apresentar nas suas contas (o que revela ao longo de todas as suas alegações de recurso), prefere votar a recorrida T… à insolvência, e com isso lançar centenas de trabalhadores no desemprego e outras centenas de credores comuns em situação de irrecuperabilidade de quaisquer montantes, ao invés de apostar na solvabilidade desta empresa que já demonstrou estar dotada de todas as condições para ser revitalizada, tendo desde logo o extraordinário apoio dos seus credores. BBB. Tendo negociado com bastante regularidade com a recorrente C…,SA, a recorrida T… tentou, por todos os meios e diálogo, uma solução que lhe permitisse agilizar a sua decisão no sentido positivo, mas infelizmente apenas teve como resposta uma intransigência incompreensível e pouco construtiva. CCC. A nova versão do plano de revitalização acabou mesmo por beneficiar a recorrente C…,SA, ao prever que o haircut de 82,50% dos créditos é aplicável a todos os credores comuns, ao contrário do que se previa no primeiro plano, o que deixa a recorrente C…,SA numa situação potencialmente mais favorável no que diz respeito à possibilidade de cumprimento do plano de revitalização por parte da recorrida T…. DDD. E, para além disso, cumpre na íntegra com o princípio do tratamento igual dos credores (comuns, neste caso), equilibrando o plano. EEE. Invoca a recorrente C…,SA que existe desigualdade de tratamento entre a generalidade dos credores e a Autoridade Tributária e o IGFSS. FFF. No entanto, tal não corresponde à realidade. GGG. O plano de pagamentos delineado para os credores Autoridade Tributária e IGFSS cumprem as determinações obrigatoriamente previstas nos artigos 196.º e 199.º do CPPT, e também do artigo 30.º da LGT, não sendo possível alterar qualquer montante global e forma de pagamentos a estas duas entidades. HHH. O mesmo sucedendo no que diz respeito à suspensão dos processos executivos relativos aos créditos de natureza fiscal da Autoridade Tributária e do IGFSS: esta condição é também necessária, por imperativos legais, previsto nos artigos 196.º e 199.º do CPPT, e também pelo n.º2 e 3 do artigo 30.º da Lei Geral Tributária. III. Não podendo a recorrida T…, por imperativo legal, alterar as condições de pagamento destes credores. JJJ. E a recorrente C… sabe perfeitamente que tal terá que ser previsto desta maneira. KKK. A “desigualdade” de tratamento invocada pela recorrente C… é uma obrigação legal e não derrogável, não apresentando qualquer violação da lei, a este respeito. LLL. E nem se diga, tal como a recorrente C… faz insistentemente nas suas alegações, que parte dos créditos da Autoridade Tributária e da Segurança Social têm natureza comum, equiparável aos restantes credores comuns. MMM. Ainda assim, a recorrida T… previu que os credores AT e IGFSS perdoem 80% dos juros vencidos, num montante aproximado dos 3,9 Milhões de Euros, o que representa a maior possibilidade de redução de dívida prevista pela lei em sede de Plano de Recuperação! NNN. A recorrida T… até pode compreender que a recorrente C… quisesse ser ressarcida de 100% do montante dos seus créditos. OOO. No entanto, não é ainda possível efectuar qualquer alteração ao haircut previsto para os credores comuns, pois tal poria em causa o equilíbrio financeiro da recorrida T…, ainda para mais numa altura de incerteza mundial e nacional da economia. PPP. Se assim fosse, estar-se-ia perante um plano que seria completamente impossível de cumprir, por falta de flexibilidade de se ajustarem os planos de pagamentos aos restantes credores, a fim de prever e criar as folgas de tesouraria que a empresa revitalizanda necessita e necessitará ao longo do tempo. QQQ. Por outro lado, a recorrente C… não demonstra, em nenhum momento, qualquer evidência ou facto que justifique a situação gravosa em que iria ocorrer com a aprovação do plano, e muito menos que ficaria numa situação menos favorável do que aquela em que a empresa entrasse em insolvência. RRR. A este respeito, e a talhe de foice, o previsto no ponto 9 do plano aprovado, em que a recorrida T… claramente demonstra que todos os credores saem claramente beneficiados com a aprovação do Plano face à situação da liquidação da empresa. SSS. Objectivamente, a recorrente C… nunca ficaria numa situação melhor, em caso de insolvência da recorrida T…, do que aquela em que o plano de revitalização fosse homologado. TTT. A recorrente C… muito dificilmente receberia qualquer crédito desta empresa, ao contrário do que se prevê e certamente sucederá com a aprovação deste plano. UUU. Facto que, aliás, foi bem compreendido pela maioria dos credores comuns e de natureza laboral, para além dos credores de natureza pública, e também do sector bancário e financeiro. VVV. Ora, a recorrente C… não logrou demonstrar em que medida a não aprovação do plano seria mais vantajosa do que o seu inverso. WWW. Perante uma afirmação tão cristalina e consciente das consequências que adviriam da não homologação do plano, teria que fornecer dados concretos dessa realidade, o que não sucedeu, tendo este credor escudado a sua alegação em meros conceitos gerais e a lugares comuns. XXX. E mais: mesmo em sede de alegações de recurso, a C… continua a não demonstrar factualmente que ficará numa situação pior com a aprovação e homologação do plano de revitalização, do que com a ausência do mesmo. YYY. Em suma: a recorrente C… ficará numa situação muito melhor do que aquela que resultasse a insolvência da T…. ZZZ. A recorrente C… acompanhou sempre, e negociou em permanência com a T… todas as alterações do plano de revitalização. AAAA. A recorrente C… não foi prejudicada em relação a nenhum credor com o novo plano de revitalização, tendo sucedido, aliás, exactamente o contrário. BBBB. A recorrente C… requereu a não homologação do PER apenas e só porque não foram acolhidas as sugestões que pretendia ver reflectidas no plano, que eram completamente impossíveis de cumprir (posição que a recorrida T… não assume, por uma questão de seriedade, pois pretende cumprir escrupulosamente o plano de revitalização, sem lançar ilusões ou falsas expectactivas aos seus credores). CCCC. Perante todo o supra alegado pela recorrida T…, facilmente conclui-se que bem esteve o Tribunal a quo quando decidiu que “o diferente tratamento da Segurança Social encontra justificação no regime legal dos seus créditos, aos quais são aplicáveis as normas e princípios da legislação tributária. Estas são inderrogáveis pelo plano. O facto de parte dos créditos da Segurança Social terem natureza comum não permite afastar o respectivo regime, nem constituiu fundamento para considerar que a discriminação deste credor não se encontra objectivamente justificada.” DDDD. Tal como decidiu acertadamente que “considerando que o plano está sujeito, como aliás a esmagadora maioria dos planos, à cláusula “salvo regresso de melhor fortuna”, compreende-se que o perdão de dívida apenas ocorra no termo do prazo de pagamento.”, fazendo bem a referência que a recorrente C… pode usar de mecanismos contabilísticos que permitem aos credores considerarem os créditos incobráveis. EEEE. E, por todas as razões mais do que comprováveis, considerou bem o Tribunal a quo que “…não se vislumbra que num cenário de insolvência e liquidação (que será o cenário mais provável em caso de não homologação do plano) a situação seja muito distinta.”, reforçando ainda o entendimento supra alegado pela recorrida T… de que “…não ficou demonstrado, em termos plausíveis, que a situação da credora C… ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano.” FFFF. Em suma, não assiste qualquer razão à recorrente C… no douto recurso que efectuou nos presentes autos. GGGG. A recorrente C…, e numa postura mais emocional do que racional, invoca questões para requerer a não homologação do plano de revitalização e, consequentemente, a revogação da sentença do Tribunal a quo, que não se compreendem e se aceitam. HHHH. Pelo que se impugnam todas as alegações efectuadas pela recorrente C…, devendo as mesmas não ser acolhidas pelo Tribunal Superior, em sede de recurso. IIII. A sentença não merece censura e deve ser mantida integralmente com as consequências aí determinadas. 9. Em representação do Estado o Ministério Publico apresentou resposta ao recurso, que concluiu nos seguintes termos: Assim, tratando-se de situações diferentes tratadas de forma específica, - e caso se mantenha a decisão homologatória do plano de recuperação - deverá igualmente manter-se a decisão de considerá-lo ineficaz face aos créditos tributários, por os mesmos (e não se violando o princípio da igualdade dos credores), não serem susceptíveis de alteração/modificação/eliminação por a tanto se opor a Lei Geral Tributária (artºs 30.º, n.º 2 e 3, 36, 52 nº 4 e 74 nº 1), o Código de Procedimento e Processo Tributário (artºs 85.º, 196.º e 199), o DL 73/99 de 16/3 e artºs 123 e 125 da Lei 55-A/2010 de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado), assim se fazendo JUSTIÇA II – OBJETO DO RECURSO Nos termos dos arts. 635º, nº 5 e 639º, nº 1 e 3, do Código de Processo Civil, o objeto do recurso, que incide sobre o mérito da crítica que vem dirigida à decisão recorrida, é balizado pelo objeto desta, tal qual como surge configurado pelas partes de acordo com as questões por elas suscitadas, e destina-se a reapreciar e, se for o caso, a revogar ou a modificar decisões proferidas, e não a analisar e criar soluções sobre questões não submetidas à apreciação do tribunal a quo (de acordo com o pedido ou por dever de conhecimento oficioso) que, por isso, se apresentam como novas. Acresce que o tribunal não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos nas alegações das partes, mas apenas das questões de facto e/ou de direito suscitadas que, contidas nos elementos da causa, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto. Assim, considerando o teor da decisão recorrida e as conclusões enunciadas pelo recorrente, são as seguintes as questões a apreciar: 1. Sentido da declaração de voto emitida pelo credor SS, com repercussão no apuramento do resultado da votação. Caso não resulte prejudicada pela decisão da questão supra, 2. Se ocorre violação não negligenciável de normas aplicáveis ao conteúdo do Plano de Recuperação que obstem à sua homologação por referência ao princípio da igualdade de tratamento dos credores. 3. Se a situação da recorrente ao abrigo do acordo é previsivelmente menos favorável que a que interviria na ausência de qualquer plano. III – FUNDAMENTAÇÃO A) Com relevo para o objeto em discussão, do processado nos autos resultam os seguintes factos: 1. Com o requerimento inicial do PER a Recorrida juntou documento com identificação do respetivo quadro de trabalhadores, no total de 370, e indicação do valor estimativo de indemnizações por antiguidade no montante de € 2.509.542,00; sob a epigrafe Relação de bens em regime de arrendamento e outros direitos, relacionou quatro imóveis objeto de contrato de arrendamento e, sem menção do respetivo objeto, contrato de prestação de serviços com encargo mensal de € 3.321,00. 2. Após apreciação das impugnações deduzidas à lista de créditos provisória elaborada pelo AJP, da lista definitiva constam relacionados créditos no montante total de € 91.942.271,80 (sendo € 6.245.951,99 sob condição), correspondentes a 980 créditos, dos quais: - 827 créditos laborais/privilegiados no montante total de € 3.699.748,07; - créditos no montante total de € 7.565.472,07 da Autoridade Tributária, dos quais € 3.606,32 como garantidos, €1.412.328,66 como privilegiados, e o restante, € 6.149.537,09, como comum; - créditos comuns no montante total de € 27.235.329,53 distribuído por sete instituições financeiras, sendo os de maior valor o crédito da recorrente C… (€ 10.348.474,12), do N… (€ 8.210.407,58) e do B… (€ 7.843.073,35). - créditos do Instituto da Segurança Social no montante total de € 21.784.263,07, dos quais € 1.583.559,04 como crédito privilegiado, e € 20.200.704,03 como comuns; - crédito (nº 468) no montante de € 356.638,78 garantido por penhor de créditos sobre prestação de serviços ‘Linha de Apoio Inernet Empresas BCP, SA’; - créditos subordinados no montante total de €26.532.661,74; - créditos comuns pelo montante total remanescente. 3. A devedora apresentou nos autos versão final do plano de revitalização nos termos e para os efeitos previstos pelo art. 17º-F, nº 1 e 2 do CIRE, que foi objeto da competente publicação em 10.03.2020. 4. Por requerimento de 20.03.2020 o Ministério Publico juntou aos autos ofício da DSGT, dele constando que a posição da Administração Fiscal, face aos termos do plano junto aos autos, e atendendo ao regime legal aplicável à regularização dos créditos tributários, é de apreciação desfavorável, enunciando os motivos da mesma. 5. No termo da suspensão dos prazos processuais decretada com fundamento no art. 7º, nº 5 da Lei nº 1-A/2020 de 19.03, e da subsequente prorrogação do prazo excecionalmente deferida com fundamento em vicissitudes geradas pela pandemia provocada pelo vírus Covid 19, por requerimento de 30.04.2020 a devedora apresentou segunda versão do plano nos termos e para os efeitos do art. 17º-F, nº 2 do CIRE, que foi objeto de publicação em 04.05.2020. 6. Do Plano de Recuperação consta: 3.3. Objetivo e Finalidade do Plano de Recuperação//A recuperação da empresa terá por base a rentabilidade desta, a racionalização dos custos e a adequação do passivo à expectativa de meios libertos, com o cumprimento dos compromissos assumidos com todos os fornecedores e clientes, bem como a manutenção dos postos de trabalho actuais. 4.3. Situação dos Clientes e Fornecedores//Os créditos reclamados de fornecedores e outros credores [€4.652.162,62], representam 5,06% dos créditos reclamados. 4.4. Equipamentos e Inventários//A T…, S.A. não dispõe de instalações próprias, centrando os serviços em instalações arrendadas para o efeito, nomeadamente, no edifício de Alfragide - propriedade da R…, S.A. - no Edificio … em Benavente, no Armazem…, e instalações no próprio cliente, quando presta serviços outsourcing.//O equipamento é constituído essencialmente por equipamento administrativo de valor residual e praticamente todo amortizado.//Relevam os intangíveis, constituídos por protótipos relacionados com a robotização dos BPO com marcas registadas, mas não patenteadas. 4.5. Situação dos Trabalhadores//Actualmente a empresa tem ao seu serviço 370 colaboradores: (…) 5.4. Cláusula "SALVO REGRESSO DE MELHOR FORTUNA"//Pese embora o facto de este plano de recuperação contemplar o pagamento da totalidade do capital reconhecido no PER, caso o desempenho económico da empresa assim o permita, proceder-se-á à liquidação antecipada dos pagamentos aos credores. 6.5. Execuções Judiciais Pendentes//Em caso de homologação do plano apresentado, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 17.º - E, do CIRE, deverão considerar-se extintas todas as ações de cobrança de dívidas (executivas ou não) instauradas contra a empresa, promovendo-se de imediato, pelo cancelamento de todas e quaisquer penhoras, arrestos ou apreensões efetuadas no âmbito desses mesmos processos, com exceção dos P.E.F. da Autoridade Tributária e IGFSS, IP. 7. Sob o ponto 8 – Plano de Pagamento Proposto - e 8.1. do Plano constam descritas as medidas de recuperação com incidência no passivo, nos seguintes termos: A. Créditos Laborais Créditos Laborais decorrentes de salários em atraso Propõe-se o pagamento dos créditos laborais decorrentes de salários em atraso nos seguintes termos: • Carência de capital por 4 meses contados a partir do trânsito em julgado da sentença de homologação do PER; • Reembolso da dívida consolidada de capital em 36 prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no 5º mês após o trânsito em julgado da sentença de homologação do PER; • Perdão de juros vencidos e vincendos. Créditos Laborais decorrentes de compensações por cessação de contrato de trabalho Propõe-se o pagamento dos créditos laborais decorrentes de compensações por cessação de contrato de trabalho nos seguintes termos: • Carência de capital por 4 meses contados a partir do trânsito em julgado da sentença de homologação do PER; • Reembolso da dívida consolidada de capital em 36 prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no 5º mês após o trânsito em julgado da sentença de homologação do PER; • Perdão de juros vencidos e vincendos. B. Estado B1. Instituto da Segurança Social, I.P. • Consolidação da dívida à data do despacho de nomeação do AJP, e a sua regularização ao abrigo do CRCSPSS; • Manutenção do pagamento das contribuições mensais; •Inexigibilidade de 80% dos juros vencidos relativos a contribuições vencidas e não pagas, bem como de juros relativos a contribuições pagas fora de prazo; • Aplicação da taxa de 4% para o cálculo dos juros vincendos; • Amortização da totalidade do valor do capital em dívida acrescido dos juros que resultarem dos valores fixados nos pontos anteriores, num prazo de 150 meses, em prestações mensais e progressivas, de acordo com o quadro infra: (…) • Para garantia do plano prestacional proposto, a revitalizanda manterá as garantias já constituídas; • A penhora de créditos da titularidade da A… SA, NIF 50…., resultante de nomeação efectuada por esta entidade no âmbito de assunção de dívida da revitalizanda, mantém-se nos termos em que foi ordenada e que se encontram vertidos no ofício nº 16782, de 04.07.2018, dirigido ao Banco BAI Europa, em anexo ao plano de revitalização. Os valores arrecadados no âmbito de tal penhora serão aplicados nos processos de execução fiscal nos quais foi ordenada determinando a amortização parcial de dívida do plano prestacional que venha a ser elaborado nos termos do presente plano de revitalização, regularizando os respetivos períodos e valores em dívida abrangidos pelos processos de execução fiscal nos quais foi efetuada a penhora; • A primeira prestação do plano de pagamento das dívidas à segurança social vence-se no mês seguinte ao da homologação do plano de revitalização; • Pagamento da totalidade das custas devidas no âmbito dos processos executivos que se encontram instaurados no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de revitalização; • As acções executivas pendentes para cobrança da dívida à Segurança Social não se extinguem e mantém-se suspensas após aprovação e homologação do plano de recuperação até integral cumprimento do plano de pagamentos. B2. Fazenda Nacional • Pagamento da totalidade da dívida em regime prestacional, nos termos do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); • As prestações são mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira até ao final do mês seguinte à data da sentença homologatória do Plano; • Número máximo de prestações mensais de 150, não podendo nenhuma delas ser inferior a 10 unidades de conta (atualmente € 1.020); • Inexigibilidade de 80% dos juros vencidos; • Cálculo dos juros vincendos à taxa de 4,0%, com o seu pagamento a ocorrer em conjunto com as prestações de capital; • Não haver lugar à redução de coimas e custas; • Não haver lugar a qualquer moratória; • Dispensa de garantia, nos termos conjugados dos artigos 52º, nº4 e 74º, nº1 da LGT . • Para os efeitos previstos do n.º 1 do artigo 17º-E do CIRE, determina-se, nos termos da sua parte final, que a extinção dos processos fiscais só se dará nos termos do CPPT. D. Credores Comuns D1. Instituições Financeiras Propõe-se o pagamento da dívida reclamada e reconhecida, nos seguintes termos: • Perdão de moras, comissões e quaisquer outros encargos, entre o período compreendido entre a data de início do PER e a data do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de revitalização, sendo os juros durante este período recalculados à taxa prevista no presente PER (Euribor a 12 meses, se positiva, acrescida de um spread de 2,50%) e capitalizados para efeitos de consolidação de dívida; • Carência de capital por 6 meses contado a partir do trânsito em julgado da sentença de homologação do PER; • Plano de Reembolso de 17,5% da dívida consolidada em 75 prestações mensais, crescentes ano a ano, conforme o seguinte quadro: (…). • Os juros vincendos relativos a 17,5% do crédito consolidado serão pagos numa base mensal à taxa de juro indexada à Euribor a 12 meses, se positiva, acrescida de um spread de 2,50%; • Haircut de 82,5% da dívida consolidada, a formalizar no 84º mês após o cumprimento integral do Plano para estes credores, parcela de dívida que não vence juros; • Serão mantidas todas as garantias prestadas pela e à devedora. D2. Outros Credores comuns Propõe-se o pagamento da dívida de capital, nos seguintes termos: • Perdão de juros vencidos e vincendos, bem como quaisquer moras, comissões e outros encargos; • Carência de capital por 6 meses contado a partir do trânsito em julgado da sentença de homologação do PER; • Plano de Reembolso de 17,5% da dívida consolidada em 75 prestações mensais, crescentes ano a ano, conforme o seguinte quadro: (…) • Haircut de 82,5% da dívida consolidada, a formalizar no 84º mês após o cumprimento integral do Plano para estes credores. H. Cessão de Créditos • Autorização, irrevogável e incondicional, da sociedade T…, S.A. para as Instituições Financeiras:
64. i)Negociarem, proporem a venda, alienarem ou cederem a terceiro, total ou parcialmente, os créditos (vencidos ou não vencidos) das Instituições Financeiras detidos sobre a sociedade T…, S.A., emergentes de qualquer facilidade de crédito contratada com as Instituições Financeiras, bem como a transmissão das garantias e outros acessórios dos créditos, incluindo sem limitar os emergentes do Contrato de Reestruturação Financeira, de contratos de empréstimo ou de mútuo, contratos abertura de crédito, descobertos de conta de depósitos à ordem (contratados ou não contratados), contratos de locação financeira, contratos de factoring e garantias bancárias prestadas, e/ou
65. ii)Negociarem, proporem a transmissão e transmitirem, sem restrições, a terceiro a sua posição contratual em qualquer contrato de crédito, designadamente nos elencados na anterior subalínea (i). I. Outras Disposições Em caso de homologação do plano apresentado, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 17º - E, do CIRE: • Todas as ações de cobrança de dívidas (executivas ou não) instauradas contra a empresa deverão ser extintas, com excepção das que respeitam à Segurança Social e à Fazenda Nacional e, consequentemente, deve ser ordenado e promovido de imediato o cancelamento de todas e quaisquer penhoras, arrestos ou medidas análogas incidentes sobre todos os bens da devedora, de qualquer natureza (incluindo direitos e créditos), efetuados no âmbito desses mesmos processos; • Nas acções de cobrança de dívida pendentes em juizo nas quais já tenham sido proferidas, antes do PER, as respectivas sentenças e que venham, entretanto, a transitar em julgado, os credores serão pagos nos termos e condições previstos no plano para a respectiva classe de créditos a que os mesmos pertençam; • Nas acções de cobrança de dívida com sentença já transitada em julgado antes do PER, os credores serão pagos nos termos e condições previstos no plano para a respectiva classe de créditos a que os mesmos pertençam; • Ficam os credores, com excepção da Segurança Social e Fazenda Nacional, impedidos de instaurar quaisquer acções de cobrança ou execuções contra a devedora por factos anteriores ao PER; 9. IMPACTO EXPECTÁVEL DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS Em cenário de liquidação, o valor de realização dos activos afigura-se baixo, sendo que os mesmos são essencialmente constituídos pelos seguintes itens: • Rubricas de diferimentos, onde se encontram contabilizados custos com diversos projectos de desenvolvimento, cujo valor apenas será potenciado pelo funcionamento da empresa, perdendo a quase totalidade do seu valor com a interrupção da actividade; • Os valores mais significativos da rubrica de clientes referem-se a saldos de clientes com sede em Angola, de difícil cobrabilidade no cenário da liquidação, e saldos de empresas do Grupo, cuja recuperação se encara como difícil no cenário de liquidação da empresa, com consequências de arrasto para todo o Grupo; • Por último, os activos fixos têm um valor perfeitamente imaterial. (…) O perdão de dívida equivalente a 82,5% do capital solicitado a todos os credores comuns é a medida necessária e indispensável à recuperação da empresa e à manutenção dos seus postos de trabalho com um elevado e reconhecido know-how na área a que se dedica, permitindo que se possam pagar integralmente os créditos laborais e os créditos do Estado. Como ficou devidamente demonstrado, a alternativa à não aprovação do presente plano significaria que qualquer um destes credores comuns, a quem agora é solicitado um perdão de dívida significativo, veria, com toda a certeza, frustrada a hipótese de receber qualquer valor dos seus créditos, sendo que, com a aprovação do presente Plano e a viabilização da empresa, será mais do que certa a recuperação de 17,5% dos seus créditos actuais. 10. COMUNICAÇÕES (…) Todas as notificações e comunicações a efectuar pelos credores à T…, S.A. ao abrigo do presente Plano