Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 366/21.9JELSB.L1-5 Relator: PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITO Descritores: PERÍCIA VOZ PROIBIÇÃO DE PROVA ESCUTAS TELEFÓNICAS MENSAGENS DADOS INFORMÁTICOS CARTA ROGATÓRIA CONTRADITÓRIO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 02/24/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: Sumário: I - Os fatores que terão que ser ponderados para ser ordenada pelo juiz uma perícia sobre características físicas de pessoa que não haja prestado o consentimento (cfr. art.º 154.º, n.º 3, do C.P.P.), a necessidade de ser realizada com qualificada assistência e o limite imposto à sua realização (cfr. art.º 156.º, n.º 6, do C.P.P.), bem como o regime do destino dos exames efetuados e das amostras recolhidas quando estejam em causa tecidos humanos (cfr. art.º 156.º, n.º 7, do C.P.P.) permitem concluir que a mesma tem que se traduzir numa restrição dos direitos à autodeterminação corporal e à reserva da intimidade do corpo da pessoa visada e, assim, caracterizar-se por uma abordagem que se traduza numa intrusão direta sobre o corpo daquela; II - Uma perícia consubstanciada numa análise comparativa à voz audível em comunicações ou conversações ocorridas anteriormente e registadas em determinados ficheiros áudio, por não implicar sequer a recolha pessoal e direta junto de qualquer pessoa de uma amostra de referência da respetiva voz e, assim, não acarretar qualquer posterior intervenção sobre o corpo de qualquer pessoa, não tem que ser autorizada pelo juiz, mesmo que inexista consentimento da pessoa visada (cfr. art.º 154.º, n.º 3, do C.P.P.); III - Não existe qualquer norma que estabeleça a proibição de utilização das conversações ou comunicações telefónicas intercetadas e gravadas, devidamente autorizadas, em perícia à voz aí audível, no mesmo processo onde se investiga o crime que determinou a autorização das escutas telefónicas e onde a pessoa escutada é suspeito ou arguido, não sendo necessário para a ordenar e realizar que tal possibilidade esteja expressamente prevista no despacho que ordenou a sua interceção e gravação, por nenhum preceito legal o exigir; IV - A extração de dados informáticos, incluindo mensagens correspondentes a comunicações, de um telemóvel apreendido no âmbito de uma investigação criminal em curso na República Federativa do Brasil, e a sua apreensão, sem ser a pedido das autoridades judiciárias portuguesas, rege-se pela legislação brasileira em vigor; V - Uma vez que os sujeitos processuais tiveram acesso exatamente aos mesmos elementos que foram enviados da República Federativa do Brasil no cumprimento de uma carta rogatória expedida pela autoridade judiciária portuguesa, tendo tido ampla oportunidade de, sobre os mesmos, se pronunciarem, não ocorreu qualquer violação do direito a um processo equitativo, de qualquer garantia de defesa ou do princípio do contraditório, por não ter sido enviada a documentação dos atos processuais praticados que antecederam a sua obtenção original, nomeadamente as decisões aí proferidas sobre tal matéria, que não foi sequer solicitada e cuja junção posterior aos presentes autos, de resto, também nenhum daqueles sujeitos processuais requereu; VI - Tais elementos, posteriormente partilhados ao abrigo da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa com as autoridades judiciárias portuguesas na sequência de pedido efetuado às autoridades judiciárias competentes brasileiras através de carta rogatória, não se tratando de prova proibida, constituem prova admissível (cfr. art.º 125.º do C.P.P.). Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório: I.1. Da decisão recorrida: No âmbito do processo comum coletivo n.º 366/21.9JELSB, que corre termos no Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em 24-06-2025 foi proferido e depositado acórdão pelo qual o arguido AA foi condenado na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, pela prática, em autoria material, de 1 crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência a Tabela I-B anexa a este diploma legal. I.2. Do recurso: Inconformado com a decisão, o arguido AA dela interpôs recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões: “

1. a)I Nos exames periciais efetuados á voz do Recorrente não são identificados quaisquer concretos ficheiros ou sessões de comunicações para que a defesa possa contraditar o referido relatório, nomeadamente, em que dia foram recolhidos qual a sua duração, rigorosamente nada... II Quem nos presentes autos ordenou a realização de uma perícia á voz do Arguido foi o Senhor Procurador da República. III O Arguido não foi notificado da realização da referida perícia. IV Os áudios que serviram para realização do exame pericial não resultaram de qualquer DEI, mas apenas de uma alegada carta Rogatória e nem do depoimento do senhor Perito, ouvido em audiência de discussão e julgamento, nem dos autos resulta que “…o material usado no exame pericial correspondeu a registos áudio obtidos através de DEI e carta rogatória.” V A voz é sem sombra para quaisquer dúvidas uma característica física do ser humano, sendo um dos elementos que mais o distinguem. Temos, portanto que, visando as perícias de fls. 505 e 1306 uma perícia sobre uma característica física do arguido a mesma só poderia ser determinada pelo Juiz. VI E nem se diga, como o faz o Tribunal a quo, que estamos apenas perante uma mera análise de ficheiros áudio. VII Estamos perante a análise de ficheiros recolhidos, com desconhecimento do Arguido, no âmbito de escutas telefónicas autorizadas que não visavam a sua utilização em comparação com qualquer outro sistema de voz ou ficheiro. VIII Estamos, igualmente, perante uma comparação com ficheiros, alegadamente, recolhidos de um equipamento telefónico de um terceiro, cuja origem e modo como foi obtido se desconhecem. IX Ao valorar as referidas perícias o Tribunal a quo violou os artigos 126º, 154º e 172º do C.P.P. X Sendo certo que sempre serão inconstitucionais os artigos 154º e 172º do C.P.P., por violação dos artigos 25º, 26º e 32º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, quando interpretados no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a realização de exame pericial à voz do arguido, sem que o mesmo tenha dado o seu consentimento expresso e em, consequência, deve igualmente ser julgado inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32º, n.º 4 da Constituição, a norma constante do artigo 126º, n.º 1 e 3, do Código de Processo penal, quando interpretada em termos de considerar válida e, por conseguinte suscetível de utilização e valoração a prova através da realização da referida perícia sem autorização do juiz. Inconstitucionalidade que, para os devidos e legais efeitos, desde já se invocam. Mais, XI Conforme resulta dos despachos de autorização do Senhor Juiz de Instrução, as escutas efetuadas não tinham como objetivo a sua utilização em exames periciais de voz ao Arguido, nem foram autorizadas para esse efeito. Pelo que, a utilização das escutas telefónicas com esse objetivo consubstancia uma clara violação do artigo 187º e seguintes do C.P.P., configurando a sua utilização, num exame pericial para identificação do Arguido, uma clara proibição de prova, nos termos do artigo 126º do C.P.P. XI Sempre seriam inconstitucionais os artigos 154º, 187º e 172º do C.P.P. quando interpretados no sentido que: "Pode o órgão de Polícia Criminal, sem autorização do Senhor Juiz de Instrução Criminal ou consentimento expresso do Arguido, utilizar as escutas telefónicas recolhidas no processo, para realizar um exame pericial de voz, confrontando as sessões de escutas telefónicas com outros ficheiros.” Tal interpretação seria claramente violadora dos artigos 25º, 26º e 32º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. Inconstitucionalidade que desde já se invoca.
2. b)XII Analisada a Carta Rogatória proveniente do Brasil contendo mensagens alegadamente extraídas de um equipamento telefónico questionamos: • Como foram recolhidas as referidas mensagens? • Quem autorizou a recolha das referidas mensagens? • Quando foram recolhidas as referidas mensagens? • Por quem foram recolhidas as referidas mensagens? • Quando foram levadas ao conhecimento de um juiz? Dos autos não consta qualquer elemento que permita responder ás referidas questões essenciais para apurar da validade da referida prova. XIII Em sede de audiência de discussão e julgamento a defesa do Arguido questionou os senhores inspetores da Polícia Judiciária que levaram a cabo a investigação do processo sobre esta matéria. Contudo, nenhum deles conseguiu responder às concretas questões colocadas. XIV Ouvido na audiência de discussão e julgamento a testemunha BB, Inspetor da Polícia Judiciária, responsável pela investigação, cujo depoimento se encontra gravado no sistema existente no Tribunal, ficheiro de origem: Diligencia_366-21.9JELSB_2025-04-23_14-30-42, ouvido em 23/04/2025, pelas 14:30:42, sobre esta matéria revelou total desconhecimento, passagens 02:07:43 a 02:15:20; XV Por seu lado O Senhor perito CC (por videoconferência), cujo depoimento se encontra gravado no sistema existente no Tribunal, ficheiro de origem: Diligencia_366-21.9JELSB_2025-05-28_09-43-37, ouvido em 28/05/2025, pelas 09:43:37, referiu, igualmente que não tinha qualquer elemento que lhe pudesse permitir concluir que as alegadas mensagens viessem do Brasil, passagens 00:03:45 a 00:05:55; XVI No caso Sub Judice, não resulta de qualquer elemento dos autos a forma como as mensagens WhatsApp, alegadamente, remetidas pelas Autoridades Brasileiras através de uma carta rogatória, foram obtidas, nomeadamente, se sob coação ou tortura, ou até se estamos perante prova fabricada… XVII O Senhor perito, CC, que procedeu à realização do exame de voz foi perentório quanto a esta matéria, não sabe a origem dos aúdios, quem os recolheu ou fabricou e onde, passagens 00:03:45 a 00:04:55; XVIII No caso sub judice, os dados foram transmitidos não pelas autoridades Espanholas, como por lapso o Tribunal a quo referiu, mas sim pelas Autoridades Brasileiras, pelo que não tem aplicação o artigo 82º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, ou seja, não existe, desde logo, esse princípio de Reconhecimento Mútuo de natureza Europeu. XIX Apesar disso, entende o Recorrente que as regras nacionais aplicáveis à obtenção de provas devem cumprir os requisitos decorrentes dos direitos fundamentais garantidos pela legislação da União Europeia e, por isso, como recentemente considerou o Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão C-670/22 de 30/04/2024, o “Princípio do Reconhecimento Mútuo”, não é um direito absoluto. XX Em relação á Carta Rogatória do BRASIL não existe uma única descrição sobre o controle que existiu sobre a recolha das alegadas mensagens. XXI Um meio de prova deve ser excluído do processo se for suscetível de influenciar significativamente a apreciação dos factos e se uma das partes não estiver em condições de se pronunciar de forma adequada sobre esse meio de prova (TJUE, acórdão de 30 de abril de 2024 – C-670/22 –, juris, n.º 105). XXII O arguido tem o direito de acesso às informações que possam ser relevantes para apreciar a fiabilidade, a completude e a admissibilidade dos meios de prova (TEDH, acórdãos de 26 de setembro de 2023, Yalcinkaya c. Turquia, § 328, e de 11 de dezembro de 2008, Mirilashvili c. Rússia, parágrafo 200). XXIII Para aferir a admissibilidade de um meio de prova obtido através de cooperação judiciária, o critério da equidade processual impõe que se avalie se, à luz da ordem jurídica interna, se é possível uma produção de prova fiável num processo equitativo. O Estado que pretenda utilizar um meio de prova num processo penal deve garantir, nesse âmbito, o respeito global pela equidade processual (v., quanto a esta situação, TEDH, decisão de 17 de novembro de 2005, Haas c. Alemanha, parágrafo 87 e ss.). XXIV No caso Sub Judice, tendo por referência as informações juntas aos presentes autos através de Carta rogatória do Brasil, o Recorrente não teve a possibilidade de exercer o Direito ao Contraditório pleno sobre as mesmas, tendo sido violado o artigo 6º da C.E.DH.
3. c)XXV O Tribunal a quo também não teve em conta a inexistência de cadeia de Custódia da Prova e a falta de elementos que acautelem a fidedignidade dos dados alegadamente recolhidos no Brasil e remetidos para Portugal. XXVI O TEDH, no Acórdão Rook v. Alemanha n.º 1586/15, 25 julho de 2019, identificou a necessidade de se apurar como foram obtidos os dados relevantes, e ainda que todos os materiais ou provas relevantes devem ser disponibilizados a ambas as partes, vide Acórdão Ruiz Mateos v. Espanha n.º 12952/87, 23 de junho de 1993. XXVII A falta de despachos judiciais que tenham autorizado ou controlado a obtenção das alegadas mensagens, bem como quaisquer elementos técnicos que permitam garantir a fidedignidade da referida prova coloca em causa a possibilidade da mesma ser admitida. XXVIII Atente-se que o próprio perito que procedeu ao exame da voz nos dados alegadamente recolhidos e remetidos do Brasil para Portugal não conseguiu dar qualquer resposta sobre esta matéria!!!! XXIX No caso sub judice os dados alegadamente remetidos pelas Autoridades Brasileiras às Autoridades Portuguesas, não contém os elementos mínimos de fidedignidade. XXX A cadeia de Custódia da Prova é avaliada por dois elementos essenciais o código HASH e a Assinatura Digital. XXXI Era ao Ministério Público que quando juntou os referidos dados ao processo competia provar a fidedignidade e autenticidade dos elementos de prova, o que, não fez. XXXII Os dados juntos ao processo não contêm nenhum dos mecanismos de autenticidade, nem assinatura digital, nem calculo do código hash. XXXIII O facto de não poder ser estabelecida nenhuma cadeia de custódia, pelo menos no que diz respeito à cooperação transfronteiriça e ao que resulta dos presentes autos, significa que não está afastada a possibilidade de terem sido adulteradas e construídas provas para incriminação do Recorrente, ou que, por outro lado não foram eliminadas provas que o ilibavam. XXXIV Aliás se duvidas existissem quanto a esta matéria veja-se o que estipula o artigo 16º, n.º7 e 8, da Lei 109/2009, de 15 de setembro que consagra expressamente que “…os dados apreendidos são certificados por meio de assinatura digital.” XXXV Sendo certo que sempre serão inconstitucionais os artigos 125º, 126º, 127º e 355º, todos do C.P.P. quando interpretados com o sentido de que ficam sujeitos à livre apreciação da prova os dados remetidos por autoridade estrangeira, mensagens de WhatsApp, obtidas através de uma carta rogatória, quando esses dados não venham acompanhado de quaisquer elementos que lhes confiram autenticidade, nomeadamente, código hash ou assinatura digital. Tal interpretação viola os artigos 2º, 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa. Inconstitucionalidade que desde já se invoca. XXXVI O Tribunal a quo violou os artigos 125º, 126º, 127º, 355º do C.P.P., e artigo 16º, n.º7 e 8, da Lei 109/2009, de 15 de setembro.
4. d)XXXVII Temos, portanto, que a migração de qualquer tipo de comunicações entre processos está prevista no artigo 187 nº s 7 e 8 do C.P.P. Não se encontram nos presentes autos os despachos que autorizaram o acesso ao material migrado. XXXVIII Analisando os Autos e os respetivos Apensos, não consta dos mesmos, nomeadamente que: 1º - O órgão de Polícia Criminal que efetuou a interceção e gravação tivesse lavrado o correspondente auto e tivesse elaborado relatório no qual indica as passagens relevantes para a prova; 2º - O Órgão de Polícia Criminal tenha levado ao conhecimento do Ministério público, de 15 em 15 dias a partir do início da primeira interceção efetuada no processo, os correspondentes suportes técnicos, bem como os respetivos autos e relatórios. 3º - O Ministério público tivesse levado ao conhecimento do juiz os elementos referidos no ponto anterior no prazo máximo de quarenta e oito horas; 4º - Que o Juiz tivesse analisado as comunicações que lhe foram levadas, e tivesse determinado a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo. Não consta que as formalidades das operações tivessem sido levadas a cabo pelas Autoridades Brasileiras, em cumprimento daquilo que são as exigências legais Portuguesas. XXXIX Sendo certo que, a este propósito importa ter presente que pouco importa que a interceção tenha tido lugar no Brasil, são os tribunais Portugueses que são competentes para investigar os processos em que os direitos fundamentais como o sigilo das comunicações e a privacidade são afetados. XL O TJUE, no seu Acórdão de 16 de julho de 2020 (LAWE 69249/2020 (Privacy Shield), chamou a atenção para a necessidade dos Tribunais de cada um dos Estados terem a obrigação de examinar e controlar as condições em que os dados são obtidos e se a sua recolha é compatível com a legislação da U.E. XLI Uma interpretação das normas constantes dos artigos 28º da Lei n.º 109/2009, de 15.09, 125º, 126º, e 187º, n.º 7 e 8 do CPP, segundo a qual o tribunal pode valorar mensagens recolhidas num telemóvel apreendido num outro país, obtidas através de uma carta rogatória, sem que as decisões judiciarias de acesso e controlo se mostrem juntas ao processo (Estado emissor) a fim de os arguidos terem a possibilidade de as sindicarem, sempre seria inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 32.º, n.º 1 e 8 e 34.º, n.º 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa. Inconstitucionalidade que desde já se argui. Mas mais, XLII As mensagens alegadamente recolhidas pelas Autoridades Brasileiras e que consubstanciam o Apenso A dos presentes autos devem ser consideradas prova proibida, nos termos do artigo 126º do C.P.P. ou, caso assim não se entenda devem considerar-se nulas, nos termos do artigo 190º do C.P.P. XLIII Mesmo que se considerasse que no caso Sub Judice está em causa a aplicação da Lei do Cibercrime e não o Código de Processo Penal entende a defesa do Arguido que, ao contrário daquele que foi o entendimento do Tribunal a quo se mostra igualmente violada a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro. XLIV Era essencial que tivesse sido junto aos presentes autos o despacho do senhor Juiz de Instrução do Brasil a autorizar a recolha dos dados no telemóvel, o que não existe!!! XLV Não só não existe despacho prévio a ordenar a recolha dos dados, como não foi junto aos presentes autos qualquer despacho judicial que comprove que aquando da recolha dos dados existiu algum juiz que avaliasse os referidos dados!!! XLVI O artigo 17º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro a proceder a uma análise do conteúdo das respetivas mensagens de forma a apurar quais os que “se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova…”, o que manifestamente não ocorreu. XLVII Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou os artigos 15º, 16º, 17º da lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, os artigos 187º e 188º do C.P.P., bem como os artigos 2º, 18º, 34º da Constituição da República Portuguesa e, e bem, assim o artigo 8º da C.E.D.H.
5. e)XLVIII O Tribunal a quo, para o que ora interessa, deu como provados os seguintes factos: NUIPC 366/21.9JELSB (autos principais) … 2. De seguida, o mesmo indivíduo logrou colocar tal mala num voo destinado ao aeroporto Humberto Delgado em Lisboa e informou o arguido AA das características da mala com cocaína, do voo em que a mesma era transportada e do indivíduo a quem a mala deveria ser entregue. 3. O arguido AA, de forma não apurada, informou um indivíduo que trabalhava no aeroporto Humberto Delgado das características da mala com cocaína e do voo em que a mesma era transportada. … 5. O indivíduo que trabalhava no aeroporto não recolheu a mala com cocaína, tirou uma fotografia da mesma mala e, pela aplicação WhatsApp, remeteu-a ao arguido AA para justificar que estava no local a tentar retirar a mala, mas não o tinha feito por receio de ser detido. … 8. A comunicação social não relatou a ocorrência da mesma apreensão, razão pela qual os indivíduos da América do Sul que tinham remetido a cocaína pensaram que o arguido AA se tinha apropriado da mala e da cocaína e exigiram explicações a um individuo residente em ... a quem a cocaína se destinava. 9. O indivíduo residente em ..., admitiu o arguido AA num grupo da aplicação do WhatsApp denominado “troca de ideia" que era utilizado pelos indivíduos residentes no Brasil e em ... para comunicarem sobre a remessa das malas com cocaína. 10. O arguido AA foi admitido neste grupo de WhatsApp apenas para prestar esclarecimentos sobre o desaparecimento da mala e da cocaína e, efetivamente, informou que o seu contacto não tinha conseguido recolher a mala e que a polícia tinha apreendido a mala e a cocaína. 11. Para dar credibilidade à sua justificação o arguido AA colocou no mesmo grupo de WhatsApp a fotografia da mala com cocaína que tinha recebido do indivíduo que estava encarregado de levantar a mala, mas não o tinha feito. … 30. A revenda e colocação no mercado de todas as quantidades de cocaína acima indicadas gerariam para o arguido elevado lucro, de montante não concretamente apurado, mas seguramente não inferior a um milhão de euros que o mesmo arguido pretendia para si. 31. O arguido, conhecendo as características da cocaína, representou e quis a possibilidade de, com a ajuda de terceiros, deter, transportar, fazer transitar, armazenar e vender tal produto, para daí retirar proveitos económicos elevados, tendo agido deliberadamente com o fim de atingir tal objectivo, o que logrou concretizar. 32. Mais sabia o arguido que a detenção de cocaína, compra, venda, seu recebimento a qualquer título, são práticas proibidas e punidas por lei, o que não o impediu de agir de forma livre, voluntária e consciente para adquirir, fazer transitar e transportar tal produto a fim de o entregar a terceiros.” Os referidos pontos por referência ao Arguido deveriam ter sido dados como Não PROVADOS. XLIX Resulta, desde logo, que é o próprio Tribunal a quo a assumir que dá como provados os referidos factos através do Recurso a prova indirecta, através das alegadas mensagens de WhatsAP remetidas pelas autoridades brasileiras. Ora, como acima tivemos oportunidade de referir tais elementos de prova são ilegais e, por isso não podem ser admitidos. L Mas mesmo que assim não se considerasse, a prova produzida em audiência de julgamento não permite concluir que o Recorrente fosse titular ou utilizasse “o número de telefone +...”. LI O Arguido negou que alguma vez tivesse sido titular ou utilizador do referido número. LII Os Inspetores ouvidos na audiência de discussão e julgamento, e que investigaram o Arguido durante vários anos, foram claros ao declarar que não apuraram qualquer contacto do Recorrente com alguém do Aeroporto, ou qualquer outra atividade relacionada com o tráfico de estupefacientes: • O responsável pela investigação, Inspetor BB, cujo depoimento se encontra gravado no sistema existente no Tribunal, ficheiro de origem: Diligencia_366-21.9JELSB_2025-04-23_14-30-42, ouvido em 23/04/2025, pelas 14:30:42, foi muito claro quanto a esta matéria, nunca apuraram que o Arguido tivesse qualquer contacto com alguém no Aeroporto, passagens 02:25:25 a 02:30:08; LIII A associação que é efetuada ao Arguido ao referido número de telefone +..., e as subsequentes mensagens de WhatsAp que lhe são atribuídas resultariam dos relatórios de exame pericial n.º ... –FFQ do laboratório de Polícias Cientifica, fls. 505, e relatório de exame pericial n.º ...-FFQ do Laboratório de Polícia científica quanto à voz do arguido (cfr. fls. 1307). LIV Analisados os resultados apresentados temos o seguinte: • exame pericial n.º ... – FFQ do laboratório de Polícias Científica, fls. 505, apresentou um resultado de forte suporte, 2656,98, numa escala de 1.000 a 10.000. • exame pericial n.º ...-FFQ do Laboratório de Polícia científica quanto à voz do arguido, fls. 1307, apresentou um resultado de forte suporte, 2874,42, numa escala de 1000 a 10.000; Temos, portanto, que os exames periciais á voz do Recorrente deixaram uma margem muito grande de possível erro. LV Para além do referido exame de voz, no nosso modesto entendimento inconclusivo, não existe qualquer outro elemento que permita associar o Recorrente ao número de telemóvel +.... LVI Ora, no caso dos autos, as perícias à voz realizadas apresentam resultados numa escala verbal de:
6. a)suporte ligeiro/limitado;
7. b)suporte moderado;
8. c)suporte moderadamente forte;
9. d)forte suporte e
10. e)muito forte suporte e assentam em cálculos efectuados que visam a obtenção de um valor/rácio de verosimilhança, representando o LR a razão de probabilidades entre a probabilidade da voz desconhecida pertencer ao indivíduo identificado e a probabilidade de a voz desconhecida pertencer a outra pessoa. LVII Assim, estando em causa um exame pericial à voz e não tendo o perito logrado alcançar um parecer que, com suficiente certeza técnico-científica, confirme ou negue que a voz das mensagens áudio em causa pertence ao Recorrente não poderia o Tribunal a quo que o utilizador do número telefone +..., que fez parte do alegado grupo de WhatsApp “troca de Ideias” era o Recorrente. LVIII Conforme resulta do APENSO DEI ..., fls. 2 e seguintes foi pedido que as Autoridades Espanholas informassem: i. Informação sobre a identidade dos titulares dos números +..., +... e +...; li. Informação dos IMEIS dos telemóveis usados pelos referidos números desde 01/10/2021;” As Autoridades Espanholas vieram informar que não era possível identificar os titulares dos referidos números. Assim, não existe qualquer prova de que o Recorrente fosse o individuo referido no grupo de WhatsAP “Troca de Ideias”. LIX Acresce que, ao contrário do referido pelo Tribunal a quo, o Arguido não veio a ser identificado no decurso de qualquer vigilância e a alegada vigilância invocada não tem qualquer relevância probatória para os factos. LX Diga-se aliás, que conforme, resulta do Acórdão em crise o Arguido negou veementemente ser a pessoa identificada no Apenso DEI ..., identificado a fls. 141 e seguintes. Se compararmos essa fotografia, nomeadamente, com a cópia dos documentos de identificação do arguido de fls. 783 dos autos constatamos que não é o mesmo. LXI Ou seja o DD identificado em ... não é o AA, Recorrente. LXII Com fundamento na prova constante dos autos o Tribunal a quo não poderia ter dado como provado que: 2. De seguida, o mesmo indivíduo logrou colocar tal mala num voo destinado ao aeroporto Humberto Delgado em Lisboa e informou o arguido AA das características da mala com cocaína, do voo em que a mesma era transportada e do indivíduo a quem a mala deveria ser entregue. 3. O arguido AA, de forma não apurada, informou um indivíduo que trabalhava no aeroporto Humberto Delgado das características da mala com cocaína e do voo em que a mesma era transportada. … 5. O indivíduo que trabalhava no aeroporto não recolheu a mala com cocaína, tirou uma fotografia da mesma mala e, pela aplicação WhatsApp, remeteu-a ao arguido AA para justificar que estava no local a tentar retirar a mala, mas não o tinha feito por receio de ser detido. … 8. A comunicação social não relatou a ocorrência da mesma apreensão, razão pela qual os indivíduos da América do Sul que tinham remetido a cocaína pensaram que o arguido AA se tinha apropriado da mala e da cocaína e exigiram explicações a um individuo residente em ... a quem a cocaína se destinava. 9. O indivíduo residente em ..., admitiu o arguido AA num grupo da aplicação do WhatsApp denominado “troca de ideia" que era utilizado pelos indivíduos residentes no Brasil e em ... para comunicarem sobre a remessa das malas com cocaína. 10. O arguido AA foi admitido neste grupo de WhatsApp apenas para prestar esclarecimentos sobre o desaparecimento da mala e da cocaína e, efetivamente, informou que o seu contacto não tinha conseguido recolher a mala e que a polícia tinha apreendido a mala e a cocaína. 11. Para dar credibilidade à sua justificação o arguido AA colocou no mesmo grupo de WhatsApp a fotografia da mala com cocaína que tinha recebido do indivíduo que estava encarregado de levantar a mala, mas não o tinha feito. … 30. A revenda e colocação no mercado de todas as quantidades de cocaína acima indicadas gerariam para o arguido elevado lucro, de montante não concretamente apurado, mas seguramente não inferior a um milhão de euros que o mesmo arguido pretendia para si. 31. O arguido, conhecendo as características da cocaína, representou e quis a possibilidade de, com a ajuda de terceiros, deter, transportar, fazer transitar, armazenar e vender tal produto, para daí retirar proveitos económicos elevados, tendo agido deliberadamente com o fim de atingir tal objectivo, o que logrou concretizar. 32. Mais sabia o arguido que a detenção de cocaína, compra, venda, seu recebimento a qualquer título, são práticas proibidas e punidas por lei, o que não o impediu de agir de forma livre, voluntária e consciente para adquirir, fazer transitar e transportar tal produto a fim de o entregar a terceiros.” LXIII Aliás, a matéria de facto dada como PROVADA está até em clara contradição com os factos que o mesmo Tribunal considerou NÃO PROVADOS: 3. O arguido AA tinha contactos com indivíduos seus amigos e conhecidos que trabalhavam em diversas áreas do aeroporto Humberto Delgado, sito em Lisboa, nomeadamente no handling, que são os serviços de suporte dos aviões em solo, operando, entre outros, com bagagem aérea. 4. O arguido AA e esses seus amigos e conhecidos que trabalhavam no aeroporto Humberto Delgado prestavam serviços para grupos e indivíduos que transportam cocaína da América do Sul para a Europa, o qual consistia em retirar malas com cocaína do aeroporto e em entregá-las a terceiros. … 5. Esses indivíduos avisavam o arguido AA das características das malas com cocaína e do voo em que as mesmas eram transportadas, bem como do indivíduo a quem as malas deviam ser entregues. 6. Por sua vez, o arguido AA avisava os seus amigos e conhecidos que trabalhavam no aeroporto Humberto Delgado da chegada iminente das malas com cocaína, das suas caraterísticas e do voo em que as mesmas eram transportadas. 7. Logo que o avião aterrava no aeroporto Humberto Delgado, um dos amigos ou dos conhecidos do arguido AA, que estivesse a trabalhar nesse momento, deslocava-se para a zona de recolha da bagagem e recolhia as malas que, tal como informação prévia do referido arguido, continham cocaína no seu interior. LXIV Assim, em face do que acima se encontra exposto, deveria o Arguido ter sido absolvido do crime pelo qual foi condenado, o que desde já se requer. Contudo, mesmo que assim não se entenda, o que não se concede e por mero dever de patrocínio se coloca à cautela ainda diremos o seguinte:
11. f)LXV Não se percebe, desde logo, como é que o Tribunal pode concluir que o Recorrente seria a pessoa responsável pela retirada da droga do Aeroporto de Lisboa, quando não se apurou sequer que o mesmo tivesse algum contacto no Aeroporto de Lisboa, sendo certo que o Recorrente não trabalha ali, nem nunca foi visto a deslocar-se a tal local, em mais de três anos de investigação… LXVI Da análise da matéria de facto que o Tribunal a quo deu como provada em momento algum se retira que o mesmo fosse o proprietário do estupefaciente apreendido, bem pelo contrário. LXVII Não seria, portanto, o Arguido quem iria “obter ou procurava obter avultada compensação remuneratória.” LXVIII Considerando o Tribunal a quo que o Recorrente seria apenas o responsável pela retirada do produto estupefaciente do Aeroporto, é evidente que as pessoas que de dispõem a efetuar esta atividade nunca vão auferir uma avultada compensação remuneratória. Sendo certo que, no caso sub judice não se apurou sequer que alegada remuneração seria essa. LXIX Assim, nunca poderia o Tribunal a quo ter condenado o Arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º, n.º1 e 24º, alínea c), do D. L. n.º 15/93, de 22 de janeiro, pelo que, ao decidir como decidiu violou os referidos preceitos legais.
12. g)LXX O Tribunal a quo condenou o Arguido numa pena de prisão de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, por uma hipotética tentativa de retirada de uma mala contendo 29,99774 quilogramas; LXXI Apurou-se que: 37. O arguido tem o 12.º ano de escolaridade. 38. O arguido constituiu a empresa “...”. 39. O cônjuge do arguido abriu um …, o qual foi encerrado depois da pandemia associada à covid 19, tendo o casal identificado rendimentos provenientes de comércio de roupa e de perucas, produtos esses que eram exportados para a … (onde o cônjuge dispõe de uma loja) para serem comercializados, contexto que se mantém na presente data. 40. O arguido, depois da pandemia associada à covid 19, passou por um período vulnerável do ponto de vista económico, alegando ter tido dificuldades para suportar o pagamento das prestações bancárias referentes à habitação, tendo referido que a família esteve em risco de perder a casa. 41. O arguido tem filhos que nasceram de outros relacionamentos amorosos, os quais residem noutros países, à exceção de um que reside em Portugal. 42. As repercussões da atual situação jurídico-penal no arguido incidiram, principalmente, na esfera pessoal, com a privação da liberdade e ao nível económico, tendo o cônjuge iniciado atividade profissional numa imobiliária