Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 2431/24.1T9LSB.L1-9 Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO Descritores: DIFAMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/18/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Por difamação entende-se a atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, isto é, que sejam ofensivos da reputação do visado. II. Não comete este crime a ex-trabalhadora que, em email dirigido à Presidente do Conselho de Administração da empresa onde trabalhou e com quem mantinha também uma relação próxima, além do mais, imputa factos ao assistente, Presidente Executivo da mesma empresa, susceptíveis de constituir infracção disciplinar, para mais quando eles eram já do conhecimento da Administração, segundo o mesmo. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO No Tribunal Central de Instrução Criminal – Juiz 7, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo n.º 2431/24.1..., foi proferido despacho de não pronúncia da arguida AA, devidamente identificada nos autos. Inconformado com esta decisão, veio o assistente BB interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões (transcrição): 1. A Instrução visa a comprovação judicial de decisão de deduzir acusação, em ordem a submeter a causa a julgamento; 2. A acusação deverá ocorrer se, no decurso do Inquérito, houverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado um crime e de quem é o agente; 3. Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança; 4. O Juiz de Instrução pronunciará o arguido se, no decurso da Instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança; 5. O Juiz de Instrução profere despacho de não pronúncia, em caso contrário. 6. Na Instrução, o arguido expõe as razões de facto e de direito de discordância relativamente à Acusação, alega factos que sustentem essa discordância e indica meios de prova conducentes à comprovação das razões de facto ou de direito que demonstrem a inexistência dos pressupostos da Acusação e daqueles de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança; 7. Tendo o arguido carreado para os autos factos e provas não considerados no Inquérito susceptíveis de – a verificarem-se – demostrarem a falta daquele pressuposto na sua conduta, encontrava-se o Mº Juiz “a quo” obrigado a promover os actos e diligências instrutórias requeridos, com vista à comprovação, ou não da acusação; 8. No caso dos autos, a Arguida não carreou prova suficiente que abale os indícios recolhidos na fase de Inquérito; 9. Na conduta da Arguida, encontram-se reunidos os elementos do tipo objectivo do crime em causa nos autos; pois, 10. Ocorre a ofensa, concretizada na imputação de um facto(

1. s)ofensivos da honra e consideração do assistente (imputa-lhe a criação de um esquema de aquisição de veículos próprios pagos pela empresa, do qual também beneficia), bem como, o incentivo à falsificação do número de quilómetros percorridos, a fim de obter a compensação monetária suficiente para pagar o custo de aquisição, tudo à revelia do Conselho de Administração da empresa, ou beneficiar a Arguida em 10.500€); a qual 11. Concretiza dirigindo-se a terceiros, à Presidente do Conselho de Administração, CC. 12. Quando assim a Mmª Juiz a quo não considerou, é porque considera aceitável que um ... de uma empresa ande a incentivar trabalhadores a inflacionar artificialmente o número de quilómetros percorridos em viatura própria, a fim de, com esse expediente, obterem ―da empresa que administra― valores que não lhes seriam devidos e, assim, adquirirem para si próprios “carros de luxo”. 13. Para qualquer pessoa com um sentido ético mediano, o relato da Arguida, tão circunstanciado, colocado, ou não, em longo ou curto email de despedida, ou de boas-vindas sempre terá de ser objectivamente considerado como ofensivo da honra e consideração do visado. 14. Ao invés do considerado pela Mmª Juiz a quo, o teor da carta não é de amiga, em sinal de despedia. 15. Porém, trata-se de um longo libelo acusatória contra o Assistente, culpando-o de tudo e acusando-o de a ter tido uma posição revanchista, considerando-a persona non grata. 16. O alcance do email foi apenas o de denegrir a imagem do Assistente junto da Presidente do Conselho de Administração, acusando-o no geral de revanchista, mas, mais grave, de praticar actos ilícitos contra a empresa, causando-lhe prejuízo, no segmento que constitui o objecto da participação nos presentes autos. 17. Forçoso é concluir que a conduta da Arguida foi dolosa, dentro do âmbito de qualquer das modalidade do dolo previstas no art.º 14º do Código Penal, principalmente na do seu nº 1, uma vez que, a Arguida actuou com a intenção de pôr em causa a honorabilidade do Assistente perante o Conselho de Administração da empresa, com vista a obter vantagem no processo judicial que havia instaurado, constituindo, obviamente, estratégia do seu advogado, como confessou. 18. A Arguida não era “amiga”, nem “colega de trabalho”, como se considera no Despacho recorrido, da Presidente do Conselho de Administração, a quem dirigiu o email. 19. Não existe qualquer causa de justificação, da conduta da Arguida, como a Mmª Juiz a quo considerou haver. 20. As condições do nº 2 do Art.º 180º do Código Penal são cumulativas. 21. Erradamente, a Mmª Juiz a quo considerou verificarem-se ambas. 22. A Arguida nunca alegou, afirmou em momento algum do seu depoimento, ou provou, que existiu qualquer interesse legítimo ao proferir as imputações em causa nos autos. 23. Como a Arguida nunca declarou ser essa sua intenção, não poderia a Mmª Juiz a quo assim considerar, o que faz por mera hipótese de raciocínio, sem fundamento probatório. 24. Cabe ao agente da ofensa a prova, quer do interesse legítimo, quer da verdade ou verosimilhança da imputação, o que a Arguida não fez. 25. O interesse legítimo, de que a lei fala, não se pode presumir ou deixar ao cuidado da imaginação do Julgador. Tem de ser alegado e provado. 26. Falecendo esta causa de justificação, a qual é cumulativa e não disjuntiva com a da al.
2. b)do nº 2 do art.º 180º do Código Penal, não pode considerar-se existir causa justificativa da conduta da Arguida. 27. Para efeitos da lei penal, a imputação verdadeira equivale aquela que o agente considerou como tal, depois de colhidas as informações que, nas circunstâncias, se impunham e era possível obter. 28. No despacho recorrido, a fundamentação de facto para reputar como verdadeira a imputação da Arguida, ou que teria fundamento sério para acreditar como tal, decorre do crédito dado ao depoimento da testemunha DD. 29. Do que se verifica do depoimento desta testemunha, não é ele seguro, insegurança que a própria Mmª Juiz a quo dá nota. 30. Esta falta de clareza apontada pela Mmª Juiz, deveria ter sido o suficiente para afastar o seu depoimento de um juízo de certeza, como impõem as regras da prova. 31. Se o depoimento é incerto, inseguro, contraditório, não pode dele retirar-se um juízo conforme à realidade que a Arguida pretenderia demonstrar quando o arrolou. 32. Não deveria ter sido considerado, ainda por cima desacompanhado de outros elementos probatórios. 33. De todo o modo, do depoimento da testemunha DD pode retirar-se que: - antes da aquisição dos veículos ..., para si e comerciais, as deslocações eram feitas em veículos próprios (minutos 00:30 a 00:47 e 04:29 a 05:26 do seu depoimento gravado) - as despesas eram compensadas por pagamento dos quilómetros realizados, tendo um plafond de 2500 Kms/mês (ver excertos anteriores); - Que todos os meses apresentavam um mapa de quilómetros realizados (ver excertos anteriores); - Que a dada altura, houve alteração da política e foram adquiridos em sistema de leasing os veículos ..., havendo deixado de apresentar mapa de quilómetros (minutos 00:50 a 01:06 e 12:50 a 13:06 do seu depoimento gravado) -Que, por nova alteração de política da empresa, acabaram por aceitar cessão da posição contratual nos leasing, tendo, a partir dessa altura, voltado a apresentar mapa de quilómetros e, naturalmente, a receber a respectiva compensação monetária, (tal como antes acontecia, quando se deslocavam em viatura própria) (minutos 02:06 a 02:30 e 03:10 a 04:08 do seu depoimento gravado); -Que na altura da pandemia, fizeram poucas deslocações, mas a empresa continuou a atribuir-lhes o valor monetário dos 2500Kms; porém, - Quando retomaram a normal actividade, os respectivos valores de compensação, foram-lhes descontados, nos valores de compensação por quilómetros a que tinham direito receber nos meses seguintes, tendo sido feito o acerto de contas (Minutos 06:26 A 06:46 e 09:09 a 09:32 do seu depoimento gravado) - Que a empresa nunca ficou prejudicada (Minutos 11:03 a 11:32 e 13:12 a 13:26 do seu depoimento gravado - Que a aquisição dos veículos e alteração de política e procedimentos não foi feita à revelia da ... (... (Minutos 11:45 a 12:31 do seu depoimento gravado) - Que nunca apresentaram a realização de quilómetros que não houvessem percorrido, a fim de se locupletarem ilicitamente à custa da empresa. 34. O que ressalta do modo como foram conduzidas as questões colocadas à testemunha, as suas respostas e a conclusão a que a Mmª Juiz a quo chega, é que não foi devidamente entendida o enquadramento da questão. 35. Foi entendido que a solução encontrada, aquando da alteração de política na ..., de a empresa não adquirir os veículos em sistema de leasing e terem passado a ser adquiridos pelos comerciais em nome individual, que o sistema de pagamento de quilómetros era uma forma de ludibriar a empresa e permitir vantagem indevida aos comerciais e ..., através de inscrição de quilómetros não percorridos (falsos). 36. Olvidou-se é que esse sistema de pagamento de quilómetros, por apresentação de mapa de quilómetros (usual no Estado e em qualquer empresa), já era seguido quando os comerciais se deslocavam em viaturas próprias; 37. que foi interrompido quando o os carros foram adquiridos para a empresa em sistema leasing (como é natural, pois, se os carros eram da empresa e não pessoais…); 38. que foi retomado quando os veículos passaram para a esfera pessoal dos comerciais. 39. Se os valores pagos pelos quilómetros de deslocação chegavam, ou não para cobrir o pagamento dos leasing é matéria não apurada, mas, nesta fase, sem relevância. 40. Se durante a pandemia inscreveram quilómetros que não realizaram, isso apenas releva para efeitos de organização da contabilidade interna, sem qualquer efeito pernicioso para a empresa, ou vantagem indevida; tanto mais que, 41. Reposta a vida normal após pandemia, esses valores foram compensados: isto é, naturalmente foram inscritos quilómetros realizados, que não foram pagos. 42. Assim se verifica não ser verdadeira a imputação que a Arguida fez ao Assistente, de que havia ludibriado a empresa, para proveito próprio e dos comerciais em causa. 43. À imputação verdadeira equivale aquela que o agente considerou como tal, depois de colhidas as informações que, nas circunstâncias, se impunham e era possível obter; pelo que, 44. Era mister que a Arguida, ao menos junto da sua testemunha (e do outro colega EE) se houvesse previamente informado da verdadeira natureza da situação relativa à aquisição dos veículos e não partisse para a difamação, como fez. 45. Assim sendo, como é, não deveria a causa de justificação prevista no nº 2 do art.º 180º do Código Penal, ter sido considerada como verificada, como foi. 46. Está demonstrado que a Arguida enviou o email à Presidente do Conselho de Administração, de que o Assistente faz parte; 47. Que lhe imputou factos objectivamente desonrosos; 48. Que o fez bem sabendo o que estava a fazer e o que podia provocar, tendo-o feito devidamente informada pelo seu advogado, como estratégia processual; 49. Que os factos imputados ao Assistente não correspondem à realidade, nem a Arguida procurou devidamente informar-se se tinham, ou não, adesão à realidade que prefiguraria; 50. Nem realizou qualquer interesse legítimo. 51. O contrário – para além de qualquer dúvida razoável – é que não foi demonstrado pela Arguida, como lhe competia. 52. É Jurisprudência constante que as meras declarações do arguido, quando desacompanhadas de outros elementos probatórios, não podem servir para sustentar a posição que toma nos autos. 53. Muito embora o Juiz goze da faculdade de apreciar livremente a prova. Não pode atender apenas às declarações do arguido para não pronunciar, ou absolver. 54. A única prova que a Arguida apresenta nos presentes autos é a testemunha DD, cujo depoimento, ou deveria ter sido desconsiderado pela Mmª Juiz a quo por falta de crédito, com parece resultar da crítica deixada no despacho recorrido; ou, se devidamente enquadrado, como acima se defendeu, então, aceitar-se as suas declarações como contrárias ao sustentado pela Arguida para sua não pronúncia, considerando-se ter a Arguida consciência da falsidade das suas afirmações difamatórias. 55. Dando-se como provada a matéria constante da Conclusão 33ª; 56. Verificam-se suficientes indícios de cometimento do crime, pelo que a Arguida deveria ter sido pronunciada pelo crime de que veio acusada. 57. Encontra-se incorrectamente julgada a matéria de facto, quando se dá como provado que a testemunha arrolada corroborou a versão dos factos apresentada pela Arguida, o que não ocorre, como resulta da Conclusão 33ª; 58. Deve, antes, tal matéria ser dada como provada; 59. Encontra-se incorrectamente julgada a matéria de facto, quando se dá como provado que a Arguida era amiga e colega de trabalho da Presidente do Conselho de Administração, que lhe enviou o email apenas para se despedir e que prosseguia interesses legítimos, tais como denunciar uma situação relevante que poderia prejudicar tanto os interesses patrimoniais de uma empresa privada, onde se incluiu não só a questão dos veículos, que aliás até pode ter implicações fiscais, como também todo o tratamento persecutório que sente ter vivido, capaz de afectar recursos humanos, conduzir a processos judiciais no campo laboral, e eventualmente até ao prejuízo da reputação empresarial no espaço público, que vêm consignados no Despacho recorrido, mas nunca foram alegados, declarados ou provados. 60. Foram violadas as normas do nº 2 do artº 180º do Código Penal, quando se considerou coexistirem, cumulativamente, as causa de justificação, previstas nas suas al.s
3. a)e b); 61. Face à matéria de facto e prova produzida nos autos e carreada pela Arguida em sede de Instrução, não se deveria ter consideradas como verificadas as causas de justificação previstas no nº 2 do art.º 180º do Código Penal. 62. Deverá ser dado provimento ao recurso e revogado o Despacho recorrido, pronunciando-se a Arguida pelo crime de que vem acusada. Assim decidindo, será feita a costumada Justiça! * O recurso foi admitido por despacho proferido a ... de ... de 2025, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Pela arguida foi apresentada resposta, concluindo, em síntese, pelo acerto do Despacho recorrido. Pelo Ministério Público foi igualmente apresentada resposta, terminando-a com as seguintes conclusões (transcrição): i. O presente recurso circunscreve-se, então, ao entendimento que a douta decisão recorrida não apreciou correctamente a matéria indiciária carreada para os autos, designadamente as declarações da Arguida e da testemunha DD e assim considerou indevidamente verificada a causa de exclusão da ilicitude prevista no nº2 do art. 180º do Código Penal. ii. Entende o Ministério Público não assistir razão ao Recorrente. iii. Como esclarece douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de ........2006, proc. 804/06.-1, in www.dgsi.pt: «V – Para que se verifique a causa de exclusão da ilicitude prevista no nº 2 do artº 180º, do C. Penal, é necessário que se prove que a conduta visou a prossecução de interesses legítimos e que os factos imputados são verdadeiros ou que o agente actuou com fundamento sério para, de boa fé, estar convencido de que o eram.» iv. A arguida não coloca em causa ter enviado o mesmo, nem o seu teor. A matéria a apreciar reside assim na verificação de causa de exclusão da ilicitude, ou seja, se se indicia que a arguida tenha actuado de acordo interesses legítimos e que os factos imputados sejam verdadeiros. v. A lei prevê que o Julgador faça uso das regras da experiência e a livre convicção da entidade competente (art. 127º do C.P.P.) Conforme douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.02.2023, proc. 446/19.0T9CTB.C1, in www.dgsi.pt :«O único limite que o princípio da livre apreciação da prova impõe à discricionariedade de apreciação da prova oral por parte do julgador resulta das regras da experiência comum e da lógica supostas pela ordem jurídica.» vi. Entendeu a Mmª Juiz de Instrução Criminal no douto despacho recorrido que «a arguida sempre prosseguiria interesses legítimos, tendo-se limitado a dirigir uma comunicação privada a uma amiga, a qual tinha responsabilidade empresarial hierarquicamente acima do assistente, e tendo a arguida esclarecido a sua intenção de forma credível e compatível com o teor da mesma». Tal conclusão encontra total suporte nas declarações da arguida em sede de instrução, quando ao min. 17:06 descreve «a CC, apesar de não ser um contacto muito intenso, porque ela estava em ..., quando ela vinha havia um contacto, era uma pessoa que eu considerava próxima, designadamente, tinha jantado com ela e com o marido, houve uma brincadeira (…) havia uma relação de proximidade (…)» Em seguida, mais referiu a arguida em ter decidido «vou contar tudo à CC, porque considero idónea e está acima (…) seria a altura de contar a verdade». vii. Não procede assim o pretendido pelo Recorrente, quando afirma que o teor da carta não é de amiga, tando mais que a mesma, na sua integralidade, aflora vários temas aliás anotados no douto despacho recorrido: maratonas; família; experiências gastronómicas; os seus problemas na empresa (de saúde, baixas médicas, o estatuto de trabalhadora-estudante, a negociação do seu contrato de trabalho, etc.). viii. Mais se verifica que o iter lógico da conclusão exposta no douto despacho recorrido é clara e consentânea com a análise do documento na sua totalidade, compaginado com as declarações da arguida que se mostraram credíveis, inexistindo qualquer presunção, ou decisão “deixada ao cuidado da imaginação do Julgador”, como alega do Recorrente. ix. Verifica-se assim a previsão da al.
4. a)do n.º2 do art. 180º do Código Penal. x. No que respeita à previsão da al.
5. b)da mesma norma, ou seja, a veracidade dos factos, ou pelo menos, que com boa-fé os pudesse reputar como verdadeiros, a testemunha inquirida, DD, confirmou que durante a pandemia puseram quilómetros para pagar o leasing e que tal proposta lhes foi transmitida por BB e a credibilidade concedida ao depoimento desta testemunha é esclarecida no douto despacho recorrido, de forma sindicável, e num iter lógico que se mostra cabalmente justo e conforme às regras de experiência comum. Tendo a testemunha de proceder ao relato de factos que bem sabe irregulares e nos quais participou, mostra-se ab initio cauteloso nas informações que transmite, acabando por ser mais claro quando questionado directamente. Não existe assim qualquer razão para afastar o declarado neste depoimento. xi. Assim, como justamente conclui o douto despacho recorrido, indicia-se que o que a arguida disse no seu email é verdade, ou pelo menos que tinha fundamento sério para de boa fé o reputar como verdadeiro sem especial dever de procurar subsequentes elementos quanto à situação dos veículos ou da empresa, tanto mais que afastada da mesma, preenchendo-se, desse modo, a condição de não punibilidade do artigo 180.º n.º 2 alínea b), do Código Penal. xii. Quanto a valoração das declarações da arguida, ao contrário do que pretende o Recorrente (conclusões 52º e 53º), nada impede que as mesmas sejam valoradas na produção de indícios, conforme os critérios do princípio da livre apreciação da prova – v. ac. T.R.E. de 28.05.2013, proc. 442/12.9PAENT-A.E1, in www.dgsi.pt. xiii. Inexistindo um sistema de prova tarifada, de forma alguma se impõe uma diminuição da valoração das declarações incriminatórias do coarguido. A única questão efetiva que se coloca é a da sua credibilidade. xiv. Por fim, como bem anota a Mmª Juiz a quo na douta decisão recorrida, «se o assistente alude ao facto de que, na sua óptica, todas as suas acções foram lícitas e permitidas pela empresa – veja-se o ponto 22 a 25 da acusação particular –, não se vislumbra como tal relato poderia ser ofensivo da sua honra – ponto 19 da acusação particular –, sendo a acusação particular contraditória nos seus próprios termos.» xv. De todo o exposto importa concluir, como concluiu a Mmª Juiz a quo, que não se verificam nos autos indícios suficientes que persuadam da culpabilidade da arguida em moldes de determinar séria probabilidade de, caso sujeita a julgamento, esta viesse a ser condenada. xvi. Concluindo-se então que não foram violados os preceitos legais invocados pelo Assistente, improcedendo, por isso, o recurso ora em apreço. xvii. Assim, nenhum reparo merece a decisão proferida pela Mmª Juiz de Instrução Criminal a quo. Nestes termos, deve improceder o presente recurso apresentado pelo Assistente e, em consequência ser mantida a douta decisão recorrida que decidiu pela não pronúncia da Arguida, nos seus exactos termos com o que farão V. Ex.as a costumada JUSTIÇA! * Remetidos os autos a este Tribunal da Relação de Lisboa, pela Procuradora-Geral Adjunta foi lavrado Parecer, no qual se pronuncia pela improcedência do recurso. Cumprido o preceituado no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal, pelo Assistente foi apresentada resposta, na qual, no essencial, repisa o argumentário já vertido nas suas alegações de recurso. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência a que alude o artigo 419.º do Código de Processo Penal, cumpre decidir. * II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Em ... de ... de 2025, pelo assistente foi deduzida a seguinte acusação particular contra a arguida (transcrição): Acusação Particular contra AA, com sinais dos autos porquanto os autos indiciam suficientemente que: 1- A Arguida foi trabalhadora da sociedade “...”, agora designada .... 2- O Assistente exerce as funções de ... Executivo da sociedade desde ... (cfr. Doc. nº 1 junto com a ...). 3- A sociedade atrás referida é distribuidora exclusiva em Portugal de seguros de saúde da mútua de seguros de direito francês, denominada “...” a qual actua em Portugal em regime de Livre Prestação de Serviços, representada pela .... 4- Na sequência de um procedimento disciplinar instaurado à Arguida, foi esta despedida com justa causa em .../.../2022 (cfr. Doc. nº 2 junto com a ...). 5- Na sequência, instaurou a Arguida um processo de impugnação de despedimento, o qual correu termos pelo Juízo do Trabalho de Lisboa, sob o nº 919/23.0... 6- Em .../.../2022, a Arguida, num alegado processo de recolha (não autorizado) de elementos para a sua defesa no procedimento disciplinar referido, procedeu à cópia e reenvio de emails do servidor da sociedade, ao tempo sua entidade patronal (e do Assistente), para si própria. 7- Com dano para a imagem e honorabilidade do Assistente nessa selecção e reenvio de emails, procedeu à adulteração do assunto de um email, de “Preço voos TAP – se fizer a reserva hoje” para “Assédio -... ...-...-2022 – teve conhecimento do voo”, reenviou-o com conhecimento para uma colega sua FF (cfr. Doc. nº 3 junto com a ...). 8- Tratou-se do único email enviado para a referida GG ou mesmo para qualquer outro funcionário da sua entidade patronal. 9- E alterou a Arguida o assunto, para o insidioso título de “Assédio”. 10- Esse email, refere-se a uma viagem a ... no âmbito da sua actividade profissional, na qual, também, tomaria parte o Assistente, muito embora em dia diferente do da Arguida. 11- Notoriamente que a adulteração do assunto do email (único conhecido), o seu reenvio com conhecimento para a funcionária GG (que exercia funções em ambiente próximo do Assistente, o que a Arguida bem sabia) e o teor do email, teve como efeito criar na referida GG temor de que poderia ser assediada pelo Assistente, pondo, necessariamente em causa a honorabilidade, imagem e bom nome deste. 12- De referir, ainda que, finalmente, tal email nunca foi utilizado na defesa do processo disciplinar, nem na acção de impugnação do despedimento. 13- Na sequência, o Assistente apresentou Queixa Crime contra a Arguida, queixa que correu termos pelo Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa – Juiz 3 - Proc. nº 7578/22.6... 14- Porque a ora Arguida, nesse inquérito, se defendeu alegando mero erro, não foi acusada, havendo o Sr. Juiz de Instrução Criminal, na sequência da Instrução requerida, também considerado que a simples declaração de erro por parte da Arguida era suficiente para a desresponsabilizar criminalmente. 15- Isto, muito embora, a testemunha nesses autos, GG, haja considerado que não se tratava de erro algum e ter levado a sério a possibilidade de assédio ao ponto de colocar a hipótese de se despedir da empresa. 16- Considerou-se, deste modo, não haver a Arguida tido a intenção de atingir a honorabilidade do Assistente… 17- Eis senão quando, é o Assistente surpreendido com nova arremetida da Arguida contra a sua honra e consideração. É assim, que, 18- No dia ... de ... de 2023 recebeu o Assistente um email da Presidente do Conselho de Administração da sociedade, Srª CC ...), pedindo ao Assistente explicações sobre um email que a Arguida lhe havia enviado no dia 25 anterior (cfr. Doc. nº 4 junto com a ..., fls 14 e 15 dos autos, traduzido a fls 41 e segs, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). 19- Neste novo email, a Arguida, que, note-se, já não era funcionária da empresa, nem com ela tinha qualquer ligação funcional, uma vez que havia cessado a sua relação laboral em .../.../2022, por despedimento como se disse, dava conhecimento à Presidente do Conselho de Administração de factos que, a serem verdade, muito contribuiriam para um descrédito definitivo da imagem e honorabilidade do Assistente na empresa e junto dos accionistas, pondo em causa a relação de confiança existente. Tanto mais que, 20- O Assistente é o único ... de nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, o único responsável directo da actividade diária da empresa e as accionistas são todas pessoas colectivas de direito francês. 21- Como se pode ver do email, a Arguida acusava o Assistente de: (Pour comprendre ce bénéfice il faut remonter à ..., quand BB a décidé d’acheter Teslas - un pour chacun des deux commerciaux basés à ..., DD et EE et un autre pour lui-même – et m’a fait promesse d’acheter un pour moi l’année prochaine. Toutefois, ..., de ..., n’était pas du tout d’accord avec l’achat des voitures de luxe pour une mutuelle, a exigé la modification du BP, sans savoir que les voitures avaient déjà été commandés. Devant ce secret dilemme, BB a persuadé les deux commerciaux à faire le même que lui, notamment acheter les voitures à titre personnel et de commencer à gonfler les déplacements. Chaque mois ils devraient mettre des faux kms dans l’excel de reporting des déplacements pour recevoir des frais qui lui permettaient payer la mensualité de ses nouvelles voitures. Après le CA de mars 2020, il m’a demandé de faire le même : de présenter des fictices déplacements au magasin du ..., pour qu’à la fin de l’année ça donne environ 10.500. C’est aussi à cause de ce sujet que ... est nommée témoin du procès judiciel.) TRADUÇÃO (Para perceber este benefício é preciso recuar a ..., quando o BB decidiu comprar 3 Teslas - um para cada um dos dois vendedores de Lisboa, DD e EE, e outro para ele mesmo - e fez a promessa de comprar um para mim no ano seguinte. No entanto, ..., da ..., não concordou de todo com a compra dos carros de luxo por uma mútua e exigiu a alteração do contrato, sem saber que os carros já tinham sido encomendados. Perante este dilema secreto, BB convenceu os dois vendedores a fazerem o que ele tinha feito, ou seja, a comprarem os carros a título pessoal e a começarem a inflacionar as viagens. Todos os meses, teriam de introduzir falsos valores de quilometragem no sistema de relatórios Excel para receberem as despesas que lhe permitiriam pagar as prestações mensais dos seus novos automóveis. Depois da reunião do ..., pediu-me para fazer o mesmo: submeter viagens fictícias à loja do ..., para que no final do ano somassem cerca de 10.500. Foi também por causa desta questão que ... foi nomeada como testemunha no processo judicial). Ora, 22- Essas imputações eram completamente falsas, uma vez que todos os factos que a Arguida dava como desconhecidos pelo Conselho de Administração, na realidade, não o eram, como se pode verificar pela acta da reunião do Conselho de Administração de .../.../2018, junta como Doc. nº 5 com a ... e pelos documentos submetidos a essa reunião onde se encontra prevista e autorizada a aquisição dos veículos da marca ... (cfr. Doc.s nºs 6 e 7 juntos com a ...). 23- Não havia, pois, qualquer necessidade de o DEMANDANTE tentar enganar – como não enganou – a empresa da qual era ... (quase único), incentivando a aquisição dos veículos pelos seus utilizadores e a apresentação por estes de despesas fictícias, como forma de cobrir o custo de aquisição dos carros, beneficiando ele próprio de tal esquema fraudulento. De resto, 24- Os veículos acabaram por ser adquiridos em sistema leasing pela empresa. 25- De realçar que a própria Arguida tomou parte dessa reunião do Conselho de Administração (Cfr. Doc. nº 5), pelo que, não podia desconhecer que eram completamente falsas as afirmações enganosas e difamatórias que fazia à actual Presidente do Conselho de Administração, que, sublinhe-se, não havia participado nessa reunião do Conselho (Cfr. Doc. nº 5). 26- Presidente do Conselho de Administração essa, CC, que o era na data do email insidioso de que se dá nota, mas não ao tempo da deliberação de aquisição pelo Conselho de Administração, em que o Presidente era o Snr. HH. 27- De notar, ainda, que o Assistente nunca pediu nem à Arguida, nem a qualquer outro funcionário que submetessem à empresa quaisquer despesas fictícias, com deslocações ou outras. 28- E agora, não pode a Arguida invocar mais erro! 29- A sua intenção é bem clara, uma vez que, já não está em nenhum processo de defesa em processo disciplinar; não tem já qualquer ligação funcional à empresa; nem tem qualquer interesse pessoal ou funcional no modo como a empresa é gerida. 30- Forçoso, pois, é concluir, que a Arguida, com a sua conduta, mais não quis do que de denegrir a imagem do Assistente junto da sociedade que administrava e das accionistas da mesma, pondo em risco a sua posição enquanto ... e atingir o Assistente na honra e consideração que lhes são devidas. 31- A Arguida sabia e quis – ou pelo menos admitiu-o como possível – o resultado do descrédito e ofensa pública do Assistente, sendo apto o meio empregue. 32- A Arguida, actuou livre e conscientemente, bem sabendo não lhe ser permitida a conduta que tomou. Por todo o exposto, cometeu a Arguida, como autora material, um crime de difamação, p.p. pelos art.ºs 180º, nº 1, 182º e 183º, nº 1, al.s
6. a)e b), do Código Penal. 2. O Ministério Público acompanhou a acusação particular deduzida. 3. Pela arguida, em .../.../2025, foi requerida a abertura de instrução com os seguintes fundamentos (transcrição): A) DAS RAZÕES DE FACTO DE DISCORDÂNCIA DA ACUSAÇÃO. 1. O Assistente, BB, veio deduzir Acusação Particular contra a Arguida, imputando-lhe a prática, como autora material, de um crime de difamação, p. e p. pelos artigos 180.º, n.º 1, 182.º e 183.º, n.º 1, alíneas
7. a)e b), do Código Penal. 2. A Arguida considera que não deve ser submetida a julgamento pelas razões que se passam a enunciar. 3. Os concretos factos imputados à Arguida susceptíveis de consubstanciar a prática do crime de difamação por que vem acusada, estão descritos nos artigos 17 e seguintes da Acusação Particular. 4. E respeitam ao teor de uma mensagem de correio electrónico de ... de ... de 2023, enviada pela Arguida à Sra. D. CC, à data Presidente do Conselho de Administração da ... (anteriormente designada “...”), mais concretamente ao segmento transcrito no artigo 21.º da Acusação. 5. Afirma o Assistente na douta Acusação Particular, que as imputações vertidas naquele segmento da mensagem de correio electrónico são completamente falsas, uma vez que todos os factos que a Arguida dava como desconhecidos pelo Conselho de Administração, não o eram, como resulta da Acta da Reunião do Conselho de Administração de .../.../2018 e pelos documentos submetidos a essa reunião onde se encontra prevista e autorizada a aquisição dos veículos da marca .... 6. Sucede que, o segmento da mensagem de correio electrónico que o Assistente afirma conter falsas imputações é verdadeiro e em nada é contrariado pelos Docs. 5, 6 e 7 juntos com a participação. 7. Com efeito, como resulta do afirmado pela Arguida naquele segmento da mensagem de correio electrónico: - Em ... o Assistente decidiu comprar 3 Teslas, um para cada um dos doi vendedores de Lisboa, DD e EE e outro para ele mesmo; - E nessa mesma ocasião fez a promessa de no ano seguinte comprar um para a Arguida; - O que só não se verificou por que a ..., da ..., não concordou com a compra dos carros de luxo e exigiu a alteração do orçamento, sem saber que os carros já tinham sido encomendados; - Perante esse dilema, o Assistente convenceu os dois vendedores a fazerem o que ele tinha feito, ou seja, comprarem as viaturas a título pessoal e a começarem a inflacionar as viagens, tendo para tanto que introduzirem, todos os meses, falsos valores de quilometragem no sistema dos relatórios Excel para receberem as despesas que lhes permitiram pagar as prestações mensais dos novos automóveis; - E que depois da reunião do ..., pediu à Arguida para fazer o mesmo, ou seja, submeter viagens fictícias à loja do ..., para que no final do ano somassem cerca de 10.500. 8. Ora, da Acta da Reunião do Conselho de Administração de .../.../2018 (junta a fls. 16 e ss. e cuja tradução se encontra de fls. 42 v. a 45), não resulta que estivesse prevista e autorizada a aquisição de veículos da marca .... 9. E no que respeita aos Docs. 6 e 7 juntos com a participação, embora dos mesmos decorra o investimento em viaturas eléctricas e a quem as mesmas se destinavam (incluindo o Assistente, DD e EE), os mesmos não infirmam o que se deixa dito. 10. Sem prescindir, sempre se dirá que, como mencionado na mensagem de correio electrónico escrita pela Arguida, a compra dos veículos da marca ... não se verificou por a ..., da ..., não ter concordado com a compra de viaturas de luxo, tendo exigido a alteração do contrato, sem saber que as mesmas já tinham sido encomendadas. 11. E perante essa decisão da ..., o Assistente convenceu os dois vendedores, DD e EE a fazerem o que ele próprio já tinha feito, ou seja, comprarem as viaturas a título pessoal e a começarem a inflacionar as viagens de serviço através da introdução mensal no sistema dos relatórios Excel de valores de quilometragem para receberem as despesas que lhes permitiram pagar as prestações mensais dos novos automóveis. 12. Sendo ainda verdade que depois da reunião do ..., pediu à Arguida para submeter viagens fictícias à loja do ..., para que no final do ano somassem cerca de 10.500. 13. Sendo que desde ..., a retribuição da Arguida, enquanto colaboradora da ..., era composta por uma parte sujeita a descontos legais e por outra líquida, de € 10.435,00, dividida por doze meses, liquidada através de quilómetros lançados mensalmente, apesar de não realizados (cf. fls. 70 a 95). 14. A prova documental junta aos autos pelo Assistente é, pois, manifestamente insuficiente para concluir no sentido expresso na Acusação Particular. 15. E do confronto das declarações do Assistente, que confirma os factos constantes da participação, com as declarações da Arguida, esta complementada pela junção de documentos comprovativos do lançamento de deslocações que em parte não existiam e se destinavam ao pagamento de uma parte do seu vencimento (não declarada pela entidade patronal), tem de concluir-se pela insuficiência de indícios da prática dos factos que lhe são imputados na Acusação Particular, antes apontando para a veracidade dos factos mencionados pela Arguida na referida mensagem de correio electrónico. 16. Em conformidade, deve ser proferido despacho de não pronúncia. Sem prescindir, 17. No que respeita aos factos constantes dos artigos 6 a 16 da Acusação Particular, os mesmos foram, como ali se refere, objecto de participação criminal pelos crimes de difamação agravada e falsificação de documento agravada, tendo dado origem ao Proc. n.º 7578/22.6..., que correu termos pela 10.ª Secção do DIAP de Lisboa, tendo a final do inquérito sido arquivado o processo quanto ao crime de falsificação de documento e deduzida acusação particular pelo crime de difamação agravada, que não foi acompanhada pelo Ministério Público, tendo em sede de instrução sido proferido despacho de não pronúncia proferido em .../.../2023, decisão essa transitada em julgado (cf. Docs. 1 e 2 que se juntam). 18. Pelo que tal factualidade não devia sequer constar da Acusação Particular deduzida nos presentes autos, devendo dela ser excluída no caso de ser proferido despacho de pronúncia. B) DAS RAZÕES DE DIREITO DE DISCORDÂNCIA DA ACUSAÇÃO. 19. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 181.º, 182.º e 183.º, os factos descritos na mensagem de correio electrónico enviada pela Arguida em .../.../2023, porque verdadeiros, para além de não poderem ter-se como ofensivos da honra e consideração do Assistente, não são puníveis. 4. Recebido este requerimento, foi declarada aberta a instrução, realizadas as diligências requeridas – interrogatório da arguida e audição da testemunha DD –, terminando-se com o debate instrutório. 5. Em .../.../2025 foi proferido despacho de não pronúncia com o seguinte teor (transcrição): I. RELATÓRIO No inquérito que correu termos nos presentes autos, o assistente BB acusou particularmente (ref. 42471991, de ...-...-2025) a arguida AA pela prática de um crime de difamação agravada pela publicidade, nos termos previstos e punidos pelos artigos 180.º, n.º 1, 182.º, e 183.º, n.º 1, alíneas
8. a)e b), do Código Penal. O Ministério Público acompanhou a acusação particular (ref. ..., de ...-...-2025). Inconformada, a arguida requereu a abertura da instrução (ref. 42956289, de ...-...-2025), alegando, em síntese, que enviou o e-mail em causa e que os factos que no mesmo relata são verdadeiros, e que, em qualquer caso, os pontos listados até ao artigo 17 da acusação particular estão maculados pelo princípio ne bis in idem, atenta a decisão de não pronúncia proferida no processo n.º 7578/22.6... Pugna pela sua não pronúncia. Produziu-se a prova admitida, realizou-se o debate instrutório, nos termos legais, sem que tenha sido requerida a produção de prova indiciária suplementar, cumprindo, por ora, proferir decisão instrutória. * * * II. SANEAMENTO O Tribunal é competente. O assistente e o Ministério Público têm legitimidade para o exercício da acção penal. A arguida tem legitimidade para requerer a abertura da instrução. Não se vislumbram nulidades e inexistem questões prévias ou incidentais de que cumpra, de momento, conhecer. * * * III. A FASE DE INSTRUÇÃO A instrução é uma fase eventual e facultativa do processo penal, que, existindo, ocorrerá entre a fase de inquérito e a fase de julgamento, a requerimento, quer do arguido, quer do assistente, no prazo de vinte dias da notificação da decisão relativa à fase de inquérito (artigo 287.º, n.º 1, alíneas
9. a)e b), do Código de Processo Penal), e visa a comprovação judicial da decisão de submeter, ou de não submeter, uma causa a julgamento (286.º, n.º 1 e n.º 2, do mesmo diploma). Por o processo penal português ter uma estrutura acusatória (artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa), não cabe ao Juiz de Instrução Criminal levar a cabo actos que sejam de investigação, nem repetir diligências que são responsabilidade do Ministério Público, o qual, por força da lei, é o dominus da fase processual de inquérito – a função do Juiz de Instrução é «(…) reconduzida à sua dignidade jurídico-constitucional, consistente na prática de actos materialmente judiciais e não na de actos materialmente policiais». Assim, FIGUEIREDO DIAS, Jorge, Para uma reforma global do processo penal português – da sua necessidade e de algumas orientações fundamentais, in Para uma Nova Justiça Penal (AA. VV.), Coimbra, Almedina, 1983, pp. 127 e ss. De igual modo, nesta fase não se pretende o conhecimento do mérito da causa, como que antecipando a fase de julgamento, visando-se, meramente, a verificação da (in)existência de indícios suficientes de que foram praticados determinados factos que poderão preencher um tipo crime e de que o arguido foi o seu agente. O Juiz de Instrução Criminal encontra-se, destarte, tematicamente vinculado ao objecto do processo, que, nesse momento, será enformado, consoante os casos, ou pela acusação, ou pelo requerimento de abertura da instrução (ou por ambos)—o que encontra reflexo no regime da do artigo 303.º do Código de Processo Penal. Na fase de instrução podem, então, levar-se a cabo os mais variados actos que sejam relevantes para o seu objecto, i.e., para as questões concretas para que foi convocada, rejeitando-se os requerimentos probatórios inúteis, e realizando-se, sempre, obrigatoriamente, a diligência de debate instrutório (artigo 289.º do Código de Processo Penal). De modo a não levar a cabo uma indesejável repetição da fase de inquérito, devem indeferir-se todos os requerimentos probatórios que já tenham sido tidos em conta pelo Ministério Público aquando da acusação (ou seja, os praticados no inquérito), ao abrigo do artigo 291.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, salvo se não tiverem sido cumpridas as formalidades legais ou se, excepcionalmente, a repetição de um concreto acto tenha indispensável interesse à instrução. São, não obstante, admissíveis todas as provas que não sejam legalmente proibidas, ex vi artigo 292.º, n.º 1, do citado diploma, e são indeferidos todos os requerimentos probatórios que tenham intuito dilatório e não sejam consentâneos com os propósitos da instrução, procurando-se não invadir uma esfera de apreciação da prova que é típica da fase de julgamento. A decisão instrutória é, nos termos do artigo 307.º do Código de Processo Penal, uma decisão de pronúncia ou de não pronúncia, dependendo do entendimento sobre a suficiência dos indícios recolhidos, para a aplicação, ao arguido, em julgamento, de uma pena ou de uma medida de segurança. Se se entender que há indícios suficientes de que foram praticados os factos de que o arguido vem acusado (ou implicitamente acusado através do deferimento do requerimento de abertura da instrução – veja-se, MARQUES DA SILVA, Germano, Direito Processual Penal Português – do procedimento (marcha do processo), v. 3, Universidade Católica Editora, 2015, p. 126) e de que ele foi o agente desses factos, deve encerrar-se a fase da instrução com uma decisão de pronúncia; se se entender que não se verificaram indícios suficientes da prática dos factos constante da acusação ou do requerimento para a abertura da instrução, ou de que o arguido foi o seu agente, deve concluir-se pela não pronúncia do arguido (artigo 308.º do Código de Processo Penal). A suficiência dos indícios traduz-se na maior ou menor probabilidade de o arguido vir a ser condenado em fase de julgamento, com base na prova recolhida durante a fase de inquérito ou produzida durante a instrução, ou seja, que há «elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, traduzidos em vestígios, suspeitas, presunções, sinais e indicações aptos para convencer que existe um crime e de que alguém determinado é responsável (…). Tais elementos, logicamente relacionados e conjugados, hão-de formar uma presunção da existência do facto e da responsabilidade do agente, criando a convicção de que, mantendo-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação». Nesse sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 21-06-2003, processo n.º 03P1493, relatado pelo Conselheiro Henriques Gaspar (disponível in: www.dgsi.pt). * * * IV. O CRIME DE DIFAMAÇÃO O artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal, consagra que «quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias». Nos termos do artigo 180.º, n.º 2, «a conduta não é punível quando:
10. a)a imputação foi feita para realizar interesses legítimos; e
11. b)o agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira», o que, sem prejuízo no previsto no artigo 31.º, n.º 2, alíneas
12. b)a d), o disposto naquela norma não se aplica quando se tratar da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar (n.º 3). Ao abrigo do artigo 180.º, n.º 4, «a boa fé referida na alínea
13. b)do n.º 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação». O artigo 182.º do Código Penal, prevê que à difamação e à injúria verbais são equiparadas as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão, o que tem aplicação no caso dos autos. São, ademais, imputadas circunstâncias agravantes à arguida, ex vi artigo 183.º, n.º 1, do Código Penal, o qual dita que «se no caso dos crimes previstos nos artigos 180.º, 181.º e 182.º:
14. a)A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação; ou,
15. b)Tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo». * O bem jurídico protegido com a incriminação é a honra. É um crime de mera actividade, i.e., o tipo legal basta-se com a mera conduta, não exigindo um resultado, ou seja, uma alteração no mundo exterior além da própria acção no que respeita ao modo de execução; de execução livre, podendo o tipo preencher-se sem que o agente siga um iter legalmente previsto; de dano, uma vez que o tipo pressupõe a efectiva lesão do bem jurídico; de realização instantânea, consumando-se imediatamente com uma só ofensa ao bem jurídico; comum, uma vez que não se exige ao agente qualidades especiais, podendo, por isso, ser cometido por qualquer pessoa; e é, em princípio, um crime particular, i.e., a existência de um procedimento criminal depende do exercício de uma denúncia e dedução de acusação particular pelo assistente, salvo nos casos do artigo 184.º do Código Penal. No que concerne ao elemento objectivo, este preenche-se quer pela «imputação de factos», mesmo que sob a forma de suspeita