Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1617/08.0TBOER-A.L1-2 Relator: ANA PAULA BOULAROT Descritores: NOVAÇÃO ACÇÃO EXECUTIVA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 05/12/2011 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I A novação traduz-se na convenção através da qual as partes extinguem uma obrigação para criarem uma nova em lugar daquela. II A vontade de substituir a obrigação antiga pela obrigação nova tem de ser inequívoca – artigo 859º do CCivil – pressupondo um acordo entre credor e devedor, sem o qual não pode falar-se de substituição consentida. III Não configura qualquer acordo consubstanciador de novação objectiva a troca de correspondência entre o credor e o devedor, com vista a uma eventual regularização das dívidas existentes. (APB) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I Por apenso às acções executivas que BANCO X, S.A. instaurou contra JM, VV e JA, para pagamento da quantia de € 298.360,16, com base em livrança, com o nº00; sob o n.°000, contra JM, para pagamento da quantia de € 200166,15, com base em escritura pública; sob o n.º0000, contra JM e JA, para pagamento da quantia de € 261.089,49, com base em livrança; sob o n.°00000, contra JM e V V, para pagamento da quantia de € 118.444,15, com base em livrança; vieram os executados deduzir oposição a cada uma das execuções, apensadas respectivamente sob a letra "A". Em oposição à execução nº00 alegaram, em síntese, que a dívida exequenda foi extinta por novação, uma vez que no âmbito de negociações havidas entre o Executado JM e o Exequente, ficou acordada a substituição das dívidas anteriormente existentes, entre as quais a exequenda, por uma nova dívida, que foi fixada em Esc 184.308.920$00, a pagar em prestações mensais de Esc. 300.000$00, posteriormente aumentadas para Esc. 400.000$00, e ainda por uma entrega no valor de Esc. 12.000.000$00. Desde Outubro de 1998 até Dezembro de 2006 o executado JM cumpriu o acordado, procedendo ainda a entregas no valor global de Esc. 50.000.000$00, a título de antecipação de pagamento. A dívida exequenda encontra-se prescrita nos termos do art.° 70.° da LULL, bem sabendo o banco exequente que todos os pagamentos posteriores a 21.08.1998 foram realizados para amortizar a nova dívida. Ao instaurar as execuções o Exequente litigou com má fé, omitindo factos relevantes, deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e fazendo uso reprovável do processo. Concluíram pedindo a procedência da oposição, a extinção da execução, e a condenação do Exequente como litigante de má fé, em indemnização. Em oposícão à execução n.°000 o executado JM alegou, em síntese, que a dívida exequenda foi extinta por novação, uma vez que no âmbito de negociações havidas entre o Executado JM e o Exequente, ficou acordada a substituição das dívidas anteriormente existentes por uma nova dívida, que foi fixada em 184.308.920$00, a pagar em prestações mensais de Esc. 300.000$00, posteriormente aumentadas para Esc. 400.000$00, e ainda por uma entrega no valor de Esc. 12.000.000$00. Desde Outubro de 1998 até Dezembro de 2006 o executado JM cumpriu o acordado, procedendo ainda a entregas no valor global de Esc. 50.000.000$00, a título de antecipação de pagamento. No montante fixado foi incluída a quantia de Esc. 40.950.000$00 imputada à executada VV, quantia esta que corresponde à quantia exequenda. Sobre a nova dívida não incidem encargos, nomeadamente juros. O Exequente não alegou factos demonstrativos da utilização da facilidade de crédito em conta corrente pela Sra. VV, condição necessária e essencial para que houvesse responsabilidade do executado JM. Concluiu pela procedência da oposição e pela extinção da execução. Em oposição à execução n.° 0000 alegaram, em síntese, que a dívida exequenda foi extinta por novação, uma vez que no âmbito de negociações havidas entre o Executado JM e o Exequente, ficou acordada a substituição das dívidas anteriormente existentes, entre as quais a exequenda, por uma nova dívida, que foi fixada em Esc 184.308.924$00, a pagar em prestações mensais de Esc. 300.000$00, posteriormente aumentadas para Esc. 400.000$00, e ainda por uma entrega no valor de Esc. 12.000.000$00. Desde Outubro de 1998 até Dezembro de 2006 o executado JM cumpriu o acordado, procedendo ainda a entregas no valor global de Esc. 50.000.000$00, a título de antecipação de pagamento. A dívida exequenda encontra-se prescrita nos termos do art.° 70.° da LULL, bem sabendo o banco exequente que todos os pagamentos posteriores a 21.08.1998 foram realizados para amortizar a nova dívida. Ao instaurar as execuções o Exequente litigou com má fé, omitindo factos relevantes, deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e fazendo uso reprovável do processo. Concluíram pedindo a procedência da oposição, a extinção da execução, e a condenação do Exequente como litigante de má fé, em indemnização. Em oposição à execução n.°00000 alegaram, em síntese, que a dívida exequenda foi extinta por novação, uma vez que no âmbito de negociações havidas entre o Executado JM e o Exequente, ficou acordada a substituição das dívidas anteriormente existentes por uma nova dívida, que foi fixada em Esc 184.308.920$00, a pagar em prestações mensais de Esc. 300.000$00, posteriormente aumentadas para Esc. 400.000$00, e ainda por uma entrega no valor de Esc. 12.000.000$00. Desde Outubro de 1998 até Dezembro de 2006 o executado JM cumpriu o acordado, procedendo ainda a entregas no valor global de Esc. 50.000.000$00, a título de antecipação de pagamento. No montante fixado foi incluída a quantia de Esc. 40.950.000$00 imputada à executada VV, quantia esta que corresponde à quantia exequenda. A dívida exequenda encontra-se prescrita nos termos do art.° 70.° da LUL Concluíram pedindo a procedência da oposição e a extinção da execução. Na sequência de requerimento dos Opoentes, nos termos do artigo 275º, nº1, do CPCivil, foi ordenada a apensação das execuções e das oposições, passando estas a ser tramitadas unitariamente nos presentes autos. A final foi produzida sentença a julgar improcedentes por não provadas as oposições a que se reportam os apensos "A", "E" e "G"; julgar procedente, por provada a insuficiência do título executivo, na oposição que se reporta o apenso "C", com a consequente extinção da execução que corre termos sob o apenso instaurada contra JM com base em documento particular relativo a mútuo e em escritura pública de hipoteca; julgar improcedentes, por não provados, os incidentes de litigância de má fé deduzidos pelos Opoentes sob os apensos "A" e "E". Inconformados os Executados, vieram interpor recurso daquela decisão, tendo apresentado as seguintes conclusões: - O tribunal a quo ao dar por não provados os factos constantes das alíneas a), e), d),

1. e)e
2. f)da decisão da matéria de facto fez uma errada apreciação da prova, quer testemunhal, quer documental. - O depoimento da testemunha, AP (em especial as passagens acima transcritas), única presente nas reuniões havidas entre Exequente e Executado, conjugado com os documentos juntos aos autos, nomeadamente as cartas de 10/07/98, 21/08/98, 27/11/2001, 10/12/2001 e a de 20/01/2006, bem como os documentos 1 a 96 juntos com o requerimento apresentado nestes autos (dos quais destacamos as cartas com as seguintes datas: 21/10/98, 06/11/98, 09/12/98, 08/01/99, 2/02/99, 9/03/99, 7/04/99, 10/05/99, 11/06/99, 5/07/99, 16/08/99, 22/12/99, 17/01/2000, 21/01/2000, 09/02/2000, 23/03/2000, 07/06/2000, 11/09/2000, 11/10/2000, 07/04/2000, 6/12/2000, 02/11/2001 e 06/11/2001), provam, sem margem para dúvidas, a existência de um acordo anterior a 21/08/98. - Provam ainda que desse acordo resultou a substituição das anteriores dívidas (tituladas pelas livranças e pela hipoteca que servem de título à presente execução e às execuções a ela apensas), que assim se extinguiram, por uma só dívida. - Provam ainda que essa nova dívida tinha, à data de 21/08/98, o valor total de Escudos 184.308.920$00, e à data de 10/12/2001 o montante de Escudos 109,710.520$00 (cfr. cartas do Exequente de 21/08/98 e 10/12/2001). - Mais se prova, por carta de 20/01/2006, que nesta data o montante da divida era de €451.572,53 e que, a essa data, as prestações da dívida estavam a ser pontualmente cumpridas pelo Executado. - Do referido testemunho oral e dos citados documentos (mencionados na conclusão 2.), fica também provado que a nova dívida não venceria juros, nem sobre ela recairiam quaisquer outros encargos. - O tribunal a quo ao dar por não provado os facto constante da alínea b), ou seja que o Executado não entregou 40.000 contos ao Exequente, contraria a própria confissão feita pelo Exequente na sua carta datada de 10/12/2001, aliás confirmada pelo depoimento da testemunha AP (em especial a passagem acima transcrita a partir minuto 00:19:30 e seguintes da gravação com duração de 01:01:40). - Deve assim ser dado como provado o pagamento, pelo Executado dos referidos quarenta mil contos. - Face ao teor das conclusões anteriores não há dúvidas que se operou, em data anterior 21/08/98, com a substituição das anteriores dívidas por uma só dívida, uma verdadeira novação (nos termos do artigo 857.° e seguintes do Código Civil) – constituindo-se uma nova e única dívida, que não venceria juros. - Caso não se entenda que a novação se produziu em 21 de Agosto de 1998, seria sempre de reconhecer que a mesma teria operado mais tarde em virtude da troca das cartas de 27 de Novembro de 2001 e 10 de Dezembro de 2001. - Ora nos termos do artigo 861.° do C.C. a novação extingue as garantias das dívidas que são substituídas, pelo que os títulos que servem de base à presente execução, e seus apensos, automaticamente se extinguem. - Havendo novação, mesmo que se entendesse que não se extinguiam os títulos que serviam de base às anteriores dívidas, em qualquer caso esses títulos, em concreto livranças, estariam prescritas pois os pagamentos efectuados a partir da novação, já não teriam corno efeito interromper a prescrição das dívidas exequendas. - Caso não se aceite, a argumentação acima expendida no sentido da existência de novação (ou já desde o acordo verbal de 1998, ou, pelo menos, desde a troca de cartas de 2001), haveria pelo menos, que reconhecer a existência entre as partes de um acordo de pagamento. - Esse acordo, além da fixação das prestações mensais (primeiro de 300 contos, depois de €2.000) tem um aspecto essencial – o perdão total dos juros vencidos e vincendos, sem quaisquer condições (é o que resulta do depoimento da testemunha AP, mas também das acima referidas cartas de 27/11/2001 e de 10/12/2001 e ainda de todas as cartas do Exequente e do Executado em que, ou se refere que além do capital não há mais encargos, ou simplesmente nada se diz). - Da experiência comum resulta que caso houvesse juros a pagar o banco faria disso expressa menção nas suas comunicações. E teria nessas mesmas comunicações estabelecido qual a parte das prestações mensais que se destinava a juros e a parte destinada a capital – o que nunca acontece. - E não se diga, quanto à questão do perdão de juros, que a carta de 10/07/98 aponta no sentido contrário, porque o conteúdo de tal carta foi revogado pelas acima referidas cartas de 27/11/2001 e 10/12/2001, onde na primeira é expressamente afirmado pelo Executado que além do capital não há quaisquer outros encargos, e na segunda o Exequente limita-se a fixar o montante da divida, os montantes dos pagamentos mensais, o prazo dos pagamentos e a revisão dos pagamentos mensais ao fim dos primeiros cinco anos. - Mas também porque a própria carta de 10/07/98, apesar de condicionar o perdão dos juros vencidos e dos juros vincendos ao cumprimento do acordo, menciona expressamente que esse acordo é apenas a entrega das prestações mensais de 300 contos nos dois anos seguintes, ou seja, depois desses dois anos iniciais, em caso de incumprimento, seriam devidos apenas juros de mora (no nosso caso o incumprimento começou apenas em 2007, data a partir da qual se venceriam juros). - Caso não se aceite nem a tese da novação, nem a tese do acordo de pagamentos, a reclamação pelo Exequente dos juros vencidos desde 1998 deve ser considerada abusiva à luz da boa fé nos termos do artigo 334º do CCivil. Nas contra alegações o Exequente pugna pela manutenção da sentença proferida. II O Tribunal recorrido deu como assentes os seguintes factos: Da execução n.° 00: 1. O Banco X, S.A. é portador de uma livrança no valor de Esc. 40.198.356$00, actualmente € 200.508,55, com data de emissão 30.11.1993, data de vencimento 27.01.1998, subscrita por JM e avalizada por VV e AV (cfr. doc. 1 dos autos principais, de execução, a fls. 21, cujo teor se dá aqui por reproduzido). 2. A qual foi dada em garantia do cumprimento de contrato de crédito denominado Facilidade de Crédito em Conta Corrente, celebrado pelo montante inicial de 30.000.000$00 e posteriormente aumentado para o montante de 60.000.000$00 (cfr. doc. 2 dos autos principais, de execução, a fls. 22, cujo teor se dá aqui por reproduzido). 3. A referida livrança foi entregue ao Exequente, tendo sido preenchida em conformidade com a autorização de preenchimento junta como doc. 3 dos autos principais de execução, a fls. 23, cujo teor se dá por integralmente reproduzido). 4. Em alongue à livrança referida em 1., o Banco X, S.A. declarou ter recebido em 10.12.1998, 27.12.1999, 11.12.2000, 11.12.2001, 11.11.2002, 21.11.2003, 22.12.2004 e 09.08.2006, importâncias por conta da mesma, no montante global de € 15.479,56 (cfr. doc. 1 dos autos principais, de execução, a fls. 21, cujo teor se dá aqui por reproduzido). Do apenso B 5. Por Escritura Pública outorgada no Cartório Notarial de Oeiras em 21 de Fevereiro de 1995, JM, divorciado, constituiu a favor do Banco X, S.A., como garantia do bom pagamento de todas as responsabilidades assumidas ou a assumir por VV, perante o Banco X, S.A., e até ao montante de € 124.699,47 (25.000.000$00), provenientes de toda e qualquer operação em direito permitida bem como os juros que forem devidos pelas respectivas operações, até ao limite 17,00% ao ano acrescido de 2,00% ao ano e ainda das despesas judiciais ou extrajudiciais do Banco até ao montante de € 4.987,98 (1.000.000$00), hipoteca voluntária sobre a fracção autónoma designada pela letra "L", a que corresponde ao terceiro andar esquerdo-B do prédio urbano situado na Rua (…)em (…), descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de (…)sob o número (…)e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo (…)da referida freguesia (cfr. doc. n.° 1 dos autos de acção executiva a correr termos inicialmente sob o n.° (…), actualmente apenso B dos presentes autos, a fls. 14 a 22, cujo teor se dá por integralmente reproduzido). 6. O Exequente celebrou com a referida VV um contrato de crédito denominado facilidade de crédito em conta corrente pelo montante inicial de 20.000.000$00, o qual foi posteriormente aumentado para o montante de 40.000.000$00, tendo para garantia do referido montante sido constituída pelo ora Executado JM, a Hipoteca Voluntária referida no ponto 4. (cfr. doc. n.° 2 dos autos de acção executiva a correr termos inicialmente sob o n.° (…), actualmente apenso B dos presentes autos, a fís. 23, cujo teor se dá por integralmente reproduzido). Do apenso D 7. O X, S.A. é portador de 3 (três) livranças subscritas por JM e avalizadas por JA, preenchidas, além do mais, do seguinte modo: 7.1. Livrança de 10.000.000$00 (€ 49.879,79) com data de emissão 18/08/1988 e data de vencimento 27/0111998 (cfr. doc. n.° 1 dos autos de acção executiva a correr termos inicialmente sob o n.º , actualmente apenso D dos presentes autos, a fls. 22, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 7.2. Livrança de 10.000.000$00 (€ 49.879,79) com data de emissão 06/01/1992 e data de vencimento 27/10/1998 (cfr. doc. n.º 2 dos autos de acção executiva a correr termos inicialmente sob o n.° , actualmente apenso D dos presentes autos, a fls. 21, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 7.3. Livrança de 20.198.356$00 (€ 100.748,97) com data de emissão 01/08/1992 e data de vencimento 24/01/1998 (cfr. doc. n.° 3 dos autos de acção executiva a correr termos inicialmente sob o n.° , actualmente apenso D dos presentes autos, a fls. 23, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 8. As livranças referidas em 7. foram dadas em garantia do cumprimento de contrato de crédito denominado Facilidade de Crédito em Conta Corrente (cfr. docs. n.°s 4 e 5 dos autos de acção executiva a correr termos inicialmente sob o n.° , actualmente apenso D dos presentes autos, a fls. 24 e 25, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 9. As livranças referidas em 7. foram entregues ao Exequente, tendo sido preenchidas em conformidade com as autorizações de preenchimento juntas como docs. n.°s 6 e 7 dos autos de acção executiva a correr termos inicialmente sob o n.°, actualmente apenso D dos presentes autos, a fls. 26 e 27, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 10. Em alongue à livrança referida em 7.1, o Banco X, S.A. declarou ter recebido em 11.03.1999, 24.01.2000, 08.02.2001, 28.02.2002, 27.03.2003, 16.03.2004, 15.03.2005 e 20.12.2006, importâncias por conta da mesma, no montante global de € 11.989,17 (cfr. doc. n.° 1 dos autos de acção executiva a correr termos inicialmente sob o nº, actualmente apenso D dos presentes autos, a fls. 22, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 11. Em alongue à livrança referida em 7.2., o Banco X, S.A. declarou ter recebido em 08.02.1999, 18.01.2000, 16.01.2001, 20.02.2002, 24.01.2003, 13.01.2004, 10.02.2005 e 02.10.2006, importâncias por conta da mesma, no montante global de € 13.489,17 (cfr. doc. n.0 2 dos autos de acção executiva a correr termos inicialmente sob o n.° , actualmente apenso D dos presentes autos, a fls. 21, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 12. Em alongue à livrança referida em 7.3., o Banco X, S.A. declarou ter recebido em 20.01.1999, 12.01.2000, 28.12.2000, 28.01.2002, 11.12.2002, 19.12.2003, 05.01.2005 e 02.10.2006, importâncias por conta da mesma, no montante global de € 13.486,77 (cfr. doc. n.° 3 dos autos de acção executiva a correr termos inicialmente sob o n.°, actualmente apenso D dos presentes autos, a fls., 23, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Do apenso F 13. O Banco X, S.A. é ainda portador de duas