Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 765/20.3T8CSC.L1-6 Relator: ADEODATO BROTAS Descritores: CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DOMÍNIO PÚBLICO CAMINHO PÚBLICO INDEMNIZAÇÃO POR FACTO LÍCITO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 01/25/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1–A regra do nº 1 do artº 609º do CPC, que impede o juiz de condenar em objecto diverso do que lhe é pedido, há-de ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal convolar o pedido, quando esta convolação traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo e da causa de pedir expressamente invocada pelo reconvinte. 2–Um dos parâmetros que permite ao juiz operar a convolação jurídica do pedido implica que o efeito jurídico decretado pelo juiz pressuponha uma homogeneidade e equiparação prática ao pedido formulado. No fundo, o que releva não é tanto o efeito jurídico que as partes formulem, mas sim o efeito prático que pretendem alcançar. 3–O domínio público é a propriedade da coisa que cabe aos entes públicos; por isso, não constitui condenação em objecto diverso a decisão que condena a reconvinda a reconhecer que determinada rua e ponte nela existente é caminho público e propriedade do Município, quando vinha pedidoa condenação da reconvinda a reconhecer que determinada rua e respectiva ponte têm natureza de caminho público. 4–O vício de contradição, sancionado com a da nulidade da sentença (artº 615º nº 1, al. c)), ocorre em sede de raciocínio e argumentação lógica silogística que leva à decisão: há uma incompatibilidade entre a argumentação e a decisão. 5–No regime processual civil português os recursos ordinários são recursos de revisão ou de reponderação da decisão recorrida: visam, em regra, a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento. Por isso, em regra, o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados, ou seja, não é concedida às partes a possibilidade de alegação de questões novas (ius novorum). 6–Concordando como decidido na 1ª instância, para que se possa concluir pela natureza pública de um caminho, são necessários os seguintes requisitos: i)- Existência de um caminho; ii)- Em uso direto e imediato pelo público; iii)- Desde tempos imemoriais; iv)- Afecto a uma utilidade pública ou interesse público. 7–No artº 1439º do CC prevê-se a possibilidade de indemnização por facto lícito dado que o dono do prédio tem de consentir, e por isso licitamente, na colocação, por outrem, de materiais no seu prédio se esses materiais e maquinarias se destinam à reparação ou construção de obra. Mas, nos termos gerais, para ter direito à indemnização, tem de alegar e provar os concretos prejuízos que sofreu com essa actuação lícita. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam neste colectivo da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: I–RELATÓRIO (*segue-se, de perto, o Relatório da sentença sob recurso) 1–Quinta,SA, instaurou acção com processo declarativo comum, contra G,SA, e Município…, pedindo a condenação dos réus: a)-A reconhecer o direito de propriedade da autora sobe a Estrada do V... e, ainda, da ponte que liga os dois prédios da autora; b)-A abster-se de perturbar a propriedade e posse da autora sobre a dita Estrada do V... e da ponte que liga as duas propriedades; c)-A pedir autorização à autora sempre que, por qualquer razão, tenham necessidade de intervir no arruamento designado por Estada do V... e/ou na ponte que liga as duas propriedades; d)-A reconhecer que as obras levadas a cabo na Ponte, cujo embargo foi decretado, são ilegais por falta de autorização da autora; e)-Pagar à autora, a indemnização que vier a ser liquidada em execução de sentença; Alegou, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora do prédio misto denominado “Quinta da…” conhecido por “Vale da Foz da Ribeira do …”, e que no referido prédio sempre existiu um caminho, usado pela proprietária do prédio e pelos que a precederam para exploração agrícola e florestal, assim como uma pequena ponte sobre a Ribeira da Foz do …, que permitia aceder de um lado do prédio ao outro lado. Mais alegou que no dia 23.08.2019 constatou que tinha sido instalado um passadiço pedonal metálico amovível paralelo à ponte ali existente, e que se encontrava uma máquina giratória pesada de lagartas a demolir a ponte e a escavar os dois prédios da autora por conta da 1.ª ré, G,SA, motivo pelo qual procedeu ao embargo extrajudicial da obra. Alegou também que após o embargo tomou conhecimento que quem mandou executar a referida obra foi o 2.º réu, Município…, o qual sabe que tais prédios pertencem à autora, que a ponte que liga os dois prédios pertence à autora e que qualquer utilização dos prédios em causa depende de autorização da autora, motivo pelo qual deverá ser reconhecido o seu direito de propriedade pelos Réus, devendo os mesmos abster-se de perturbar a propriedade a posse da autora, pedindo autorização cada vez que pretendam intervir no arruamento, reconhecendo-se as obras realizadas como ilegais, sendo ainda condenados a pagar à autora a indemnização que vier a ser liquidada em execução de sentença 2–A 1ª ré, G,SA, citada, apresentou contestação alegando que desconhecia de quem era a propriedade do prédio onde estava a decorrer a obra e, que actuou ao abrigo da entidade licenciadora, que é o próprio dono de obra, pelo que desconhecia e não tinha como saber se era ou não necessário pedir autorização à autora, não tendo qualquer interesse em reconhecer ou perturbar o direito de propriedade invocado pela autora, motivo pelo qual deverá ser absolvida do pedido. 3–O 2º réu, Município…, citado, apresentou contestação com reconvenção, onde excecionou a incompetência absoluta do tribunal e impugnou de forma motivada a matéria de facto alegada pela autora, alegando, em suma, a irrelevância da falta de autorização da autora, porquanto se limitou a efetuar, como já por várias vezes efetuou no passado, a manutenção de um caminho público e de uma ponte, que não só é utilizado desde tempos imemoriais pela população, como pelo serviço de bombeiros para garantir a viabilidade e eficácia das ações de prevenção e combate aos fogos florestais, encontrando-se previsto como público no PDM, motivo pelo qual não poderá a pretensão da autora ser atendida. Deduziu Reconvenção, pedindo: A condenação da autora a: i)-Reconhecer que a Rua do V____ e a Ponte dos autos têm natureza de caminho público; e, ii)-A abster-se de qualquer conduta que possa pôr em causa a utilização pública da Rua do V____ e da Ponte dos autos, de tal forma que as mesmas continuem livremente afetas à circulação de pessoas e bens; bem como, iii)-A abster-se de quaisquer atos que obstaculizem, por qualquer forma, a realização das obras que se afigurem necessárias à manutenção, renovação, execução ou melhoria da Rua do V____ e da Ponte dos autos. Alegou, em síntese que os mesmos são utilizados por uma generalidade de pessoas desde tempos imemoriais, desempenhando os mesmos uma função relevante de interesse e utilidade pública, pelo encurtamento da distância entre as povoações, entre outra, e no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais, motivo pelo qual deverá a Rua do V_____ e da ponte instalada, serem reconhecidos como públicos. 4–Realizada audiência prévia, onde foi admitido o pedido reconvencional, julgada improcedente a exceção de incompetência absoluta do tribunal, sendo em seguida elaborado despacho saneador, onde se fixou o objeto do processo e os temas da prova. 5–Realizada audiência final, com data de 13/02/2023 foi proferida sentença, com o seguinte teor decisório: “V – DISPOSITIVO Pelo supra exposto e decidindo, o Tribunal: A)- JULGA a ação improcedente, por não provada, e em consequência ABSOLVE as Rés de todos os pedidos formulados; B)- JULGA a reconvenção procedente, por provada, e em consequência DECLARA e RECONHECE como caminho público, propriedade da 2.ª Ré Município…, o caminho subjacente à Rua do V_____, em toda a sua extensão que tem início na localidade da Ch____, na extremidade poente da Rua da P____ junto à confluência desta com a Rua do B____, e fim na EN- 2.., compreendendo os seguintes troços: - Um primeiro troço que corre no sentido do poente por entre prédios inscritos no cadastro sob os artigos 5.º e 4.º, com uma ligeira curvatura a meio, para sul, levando o arruamento a contornar o local onde atualmente se encontra instalada uma ETAR, que lhe fica para norte, prosseguindo na direção poente com o prédio inscrito no mencionado artigo 4.º do lado norte e o prédio inscrito no artigo 3.º, do lado sul; - Um segundo troço, que se inicia num ângulo praticamente reto que direciona o arruamento para norte, ladeado por prédios inscrito no artigo 1.º do lado poente (correspondendo ao prédio da Autora provado em 9) e nos artigos 4.º e 5.º do lado nascente, terminando na ponte que atravessa a Ribeira da Foz do G_____; (* correcção efectuada pela 1ª instância, conforme se mencionará do ponto 8 deste RELATÓRIO) - E um terceiro a último troço, que se inicia na mencionada ponte e corre no sentido noroeste/poente até entroncar na estrada EN- 2.., atravessando um prédio inscrito sob o artigo 7….º (correspondendo ao prédio da Autora provado em 9); mais C)- CONDENA a Autora a reconhecer o direito de propriedade da 2.ª Ré, em todos os seus limites e extensão, devendo abstendo-se de: - Qualquer conduta que possa pôr em causa a utilização pública da Rua do V____ e da ponte dos autos, de modo que as mesmas continuem livremente afetas à circulação de pessoas e bens; - Quaisquer atos que obstaculizem, por qualquer forma a realização de obras que se afigurem necessárias à manutenção, renovação, execução ou melhoria da Rua do V_____ e da ponte dos autos;” 6–Inconformada, a autora/reconvinda, interpôs o presente recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: i.-O objecto do presente recurso é a sentença proferida a 13.02.2023, que se reputa nula e ilegal, tanto na decisão quanto à matéria de facto como na aplicação que faz do Direito ao caso concreto. ii.-A sentença é nula por excesso de pronúncia, ao condenar a A. no reconhecimento do direito de propriedade do 2º R. Município… sobre o caminho/Rua do V____ e da Ponte em causa nos autos; iii.-A sentença é nula por excesso de pronúncia, ao condenar a A. no reconhecimento da natureza pública do 1º troço e parte do 2º troço da Rua do V____. iv.-A sentença é nula por contradição entre a fundamentação e a decisão ao condenar a A. no reconhecimento do direito de propriedade do 2º R. Município… sobre o caminho/Rua do V____ e da Ponte em causa nos autos; v.-A sentença é ilegal na parte da decisão sobre a matéria de facto, o que resulta evidenciado na Alegação, designadamente na parte em que remete para os depoimentos das testemunhas e declarações de parte do legal representante da A., identificados por indicação exacta das passagens das gravações respectivas, e para os documentos constantes dos autos, ao dar como provados os factos 23, 35, 47, 52, 67, 83, 84, 101, e como não provados os factos 105, 106, 109 vi.-A sentença é ilegal na aplicação do Direito que faz ao caso concreto, ao não reconhecer o direito de propriedade da A. sobre o caminho/arruamento/Rua do V____ e Ponte que liga os dois prédios de que a A. é proprietária, identificados em 9) e 10) dos Factos Provados vii.-A sentença é ilegal na aplicação do Direito que faz ao caso concreto, ao condenar a A. a reconhecer a natureza pública do caminho/arruamento/Rua do V____ e Ponte que liga os dois prédios de que a A. é proprietária, identificados em 9) e 10) dos Factos Provados viii.-A sentença é ilegal na aplicação do Direito que faz ao caso concreto, ao condenar a A. a reconhecer a propriedade do 2º R. Município… sobre o caminho/arruamento/Rua do V____ e Ponte que liga os dois prédios de que a A. é proprietária, identificados em 9) e 10) dos Factos Provados ix.-A sentença recorrida é ilegal ao absolver os RR. da imputada responsabilidade civil pela ocupação, sem autorização, do prédio da A. identificado no Facto provado 9), durante 993 dias, não condenando aqueles, solidariamente, no pagamento de indemnização à A. x.-A sentença recorrida viola, designadamente, os arts. 483º, 1302º, 1305º, 1308º, 1310º, 1311º, 1383º, 1384º, do Código Civil, e o art. 7º do Código do Registo Predial Termos em que se requer: a)-seja declarada a nulidade da sentença; ou, caso assim se não entenda, b)-seja reconhecida e declarada a ilegalidade da sentença, na parte da decisão sobre a matéria de facto, alterando-se em conformidade com o acima alegado; c)-seja reconhecida e declarada a ilegalidade da sentença na aplicação que faz do Direito ao caso concreto, substituindo-se por decisão que julgue a acção procedente e improcedente a reconvenção. *** 7–O réu/reconvinte contra-alegou, apresentando as seguintes CONCLUSÕES: - Quanto ao pretenso excesso de pronúncia A.–A condenação da Recorrente a reconhecer o direito de propriedade da Entidade Demandada é uma simples decorrência lógica e uma mera densificação da declaração e do reconhecimento da natureza pública do caminho em causa, e da procedência do pedido reconvencional, que constam do segmento decisório da sentença. Com efeito, B.–Se a Rua do V____ é um caminho público, a titularidade do respetivo domínio pertence, necessariamente, ao Município, pelo que este detém o direito de propriedade sobre aquele bem. Por outro lado, C.–A nulidade prevista na alínea e), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC não é aferida em função de quanto tenha sido alegado pelas Partes, mas apenas em função do pedido por elas formulado, ou seja, do efetivo conteúdo e alcance da pretensão submetida a julgamento. Consequentemente, D.–É totalmente irrelevante para apurar da existência do vício da sentença invocado pela Recorrente, isto é, da sua nulidade, o facto da Recorrente ter posto, ou não ter posto, em causa a natureza pública do caminho dos autos (Rua do V____). E.–O que releva, para aquele efeito, é o conteúdo daquilo que a Entidade Demandada, aqui recorrida, peticionou no final da sua Reconvenção. De tudo isto resulta que, F.–A sentença em crise não condenou a A., ora recorrente, em objeto diverso ou em quantidade superior ao pedido da Entidade Demandada, ora recorrida. G.–Não padecendo, por isso, tal sentença da nulidade prevista na alínea

1. e)do n.º 1, do artigo 615.º do CPC. Quanto à suposta contradição entre a fundamentação e a decisão H.–A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, apenas se verifica quando os fundamentos da sentença conduzam, logicamente, a uma decisão diversa da que foi proferida, Ora, I.–Bastará atender ao conjunto da matéria de facto que foi dada por assente na sentença recorrida, bem como (e em especial) na Fundamentação de Direito que dela consta, aliás extensa, exaustiva e detalhada, para facilmente se reconhecer que não poderia o Tribunal decidir coisa diferente daquela que decidiu. Assim, contrariamente ao alegado pela Recorrente. J.–A sentença sindicada não enferma da nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º CPC. Ao que acresce que, K.–A Recorrente se limita a invocar, de forma conclusiva, a existência de tal nulidade, sem conseguir demonstrar em que consistiria, a final, a suposta contradição entre fundamentos e decisão. Ou seja, dito de outra forma, L.–Não se descortina das Alegações da Recorrente em que matérias há contradição entre a fundamentação adotada e a decisão tomada, De tudo resultando, M.–A manifesta improcedência da nulidade da sentença que a Recorrente alega. Quanto à pretensa ilegalidade da sentença na parte respeitante à matéria de facto N.–O facto 23 é do seguinte teor: “23. Numa das extremidades da ponte, existiu, durante algum tempo, até 1975/1976 um varão”. O.–Conforme resulta da informação elaborada em 23.06.1949 pelo serviço de fiscalização da Câmara Municipal de … a que se refere o Facto Provado 28, o varão referenciado foi colocado no «caminho que liga a estrada em causa [i.e., a EN- 2..] à povoação da Ch____», «do lado [da] povoação no limite nascente da propriedade da Sociedade…, Lda.». Por outro lado, P.– Resulta do Facto Provado 86 que «A Rua do V____ tem início na localidade da Ch____, na extremidade poente da Rua da P____ junto à confluência desta com a Rua do B____o (esquina que forma o ângulo sudeste da denominada Quinta da Ch_____), correspondendo os seguintes troços: (…)
2. b)Um segundo troço, que se inicia num ângulo praticamente reto que direciona o arruamento para norte, ladeado por prédios inscrito no artigo 1.º do lado poente (prédio da Autora provado em 10) e nos artigos 4.º e 5.º do lado nascente, terminando na ponte que atravessa a ribeira da Foz do…;» Assim, Q.–Conjugado o Facto Provado 28, com o Facto Provado 86, alínea b), com o Doc. n.º 25 da contestação (ref. 17362844), conclui-se que o referido varão estava colocado no limite nascente do prédio da A. identificado no Facto 10. R.–Neste contexto, e face ao que ficou dito na sentença quanto à prova produzida, parece evidente que a redação do Facto 23 enferma de erro de escrita, já que o Tribunal queria reportar-se à propriedade da A., correspondente ao prédio identificado em 10, e não à Ponte dos autos. S.–Assim, dever-se-á corrigir aquele erro material, substituindo a expressão “Numa das extremidades da ponte existiu” por “Numa das extremidades do prédio da A. identificado em 10) existiu …”. T.–Consta do Facto 35, no essencial, o seguinte: “35. Em 20.09.1949 no âmbito do processo de inquérito n.º 286, foi elaborado auto de declarações de LPM, de sessenta anos de idade, na qualidade de adjunto do Instituto Geográfico e Cadastral, o qual (…)”. U.–E no Facto 47 pode ler-se, designadamente, o seguinte: “47. Em 21.07.1950 no âmbito do inquérito n.º 286, consta o ofício n.º 1015 da Direção Geral da Fazenda Púbica – Ministério das Finanças, o qual aqui se dá por reproduzido, na parte relevante para o caso concreto, onde se mencionou que: (…)”. V.–Pese embora o que alega a Recorrente, os aludidos factos descrevem a situação existente nos anos 50 em matéria de acessibilidades e caminhos na zona onde se localiza a Rua do V____, bem como outras situações de abuso e tentativas de apropriação de caminhos públicos da zona pela S…, Lda., antecessora da Recorrente. W.–E, nessa medida, tais factos, ainda que se possam considerar instrumentais, são relevantes para a decisão do presente litígio, pelo que não há fundamento para serem eliminados, como pretende o Recorrente. Por outro lado, X.–Atendendo ao disposto no artigo 662.º do CPC, não se inscreve nos poderes do Tribunal da Relação alterar os factos selecionados pelo tribunal de 1.ª instância, apenas lhe cumprindo, em sede do presente recurso, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto que o Tribunal a quo assente, pelo que escapa aos poderes do Tribunal de recurso emitir juízos sobre a relevância ou irrelevância dos factos levados à fase de instrução. Y.–Deu a sentença como provado que: “52. Em 1975/1976 a população da Ch_____ e procedeu ao melhoramento da ponte dos autos, para melhoria do acesso, incluindo a veículos automóveis, tendo sido retirado o varão em ferro”. Z.–A Recorrente não contesta a veracidade daquele facto, apenas pretendendo que nele seja introduzida a expressão “com autorização e colaboração da proprietária dos prédios identificados em 9) e 10)”. Ora, sucede que AA.–O Recorrente não logrou fazer prova (e convencer o Tribunal) de que os melhoramentos realizados pela população tenham sido realizados mediante autorização e colaboração da proprietária dos prédios. Pelo contrário, BB.–Através de depoimento prestado por um dos protagonistas dos eventos em causa, demonstrou-se que a população se limitou a transmitir / dar conhecimento à proprietária dos prédios identificados em 9 e 10 que a obra de melhoramento em causa iria ser realizada – não tendo, por conseguinte, sido pedida qualquer autorização à proprietária para o efeito. CC.–Da mesma forma, a Autora, ora Recorrente, pretende que fique assente que a reconstrução da ponte foi feita com a sua colaboração, sem que concretize minimamente e muito menos prove em que consistiu essa colaboração. E, por tal razão, DD.–O Tribunal, ao abrigo do princípio da livre apreciação das provas (artigo 607.º, n.º 5 do CPC) decidiu que não haveria fundamento para dar por assente os alegados factos que a Recorrente agora invoca. Por outro lado, EE.–A expressão que a Recorrente pretende aditar ao Facto 52 é totalmente irrelevante para a decisão da causa. FF.–Isto porque, quer tenha havido autorização e colaboração da proprietária, quer não tenham ocorrido, o facto relevante é que foi a população da Ch____ que levou a efeito aqueles melhoramentos. E se o fez, GG.–Foi, certamente, na convicção de que estava a atuar em benefício da população e não de terceiros, visto a ponte e respetivos acessos serem utilizados e usufruídos diariamente pela generalidade da população, nomeadamente residentes em C____ e na Ch_____ (Facto 66), estando aquela ponte desde há muito afeta à satisfação de interesses coletivos (Facto assente 83). Nesses termos, HH.–Deverá o presente recurso improceder também no que a esta matéria respeita. II.–No Facto 66 deu a sentença como provado que: “A Rua do V____ e a ponte aí existente são utilizadas diariamente pela generalidade da população, nomeadamente, pelos residentes em C____ e na Ch____”. JJ.–E considerou assente no Facto 67 que a generalidade da população e os residentes em C____ e na Ch_____ utilizam a Rua do V____ e a ponte “livremente e sem qualquer constrangimento”. KK.–Insurge-se a Recorrente contra ficar assente aquele Facto 67, alegando que até 1975/1976 a utilização da Rua e da Ponte estava sujeita a autorização “do guarda da propriedade”. No entanto, LL.–Contrariamente ao que alega a Recorrente, tal facto não ficou assente visto o Tribunal ter entendido que dos depoimentos das testemunhas e demais prova produzida não resultava demonstrado que fosse necessária a autorização do guarda, da propriedade, antes sendo livre a circulação na Rua do V____ e na Ponte. Com efeito, MM.–Todas as testemunhas inquiridas, incluindo o Sr. PC, afirmaram que nunca houve qualquer proibição ou limitação à livre utilização da Rua do V____ e da Ponte, designadamente para trânsito pedonal, de bicicleta, etc.. E, NN.–Nenhuma dessas testemunhas referiu que fosse necessária qualquer autorização do guarda da propriedade para esse efeito, muito pelo contrário, conforme resulta, desde logo, dos diversos depoimentos produzidos em audiência. OO.–A este propósito, refiram-se ainda os claríssimos depoimentos prestados em 1949 quanto a esta matéria no âmbito de um processo de inquérito realizado pela Câmara Municipal de …, que se referem no ponto 133 supra e que aqui se dão por integralmente reproduzidos por economia processual. PP.–Afigura-se, assim, que desses depoimentos e em particular dos contidos nos Factos Provados 34, 36, 38, 42 e 43, resulta inequivocamente que não é verdade que «até lá [1975/1976] tinham que pedir autorização ao guarda para passar pelo local onde se encontrava o varão», pelo que o recurso deve improceder também nesta vertente. QQ.–De resto, afigura-se que não faria sentido alterar a matéria de facto nos termos peticionados pela Recorrente quando está em causa uma situação (existência do varão) que não perdurou mais de 30 anos, RR.–O que é um período insignificante, atendendo a que a história desse caminho se estende por, pelo menos, 3 séculos, conforme resulta, designadamente, dos Factos Provados, SS.–Sendo que, pelo menos a pé, as pessoas continuaram a passar livremente no caminho mesmo quando o varão lá esteve durante aquele curto período de 30 anos. Neste contexto, TT.–Evidente se torna que não pode ser acolhida a pretensão da Recorrente também no que respeita à alteração ao Facto 67. UU.–Pretende a Recorrente que o Facto 83 seja eliminado. VV.–Para tanto, invoca como único fundamento que é incompreensível a expressão “em consequência” que consta daquele Facto. WW.–O Facto em causa tem o seguinte teor: “83. Em consequência de que a Rua do V____ e a ponte dos autos estão há desde há muito afetas à satisfação de interesses coletivos”. XX.–Como é evidente – e apenas a Recorrente não quis compreender – a expressão “em consequência” resulta do evidente nexo de causalidade entre a diversa matéria de facto dada por assente nos números anteriores e o facto de a Rua do V____ e a ponte estarem afetas à satisfação de interesses coletivos. Assim, YY.–Não colhe a pretensão da Recorrente, nenhum fundamento havendo para eliminar o Facto 83, cuja relevância para o objeto do pleito é inequívoca. ZZ.–O Facto 84 reza o seguinte: “A circulação pela Rua do V____ e os destinos a que a mesma permite aceder fazem parte dos hábitos e costumes da população da Ch____ que desde sempre a tem utilizado para esse efeito”. AAA.–Alega a Recorrente que, pelas razões por si invocadas a propósito do Facto 67, deve ser aditada a este Facto 84 a expressão “livremente desde 1975/1976”, após a expressão “permite aceder …”. BBB.–Mais uma vez não colhe a posição da Recorrente. CCC.–Conforme se deixou alegado relativamente ao Facto 67 (cfr. pontos II a TT supra), não resulta da prova produzida – antes dela resultando o contrário – que a circulação pela Rua do V____ tenha estado vedada / interdita até 1975/1976, Nem tão pouco que DDD.–Somente a partir desta data passou a circular-se livremente por aquele arruamento. EEE.–Da prova constante do processo infere-se, justamente, o contrário de quanto alega a Recorrente, conforme acima se demonstrou a propósito do Facto 67 e aqui se deixa por integralmente reproduzido. Assim, FFF.–Nenhuma razão assiste à Recorrente, pelo que improcedente deverá também ser a sua pretensão de ver alterada a redação do Facto 84. GGG.–No Facto 101, deu a sentença como provado que “O caminho hoje conhecido como Rua do V____ tem a mesma configuração desde há várias centenas de anos de anos a esta parte, com exceção do traçado na parte norte, que foi ligeiramente alterado pelo Conde M… no período da sua propriedade, tendo passou a virar á esquerda, onde existiam os antigos fornos de cal, hoje saída pera a EN- 2..”. HHH.– Com base em argumentos meramente formais, assentes na definição da palavra “configuração” dada pelo Dicionário Priberam, vem a Recorrente pugnar pela eliminação do referido facto. III.–Isto porque, segundo a Recorrente, “é incompreensível” que o caminho hoje conhecido como Rua do V____ tenha a mesma configuração há várias centenas de anos. JJJ.–Como é evidente a palavra “configuração” utilizada na sentença não pode ser interpretada com base na definição (restritiva) invocada pelo Recorrente, antes devendo ser lida em sentido amplo de acordo com o espírito da sentença e com o contexto em que tal palavra se insere. Na verdade, KKK.–Deve entender-se por “configuração” o seguinte: “1. Forma exterior de um corpo, o seu aspeto geral, disposição relativa das partes ou dos elementos de um todo” [vide Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciência]. Ou seja, LLL.–Contrariamente ao que alega a Recorrente, o termo “configuração” não significa apenas “a forma externa dos corpos”, mas “o seu aspeto geral”. E, consequentemente, MMM.–Quando a sentença dá como provado que a «Rua do V____ tem a mesma configuração desde há várias centenas de anos …», tal significa, obviamente, que aquele arruamento mantém, há vários anos, o seu aspeto geral. NNN.–É nesse sentido que no estudo histórico-patrimonial, elaborado pela testemunha JGT, junto aos autos em 16.09.2022, ref. 139544607, se conclui na respetiva pág. 59 que «Por iniciativa da nova proprietária (ou ainda do anterior dono, conde de M…), o caminho sofreu uma pequena alteração de trajecto a norte do rio, que todavia não é relevante para a questão de fundo, pois, por um ou outro trajecto, ligava os mesmos pontos, atravessava a mesma propriedade e era usado pelas mesmas pessoas». OOO.–E é efetivamente isso mesmo que decorre, inter alia, dos depoimentos prestados em 1949 referidos, designadamente, nos Factos Provados 27, 36 e 42, reproduzidos no ponto 130 supra, que corroboram integralmente o teor do facto provado cuja eliminação é requerida pela Recorrente. O que equivale a dizer que, PPP.–Nenhuma razão assiste à Recorrente, pelo que deve ser mantido o Facto 101. QQQ.–Alega a Recorrente que, contrariamente ao decidido na sentença em crise, deveriam ser dados como provados os seguintes factos: “105.- O caminho aludido em 2) era unicamente usado pela proprietária do prédio e dos que a precederam para a exploração agrícola e florestal. 106.- A ponte aludida em 3) visava permitir à proprietária aceder ao seu prédio na outra margem. 109.- A Rua do V____ era um caminho privado que atravessava a Quinta…, utilizado pelos proprietários e trabalhadores da Quinta”. Sucede, porém, que, RRR.–A argumentação aduzida pela Recorrente em abono da sua pretensão não consegue demonstrar que a motivação adotada pela sentença padeça de alguma incongruência, de tal sorte que assente deveria ficar aquilo que a sentença considera como não provado. Com efeito, SSS.–Invoca a sentença em abono da decisão tomada nesta matéria que os Factos 105), 106) e 109) foram dados como não provados em razão de ter ficado assente a matéria constante dos Factos 84), 85) e 86) o que, obviamente, sob pena de contradição (e total alheamento da prova produzida nos autos) impede que se considerem provados os factos alegados pelo Recorrente. Acresce ainda que, conforme melhor se explana na douta sentença recorrida, TTT.–Os Factos 105) e 106) foram dados como não provados «por ficar demonstrado que não eram apenas o proprietário ou os trabalhadores agrícolas residentes no local que utilizava o caminho» e os Factos [109) e 110)] também assim foram julgados «por não ficar demonstrado que o uso pela população era tolerado como uma mera liberalidade, o que resultou desde logo do próprio inquérito instaurado pelo Município em 1940»