Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1196/2006-7 Relator: ROSA RIBEIRO COELHO Descritores: DIVÓRCIO EFEITOS PATRIMONIAIS CESSAÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 06/20/2006 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: AGRAVO Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO Sumário: I – A retroacção dos efeitos do divórcio à data em que cessou a coabitação entre os cônjuges tem de ser decretada na sentença. II – Não pode ser decretada em despacho proferido depois da sentença porque, sendo os efeitos patrimoniais do divórcio oponíveis a terceiros a partir do registo da sentença, uma alteração desses efeitos em momento posterior ofenderia a segurança jurídica, uma vez que dela poderia resultar uma importante alteração do volume dos bens comuns e das dívidas que se comuniquem ao outro cônjuge, com evidente repercussão na extensão da responsabilidade dos cônjuges por dívidas e na sua solvabilidade. (RRC) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7ª SECÇÃO CÍVEL I - C. […] intentou contra sua mulher M. […] uma acção de divórcio litigioso, em cujo âmbito foi proferida sentença que declarou dissolvido o casamento entre ambos e decretou o divórcio, com culpa exclusiva do autor. Na sentença, entre o mais que aqui não interessa, foi julgado como provado o seguinte: 1 – Em Outubro de 1990 o autor, por desentendimentos com a ré, saiu da casa onde moravam juntos; 2 – Desde essa altura vivem em casas separadas e nunca mais dormiram no mesmo leito, nem tomaram refeições em comum. Após o trânsito em julgado desta sentença, veio a ré, em incidente autónomo, requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data em que a coabitação cessou, ou seja, Outubro de

1. Após oposição do autor, foi proferido despacho determinando a retroacção dos efeitos patrimoniais do divórcio a Outubro de
2. Contra esta decisão recorreu o autor, tendo apresentado alegações onde pede a sua revogação e formula as seguintes conclusões: 1 – Não obstante já ter transitado em julgado a sentença que decretou o divórcio entre o aqui apelante e a apelada, na qual se fixou a cessação de coabitação dos cônjuges em determinada data e se atribuiu ao cônjuge marido a culpa no divórcio, o Exmo. Juiz "a quo" entendeu que é legalmente possível retroagir os efeitos do divórcio à data da cessação de coabitação e, consequentemente, fez retroagir os efeitos patrimoniais do divórcio a Outubro de
3. 2 – Contudo, tal decisão é ilegal, pois se exigia que o requerimento, no caso concreto, fosse formulado até à prolação da sentença. Donde, a douta decisão em recurso violou o nº 2 do artigo 1789° do Código Civil e, também, o nº 1 do artigo 666° do Código de Processo Civil, pois que tal retroacção caracteriza alteração, por ampliação, da sentença depois de esgotado o poder jurisdicional do tribunal que a produziu, fora dos casos em que a lei permite que a mesma seja alterada. Em contra-alegações que apresentou, a ré defendeu a improcedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questão sujeita à nossa apreciação a enunciada pela recorrente nas suas conclusões, já que são elas, como é sabido, que delimitam o objecto do recurso. II – Os factos e elementos processuais a ter em conta para a decisão do recurso são os enunciados em sede de relatório do presente acórdão. III - Já após o trânsito em julgado da sentença, veio a ré requerer a prolação de decisão que fizesse retroagir à data em que cessou a coabitação dos ex-cônjuges a produção dos efeitos patrimoniais do divórcio. O recorrente levanta obstáculos de ordem processual à emissão da decisão impugnada, sustentando que esta envolve uma alteração da sentença em momento em que se encontrava já esgotado o poder jurisdicional do juiz. É argumento que, em nosso entender, não colhe. Na verdade, uma vez que na decisão em causa se entendeu que o direito substantivo aplicável admite a prolação, depois da sentença que decretou o divórcio, de decisão a decretar uma retroacção dos efeitos deste ao abrigo do art. 1789º, nº 2, do C. Civil, é evidente que esse entendimento implica a possibilidade de, no plano processual, tal decisão ser proferida nessa fase, pelo que não tem cabimento a invocação, em contrário, do art. 666º do C. P. Civil. É apenas no campo da interpretação do direito substantivo que a solução do caso há-se ser encontrada, impondo-se saber se merece ser acolhido o entendimento adoptado sobre a matéria pelo Tribunal de 1ª instância. O art. 1789º, nº 1 do C. Civil – diploma a que respeitam as normas de ora em diante referidas sem menção de diferente proveniência – estabelece o seguinte: “Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas reprogramem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges”. Porém, o seu nº 2 permite que, estando provada no processo a falta de coabitação por culpa exclusiva ou predominante de um dos cônjuges, o outro requeira que os efeitos do divórcio sejam feitos retroagir à data em que aquela coabitação cessou. Mais se diz, neste preceito, que tal data – a da cessação da coabitação – será fixada na sentença. Duas orientações têm sido adoptadas pela nossa jurisprudência quanto à questão de saber se o requerimento em causa pode ser feito depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. No sentido negativo se pronunciaram, entre outros, os acórdãos do STJ de 11.7.89