Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 445/24.0YUSTR.L1-PICRS Relator: PAULA MELO Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO REGULAÇÃO COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS CONSENTIMENTO FORMA ESCRITA MEDIDA DA COIMA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/26/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE/IMPROCEDENTE Sumário: Sumário (da responsabilidade da relatora) -Não constitui nulidade da sentença, prevista na alínea

1. b)do artº 379º do CPP se a invocada alteração não substancial de factos não se verificou no decurso da audiência e incide sobre factos que não sejam relevantes para a tipificação ou para a verificação de qualquer agravante qualificativa. - O consentimento referido no nº 9 do artº 120º da NLCE, deverá ser prestado de forma escrita, nomeadamente nos casos em que a iniciativa do contacto telefónico é do prestador. - A exigência de forma escrita para o consentimento do consumidor na celebração de contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, quando a proposta contratual é apresentada através de chamada telefónica da iniciativa da empresa, constitui um mecanismo essencial de proteção dos direitos do consumidor e de garantia da transparência contratual. - A valoração da situação económico-financeira da arguida, constitui um critério que deve ser considerado aquando da fixação de cada coima parcelar, uma vez que a sanção deve ser adequada a gravidade concreta de cada infração. -Na suspensão da execução da coima, deverá atender-se à natureza e à pluralidade das infrações cometidas, à gravidade das condutas imputadas e à necessidade de reafirmar a força vinculativa e a autoridade das normas regulatórias violadas, por forma a satisfazer as exigências de prevenção geral, e a interiorização, por parte da arguida, da ilicitude e censurabilidade do seu comportamento Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Seção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: * I – Relatório NOS MADEIRA COMUNICAÇÕES, S.A. e Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), apresentaram recurso da Sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de 24.01.2025, nos termos do qual foi decidido: “Face ao exposto e pelos fundamentos expendidos, julgo parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente NOS MADEIRA 4065 COMUNICAÇÕES, S.A., contra a decisão da ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL 4066 DE COMUNICAÇÕES e, em consequência, decido: A) Julgar improcedentes as nulidades e inconstitucionalidades suscitadas pela Recorrente; B) Absolver a Recorrente da prática das 3 (três) contraordenações graves, previstas na alínea
2. x)do n.º 2 do artigo 113.º da LCE, por violação do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 48.º da mesma Lei – nas situações dos consumidores AA, AA e BB; C) Absolver a Recorrente da prática de 4 (quatro) contraordenações muito graves, previstas na alínea bbb) do n.º 3 do artigo 113.º da LCE, por 4076 violação do disposto nos pontos 1.2. e 2.2.1. da decisão da ANACOM de 09.03.2012 – nas situações dos assinantes CC, DD, EE e FF; D) Absolver a Recorrente da prática de 1 (uma) contraordenação muito grave, prevista na alínea bbb) do n.º 3 do artigo 113.º da LCE, por violação do disposto no ponto 4. da decisão da ANACOM de 09.03.2012 – na situação do assinante GG; E) Condenar a Recorrente pela prática dolosa de 1 (uma) contraordenação muito grave, prevista na alínea bbb) do n.º 3 do artigo 113.º da LCE, por violação do disposto nos pontos 1.2. e 2.2.1. da decisão da ANACOM de 09.03.2012 – na situação do assinante GG –, na coima que mantenho e fixo no valor de € 45.000,00 (quarenta e cinco 4089 mil euros); F) Condenar a Recorrente pela prática dolosa de 1 (uma) contraordenação muito grave, prevista na alínea bbb) do n.º 3 do artigo 113.º da LCE, por 4092 violação do disposto no ponto 4. da decisão da ANACOM de 09.03.2012 – na situação da assinante HH –, na coima que 4094 mantenho e fixo no valor de € 30.000,00 (trinta mil euros); G) Condenar a Recorrente pela prática dolosa de 1 (uma) contraordenação muito grave, prevista na alínea bbb) do n.º 3 do artigo 113.º da LCE, por 4097 violação do disposto no ponto 2.4.5. da decisão da ANACOM de 09.03.2012 – na situação da assinante EE –, na coima que mantenho e fixo no valor de € 20.000,00 (vinte mil euros); H) Condenar a Recorrente pela prática dolosa de 7 (sete) contraordenações muito graves, previstas na alínea bbb) do n.º 3 do artigo 113.º da LCE, por violação do disposto no ponto 2.4.4. da decisão da ANACOM de 09.03.2012 – nas situações do assinante DD, BB, EE, FF, HH, GG e II –, em 7 (sete) coimas que mantenho e fixo no valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), cada uma; I) Condenar a Recorrente pela prática dolosa de 7 (sete) contraordenações económicas graves, previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, por adopção de práticas comerciais desleais proibidas nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do mesmo diploma – nas situações dos assinantes DD, AA (duas situações), BB, JJ e EE (duas situações) –, em 7 (sete) coimas que altero e fixo no valor de € 5.000,00 (cinco mil euros), cada uma; J) Operar ao cúmulo das coimas supra referidas e condenar a Recorrente na coima única conjunta que altero e fixo no valor de € 200.000,00 (duzentos mil euros); K) Em tudo o mais, julgar improcedente a impugnação judicial apresentada pela Recorrente. * Inconformadas com tal decisão, vieram NOS MADEIRA COMUNICAÇÕES, S.A. e Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), interpôr recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as seguintes conclusões, respectivamente: NOS MADEIRA COMUNICAÇÕES, S.A. Da nulidade da Sentença por alteração de factos fora das condições previstas na lei 1. No capítulo respeitante aos factos provados, o Tribunal a quo adicionou, no subcapítulo “outros factos”, o seguinte facto provado: “102-B, A recorrente não evidencia sentido crítico relativamente às suas condutas dos autos”. 2. A decisão administrativa da ANACOM não continha qualquer referência ao facto 102-B agora dado como provado pelo Tribunal recorrido, tratando-se de um facto introduzido ex novo no processo. 3. Nos termos do artigo 358.º, n.º 1, do CPP, uma alteração não substancial dos factos da acusação (no presente caso, da decisão final administrativa), tem de ser comunicada ao arguido para que este, querendo, exerça a sua defesa quanto aos factos novos alterados. 4. No caso dos presentes autos, estamos perante uma alteração de factos que, ainda que não agrave, por si só, os limites da coima aplicável, tem a potencialidade – que efetivamente se materializou – de pesar em sentido desfavorável à Recorrente, em concreto, servindo como fundamento para a não suspensão da execução da coima (cf. pp. 156 e 157 da decisão recorrida). 5. Esta não é uma alteração que derive dos factos alegados pela defesa, no sentido que lhe é dado pelo artigo 358.º, n.º 2, do CPP, e que poderia dispensar a comunicação formal à Arguida. 6. A norma prevista no n.º 2, do artigo 358.º, do CPP, visa acautelar as situações em que é o próprio arguido que, na sua defesa, introduz factos novos passíveis de valoração pelo tribunal, caso em que seria redundante exigir-se uma comunicação formal de tais factos ao próprio arguido que os suscitou, o que não sucedeu. 7. Pelo que é manifesto que a decisão recorrida padece de nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP, por violação do artigo 358.º, n.º 1, do CPP, uma vez que procedeu a uma alteração não substancial de factos sem que tivesse comunicado tal alteração à Arguida e, consequentemente, sem que lhe tenha sido concedida a possibilidade de preparar a sua defesa em conformidade, o que se requer que seja declarado pelo Tribunal ad quem. Da medida da coima Da ilicitude 8. Para determinar o grau de ilicitude de todas as infrações previstas e punidas pela alínea bbb), do n.º 3, do artigo 113.º, da LCE, entendeu o Tribunal recorrido, entre o mais, que a Recorrente não alegou e não decorre do manancial fáctico provado que tenha empreendido esforços destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos aos consumidores (cf. p. 138 da decisão recorrida). 9. Sucede que, não resulta da matéria de facto provada na decisão recorrida – nem da decisão administrativa – a existência de quaisquer danos concretos e efetivos sofridos pelos clientes em causa no presente processo. 10. Em cumprimento dos princípios orientados do direito penal e contraordenacional, a ausência de factos nesse sentido só pode ser interpretada como reflexo da realidade: os assinantes aqui em causa não foram, efetivamente, prejudicados. 11. Para que pudesse ser exigido à Recorrente o dever de reparação de danos – os quais, sublinha-se, não existem – teria de verificar-se uma de duas condições: (
3. i)ou tal obrigação decorreria expressamente de normas legais ou cláusulas contratuais específicas, (
4. ii)ou tal obrigação teria de ser imposta por decisão judicial. 12. Nenhuma das hipóteses se verifica no caso dos presentes autos, pelo que devem as coimas parcelares ser reduzidas em conformidade, daí se retirando as devidas consequências quanto à determinação da coima única. 13. Acresce que, apesar de o Tribunal reconhecer que as alterações procedimentais implementadas pela Recorrente em março de 2025 (cf. pp. 140 e 141 da decisão recorrida) – alterações posteriores à decisão final administrativa e anteriores à audiência de discussão e julgamento – devem ser tidas em conta a favor da Recorrente, daí não extrai qualquer consequência prática na determinação das coimas parcelares. Pelo que estes factos devem ser efetivamente valorados como atenuantes na medida das coimas parcelares, devendo as mesmas ser reduzidas e daí retiradas as consequências devidas para a coima única a aplicar. Da não valoração da inexistência de benefícios obtidos 15. O Tribunal a quo reconheceu expressamente (cf. p. 145 da decisão recorrida) – ao contrário da ANACOM aquando da condenação da NOS Madeira na fase administrativa – que a inexistência de benefícios obtidos com a prática das contraordenações terá de beneficiar a Recorrente; no entanto, o Tribunal manteve as coimas parcelares aplicadas pela ANACOM. 16. O facto de a Recorrente não ter obtido qualquer benefício da prática das contraordenações deve ser efetivamente valorado, pelo que devem as coimas parcelares, também com este fundamento, ser reduzidas e daí retiradas as devidas consequências para a coima única a aplicar. Da errada valoração das exigências de prevenção 17. Não é correto afirmar-se, como o Tribunal a quo, que a prática de 17 contraordenações indica que não nos encontramos perante um “agente meramente ocasional” (cf. p. 146 da decisão recorrida). 18. Pese embora esta conclusão tenha sido posteriormente mitigada, a verdade é que pesou em desfavor da Arguida na determinação das necessidades de prevenção especial, com base numa análise que não tem respaldo fáctico suficiente e que não atende ao contexto, universo de clientes e processos de adesão e cessação contratual diariamente iniciados pela Recorrente. 19. Acresce que, o Tribunal a quo atende a condenações anteriores em infrações de natureza diferente daquelas que estão em causa nos presentes autos, sendo que um dos processos em causa transitou em julgado há cerca de 12 anos e que o outro processo transitou em julgado em data posterior à prática dos factos em causa no presente processo, circunstâncias que não são tidas em devida conta na determinação das necessidades de prevenção especial. 20. No mais, também o decurso do tempo e as alterações realizadas pela Recorrente desde, pelo menos, 2022, e que continuam em curso, não foram devidamente ponderadas de modo a considerar baixas as necessidades de prevenção especial. 21. Assim, em face do exposto, devem as exigências de prevenção especial negativa ser qualificadas como meramente residuais e, em consonância, devem as coimas parcelares e a coima única ser reduzidas. Da plúrima valoração da situação económico-financeira da NOS Madeira 22. A situação económico-financeira da NOS Madeira foi valorada, em seu detrimento, 17 vezes: uma por cada infração. 23. No entanto, a proibição de dupla valoração, aflorada no artigo 72.º, n.º 3, do Código Penal e decorrente do artigo 29.º, n.º 5, da CRP, obsta a que o mesmo critério seja utilizado mais do que uma vez para determinar a sanção aplicável. 24. Ao contrário de outros critérios de determinação da medida da coima, como a ilicitude, a culpa e as exigências de prevenção, que variam consoante a infração em causa e o respetivo substrato factual, a situação económica do agente é única e, como tal, não pode ser valorada a propósito de cada uma das contraordenações em concurso, mas apenas uma única vez, na aferição da coima única. Pelo que tal implicará, forçosamente, que essas coimas parcelares sejam reduzidas e, por inerência, que a coima única seja também ela reduzida. Suspensão da execução da coima 26. Os elementos relevantes para aferir dos pressupostos da aplicação do instituto da suspensão da execução da coima, nos termos do artigo 31.º do RQCSC, são, resumidamente, (
5. i)a conduta do agente, anterior ou posterior à prática da infração; (
6. ii)as circunstâncias da prática da infração, e (iii) a suficiência e adequação da simples censura do facto e da ameaça da sanção para realizar as finalidades da punição. 27. Quanto à conduta anterior da Arguida, não se deve deixar de relevar o caráter excecional das infrações em causa, face à totalidade dos procedimentos de cessação do contrato por iniciativa do assinante no período das infrações, que atestam uma conduta prévia cumpridora. 28. Já quanto à conduta posterior da Arguida, a NOS Madeira tem vindo a implementar alterações profundas dos seus procedimentos internos, tendo como objetivo final o cumprimento de todas as disposições da LCE e da Deliberação da ANACOM em causa. 29. Acresce que o Tribunal a quo teve conhecimento de factos supervenientes relativos a uma nova alteração ao procedimento da Arguida através da sua cooperação e transparência. 30. Já quanto às circunstâncias da prática da infração, ainda que o Tribunal recorrido não aplique estes critérios, conclusão com a qual concordamos, à cautela, há que considerar ainda que: (
7. i)a ilicitude é baixa; (
8. ii)inexistem benefícios económicos obtidos com a prática das infrações; (iii) apesar de o Tribunal recorrido considerar a culpa da Arguida como elevada, ter-se-á de atender, no que respeita ao juízo de suficiência e adequação da simples censura do facto e da ameaça de sanção para realizar as finalidades da punição, às profundas alterações dos procedimentos internos da Arguida. Sucede que, o Tribunal recorrido pronunciou-se pela inadmissibilidade da suspensão da execução da coima atendendo às exigências de prevenção, fazendo uma vez mais referência à existência de antecedentes contraordenacionais. 32. No entanto, as infrações pelas quais a Arguida foi condenada anteriormente dizem respeito a contraordenações de diferente natureza. 33. Diga-se, a este respeito, uma vez mais, que terá de ser ponderado o facto de Arguida ter procedido, em todas as situações nas quais se viu confrontada com a violação de normas que lhe são aplicáveis, a alterações procedimentais robustas, de difícil implementação e que implicam, em muitos casos, uma completa e total transformação dos sistemas que utiliza, o que se reflete num processo moroso. 34. Não estando em causa a prática de infrações da mesma natureza, e pelos motivos avançados, não devem os antecedentes contraordenacionais da Recorrente pesar de tal forma que lhe seja total e completamente negada a suspensão da execução da coima. 35. Do mesmo modo, o decurso do tempo deverá ser aqui fatalmente determinante para a conclusão de que as necessidades de prevenção especial são baixas. 36. Por fim, o último fator considerado pelo Tribunal recorrido como impeditivo da aplicação do instituto da suspensão da execução da coima diz respeito ao facto provado n.º 102.º-B (falta de sentido crítico por parte da Arguida). No entanto, a Arguida pura e simplesmente não pode ser penalizada por exercer o seu direito de defesa de forma plena, não podendo a postura processual da Arguida ser interpretada como um obstáculo à sua responsabilização, mas sim como um exercício legítimo dos seus direitos processuais. 38. Aliás: a Arguida demonstra efetivo sentido crítico, tanto que há mais de 3 anos que a Arguida tem vindo a implementar melhorias contínuas nos seus procedimentos internos, o que demonstra um inequívoco compromisso com a conformidade e a melhoria das suas práticas e procedimentos internos. 39. A Arguida nunca defendeu que os factos não ocorreram, antes procurou oferecer um diferente contexto para os mesmos e discordar parcialmente das consequências jurídicas determinadas pela ANACOM. 40. Nestes termos, e uma vez que se terá de considerar reunidos os pressupostos para a suspensão da execução da coima, o Tribunal ad quem deve, com base nos argumentos expostos, determinar a suspensão total da execução da coima imposta à Arguida ou, subsidiariamente, a suspensão parcial. 41. Diga-se que, a norma que resulta do artigo 31.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, interpretada de forma isolada ou conjuntamente com qualquer outra disposição legal, no sentido de que os fundamentos invocados na impugnação judicial do arguido podem relevar para decidir pela não suspensão da execução da coima, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da presunção da inocência e das garantias de defesa do arguido em processo de contraordenação, que se retiram do artigo 32.º, n.ºs 2 e 10 da CRP. Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, devem V. Exas:
9. a)Declarar a sentença nula por não ter havido comunicação de alterações não substanciais aos factos vertidos na decisão administrativa;
10. b)Reduzir o valor das coimas parcelares das 10 (dez) contraordenações muito graves previstas e punidas pela alínea bbb), do n.º 3, do artigo 113.º da LCE, e, consequentemente, o valor da coima única na qual a Recorrente foi condenada; e
11. c)Suspender a execução do valor da coima na sua totalidade, ou, caso assim não se entenda, parcialmente”. * Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) 1.ª Determinava o n.º 3 do artigo 48.º da LCE – lei aplicável à data dos factos – que, quando o contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas fosse celebrado por telefone ou através de outro meio de comunicação à distância, o consumidor ficava vinculado apenas depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico fosse efetuado pelo próprio consumidor – situações que não estão em causa nos presentes autos, resultando dos factos provados 6., 21. e 29. da Sentença Recorrida que os contactos telefónicos foram da iniciativa da Recorrida. 2.ª A alínea
12. x)do n.º 2 do artigo 113.º da LCE tipificava como contraordenação a violação das obrigações e requisitos previstos nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 48.º da mesma Lei. 3.ª Em 14.11.2022, entrou em vigor a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que revogou a LCE e aprovou a NLCE. 4.ª Dispõe atualmente o n.º 8 do artigo 120.º da NLCE que «[a]s empresas (…) devem preencher devidamente o modelo resumo do contrato a que se refere o número anterior com as informações necessárias e facultá-lo gratuitamente aos consumidores antes da celebração do contrato, incluindo quando se trate de contrato celebrado à distância; 5.ª Sendo que, de acordo com o n.º 9 do mesmo artigo, o contrato só entra em vigor quando o consumidor tiver confirmado o seu acordo, após receção do resumo do contrato. 6.ª A violação dessas obrigações constitui igualmente contraordenação grave, prevista na alínea
13. u)do n.º 2 do artigo 178.º da NLCE. 7.ª No que concerne às 3 contraordenações graves, previstas na alínea
14. x)do n.º 2 do artigo 113.º da LCE, por violações do disposto na segunda parte do n.º 3 do artigo 48.º da mesma Lei, imputadas à Recorrida, verifica-se a existência de uma mera sucessão de leis sancionatórias – alteração da norma aplicável em que o facto se mantém como «jurídico-contraordenacionalmente relevante» –, a qual implica necessariamente que seja «decidida» qual a Lei aplicável – a lei antiga ou a lei nova –, não levando nunca à absolvição pela prática dos factos; 8.ª Pelo que o Tribunal a quo errou ao considerar que estaríamos perante a «descriminalização» de uma conduta. Na verdade, 9.ª A contraordenação prevista na lei vigente à data da prática dos factos – prevista na alínea
15. x)do n.º 2 do artigo 113.º da LCE – sancionava o incumprimento dos requisitos aplicáveis à contratação da prestação de serviços de comunicações eletrónicas, os quais se encontravam, à data, previstos no artigo 48.º da LCE. 10.ª A contraordenação prevista na alínea
16. u)do n.º 2 do artigo 178.º da NLCE sanciona igualmente a violação dos requisitos aplicáveis à contratação de serviços. 11.ª O interesse relevante protegido pelas normas tipificadoras – quer a antiga, quer a nova – é exatamente o mesmo: a proteção da vontade dos consumidores em celebrarem ou não um contrato, cuja proposta é apresentada através de chamada telefónica; 12.ª Sendo também igual a finalidade das normas: impedir que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas considerassem os consumidores vinculados a um contrato sem observância dos requisitos tidos como válidos para a contratação. 13.ª O facto ilícito que era «juridicamente relevante» do ponto de vista contraordenacional à data dos factos – o desrespeito pelos requisitos aplicáveis à contratação de serviços de comunicações eletrónicas – continua a ser contraordenacionalmente relevante, o que afasta de imediato a conclusão do Tribunal a quo de que estaríamos perante uma «despenalização» da conduta. Não obstante o que antecede, 14.ª Contrariamente ao que decidiu o Tribunal a quo, o «consentimento» referido no n.º 9 do artigo 120.º da NLCE teria de ser prestado, nos casos em apreço, sob a forma escrita, mantendo-se, assim, os ilícitos imputados à Recorrida; Pois que, 15.ª Para cumprir as exigências decorrentes do disposto no n.º 6 do artigo 120.º da NLCE quanto ao «suporte duradouro» e «facilmente legível», dúvidas não restam que teremos de estar perante um documento escrito (ainda que, eventualmente, em formato eletrónico) – é o que se infere da definição de «suporte duradouro» prevista na alínea
17. zz)do n.º 1 do artigo 3.º da NLCE e da alínea
18. v)do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. 16.ª Se essa é a forma exigida pelo legislador para o resumo do contrato, por maioria de razão é também, e necessariamente, a forma exigida para o próprio contrato, na medida em que o «resumo» incorpora o próprio contrato, como determina o n.º 10 do artigo 120.º da NLCE. 17.ª Por conseguinte, também o «acordo à celebração» do contrato terá de seguir essa mesma forma – documento escrito (ainda que em formato eletrónico)–, pois, se o contrato tem de ser escrito, é evidente que a declaração de aceitação da proposta contratual tendente a essa celebração também tem de revestir essa forma. 18.ª Nas três situações concretas aqui em causa e conforme resulta dos factos provados 8., 23. e 31. da Sentença Recorrida, os formulários de adesão enviados aos consumidores pela Recorrida consubstanciavam um documento escrito, pelo que o consentimento a tais adesões teriam também de ser prestados através dessa forma – o que não se verificou. Acresce ainda que, 19.ª A par dessa disposição legal que «regula» o contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas em geral, encontra-se prevista no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro15, uma norma específica para a «forma nos contratos à distância»; 20.ª Estipulando o n.º 8 do artigo 5.º desse diploma que, «[q]quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor». 21.ª Nos casos em apreço, não restam dúvidas que estaríamos perante contratos à distância e, nessa medida, o «consentimento» exigido pelo n.º 9 do artigo 120.º da NLCE teria de consistir na assinatura da oferta ou no envio do consentimento escrito à celebração – o que não se verificou. 22.ª A interpretação de que, no caso de contratação à distância em que a iniciativa do contacto telefónico é do prestador, o consentimento a que se refere o n.º 9 do artigo 120.º da NLCE tem de obedecer à forma escrita, para além de ser a única que resulta da lei nos termos acima referidos, é também aquela que melhor reflete a intenção do legislador europeu, pois que o Código Europeu das Comunicações Eletrónicos, transposto para a ordem jurídica interna através da NLCE, refere no seu considerando