Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 619/20.3GDALM.L1-9 Relator: MARIA JOÃO LOPES Descritores: CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES RECEPTAÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/11/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: (da responsabilidade da relatora): I. Há contradição insanável da fundamentação quando, através de um raciocínio lógico, se conclua pela existência de oposição insanável entre os factos provados, entre estes e os não provados, ou até entre os factos e a fundamentação probatória da matéria de facto. II. Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. III. O princípio in dubio pro reo pressupõe um estado de dúvida insanável, razoável, racional, objectivo e sério no espírito do julgador, perante versões contraditórias dos factos, mas igualmente plausíveis, fundadas e demonstráveis, não se bastando com a simples existência de versões díspares e até contraditórias. IV. Ao remeter o recorrente para as suas declarações, cujo “início ocorreu pelas 10 horas e 8 minutos e o seu termo pelas 10 horas e 51 minutos”, incumpre o mesmo o ónus que lhe é imposto no artigo 412.º/3,

1. b)e 4 do CPP. V. O crime de tráfico de estupefacientes em nada foi afectado pela entrada em vigor da Lei n.º 55/2023, de 8 de Setembro, que apenas passou a considerar que constitui indício de que o propósito pode não ser o de consumo a aquisição e a detenção das plantas, substâncias ou preparações referidas a lei, que exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias. VI. O crime de receptação do art.º 231.º do Código Penal é de natureza dolosa, exigindo o n.º 1 o dolo direto, bastando-se o n.º 2, com a existência de dolo eventual. VII. Embora o art.º 14.º da Lei nº 38-A/2023, de 02-08, não exclua em absoluto a sua aplicação pela Relação (quando no recurso se imponha a aplicação do perdão por necessidade de libertação imediata do arguido ou risco de excesso de prisão), tal aplicação deve ser feita pela 1ª Instância, de forma a respeitar-se o duplo grau de jurisdição sobre a matéria. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. Por acórdão de 03-11-2023 foi o arguido AA, com os demais sinais dos autos, condenado - pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea
2. a)do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22/01, com referência às Tabelas I-B, I-C e II-A anexas ao mesmo diploma legal, na pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão; - pela prática, em autoria material, de um crime de recetação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 2 do Código Penal, na pena de 2 (dois) meses de prisão; - na pena única de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão efetiva. 2. Inconformado, recorreu o arguido pedindo a revogação da decisão, absolvendo-o da prática dos crimes que lhe são imputados ou, caso assim não se entenda, suspenda a execução da pena de prisão que lhe foi imputada. Alinhou as seguintes conclusões: “1 – Foi o arguido condenado pelo Douto Acórdão na pena de dois meses de prisão pela prática em autoria material de um crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231.º n.º 2 do CP, na pena de dois meses de prisão; 2 – Foi também o arguido condenado pela prática em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.º al.
3. a)do DL 15/93 de 22.01, com referência às tabelas IB, IC e IIA anexas ao mesmo diploma legal, na pena de 3 anos e dois meses de prisão. 3 – Tendo operado o cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 3 anos e 3 meses de prisão efectiva. 4 – Entende o arguido que a presente condenação não pode subsistir porquanto tanto a prova produzida em sede de audiência de julgamento, como a fundamentação do Douto Acórdão são insuficientes para condenar o arguido. 5 – No que concerne ao crime de recetação deu o Tribunal de que ora se recorre como provado que: “4. Em data não concretamente apurada mas que ocorreu entre o dia 17/08/2020 e o dia 20/12/2020, o arguido AA comprou a referida bicicleta a indivíduo cuja identidade se desconhece por 30€ (trinta euros), sabendo que a mesma valia mais e admitindo como possível que a mesma tivesse sido furtada. 5. Ao agir da forma descrita o arguido quis e representou adquirir a referida bicicleta por valor inferior ao seu valor real, tendo admitido como possível que a mesma tivesse sido obtida ilicitamente por quem lha vendeu, com o propósito de assim obter uma vantagem patrimonial à qual não tinha direito, o que conseguiu.” 6 – Tendo o Tribunal, quanto a esta matéria dado como não Provado: “
4. b)Nas circunstâncias referidas em 4) e 5) o arguido sabia que a bicicleta havia sido furtada.” 7 - Sob a epígrafe Justificação da Convicção do Tribunal, concluiu o tribunal de que se recorre que: “…. Consentiu a busca ao café. A bicicleta que lá tinha era sua e comprou-a por trinta euros, não sabe o valor da bicicleta e não estanhou o preço.” (declarações prestadas pelo arguido a 20.12.2020 das 14:24h às 15:13, em sede de 1.º interrogatório judicial, em que mais nada lhe foi questionado sobre tal bicicleta, cfr. se pode verificar das gravações efectuadas pelo sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal). 8 – O arguido que, para evitar qualquer conflito, optou por ir residir e trabalhar na ..., onde refez a sua vida, encontrando-se a laborar com contrato de trabalho sem termo desde 2021, não obstante ter dado autorização para o julgamento se realizar na sua ausência, de modo a tentar colaborar com a justiça, pediu 3 dias de férias e deslocou-se a Portugal para se por ao dispor do Tribunal para que o pudessem inquirir sobre qualquer matéria, o que sucedeu no dia 20.10.2023, tendo este optado por dizer toda a verdade ao Tribunal e esclarecido tudo quanto lhe foi questionado, cfr. resulta da acta de audiência de julgamento do dia 20.10.2023, tendo o arguido prestado declarações, tendo as mesmas sido gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, tendo se consignando em acta que o seu início ocorreu pelas 10 horas e 8 minutos e o seu termo pelas 10 horas e 51 minutos. 9 – Nesta data o arguido porque questionado esclareceu que: “As declarações prestadas pelo arguido, após a reabertura da audiência de discussão e julgamento, no dia 20/10/2023 , o qual declarou, em síntese, que comprou a bicicleta por trinta euros, mas a mesma estava muito estragada e ele arranjou-a. Confrontado com o valor que é indicado na acusação como sendo o valor da bicicleta (899 euros), afirmou que não tinha a mínima noção disso atendendo à maneira como ela estava, tinha as rodas estragadas, a suspensão estragada, não conseguia andar com ela, sendo que a fotografia que consta dos autos é a bicicleta depois de arranjada. Não se recorda quando a comprou mas comprou-a a um rapaz que costumava estar ao pé do seu café na ..., o ...”. A pessoa abordou-o e perguntou-lhe se queria comprar a bicicleta, foi a primeira vez que viu a bicicleta, pensa que o vendedor era mecânico porque ele estava sempre sujo de óleo. Não achou estranho o valor, da maneira como estava e não lhe perguntou de onde tinha arranjado a bicicleta. Posteriormente, o arguido declarou que comprou a bicicleta em agosto ou em setembro daquele ano e que a mesma tinha as rodas empenhadas, os pneus furados e a suspensão da frente estragada, mandou-a arranjar a um amigo seu, ao pé da ... pagou-lhe à volta de cento e cinco ou cento e dez euros, mas não tem nenhuma fatura nem documento relativamente a isso nem sabe o nome da pessoa a quem ele comprou a bicicleta. Ele passou, perguntou se queria comprar a bicicleta, conhecia-o de vista, o preço não era nada de especial, não lhe passou pela cabeça que a bicicleta era furtada. Quando voltou a ser questionado acerca do local onde reparou a bicicleta que comprou disse que tinha sido ao lado da .... Não sabia quanto é que a bicicleta valia nova. A bicicleta não era velha, só precisava de uns arranjos, de resto estava como nova. Não estava interessado em comprar uma bicicleta, aquilo foi uma oportunidade que lhe apareceu, não sabia quanto valia, mas tinha noção de que a bicicleta valia mais do que trinta euros.” 10 – Cumpre referir que o que o arguido disse foi que reparou a bicicleta na ... que é uma oficina que fica ao lado da ..., oficinas estas bem conhecidas de qualquer pessoa que viva na margem sul, sendo a ... especializada em reparações de Motas e a ...de bicicletas. 11 – No entanto e mesmo face à prova que se encontra escrita na Decisão condenatória conclui o Tribunal que: “Tendo presente os sobreditos meios de prova, importa, desde logo salientar que a convicção do Tribunal, no que concerne aos factos descritos nos pontos 1) a 5) emergiu do exame do auto de notícia constante de fls. 133, constante de certidão extraída dos autos de inquérito com o NUIPC 764/20.5GCALM, em conjugação com o depoimento prestado pela testemunha BB que confirmou ter chamado a Guarda Nacional Republicana quando se apercebeu do furto de uma bicicleta pertencente a CC do interior da sua propriedade, sendo que no referido auto se consignou ter sido apresentada a denuncia no dia 17/08/2020. Por seu turno, resulta do teor de fls. 17 que a bicicleta em causa foi reconhecida por CC, que lhe atribuiu o valor de aquisição de novecentos euros (em 2018), a qual lhe foi entregue em 20/12/2020. Relativamente ao facto do arguido se encontrar na posse da referida bicicleta no dia 20/12/2020, tal não só resulta do teor do auto de notícia de fls. 3 a 4 e do registo fotográfico n.º 17, de fls. 14, como também o arguido, em 21 /12/2020, quando prestou declarações em primeiro interrogatório judicial, afirmou que tinha comprado a bicicleta há um mês pelo valor de trinta euros, o que igualmente confirmou nas declarações prestadas em audiência de discussão e julgamento em 20/10/2023. Relativamente ao valor económico da bicicleta que o arguido tinha na sua posse – facto do ponto 2) - atendeu-se não só ao teor do auto de notícia de 17/08/2020 (cfr. fls. 133), no qual é mencionado, de acordo com a indicação do denunciante, um valor de a valiação de 899€ e ao auto de reconhecimento de 20/12/2020 (cfr. fls. 17), em que é referenciado o valor de aquisição, em 2018, de 900€ (novecentos euros), como também às características e modelo da bicicleta (bicicleta marca Focus, modelo Whistler, roda 29´, segmentos Shimano DEOR XT, quadro tamanho M e pneus da marca Continental – cfr. descrição constante do auto de reconhecimento de fls. 17) que, conforme decorre do registo fotográfico de fls. 14 (fotografia n.º 17), se encontrava em bom estado de conservação, pelo que se conclui, sem dificuldade, face aos valores normais de comercialização destes veículos, que a bicicleta teria, pelo menos, o valor de cerca de oitocentos euros. Ora, apesar do arguido ter afirmado não ter estranhado o facto daquela bicicleta lhe ter sido vendida por aquele valor, tendo em consideração a sua marca, modelo e características (bicicleta marca Focus, modelo Whistler, roda 29´, segmentos Shimano DEOR XT, quadro tamanho M e pneus da marca Continental), valor de aquisição (cerca de novecentos euros dois anos antes) e estado em que se encontrava (cfr. registo fotográfico de fls. 14), entende-se que o mesmo não poderia deixar de ter suspeitado da sua proveniência, atendendo à quantia que entregou para a sua aquisição (trinta euros). Com efeito, ainda que o arguido tenha afirmado, nas declarações que veio a prestar em audiência de discussão e julgamento no dia 20/10/2023, que recebeu a bicicleta em “mau estado”, certo é que reconheceu que a mesma não era velha, que “só precisava de uns arranjos” e que “de resto estava como nova” (sic) bem como que se apercebeu, quando a comprou, que valia mais do que aquele preço. Face às próprias declarações do arguido, conclui-se que o referido velocípede não estaria em condições muito distintas daquelas em que foi apreendido. Quanto à reparação do veículo, a que o arguido apenas fez menção nas últimas declarações que prestou e que olvidou no primeiro interrogatório judicial, julga-se tal facto inteiramente inverídico, porque o arguido não forneceu qualquer pormenor que o sustente (não tem memória do nome da pessoa e até do local, que a primeira refere situar-se perto da “...e à segunda à “...”), sendo inconsubstanciado em qualquer meio probatório. Outrossim, em face dos elementos de prova recolhidos, designadamente as declarações do arguido e as características da bicicleta apreendida na sua posse, não poderão subsistir dúvidas de que o mesmo, ao menos, admitiu como possível, que a referida bicicleta tinha proveniência ilícita, pois nenhuma outra explicação poderá haver para a ter adquirido (conforme afirmou) a um preço muito inferior daquele que era, manifestamente, o seu valor económico (mesmo admitindo a possibilidade da bicicleta precisar de reparações quando foi adquirida pelo arguido). Além do mais, o arguido declarou expressamente, em audiência, não ter questionado o vendedor acerca da proveniência da referida bicicleta, o que permite aduzir, face ao seu valor e às circunstâncias em que a adquiriu (a uma pessoa que circulava na ... e que o abordou), que o mesmo não poderia deixar de suspeitar da sua proveniência ilícita. Deste modo, concluiu o Tribunal que o arguido admitiu como possível que a bicicleta tivesse sido obtida ilicitamente por quem lha vendeu, tendo-a comprado, com vista a obter a vantagem patrimonial decorrente da diferença entre o valor real daquele objeto e o valor pelo qual o adquiriu, muito inferior – materialidade que se deu como assente no ponto 5).” 12 – Cumpre referir que nunca lhe haviam perguntado sobre reparações efectuadas no veículo e que não nos parece nada anormal que, quando se compra uma bicicleta que não anda, cuja marca e modelo o arguido sempre afirmou desconhecer, bem como o valor inicial de aquisição, também ninguém pediu uma factura ao Senhor alvo do furto, nem lhe questionou se o veículo foi comprado em alguma campanha, é certo que o arguido para poder usufruir da bicicleta estragada que adquiriu necessitou gastar dinheiro e de a reparar, não se podendo assim concluir que o arguido tenha sequer lhe passado pela cabeça, quanto mais admitido que a bicicleta tivesse uma proveniência ilícita, estamos a falar de uma bicicleta com mais de dois anos avariada, a conclusão a que o Tribunal chegou é ilógica e arbitrária, não podendo subsistir. 13 - É verdade que a prova dos factos em processo penal não tem de ser direta, pode ser indireta. Como se refere, entre outros no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de maio de 2010, proc. nº 86/06.0GBPRD.P1.S1, relatado pelo Senhor Conselheiro Soares Ramos (sum. in www.dgsi.pt): «Encontra-se universalmente consagrado o entendimento, desde logo quanto à prova dos factos integradores do crime, de que a realidade das coisas nem sempre tem de ser directa e imediatamente percepcionada, sob pena de se promover a frustração da própria administração da justiça. Deve procurar-se aceder, pela via do raciocínio lógico e da adopção de uma adequada coordenação de dados, sob o domínio de cauteloso método indutivo, a tudo quanto decorra, à luz das regras da experiência comum, categoricamente, do conjunto anterior circunstancial. Pois que, sendo admissíveis, em processo penal, “… as provas que não foram proibidas pela lei” (cf. art.º 125.º do CPP), nelas se devem ter por incluídas as presunções judiciais (cf. art.º 349.º do CC). 14 - As presunções judiciais consistem em procedimento típico de prova indirecta, mediante o qual o julgador adquire a percepção de um facto diverso daquele que é objecto directo imediato de prova, sendo exactamente através deste que, uma vez determinado usando do seu raciocínio e das máximas da experiência de vida, sem contrariar o princípio da livre apreciação da prova, intenta formar a sua convicção sobre o facto desconhecido (acessória ou sequencialmente objecto de prova).» 15 - Importa, porém, não olvidar um princípio estruturante do processo penal: o de que para a condenação se exige um juízo de certeza e não de mera probabilidade. Na ausência desse juízo de certeza (segundo a fórmula tradicional, para além de toda a dúvida razoável), vale o princípio de presunção de inocência do arguido (artigo 32º, nº 2, da Constituição) e a regra, seu corolário, in dubio pro reo. 16 - A questão reside, então, em saber se o facto o arguido ter adquirido uma bicicleta usada, que não era utilizável, porquanto se encontrava avariada, tendo tido necessidade de gastar tempo e dinheiro para a arranjar a fim de a poder utilizar, é suficiente como indício seguro e inequívoco, capaz de fundar um juízo de certeza para além de toda a dúvida razoável, e não de mera probabilidade, de que o arguido tinha de admitir como possível que a referida bicicleta tinha proveniência ilícita. E parece-nos que não. 17 – É muito provável (dizem-no as regras da experiência) que as pessoas por vezes equacionem quando compram um bem em segunda mão por um valor bastante acessível que este possa ser furtado, mas quando o bem está avariado e necessita de ser consertado para poder ser utilizado, tendo a pessoa de dispor de dinheiro e tempo para poder utilizar o bem danificado, que qualquer pessoa, colocada na mesma situação que o arguido não lhe passe sequer pela mente que tal objecto seja furtado e não do próprio que não está na disponibilidade de gastar dinheiro no arranjo da bicicleta, seja por que motivo for. 18 – Pelo que nos parece, pelo menos razoável, por um lado, a dúvida de que o arguido possa sequer ter equacionado a origem ilícita do bem danificado que adquiriu. Mesmo que se considerasse pouco provável, não podemos dizer que está, razoavelmente, de todo afastada essa hipótese. O lapso de tempo que mediou entre a data da prática do furto e a data da aquisição da bicicleta e o estado em que a mesma se encontrava quando foi adquirida, não é tão curto que torne de todo improvável tal hipótese, sem que isso represente, cogitar hipóteses porventura absurdas, e não nos digam que a livre apreciação de prova permite que existindo mais de uma explicação é legal que o Tribunal tenha outro entendimento e decida in dibio (sic) contra reo, porque o facto de ter mais de uma explicação, não representa que o Tribunal tenha tido qualquer dúvida. 19 – De facto o Tribunal de que se recorre não teve qualquer dúvida, mas imperava que o tivesse e que tivesse decidido conforme manda a Lei, in dúbio pro reo. 20 – Não basta dizer que como o Tribunal não teve dúvidas não se pode apreciar a matéria que se impugna, pois não basta a discordância do arguido, a discordância do arguido encontra-se fundamentada e se o mesmo não pudesse discordar das Decisões que considera serem incorretas e injustas qual é a lógica do Direito ao recurso consagrado constitucionalmente? 21 – Alega-se desde já a interpretação ilegal e inconstitucional do artigo 127.º do CPP na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de que se recorre e supra indicada, pois esta é inconstitucional por nítida violação do princípio in dúbio pro reo. 22 – Deste modo, porque devemos considerar que, à luz do princípio in dubio pro reo, estamos perante erro notório de apreciação da prova e a prova produzida não permite a condenação do arguido, impõe-se dar provimento ao recurso e absolver o arguido do crime de recetação pelo qual foi condenado. 23 – Mais nem no inquérito, nem no julgamento não constam elementos de prova que permitam concluir que o arguido conhecia a proveniência ilícita do bem que adquiriu; 24 - Sendo que o preço pelo qual o adquiriu não é em si mesmo suficiente para gerar desconfiança no arguido até porque este não conhecia o preço “de mercado” do bem que adquiriu, sendo certo que o registo fotográfico de fls. 14, data em que a mesma foi apreendida ao arguido, demonstra a bicicleta já arranjada; 25 - E como resulta das declarações prestadas pelo arguido e plasmadas no texto do acórdão, que a bicicleta tinha as rodas empenadas, os pneus furados e a suspensão da frente estragada, não lhe tendo passado pela cabeça que o bem era de proveniência ilícita, atendendo a que era usada e aparentava estar pouco cuidada; 26 - Pelo que o arguido nem sequer suspeitou da proveniência ilícita dos bens, tendo agido de boa fé; 27 - Entregando o bem adquirido às autoridades logo que lho foi pedido e tendo desde logo informado que a havia adquirido há cerca de 2 meses e não em Agosto ou Setembro cfr. decorre do acórdão, os factos datam do dia 20 de Dezembro de 2020. 28 - Da estrutura típica do crime de receptação, nos termos p. e p. pelo artigo 231º, n.º 2, do Código Penal e da análise dos factos vertidos na acusação a este respeito: 29 – O arguido foi condenado pela prática do crime de receptação, nos termos p. e p. pelo artigo 231º, n.º 2, do Código Penal. 30 - A norma em causa estatui que “Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece, ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que provém de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.”. 31 - A interpretação da norma em apreço tem suscitado na doutrina e na jurisprudência diversas questões, sendo a mais relevante a de saber se a norma em causa prevê e admite a comissão deste crime por negligência (consciente ou inconsciente), ou se apenas se admite o dolo, nomeadamente o dolo eventual. 32 - Por outras palavras, e quanto à proveniência ilícita do bem, podemos conjecturar três possíveis atitudes mentais do agente, a saber:
5. a)O agente nem tão pouco desconfiou da proveniência ilícita do bem mas podia e devia tê-lo feito se agisse com a diligência que lhe era exigível (negligência consciente – artigo 15º, al.
6. b)do Código Penal);
7. b)O agente desconfiou que o bem poderia ter proveniência ilícita do bem mas confiou que tal não sucederia (negligência consciente – artigo 15º, al. a), do Código Penal);
8. c)O agente admitiu como possível que o bem tivesse proveniência ilícita e conformou-se com essa possibilidade (dolo eventual – artigo 14º, n.º 3 do Código Penal). 33 - Como já se mencionou na acusação e agora no Acórdão condenatório afirma-se que o arguido podia e devia razoavelmente conhecer que, dado o preço abaixo do preço de mercado e o estado do bem adquirido, esse bem tinha uma proveniência ilegítima. 34 - Tais factos, a limite integrariam apenas a negligência inconsciente, pois não se refere que o arguido de facto desconfiou da proveniência ilícita do bem nem que se conformou com tal possibilidade. 35 - Coloca-se, pois, a questão de saber – este tipo legal admite a comissão por negligência? 36 - A doutrina e jurisprudência mais “tradicional” tende no sentido de que o crime de receptação previsto no artigo 231º, n.º 1, do Código Penal configura a forma dolosa desse ilícito, ao passo que o n.º 2, desse mesmo artigo prevê a sua forma “culposa” ou negligente, sem excluir também o dolo eventual. 37 - Neste sentido podemos encontrar o ao nível da jurisprudência Ac. da Rel. de Lisboa de 13-04-2010 (proc. n.º 1863/07.4PBPDL.L1-5, in www.dgsi.pt), que admite que o citado n.º 2 abrange tanto o dolo eventual como a negligência, citando em apoio desta tese – entre outros – a posição de Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário do CP, Dez2008, UCE, pág. 638, nota 19). 38 - Também o Ac. da Relação de Guimarães de 17-10-2005 (proc. n.º 1335/05-1), interpreta o artigo 231º, n.º 2, do CP como integrando uma conduta negligente. 39 - Naturalmente foi também esta a posição assumida pelo Tribunal de que se recorre aquando da condenação do arguido. 40 - No entanto, ponderados os vários argumentos a considerar, pendemos para a posição assumida por Pedro Caeiro (Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, Coimbra, 1999, pág. 496 a 498.), no sentido de que este tipo legal de crime é exclusivamente doloso, exigindo 41 - Para além dos argumentos de ordem histórica citados na obra em apreço, que nos absteremos de reproduzir, não podemos deixar de considerar que a existência de um tipo de crime negligente que não fizesse menção expressa desse facto seria a todos os níveis uma aberração do ponto de vista da construção sistemática e da harmonia do Código Penal. 42 - Isto porque o artigo 13º, do Código Penal estatui que “Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, por negligência.”. 43 - Para clarificar este comando (e porque a clareza legislativa é um objectivo essencial na definição das condutas criminalmente puníveis) o legislador teve pois o cuidado de criar tipos negligentes autónomos (ex. artigos 137º, 148º e 228º do Código Penal) ou então a introdução no artigo que prevê o crime de um número que prevê expressamente a punição por negligência sem alterar os elementos objectivos do tipo (ex. artigos 156.º, n.º 3, 272.º, n.ºs 2, 274.º, n.º 5, 277.º, n.ºs 2 e 3, 278.º, n.º 3, 279.º, n.º 2 e 280.º, al. b), todos do Código Penal). 44 - Note-se pois que o princípio Nulla poena sine lege, segundo o qual só são criminalmente puníveis os comportamentos como tal definidos na lei, tem diversos requisitos que são já sedimentados na nossa legislação, bem como na nossa doutrina e jurisprudência. 45 - Este princípio tem, pois, sido analisado e “decomposto” em diversas asserções, que se exprimem pelas expressões: 46 - Nulla poena sine lege praevia – as condutas criminalmente puníveis devem sê-lo por lei anterior à sua prática; Nulla poena sine lege scripta – as leis penais devem ser escritas e públicas; Nulla poena sine lege certa – As leis penais devem ser claras e suficientemente definidas de modo a permitir aos cidadãos ter consciência dos comportamentos puníveis de modo a poderem adequar a sua conduta em conformidade; Nulla poena sine lege stricta – Apenas os comportamentos expressamente previstos na lei são puníveis, não sendo admissível a interpretação analógica da lei penal. 47 - Por outro lado, o artigo 9º, n.º 3, do Código Civil, estatui que “Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.”. 48 - Temos pois que o Código Penal exprimiu o princípio geral de que a punição criminal por negligência só existe quando especialmente prevista na lei e ao longo do Código Penal sempre que se mencionam condutas puníveis por negligência, esta é expressamente mencionada. 49 - Tendo em conta o grau acrescido de certeza e definição que deve ter a lei penal e o princípio hermenêutico de que o intérprete deve presumir que o legislador se exprimiu “em termos adequados”, entendemos que caso o legislador tivesse pretendido prever um tipo negligente no n.º 2 do artigo 231º, do Código Penal, tê-lo-ia afirmado de modo a não deixar dúvidas. 50 - Neste sentido encontramos também os Acórdãos da Relação de Guimarães de 14-09-2009 (proc. n.º 869/02.4PBGMR) e da Relação do Porto de 03-04-2013(310/12.4TDPRT.P1, todos in www.dgsi.pt.). 51 - Somos, pois, forçados a concluir que, não contendo a acusação todos os elementos de factos que preenchem o tipo legal de crime – por faltarem os factos que permitiriam integrar o dolo, mesmo na sua modalidade de dolo eventual – outra solução não é possível que não a absolvição do arguido quanto a estes factos. 52 - Quanto a esta conclusão, louvamo-nos da doutrina do AUJ n.º 1/2015 (publ. no DR 18 SÉRIE I de 2015-01-27), onde se decidiu que “A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art.º 358.º do Código de Processo Penal.” Que foi exactamente o que se tentou fazer no caso em concreto. 53 – O crime de receptação previsto no artigo 231.º, n.º 2 do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. 54 - A referida conclusão decorre não só da interpretação literal do preceito, como à luz do princípio da legalidade (artigos 29.º n.º 1, da Constituição, e artigo 1.º, do CP), como ainda dos princípios nulla pena sine lege e da intervenção mínima. 55 - Mais se concluiu que, em julgamento, tal situação teria de ter tido como consequência necessária a absolvição do arguido, o que deveria ter sucedido e que se impõe. 54 – Quanto ao crime de trafico de menor gravidade pelo qual o arguido foi condenado: 55 - Não é decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusação que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticá-los ou que o próprio arguido os assuma expressamente. Condição necessária, no entanto, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a certeza relativa, dentro do que é lógico e normal, de que os factos se passaram da forma narrada na acusação; 56 – Neste caso em concreto o arguido nega que tenha procedido a qualquer venda de produto estupefaciente e que na arrecadação comum do prédio onde se localizava o café que havia arrendado, tal consta do contrato de arrendamento que o arguido juntou aos autos em sede de inquérito e que é identificado na Decisão condenatória, guardava alguns bens do café que explorava , nomeadamente umas grades de cervejas e que no meio das grades tinha escondido o haxixe para seu consumo, o qual se encontrava a cortar quando foi detido pela GNR. 57 – No entanto veio o arguido a ser condenado por todos os produtos estupefacientes que foram encontrados numa arrecadação comum que para além de ter produtos estupefacientes tinha também diversos bens que até hoje ninguém quis apurar a quem pertenciam e quem os havia lá colocado, sem que ninguém quisesse também saber quantas pessoas tinham acesso e as chaves da referida arrecadação, ora bem tinha droga na arrecadação, portanto se o arguido estava no seu interior toda a droga que lá foi encontrada é de sua pertença. E assim se faz justiça. Não é o que resulta da prova, cfr. acta de audiência de julgamento do dia 20.10.2023, tendo o arguido prestado declarações, tendo as mesmas sido gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, tendo se consignando em acta que o seu início ocorreu pelas 10 horas e 8 minutos e o seu termo pelas 10 horas e 51 minutos. 58 – Percebo que os Tribunais estejam cansados de ouvir as mais mirabolantes histórias por parte dos arguidos, não consigo é perceber, provavelmente por ser néscia, e talvez até romântica por acreditar nas pessoas e na Justiça, que quando ao invés de fazer uso do seu Direito ao Silencio o arguido desloca-se ao Tribunal para contar a verdade, explicar que de facto consumia muito haxixe na data em que foi detido, que não raciocinava devidamente, que se encontrava “com a cabeça no ar”, confuso e com medo de ser preso, confessando efectivamente onde se encontrava e a fazer o quê, não obstante os militares da GNR no posto, o terem feito assinar uma autorização de busca, completamente desnecessária para efectuarem a busca na arrecadação que se encontrava com a porta escancarada, encontrando-se o arguido no seu interior a partir um bocado de haxixe para seu consumo, tendo o arguido se deslocado a Portugal, apenas e tão só, com o fim de se apresentar no Tribunal e explicar porque havia faltado à verdade nas declarações prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, tendo este perante o colectivo, assumido a sua conduta e a sua adição, seja o mesmo punido de modo tão severo e ilegal, decidindo o Tribunal, tendo em conta os antecedentes criminais, condenar o arguido numa pena efectiva de prisão, que efectivamente apenas alcançará a sua desinserção. 59 – Quanto aos antecedentes criminais do arguido cumpre referir que todas as penas a que o mesmo foi condenado foram cumpridas efectivamente, cfr consta do CRC, e mais uma vez o Tribunal, não obstante o mesmo se ter afastado completamente do consumo das drogas e se encontrar integrado social e laboralmente, o que permite que sustente os seus três filhos, entenda que a única pena passível de ser aplicada ao arguido é uma pena efectiva, entende-se que o Tribunal ao concluir deste modo violou os artigos 50.º, 70.º, 71.º, 72.º n.º 1 e 2 al. d), mesmo que não procedesse qualquer um dos argumentos que supra se expenderam e que infra melhor se explanarão. 60 – Ou seja mesmo que o recurso não merecesse provimento quanto à impugnação dos factos sempre se terá de concluir que é contra o fim ultimo das penas aplicar a prisão efectiva, neste caso em concreto, atendendo a tudo quanto se verteu na Douta Decisão, da qual agora se recorre, não podendo deixar de se aplicar, neste caso em concreto o instituto da suspensão da pena de prisão ao arguido. 61 - No entanto sempre se dirá também que, dentro do quadro probatório global a apreciar existem, para além da prova direta, os procedimentos lógicos para prova indireta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido: as presunções. 62 - Estas, ou seja, a noção de presunção (noção geral, prestável como definição do meio ou processo lógico de aquisição de factos, e por isso válida também, no processo penal) consta do artigo 349.º do Código Civil: «presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido; 63 - Importa, neste âmbito, chamar à colação as chamadas presunções naturais ou hominis, que permitem ao juiz retirar de um facto conhecido ilações para adquirir um facto desconhecido. As presunções naturais são, afinal, o produto das regras de experiência; o juiz, valendo-se de um certo facto e das regras da experiência, conclui que esse facto denuncia a existência de outro facto. Ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode o juiz utilizar a experiência da vida, da qual resulta que um facto é a consequência típica de outro; procede então mediante uma presunção ou regra da experiência, ou de uma prova de primeira aparência; 64 - Em formulação doutrinariamente bem marcada e soldada pelo tempo, as presunções devem ser «graves, precisas e concordantes». São graves, quando as relações do facto desconhecido com o facto conhecido são tais, que a existência de um estabelece, por indução necessária, a existência do outro. São precisas, quando as induções, resultando do facto conhecido, tendem a estabelecer, directa e particularmente, o facto desconhecido e contestado. São concordantes, quando, tendo todas uma origem comum ou diferente, tendem, pelo conjunto e harmonia, a firmar o facto que se quer provar; 65 - A presunção permite, deste modo, que perante os factos (ou um facto preciso) conhecidos, se adquira ou se admita a realidade de um facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras da experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerum que accidit) certos factos são a consequência de outros. No valor da credibilidade do id quod, e na força da conexão causal entre dois acontecimentos, está o fundamento racional da presunção, e na medida desse valor está o rigor da presunção; 66 - Mas a consequência tem de ser credível; se o facto base ou pressuposto não é seguro, ou a relação entre o indício e o facto adquirido é demasiado longínqua, existe um vício de raciocínio que inutiliza a presunção. Deste modo, na passagem do facto conhecido para a aquisição (ou para a prova) do facto desconhecido, têm de intervir, pois, juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais, que permitam fundadamente afirmar, segundo as regras da experiência, que determinado facto, não anteriormente conhecido nem diretamente provado, é a natural consequência, ou resulta com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido; 67- Em síntese a presunção intervém, assim, quando as máximas da experiência da vida e das coisas, baseadas também nos conhecimentos retirados da observação empírica dos factos, permitem afirmar que certo facto é a consequência típica de outro ou outros. A ilação derivada de uma presunção natural não pode, porém, formular-se sem exigências de relativa segurança, especialmente em matéria de prova em processo penal em que é necessária a comprovação da existência dos factos para além de toda a dúvida razoável; 68 - Tem de existir e ser revelado pelo Tribunal na sua fundamentação, o percurso intelectual, lógico, sem soluções de continuidade, e sem uma relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido. A existência de espaços vazios no percurso lógico de congruência experimental típica determina um corte na continuidade do raciocínio, e retira o juízo do domínio da presunção, remetendo-o para o campo já da mera possibilidade física mais ou menos arbitrária ou dominada pelas impressões, coisa que não é legalmente admissível. 69 – Ora a decisão quanto ao crime de trafico de menor gravidade pelo qual o arguido foi condenado dá como provado que: “6. No dia 20/12/2020, cerca das 10:00 horas no anexo do café “...” sito na ..., o arguido procedia ao corte de canabis, para entrega a DD, a troco de dinheiro.” 70 – Ora tanto o arguido, como o Senhor DD negaram peremptoriamente tal facto em sede de audiência e os militares da GNR também não viram os arguidos sequer a conversarem, cfr. melhor resulta do texto da Douta Decisão. 71 – Considerou também o Tribunal como provado que: “8. Ao agir da forma descrita o arguido AA, quis e representou deter na sua posse cocaína, canábis e MDMA para a entregar a troco de dinheiro a terceiros que o procuravam para efeito, retirando o consequente benefício económico que daí adviesse, o que conseguiu. 9. O arguido conhecia a natureza e as características estupefacientes das substâncias que detinha e que cedia a terceiros, o que não o demoveu da sua conduta” 72 - Constando da matéria de facto não provada:
9. c)Desde data não concretamente apurada até pelo menos 20/12/2020 que o arguido adquiriu canábis, MDMA e cocaína para a entregar a terceiros que o procurassem para o efeito, a troco de dinheiro.
10. d)No dia 20/12/2020, cerca das 10:00 horas, no anexo do café “...” sito na ..., o arguido vendeu a EE, canábis pelo preço de 10 € (dez euros).” 73 – Existe contradição insanável entre a matéria de facto dada como provada e a matéria de facto não provada nos termos do artigo 410.º n.º 2 al.
11. b)do CPP, cumprindo repor a verdade material dos factos e absolver o arguido do crime pelo qual foi condenado. 74 – Não olvidamos que consta do ponto 7 da matéria de facto dada como provada uma extensa lista de alguns dos objectos encontrados na arrecadação aquando das buscas, desconhece-se porque não se encontram elencados todos os objectos que ali se encontravam e como pode o tribunal afirmar tal facto como provado se resulta da fundamentação que tais itens não estavam na posse do arguido e sim no interior de uma arrecadação comum do prédio, a que todos os moradores e outras pessoas tinham acesso. 75 – Parece-nos que o texto da Douta Decisão verifica-se uma apetência para decidir in dúbio contra reo e tal não pode suceder. 76 – Não basta dizer-se que nenhum militar viu qualquer acto de venda, a testemunha nega que tenha sequer contactado o arguido que estava num outro café na companhia de uma outra pessoa, o arguido refere em primeiro interrogatório judicial que falou e tomou café no seu café com um FF, não se recordando passado este tempo, o que se mostra natural e razoável atendendo à quantidade de produto estupefaciente que este consumia à data e o nervosismo de passados estes anos e ter refeito a sua vida ter de se apresentar em audiência e confessar que mentiu em sede de primeiro interrogatório judicial. 77 – Estamos a falar do bairro do ... em que um carro de patrulha caracterizado para e que três ou quatro militares da GNR devidamente uniformizados saem do carro atravessam a rua dirigem-se à arrecadação e ninguém avisa ninguém, se se tratasse de trafico de estupefacientes, de venda de produtos estupefacientes é óbvio que existiriam vigias, e é óbvio que o arguido não estaria de porta e arrecadação escancarada a cortar um pedaço de haxixe que sempre afirmou que adquiriu para seu único e exclusivo consumo. 78 – Nada do que consta da fundamentação consegue afastar a afirmação do arguido que não praticou qualquer acto de venda e que o estupefaciente que detinha era para seu único e exclusivo consumo. 79 – Assim tendo em conta a Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade que vem alterar o artigo 40 da Lei 15/93 de 22.01, refere expressamente no seu n.º 4 que 4 “No caso de aquisição ou detenção das substâncias referidas no n.º 1 que exceda a quantidade prevista no número anterior e desde que fique demonstrado que tal aquisição ou detenção se destinam exclusivamente ao consumo próprio, a autoridade judiciária competente determina, consoante a fase do processo, o seu arquivamento, a não pronúncia ou a absolvição e o encaminhamento para comissão para a dissuasão da toxicodependência, pelo que deverá o arguido ser absolvido do crime de tráfico de menor gravidade. 80.º - Por fim, cumpre esclarecer que o arguido detinha à data dos presentes factos 32 anos de idade, devendo-lhe ser aplicada, caso se entenda ser de condenar o arguido o perdão da Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto. 81 - 3, é entendimento do arguido que a discriminação positiva do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 38-A/2023 de 02 de Agosto em função da idade é inconstitucional por violação dos artigos 13.º da CRP e 21.º da CDFUA, o que por sua vez importa na violação dos n.ºs 2.º e 3 do artigo 3.º, n.º 1 do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2 do artigo 18.º, todos da CRP, 82 - Razão pela qual, beneficia, também ele, do regime de perdão de penas e amnistia emergente da referida Lei relativamente aos ilícitos penais pelos quais tenha sido condenado e que não se encontrem excepcionados no artigo 7º da referida Lei. 83 - No mesmo sentido vai a douta sentença proferida no âmbito do Processo n.º 29/23.0PAMGR, que correu seus termos junto do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo de Competência Genérica da Marinha Grande – Juiz 1. Nestes Termos e nos Demais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão deve o presente recurso merecer provimento e o arguido ser absolvido, caso assim não se entenda deve a pena de 3 anos e 3 meses aplicada ao arguido ser suspensa na sua execução, só assim se fazendo Douta e Costumada Justiça. (…)” 3. Admitido o recurso, o MP, sem apresentar conclusões, respondeu pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão recorrida. 4. Subidos os autos a este Tribunal, pronunciou-se a Srª. Procuradora Geral Adjunta, igualmente, no sentido da improcedência do recurso, acompanhando os fundamentos da resposta do Ministério Público em Primeira Instância e acrescentando que, “(…) Relativamente à pretendida impugnação de matéria de facto verifica-se não ter o recorrente dado integral cumprimento ao disposto nos nsº 3 e 4 do art.º 412º do CPP. Na verdade, o recorrente não concretiza, como determina a alínea
12. a)do nº3 do referido artigo, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, por referência concreta aos pontos da matéria de facto tida como provada no acórdão. Não indica, em concreto, qual a alteração que se impõe, não referindo qual a nova redação que deve passar a ter cada ponto concreto ou a mudança para provado/não provado que se imporia. Por fim: Não indica para cada ponto concreto que pretende ver alterado, qual é a concreta passagem do depoimento que imporia essa alteração. Por outro lado, ao invocar a existência dos vícios elencados no nº 2 do art.º 410º do CPP, verifica-se que o recorrente não delimita, por referência ao texto do acórdão, onde tais vícios ocorrem. Os vícios previstos no art.º 410º do CPP são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto que tornam impossível uma decisão logicamente correta conforme á lei, na expressão do acórdão do STJ de 5.11.1997 (proc. 97P549, em www.dgsi.pt). E tais vícios de lógica jurídica manifestamente não se vislumbra onde possam ocorrer no texto do acórdão proferido, de per si ou em conjugação com as regras da experiência comum. Em face do exposto, deverá a matéria de facto tida como provada e não provada dar-se como definitivamente fixada. A clareza e amplitude da fundamentação aduzida no acórdão condenatório, quer quanto a matéria de facto, quer de direito, permite ao tribunal de recurso verificar que a decisão seguiu um processo lógico e racional na apreciação da prova, não sendo ilógica, arbitrária ou violadora das regras da experiência comum, requisitos reiteradamente definidos pelos necessários, designadamente pelo STJ e pelo TC.” 5. No cumprimento do estatuído no artigo 417.º/2 do CPP, nada mais foi acrescentado. 6. No exame preliminar a relatora deixou exarado o entendimento de que nada obstava ao conhecimento do recurso, que, por sua vez, havia sido admitido com o regime de subida adequado. 7. Seguiram-se os vistos legais. 8. Foram os autos submetidos à conferência e dos correspondentes trabalhos resultou o presente acórdão. * II. Fundamentação 1. O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º/2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), quanto a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º/2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro). Assim e tenho presente, ainda, que nos recursos se apreciam questões e não razões, bem como, não visam criar decisões sobre matéria nova, então, as questões suscitadas no presente são, - se verificam os vícios das alíneas
13. b)e
14. c)do artigo 410.º/2; - se foi violado o princípio in dubio pro reo; - se existiram erros de julgamento; - a verificação dos elementos constitutivos dos tipos legais de receptação e tráfico de estupefacientes de menor gravidade; - se o Tribunal a quo violou os artigos 50.º, 70.º, 71.º, 72.º n.º 1 e 2 al.
15. d)do CP; - se deve o arguido beneficiar do perdão previsto na Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto. 2. No que à matéria de facto concerne, consta da decisão recorrida, para o que agora interessa, o que a seguir se transcreve: “(…) II. FUNDAMENTAÇÃO 1.1) Matéria de facto provada Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos, com relevância para a decisão de mérito: 1. No dia 17/08/2020, entre as 20:00 e as 22:00 horas, individuo ou indivíduos cuja identidade se desconhece, subiram o muro do logradouro da residência de GG, sita na ..., introduzindo-se no seu interior. 2. De seguida, dirigiram-se para a garagem, que estava com o portão aberto, de onde retiraram, levaram consigo e fizeram sua a bicicleta da marca Focus, de cor cinzenta e laranja, no valor de cerca de 800 € (oitocentos euros). 3. Factos que deram origem ao processo de inquérito com o NUIPC 764/20.5GCALM. 4. Em data não concretamente apurada mas que ocorreu entre o dia 17/08/2020 e o dia 20/12/2020, o arguido AA comprou a referida bicicleta a individuo cuja identidade se desconhece por 30 € (trinta euros), sabendo que a mesma valia mais e admitindo como possível que a mesma tivesse sido furtada. 5. Ao agir da forma descrita o arguido quis e representou adquirir a referida bicicleta por valor inferior ao seu valor real, tendo admitido como possível que a mesma tivesse sido obtida ilicitamente por quem lha vendeu, com o propósito de assim obter uma vantagem patrimonial à qual não tinha direito, o que conseguiu. * 6. No dia 20/12/2020, cerca das 10:00 horas no anexo do café “...” sito na ..., o arguido procedia ao corte de canabis, para entrega a DD, a troco de dinheiro. 7. Nessas mesmas circunstâncias de tempo e lugar o arguido detinha na sua posse: - 2 (dois) rolos de papel aderente para embalar produto estupefaciente; - 2 (duas) embalagens de redrate para misturar com produto estupefaciente; - 1 (uma) balança de precisão; - 30 (trinta) sacos zip; - 17 (dezassete) cartões SD com 8GB; - 2 (dois) cartões SD 16GB; - 1 (
16. um)saco de plástico com 8,413 gramas de canábis em sumidades, suficiente para 12 (doze) doses individuais; - 56,800 gramas de canábis em resina, suficiente para 215 (duzentas e quinze) doses individuais; - 1 (
17. um)saco de plástico com 18,723 gramas de MDMA, suficiente para 108 (cento e oito) doses individuais; - 1 (
18. um)saco de plástico com 14,044 gramas de cocaína, suficiente para 52 (cinquenta e duas) doses individuais; - 1 (
19. um)saco de plástico com 3,745 gramas de cocaína, suficiente para 4 (quatro) doses individuais; - 8 (oito) sacos de plástico com 0,767 gramas cocaína, suficiente para 19 (dezanove) doses individuais; - 77,05€ (setenta e sete euros e cinco cêntimos) em notas e moedas do Banco Central Europeu. 8. Ao agir da forma descrita o arguido AA, quis e representou deter na sua posse cocaína, canábis e MDMA para a entregar a troco de dinheiro a terceiros que o procuravam para efeito, retirando o consequente benefício económico que daí adviesse, o que conseguiu. 9. O arguido conhecia a natureza e as características estupefacientes das substâncias que detinha e que cedia a terceiros, o que não o demoveu da sua conduta. 10. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e ciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento. Das condições pessoais do arguido: 11. Por decisão proferida pelo Tribunal de Execução de Penas em 02/04/2019 tinha sido concedida a liberdade condicional ao arguido pelo tempo de prisão que lhe faltava cumprir, isto é, até 04/12/2020. 12. Desde então o arguido passou a explorar o estabelecimento de café “...”, auferindo, em dezembro de 2020, com a companheira, rendimentos globais de mil e quinhentos euros que não declarava à autoridade tributária. 13. Em dezembro de 2020, o arguido vivia com a companheira e dois filhos menores de idade. 14. O arguido tem outro filho menor, então com dez anos de idade, o qual vivia com a mãe, a quem o arguido entregava cento e cinquenta euros a título de alimentos. 15. Vivia numa casa camarária, pela qual pagava doze euros de renda, tendo ainda como despesas a quantia de trinta e quatro euros de creche de um dos seus filhos e oitenta euros de prestação mensal para aquisição de um eletrodoméstico. 16. Atualmente e desde novembro de 2021, que o arguido reside e trabalha na .... 17. O arguido encontra-se separado, vivendo sozinho. 18. Trabalha numa empresa de …, auferindo o rendimento mensal bruto de 4.000 francos, correspondente ao valor líquido de 3.200 francos. 19. Tem como despesas fixas mensais 1.300 francos de renda de casa e 400 francos de seguro de vida. 20. Ao filho mais velho o arguido continua a enviar mensalmente 150 euros. 21. Para os outros dois filhos o arguido envia mensalmente 500 euros de modo a contribuir para as demais despesas da casa (água, luz, internet). 22. À data dos factos, 20/12/2020, o arguido era consumidor de canabis, destinando parte desse estupefaciente ao seu consumo, sendo que, atualmente o arguido declarou que já não consome estupefacientes. 23. Tem como habilitações literárias o 7.º ano de escolaridade. 24. Em território nacional o arguido mantém residência na .... 25. O arguido regista os seguintes antecedentes criminais: