Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 9448/12.7TCLRS.L1-7 Relator: LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA ÓNUS DA PROVA PRESUNÇÕES JUDICIAIS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 09/27/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1.Incumbe ao autor de ação de impugnação pauliana a alegação e prova dos seguintes requisitos constitutivos da impugnação pauliana: a existência de determinado crédito; um ato praticado pelo devedor que não seja de natureza pessoal; anterioridade do crédito em relação ao ato ou, sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; que tenha havido má fé, tanto da parte do devedor como de terceiro, tratando-se de um ato oneroso, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o ato cause ao credor; se o ato for gratuito, não é exigível a má fé. 2.Quanto ao requisito de procedência da impugnação pauliana consistente em que o ato provoque, para o credor, a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade, face à norma especial do Artigo 611º do Código Civil, incumbe ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção do ato a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor, o que se justifica pela maior facilidade que o devedor tem de fazer essa prova. 3.Os factos-indiciários desempenham a função de facto constitutivo da pretensão do autor, incumbindo a este a respetiva alegação e prova. 4.A prova de um facto negativo, por si só, não altera as normas de ónus probatório. Porém, como não se demonstra materialmente um facto que não ocorreu, a prova de um facto negativo fluirá da demonstração de um facto positivo contrário ou mediante presunções das quais possa inferir-se o facto negativo. 5.As presunções judiciais assumem especial relevância para a prova do requisito da má fé bilateral (consciência do prejuízo), tratando-se da prova de um facto de índole intelectiva e volitiva. 6.Todavia, e para tal efeito, o peso relativo das presunções judiciais não é uniforme, havendo indícios que assumem um caráter mais unilateral (apontam para um desiderato do alienante, não necessariamente partilhado e conhecido do adquirente) enquanto outros evidenciam – de forma clara- a partilha e conhecimento de tal desiderato por parte do adquirente. (Sumário elaborado pelo Relator) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: Banco .... Português, SA instaurou ação de impugnação pauliana contra Maria .... .... .... .... e ...., SA, pedindo que seja declarada a ineficácia, em relação ao Autor, da venda efetuada pela 1ª Ré à 2ª Ré de um imóvel, sendo a 2ª Ré condenada a restituir o imóvel na medida em que tal venha a ser necessário à satisfação do direito de crédito do Autor, reconhecendo-se a este o direito de executar o mesmo no património daquela e de praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei. Apenas a 2ª Ré contestou. Após julgamento, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, com fundamento na inexistência de má fé da 2ª Ré ao adquirir o imóvel. Não se conformando com a decisão, dela apelou a requerente, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem: «1)Na douta sentença recorrida, devem constar como factos não provados que:

1. a)“a 2ª R. tenha pago qualquer valor pelo imóvel referido no nº6”; b)“a 2ª R. receba efetivamente qualquer valor proveniente do arrendamento do imóvel referido no nº 6”; 2)Com efeito, e no que respeita ao 1º dos factos elencados (alínea a), o quesito/facto não pode constar como “negativo” (tal como consta da douta sentença recorrida); 3)Sendo que as testemunhas foram apenas inquiridas as testemunhas arroladas pelo Banco, ora apelante e, as mesmas não demonstraram conhecimento sobre o pagamento do preço, como é referido a douta sentença recorrida, porque tal questão nunca lhes foi colocada, nem tinha que o ser; 4)Efetivamente, o pagamento do preço integra ou constitui, consoante artº 576º, nº3º do CPC, exceção perentória ou de direito material; 5)É, por conseguinte, sobre o devedor demandado (neste caso a 2ª R.) que, consoante artº 342º, nº2º do CC, recai o ónus da prova de que esse modo de extinção da obrigação efetivamente ocorreu ou se verificou 6)Não tendo a 2ª R. produzido qualquer prova testemunhal ou documental quanto ao tema e competindo-lhe tal ónus; 7)Pelo que, deveria constar da douta sentença recorrida que não ficou provado que: “a 2ª R. tenha pago qualquer valor pelo imóvel referido no nº6”; 8)Retificação/alteração que desde já se requer que seja efetuada nos factos dados como não provados; 9)Acresce que, também não ficou provado que e, tal deverá constar dos factos não provados, face ao sua relevância para a boa decisão da causa, a 2ª R. recebe efetivamente as rendas provenientes do arrendamento do dito imóvel; 10)Sendo certo ainda que, a 2ª R. apenas juntou aos autos e, no que respeita ao alegado arrendamento, cópia dos contratos e de alguns recibos que são apenas assinados pelo suposto administrador da 2.ª R., sem qualquer menção à qualidade em que este assina; 11)Para além de que, não foi junto aos autos, qualquer extrato bancário que permita concluir que as quantias em questão são para si (2ª R.), são para seu proveito próprio; 12)Aliás, não foi sequer junto qualquer cheque comprovativo do pagamento da renda pelo arrendatário ou, extrato que prove o depósito do mesmo, nada, rigorosamente nada; 13)Termos em que, se conclui que deveria constar da douta sentença recorrida que não ficou provado que: “a 2ª R. receba efetivamente qualquer valor proveniente do arrendamento do imóvel referido no nº 6.” 14)E logo, deveria ter sido dado como provado o alegado no artº 19º da p.i., ou, pelo menos, mas sempre sem conceder, essa teria que ser a conclusão final da douta sentença recorrida; 12/17 15)O contexto tem que ser apreciado no seu todo: Imobiliária adquire imóvel que não revende, mantendo-o arrendado mas, não prova que pagou o preço da compra do mesmo, nem sequer que recebe as rendas do dito arrendamento; 16)Se tal não consubstanciar uma manobra para retirar o bem da esfera patrimonial da 1ª R., então dificilmente, algo consubstanciará tal manobra; 17)A 2ª R. não teve qualquer vontade ou intenção de demonstrar que pagou o preço do bem que adquiriu, que tal venda existiu efetivamente enquanto tal, que foi real; 18)Não produziu prova sobre tais factos, não tentou sequer produzir prova sobre os mesmos, limitou-se a impugnar o alegado pelo Banco apelante; 19)Na verdade, os factos supra expostos são até reveladores de indícios fraudulentos por parte da 2ª R, a adquirente do imóvel em causa; 20)Pois, resulta dos mesmos que aquela adquiriu um imóvel, sem qualquer contrapartida, ou seja, gratuitamente; 21)Pelo que, a sentença recorrida incorreu ainda num manifesto erro de julgamento ao não qualificar a compra e venda em questão, como um ato gratuito; 22)Com efeito, as RR ao criarem uma aparência de venda, onde falta um dos elementos essenciais da mesma, o preço, mais não celebraram do que uma doação entre si; 23)Resulta provada a existência de uma manobra entre a duas Rés, a qual tem acolhimento nos factos supra expostos e, podendo-se facilmente concluir que estamos perante uma venda fraudulenta, uma venda aparente que disfarça uma real doação para prejudicar os credores da 1ª R; 24)E assim sendo, não estamos perante um ato verdadeiramente oneroso, mas sim perante um ato gratuito e como tal, a impugnação deverá proceder ainda que ambas as RR tivessem agido de boa-fé, cfr. dispõe artº 612º nº1 do CC, neste sentido vai também a doutrina dominante; 25)Mas e, ainda sem conceder, sempre se diga que ainda que o ato objeto de impugnação seja considerado oneroso, sempre a douta sentença recorrida teria que ter concluído pela verificação da existência de má-fé bilateral no sentido em que a mesma vem definida na lei (CC) e, nos termos em que é definida e explicada pela doutrina e jurisprudência dominante, ou seja, como a “consciência do prejuízo que o ato pode causar”; 26)Com efeito e, pese embora não exista prova direta do requisito da má-fé, podemos claramente aferir (nomeadamente através das presunções judiciais – 349ºCC - mencionadas na douta sentença recorrida), da conjugação de diversos factos que houve um conluio (uma manobra com vista à retirada de património de uma esfera para outra esfera) entre ambas as Rés, com o intuito de prejudicar o Banco apelante; 27)Temos assim, como factos conhecidos e reveladores do conluio entre as Rés: o facto da 1ª R. não ter sequer contestado os presentes autos, confessando assim os factos articulados pelo Banco ora apelante; o facto de nenhuma das Rés ter provado o pagamento/recebimento efetivo do preço declarado na escritura; o facto da 2.ª R. não ter feito qualquer prova quanto ao efetivo recebimento das rendas provenientes do arrendamento do dito imóvel; o facto da sociedade ...., da qual é acionista a 1.ª R., ter a sua sede em Viseu, cidade em que a 2.ª R. já teve sede, sendo o objeto social destas sociedades similar (o que denota uma possível relação de proximidade); o facto do fiscal único e a suplente de ambas as sociedades serem os mesmos e, por fim, o facto de a 1.ª R. ter vendido todo o seu património com a ajuda das duas sociedades com quem tem relação de estrita proximidade, num espaço de cinco meses; 28)Na verdade a inexistência de qualquer documentação da transferência do preço do comprador para o vendedor, reflete uma forte probabilidade de uma situação de acordo e de adesão entre os intervenientes, a tal manobra referenciada no artº 19º da p.i.; 29)Portanto, todos estes fatores vistos num contexto global apontam fortemente no sentido de uma elevada probabilidade de comunhão entre as Rés, em que estas tiveram a plena consciência (senão mesmo a intenção) de estarem a causar prejuízo aliás, como se disse supra, este comportamento da 2ª R. é revelador de indícios fraudulentos; 30)Em face dos elementos factuais acima referidos, conjugados com as regras da experiência comum e da normalidade da vida, no mínimo, a 2.ª R. sabia da dívida da 1.ª R. e, consequentemente, ao cooperar na subtração do bem do património dela, estava a prejudicar o Banco Apelante; 31) Ainda que, não se considere que houve conluio, com o claro propósito de prejudicar o Banco Apelante, o simples facto da 2.ª R. não provar (conforme lhe cabia) que pagou o valor de € 90.000,00 à 1.ª R. pela compra do imóvel aqui em causa, indicia claramente má-fé daquela.» Contra-alegou a ...., SA, propugnando pela improcedência da apelação. QUESTÕES A DECIDIR. Nos termos dos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo um função semelhante à do pedido na petição inicial.[1] Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5º, nº3, do Código de Processo Civil). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas.[2] Nestes termos, as questões a decidir são as seguintes: a.Reapreciação da matéria de facto no sentido de ser dados como factos não provados que: «A 2ª ré tenha pago qualquer valor pelo imóvel referido no nº 6» bem como que a «A 2ª Ré receba efetivamente qualquer valor proveniente do arrendamento do imóvel referido no nº 6»; b.Aferir se ocorreu uma venda aparente que disfarça uma real doação, aquilatando se estamos perante um ato gratuito; c.Subsidiariamente, considerando-se que o ato foi oneroso, indagar se está provava a má fé bilateral das Rés nomeadamente através de presunções judiciais. Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. A sentença sob recurso considerou como provada a seguinte factualidade: 1.O Banco A. é dono e portador de 3 livranças, subscritas pela Paraglas – Sociedade de Acrílicos, Lda., uma no valor de 190.000,00 €, vencida em 14-12-2009, outra no montante de 120.262,38 €, vencida em 5-08-2010 e outra livrança ainda, no valor de 2.851,85 €, vencida em 30-07-2010, todas avalizadas pela 1ª R. e por Sónia .... .... (documentos nºs 1, 2 e 3 juntos com a petição inicial). 2.O Banco A., para recuperação de tal valor instaurou uma ação executiva, tendo como títulos executivos as livranças supra identificadas - proc. 13070/10.8 TBBNV, 1º Juízo do Tribunal de Benavente (doc. n.º 4 junto com a p.i.). 3.Os montantes de tais livranças não foram pagos pela sociedade subscritora das mesmas, nem pelas avalistas, a ora 1ª Ré e Sónia .... ..... 4.A sociedade subscritora das ditas livranças foi declarada insolvente por sentença proferida em 27.10.2010 nos autos que sob o nº.1208/10.6 TBBNV correram os seus termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Benavente (doc. nº 5 junto com a p.i.). 5.O Banco A. conhecia unicamente dois imóveis como pertencendo à 1ªR. 6.Por escritura pública de 15 de Março de 2010, lavrada de fls. 17 a 18 do Livro nº 114-D, do Cartório Notarial de São Pedro do Sul, a 1ª R. vendeu à 2ª R. o seguinte imóvel: fração autónoma designada por “F-2”, correspondente ao décimo segundo andar C, com arrecadação número cinquenta e dois no sótão, do prédio urbano sito na freguesia e concelho de Odivelas, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 9.912º e descrito na CRP do Registo Predial de Odivelas sob o nº 177 da respetiva freguesia (docs. nºs 6 e 7 juntos com a petição inicial). 7.Em 2 de Agosto do mesmo ano, a 1ª R. transferiu para a empresa .... – Sociedade Imobiliária S.A. a propriedade de um outro imóvel, subscrevendo em espécie o aumento de capital desta sociedade (doc. n.º 8 junto com a petição inicial). 8.A 1ª R. é acionista da Sociedade .... – Sociedade Imobiliária, S.A. (docs. nºs 8 e 9 juntos com a petição inicial). 9. A 2ª R. já teve a sua sede em Viseu, local onde também se situa a sede da Sociedade .... – Sociedade Imobiliária, S.A. (docs. nºs 9 e 10 juntos com a petição inicial). 10.A 2ª R. tem como objeto social a compra, venda e revenda de bens imóveis e dos adquiridos para esse fim, a administração de imóveis por conta de outrem e a avaliação imobiliária (doc. nº 9 e 10 juntos com a petição inicial). 11.A sociedade .... – Sociedade Imobiliária S.A. tem como objeto a compra, venda e administração de imóveis, designadamente compra de terrenos e revenda dos adquiridos para esse fim, operações de construção civil, construção de empreendimentos próprios para ....ização e aplicação de capitais em valores móveis ou imóveis (doc. nº 10 junto com a petição inicial). 12.O fiscal único de ambas as sociedades é o mesmo (António N. M.M. de O...), bem como a suplente do fiscal único (Carla M.S.G...) – (docs. nºs 9 e 10 juntos com a petição inicial). 13.As escrituras públicas que transferiram a propriedade dos imóveis supra citados ocorreram no mesmo Cartório Notarial, o de São Pedro do Sul, perante o mesmo notário, D...G... (docs. nºs 7 e 8 juntos com a petição inicial). 14.Não se conhecem mais bens penhoráveis de igual ou maior valor, livres de ónus e encargos, de que a 1ª R. seja proprietária. 15.A livrança junta como documento n.º 3, no valor de 2.851,85 €, com data de emissão de 30.3.2007, caucionava o contrato de locação financeira n.º 400059219, datado de 26/3/2007 e celebrado entre o Banco A. e a empresa Paraglas – Sociedade de Acrílicos, Lda. (doc. n.º 11 junto com a p.i.). 16.A livrança junta como documento n.º 2, no valor de 120.262,38 €, caucionava a garantia bancária prestada em 13/02/2007 pelo Banco A. a favor da Repsol Química S.A. (doc. n.º 12 junto com a petição inicial). 17.Em 03/11/2009, o Banco A. foi chamado a honrar tal garantia bancária, pelo montante de 102.294.60 € (doc. n.º 13 junto com a petição inicial). 18.Tendo procedido ao referido pagamento e, em consequência, preenchido a respetiva livrança caução junta aos autos como documento n.º2. 19.Apesar de ter sido adquirido pela 2ª R. para revenda, o imóvel identificado no nº6 supra permanece como sua propriedade. 20.A 2ª R. teve a sua sede social na Rua da C..., s/n Aval, freguesia de B..., 3515-511 Viseu, e a .... – Sociedade Imobiliária, S.A., tem a sua sede no Largo P... G..., n.º 5, 3.º dto., freguesia de S...M... de Viseu, 3500-136 Viseu (docs. nºs 9 e 10 juntos com a petição inicial). 21.A 2ª R. deu de arrendamento o referido imóvel, emitindo recibos (docs. de fls. 104-l a 104-aa). FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. Reapreciação da matéria de facto. Sustenta a apelante que alegou no artigo 20º da petição que a 2ª Ré não pagou o preço do imóvel em causa, cabendo à 2ª Ré fazer prova de tal pagamento. A 2ª Ré não apresentou qualquer prova sobre tal matéria como lhe competia, limitando-se a impugnar a alegação do Autor. Nestes pressupostos, argumenta o apelante que devia constar da sentença que não ficou provado que «A 2ª Ré tenha pago qualquer valor pelo imóvel referido no nº 6». Mais sustenta a apelante que deve constar da sentença que não ficou provado que «A 2ª Ré receba efetivamente qualquer valor proveniente do arrendamento do imóvel referido no nº 6», sendo certo que a prova documental junta quanto aos arrendamentos é insuficiente, não tendo sido junto aos autos qualquer extrato bancário que permita concluir que as quantias são recebidas para proveito da Ré ou sequer recebidas, inexistindo qualquer documento comprovativo do pagamento. Nos termos dos Arts. 610º a 612º do Código Civil atual, constituem requisitos da impugnação pauliana: a)A existência de determinado crédito; b)Um ato praticado pelo devedor que não seja de natureza pessoal; c)Anterioridade do crédito em relação ao ato ou d)Sendo posterior, ter sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; e)Ato esse que provoque, para o credor, a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; f)Que tenha havido má fé, tanto da parte do devedor como de terceiro, tratando-se de um ato oneroso, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o ato cause ao credor;
2. g)Se o ato for gratuito, não é exigível a má fé. O ato envolve diminuição da garantia patrimonial tanto pela diminuição do ativo como pelo aumento do passivo. " A constituição de uma dívida pode ser objeto da impugnação. E pode igualmente ser impugnada, através da pauliana, a constituição da garantia real, na medida em que diminua o acervo de bens que constituem a garantia dos credores comuns" - A. VARELA e PIRES DE LIMA, Código Civil Anotado, 4ª ed., I Vol.,, p. 626. Incumbe ao credor a prova do montante das dívidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do ato a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor - Art. 611º do Código Civil. No caso de existirem vários responsáveis solidários, tal ónus da prova incumbe aos demandados na ação de impugnação pois, caso tal faculdade da prova da existência de mais bens penhoráveis se estendesse a todos os responsáveis solidários da dívida, poderia haver um arrastamento por cadeia de novos responsáveis solidários de outras dívidas o que tornaria impossível ou diabólico a prova a fazer - neste sentido, Ac. do STJ de 29.9.93, Zeferino Faria, CJ 1993 III, p. 37. A data a que deve atender-se para saber se do facto resultou ou não a impossibilidade, de facto, de satisfação integral do crédito do impugnante é a do ato impugnado. Quando o ato é oneroso, exige-se a má fé do devedor e do terceiro, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o ato causa ao credor. VAZ SERRA, “Responsabilidade patrimonial”, BMJ nº 75, p. 212, estudo que se insere no âmbito dos trabalhos preparatórios do Código Civil afirma que: «(...) a consciência do prejuízo causado aos credores não é a intenção de os prejudicar, pois o ato pode ser praticado sem esta intenção e existir, todavia, a consciência do prejuízo. Por outro lado, pode haver conhecimento do estado de insolvência e não haver consciência do prejuízo causado aos credores, porque pode haver a convicção séria de que, embora insolvente agora, o devedor melhorará depois a sua fortuna, de sorte a não prejudicar os seus credores. (...) Assim, se o devedor, estando insolvente, vende um prédio ou o hipoteca para obter valores com que possa realizar uma operação destinada a melhorar a sua situação patrimonial, e este facto é conhecido do terceiro, não haverá má fé, nem dele, nem do terceiro." E mais adiante (p. 214, nota 301 -
3. a)continua: " (...) embora do ato a título oneroso possa não resultar a insolvência do devedor ou o agravamento dela (então, não há lugar para a impugnação pauliana, por falta de interesse dos credores), essa insolvência ou agravamento dar-se-ão quando o valor efetivo da contraprestação seja inferior ao da prestação (v. g. venda por preço inferior ao valor da coisa vendida) - o que não pode excluir o carácter oneroso do ato (a equivalência, nos atos onerosos, existe na intenção das partes, mas pode não existir entre os valores reais da prestação e da contraprestação) - ou quando, sendo os valores iguais, se substituem a bens executáveis outros que vêm a ser subtraídos à ação dos credores. Neste segundo caso, a má fé consistirá no conhecimento de que os bens serão subtraídos à ação dos credores.» Já no âmbito do atual Código Civil, este autor pronunciou-se no sentido de que a má fé do terceiro é a sua consciência do prejuízo causado ao credor, não importando a que título tinha o terceiro essa consciência, não sendo necessário um acordo com o devedor nem que o terceiro tenha tido a intenção de obter proveito em prejuízo do credor - RLJ. nº 3382, p. 10, maxime nota