Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 20894/18.2T8LSB.L1-7 Relator: MICAELA SOUSA Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTES COMUNS OBRAS URGENTES AUSÊNCIA SUBSTANCIAL DE CONDOMÍNIO RECONSTITUIÇÃO NATURAL EXCESSIVA ONEROSIDADE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 06/21/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Texto Parcial: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I–Por força do princípio do dispositivo, que emerge do estatuído no artigo 3º, n.º 1 do Código de Processo Civil, a dedução do pedido e a alegação da matéria de facto que serve de fundamento à acção ou à defesa, configurarão o objecto do processo, circunscrevendo o âmbito da decisão final, que se deve conter nesse objecto, sendo as partes quem, através do pedido, delimita o thema decidendum, indicando qual o efeito jurídico, emergente da causa de pedir invocada, que pretende obter e especificando o tipo de providência jurisdicional requerida, não podendo o juiz condenar em quantidade superior ou em objecto diverso daquilo que foi pedido, ou seja, deve existir um princípio de correspondência ou congruência entre o pedido deduzido e a pronúncia jurisdicional obtida pela parte. II–Para tal delimitação releva a interpretação do pedido sob a perspectiva do efeito prático-jurídico pretendido e não tanto pela qualificação jurídica que lhe é dada pelo autor. III–Todavia não pode o julgador atribuir ao demandante bens ou direitos materialmente diferentes dos peticionados, não sendo de admitir a convolação sempre que entre a pretensão formulada e a que seria adequada decretar judicialmente exista uma heterogeneidade essencial que extravase da mera qualificação jurídica. IV–Para que um condómino possa realizar, por sua iniciativa, obras em partes comuns do prédio, vindo as respectivas despesas a ser repartidas segundo o critério fixado no artigo 1424º do Código Civil, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: não haja administrador ou este não possa intervir; as obras sejam indispensáveis, isto é, sejam necessárias para garantirem uma boa conservação e fruição dessas partes comuns; e as obras sejam urgentes, ou seja, obras que devem ser executadas com toda a brevidade, por a sua não execução colocar em risco a segurança e a tranquilidade dos condóminos, ou potenciar danos imediatos no prédio. V–O condomínio, não possuindo personalidade jurídica, enquanto entidade socialmente organizada deve ser dotada de órgãos e de um património, sendo sujeito de relações jurídicas, enquanto forma orgânica de desenvolvimento da vida do colectivo dos condóminos. VI–Não obstante um prédio esteja formalmente submetido ao regime da propriedade horizontal, numa situação em que a assembleia de condóminos nunca reuniu e nunca foi designado um administrador, deve reconhecer-se que, na prática, não existe substancialmente um condomínio, sendo impraticável submeter a execução de obras indispensáveis, mas não urgentes, à deliberação da assembleia. VII–Em tal situação, perante um litígio entre dois condóminos cuja resolução não se alcança no quadro legal do regime da propriedade horizontal, cumpre, nos termos dos artigos 8º e 10º do Código Civil, lançar mão das disposições legais aplicáveis à compropriedade, nomeadamente o vertido nos artigos 1407º, n.º 1 do referido diploma legal e regime supletivo nele previsto e artigo 1411º. VIII–O proprietário goza de modo pleno dos seus direitos podendo exigir que os terceiros se abstenham de invadir a sua esfera jurídica, quer usando ou fruindo a coisa, quer praticando actos que afectem o seu exercício. O direito de disposição do proprietário compreende a faculdade de praticar actos jurídicos de alienação ou de fruição das coisas que lhe pertencem e os poderes de disposição material, ou seja, o poder de transformação através da realização de benfeitorias úteis ou de benfeitorias voluptuárias. IX–A violação do direito de propriedade, designadamente, por via da disposição indevida da coisa por terceiro, origina o dever de indemnizar o proprietário pelos prejuízos causados. X–De acordo com o regime decorrente dos artigos 562º e 566º do Código Civil, vigora no âmbito da obrigação de indemnizar o princípio da reconstituição natural - “reintegração na forma específica” –, que só deve ser postergado quando não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor. XI–A excessiva onerosidade não pode ser oficiosamente conhecida, competindo ao lesante/devedor, visando obter a reconversão da obrigação de restauração em obrigação pecuniária, alegar e provar os elementos que objectivamente consubstanciem uma situação de desproporção que a evidencie. XII–Se o lesado exige o custo da reparação ao lesante, a indemnização, apesar de ser em dinheiro, não deixa de prosseguir o fim que caracteriza a restauração natural, ou seja, a remoção do dano real, visando repor a composição e integridade do seu património; trata-se de reparação natural não apenas quando se substitui uma coisa por outra idêntica, mas também quando se impõe ao lesante os custos da reparação. XIII–Porque ao proprietário é lícito gozar o bem, usando e fruindo da coisa, a privação ilícita desse uso é ressarcível, sem que se exija a demonstração de prejuízos efectivos, mas pressupõe, ainda assim, a verificação de uma concreta e real desvantagem resultante dessa privação, que não a simples perda da possibilidade de utilização do bem. Decisão Texto Parcial: cAcordam as Juízas na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I–RELATÓRIO: A, contribuinte fiscal nº 2.......9, residente na Praça ..... ....., nº ... – 2º ..., 1...- ... – L_____ intentou contra a sociedade comercial B, pessoa colectiva n.º 5.......4, com sede no Largo ....., Nº... –2º, L_____, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum formulando os seguintes pedidos: a)-Que a vivenda n.º 3, constituída pelas fracções J e I, respectivamente, propriedade do autor e da ré, carecia de obras urgentes e indispensáveis nas partes comuns, após a vistoria da Câmara Municipal de L_____, as quais se encontram mencionadas nos artigos 11º a 21º da petição inicial; b)-Que assistia o direito ao autor de, por sua iniciativa, enquanto condómino, realizar as mencionadas obras urgentes e indispensáveis nas partes comuns por não existir administrador no condomínio nem no edifício autónomo que é a vivenda nº 3; c)-Que, consequentemente, tem o autor o direito de ser reembolsado das despesas relativas às obras urgentes e indispensáveis nas partes comuns, que deveriam ser suportadas pela ré; d)-Que o autor efectuou o pagamento das mencionadas obras urgentes e indispensáveis nas partes comuns cujo valor da responsabilidade da ré perfaz o total de 40 081,84 €; e)-A condenação da ré a pagar ao autor as despesas das obras urgentes e indispensáveis nas partes comuns por este já pagas à empresa de construção civil Restauromed, Lda. e que deveriam ser suportadas pela ré, no valor de 40 081,84 €, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento; f)-A reembolsar o autor dos encargos das obras que se venham ainda a realizar, da responsabilidade da ré e determinadas pela Câmara Municipal de L_____, designadamente as mencionadas no artigo 40º e outras, com valores a liquidar posteriormente; g)-A reparar as janelas e porta da sua fracção que dão para o logradouro, para que não ponham em perigo a segurança da propriedade do autor, quanto à eventual intrusão de terceiros. Alega para tanto, muito em síntese, o seguinte: –É dono da fracção J que corresponde ao 1º andar do prédio autónomo, moradia n.º 3, sita na Av. ..... ....., n.º .... a ..., que integra o prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, composto de um conjunto de 35 edifícios, com os números um a trinta e cinco, denominado Vila ..... e um terreno anexo, descrita sob o nº 1..., freguesia de Santa ....., da Conservatória do Registo Predial de L____ e inscrito na matriz sob o artigo nº 2... da freguesia da P_____ F_____, sendo que nesse prédio existe outra fracção, a I, correspondente ao rés-do-chão, propriedade da ré; – À data da aquisição da fracção, esta moradia estava devoluta, e o autor solicitou uma vistoria ao edifício para realização de obras, que foi qualificado pela Câmara Municipal de L____ como em mau estado de conservação, com o nível de conservação 2, sendo muito grave o estado da estrutura, dos tectos, da instalação da distribuição da água, da instalação de drenagem das águas residuais, da instalação eléctrica e da iluminação e grave o estado da cobertura, os elementos salientes, as grades, o revestimento do pavimento e as caixilharias e portas; – A moradia carecia de obras indispensáveis e urgentes nas partes comuns do edifício, sob pena de ruína e de derrocada de toda a edificação, pelo que tentou contactar a ré, que não respondeu; –Em relação a este conjunto de prédios em propriedade horizontal não está nomeada qualquer administração para o condomínio relativamente às 35 moradias e fracções que as integram e também não existe uma administração autónoma, só para a vivenda nº 3, pelo que, pela urgência da intervenção, o autor podia efectuar as obras necessárias nas partes comuns do edifício; –O autor notificou a ré dando conta das obras que iria efectuar, respectivo orçamento e valor que seria da responsabilidade desta, que não respondeu; –As obras foram realizadas e foram apurados os valores imputáveis à responsabilidade da ré, por atinentes às partes comuns; –Os encargos das obras nas partes comuns, da responsabilidade da ré, totalizam o valor de 37 813,06 €, a que acresce o IVA à taxa de 6%, no valor de 2 268,78 €, totalizando o montante de 40 081,84 €; –A Câmara Municipal de L_____ exige que sejam respeitadas condições específicas na parte eléctrica da fachada do prédio, cujo valor para a sua execução ainda não se encontra determinado; –A ré mantém a sua fracção abandonada, com as janelas e a porta que dão para o logradouro partidas, o que facilita a intrusão de terceiros no 1º andar. A ré contestou a acção e suscitou a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, referindo que o autor alegou que a moradia em causa integra um condomínio constituído por trinta e cinco edifícios, sendo que a realização de obras urgentes de reparação das partes comuns incumbe ao condomínio, enquanto conjunto composto por todos os condóminos e enquanto contitulares dos direitos relativos a essas partes comuns e responsáveis pela respectiva conservação e reparação, pelo que deveriam ter sido demandados todos os proprietários de todas as fracções. Quanto ao mais, impugnou o alegado na petição inicial, nos seguintes termos (cf. Ref. Elect. 20693869): –Estando em causa uma moradia com apenas duas fracções, não teria de existir regulamento de condomínio e, no caso, nem existem espaços de uso comum, não havendo nada para administrar, pelo que não há administrador nem tem de haver, daí que não se verifique o primeiro pressuposto para a responsabilização da ré pelo pagamento das obras; –A vistoria junta aos autos incide apenas sobre a fracção do 1º andar, pelo que não foi efectuada qualquer vistoria ao rés-do-chão, tanto mais que a ré nunca facultou o respectivo acesso; –Nos termos do art.º 1421º do Código Civil nem as paredes interiores, nem os pavimentos, nem os tectos, nem as instalações de distribuição de água, da drenagem das águas residuais, da instalação eléctrica e da iluminação, as grades, o revestimento do pavimento, caixilharias e portas são partes comuns do edifício, apenas o sendo a cobertura (telhado); –Não foi alegado ou demonstrado que as obras no telhado eram necessárias para garantirem uma boa conservação e fruição dessas partes comuns nem que eram urgentes, isto porque a sua não execução colocaria em risco a segurança e a tranquilidade dos condóminos ou causasse danos imediatos no prédio; –Não existia qualquer perigo de derrocada e as obras não eram urgentes, nem indispensáveis; –O modo como a estrutura metálica da laje foi fixada coloca o edifício em perigo e reduziu, ilegalmente, em cerca de um metro a altura da fracção de propriedade da ré, além do que suportará os problemas que venham a ocorrer na dita tubagem, onerando-a com ruídos e maus cheiros; –A ré deixou de ter altura útil para a eventual criação de um mezanino ou piso duplo; –O autor utilizou sem autorização o interior da fracção da ré, onde instalou materiais, betoneiras e equipamento de construção, o que danificou o soalho e paredes da ré, tendo efectuado a ligação de esgotos à caixa de esgotos situada no logradouro da ré. –Não pode, assim, reclamar da ré qualquer quantia, porque não estão reunidos os pressupostos para a intervenção e a ré não a autorizou. A ré deduziu ainda reconvenção em que pede a condenação do autor/reconvindo no pagamento àquela da quantia de 18 450,00 €, necessária para proceder à destruição da obra realizada e recolocação da sua fracção no estado em que se encontrava, ou seja, livre de qualquer tubagem afecta à fracção propriedade do reconvindo e ainda, a quantia de 1 000,00 €, a título de indemnização pela ocupação da sua fracção durante as obras, que durou três meses. Em 30 de Novembro de 2018 o autor deduziu réplica em que suscitou a litigância de má fé da ré, por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não ignora, sendo ela a principal responsável pelo facto de o edifício ter chegado ao estado de ruína, o que foi declarado em 31 de Outubro de 2016, pela Direcção Geral de Energia e Geologia, dado que a fracção I se mantém na titularidade de sociedades cujos sócios são pessoas da família Sotto Mayor, desde 1977, para além do que a sua fracção resultou valorizada; quanto a excepção de ilegitimidade referiu que as partes comuns são-no apenas quanto às duas fracções que integram a moradia n.º 3, face à autonomia do edifício quanto às demais, cujos proprietários nada têm que suportar quanto às despesas daquela; reitera a urgência e indispensabilidade das obras, referindo que o telhado de cobertura permitia a entrada de águas pluviais para o interior das fracções e consequente putrefacção dos elementos estruturais em madeira, como o pavimento que estava em risco de colapso, sendo que o pavimento instalado tem um isolamento acústico que reduz a transmissão de ruído; a laje de pavimento entre as fracções, na zona da cozinha, era inexistente, pois tinha colapsado. Conclui pedindo a condenação da ré como litigante de má fé em multa e indemnização e pela improcedência da excepção de ilegitimidade e da reconvenção (cf. Ref. Elect. 21093658). Em 18 de Dezembro de 2018 foi proferido despacho que admitiu liminarmente a reconvenção, fixou o valor da causa em 59 530,84 € e julgou o juízo local cível de Lisboa incompetente para a apreciação da causa, em razão do valor, determinando a remessa dos autos aos juízos centrais cíveis de Lisboa (cf. Ref. Elect. 382388741). Em 3 de Junho de 2019 teve lugar a realização de audiência prévia onde foi determinado o seguinte (cf. Ref. Elect. 387645571): “Subsequentemente, a Mm.ª Juiz sugeriu, ao abrigo do princípio da adequação processual, a realização de imediato de uma perícia, a realizar pelo LNEC, tendo ambas as partes concordado, tendo a referida perícia por objecto o seguinte: - Saber qual o estado de ambas as fracções antes e depois das obras realizadas pelo Autor; - Saber quais as obras realizadas na fracção do Autor e que se reflectiram na fracção da Ré bem como as que ocorreram nas partes comuns; - Saber se os montantes pagos pelo Autor pelas referidas obras correspondem ao valor das mesmas.” Foi nomeado perito pelo Tribunal, que apresentou o seu relatório em 30 de Dezembro de 2018, tendo sido solicitados esclarecimentos pelas partes, prestados pelo senhor perito em 24 de Fevereiro de 2020 (cf. Ref. Elect. 25061619 e 25637696). A audiência prévia prosseguiu em 14 de Julho de 2020, tendo sido proferido despacho saneador, julgando-se improcedente a excepção de ilegitimidade suscitada, tendo sido fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova, sem reclamação (cf. Ref. Elect. 397643503). Realizada a audiência de julgamento, em 2 de Dezembro de 2021 foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, sendo o seguinte o respectivo dispositivo (cf. Ref. Elect. 407299965): “- condenar a Ré a pagar ao A a quantia de €20.915,35, acrescida de IVA, e de juros desde a citação até integral e efectivo pagamento. - absolver a ré do restante pedido. Decide também julgar o pedido reconvencional parcialmente procedente e condenar o A, a título de indemnização, ao pagamento da instalação de tecto falso na fracção da ré, valor a liquidar em execução de sentença, e a pagar a quantia de €50,00 por cada dia que, para aceder às tubagens colocadas sob a lage que divide as fracções, tenha de ter acesso à referida fracção, absolvendo-se o A do restante pedido.” Inconformado, o autor recorre desta sentença, concluindo assim as respectivas alegações (cf. Ref. Elect. 31470638): 1–Com a notificação avulsa que o A. enviou à R., em 27 de julho de 2017, foi também comunicada a esta a descrição das obras que o empreiteiro Restauromed, Lda. iria realizar, donde constava a solução técnica de construção civil, para a substituição da laje que constituía o pavimento do 1º andar da fracção do Autor e, simultaneamente, o teto da fração da Ré, bem como das tubagens na laje do teto do R/C. 2–O Senhor Perito, nos seus esclarecimentos, apresentados em 20/02/2020, sobre o seu Relatório Pericial, confirmou que constava da “descrição dos trabalhos na proposta do empreiteiro Restauromed, nº 11 – Equipamentos sanitários (11.1.1.); 13 – Rede de águas e 14 – Rede de esgotos” a execução das tubagens sob a laje do teto do R/C. 3–E também admitiu que, “mesmo sem conhecimento se terá sido executado projeto,” os trabalhos efetuados de acordo com o orçamento apresentado, teriam respeitado a legislação sob esta matéria. 4–Assim, a R. não ignorava a urgência da obra de substituição da laje do primeiro andar e teto do r/chão e das tubagens, nos termos em que foram colocadas, solução que constava do orçamento do empreiteiro que lhe foi notificado, mas nunca questionou essa solução técnica, apresentada pela Restauromed, Lda., quanto às canalizações de esgoto que ex-novo tiveram de ser instaladas. 5–E nem sequer se dignou examinar, o que seria exigível a um cidadão diligente, os termos em que a obra se encontrava a ser executada, para corrigir o que houvesse a corrigir, para reclamar e até, se fosse caso disso, para embargar a obra. 6–A R. foi a principal responsável, em largas dezenas de anos, pela falta de conservação do teto, sem prejuízo da conservação das outras partes comuns da moradia 7–Considerando o disposto no artigo 492º do C. C. os defeitos de conservação da moradia, em particular as fissuras nas paredes-mestras, a ruína do telhado permeável a infiltrações e o aluimento do pavimento do 1º andar, simultaneamente teto do r/c devem-se, sobretudo, à negligência da R. 8–Quando o A. tomou a iniciativa de reparar os danos das partes comuns deu conhecimento à R. da descrição das obras que ia realizar, mas esta nem sequer lhe respondeu, pelo que, nas circunstâncias concretas em que foi realizada a obra não existe culpa do A. que se limitou a diligenciar como um bom pai de família, face à posição de desinteresse e abandono da R, tal como prevê o artigo 487º do C.C. 9–Acresce que não corresponde à realidade que a obra da estrutura que divide as duas frações importou uma redução da altura do teto na fração da R. nos termos em que foi dado como provado na alínea ee) dos factos provados. 10–Na verdade, o Senhor perito na resposta B sobre as obras realizadas pelo A. consignou expressamente o seguinte: - Nova laje de teto do r/c e de pavimento do 1º andar, em painéis de madeira com estrutura metálica reduzindo o pé direito inicial de 4,5 m para 4,26m (Fotos 16,17,18, 19,20,21, 26,17,28) - Conjunto de tubagens, caixas e sifões dos esgotos das 3 casas de banho construídas no 1º andar