Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1537/18.0T8CSC.L1-2 Relator: PEDRO MARTINS Descritores: EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO PERDA DE CHANCE DANOS NÃO PATRIMONIAIS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 05/13/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I – Enviar uma peça processual destinada a dar origem a uma oposição judicial a uma execução fiscal através de correio electrónico (e-mail), não é escrever no corpo desse e-mail uma oposição. Não contendo esse e-mail, como anexo, uma peça processual com um formato digital, com uma assinatura electrónica e com validação digital cronológica, não existe uma peça processual que pudesse ter tomada, pelo serviço de finanças, como uma oposição judicial, oposição que, de resto, foi enviada muito para além do prazo que havia para o efeito. II – A falta de oposição à decisão de reversão da execução fiscal contra a autora, podia ser considerada a causa adequada do dano da aplicação das subsequentes penhoras feitas à autora no pagamento das dívidas da sociedade, que era a executada original (arts. 798 e 563, ambos do CC). III - Isto porque a jurisprudência tributária à data da carta de oposição ia já, reiterada e uniformemente, no sentido de que era à Administração Tributária que cabia a prova do exercício efectivo das funções de gerente pela pessoa contra a qual se queria reverter a execução contra a sociedade. IV - Pelo que não há dúvida de que a falta de oposição foi também a causa adequada do dano da perda de chance em obter uma decisão judicial que evitasse o prosseguimento da execução, com as subsequentes penhoras e pagamento das dívidas da sociedade com o produto das penhoras. E como foi este o dano invocado pela autora na acção, é este que deve ser indemnizado. V – Mas este dano não é igual ao produto das penhoras, porque os bens penhoradas não eram da autora e a autora não está a representar o titular dos bens penhorados. VI – Os danos não patrimoniais invocados não são indemnizáveis, porque a vergonha sentida pela autora com as penhoras não têm a gravidade suficiente para merecer a tutela do direito (artigo 496 do CC), para além de que a natureza da prestação a que a ré estava obrigada não contendia “essencialmente com valores de ordem não patrimonial”, nem se verificaram circunstâncias que tenham acompanhado a violação do contrato “de modo a contribuir decisivamente para uma grave lesão de bens ou valores não patrimoniais.” Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados: AA intentou uma acção comum contra RR, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe 37.043,49€. Alega para o efeito, [em síntese feita por este TRL aproveitando parte da síntese feita pela sentença recorrida], que contratou a ré para que a defendesse contra uma decisão das Finanças de reverter contra a autora umas execuções fiscais pendentes contra uma sociedade de que a autora estava registada como gerente, mas com a qual já nada tinha a ver há mais de 15 anos; a ré, actuando com falta do zelo que lhe era exigido, deduziu contra aquela decisão uma oposição que veio a ser arquivada ou que não foi admitida por preterição de formalidades processuais e que, de qualquer modo, não suspenderia a execução; tendo decorrido o prazo de oposição à execução fiscal, à autora estava vedada a apresentação de outra oposição; por isso, o seu património e o dos seus familiares foi objecto de penhoras no valor global de 17.043,49€, o que corresponde ao valor da oportunidade perdida, e lhe causou grande angústia, desilusão e vexame, que avalia em valor não inferior a 20.000€. A ré contestou, impugnando e excepcionando, e reconvencionou a condenação da autora a pagar-lhe 1868,50€ de despesas e honorários; disse, na contestação, em síntese feita por este TRL, que a oposição por si apresentada estava em condições de ser apreciada e de ter êxito e foi apresentada em tempo; a ré fez o que tinha a fazer no processo e foi a autora e a sua prima que, ao intrometeram-se no processo, impediram a ré de defender a autora de forma adequada, tanto mais que a autora veio a acordar com os serviços das finanças o pagamento sem o fazer sequer a título de garantia ou caução até decisão sobre a oposição. A autora replicou, com mais 97 artigos e 18 páginas de texto, tudo sem interesse face ao despacho de 18/06/2019 referido mais abaixo. A 15/10/2018, o tribunal proferiu o seguinte despacho: Uma vez que no âmbito das profissões liberais é usual existirem seguros de responsabilidade civil, individuais ou de grupo, proporcionados pela própria Ordem dos profissionais a que respeitam, convido as partes, a no prazo de 10 dias, declararem se existem ou não apólices de seguro em vigor, e que existindo, que providenciem pela respectiva intervenção principal provocada, com vista a integrar no processo todos os sujeitos da relação material controvertida. A 24/10/2018, a ré veio requerer, sem prejuízo de manter o já alegado e prova junta e a produzir, nos termos e para os efeitos do artigo 316 e seguintes do CPC, a intervenção provocada de uma seguradora, com fundamento no seguinte: decorre do disposto no artigo 104 do Estatuto da Ordem dos Advogados que a OA é obrigada a subscrever um seguro de grupo de responsabilidade civil profissional no valor mínimo de 50.000€; no âmbito do exercício da sua actividade profissional a ré está abrangida por esse seguro; pelo que os riscos de responsabilidade civil em causa nos presentes autos estão assim transferidos para a referida seguradora; pelo que a ré e a seguradora respondem, solidariamente, perante a autora; pelo que em caso de vir a ser julgada procedente a acção, verificar-se a condenação da ré e a seguradora solidariamente no pedido [sic]. A autora nada disse. A 20/11/2018, foi proferido o seguinte despacho: notifique as partes, para no prazo de 10 dias, querendo, se pronunciarem sobre o pedido de intervenção provocada. Caso as partes no fim desse prazo nada digam, desde já se considera admitida a interveniente, citando-se a mesma em conformidade. Em caso de oposição das partes, oportunamente, conclua. A 02/01/2019, nada tendo sido dito pelas partes, foi citada a seguradora, que veio contestar, entre o mais deduzindo excepções. A 06/01/2019, a ré fez um requerimento a juntar uma certidão que diz ter-lhe sido entregue a 04/01/2019 e confirmar “a não notificação da ré quer do despacho de arquivamento, quer da sentença no âmbito do processo-crime que correu trâmites no juízo local criminal de S”, sendo isso que se diz na narração da certidão feita por uma escrivã auxiliar do tribunal em causa. Dessa certidão consta apenas, para além disso, a procuração passada pela autora à ré, com data de 15/09/2014, sendo visíveis 3 números diferentes no canto superior da dita procuração: [aparentemente] 2, 46, 539 [junto a rubricas]. Este requerimento foi notificado à autora que não veio dizer nada. A 29/03/2019, foi proferido o seguinte despacho: Atento a apresentação de contestação pela interveniente seguradora, com a alegação de factos susceptíveis de configurar uma excepção, como seja a alegação da existência de outras apólices de seguro em vigor à data dos factos lesivos (art. 25) e a alegação de excepção peremptória de exclusão por falta de comunicação dos factos (arts. 31 e 32), convido as partes primitivas, a no prazo de 10 dias, pronunciar-se sobre as mesmas (art. 3/3 CPC). A ré fez um requerimento a pronunciar-se sobre as excepções. A 10/05/2019, as partes ainda foram notificadas para se pronunciar sobre a alegação, pela seguradora, da irregularidade do articulado de réplica, nenhuma delas se tendo pronunciado sobre a questão. No despacho saneador de 18/06/2019 foi rejeitada a reconvenção, verificada a irregularidade parcial do articulado de réplica, considerando-se não escritos os artigos 1 a 79 da réplica, e foi julgada procedente a excepção peremptória de exclusão do contrato de seguro, sendo a seguradora absolvida do pedido. A 06/10/2019, a seguradora veio reclamar, da ré, 1326€ de custas de parte. A 18/11/2019 foi junto aos autos certidão de alguns dos processos de execução fiscal. Ré e autora vieram dizer, para além do mais, que a certidão estava incompleta. Depois de realizada a audiência final, foi proferida sentença, condenando a ré a pagar à autora 11.930,44€ a título de indemnização pelo dano da perda de oportunidade, e 5000€ a título de indemnização por dano não patrimonial, e absolvendo-a do demais. As custas foram divididas em 3/5 para a autora e 2/5 para a ré. A ré recorre desta sentença, impugnando parcialmente a decisão da matéria de facto e a sua condenação. A autora contra-alegou, no sentido da improcedência do recurso, no essencial pelas razões constantes da sentença recorrida (na discussão da matéria de facto, serão consideradas autonomamente as razões da autora). * Questões que importa decidir: se deve ser alterada a decisão da matéria de facto e se a acção devia ter sido julgada totalmente improcedente e a autora condenada como litigante de má fé. * Factos Provados [este TRL colocou por ordem cronológica os pontos de facto, que, com umas poucas excepções, se referem a comunicações datadas, mantendo, no entanto, a numeração que vem da sentença recorrida que tinha dividido os factos, naqueles que vêm da PI e naqueles que vêm da contestação; estes últimos, vão, agora, assinalados com ‘c’; aos pontos 6 e 18 foram acrescentadas as partes sublinhadas e a data de 2016 do ponto 55 foi alterada para 2017, tudo por força da decisão da impugnação da matéria de facto que consta mais abaixo; noutros pontos, assinalados, este TRL completou a transcrição dos documentos, para melhor compreensão das questões, sendo que os factos em causa tinham sido dados como provados com base neles; os ‘bold’ foram colocados pela decisão recorrida]: 1\ Em Agosto de 2014 a autora recebeu uma notificação da equipa de investigação criminal da Direcção de Finanças de S da Autoridade Tributária e Aduaneira (= ATA), na qualidade de representante legal da TC-Lda, [daqui para a frente será referida apenas como ‘sociedade’ - TRL] para proceder ao pagamento de 9988,55€ de imposto IVA, do período de 2013 e da coima de 3262,65€, no valor global de 13.251,20€. 2\ Em 15/09/2014, a autora subscreveu procuração forense a favor da ré. 3\ Em 22/10/2014, a autora comunicou à gerência da sociedade que: Serve a presente para informar que irei proceder ao registo na competente conservatória da minha renúncia à gerência já efectuada à data da cedência das minhas quotas. Mais informo que desconheço e não assumo qualquer responsabilidade por qualquer acto de gestão na sociedade desde 1998, data em que deixei efectivamente de ter acesso a informação e documentos e praticar qualquer acto de gestão efectiva. Pelo supra exposto, aceitem a presente carta como confirmação da minha renúncia à gerência da sociedade.” 4\ Em 15/12/2014 foi averbada pela ap.187 a renúncia à gerência da autora na sociedade. 5\ Em 09/01/2015 a ré comunicou ao inquérito 274/14.0IDS que: “(…) vem aos presentes autos prestar informação que cedeu a quota de que era titular na sociedade no ano de

1. A partir da data da cedência da sua quota a [autora] renunciou a todo e qualquer acto de gerência na referida sociedade, que certamente por lapso não procedeu ao respectivo registo, situação entretanto já regularizada, conforme documentos que se juntam (…) Efectivamente, a [autora] tem residência e trabalho na Suíça, local onde efectivamente foi notificada, há mais de 10 anos, Para tanto, junta cópia da sua autorização de trabalho no período em causa nos presentes autos. Junta: 3 documentos e procuração”. 6\ Em 14/05/2015, o Ministério Público determinou o arquivamento do inquérito 274/14.0IDS, nos termos do art. 277/1 do CPP, na parte referente à autora, por considerar que: “(…) Instruídos os autos, não foi possível recolher indícios suficientes do efectivo exercício de funções de gerência por parte da [autora], no período temporal a que se reportam os autos. Aliás, tudo leva a concluir que esta era mera sócia “gerente” de direito e não de facto. (…).” A ré, apesar de ter procuração da autora a seu favor junta ao processo-crime, não foi notificada desta decisão de arquivamento. 7\ Em 25/08/2015, a autora foi citada pela ATA, na qualidade de responsável subsidiária, pela decisão de reversão contra ela das dívidas tituladas nos processos de execução fiscal n.ºs 3530201301183133, 3530201401067214, 3530201401283944 e 3530201401320688 movidos contra a sociedade NIPC 000000000, com sede na QT, referentes a quantias relativas a Imposto sobre o Valor Acrescentado. Este TRL faz agora a transcrição daquilo que importa do que consta dos documentos de citação: Nas folhas 1 a 4: ATA, Justiça Tributária, Serviço de Finanças de S
2. Citação (reversão). A cópia do título executivo constitui anexo desta citação [desta consta: (…) certifica os elementos infra descritos, nos termos dos artigos 88, 162 e 163, todos do CPPT e ainda dos demais normativos aplicáveis, para fins de instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívida certa, líquida e exigível, e do seu acrescido, de que é devedora a (sociedade) executada] Identificação [autora] Processo …83133 Pelo presente fica citada de que é executada por reversão nos termos do art. 160 do CPPT, na qualidade de responsável subsidiário para, no prazo de 30 dias a contar desta citação, pagar a quantia exequenda de 1616,87€ [IVA do 1.º trimestre de 2013] de que era devedora a executada infra indicada [sociedade], ficando ciente de que nos termos do art. 23/5 da LGT, se o pagamento se verificar no prazo acima referido não lhe serão exigidos juros de mora nem custas. Mais fica citado de que, no mesmo prazo, poderá requerer o pagamento em prestações […] e ou dação em pagamento […], ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no art.204 do CPPT. Informa-se ainda que, nos termos do art.22/4 da LGT, a contar da data da citação, poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial, com base nos fundamentos previstos no art.99 do CPPT, e os prazos estabelecidos nos artigos 70 e 102 do CPPT. […] Evolução processual por falta de pagamento Decorrido o prazo de 30 dias a contar desta citação sem que tenha sido efectuado o pagamento da dívida exequenda, para além de perder o benefício da dispensa do pagamento de juros de mora e custas, e sem que exista motivo para suspender a execução, nos termos do art. 169 do CPPT, a mesma prosseguirá a tramitação legal, designadamente para efeitos da penhora de bens e demais diligências prescritas no CPPT. Fundamentos da reversão: Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art. 23/2 da LGT): Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerça, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo (art. 24/1-b da LGT]. l) [sic] insuficiência de bens da devedora originária (artigos 23/1 a 3 e 7 da LGT e 153/1-2-b do CPPT), decorrente de situação líquida negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à informação empresarial simplificada (IES) e/ou em face de insolvência declarada pelo tribunal. As 5 e 6 folhas são iguais às folhas 1 e 3 com a diferença de que o processo é identificado com o n.º …83944, o valor é de 883,84€, de IVA do 1º semestre de
3. A 7 folha é igual à 1 com a diferença de que o processo é identificado com o n.º …20688 e o valor é de 925,52€. A 8 folha é igual à 1 com a diferença de que o processo é identificado com o n.º …67214 e o valor é de 1284€. c29\ Em 31/08/2015, a autora comunicou à ré que os pais tinham recebido cartas registadas em seu nome, provenientes da ATA, e que gostaria de saber se estão relacionados com o processo da sociedade. c30\ Em 01/09/2015, a ré comunicou à autora que iria à Repartição de Finanças tentar saber o teor das notificações enviadas. c31\ Em 14/09/2015, a ré comunicou à autora que o instrutor do inquérito crime não enviou qualquer comunicação para a autora. c32\ Em 14/09/2015, a autora enviou à ré cópia das cartas recebidas pelos seus pais, que consistiam na citação da autora no âmbito dos processos de reversão fiscal. 8\ Em 22/09/2015, a autora subscreveu procuração forense a favor da ré. 9\ Em 24/09/2015, a autora procedeu à transferência bancária de 686€ para a ré, relativa à provisão por conta da taxa de justiça e honorários. c33\ Em 09/10/2015 foi emitido o DUC 702 080 047 579 315 do IGEF, IP, com a descrição de ‘complemento de taxa de justiça/outras taxas de justiça’, no valor de 306€, o qual foi pago por multibanco no dia 12/10/2015 [no DUC ainda consta – tipo de pré-pagamento: autoliquidações diversas; tipo de acção: - ; valor da autoliquidação: valor integral da tabela - TRL] 10\ Em 13/10/2015, a ré remeteu do seu endereço a@sapo.pt para o endereço electrónico do Serviço de Finanças de S 2, com conhecimento para a1@adv.oa.pt, mensagem de correio electrónico com indicação dos processos de execução em que foi decidida a reversão contra a autora, dirigida a Juiz de Direito, com vista à dedução de “oposição judicial nos termos e para os efeitos do art. 204, alínea b do CPPT”, e finalizando a mensagem com “Junta: 5 documentos, procuração. DUC e protesta juntar um documento. A Advogada [ré] Ced.” [a oposição constava do corpo do e-mail com o seguinte conteúdo: Questão prévia Até à data da citação dos autos acima e à margem indicados a executada não foi notificada de qualquer divida ou projecto de reversão contra si, o que conduz a uma nulidade insanável que desde já se invoca. Da oposição judicial: 1.º É verdade que a ora executada, [autora] foi sócia da sociedade, mas 2.º cedeu a quota de que era titular na sociedade no ano de 1998, cfr doc.1 que se junta e se dá por reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. 3.º A partir da data da cedência da sua quota a [autora] renunciou a todo e qualquer acto de gerência na referida sociedade, que, certamente por lapso não procedeu ao respectivo registo, situação entretanto já regularizada conforme documentos 2, 3 e 3 que se juntam e se dão por reproduzidos para os devidos efeitos. 4.º Efectivamente a [autora] tem residência e trabalha na Suíça há mais de 10 anos, cfr doc.5 cópia da sua autorização de trabalho para o período em causa nos presentes autos. 5.º Entretanto, foi a executada notificada pela Direcção de Finanças de S, no âmbito do processo 274/14.0IDS, onde resultaram provados os supra referidos referentes à executada, à sua situação laboral e à inexistência de todo e qualquer acto de gestão no que concerne à sociedade, conforme certidão já solicitada e que protesta juntar. 6.º Nos períodos indicados nos autos a executada nunca teve conhecimento […ou?] acesso aos documentos contabilísticos, nem participou em qualquer assembleia ou decisão que respeita à sua referida sociedade comercial. 7.º Assim, o património da sociedade não foi dissipado por culpa da executada que não tem qualquer culpa pelo não pagamento fiscal das dívidas. 8.º A responsabilização subsidiaria da executada pelas dividas da sociedade, sociedade de responsabilidade limitada assenta na presunção de tendo sido designada gerente, segundo o pacto social o é também de facto, mas 9.º Esta presunção está ilidida, pela demonstração acima referida, pelo que nos termos da lei vigente à data a executada é parte ilegítima das presentes execuções. 10.º Importa ter presente que, conforme jurisprudência, as normas base nas quais se determina a responsabilidade subsidiaria dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificaram os pressupostos de tal responsabilidade, pelo que. 11.º Entretanto, em todos os regimes legais a gerência de facto constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes. Logo 12.º Conforme o supra referido, a executada não tem qualquer responsabilidade sobre as dívidas em causa nos presentes autos. 13.º Nestes termos e nos demais de direito, estamos perante uma situação de ilegitimidade da pessoa citada por não ter sido durante o período que respeite a divida exequenda os bens que a originaram [sic], pelo que se requer seja declarada finda as instancias executivas por inexistência de responsabilidade PROVA A – 5 documentos. B – Testemunhal
4. D […]
5. P […] Junta: 5 documentos, procuração, DUC e protesta juntar um documento. Esta transcrição foi feita por este TRL]. 11\ Em 13/10/2015, pelas 22h12, do mesmo endereço de correio electrónico a@sapo.pt, dirigido ao endereço sf…@at.gov.pt, a ré enviou mensagem de correio electrónico ao Serviço de Finanças 2, com o seguinte teor: “(…) Vem requerer a V.Exa se digne ordenar juntar os documentos que por lapso não foram enviados no documento anterior. Pede deferimento [ré].” 12\ Em 20/10/2015 o Serviço de Finanças 2 remeteu à ré mensagem de correio electrónico com o título “Re: oposição judicial” comunicando que: Solicito que informe porque até à presente data não deu entrada neste serviço a petição e “5 documentos, procuração, DUC e protesta juntar um documento”, a que alude no e-mail que nos remeteu.” 13\ Em 20/10/2015, a ré remeteu ao Serviço de Finanças 2 mensagem de correio electrónico, respondendo: “(…) Os documentos foram enviados com o 2.º e-mail enviado nesse mesmo dia. Mais informo que procedi no dia de hoje ao envio via correio registado do original da oposição e documentos. O documento que protestei juntar ainda não me foi enviado pelo tribunal.” c34\ Em 31/03/2016, a autora solicitou à ré informação como deveria proceder para não constar na lista de devedores tributários, enviando impressão da lista de processos relativos ao seu contribuinte [neste e-mail a autora envia à ré a lista dos processos revertidos, que é uma impressão do portal das finanças: No doc.24 da ré [e-mail da autora de 31/03/2016] estão discriminados os 5 processos revertidos: …83133: 1946,05€; …67214: …1528,40€; …05485: 11.463,49€; …83944: 1026,89€; e …20688: 1070,84€ - TRL] c35\ Em 01/04/2016, a autora comunicou por correio electrónico à ré que: “A minha gestora de conta do M ligou-me há minutos para informar que tinha recebido um pedido de penhora da minha conta bancária. (…) P.f. contacte-me para me explicar o que se pode fazer para parar este processo de imediato.” c36\ Em 01/04/2016, a ré comunicou à autora por sistema de conversação à distância que: “Já consultei o processo e não recebi qualquer notificação de ordem de penhora contra a AA. Irei 2.ª feira a S e irei elaborar uma exposição para o banco com os documentos comprovativos. De qualquer forma tem de ser o serviço de finanças a cancelar essa ordem de penhora, o que irei obter 2.ª feira. Ainda tentei ligar para S mas já ninguém atendeu.” [trata-se de uma troca de sms, sendo que, antes do da ré, transcrito acima, consta outro, também da ré: irei verificar em 15m - TRL]. 14\ Em 13/04/2016, MI [irmã da autora – acrescento deste TRL, para melhor compreensão], recebeu três comunicações da CGD, informando da penhora de saldos bancários no valor de 1277€, 5000€ e 10.080€, no valor global de 16.357€, à ordem dos processos de execução fiscal onde a autora era executada. 15\ O saldo das contas bancárias penhoradas, onde a autora era co-titular, pertencia na sua totalidade aos pais da autora. 16\ Na sequência da penhora das contas dos seus pais, a autora solicitou à ré esclarecimentos sobre as penhoras, a qual agendou uma reunião. c37\ Em 21/04/2016, a autora reencaminhou à ré, ofício da CGD, dando conta da penhora efectuada pela ATA na conta dos pais. 17\ Em 27/04/2016, a autora reuniu-se com a ré no Hotel M, a qual a informou que tinha apresentado a oposição e entregou cópia das mensagens de correio electrónico que tinha enviado ao Serviço de Finanças de S 2 e de outra mensagem enviada no próprio dia da reunião ao referido serviço. 18\ Na mesma data, a ré entregou à autora, cópia de registo postal [este registo, na lógica da ré, diz respeito à carta referida em 13\ - TRL], com a referência RD553871949PT, dirigida à Direcção de Finanças de S, Rua x S. Nesse registo encontra-se aposto o carimbo dos correios e, debaixo da impressão da palavra aceitante, uma rubrica. 19\ A referência constante do registo postal não indicou objecto encontrado [ou melhor, indicou: “estado: objecto não encontrado” TRL] 20\ Em 27/04/2016, a ré enviou mensagem de correio electrónico ao Serviço de Finanças de S 2, sob o assunto ‘oposição judicial’ onde comunicou: “Na sequência do e-mail que recebi desse serviço a 20/10/2015, ao qual respondi no próprio dia, sem qualquer resposta posterior, é com surpresa que tomo conhecimento do teor da notificação à M/constituinte com a informação de que não foi intentada qualquer oposição. Na verdade, foi apresentada oposição com indicação de testemunhas (…). Pelo supra exposto, venho requerer a V.Exa se digne ordenar de imediato a suspensão das penhoras ordenadas contra a M/Constituinte.” c38\ Em 03/05/2016, a autora comunicou à ré, por correio electrónico que: “(…) Não consigo entender nem aceitar que a/o chefe de repartição das finanças dê várias ordens de execução em simultâneo (ordenados e contas bancárias). (…) Como lhe disse no meu e-mail anterior estou disponível para pagar de imediato, da minha conta à ordem, o valor em dívida e pedir o reembolso posteriormente. (…).” c39\ Em 06/05/2016, pelas 10h43 a ré comunicou à autora, por correio electrónico que: “Conforme expliquei anteriormente, todas as ordens de penhora foram realizadas em simultâneo, tendo o serviço de finanças ficado a aguardar o envio das comunicações das diversas entidades sobre os resultados obtidos, para de imediato procederem a novas notificações com a indicação do levantamento das penhoras.” c42\ Também em 06/05/2016, pelas 11h43 a autora comunicou a ré, por correio electrónico que: “Na sequência do que acordei telefonicamente, este foi o e-mail que a Chefe de Finanças Adjunta enviou para a TA a confirmar que os meus processos se estavam a regularizar não havendo a necessidade de penhorar o salário (porque vão receber através da penhora da minha conta do M).” c40\ Em 06/05/2016, pelas 17h16 a autora comunicou à ré, por correio electrónico que: “Acabei de falar com a minha gestora de conta que me informou que irá proceder HOJE (dentro de 1h) ao pagamento da penhora conforme instruções recebidas. A razão por que pedi ao M para aguardar mais 1h foi na esperança que a RR me contacte a informar que entregou nas finanças prova dos documentos requeridos (comprovativo dos correios ou documentos anexos à oposição). Na eventualidade da RR não me contactar, o máximo que consegui fazer foi acordar que o valor sairia da minha conta à ordem para não impactar o meu depósito a prazo. Esta possibilidade também me tinha sido confirmada pela Chefe de Finanças Adjunta, no telefonema de ontem. (…).” c41\ Em 06/05/2016, pelas 17h45, a ré comunicou à autora, por correio electrónico que: “Mesmo querendo impedir essa transferência, devo informar que não tenho legitimidade para o fazer, nem os documentos que possamos apresentar da oposição serão suficientes. (…). Teremos de apresentar o pedido de reembolso das quantias no próprio processo. Mais informo que na próxima semana terei um julgamento de manhã em S mas quando terminar irei a S”. c43\ Em 17/05/2016, a ré comunicou à autora, por correio electrónico que: “(…) conforme falámos pessoalmente, não deveria ter pago até porque, na minha óptica, no caso em apreço, existem elementos que após confirmação serão suficientes para ilidir a presunção de que é responsável subsidiária por esta dívidas, designadamente com as declarações a prestar pelo Sr. Inspector tributário, o Sr. D e o Administrador da Insolvência nomeado. (…).” c44\ Em 17/05/2016, a ré por correio electrónico comunicou a SA [prima da autora – como se esclarece mais tarde em C51\: TRL], que: “(…) Enquanto, se aguardava (e se aguarda) a notificação à AA de extinção do procedimento criminal na qualidade de representante legal da sociedade, em Setembro de 2015, a AA veio a ser notificada enquanto executada por reversão de 5 processos executivos. Devo informar que a AA não foi notificada para se pronunciar quanto à reversão. Apresentada a oposição, fui notificada via e-mail no dia 20/10/2015 para saber sobre os documentos, ao qual respondi no próprio dia sobre meio como tinham sido enviados – (Podes ver que o DUC tem a data de pagamento de 12/10/2015) e de que ainda me faltava o documento do processo crime. Não voltei a ter notícias do processo até à penhora de bens da AA, quando a necessidade de uma solução rápida surgiu. (…).” c45\ Em 18/05/2016, a prima SA comunicou à autora, por correio electrónico que: “(…) Relativamente a esta queria perguntar-te o seguinte:
6. A oposição foi apenas enviada no texto do e-mail ou foi também apresentado um requerimento formal e assinado? Confesso que desconheço os termos da forma de apresentação de oposições fiscais.
7. Das finanças disseram-me que tu tinhas dito que tinhas enviado tudo por correio, por ser necessário os documentos originais. Enviaste? É que das finanças dizem-me que tu foste notificada para apresentar os originais e que ainda estão à espera que nós demonstremos que foi tudo enviado em tempo. Da documentação que me enviaste eu não consigo demonstrar ou comprovar a data da sua apresentação em papel nas finanças. (…).” c46\ Em 18/05/2016, a ré solicitou por correio electrónico ao inquérito n.º 274/14.0IDS que: “A M/Constituinte [autora] tem estado a ser notificada de inúmeras execuções referentes à sociedade. Atendendo a que no âmbito do processo em epígrafe em que foi instrutor se verificou a ausência de uma gerência efectiva há mais de 10 anos na referida sociedade, em que por mero lapso não tinha sido registada a renúncia à gerência, venho solicitar cópia do despacho/relatório final. Mais requer o agendamento e dia e hora para reunião.” c47\ Em 23/05/2016, a ré solicitou por correio electrónico ao administrador de insolvência da sociedade cópia do relatório da insolvência a que alude o art.155 CIRE, o qual foi remetido. 21\ Em 25/05/2016, a ré enviou mensagem de correio electrónico ao Serviço de Finanças de S 2, onde deduziu reclamação às penhoras efectuadas no âmbito dos processos de execução fiscal que corriam termos contra a autora n.ºs …83133, …67214, …83944, …20688, …05485 e juntou procuração. c48\ Em 25/05/2016, pelas 15h, a ré enviou para conhecimento à autora e à prima SA, o teor da reclamação apresentada no serviço de finanças. c49\ Em 25/05/2016, a autora comunicou à ré, com conhecimento para a prima SA, por intermédio de correio electrónico que: “Agradeço o envio de todos os e-mails e documentação, mas agradecia que me desse os seguintes esclarecimentos:
8. Esta reclamação que foi apresentada pode determinar a extinção dos processos de execução fiscal? Uma vez que das finanças disseram que não tinham recebido a oposição, esta reclamação, enviada por e-mail, pode ser considerada e avaliada?
9. Neste e-mail a RR diz que foi apresentada oposição. A RR chegou a ir às finanças apresentar a documentação?
10. Tem alguma estimativa sobre o tempo a que demora resolver tudo? (…).” c50\ Em 27/05/2016, a autora comunicou por correio electrónico à ré que: “(…) Quanto aos processos executivos fiscais pendentes, vou pedir-lhe que aguarde notícias minhas, no máximo em 8 dias. Preciso de terminar as várias diligências em curso. Mais informo que, conforme o solicitado, irei elaborar o relatório das diligências realizadas. (…).” 22\ Em 30/05/2016, o Serviço de Finanças 2, comunicou à ré, que: “Para esclarecimento do e-mail remetido a este serviço [o e-mail do ponto 21\ - TRL], fica informada que o mesmo não é meio próprio para apresentar reclamações, pelo que o mesmo foi arquivado, e que a petição que deveria ter sido entregue ou remetida, e não deu entrada neste serviço não seria aceite porque: A petição a apresentar “reclamação” não deverá como indica referir “… vem nos termos da lei em vigor aos presentes autos deduzir reclamação” cabe ao reclamante ou seu representantes e não ao serviço optar pela forma de defesa que pretende e indicar objectivamente com base em que legislação é apresentada, para além de que deverá ser apresentada uma por cada processo, visto os mesmos não se encontrarem apensos. Dependendo das reclamações a apresentar poderá ter que enviar cópia das guias de pagamento das custas devidas.” [o tribunal recorrido só transcreveu a parte não sublinhada; o resto foi transcrito por este TRL] c51\ Em 06/06/2016 a prima da autora, SA, comunicou à ré, por correio electrónico que: “Tens novidades? A minha prima disse que ias desenvolver umas diligências e que davas notícias em 8 dias. Podes fazer o ponto da situação, por favor? Reenvia-me o registo postal também, que eu não recebi. (…).” 24\ Em 07/06/2016 a autora foi notificada do acto de aplicação de depósitos de penhora, originados pela penhora de saldos bancários, no pagamento da dívida de execução fiscal realizado em 13/05/2016 no valor de 17.043,49€ [é um documento, n.º 23 da autora, das finanças, de 31/05/2016, com a demonstração da aplicação de crédito [do total de depósito de penhora, com data valor de 13/05/2016 e 17.043,49€], composto por uma tabela com seis colunas ditas de origem, período, data valor, descrição, montante inicial e montante aplicado; os processos que são mencionados nos movimentos são os …83133, …67214, …20688, …05485, …83944; certidões de dívidas: 1616,87€, 1284€, 1178,92€, 9988,55€, 883,84€; os movimentos incluem dívida, juros de mora, taxas de justiça, outros encargos, num total de dívidas: 17.277,21€, onde foram aplicados os tais 17.043,49€; e a seguir diz-se: “fica por este meio notificado de que, cumprido o disposto nos artigos 261 e 262 do CPPT, se procedeu à aplicação de depósitos de penhora no pagamento de dívidas em execução fiscal em conformidade com a presente demonstração; no caso de existir remanescente da importância penhorada, será restituído ao executado, excepto quando subsistam quaisquer dívidas tributárias de que o executado seja devedor à FN, circunstância em que se procederá de acordo com o disposto no art. 81 do CPPT ou à penhora dessa importância, verificados os pressupostos legais: deste acto de aplicação poderá, querendo, apresentar reclamação no órgão de execução fiscal, dirigida ao tribunal tributário de 1.ª instância e no prazo de 10 dias a contar da assinatura do aviso de recepção, de conformidade com o previsto nos arts. 276 e 277 do CPPT; no documento a seguir, das finanças, que é uma demonstração de acerto de contas, de 31/05/2016, constam dois movimentos, um de depósito de penhora na data de 13/05/2016, no valor de 17.043.49€ e outro de aplicação de tal valor em dívidas execução fiscal, na data de 31/05/2016 – esta parte da transcrição foi feita por este TRL]. 23\ Em 16/06/2016, a ré enviou ao Serviço de Finanças de S 2, requerimento expondo e requerendo: “
11. A executada, por meio de correio electrónico, apresentou, em tempo, a sua oposição judicial no âmbito dos processos supra referidos; […]
12. Com surpresa, a ora signatária recebeu por parte desses serviços a comunicação via electrónica de que o envio de articulados por via electrónica não era o adequado pelo que iriam arquivar o articulado em causa. 6.????
13. A signatária desconhece e não aceita, até porque se trata de uma violação da lei vigente, cfr acórdão do Tribunal Central Administrativo, que se junta em anexo.
14. Mais, a verdade é que até à presente data a mandatária não foi notificada de qualquer despacho para efeitos de exercer os direitos de defesa da s/constituinte (…).” c53\ Em 30/06/2016, a autora comunicou por correio electrónico à ré que: “Recebi o seu sms em resposta ao meu e-mail sobre as novas cartas das finanças. Entretanto consultei a informação disponível nos CTT e verifico que as cartas foram dadas como entregues a 7 e 9 de Junho pelo que o prazo de 10 dias está largamente ultrapassado. Assim sendo, não vale a pena a RR apresentar oposição. (…).” c52\ Em 07/06/2016, a ré comunicou à prima SA, por correio electrónico que: “(…) nos processos fiscais aguardo um despacho que espero que venha a ser definitivo e com a consequente devolução do dinheiro da tua prima; (…), mas peço-te que terminem os contactos telefónicos com as finanças porque já “tive” problemas que podem prejudicar o meu trabalho no âmbito dos processos ainda em curso. Finalmente, estou na posse de todos os documentos necessários para a garantia dos direitos da tua prima.” 25\ Em 06/07/2016, a autora deslocou-se ao Serviço de Finanças de S 2 onde requereu certidão dos requerimentos apresentados pela ré no âmbito do processo de execução fiscal, a qual foi emitida em 02/08/2016 [o requerimento é formulado nestes termos: certidão dos requerimentos apresentados pela sua mandatário nos processos de execução fiscal …32330 e outros e do e-mail de resposta; na certidão o Sr. funcionário escreve: certifico […] junta cópias dos requerimentos apresentados e das respostas que ficam a constituir as fls. 3 a 17 desta certidão; mais informo nos requerimentos apresentados pela mandatária não é mencionado o processo executivo …32330 referido no pedido de certidão – esta parte entre parenteses rectos foi acrescentada por este TRL, com base no teor da certidão em causa]. 26\ Em 02/08/2016, o Serviço de Finanças de S 2 em resposta ao requerimento aludido em 23, expediu ofício à ré, onde lhe comunicou que: Assunto: reclamação “Vem RR, mandatária da [autora], apresentar exposição da resposta enviada por e-mail sobre documentos enviados a esse serviço. Vem a Srª Mandatária alegar que apresentou via correio electrónico oposição judicial dos processos e que posteriormente enviou via correio a oposição. Analisados os documentos anteriormente enviado a este serviço, verifica-se que: Em 13/10/2015, foi recepcionado neste serviço um e-mail enviado por a@sapo.pt, cujo teor era o próprio requerimento de oposição em nome [da autora], o mesmo não se encontrava assinado, apenas menciona o nome de “A advogada RR”, não junta procuração nem junta comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial. Em 20/10/2015, através de e-mail dirigido [à ré], foi solicitado por parte deste serviço informação do motivo de até àquela data a petição inicial e 5 documentos e procuração e DUC que protestava juntar. Até à presente data não foi recepcionada neste serviço qualquer documento enviado via CTT, referente ao aperfeiçoamento da oposição apresentada via e-mail, nem os documentos que protestava remeter, pelo que foi arquivado o requerimento de oposição. Foi recebido e-mail em 25/05/2016, a “deduzir reclamação”, dos processos referidos. Em 30/05/2016, às 11:30, foi respondido pela mesma forma à Srª mandatária que não era o meio próprio, não era indicado qual o meio de defesa e a legislação de suporte da mesma, e de que os processos eram autónomos pelo que deveria ser apresentada uma petição por cada um. Mais se solicitava que fosse enviada cópia das guias de pagamento da taxa de justiça, se fosse o caso. No mesmo dia 30, vem a Sr.ª Mandatária “deduzir reclamação”, mas desta vez via correio registado, registo esse efectuado em S. DR pelas 15.45:57 do dia referido. Assim no que respeita à presente reclamação, o Serviço não indicou que não era aceite o documento recepcionado via e-mail, antes solicitou o aperfeiçoamento do mesmo, visto não ser mencionado qual o artigo do CPPT, em que se insere a reclamação o que não foi feito até à presente data.” [as partes sublinhadas foram acrescentadas por este TRL de modo a fazer uma transcrição mais completa deste ofício do SF] 27\ Em 02/09/2016, a autora por intermédio de carta postal comunicou à ré que: “(…) A manter-se a situação actual – nos termos que resultam da resposta do Serviço de Finanças de S 2, de 02/08/2016 relativa à reclamação por si apresentada a 30/05/2016 – afigura-se que se encontra precludido o meu direito de deduzir oposição às penhoras, não estando ao meu alcance contrariar este efeito. (…) (…) Fundando-se essa perda de chance no modo como a Sr.ª Dr.ª exerceu o patrocínio, afigura-se que incorre em responsabilidade contratual e no dever de reparar os danos e de ressarcir os prejuízos que sofri e estou ainda a suportar. (….). Não quero, contudo, iniciar qualquer instância com esse fim sem antes lhe dar a possibilidade de fazer aquilo que lhe incumbe, ao abrigo do mandato que lhe conferi e que ainda subsiste, para minimizar esses danos e prejuízos.” 28\ A autora ficou com vergonha de os saldos das contas bancárias dos seus pais terem sido penhorados e de o seu vencimento ter recebido ordem de penhora. c54\ Em 12/12/2016, a ré comunicou ao Serviço de Finanças de S 2, por fax que: “
15. No que concerne à executada [autora] estamos perante uma situação de injustiça grave e notória – n.º 4 art. 78 da LGT – claramente lesiva dos seus direitos mediante o pedido de pagamento de um imposto que não é de todo devido pela [autora], conforme decorre da documentação já junta e do conhecimento da ATA nos termos apresentados.
16. Pelo exposto, renova-se o pedido de devolução imediata das quantias penhoradas.
17. Mais se informa que a [autora] passou a ser representada pelo Sr. Dr. N (…).” c55\ Em 29/09/2017, a ré comunicou à autora, por carta que: “Na sequência da carta ora recebida cumpre-me esclarece que não posso aceitar qualquer referência de falta de zelo ou negligência no exercício do mandato que me foi conferido por V.Ex, até porque sempre diligenciei no sentido da defesa dos seus direitos e garantias. (…).” * Da impugnação da decisão da matéria de facto Quanto ao facto 6\ - “Em 14/05/2015 o MP determinou o arquivamento do inquérito nº 274/14.0IDSTB nos termos do art. 277/1 do CPP na parte referente à autora (…) – a ré diz que: Necessariamente tem de ser dado com facto provado e com relevância para a causa que: a ré, apesar de mandatada para o efeito, mediante procuração junta aos autos do processo-crime, não foi notificada da decisão de arquivamento do processo-crime no que concerne à autora […] conforme resulta da certidão emitida pelo tribunal de S, unidade central, entregue à ré a 04/01/2019, junta a fls… Tanto mais que, resulta do facto 13\ que “Em 20/10/2015 a ré remeteu ao serviço de finanças 2 mensagem de correio electrónico (…) o documento que protestei juntar ainda não me foi enviado pelo tribunal.” Efectivamente, na comunicação por correio electrónico enviado a 20/10/2015 a ré referia-se à decisão de arquivamento do processo-crime quanto à [autora], único meio de prova para ilidir a presunção de responsabilidade pelo exercício do cargo de gerente da sociedade. A autora responde: Não se alcança – porque a ré não o explica – em que medida um julgamento diferente do tribunal a quo a respeito de tal facto, nomeadamente acrescentando a menção pretendida pela ré, influiria no dispositivo, pelo que a alteração é, sem mais, irrelevante. Com efeito, o deficiente exercício do mandato forense, fundamento do pedido da autora não se reporta ao processo de inquérito identificado, mas a outros processos, destinados não ao apuramento de responsabilidade criminal, mas à execução fiscal. Não é verdade que “a decisão de arquivamento do processo-crime quanto à autora fosse o único meio de prova para ilidir a presunção de responsabilidade pelo exercício do cargo de gerente da sociedade. Com efeito, se a ré diz reiteradamente nos autos ter apresentado oposição às execuções fiscais, com o conteúdo que dela consta – e que se encontra reproduzido também nos autos –, na qual incluiu diversos factos destinados a afastar a presunção de responsabilidade subsidiária da autora pelas dívidas fiscais da sociedade, requerendo a produção de prova testemunhal, é porque foi sua convicção que a demonstração de tais factos resultaria da prova a produzir no julgamento da oposição e não apenas da decisão que sobre a referida responsabilidade subsidiária pudesse vir a ser proferida em qualquer outro processo. Ao alegar que o arquivamento do processo-crime era o único meio de prova para ilidir a presunção de tal responsabilidade subsidiária, a ré exibe notória má-fé e merece a mais viva censura. Decidindo: A certidão judicial entregue à ré a 04/01/2019 e junta por ela nestes autos a 06/01/2019, notificada à autora, que nada disse contra ela, prova que a ré não foi notificada do despacho de arquivamento do inquérito na parte que se refere à autora. Pelo que, estando o facto provado, deve ser acrescentado. O relevo do facto para a decisão de direito, deve ser discutido nessa parte e não agora (onde se está a discutir apenas os factos). Assim, ao facto 6\ acrescenta-se: A ré, apesar de ter procuração da autora a seu favor junta ao processo-crime, não foi notificada desta decisão de arquivamento. * Quanto ao facto 15\ - “O saldo das contas bancárias penhoradas, onde a autora era co-titular, pertencia na sua totalidade aos pais da autora” – a ré diz: efectivamente, o pai da autora era co-titular da conta da CGD cujas cartas foram juntas com a PI, mas nenhuma prova foi produzida quanto à titularidade dos depósitos aí existentes. A autora responde que: O argumento da ré é contrariado a fl. 14 da sentença recorrida, a respeito do mesmo facto, e pelo depoimento da testemunha MI, irmã da autora, que afirmou expressamente que o dinheiro depositado naquela conta pertencia aos pais de ambas. Na fundamentação da matéria de facto diz-se: “O facto 15\ alegado nos artigos 42 e 93 da PI foi dado como provado em face do acordo das partes em articulado (artigo 49 CT) e do teor do doc.28 (fl.122v) [da contestação - TRL] que aqui se dá por reproduzido.” Decidindo: A ré não impugnou este facto instrumental, o facto não está em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, não se trata de facto que não possa ser confessado, nem de facto que só possa ser provado por escrito, e a ré não diz ter sido produzido prova contra ele (o que podia ter feito: art. 574/2 do CPC). Assim, sendo, o facto deve manter-se como provado. * Quanto ao facto 18\ - “Na mesma data, a ré entregou à autora, cópia de registo postal, com a referência RD553871949PT, dirigida à Direcção de Finanças de S, Rua x S” – a ré diz que deverá ser acrescentado que naquele registo se encontra aposto o carimbo dos correios e assinatura de funcionário dos CTT, conforme documento n.º junto com a PI. A autora responde que: Não se alcança em que medida um julgamento diferente do tribunal a quo a respeito de tal facto, nomeadamente acrescentando a menção pretendida pela ré, influiria no dispositivo, pelo que a alteração é, sem mais, irrelevante. Com efeito, o tribunal a quo acolheu a tese da ré quanto à apresentação, por ela, de uma oposição às execuções fiscais, pelo que o aditamento do destinatário inscrito no registo postal à factualidade assente é irrelevante. E se assim não fosse, sempre se dirá que é desfavorável à ré o facto de ter identificado no registo postal como destinatário a Direcção de Finanças de S, ao invés do Serviço de Finanças de S 2, órgão das execuções fiscais dos autos, porquanto o erro não lhe realça o zelo e diligência no exercício do mandato. Na fundamentação da decisão recorrida diz-se o seguinte: Os factos 18 e 19 foram dados como provados em face do acordo das partes em articulado (art. 65 CT) e do teor do registo junto como doc.20 (fl.56), que aqui se dá por reproduzido e da pesquisa de entrega junto como doc.21 (fl.57) que aqui se dá por reproduzida. Decidindo: O documento que está em causa é, como se vê, o doc.
18. Ora, nesse documento consta, realmente, um carimbo dos correios e uma assinatura do aceitante [empregado dos CTT]. Assim, o que a ré pretende acrescentar está, realmente, provado, pelo que se dá procedência à pretensão de aditamento. * Quanto ao ponto 24\ – a autora foi notificada do acto de aplicação de depósitos de penhora, originados pela penhora de saldos bancários, no pagamento da divida e execução fiscal realizado em 13/05/2016 -, a ré diz que deverá ser acrescentado que tal ocorreu “na sequência do seu acordo com a chefe de finanças adjunta em regularizar a divida fiscal”. Tal decorre da prova documental junta aos autos e do próprio facto 42\. A autora responde que: nenhuma prova existe nos autos que permita concluir que a notificação foi realizada na sequência de um acordo e qual. Aliás, não se vislumbra como pode a liquidação de uma dívida fiscal por mobilização de montantes penhorados proceder de acordo com o executado, tal como pretende a ré. Nem sequer a ré o explica. Na fundamentação da decisão do facto 24\ diz-se o seguinte: O facto foi dado como provado em face da notificação de aplicação de depósitos de penhora junta como doc.23 (fls.60-v e segs) que aqui se dá por reproduzido. Decidindo: A ré não diz a que prova documental se está a referir, pelo que não há nenhuma a considerar (art. 640/1b do CPC). Quanto à relação que há entre o acordo referido em 42\ e a aplicação referida em 24\ só pode ser a relação que decorre dos próprios factos, tal como eles foram dados como provados, já que a ré não invoca qualquer prova do que afirma para além disso. O alcance dessa relação, a nível de direito, será tirado na altura própria. * A ré diz que deve ser dado como provado que “a autora, para além da notificação do serviço de finanças com data de 31/05/2016, não juntou aos autos qualquer comprovativo se liquidou e sobre a forma ou meio de pagamento das suas dívidas fiscais, por si ou através de terceiros. A autora responde que com tal alegação a ré pretende tão só ficcionar a inexistência da notificação em que o tribunal a quo fundamentou o facto 24\. Decidindo: os factos relevantes para a decisão de direito não incluem a descrição do que não se fez num processo. Na parte de direito ter-se-á em conta a questão levantada. * A ré diz que deve ser dado como provado que mediante o referido acordo a autora anuiu com a invocada responsabilidade solidária decorrente das dívidas da sociedade. A autora responde que ao contrário do pretendido pela ré, não resultou demonstrado nos autos que o pagamento da divida exequenda pelas quantias penhoradas tenha procedido de acordo entre a autora e o Serviço de Finanças, tal como não é matéria de facto, mas de direito, que tal acordo, a existir – e sem conceder – tenha como cominação a invocada anuência à “responsabilidade solidária” – que a ré confunde com responsabilidade subsidiária – pelas dívidas societárias. Decidindo: A autora tem razão: as consequências da eventual ligação entre o acordo referido em 42\ e a aplicação referida em 24\ para a questão de direito, será tratada à frente; ela não é uma questão de facto. * Quanto ao facto 28\ [o efeito ‘vergonha’], a ré diz que não pode ser dado como provado, porque da prova produzida, quer documental, quer testemunhal não resulta de qualquer comunicação por parte da [autora] à ré, ou comunicações entre a ré e a testemunha SA em que seja visível ou demonstrada a condição psicológica de vergonha quanto ao facto dos saldos bancários das contas em que é co-titular com os seus pais terem sido penhorados e de o seu vencimento ter recebido ordem de penhora, pelo contrário. A autora sempre foi muito racional e objectiva nas suas comunicações para com a ré e mesmo perante as diligências junto do serviço de finanças. Mais, foi dado como facto não provado