Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 0070871 Nº Convencional: JTRL00010743 Relator: JOAQUIM DIAS Descritores: DIVÓRCIO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA DIREITO AO ARRENDAMENTO Nº do Documento: RL199306220070871 Data do Acordão: 06/22/1993 Votação: UNANIMIDADE Referência de Publicação: T CONST DR IA DE 91/10/15 Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 2J Processo no Tribunal Recurso: 142/89-2 Data: 10/22/1992 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO RLJ 122 PAG

1. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR CONST - DIR FUND. Legislação Nacional: PORT 580/83 DE 1983/05/
2. PORT 100/84 DE 1984/08/
3. RAU90 ART84 N
4. CONST82 ART
5. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG
6. AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG
7. Sumário: I - O que a lei pretende é que, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a casa de morada da família, que estiver instalada em imóvel arrendado, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge a quem fôr mais justo atribui-la, sendo que é mais justo atribui-la ao cônjuge ou ex-cônjuge que dela mais necessitar (quer na perspectiva dos seus interesses individuais, quer na perspectiva do interesse da família residual de que esse cônjuge faz parte). II - Na avaliação dessa premência há que atender aos elementos enunciados no n. 2 do art. 84 do RAU, como doutamente decidiu, interpretando o texto anterior, o ac. do STJ de 18/02/82 (Bol. 314-320), não se estabelendo ali uma hierarquia de valores (ac. STJ de 27/07/84, Bol. 339-418, embora deva ser estabelecida sempre uma diferenciação hierárquica (ac. STJ de 2/04/84,Bol. 366-502). III - É manifesto que no art. 84 n. 2, do RAU, se traça o regime geral da atribuição da posição de arrendatário por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos contratos de arrendamento para habitação sujeitos ao regime comum do RAU, aplicável a casos especiais tão só quando não houver incompatibilidade de soluções. IV - Existem, porém, regimes especiais de arrendamento para habitação que impõem o afastamento daquele regime comum, nos quais a atribuição da posição de arrendatário habitacional se rege por princípios diversos. Em tais regimes especiais, o interesse da família residual à casa de morada da familia tem prioridade absoluta. O contrato de arrendamento é celebrado tendo em consideração a composição, o nível económico e as necessidades da família, só indirectamente visa cada um dos membros desta, enquanto fazem parte da mesma. V - São, designadamente, os casos definidos como de habitação social. VI - O programa, traçado de harmonia com o texto constitucional (art. 65, Const.), compreende os diversos processos indicados no preâmbulo da Portaria 580/83, de 17/
8. VII - A escala de prioridades, conforme resulta daquele enunciado, é definida preferindo o agregado familiar ao indivíduo isolado e, dentro dos agregados familiares, dando preferência aos de menores recursos económicos e com maior número de membros. Porque a família é o elemento fundamental da sociedade (art. 67, Const.) e porque não seria justo que o Estado beneficiasse os agregados familiares menos pobres em detrimento dos mais pobres.