Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 97/13.3YHLSB-A.L1-6 Relator: ANABELA CALAFATE Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES DIREITOS DE AUTOR COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 05/16/2013 Votação: MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A execução de videogramas em televisões colocadas nos quartos e no bar de hotel constitui comunicação ao público e execução pública nos termos e para os efeitos dos artigos 178º nº 1 al

1. a)e 184 nº 2 e 3 do CDADC. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa I – Relatório GE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores, e G – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, C.R.L. instauraram procedimento cautelar, ao abrigo do disposto no artigo 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), contra Hotéis T, S.A., requerendo: 1 - que seja decretado o encerramento do estabelecimento denominado Hotel T L(…), sito na (…) Lisboa, explorado pela requerida. Ou, caso assim não se entenda, 2 – que sejam cumulativamente decretadas as seguintes providências:
2. a)proibição da continuação da execução pública não autorizada de videogramas;
3. b)apreensão dos bens que se suspeite violarem os direitos conexos, bem como dos instrumentos que sirvam para a prática do ilícito, nomeadamente aparelhos de televisão, aparelhos de reprodução de DVDs, cassetes ou aparelhos retransmissores de conteúdos videográficos (mesmo que apenas para um circuito interno de vídeo ou, eventualmente, para outros hotéis do mesmo grupo), bem como suportes informáticos que contenham ficheiros audiovisuais e, caso se verifique a sua utilização para a execução pública de videogramas, computadores, notebooks, tablets ou ainda qualquer outro meio utilizado para esse fim; e
4. c)a obrigação de concessão de livre acesso ao estabelecimento explorado pela sociedade requerida, com o objectivo de visualizar e registar, através de meios de gravação para tanto aptos, os videogramas que aí são executados publicamente, com a possibilidade de recurso aos meios policiais para garantir tal acesso. Alegaram, em síntese: - a 1ª requerente é uma associação de gestão colectiva que se encontra devidamente constituída, registada e mandatada para representar os produtores de videogramas (excluídos os videogramas musicais) em matérias relacionadas com a cobrança de direitos de autor e direitos conexos; - a 2ª requerente, também registada, exerce a gestão colectiva dos direitos conexos de artistas, intérpretes e executantes; - a actividade de licenciamento e cobrança das remunerações é desenvolvida pela 1ª requerente em parceria com a 2ª requerente, que identifica o licenciamento conjunto de direitos conexos dos artistas, intérpretes, executantes e produtores de videogramas; - a 1ª requerente licencia a utilização da quase totalidade do repertório de videogramas, nacionais ou estrangeiros, comercializados e utilizados em Portugal; - a execução pública de videogramas editados comercialmente, além de carecer de autorização dos respectivos produtores, confere a estes e aos artistas, intérpretes e executantes, o direito a receber uma remuneração equitativa; - o Hotel T (…) é um estabelecimento comercial aberto ao público, no qual se procede de forma habitual e continuada à execução pública, através dos aparelhos de televisão existentes nos quartos de dormir e nos espaços comuns, de videogramas do repertório entregue à gestão da 1ª requerente, sem a competente licença e autorização e sem que pague remuneração às requerentes, violando, nomeadamente os nº 2 e 3 do art. 184º do CDADC. A requerida deduziu oposição, excepcionando a ilegitimidade das requerentes e pugnando pela improcedência do procedimento cautelar. Invocou, em resumo: - resulta dos art. 72º e 73º do CDADC que as entidades de gestão colectiva actuam em tribunal em defesa dos seus sócios e beneficiários mercê de um mandato com representação; - como tal, a legitimidade processual das requerentes está condicionada à defesa dos interesses específicos dos seus representados; - as requerentes não representam todo o universo de produtores, editores, artistas, intérpretes e executantes, portugueses e estrangeiros, mas somente aqueles que as mandatem para o efeito; - deveriam, pois, as requerentes ter identificado os respectivos membros que pretendem ver os seus direitos discutidos neste procedimento cautelar, bem como ter junto os documentos que titulam os seus direitos para representar cada associado individualmente considerado; - assim as requerentes são partes ilegítimas, o que determina a absolvição da requerida da instância; - quanto aos pressupostos da providência cautelar previstos no nº 2 do art. 210º - G do CDAC não estão preenchidos, pois não só as requerentes não apresentam prova de que são titulares de direitos conexos e que estão autorizados a exercer tais direitos como a radiodifusão efectuada no Hotel T (…) não está sujeita a autorização dos produtores e dos artistas, pois não se trata de transmissão ao público, mas de mera recepção da emissão transmitida pelo operador Z, do qual o referido estabelecimento apenas recebe um sinal, sendo certo que a recepção efectuada nos quartos do hotel não é pública, dado o número reduzido de hóspedes em cada quarto, de cada vez. Realizada a audiência final, julgou-se improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade das requerentes e julgou-se parcialmente procedente o procedimento cautelar nestes termos: «
5. a)Impõe-se à requerida Hotéis T, S.A., a proibição da continuação da execução pública não autorizada de videogramas que façam parte do repertório entregue à gestão das requerentes GE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores, e G – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, C.R.L., no estabelecimento por si explorado HOTEL T (…);
6. b)Condena-se a requerida a pagar uma sanção pecuniária compulsória, desde o trânsito em julgado desta decisão, no montante de 1.500,00 Euros, por cada dia de incumprimento da providência decretada em a);
7. c)Absolve-se a requerida dos demais pedidos formulados pelas requerentes». Inconformada, apelou a requerida, e tendo alegado, formulou as seguintes conclusões: A) A Requerida vem interpor recurso de Apelação da Douta Sentença proferida pelo tribunal a quo, quer no que respeita à matéria de facto, quer no que respeita à matéria de direito. B) A decisão sobre a matéria de facto vertida na sentença que ora se recorre é incorrecta no que respeita aos números 4, 6, 7 e 11 da fundamentação de facto, uma vez que o tribunal deu como provados factos que não se encontravam demonstrados nos autos. C) O Tribunal a quo deu como provado o facto constante do número 4, no entanto o conteúdo constante deste facto, não é o que consta do documento no qual ele se fundamenta. D) A GE está legitimada a representar somente os autores, produtores e editores que a mandataram para o efeito, não a sua generalidade. Com efeito, andou mal o Tribunal a quo em dar como provado um facto, com base num documento do qual não se infere a factualidade dada como provada. E) O número 6 não devia ser dado como provado nos moldes em que foi, uma vez que quando afirma que as Requerentes representam o reportório nacional e estrangeiro, não está a excluir qualquer artista ou produtor, mas sim a referir-se ao reportório nacional e estrangeiro como a universalidade dos artistas e produtores, sem fazer qualquer exclusão ou diferenciação. F) O Tribunal a quo fundamentou esta decisão no depoimento da testemunha António e nos documentos 167 a 169. Em primeiro lugar, porque do depoimento das testemunhas não se infere que a GE e a G representam a totalidade do reportório nacional e estrangeiro. Em segundo lugar, considera a Apelante que tal facto não pode ser dado como provado com recurso à prova testemunhal. E, em terceiro lugar, o documento junto aos autos a páginas 167 a 169 não prova que as Requerida representem a totalidade do reportório nacional e estrangeiro. G) Do depoimento prestado não resulta que as Requerentes, ora Apeladas, representem a totalidade do reportório nacional e estrangeiro. Antes pelo contrário, é dito expressamente pelos directores gerais da G e da GE que tanto a GE como a G fazem a cobrança somente das entidades por si representadas e que representam a quase totalidade desse reportório (vide transcrição dos depoimentos no ponto 2.2.). H) Em segundo lugar, considera a Apelante que a prova do facto 6, não pode ser feita com recurso à prova testemunhal. I) Do depoimento da testemunha António, resulta que as Apeladas têm mandatos com representação e que têm documentos que provam a existência desses mandatos. J) A prova da existência de mandatos com representação deverá ser efectuada mediante a junção aos autos de tais documentos e não mediante os depoimentos dos directores gerais das Apeladas. Não basta dizer que se representa determinado produtor ou artistas, há que provar essa representação. K) Com efeito, constando os poderes de representação de documentos (cfr. depoimento da testemunha António acima reproduzidos) e tendo a Requerida, ora Apelante, colocado em causa a existência desses mandatos e, consequentemente, a titularidade dos direitos conexos de que as Requerentes, ora Apeladas, se arrogam, deveriam estas últimas, nos termos do disposto no número 2 do artigo 260.º do Código Civil, ex vi artigo 1178.º do Código Civil, ter junto aos autos cópia desses mesmos documentos, sob pena de a declaração não produzir efeitos. L) Não o tendo feito, nunca poderá ser dado como provada a sua existência com base em prova testemunhal, por violação do disposto no artigo 260.º Código Civil. M) Tendo a declaração negocial sido reduzida a escrito, não é, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 393.º do Código Civil, admissível prova testemunhal. N) As Apeladas e as suas associadas, ao celebraram por escritos os referidos mandatos, agiram no sentido de conferir a tais documentos a forma escrita. Com efeito, tendo as partes estipulado a forma escrita, não é admissível a prova testemunhal para demonstração da existência dos mesmos. O) Caso se considerasse que a prova deste facto poderia ser feita por testemunhas, o que não se concede, sempre se dirá que os testemunhos produzidos em audiência foram prestados pelos directores gerais das Requerentes, pessoas com interesse directo na boa decisão da causa. P) O facto das Apeladas terem junto aos autos um mandato da APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão, só prova que representam esta associação e não todo o reportório nacional e internacional de produtores. Aliás, juntam as Apeladas uma lista dos associados da APIT, mas não fizeram qualquer prova dos mandatos conferidos por estes associados a esta associação. Q) A junção do mandato da APIT não prova que a GE representa a totalidade do reportório nacional porque há produtoras que não são associadas da APIT. R) A G não juntou aos autos qualquer mandato que prove a representação de qualquer dos seus associados. S) As Apeladas não juntaram aos autos qualquer acordo celebrado com entidades estrangeiras. T) O número 7 foi incorrectamente dado como provado, uma vez que a prova de que a Apelada GE licencia a utilização da quase totalidade do reportório nacional, não se basta com o depoimento das testemunhas ouvidas em julgamento. Para este facto ser dado como provado, tinham as Requerentes de fazer prova por documentos, o que não o fizeram (vide conclusões H) a N)). U) O número 11 foi incorrectamente dado como provado, uma vez que os videogramas transmitidos nas televisões do Hotel T (…) não fazem parte do reportório entregue à gestão da GE, dado que a GE não detém a titularidade da gestão sobre a totalidade do reportório que é transmitido nas televisões do hotel (vide depoimento transcrito em 2.4. das alegações) V) Não foi provado qual o reportório entregue às Requerentes, ora Apeladas, uma vez que, para prova deste facto, não é admissível prova testemunhal (vide conclusões (vide conclusões H) a N)). X) Ao dar como provados estes factos, foram violadas as normas constantes no número 2 do artigo 260.º do Código Civil, ex vi artigo 1178.º do Código Civil e no n.º 1 do artigo 393.º do Código Civil. Z) A decisão relativa à matéria de direito constante da Douta Sentença recorrida é incorrecta pelas razões que se passam a indicar. AA) As Requerentes, ora Apeladas, não têm legitimidade activa para propositura do procedimento cautelar de que ora se recorre. AB) As entidades de gestão colectiva actuam em tribunal em defesa dos seus sócios e beneficiários, mercê de um mandato com representação. Como tal, a legitimidade processual das associações ou organismos, neste caso a GE e a G, está condicionada à defesa dos interesses específicos dos seus representados. AC) As Requerentes, ora Apeladas, não representam todo o universo de produtores, editores, artistas, intérpretes e executantes, portugueses e estrangeiros, mas somente aqueles que as mandatem para o efeito. AD) Não fizeram prova de quais os associados da GE e da G cujos interesses estão a ser discutidos no procedimento cautelar, qual a sua relação com as entidades Apeladas e quais os direitos concretos supostamente violados. AE) Assim, ao considerar-se que as Apeladas têm legitimidade activa, violou-se o disposto nos artigos 72.º e 73.º do CDADC. AF) O requisito da titularidade do direito de autor ou de direitos conexos não se encontra provado nos autos, bem como o seu preenchimento não se basta com a invocação de que estas entidades representem a quase totalidade do reportório de videogramas, nacionais ou estrangeiros, comercializados e utilizados em Portugal. AG) Não foi produzida nos autos prova suficiente de que estas entidades representam a quase totalidade do reportório nacional e estrangeiro. Na verdade, não lograram as Apeladas demonstrar que foram mandatadas para representar a quase totalidade do reportório nacional e estrangeiro, tendo-se cingido a alegar tal facto e a tentar demonstrar mediante o depoimento dos seus directores gerais (vide conclusões H) a N)). AH) Para ser possível o tribunal atender à natureza dos direitos conexos aqui em causa, sempre seria necessário a demonstração não só da titularidade dos direitos, como também da sua natureza. AI) Não havendo uma especificação dos produtores, editores, artistas, intérpretes e executantes, não se consegue determinar se as Requerentes, ora Apeladas, estão a reclamar direitos que lhes pertencem, podendo estar a cobrar taxas sobre direitos que não lhes foram conferidos, recebendo quantias que não lhes era legítimo cobrar. AJ) A pretensa prova da representação da quase totalidade do reportório de videogramas, nacionais ou estrangeiros, comercializados e utilizados em Portugal, não é suficiente para preencher o requisito da titularidade do direito. AK) Ao arrogarem-se o direito de cobrar taxas sobre cada aparelho de televisão existente no hotel, sem discriminação dos programas ou canais cujos produtores ou artistas representam e ao requererem a apreensão dos televisores que façam execução pública de videogramas, estão a avocar para si direitos sobre a totalidade do reportório nacional e estrangeiro, bem como sobre canais meramente informativos, ou canais especialistas como os de desporto ou de viagens, que claramente não dependem da sua autorização. AL) Não podem as Requerentes agir como se tivessem o direito de cobrar taxas sobre cada aparelho de televisão e sobre todos os conteúdos que lá são transmitidos e, posteriormente, alegar que só representam parte dos artistas e produtores desses mesmos programas. AM) Para que o requisito da titularidade do direito estivesse preenchido, seria também necessário que estivesse indiciariamente provado nos autos que as Requerentes representam a totalidade do reportório nacional e estrangeiro, o que não acontece. A meritíssima Juiz do Tribunal a quo considerou que as Requerentes são titulares da quase totalidade do reportório nacional e estrangeiro. AN) Assim, ao considerar que está provada a titularidade do direito, violou o disposto no artigo 210.º - G do CDADC. AO) Considerou o Tribunal a quo, na sentença que ora se recorre, que a conduta da Requerida, ao manter aparelhos de televisão nos quartos de dormir, que estão ligados e executam videogramas, sendo que tais equipamentos recebem a emissão transmitida por uma operadora de TV, está contemplada nos conceitos de comunicação ao público e execução pública, previstos nos artigos 178.º, n.º 1 e 184.º, n.º 2, ambos do CDAC. AP) A utilização de aparelhos de televisão nos quartos e espaços comuns do hotel, não constitui, por si só, um acto de comunicação ao público, não carecendo, portanto, de autorização por parte dos titulares dos direitos conexos. AQ) A Apelante não efectua uma transmissão ao público, mas sim uma mera recepção de emissões de radiodifusão, transmitidas pelo operador Z, o que constitui uma mera recepção da obra e não uma nova utilização (recepção-transmissão). AR) No nosso direito vigora o princípio da livre recepção, ou seja, quem possuir um receptor pode utilizá-lo livremente, pois a autorização inicial para a radiodifusão abrange a posterior recepção, não fazendo sentido exigi-la na fonte e no destino. AS) Fazendo uma interpretação sistemática do artigo 155.º do CDADC, nomeadamente por confronto com o n.º 3 do artigo 153.º do CDADC, conclui-se que a comunicação pública de obra radiodifundida não está sujeita a autorização do autor (logo, também não estará sujeita a autorização do intérprete, executante ou produtor) e que só será devida remuneração se a obra radiodifundida for comunicada ao público por meio de um sistema específico de altifalantes ou outro processo de difusão. AT) Conclui-se assim que, quer os textos internacionais, quer o disposto no CDADC apontam para a desnecessidade de autorização dos autores e, consequentemente, também dos artistas, intérpretes e produtores, quando está em causa a simples recepção de obra radiodifundida. Já a comunicação pública de uma obra radiodifundida dará lugar a uma remuneração equitativa se for feita através de altifalantes ou de outros meios técnicos que se traduzam num novo aproveitamento da emissão AU) Este entendimento encontra-se corroborado não só na doutrina nacional, como no Parecer n.º 4/1992, homologado pelo Ministro da Administração Interna e pelo Secretário de Estado da Cultura, bem como na jurisprudência citada no ponto 3.3. das alegações. AV) Mesmo que se entenda que existe uma transmissão ao público nas Zas comuns do hotel, o que não se concede, sempre se dirá que as transmissões efectuadas nos quartos não são públicas, dado o número reduzido de hóspedes em cada quarto. Os quartos de hotel são realidades dinâmicas que hospedam, sucessivamente, diferentes hóspedes. AX) Os quartos de hotel são considerados um espaço privado, pelo que a utilização de aparelhos de televisão nos referidos quartos não constitui um acto de comunicação ao público, não requerendo, portanto, autorização por parte dos titulares dos direitos de propriedade intelectual das obras objecto de comunicação. AZ) Ao considerar preenchido o pressuposto da violação do direito, violou o disposto no artigo 155.º do CDADC, no n.º 3 do artigo 153.º do CDADC, no artigo 184.º do CDADC. BA) O tribunal a quo, na sentença que ora se recorre, conclui que, no vertente caso, estamos perante uma execução pública de videogramas, por aplicação do acórdão interpretativo do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido em 07-12-2006, no processo C-306/05 (Sociedade General de Autores e Editores de España – SGAE contra Rafael Hoteles, S.A.). BB) As pronúncias prejudiciais do Tribunal de Justiça apenas vinculam o Juiz do processo que efectuou o reenvio. BC) A questão prejudicial remetida pelo tribunal espanhol, tem por base a interpretação da Directiva 2001/29 em conjugação com os artigos 17.º e 20.º da Lei da Propriedade Intelectual Espanhola, pelo que se baseou não só na directiva 2001/29 como também na legislação nacional espanhola. BD) Não pode o tribunal a quo aplicar um acórdão que foi proferido no âmbito de um processo específico, com vicissitudes próprias e com base em legislação de um ordenamento jurídico estrangeiro. BE) Este acórdão pressupõe que a recepção de emissões de televisão se traduza num benefício económico por parte das entidades exploradoras do hotel e que os utentes escolhem um determinado estabelecimento hoteleiro pelo facto de dispor ou não de televisão, o que não se verifica em Portugal uma vez que a lei portuguesa obriga a que todos os hotéis de 3, 4 e 5 estrelas disponham de aparelhos televisivos nos quartos. BF) O acórdão aplicou o n.º 1 do artigo 3.º da Directiva n.º 2001/29/CE que estabelece a necessidade de autorização dos autores, enquanto relativamente aos artistas e intérpretes e aos produtores se deve aplicar o n.º 2 do mesmo preceito que, apenas exige autorização dos mesmos, quando está em causa a colocação à disposição do público, ou seja, on demand ou a pedido. BG) Já depois de proferido este acórdão interpretativo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, foram proferidas várias decisões de tribunais nacionais que contrariam o seu alcance. BH) O tribunal a quo, ao decretar a providência cautelar recorrendo a um conceito jurídico – execução pública – cuja interpretação não se encontra, de modo algum, assente no ordenamento jurídico nacional, desrespeitou a função da providência cautelar. BI) A questão da existência do direito a que as Requerentes se arrogam não está definitivamente resolvida na doutrina e na jurisprudência, não sendo estas unânimes quanto ao carácter público da execução de videogramas. Também não é clara a questão de se saber se a difusão de obra de radiodifusão configura uma mera recepção daquela ou antes uma nova utilização. A tudo isto acresce a potencial falta de titularidade das Apeladas para cobrar taxas pela referida execução. BJ) O que as Requerentes, ora Apeladas, pretendem acautelar não pode ser alcançável pela providência cautelar consagrada no artigo 210.º-G do CDADC, mas sim através de uma acção declarativa comum em que se dá ampla liberdade às partes de discussão dos elementos fácticos, apresentação de prova suficiente e verificação dos argumentos jurídicos suscitados no pleito. BK) Ao decretar a providência cautelar violou os artigos 210.º-G do CDADC, bem como o artigo 381.º do CPC. BL) As obrigações impostas à Apelante, mercê do decretamento da providência cautelar que se recorre, são desproporcionais, imprimindo um ónus bastante elevado à Hotéis T, S.A. BM) Tendo em conta o conceito de execução pública adoptado pelo Tribunal “a quo” e a injunção que foi imposta à Apelante, tal implica que o Hotel T(…) desligue todos os aparelhos de televisão existentes nos quartos e nos espaços comuns do Hotel. BN) O Hotel T (…) é qualificado como sendo um hotel de cinco estrelas, pelo que, nos termos da Portaria 327/2008, de 28 de Abril, é obrigado ter TV a cores com controlo remoto na unidade de alojamento, em todos os quartos (vide anexo I da referida portaria). BO) Os particulares estão obrigados ao cumprimento das obrigações jurisdicionais. Da mesma forma, estão os sujeitos obrigados ao cumprimento das disposições legais que lhes são aplicadas. Com efeito, tal imposição leva a Apelante a um incumprimento legislativo. BP) Nestes termos, a execução desta medida seria bastante lesiva para o hotel, podendo mesmo ter como efeito directo, a sua requalificação (vide n.º 3 do artigo 38.º do DL 228/2009, de 14 de Setembro e artigo 2.º da Portaria 327/2008, de 28 de Abril), com a consequente desvalorização drástica da categoria atribuída, o que exigiria certamente o encerramento desta unidade hoteleira, causando graves prejuízos à Apelante. BQ) No que à fiscalização do cumprimento das injunções ordenadas diz respeito, a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo, sugere que as Requeridas, ora Apeladas, obtenham informação junto da operadora televisiva que fornece o sinal aos estabelecimentos em apreço. Ora, mesmo que a operadora Z informe as Apeladas que continua a transmitir sinal para o Hotel T (…), tal não significa que se esteja a proceder à execução pública de videogramas neste estabelecimento, uma vez que o sinal pode estar a ser transmitido pela Z, mas as televisões do Hotel podem estar todas desligadas. BR) Nestes termos, ao impor estas obrigações à Apelante, está a violar as normas constantes no anexo I da Portaria 327/2008, de 28 de Abril, n.º 2 do artigo 3.º da Directiva Comunitária n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e o artigo 387.º, n.º 2 CPC. Nestes termos e nos mais de direito, deverá o presente recurso de apelação ser julgado procedente, revogando-se a Sentença recorrida, substituindo-a por outra que absolva a Requerida, ora Apelante, dos pedidos formulado pelas Requerentes, ora Apeladas. As requerentes contra-alegaram, defendendo a confirmação da decisão recorrida. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II – Questões a decidir O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (art. 684º nº 3 e 685º-A nº 1 e 660º nº 2 do CPC), pelo que as questões a decidir são estas: - se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto - se as requerentes são partes ilegítimas - se as requerentes não são titulares dos direitos invocados - se não há violação desses direitos - se não deve ser decretada a providência cautelar por a questão do direito a que as requerentes se arrogam não estar definitivamente resolvida na doutrina e na jurisprudência - se as medidas decretadas são desproporcionais III – Fundamentação A) Na decisão recorrida vem dado como provado indiciariamente: 1. Para a defesa dos direitos conexos e de outros direitos e interesses dos autores, produtores e editores de conteúdos audiovisuais, foi constituída em 16-01-1998, a requerente GE, a qual defende, cobra, gere e distribui os referidos direitos dos seus associados. 2. De igual forma, para a gestão colectiva dos direitos conexos de artistas, intérpretes e executantes, foi constituída em 1995 a requerente G – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes e Executantes, C.R.L. 3. As requerentes encontram-se registadas na Inspecção-Geral das Actividades Culturais. 4. A requerente GE é uma entidade de gestão colectiva que está mandatada para representar os produtores de videogramas em matérias relacionadas com a cobrança das remunerações derivadas da utilização dos conteúdos audiovisuais dos mesmos. 5. A requerente GE, em parceria com a requerente G, desenvolve o licenciamento conjunto de direitos conexos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de videogramas. 6. No âmbito da actividade de licenciamento e cobrança de remunerações de produtores e artistas, as requerentes representam o repertório nacional e estrangeiro, sendo que para o repertório estrangeiro tal resulta de acordos celebrados com as suas congéneres estrangeiras, como também do licenciamento a companhias nacionais associadas da requerente GE, de videogramas originalmente fixados noutros territórios. 7. A requerente GE licencia a utilização da quase totalidade do repertório de videogramas, como sejam filmes, séries ou telenovelas, nacionais ou estrangeiros, comercializados e utilizados em Portugal. 8. A remuneração dos produtores, intérpretes e executantes, cobrada aos utilizadores, é dividida entre produtores e artistas. 9. O Hotel denominado T (…), sito na Avenida (…), em Lisboa, explorado pela requerida Hotéis T, S.A., é um estabelecimento aberto ao público. 10. O mencionado estabelecimento funciona diariamente e tem aparelhos de televisão nos quartos de dormir e no bar. 11. Em qualquer dos dias de funcionamento do estabelecimento, os referidos aparelhos de televisão são ligados e executam videogramas que fazem parte do repertório entregue à gestão da requerente GE. 12. A requerida não possuía, como não possui, qualquer autorização dos produtores de videogramas ou da requerente GE, para proceder à execução pública, no referido estabelecimento, de videogramas editados comercialmente ou de reproduções dos mesmos. 13. Na sequência do descrito em 10 e 11, foi enviada à requerida, em 20 de Julho de 2011, uma carta cuja cópia está junta a fls. 70 dos autos, cujo teor se dá aqui por reproduzido, onde consta, entre outros elementos, “fomos incumbidos de vos exigir que procedam ao licenciamento dos direitos conexos dos videogramas tornados acessíveis aos vossos clientes por V. Ex.as e cujos titulares são representados pela GE. (…) ficaremos a aguardar pelo prazo de 10 dias, a contar da recepção da presente que V.Exas. procedam ao licenciamento dos direitos conexos acima mencionados”. 14. Até à presente data a requerida não apresentou à requerente GE qualquer pedido ou solicitação de licenciamento ou autorização. 15. O estabelecimento da requerida, Hotel T (…), recebe a emissão transmitida pela operadora de televisão Z. B) Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto A discordância da apelante incide sobre os pontos 4, 6, 7 e 11. Quanto ao ponto 4, sustenta a apelante que a sua redacção indicia que a GE está mandatada para representar a generalidade dos produtores de videogramas, mas não é isso que resulta dos documentos e do depoimento invocados para fundamentar a decisão; assim, diz a apelante, a GE está legitimada para representar somente os autores, produtores e editores que a mandataram para o efeito e não a sua generalidade, pelo que a redacção do ponto 4 deve ser substituída pela seguinte: «A Requerente GE é uma entidade de gestão colectiva que está mandatada para representar os produtores de programas, seus associados que comprovadamente a mandataram para diligenciar em matérias relacionadas com a cobrança das remunerações derivadas da utilização dos conteúdos audiovisuais dos mesmos». Apreciemos. Nos Estatutos da GE (cfr doc. de fls. 29-36) consta que «A associação tem por objecto o exercício e gestão colectiva do Direito de Autor e Direitos Conexos, referentes aos conteúdos audiovisuais produzidos e editados pelos autores, produtores e editores seus representados, bem como a cobrança e distribuição das remunerações resultantes desse exercício em Portugal e no estrangeiro» (art. 3º) e que «Para a prossecução do seu objecto, compete à associação:
8. a)A gestão e cobrança, em representação dos seus sócios e beneficiários, de todas as remunerações derivadas pela utilização dos conteúdos audiovisuais dos mesmos» (art. 4º). Como os Estatutos da GE não fazem referência a mandato para representação dos seus sócios e beneficiários, impõe-se alterar a redacção do ponto 4, passando a ser a seguinte: «A requerente GE é uma entidade de gestão colectiva que representa os produtores de videogramas seus sócios e beneficiários, em matérias relacionadas com a cobrança das remunerações derivadas da utilização dos conteúdos audiovisuais dos mesmos». Quanto ao ponto 6, sustenta a apelante: - da sua redacção infere-se que as apeladas representam a totalidade do reportório nacional e estrangeiro, mas isso não ficou demonstrado, pois nenhuma testemunha depôs nesse sentido e os documentos de fls. 167 a 169 invocados na fundamentação também não o provam; - além disso, a prova da existência dos mandatos com representação deverá ser efectuada mediante a junção aos autos de tais documentos, atento o disposto nos art. 260º, 1178º nº 1 e 393º do Código Civil, pelo que este facto não pode ser dado como provado; - os testemunhos produzidos em audiência foram prestados pelos directores gerais das apeladas, pessoas com interesse directo na causa, pelo que o tribunal deveria ter levado em linha de conta essa condicionante. A 1ª instância fundamentou a sua convicção «no teor dos documentos juntos a fls. 167 a 169 e no depoimento da testemunha António, pela razão de ciência atrás assinalada» e sobre esse depoimento, exarou: «director-geral da GE, que nessa qualidade tem conhecimento profundo das atribuições da requerente, dos procedimentos de licenciamento e cobrança da distribuição das remunerações cobradas, bem como dos produtores que a mesma representa, tendo explicado que essa representação atinge quase 100% dos produtores independentes. Mais confirmou o teor do documento junto a fls. 167 a 169, esclarecendo que a GE continua a representar a APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão, por renovação automática do mandato conferido através do mencionado instrumento. Indicou, a título exemplificativo, as seguintes produtoras que a GE representa, por via do mandato conferido pela APIT: Freemantle, Videomedia, Endemol Portugal, SP Televisão e Coral Europa, as quais produzem programas exibidos nos quatro canais nacionais (RTP1, RTP2, SIC e TVI). Confirmou ainda que a requerida nunca procedeu ao licenciamento junto da requerente GE, nem lhe pagou qualquer quantia. De referir que, pese embora a relação laboral existente entre a testemunha e a requerente GE, entende o Tribunal que a mesma depôs de forma sincera, consistente e coerente, demonstrando ter conhecimento detalhado dos factos e contribuindo, assim, para o seu apuramento indiciário». Apreciemos, então. No que respeita à exigência de prova documental dos mandatos com representação, não tem razão a apelante pois nem no ponto 6 nem nos Estatutos das apeladas se faz referência a mandatos; além disso, os Estatutos das apeladas também não contém qualquer exigência de forma escrita para os contratos de representação com as congéneres estrangeiras. Relativamente às testemunhas António e Pedro, resulta da audição dos seus depoimentos gravados no CD que acompanha estes autos, que depuseram de forma séria, isenta e convicta, sendo de realçar que a 1ª instância não deixou de ponderar a relação laboral que mantém com as apeladas, tendo concluído, correctamente, que apesar dessa circunstância os seus depoimentos merecem credibilidade. Concordamos, no entanto, que a redacção do ponto 6 pode sugerir que as requerentes representam todo o repertório nacional e estrangeiro, sendo que nem tal foi alegado nem foi produzida prova nesse sentido. Assim, deve ser alterada a redacção desse ponto quanto ao segmento «as requerentes representam o reportório nacional e estrangeiro», eliminando-se a palavra «o», passando a ser a seguinte: «No âmbito da actividade de licenciamento e cobrança de remunerações de produtores e artistas, as requerentes representam repertório nacional e estrangeiro, sendo que para o repertório estrangeiro tal resulta de acordos celebrados com as suas congéneres estrangeiras, como também do licenciamento a companhias nacionais associadas da requerente GE, de videogramas originalmente fixados noutros territórios». Quanto ao ponto 7, sustenta a apelante que tal facto não pode ser dado como provado, dizendo que a prova de que a apelada GE licencia a utilização da quase totalidade do reportório nacional não se basta com o depoimento das testemunhas ouvidas em julgamento, sendo necessária a prova por documentos; remete para as considerações relativas ao ponto 6 sobre a inadmissibilidade de prova testemunhal para prova dos mandatos com representação celebrados entre a GE e os seus associados e para prova dos acordos com entidades estrangeiras. Apreciando. O ponto 7 refere-se tão ao licenciamento da utilização de reportório de videogramas. Assim, sem necessidade de mais considerações, conclui-se pela improcedência da impugnação da apelante. Quanto ao ponto 11, sustenta a apelante que não pode ser dado como provado que os videogramas ali referidos fazem parte do reportório entregue à gestão da GE, porquanto: - a GE não detém a totalidade do repertório que é transmitido nas televisões do hotel; - não foi provado qual o repertório entregue à gestão da GE; - para a prova do reportório entregue à gestão da GE não basta a prova testemunhal, pelo que tinham as apeladas de fazer prova por documentos, remetendo-se para as considerações relativas ao ponto 6 sobre a inadmissibilidade da prova testemunhal para prova dos mandatos com representação celebrados entre a GE e os seus associados e para prova dos acordos celebrados com entidades estrangeiras. Vejamos. No ponto 11 não vem dado como provado que todos os videogramas executados nas televisões do hotel fazem parte do reportório entregue à gestão da GE, mas sim que essas televisões executam videogramas que fazem parte desse reportório. Assim, e valendo aqui o que expusemos a propósito do ponto 6 sobre a alegada necessidade de prova por documentos, improcede a impugnação da apelante quanto ao ponto 11. C) O Direito 1. Se as requerentes são partes ilegítimas Na sua alegação vem novamente a apelante suscitar a questão da ilegitimidade processual das apeladas, apoiando-se nos respectivos Estatutos e nos art. 72º e 73º do CDADC (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), dizendo que a legitimidade processual daquelas está condicionada à defesa dos interesses específicos dos seus representados e que só representam os produtores, artistas, intérpretes e executantes que as mandatem para o efeito, mas que as apeladas não identificaram os respectivos membros que pretendem ver os seus direitos discutidos na acção nem juntaram os documentos que titulam os direitos para representar cada associado individualmente considerado. Sobre esta questão, ponderou-se na decisão da 1ª instância: «Ora, no caso vertente, podemos dizer que a relação material controvertida configurada pelas requerentes tem por referência, no lado activo, e num primeiro plano, os direitos de licenciamento e de cobrança de remuneração dos produtores de videogramas, decorrentes do artigo 184.º, nºs 2 e 3, do CDADC, bem como o direito a uma remuneração equitativa, titulado pelos artistas intérpretes ou executantes (artigo 184.º, n.º 3 do CDADC). Num outro plano, as requerentes, enquanto entidades de gestão colectiva devidamente constituídas, registadas e mandatadas, são titulares de direitos de licenciamento e de cobrança de remunerações devidas a produtores de videogramas, sendo, aliás, a requerente GE quem licencia a utilização da quase totalidade do repertório de videogramas, nacionais ou estrangeiros, comercializados e utilizados em Portugal. A par disso, a requerente GE, em parceria com a requerente G, que representa os artistas intérpretes ou executantes, desenvolve o licenciamento conjunto de direitos conexos dos artistas, intérpretes, executantes e produtores de videogramas. Ainda segundo a configuração dada pelas requerentes à relação controvertida, os videogramas alegadamente executados no estabelecimento explorado pela requerida fazem parte do repertório entregue à gestão daquelas. Importa aqui referir que as requerentes, enquanto entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, estão sujeitas às regras estabelecidas pela Lei n.º 83/2001, de 3 de Agosto, que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições de tais entidades. O artigo 3.º, n.º 1, alínea a), dessa Lei n.º 83/2001, estabelece que as referidas entidades têm por objecto a gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados em relação a todas ou a algumas categorias de obras, prestações e outros bens protegidos. Resulta, por seu turno, do artigo 9.º do mesmo diploma que, obtido o competente registo (junto da IGAC – artigo 6.º), as referidas entidades estão legitimadas, nos termos dos respectivos estatutos e da lei aplicável, a exercer os direitos confiados à sua gestão e a exigir o seu efectivo cumprimento por parte de terceiros, mediante o recurso às vias administrativas e judiciais. Assim, considerando a configuração definida pelas requerentes, acima descrita, e o disposto no citado artigo 26.º do CPC, conclui-se que as mesmas têm interesse directo em demandar, sendo, pois, partes legítimas. Tudo o mais, designadamente se os factos apurados preenchem o alegado pelas requerentes, nos moldes por elas configurados, pertence a uma outra sede – a da apreciação do mérito –, a efectuar também, mais adiante, nesta decisão final.». Decidiu correctamente a 1ª instância. Na verdade, na petição inicial as requerentes alegaram que lhes compete o licenciamento e cobrança das remunerações dos direitos conexos dos artistas, intérpretes, executantes e produtores de videogramas, representando reportório nacional e estrangeiro, que estão registadas e assumem nos presentes autos a defesa dos interesses patrimoniais daqueles que se encontram lesados pela conduta da requerida por esta não ter procedido ao licenciamento devido pela execução de videogramas que fazem parte do repertório entregue à gestão das requerentes. Ora, a Lei 83/2001 de 3/8, que «regula a constituição, organização, funcionamento das atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, adiante designados por entidades» (cfr art. 1º), determina que essas entidades têm por objecto «A gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados em relação a todas ou a algumas categorias de obras, prestações e outros bens protegidos» (cfr no art. 3º nº 1 al a)) e que «As entidades, obtido o competente registo, estão legitimadas, nos termos dos respectivos estatutos e da lei aplicável, a exercer os direitos confiados à sua gestão e a exigir o seu efectivo cumprimento por parte de terceiros, mediante o recurso às vias administrativas e judiciais.» (cfr art. 9º). Também os art. 73º e 192º do CDADC (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) dispõem: Art. 73º: «1 – As associações e organismos nacionais ou estrangeiros constituídos para gestão do direito de autor desempenham essa função como representantes dos respectivos titulares, resultando a representação da simples qualidade de sócio ou aderente ou da inscrição como beneficiário dos respectivos serviços. 2 – As associações ou organismos referidos no nº 1 têm capacidade judiciária para intervir civil e criminalmente em defesa dos interesses e direitos legítimos dos seus representados em matéria de direito de autor, sem prejuízo da intervenção de mandatário expressamente constituído pelos interessados». Art. 192º: «As disposições sobre os modos de exercício dos direitos de autor aplicam-se no que couber aos modos de exercício dos direitos conexos». Considerando as normas citadas bem como os art. 3º e 4º dos Estatutos da GE e os art. 2º e 3º dos Estatutos da G, conclui-se que as requerentes têm legitimidade processual activa. 2. Se as requerentes não são titulares dos direitos invocados Segundo a apelante, não estando provado que as apeladas representam a totalidade do reportório nacional e estrangeiro nem estando especificado que artistas e produtores representam, não se mostra preenchido o requisito da titularidade do direito, não se conseguindo determinar se as apeladas estão a reclamar direitos que lhes pertencem, podendo estar a cobrar taxas sobre direitos que não lhes foram conferidos, recebendo quantias que não lhes era legítimo cobrar. Apreciando. Nos presentes autos não é pedido o pagamento de qualquer quantia. Além disso, o dispositivo da decisão da 1ª instância refere-se tão só aos videogramas que façam parte do repertório entregue à gestão das apeladas ao impor à apelante «a proibição da continuação da execução pública não autorizada de videogramas que façam parte do repertório entregue à gestão das requerentes (…)». Por isso, não tem cabimento apreciar nesta apelação se as requerentes pretendem cobrar quantias relativas a direitos que não representam. Vejamos então se os factos apurados permitem concluir que as requerentes são titulares dos direitos invocados. O art. 210º - G do CDADC estatui: «1 – Sempre que haja violação ou fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de autor ou dos direitos conexos, pode o tribunal, a pedido do requerente, decretar as providências adequadas a:
9. a)Inibir qualquer violação iminente; ou
10. b)Proibir a continuação da violação. 2 – O tribunal exige que o requerente forneça os elementos de prova para demonstrar que é titular de direito de autor ou direitos conexos, ou que está autorizado a utilizá-los, e que se verifica ou está iminente uma violação. (…).» A natureza urgente do procedimento cautelar conducente a uma providência provisória, não se compadece com as indagações próprias do processo principal, mas é necessária a constatação objectiva da grande probabilidade de que o direito do requerente exista (neste sentido, cfr José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil anotado, vol 2º, 2ª ed., pág. 37). Portanto, não é necessário um juízo de certeza sobre o direito invocado mas sim, de verosimilhança, perante os factos indiciariamente provados. No caso concreto, considerando os pontos 1 a 7 e 11 da matéria de facto e o disposto nos art. 1º, 3º nº 1 al
11. a)e 9º da Lei 83/2001 de 3/8 em conjugação com os Estatutos das requerentes, está demonstrado, com base num juízo de verosimilhança, que são titulares dos direitos de licenciamento e de cobrança de remunerações em representação dos produtores de videogramas e artistas previstos nos art. 178º e 184º do CDADC. 3. Se não há violação dos direitos invocados pelas requerentes Sustenta a apelante que inexiste violação desses direitos, defendendo que a utilização de aparelhos de televisão nos quartos e espaços comuns de hotel não constitui por si só um acto de comunicação ao público, defendendo que se trata de mera recepção de emissões de radiodifusão transmitidas pelo operador Z e que no nosso direito vigora o princípio da livre recepção. Segundo a apelante, não deve confundir-se a comunicação pública a que se refere o art. 149º nº 2 do CDADC com a comunicação de obra radiodifundida prevista no art. 155º do CDADC e deve fazer-se uma interpretação sistemática deste último artigo, nomeadamente por confronto com o nº 3 do art. 153º. Em abono da sua tese cita a Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias, dois Pareceres da Procuradoria-Geral de República e jurisprudência nacional. Mais refuta que deva ser seguida, no caso dos autos, a interpretação dada pelo acórdão do TJUE proferido no Proc. C-306/05 sobre o que é «execução pública» de videogramas dizendo que as pronúncias prejudiciais do TJUE apenas vinculam o juiz do processo que efectuou o reenvio e nesse aresto foi aplicado o nº 1 e não o nº 2 da Directiva nº 2001/29/CE – ou seja, refere-se à autorização dos autores, enquanto relativamente aos artistas, intérpretes e produtores se deve aplicar o nº2 - em conjugação com a lei espanhola. Vejamos. Os art. 149º, 153º e 155º do CDADC estão inseridos no Título II (“Da Utilização da Obra”) na secção VI que tem por epígrafe “Da radiodifusão e outros processos destinados à reprodução dos sinais, dos sons e das imagens” e preceituam: Art. 149º «1 – Depende da autorização do autor a radiodifusão sonora ou visual da obra, tanto directa como por retransmissão, por qualquer modo obtida. 2 – Depende igualmente de autorização a comunicação da obra em qualquer lugar público, por qualquer meio que sirva par difundir sinais, sons ou imagens. 3 – Entende-se por lugar público todo aquele a que seja oferecido o acesso, implícita ou explicitamente, mediante remuneração ou sem ela, ainda que com reserva declarada do direito de admissão.». Art. 153º «(…) 3 – A transmissão efectuada por entidade diversa da que obteve a autorização referida no nº 1, quando se faça por cabo ou satélite, e não seja expressamente prevista naquela autorização, depende do consentimento do autor e confere-lhe o direito a remuneração.». Art. 155º «É devida igualmente remuneração ao autor pela comunicação pública da obra radiodifundida, por altifalante ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais, de sons ou de imagens». Os direitos conexos, vêm referidos nos art. 176º e seguintes do Título III do CDADC. O art. 176º nº 1 prevê: «As prestações dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão são protegidas nos termos deste título». O nº 9 desse preceito legal define organismo de radiodifusão como «a entidade que efectua emissões de radiodifusão sonora ou visual, entendendo-se por emissão de radiodifusão a difusão dos sons ou de imagens, ou a representação destes, separada ou cumulativamente, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, destinada à recepção pelo público». O art. 178º estabelece: «1 – Assiste ao artista intérprete ou executante o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:
12. a)A radiodifusão e a comunicação ao público, por qualquer meio, da sua prestação, excepto quando a prestação já seja, por si própria, uma prestação radiodifundida ou quando seja efectuada a partir de uma fixação; (…)» O art. 184º preceitua: «1 - (…) 2 - Carecem também de autorização do produtor do fonograma ou do videograma a difusão por qualquer meio, a execução pública dos mesmos e a colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido. 3 – Quando um fonograma ou videograma editado comercialmente, ou uma reprodução dos mesmos, for utilizado por qualquer forma de comunicação pública, o utilizador pagará ao produtor e aos artistas intérpretes ou executantes remuneração equitativa (…) (…)». O art. 11º bis da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas estipula: «1) Os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar: 1º A radiodifusão das suas obras ou a comunicação pública dessas obras por qualquer outro meio que sirva à difusão sem fio dos sinais, sons ou imagens; 2º Qualquer comunicação pública, quer por fio, quer sem fio, da obra radiodifundida, quando essa comunicação seja feita por outro organismo que não o de origem; 3º A comunicação pública, por altifalante ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais, sons ou imagens, da obra radiodifundida. (…)» Por sua vez, o art. 3º da Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação prevê: «1 – Os Estados-Membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido. 2 – Os Estados-Membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que seja acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, cabe:
13. a)Aos artistas intérpretes ou executantes, para as fixações das suas prestações;
14. b)Aos produtores de fonogramas para os seus fonogramas;
15. c)Aos produtores de primeiras fixações de filmes, para original e as cópias dos seus filmes; e
16. d)Aos organismos de radiodifusão, para as fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite. 3 – Os direitos referidos nos nºs 1 e 2 não se esgotam por qualquer acto de comunicação ao público ou de colocação à disposição do público, contemplados no presente artigo». A actual redacção do art. 184º do CDADC contém as alterações introduzidas pela Lei 50/04 de 24/8 que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos). Na Directiva fazem-se diversos «considerandos», dos quais destacamos: «