Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 389/20.5PALSB.L1-9 Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA Descritores: DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PERSEGUIÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/05/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I. O dever de fundamentação, designadamente através do exame crítico da prova, corresponde a uma exigência fundamental, decorrente de uma imposição constitucional, que visa dotar a decisão da capacidade de se tornar entendível para todos os destinatários. II. Tal dever mostra-se devidamente cumprido desde que a sentença contenha a enunciação dos momentos probatórios em que se fundou a convicção alcançada e proceda à discussão sobre o percurso racional que traduz a apreciação desses elementos III. O vício da insuficiência da matéria de facto haverá de decorrer do texto da decisão, ou deste passado pelo crivo das regras da experiência comum, e terá de consistir na existência de uma lacuna factual que impede a decisão de direito, bem como quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, quando podia e devia fazê-lo. IV. Tal vício, pois, não se confunde com a impugnação da matéria de facto provada e não provada, nomeadamente com invocação da insuficiência da prova para legitimar determinada decisão. V. Ora, a impugnação da matéria de facto exige que se observe a tramitação imposta pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do CP Penal, pelo que ausência dos referidos elementos conduz à rejeição do recurso, nessa parte. VI. O crime de perseguição, p. e p. pelo artigo pelo artigo 154º-A do CP, é um crime de mera actividade e de execução livre que tem como elementos típicos a acção de assédio ou perseguição, praticada pelo agente ou por intermédio de terceiro; a reiteração das aludidas condutas que sejam adequada a causar medo ou inquietação na vítima ou a prejudicar a liberdade de determinação desta. VII. São adequados ao preenchimento do tipo comportamento repetidos por um agente como sejam o aparecimento dele nos locais onde a vítima permanecia, designadamente junto da sua casa e da casa dos seus pais, mandando mensagens de modo insistente, que, pela sua frequência e persistência, se mostram aptas a causa e medo e inquietação e a prejudicar a sua liberdade de determinação. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Criminal (9ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: * I – Relatório: No Juízo Local Criminal de Lisboa - Juiz 11, foi proferida sentença, que decidiu do seguinte modo (transcrição): “VIII- DECISÃO Em consequência do exposto, o Tribunal decide:

1. a)Absolver o arguido AA, da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), n.º 2, alínea a), do Código Penal.
2. b)Convolar a acusação imputada ao arguido AA, para um crime de perseguição, previsto e punido pelo artigo 154.º-A, n.º 1, do Código Penal
3. c)Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de perseguição, previsto e punido pelo artigo 154.º-A, n.º 1, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão.
4. d)Suspender a execução da pena referida em
5. c)pelo período de 1 (
6. um)ano e 6 (seis) meses, subordinada às seguintes regras de conduta (artigo, 50.º, do Código Penal): -Não se aproximar da residência da assistente e dos pais desta, bem como do local de trabalho da assistente. - Não contactar com a assistente por qualquer meio. (artigos 50.º do Código Penal).
7. e)Condenar o arguido AA nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) U. C., e nos demais encargos com o processo, nos termos do disposto nos artigos 513.º e 514.º todos do Código de Processo Penal e artigos 8.º e 16.º do Regulamento das Custas Processuais. * Após trânsito:
8. a)Remeta boletins ao registo criminal;
9. b)Envie cópia da presente sentença, comunique, com urgência, à DGRSP, a nos termos do artigo 494.º do Código de Processo Penal;
10. c)Comunique ao organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, bem como à Direcção-Geral da Administração Interna – artigo 37.º da Lei n.º 129/2015 de 30 de Setembro.” * Inconformado, o arguido AA recorreu, apresentando motivações, e concluindo do seguinte modo (transcrição): “CONCLUSÕES 1 - Este processo correu sob o espetro da imputação de um crime de violência doméstica ao recorrente, tendo posteriormente sido convolado em crime de perseguição; 2- A factualidade dada como provada assentou nos depoimentos testemunhais, tanto da acusação como da defesa; 3 - O artigo 127.º do CPP consagra o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador; 4 - O princípio da livre apreciação da prova não pode consistir numa concessão de arbítrio que colida com as regras da experiência comum; 5 - O Tribunal credibilidade às declarações prestadas pela assistente, pelas testemunhas BB, CC, DD, EE, FF e GG; 6 - Nessa sequência, deu como provados os factos constantes dos pontos 1 a 45; 7 - Sucede que assistente e as suas testemunhas apresentaram factos em juízo que colocam em causa a sua credibilidade; 8 - A assistente e as suas testemunhas, por um lado apresentam o recorrente como sendo perigoso, um perseguidor que levou a assistente a sentir medo pela sua vida, tendo esta até saído de casa para ficar a morar em casa dos amigos por alguns meses; 9 - Por outro, ninguém logrou explicar como é que, após tantos aditamentos, na sequência dos alegados avistamentos, em momento algum foi pedida uma medida de afastamento do recorrente; 10 - A assistente rejeitou a teleassistência quando lhe foi proposta; 11 - A mãe da assistente falou em ameaças de morte que o recorrente teria feito à filha, bem como a um suposto futuro companheiro; 12 - Referiram que viram o recorrente quando apenas identificavam uma motorizada, que acreditavam ser daquele; 13 - Chegaram a identificar a motorizada de forma errada, dando o exemplo das malas, quando naquela época a recorrente não as tinha devido a um acidente de mota; 14 - Noutros casos alegavam tratar-se do recorrente porque a assistente o dizia, por alegadamente conhecer a mota e o blusão do recorrente; 15 - As mensagens recebidas de contas com nomes aleatórios ou associados ao recorrente, eram na maioria dos casos, mensagens vagas; 16 - Numa das mensagens, enviadas por um perfil “AA” até se faz menção a um “HH”, que nem a assistente nem o recorrente souberam identificar; 17 - Não foi feita qualquer perícia ou tentativa de deteção do IP, bastando-se a investigação com as declarações da assistente, secundada pelas testemunhas, suas amigas; 18 - Também o recorrente era alegadamente visto à hora do almoço a rondar a casa dos pais da assistente, quando se demonstra o quão pouco verosímil seria; 19 - O recorrente também foi alegadamente visto quando estava no ..., não faltando provas disso, refugiando-se o Tribunal a quo no facto de não ser possível, indo em sentido totalmente contrário às regras da experiência comum; 20 - Ficou assente, mormente pelo Relatório Social e pelas declarações do recorrente, que o mesmo sempre esteve, e está empenhado em desenvolver a sua carreira, além de que estava num relacionamento com outra pessoa no verão de 2020; 21 - O Tribunal a quo deu como provados os factos, baseando-se na palavra da assistente, tendo a mesma sido secundada pelos amigos e família; 22 - No entanto, analisando de forma crítica as ações da mesma, vemos que não se coaduna com as regras da experiência comum e do normal acontecer; 23 - Deveriam ter sido dados como não provados os factos dos pontos 1 a 42. 24 - Foram violadas as normas jurídicas seguintes: art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa; art.º 6.º da CEDH; art.º 11.º da DUDH; artigo 154.º-A do Código Penal; artigo 127.º e 410.º n.º 2 al.
11. a)do Código de Processo Penal; 25 - Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proc.º n.º 16/15.2GCABF.E1 26- A douta Sentença de 11/06/2024 deve ser substituída por douto Acórdão que, verificando os fundamentos supra elencados, absolva o recorrente do crime em que foi condenado, com as demais consequências legais.” * O recurso foi admitido, com subida nos próprios autos e com efeito suspensivo (art.º 399º, 401º, 1 406º, nº 1, 407º, nº 2, al.
12. a)e 411º, nºs 1 e 3 do CPPenal). * A assistente II respondeu ao recurso, pugnando pela respectiva improcedência, com a manutenção da decisão recorrida, apresentando as seguintes conclusões (transcrição): “CONCLUSÕES: A. Decidiu bem o Tribunal a quo ao condenar o Recorrente pela prática de um crime de perseguição, previsto e punido pelo artigo 154.º-A, n.º 1 do Código Penal (CP), na pena de 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (
13. um)ano e 6 (seis) meses, subordinada às regras de conduta (artigo 50.º do CP) de não se aproximar da residência da assistente e dos pais desta, bem como do local de trabalho da assistente e de não contactar com a assistente por qualquer meio, bem como ao condenar o arguido nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em três UC’s, e nos demais encargos com o processo, nos termos do disposto nos artigos 513.º e 514.º do CPP e nos artigos 8.º e 16.º do Regulamento das Custas Processuais. B. Alega o Recorrente que para a boa decisão da causa e para descoberta da verdade era essencial que a análise dos depoimentos tivesse sido feito de uma forma que não foi a efetivada pelo Tribunal a quo, porquanto, no seu entender, o Tribunal atribuiu injustificadamente credibilidade às declarações prestadas pela assistente, pelas testemunhas BB, CC, DD, EE, FF e GG. C. Ora, tal entendimento não acolhe pois resulta demonstrado que o Tribunal a quo não motivou a decisão de facto apenas com base nas testemunhas arroladas pela acusação, tendo valorado também as declarações do arguido e da assistente, bem como as declarações de todas as testemunhas inquiridas e os documentos juntos aos autos. D. No que ao depoimento da assistente diz respeito, veio o Recorrente, em sede de alegações de recurso, invocar que não se coadunam as afirmações por parte da mesma de que se terá sentido intimidada por conta das alegadas deslocações do recorrente até à zona da residência dos seus pais, bem como da sua, e ainda assim recusar a teleassistência que lhe foi proposta. E. Ora, tal argumento não pode proceder. O facto da Recorrida não ter requerido a aplicação da medida de teleassistência não justifica, nem abre portas a que seja permitido ao Recorrente perseguir a mesma e atentar contra o seu livre desenvolvimento da personalidade, bem como contra a sua liberdade e autodeterminação. F. O Recorrente perseguia constantemente a Recorrida por onde quer que esta se encontrasse e forçava o contacto com a mesma de inúmeras formas, mesmo depois de a Recorrida esclarecer diversas vezes que não pretendia manter qualquer ligação com o mesmo. G. Com as suas condutas, o Recorrente invadiu o espaço pessoal da Recorrida, bem como a sua esfera íntima, importunando a mesma de tal forma que esta se viu obrigada a ausentar-se da sua residência por largos meses, ficando a residir em casas de amigas, com receio das condutas adotadas pelo primeiro. H. Assim, andou bem o Tribunal a quo ao considerar que “As declarações da assistente, revelaram-se esclarecedoras e claras quanto à precisão das mensagens que recebe, assim como estas a afectaram na sua vida, sendo por esse motivo merecedoras de credibilidade permitindo a resposta aos pontos 1. a 37. dos factos provados”. I. As declarações proferidas pela Recorrida foram ainda corroboradas pelos depoimentos das testemunhas BB, CC, EE, MM, FF e GG, testemunhas estas que se revelaram claras e esclarecedoras, não demonstrando qualquer animosidade para com o Recorrente, razão pela qual mereceram, com toda a razão, a credibilidade que lhes foi atribuída pelo douto Tribunal a quo. J. Dos depoimentos supra descritos resulta clara a insistência do Recorrente e as frequentes deslocações aos locais de referência para a Recorrida, nomeadamente à sua casa e à casa dos seus pais, tendo sido avistado diversas vezes nos locais mencionados, tanto pela Recorrida, como pelos pais e amigos da mesma e até pelo agente da Polícia de Segurança Púbica encarregue de proceder às avaliações de risco. K. Não obstante, e apesar da relevância do que aqui foi relatado, não se bastou o douto Tribunal a quo com os depoimentos supra descritos. A acrescentar a estes, foram ainda considerados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Recorrente, nomeadamente a testemunha NN e as testemunhas OO, PP, QQ e RR, testemunhas às quais o Tribunal a quo atribuiu também credibilidade, por considerar que as declarações das mesmas se revelaram claras e esclarecedoras quanto aos factos de que tinham conhecimento. L. Por essa razão, não se diga agora em sede de alegações de Recurso que o douto Tribunal a quo apenas se baseou em depoimentos de umas testemunhas e não de outras, uma vez que resulta claro da douta sentença recorrida que tal não corresponde à verdade. M. Face ao supra exposto, é notório que foram tidos em consideração pelo douto Tribunal a quo todos os elementos de prova existentes, tendo estes permitido concluir irrefutavelmente pela prova dos factos que constam da sentença recorrida como factos provados. N. No que concerne à fundamentação de direito, afirma o Recorrente que o crime de perseguição pelo qual foi condenado tem como bens jurídicos protegidos a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual e até a honra e que, in casu, a prova feita em sede de audiência não logrou demonstrar que o Recorrente tivesse comprometido nenhum dos bens jurídicos em causa. O. Ora, tal como afirmou o Tribunal da Relação de Évora em acórdão datado de 05-11- 2019, proc. n.º 17/16.3GBRMZ.E1 (relator João Amaro), “A “perseguição” (ou “stalking”) é um padrão de comportamentos persistentes, que se traduz em formas diversas de comunicação, contacto, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo. Tais comportamentos podem consistir em ações rotineiras e aparentemente inofensivas (como, por exemplo, oferecer presentes constantemente, telefonar insistentemente), ou mesmo em ações inequivocamente intimidatórias (como, por exemplo, seguir a vítima constantemente - a pé ou em veículo automóvel -, enviar repetidas mensagens de telemóvel com conteúdo persecutório e/ou “ameaçador”, enviar correspondência escrita de idêntico conteúdo, etc.) (...)” P. No caso dos autos, verifica-se a tipicidade da conduta, uma vez que o Recorrente se dirigiu, diversas vezes, à zona de residência quer da Recorrida, quer dos pais desta, persistiu frequentemente no contacto com a Recorrida, quer por intermédio de contactos telefónicos, quer com recurso às redes sociais. E, mesmo depois da Recorrida bloquear todas as redes sociais que conhecia do Recorrente, este criava novos perfis com o intuito de a importunar. Q. As condutas do Recorrente não só eram adequadas a causar medo e inquietação na Recorrida, como tal, de facto, veio a suceder, razão pela qual as condutas do Recorrente são ainda ilícitas porque violadoras do bem jurídico protegido pelo artigo 154.º - A do Código Penal, a liberdade individual. R. Ademais, o Recorrente agiu de forma livre, esclarecida e intencional, bem sabendo que a sua conduta não era querida pela Recorrida e que importunava a mesma, estando assim verificado o elemento volitivo do dolo, tratando-se, no caso, de dolo necessário, uma vez que apesar de o Recorrente não ter como objetivo final o resultado da sua conduta, aceitou o mesmo como sendo uma consequência necessária da mesma. S. A Douta Sentença recorrida encontra-se assim devidamente fundamentada e conta com a enumeração dos factos provados e não provados, bem como com uma exposição completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. T. Contrariamente ao afirmado pelo Recorrente, e tal como consta da douta Sentença “O Tribunal fundou a sua convicção concreta e globalmente, a partir da prova produzida em audiência de julgamento, depois de criticamente analisada, à luz das regras de experiência comum da verosimilhança, incluindo-se as declarações de arguido e assistente os depoimentos das testemunhas inquiridas e os documentos juntos aos autos, designadamente, o certificado de registo criminal”, inexistindo assim fundamentos para a sua substituição.” * Por seu turno, o Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência e apresentando as seguintes conclusões (transcrição): “III - Conclusões A) Vem o presente recurso interposto da douta sentença que condenou o arguido pela prática de um crime de perseguição, previsto e punido pelo art.º 154º-A, do Código Penal. B) Não se verifica, no texto da decisão recorrida, qualquer dos vícios elencados no art.º 410º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não se descortina qualquer falha grosseira que seja detectável, do mesmo passo que não se mostra que tenham sido considerados provados factos incoerentes ou inconciliáveis entre si, nem que o decisor se tenha baseado em juízos ilógicos, arbitrários, absurdos ou contraditórios, desrespeitando as regras da experiência comum e da normalidade da vida. C) Face ao princípio da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação, e não visando o presente recurso um segundo julgamento, mais não resta do que reconhecer que a sentença proferida não se mostra ferida de qualquer vício, nem de um evidente erro de julgamento, estando devidamente fundamentada, e a motivação da convicção do julgador permite seguir, de modo lógico, todo o percurso analítico desenvolvido. D) O recorrente não cumpriu o ónus de especificação, considerando, em termos genéricos, que não poderiam ter sido dados como provado os factos elencados que consubstanciam os elementos objectivos e subjectivos do crime pelo qual foi condenado, procurando substituir a convicção de quem julgou pela convicção de quem espera uma decisão favorável. E) Não indicou qualquer meio de prova que obrigasse a decisão diferente da proferida, mostrando apenas o seu desacordo quanto à leitura que a Mm.ª Juíza a quo fez da prova produzida e a credibilidade que atribuiu, ou não, a tal prova. F) Verificando-se que a Mm.ª Juíza a quo formou a sua convicção com base em provas não proibidas, o respeito pelo princípio da livre apreciação da prova impõe que, em detrimento da convicção formada pelo recorrente, prevaleça a convicção que o julgador retirou da prova produzida, motivo pelo qual não nos merece reparo a correcção da sentença proferida e esta não pode ser censurada, sob pena de violação do princípio da livre apreciação da prova pelo julgador. Termos em que deverá o recurso ser julgado improcedente e manter-se a decisão recorrida.” * Uma vez remetido a este Tribunal, a Exmª Senhora Procuradora-Geral Adjunta deu parecer referindo, designadamente, que: “III. A signatária revê-se na resposta oferecida aos autos pelo MP junto da primeira instância. Na verdade, o recorrente, pretendendo fazer a chamada impugnação ampla da matéria de facto, art.º 412.º n.º 3e 4 do Código de Processo Penal, falha em identificar os concretos pontos de factos que considera incorretamente julgados, retirando dos depoimentos prestados em julgamento, excertos que sufragam a sua opinião. Ora, como já se disse, o tribunal a quo escudou-se de forma irrepreensível no art.º 127.º CPP, fundamentando de forma clara as razões da sua convicção, não parecendo as mesmas dignas de censura. Acresce que não resultam dos autos nenhum dos vícios a que alude o art.º 410.º CPP, pelo que por nenhum modo poderia o recurso interposto obter provimento. IV. Deve assim improceder o recurso em apreço. A final, não obstante, melhor se dirá.” * * Cumprido o disposto no art.º 417º do CPP, o recorrente nada veio dizer. * Proferido despacho liminar e, colhidos os “vistos”, teve lugar a conferência. * * II- Questões a decidir: Preceitua o art.º 412.º, n.º 1, do CPPenal que “A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”. É consabido que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ou de nulidades que não se considerem sanadas, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na decorrência dos argumentos expendidos em sede de motivação. Assim, as questões a decidir prendem-se com o seguinte: - Falta de exame crítico da prova. - Insuficiência da matéria de facto versus impugnação da matéria de facto. - Verificação do crime de perseguição. * * III – Da sentença recorrida (transcrição parcial): “III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A) Factos provados Discutida a causa, e com relevância para a mesma, resultaram provados os seguintes factos: - Da acusação 1. O arguido e a vítima II mantiveram uma relação de namoro entre Novembro de 2017 e inicio de Maio de 2020, com algumas interrupções. 2. Entre Março e início de Maio de 2020 partilharam casa na residência de II sita na Av. ..., Lisboa. 3. Contudo, em noite não apurada do início do mês de Maio de 2020, II comunicou ao arguido que pretendia terminar a relação, iniciando-se uma discussão. 4. Nessas circunstâncias, o arguido pegou numa caixa de preservativos da vítima e tentou rasgar os invólucros individuais que continham os preservativos 5. O arguido manteve-se na residência durante uma semana, em quartos separados, vindo a sair para o quartel pelo tempo previsto de duas semanas. 6. Nessa ocasião, a vítima disse ao arguido que não queria que regressasse a sua casa e que não iriam de férias juntos. 7. No entanto, o arguido não aceitou o termo da relação e, desde então e, pelo menos até Fevereiro de 2021, insistiu em reatar a relação e manter o contacto com a vitima, 8. Para tanto várias vezes por semana e, em alguns desses dias, diversas vezes, efectuou múltiplos telefonemas à vítima e enviou-lhe inúmeras mensagens, deslocou-se junto da sua casa e dos seus pais, sita na Rua ... e enviou flores para o seu local de trabalho. 9. As mensagens eram enviadas, em especial, através de diversos perfis das redes sociais, alguns dos quais o arguido criava após ser bloqueado pela vítima. 10.A fim de melhor controlar a vida da vítima, o arguido pediu amizade nas redes sociais a amigos daquela. 11. Ainda, em Maio de 2020, num dia não determinado, o arguido deslocou-se a casa da vitima para ir buscar os seus pertences contudo insistiu em retomar a relação, o que foi recusado. 12. Com receio de que o arguido atentasse contra a sua integridade física, a vítima foi viver para casa de uma amiga por cerca de dois meses, contudo quando regressou o arguido continuou a deslocar-se junto da sua casa. 13. No dia 20-7-2020, pelas 17h16, o arguido através do perfil …enviou uma mensagem pelo Instagram com o seguinte teor “tenho saudades tuas, queria tanto estar aqui contigo”. 14. No dia 20-7-2020, pelas 19h11, através do perfil … enviou uma mensagem pelo Instagram com o seguinte teor “já deves ter outro mas é”. 15. No dia 21-7-2020, às 0h23 através do perfil … começou 4 conversas de vídeo e enviou enviar uma mensagem com o seguinte teor “foda se crl eu sei que vês”. 16.No dia 21-7-2020, pelas 1h24 através do perfil AA efectuou uma chamada de voz, uma conversa de vídeo e mandou 3 mensagens com o seguinte teor “II é o AA”, “desculpa por tudo, tenho tentado falar contigo” “eu estou arrependido do que fiz” “eu perdoou-te o que fizeste”, “mas peço-te perdão”. 17. De seguida através do perfil AA fez uma chamada de voz para a vítima e mandou mensagem com o seguinte teor “tu és a tal!” e “é contigo que eu quero passar o resto da minha vida”. 18. Fez, de seguida, às 9h04 fez cinco chamadas. 19. Às 9h29 através do perfil AA e enviou as seguintes mensagens “II” “eu só preciso saber se estiveste com alguém”. 20. Às 18h24 e 18h58 através do perfil AA enviou mensagem com o seguinte teor “O II” “II”. 21. Através do perfil AA fez outra chamada, pelas 20h32 e escreveu “eu estou arrependido do que fiz”, “ele perdoou-te o que fizeste” “tens toda a razão em estar chateada comigo”. 22. Através do perfil AA fez nova chamada para a vítima e enviou a mensagem “sei que estás a viver a tua vida como dantes…sem nunca te lembrares que alguma vez estiveste comigo, fiz coisas muito más eu sei”, “mas eu peço-te perdão”. 23. De seguida, o arguido efectuou nova chamada e escreveu mensagem “tu es a tal!” “é contigo que quero passar o resto da vida”. 24. No dia 21-7-2020, às 18h30, através do perfil ... o arguido tentou iniciar uma conversa de vídeo com a vítima. 25. No dia 21-7-2020, às 20h31 através do perfil ... o arguido mandou uma mensagem com o seguinte teor “tou cheio de saudades tuas, amo te para crl”. 26. No dia 22-7-2020, pelas 13h38 através do perfil ... o arguido mandou três mensagens com o seguinte teor “que é necessário fazer pra que acredites em mim”, “isto é, um suplicio” “caramba” e de seguida começou 10 conversas de vídeo. 27. No dia 22-7-2020, através do perfil AA pelas 13h20, o arguido enviou a seguinte mensagem “!!!!” 28. No dia 23-7-2020, através do perfil AA, o arguido fez 4 chamadas e enviou a mensagem “nunca te rejeitei como fez o HH e outros”. 29. Pelo ..., o arguido enviou, em Agosto de 2020 diversas mensagens nas quais escreveu “és uma cobarde, ando eu na guerra para que seja assim, …. Es uma taker, sim tens uma aura muito negra à tua volta. Os gajos só se aproveitam de ti! Porque és 3 pratos e olha já perguntam por ti no Telegram ahaahahahha que engraçado!” 30. No dia 11 de Setembro de 2020, durante o período da manhã, o arguido dirigiu-se junto da residência da vitima, permanecendo ali por algum tempo. 31. Ao final do dia, pelas 22h15, o arguido encontrava-se junto à residência da vítima, quando a mesma ali chegou, permanecendo diversos minutos no local. 32. No dia 24-9-2020, o arguido, no encalço da vítima, deslocou-se junto da residência dos pais da mesma, sita na Rua ..., em Lisboa. 33. Nos dias 16 e 23 a 26 de Novembro de 2020, o arguido deslocou-se, com a intenção de ver e contactar com a vitima junto da residência dos pais desta. 34. Em Dezembro de 2020, o arguido criou um blog, que apagou entretanto, no qual escrevia acerca da vitima e da relação de ambos e da sua vontade em retomar a relação. 35. Em 4 de Janeiro de 2021, pediu “amizade” através do Instagram. 36. No dia 8 de Janeiro, à semelhança do que fizera nos dias antecedentes, o arguido deslocou-se junto da residência dos pais da vitima, com o intuito de a contactar. 37. No dia 2-2-2021, por volta da hora de almoço, o arguido encontrava-se a 20 metros da residência da vítima. 38. Ao proceder da forma descrita, procedeu o arguido, de forma reiterada e persistente, impor a sua presença na vida da vítima II pese embora bem soubesse que o fazia contra a vontade desta. 39. Para tanto, o arguido, sabedor das rotinas da vida profissional e pessoal da vitima, contra a vontade desta, quis e deslocou-se aos locais aonde a mesma estava/se dirigia, aí circulando, com o intuito não apenas de ver a vitima, mas de ser visto por esta, ciente de que o modo como o fazia eram idóneos a tanto, bem como quis e logrou enviar as mensagens acima descritas nas circunstâncias de tempo, modo e lugar descritos. 40. Com a sua conduta, o arguido quis e manteve a vítima num clima de cerco existencial, vigiando-a nas suas rotinas diárias e dirigindo-lhe perseguições, pese embora bem soubesse e não pudesse ignorar que a vítima não pretendia manter qualquer contacto consigo. 41. Bem sabia e não podia ignorar o arguido que tais condutas, dirigidas de forma constante à vitima, eram idóneas e adequadas a causar-lhe medo e inquietação, fazendo-a recear o que o arguido lhe pudesse fazer, mantendo-a num estado de persistente perturbação e desassossego, e prejudicando a sua liberdade de determinação, resultados que o arguido sabia e logrou atingir. 42. Agiu, em tudo, livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. Mais resultou provado em sede de audiência 43.O arguido é aficionado por motos. 44.O arguido costuma ver o MotoGP. Do Enquadramento socioeconómico do arguido 45. Do teor do relatório social elaborado pela DGRSP resulta que: “I - Dados relevantes do processo de socialização O processo de socialização de AA decorreu em ..., em zona rural, sendo o segundo de uma fratria de quatro elementos. O contexto familiar e social, e, não obstante os progenitores não se revelarem figuras muito afetivas, foi caracterizado como organizado segundo um modelo convencional, alargada aos avós, quer maternos, quer paternos, com supervisão parental e proteção, bem como imposição de regras. Os progenitores, exploravam uma padaria e no seu tempo livre o dedicavam-se a trabalhos rurais na horta familiar. O percurso escolar é descrito como normativo, frequentou a escola em ..., onde contava com o apoio dos avós maternos, aí residentes. Aos 14 anos de idade, após a conclusão do 8º ano de escolaridade, decidiu ingressar no Seminário ..., como aluno interno, no sentido de vir a concretizar o seu sonho de vir a ser padre. Contudo, após a conclusão do 11º ano de escolaridade, paralelamente, pretendia fazer serviço militar, mas, não lhe foi concedida autorização pela instituição religiosa, pelo que optou por deixar o Seminário e ingressar no Exército, o que ocorreu em 07/07/2010, na altura com 18 anos de idade. Entrou inicialmente na Academia Militar, seguindo-se o Centro de Tropa ... para instrução. Após ter frequentado o Curso de Formação de ... entrou para os quadros em 01/10/2013. Em conformidade com os documentos concedidos, AA apresenta um percurso profissional investido e ascendente. Atingiu o posto de ... em 01/10/2016, tendo sido colocado no Regimento ..., na ..., onde se mantém até ao presente. Paralelamente, tem efetuado Cursos Profissionais Militares, nomeadamente, Curso de Vigilância do Campo de Batalha