Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 928/18.1YRLSB-7 Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO Descritores: TRIBUNAL ARBITRAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS AMORTIZAÇÃO DE QUOTA VALOR PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 01/05/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I. Nos termos do regime legal aplicável, vigente em 2007, ao sócio exonerado de uma sociedade de advogados assiste o direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos no contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios. II. Tendo a Sociedade criado regras que se desviam do regime legal e não tendo ela adoptado as diligências para as levar cabalmente à prática, em ordem a tornar possível o exercício dos direitos dos sócios em contexto de exoneração, inviabilizando o cálculo do valor desses direitos, não pode ela tirar benefício desse comportamento que lhe é imputável e que viola directamente as regras por ela assumidas. III. Na determinação do valor da comparticipação do sócio que tomou a iniciativa de exoneração, inexistindo consenso e ultrapassada a fase em que a comissão arbitral deva intervir, será de seguir o método contabilístico ajustado a valores de mercado para determinar o valor real da sociedade, tendo em conta, nomeadamente, que: (

1. i)o método contabilístico tout court é de rejeitar, porquanto elide eventuais fugas fiscais ou ocultação de activos (quando seja o caso) e se, no caso concreto, (
2. ii)o método de múltiplos supõe a prova de um conjunto de factores que não ficaram minimamente demonstrados. IV. Na determinação do valor real da sociedade ter-se-á em conta tudo o que, com base nos factos provados, ou deles se possa deduzir dentro dos contornos do pacto social e dos estatutos, possa considerar-se activo da sociedade (quer sejam activos corpóreos quer activos intangíveis, como sejam a marca, a reputação, a notoriedade e o capital relacional com os clientes processos de aprendizagem organizacional alcançada, etc). Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acórdão na Relação de Lisboa I. RELATÓRIO Pedido: A. Determine o valor da requerida e a contrapartida de amortização das participações de capital que a requerente detinha na requerida no montante que, pelo mínimo, aqui se líquida em € 1.865.307 [€2.027.900-€162.593]; B. Condene a requerida a pagar à requerente o montante acima referido, acrescido dos juros moratórios, contados à taxa legal de 4%, desde 26.06.2008, até 07.07.2015, num total de €518.810,87, o que perfaz o montante global de €2.384.117,87, a que há ainda a acrescer os juros vincendos até efetivo pagamento; C. Para além dos valores supra referidos, acrescerão ainda os que resultarem do apuramento do real valor da requerida, considerando todos os fatores que influenciam o respetivo valor da sociedade, relativamente aos quais a requerente não dispõe ainda da totalidade da informação, desde já se pedindo a condenação da requerida nos montantes que, efetivamente se vierem a apurar no decurso do processo. I.1. Pretensões sob recurso: 1. Recurso principal A) Revogação do Acórdão recorrido, com fundamento em prolação de decisão-surpresa, em violação dos princípios do caso julgado formal, do contraditório e da audição adequada ou plena defesa e substituí-lo por outro, que qualifique corretamente os factos alegados, nos termos supra-referidos; B) Conhecer-se, em qualquer caso, do mérito da apelação, nos termos do disposto no artigo 665.º, n.º 1, do CPC, devendo, por conseguinte, revogar-se o Acórdão recorrido, por erros de julgamento de Facto e de Direito, substituindo-o por outro que reconheça que a determinação do valor da amortização da participação de capital da Recorrente deve ser feita nos termos do regime legal previsto no D.L. 229/2004, de 10 de dezembro, e do Código Civil, e, consequentemente:
3. a)Condenar-se a Demandada a pagar à Demandante GRM o montante de E L607.855, a título de contrapartida de amortização das participações de capital que a Demandante detinha na Demandada, acrescido de juros vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento;
4. b)Alternativamente, condenação da Demandada com base no caso análogo de DLC, no pagamento à Recorrente de E 1138.532,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e dois euros), acrescido de juros vencidos e vincendos, alterando a matéria de facto necessária para o efeito, nos termos expostos;
5. c)Alternativamente, condenação da Demandada a pagar à Recorrente o valor que resultar da aplicação de outro método de avaliação da participação de capital da Recorrente que se enquadre, a um tempo, do regime legal e na realidade da Demandada;
6. d)Subsidiariamente, condenação da Demandada a pagar à Recorrente o valor correspondente à sua participação de capital, a liquidar em sede de execução de sentença. 2. Recurso subordinado: revogação, parcial do Acórdão Arbitral, substituindo-o por decisão que:
7. a)Reconheça, a título de compensação, um crédito à Requerida até à concorrência do valor da contrapartida pela amortização da participação de capital da Requerente GRM no qual foi condenada, ou seja, no valor global de EUR 31.735,29, extinguindo-se os dois por compensação retroativamente;
8. b)Condene a Requerente GRM no pagamento de €32.767,23 a título de encargos com o processo, nos termos da primeira parte do nº 5 do artigo 42º da LAV e
9. c)Condene a Requerente GRM no pagamento de uma compensação, nos termos da segunda parte do nº 5 do artigo 42º da LAV, pelos montantes incorridos com o seu patrocínio no processo no valor de €84.697,54. Descreve abreviadamente o seu percurso na Sociedade P..., bem como a sua iniciativa de exoneração. Sustenta o pedido, em suma, a não aplicabilidade das ou a inderrogabilidade substancial das normas relativas à contrapartida da exoneração do sócio, descrevendo a necessidade de avaliação da Sociedade e os vários métodos elegíveis para essa avaliação, apresentando, em detalhe, o método que considera dever ser usado nos presentes autos. Para tal efeito, apresenta um método de cálculo relativo à participação de indústria, a deduzir do valor da Sociedade para efeito de determinação do valor desta "para os sócios de capital, enquanto tais", representando o "excedente societário". Com o Requerimento Inicial, foram juntos 21 documentos e arroladas 17 testemunhas, incluindo a testemunha-perito, assim qualificada. A Demandada apresentou Contestação no dia 22.10.15 (mais tarde corrigida), com ela apresentando os documentos R-15- a R-53 e arrolando 16 testemunhas. Em suma: descreve o percurso profissional interno das Demandantes, bem como o seu processo "de saída". Arguiu a exceção de litispendência/ caso julgado entre os presentes autos e o processo que correu termos, entre as mesmas partes sob o nº 350/10.8 TVLSB; sustenta a validade e aplicação das Regras Societárias para determinação do valor de amortização das participações de capital das Demandantes; apresenta a sua crítica ao método de avaliação propugnado pelas Demandantes e invoca um crédito sobre as Demandantes, com ele opondo exceção de compensação. Em 6.11.2015, as Demandantes apresentaram Resposta à Contestação, na qual se pronunciam, nos termos do artigo 6º/3 das Regras Processuais, sobre a matéria das exceções deduzidas pela Demandada, invocam a incompetência do Tribunal Arbitral e impugnam os documentos (juntos pela Demandada) sob os nºs R-16, R-36, R-37, R-38 e R-53. Por despacho de 7.11.2016, o Tribunal veio apreciar o requerimento das Demandantes de 3.10.2016, assim fixando, definitivamente e com o contributo das partes, o elenco das Questões Litigiosas como sendo as seguintes: Questão Litigiosa 1 - os artigos 9e/6 e 11° dos estatutos da demandada (documento r-22); apuramento do valor das participações de capital dos sócios pela assembleia geral da demandada; sindicabilidade (mecanismos de reação em caso de discordância em relação ao apuramento) do apuramento; relevância da omissão; da derrogabilidade do direito do sócio que se exonera ao valor de amortização da respetiva participação de capital. · Questão Litigiosa 2 - o artigo 112 dos estatutos da demandada e os artigos 23º e ss das regras societárias; compatibilização; prevalência para efeitos da determinação do valor da participação social das demandadas. · Questão Litigiosa 3 - as regras societárias de 2005 (documentos a-6) (artigos 23º e
10. ss)em vigor ao tempo da exoneração das demandantes como o acordo escrito dos sócios da demandada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 28 do artigo 21° do dl229/ 2004, de 9 de setembro (RJSA); validade; eficácia; relevância do comportamento das demandantes e dos sócios da demandada relativamente a essas regras. · Questão Litigiosa 4 - o n2 1 do artigo 24a das regras societárias da demandada; sindicabilidade do apuramento do valor das participações de capital dos sócios pela assembleia geral da demandada no caso de exoneração da sociedade com continuação da atividade profissional; validade; eficácia; relevância da omissão. · Questão Litigiosa 5 - o nº2 do artigo 24º das regras societárias da demandada; apuramento do valor das participações de capital dos sócios pela assembleia geral da demandada; validade e eficácia; sindicabilidade do apuramento; relevância da omissão; determinação e sindicabilidade dos investimentos realizados nos anos anteriores; o coeficiente de atualização; relevância da omissão na determinação do coeficiente; determinação e sindicabilidade dos investimentos no ano em curso. · Questão Litigiosa 6 - o nº 3 e n.º4 do artigo 24º das regras societárias demandada; o ativo imobilizado corpóreo, líquido de amortizações (apuramento e sindicabilidade); a exclusão (e valor) da coleção P... e da clientela; a atualização; apuramento, validade e eficácia; a divisão por pontos. · Questão Litigiosa 7 - o acordo de exoneração do ex.mo senhor professor DLC; relevância. · Questão Litigiosa 8 - os pontos detidos pelas demandantes, relevância; considerando os pontos de crescimento relativos ao desempenho durante o ano de 2007; relevância. · Questão Litigiosa 9 - métodos de avaliação da demandada para efeitos do irisa; discounted cash flow/ utilização de múltiplos; o excedente bruto; o excedente societário. · Questão Litigiosa 10- o valor e a relevância dos "rendimentos gerados pela sociedade afeCtos, por deliberação dos sócios, a afectações específicas"; a N…; pagamentos tca a sócios; o fundo de pensões; a fundação P...; o valor do ativo de entidades relacionadas com a demandada e os seus sócios. · Questão Litigiosa 11 - o cálculo do valor da clientela que acompanhou as demandantes na sua saída; período temporal a considerar. · Questão Litigiosa 12 - as negociações goradas relativas a um acordo de saída (em particular, os documentos r-17, r-18, r-73); relevância de tais negociações; a praxe do foro; relevância. · Questão Litigiosa 13 - o sistema dual em vigor na demandada; as assembleias estatutárias e as assembleias gerais de sócios (cimeiras); relevância; o comportamento dos sócios da demandada e das demandantes relativamente a essas regras; relevância. · Questão Litigiosa 14 - as regras societárias de 2003 (documento r-26) e de 2002; em particular, o texto do n° 3 do artigo 17° e o contributo da demandante grm; relevância, · Questão Litigiosa 15 - a inexistência de desembolso pelos sócios de quantitativo subjacente às entradas de capital dos sócios da demandada; em particular, a inexistência de entradas de capital das demandantes; relevância. · Questão Litigiosa 16 - as sucessivas alterações dos estatutos da demandada no que diz respeito às regras de determinação do valor relevante para amortizações de participação de capital (a-3; r-21; r-22; r-29); relevância. · Questão Litigiosa 17 - as práticas societárias e as normas constantes das regras societárias tendentes à retenção de sócios (em particular, o fundo de pensões); relevância. · Questão Litigiosa 18 - relevância e efeitos do apuramento do valor da demandada efetuado no início de janeiro de 2008 (r-17 e r-18); relevância e efeitos do apuramento do valor da demandada efetuado após o fecho do exercício de 2007 (r-57). · Questão Litigiosa 20 - a clientela da demandada que acompanhou os colaboradores que saíram da demandada aquando da saída das demandantes; relevância. · Questão Litigiosa 21 - outros fatores para a determinação do valor da demandada, designadamente: a dívida; a estrutura de custos. · Questão Litigiosa 22 - as horas de trabalho não faturadas pela demandada em dossiers trabalhados pelas demandantes e pelos demais colaboradores que com elas saíram da demandada; relevância. Pelo Tribunal Arbitral foi proferida decisão, cujo dispositivo tem o seguinte teor: “Condenar a Demandada a pagar às Demandantes as seguintes quantias: · à Demandante DF, a quantia de € 28.692,39 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e dois euros e trinta e nove cêntimos); · à Demandante GRM, a quantia de € 31.735,29 (trinta e um mil, setecentos e trinta e cinco euros e vinte e nove cêntimos); Valores que se fixam como as contrapartidas pela amortização das quotas que detiveram, enquanto sócias de capital da Demandada, calculadas nos termos seguintes: · Valor do imobilizado corpóreo líquido de amortizações da Demandada a 31.12.07 = €1.502,872,85 · Total de Pontos = 3457 · Valor por ponto = €1.502,872,85/ 3457 = € 434,73 · Valor DF = (€ 434,73 X 132) X 50% = € 57.384,78 X 50% = €28.692,39 · Valor GRM = (€ 434,73 X 146) X 50% = € 63.470,58 X 50% = €31.735,29 Nos termos das RS2005, o pagamento da contrapartida de amortização deve ser "liquidado em 6 prestações anuais, sem juros nem correção monetária, e vencendo-se a primeira prestação um ano após o afastamento de P... e as restantes, sucessivamente, um ano após o vencimento da anterior." No caso, portanto, em 31.12.2008, 31.12.2009, 31.12.2010, 31.12.2011, 31.12.2012 e 31.12.2013. Tal obrigação é, como resulta claramente da regra citada, de prazo certo[1], e a constituição em mora não depende de interpelação (Código Civil, artigo 805º/2a). Nos termos do artigo 781º do Código Civil, "se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas." Assim, todas as prestações devidas às Demandantes devem considerar-se vencidas. Aos valores acima referidos acrescem os juros legais, à taxa legal, desde o dia 31.12.2008 até integral pagamento.”. Esta decisão teve voto de vencido por parte do Sr. Juiz Árbitro nomeado pelas Demandantes, relativamente à decisão e aos seus fundamentos (de facto – pontos ES e RS – e de direito), rematado com a seguinte conclusão: “Em suma, face ao exposto, e na ausência de critérios estatutários válidos e que estabeleçam um concreto, inquestionável e definitivo critério para a determinação do valor da participação do valor da participação de capital que cada uma das Demandantes detinha em P..., entendo que deveria ter tido lugar o julgamento da causa mediante a aplicação do regime constante do artigo 21.º, n.º 9 do RJSA, o que obrigaria a encontrar, antes de mais, um critério de avaliação da própria Sociedade.”. Contra a decisão do Tribunal Arbitral insurgiu-se a recorrente, apelando, e alegando, em síntese, que “Os vícios de que padece o acórdão arbitral são, esquematicamente os seguintes:
11. a)Nulidade por omissão de fundamentação da decisão de facto - Em especial, no respeitante à factualidade "não provada", "Conclusiva" e "irrelevante"; subsidiariamente, nulidade por omissão de pronúncia;
12. b)Prolação de decisão-surpresa: nulidade por violação dos princípios do caso julgado formal, do contraditório e da audição adequada ou plena defesa (art. 30.°, n.° 1, als.
13. b)e c), da LAV);
14. c)Vício de Erro de direito por errada interpretação e aplicação do artigo 21.°, n.° 8, do D.L. 229/2004;
15. d)Vício de erro de direito por desconsideração dos limites materiais de validade do acordo: o princípio da não discrepância grave entre valor legal e o valor acordado; e o erro de direito assente no sofisma de que, por definição, não poderia haver discrepância entre o valor contratual de amortização de participação de capital e valor legal;
16. e)Do vício de erro de Direito decorrente da inaplicabilidade subjetiva das RS ao caso: as RS, e em particular os artigos 23.° e 24.°, regulam relações entre sócios e não relações entre sócios e sociedade (aqui Demandada);
17. f)Do vício de erro de Direito decorrente da incompatibilidade do Regime Estatutário com as Regras Societárias e a prevalência daquele relativamente a este: o erro do tribunal na determinação do regime aplicável;
18. g)Do vício de erro de Direito consistente na errada interpretação e aplicação do regime previsto nos artigos 23.º e 24.° das Regras Societárias;
19. h)Do vício de erro de direito consistente na não aplicação do Regime legal em consequência da falta das deliberações previstas nos Estatutos;
20. i)Dos erros de julgamento quanto à matéria de facto (factos 14 (p. 80) 19, 22, 30, 56, 57, 58, e 59);
21. j)Do erro de Direito consistente na desconsideração do caso paralelo de DLC, como referencial alternativo ao apuramento do valor das participações de capital
22. k)Enfim, o erro por desaplicação do regime legal previsto no artigo 21.°, n.° 9 do D.L. 229/2004; nos artigos 980.°, 992.°, 1002º n.º 3, 1018.°, 1021, n.°s 1 e 2, todos do Código Civil) e desatendimento do método proposto pelas Requerentes, ou outro alternativo que se enquadrasse, a um tempo, no regime legal e na realidade da Demandada.”. A demandada contra-alegou e, simultaneamente, apelou subordinadamente. Nesta Relação, foi proferido o Acórdão de 23.10.2018, com o seguinte teor: “Pelo exposto e decidindo, de harmonia com as disposições legais citadas, concedendo provimento à apelação, anula-se a decisão recorrida e determina-se a baixa dos autos a fim de ser ampliada a matéria de facto na medida necessária para esse efeito e nos termos contextualizados na fundamentação anterior. Custas pelo vencido a final”. Na sequência, veio o Tribunal Arbitral a proferir nova decisão cujo dispositivo tem o seguinte teor: “ O Tribunal Arbitral tomou conhecimento e analisou o teor do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa (adiante, TRL) de 23.10.2018 (adiante, o Acórdão TRL) e, em obediência a esse Acórdão, 1.fundamentará a sua decisão no que concerne à matéria de facto e 2.analisará as questões litigiosas que no Acórdão Arbitral foram consideradas prejudicadas A decisão ora proferida integra o Acórdão Arbitral proferido em 15.12.2017, dele fazendo parte integrante. (…) Aditam-se, assim, à matéria dada como provada: • 1A - as Demandantes propuseram a ação judicial que correu termos sob o n2 350/10.8 TVLSB, sendo nela proferidas a sentença que constitui o Doc. R-20 e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa [Doc. R-89); • 80A - A N... subarrendava o edifício sede da Requerida a esta (Doc. R-41). (…) 2. As questões litigiosas prejudicadas No Acórdão Arbitral, a propósito das Questões Litigiosas I e II, o Tribunal Arbitral expôs o seu entendimento sobre o ordenamento jurídico nacional no que diz respeito à matéria da amortização da participação de capital em Sociedades de Advogados e considerou que esse entendimento prejudicava o conhecimento de outras questões litigiosas. Preliminarmente, no entanto, cumpre, no que diz respeito à questão litigiosa 18, retificar um lapso de escrita que consta do Acórdão Arbitral (página 133, primeiro parágrafo]. Com efeito, não foi essa questão que o Tribunal considerou prejudicada (como resulta, de resto, da apreciação que é feita da mesma nas páginas 135 a 138 do Acórdão Arbitral, sob o n- V]. As questões que o Tribunal, efetivamente, considerou prejudicadas, foram as questões litigiosas 9,10,17 (todas sob o ponto VII], 19, 21 (ambas sob o ponto VIII) e que são as seguintes: 9. Métodos de avaliação da Demandada para efeitos do RJSA: Discounted Cash Flow/utilização de múltiplos; o excedente bruto; o excedente societário 10.0 valor e a relevância dos rendimentos gerados pela Sociedade afetos, por deliberação dos sócios, a deliberações específicas; a N…; pagamentos TCA a sócios; o Fundo de Pensões; a Fundação P...; o valor do ativo de entidades relacionados com a Demandada e os seus sócios; 17. As práticas Societárias e as normas constantes dos Estatutos da Demandada no que diz respeito às regras de determinação do valor relevante para amortizações de participação de capital; relevância; 19. A relevância da saída de outros sócios da Demandada (Dr.s JNR, MLC, SG, DLC) no apuramento do valor desta feita pelas Demandantes. 21. Outros fatores relevantes para a determinação do valor da Demandada designadamente a dívida; a estrutura de custos. No Acórdão TRL refere-se que "a síntese do TA plasmada na formulação da questão VII, em si mesma, é suficientemente abrangente por forma a alcançar a matéria da questão IX” (página 50, último parágrafo), para depois se referir (página 51, primeiro parágrafo) que deverá ser seguido o roteiro assinalado na questão IX, como acima determinado”. Cremos que o Tribunal da Relação de Lisboa se refere à questão litigiosa 9 e não ao item IX, porquanto este último (que abrangia a questão litigiosa 15) se encontra apreciado (Acórdão Arbitral, páginas 143-144). Assim, no que diz respeito à questão litigiosa 9, deve considerar-se, em primeiro lugar, que as Demandantes, tendo exposto vários métodos (teoricamente) suscetíveis de ser aplicados, propuseram, em concreto, um método de avaliação que aplicaram e que converteram em pedido e que esse método de avaliação mereceu do Tribunal as considerações então plasmadas no Acórdão no capítulo relativo à apreciação da Prova (CAPITULO VI - análise crítica da prova) - breve consideração genérica, páginas 17-18) e também a propósito do depoimento do Professor AM (páginas 61 a 67). Acresce que o elenco da matéria provada (pelas razões então expostas e ora resumidas no parágrafo anterior) não permite, em obediência às regras do ónus da prova, a aplicação do método preconizado pelo Prof. AM. Na realidade, se o Tribunal não ficou, pelas razões que então apontou, convencido da bondade do método sugerido, não poderia - e não pode - dar como provada matéria (como o excedente, por exemplo) de que depende a aplicação desse método. Isto é: mesmo que o Tribunal entendesse que as RS (as de 2003 ou as de 2005) não são válidas à luz da lei, sempre ao Tribunal estaria - e está - vedado considerar o método proposto, até pelas razões apontadas pela testemunha; isto, claro, sem prejuízo do recurso que possa ser interposto quanto a essa decisão do Tribunal Arbitral, que está fundada, essencialmente, na sua apreciação crítica da prova a que acima se aludiu (quer a genérica, quer a efetuada a propósito do depoimento da testemunha AM, único potencialmente relevante para este efeito). Com o devido respeito, não é claro para o Tribunal Arbitral se o Acórdão determina, ou não, a necessidade de apreciação das questões litigiosas 10,17,19 e 21; todavia, o Tribunal Arbitral, por razões de economia processual, não deixará de abordar essas questões, ainda que de forma sintética. No que diz respeito à questão litigiosa 10 (agrupada, no Acórdão, com as questões litigiosas, 9 e 17 - item VII), o entendimento do Tribunal Arbitral quanto à matéria dos rendimentos afetos, por deliberação dos sócios, a afetações específicas é irrelevante na determinação do valor da Sociedade, independentemente de se adotar, ou não, o entendimento de que as RS são juridicamente válidas. Com efeito, parece ao Tribunal que os Sócios podem deliberar afetar parte (ou, no limite, todo] o lucro que lhes caberia da forma que entenderem; e que, tendo afetado, essa afetação diversa é feita, ainda que de forma indireta, no interesse social em que os sócios se reviram. É incongruente, na opinião do Tribunal, que os sócios - incluindo as Demandantes - afetem o seu lucro em matérias que consideraram relevantes (como a Fundação, a N…, o Fundo de Pensões) e depois, com a Fundação constituída, a N… e o Fundo de Pensões constituídos e entretanto extintos, pretendam que esses lucros proporcionais acresçam ao valor da sua amortização, gerando uma situação de desigualdade entre os sócios face às regras (as RS) pelas quais os sócios norteiam as suas relações, para mais em benefício dos sócios que se exoneram e em detrimento dos que permanecem na Sociedade. É a estabilidade da vida social que o impõe. No que diz respeito à questão litigiosa 17, deverá considerar-se que a mesma está abrangida nos items I e II (questões litigiosas 1 a 6); na verdade, os Estatutos e as RS levam à conclusão de que os sócios da Demandada se vinculam por razões que transcendem a participação de capital e que não são inerentes a esta, designadamente a forma de distribuição do lucro (assente em pontos, não em capital, que é igual para todos os sócios) e os outros benefícios, como (ao tempo) o acesso à reforma (nos termos do contrato constitutivo do Fundo, naturalmente). Relativamente à questão litigiosa 19, apenas se apurou o que consta do número 128 da matéria de facto dada como provada - ie, que no período entre 2003 e 2007, saíram da Demandada 4 sócios além das Demandantes, facto que é manifestamente insuficiente para que o Tribunal afira o impacto que essa saída teve no valor da Sociedade. Acresce que resulta também da matéria dada como provada - números 107 a 109 - que a faturação bruta, as despesas e as distribuições se mantêm significativamente estáveis, pelo que é impossível ao Tribunal concluir, apenas com base nos factos disponíveis (provados), que aquela saída afetou negativamente o valor da Sociedade. Por fim, relativamente à questão litigiosa 21, apenas se apurou o que consta dos números 107 a 109 da matéria de facto dada como provada, sendo que a estrutura de custos está, obviamente, refletida na despesa, afetando negativamente as distribuições. Todavia, não é possível ao Tribunal Arbitral concluir, mais uma vez, qual o impacto da estrutura de custos nessa diminuição das distribuições, porquanto não está apurada a causa da diminuição das distribuições em 2009 (que é o único ano em que se verifica, simultaneamente, aumento da faturação e da despesa e diminuição das distribuições). 3.A aprovação das Regras Societárias Refere-se no Acórdão TRL (página 79, 3º parágrafo) que "para que a referenciada regra pudesse prevalecer enquanto regra para que remetem os estatutos, pode entender-se que se teria de ter dado como provado que as RS foram aprovadas por deliberação de todos os sócios. Ora, tal facto não foi levado ao acervo dos factos dados como provados." Não cabe ao Tribunal Arbitral questionar esse entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa, embora esteja implícito na decisão arbitral um entendimento diferente, de independência entre as RS e os Estatutos, entendimento esse, entre outras razões, fundado na letra ("no contrato de Sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios”) usada no artigo 21º do RJSA. O que se encontra provado, a esse respeito, é o que consta dos números 14 a 23 da matéria de facto dada como provada, em particular o primeiro - o acordo das partes quanto à vigência das RS2005 - e o último, na medida em que convoca a Cimeira de aprovação das RS de 2003 (Doc. R-23) Desse documento não se retira, por si só, se estavam ou não presentes todos os sócios da Demandada. Assim, analisando o Documento R-26, verificamos que as RS de 2003 se encontram assinadas por todos os sócios (exceto os que são indicados no documento com tendo "atividade profissional suspensa"), a saber: AMP; LSL; FOM; JMJ; FCF; VRF; PSL; DF; JLCV; NLM; GRM; ATM; VMC; MSV; LMPA; DLC; JBP; PF; MJV; ATP; TMR; MC [e] NMS. Que são exatamente os mesmos que constam como estando presentes na reunião cuja ata se encontra vertida no documento R-23 (sendo que, nessa reunião, está presente um sócio designado por JSF que não assina as RS (Doc. R-26); por outro lado, estas estão assinadas por João Nuno Riquito, cuja presença não está assinalada na ata da reunião). A técnica de redação das atas em apreço inculca a ideia de que, na primeira das reuniões se encontrava presente a totalidade dos sócios, na medida em que, na ata seguinte são referidas as ausências. Todavia, essa consideração não é suficiente para que o Tribunal Arbitral conclua se na reunião de 19.4.2002 (Doc.R-25) estavam ou não presentes todos os sócios. Já no que diz respeito à reunião de ratificação ocorrida em 19.4.2002 (Doc. R-25) é expressamente referido que não se encontravam "presentes DF, LPA e NMS". Assim, não é possível concluir se, na deliberação de Abril, estavam ou não presentes todos os sócios da Demandada, sendo inequívoco que na reunião de 19.4.2002 não estavam. Diga-se, em todo o caso, que nenhuma das partes em litígio suscitou, ao longo dos factos que articulou, a questão que ora é trazida aos autos pelo TRL, considerando-se que não cabia ao Tribunal Arbitral dela indagar (as Demandantes suscitam a questão da maioria no artigo 139º da PI, mas essa maioria - 75% dos sócios de capital - está manifestamente verificada; a Demandada não aborda essa questão da maioria ou da unanimidade dos sócios (mesmo os eventualmente ausentes). Ora, na consideração de que tal facto é essencial - que não é o entendimento do Tribunal Arbitral, mas que o TRL admite poder entender-se que se teria de ter dado como provado que as RS foram aprovadas por deliberação de todos os sócios - é, portanto, essa omissão de alegação que deverá ser ponderada. Sem prejuízo por opinião diversa, naturalmente, consigna-se que não é esse o entendimento do Tribunal e que, portanto, não há que relevar o défice -de uma e/ou outra parte - de alegação.”. Esta decisão teve voto de vencido por parte do Sr. Juiz Árbitro nomeado pelas Demandantes, do seguinte teor: Voto de Vencido Voto vencido relativamente à decisão e aos seus fundamentos, pelas mesmas razões que votei vencido na decisão de 15 de Dezembro de 2017. Isto porque a reformulação operada pela presente decisão em nada alterou o teor daquela decisão, seja quanto à matéria de facto, seja quanto à matéria de direito. Por razões de simplificação processual, dou aqui por integralmente reproduzidos todos os fundamentos do meu voto de vencido na decisão de 15 de Dezembro de 2017.”. 1.2. Novamente inconformada com aquela decisão, a demandante apelou, formulando as seguintes conclusões: 1) O acórdão de que a Demandante GRM recorre foi proferido em processo arbitral com origem na constituição de uma comissão arbitral necessária, sob a égide da Ordem dos Advogados, em virtude de não ter existido acordo entre Demandantes e Demandada quanto ao valor a pagar por esta àquelas pelas suas participações de capital, no contexto das respetivas exonerações de sócias de capital da Demandada. 2) À referida comissão arbitral, convolada em Tribunal Arbitral, foi atribuída a incumbência de determinar, por um lado, o valor real da sociedade de advogados Demandada na data da exoneração e, por outro lado, apurar a fração desse valor que cabia às sócias em causa. 3) Com efeito, perante a inexistência de acordo ou de regras estatutárias válidas ou eficazes quanto ao valor de amortização das respetivas quotas de capital, as Demandantes invocaram como causa de pedir a exoneração de sócias de capital (e de indústria) e, por consequência, a necessidade de apuramento das suas participações de capital a partir da avaliação, de acordo com os critérios legais, da sociedade Demandada. 4) Para isso, trouxeram ao processo as contas e demais elementos da Demandada que tinham ao seu dispor, a partir dos quais determinaram o valor real da Demandada, o que fizeram com recurso ao um perito - Senhor Professor AM - e adotando o método de avaliação por ele proposto, adequado à realidade da Demandada e enquadrado do regime legal aplicável. 5) Por Acórdão proferido no dia 15/12/2017, o Tribunal Arbitral desconsiderou a tese propugnada pelas Demandantes, e condenou a Demandada a pagar à Demandante DF a quantia de €28.692,39, e à Demandante GRM a quantia de € 31.725,29, acrescidas de juros. 6) O referido Acórdão revelou uma incompreensível omissão por parte do tribunal relativamente ao desiderato central a que se propôs e a que estava vinculado perante a posição das partes e o compromisso arbitral 7) O Tribunal Arbitral cometeu grosseiros erros, tanto de direito como na apreciação da matéria de facto. 8) Perante este cenário, a Demandante GRM interpôs recurso do referido Acórdão, peticionando que tal decisão fosse revertida e substituída por outra que reconhecesse o direito que o sócio de capital de uma sociedade de advogados tem de, ao exonerar-se, receber a justa compensação pela respetiva participação de capital. 9) Nesse seguimento, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu anular o Acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos a fim de ser ampliada a matéria de facto[2] necessária para averiguar a matéria alegada acerca da questão litigiosa 9 (IX). 10) A 06/12/2019, foram as Demandantes notificadas do Acórdão arbitral proferido em formal obediência ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, que integrou o Acórdão arbitral proferido em 15/12/2017. 11) A Demandante verificou, com surpresa, que o novo Acórdão padecia, à semelhança do anterior, de grosseiros erros no que à análise da matéria de facto e de direito diz respeito, dois dos quais são novos [v. alíneas a.) e b.) da conclusão 14. infra] e significam que, afinal, o Tribunal Arbitral não cumpriu, materialmente, o decidido no Acórdão da Relação de Lisboa. 12) A gravidade dos interesses em causa é patente: passados mais de 10 anos sobre a exoneração, a Demandada nada pagou às Demandantes a título de contrapartida das respetivas participações de capital, ou a qualquer outro título. 13) O objeto do presente recurso centra-se assim no Acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral em 15/12/2017, complementado pelo novo Acórdão arbitral de 06/12/2019. 14) Em síntese, o Acórdão recorrido padece dos seguintes vícios:
23. a)Prolação de (errada) decisão-surpresa: nulidade por violação dos princípios do contraditório e da audição adequada ou plena defesa (art.º 30.º, n.º 1, ais.
24. b)e c), da LAV);
25. b)Errada qualificação de factos essenciais alegados pelas Demandantes;
26. c)Erros de julgamento quanto à matéria de facto considerada provada e não provada;
27. d)Errada compreensão pelo Tribunal daquela que era a sua missão;
28. e)Vício de Erro de direito por errada interpretação e aplicação do artigo 21.º, n.º 8, do D.L. 229/2004;
29. f)Vício de erro de direito por desconsideração dos limites materiais de validade do acordo: o princípio da não discrepância grave entre o valor legal e o valor acordado; e o erro de direito assente no sofisma de que, por definição, não poderia haver discrepância entre o valor contratual de amortização de participação de capital e o valor legal;
30. g)Do vício de erro de Direito decorrente da inaplicabilidade subjetiva das RS ao caso: as RS, e em particular os artigos 23.° e 24.°, regulam relações entre sócios e não relações entre sócios e sociedade (aqui Demandada);
31. h)Do vício de erro de Direito decorrente da incompatibilidade do Regime Estatutário com as Regras Societárias e a prevalência daquele relativamente a este: o erro do tribunal na determinação do regime aplicável;
32. i)Do vício de erro de Direito consistente na errada interpretação e aplicação do regime previsto nos artigos 23.° e 24.° das Regras Societárias;
33. j)Do vício de erro de direito consistente na não aplicação do Regime legal em consequência da falta das deliberações previstas nos Estatutos;
34. k)Do erro por desaplicação do regime legal previsto no artigo 21.°, n.° 9 do D.L. 229/2004; nos artigos 980.°, 992.°, 1002.º, n.º 3, 1018.°, 1021, n.°s 1 e 2, todos do Código Civil) e desatendimento do método proposto pelas Demandantes; 1) Enfim, do erro de Direito consistente na desconsideração do caso paralelo de DLC, como referencial alternativo ao apuramento do valor das participações de capital, ou por outro método alternativo que se enquadrasse, a um tempo, no regime legal e na realidade da Demandada. 15) Conforme se evidenciará, nesta síntese conclusiva, a decisão de que se recorre é manifestamente injusta, quer quanto ao resultado que alcança, quer também quanto ao percurso exegético traçado para o alcançar. 1ª Questão prolação de decisão-surpresa: nulidade por violação dos princípios do contraditório e da audição adequada ou plena defesa (art. 30.º, n.º 1, als.
35. b)e c), da lav) 16) No Acórdão recorrido considera-se, inusitadamente, que toda a matéria alegada pelas Demandantes para sustentar a sua pretensão é, afinal, matéria conclusiva, de direito, ou irrelevante. 17) Para o Tribunal Arbitral, é, designadamente, matéria conclusiva, de direito, ou irrelevante, a matéria relacionada com: - As afetações especificas de rendimentos da Demandada, e os respetivos valores de indústria e de capital; - O valor das participações de capital das Demandantes em função do regime vigente na Demandada; - O valor da clientela que as acompanhou na sua saída, a considerar no valor a receber pela exoneração. 18) É evidentíssimo que essas questões consubstanciavam, precisamente, o cerne da ação, tendo inclusive o Tribunal Arbitral definido, por despacho proferido 07/11/2016, — no plural — os "métodos de avaliação da Demandada para efeitos do RJSA; Discounted Cash Flow/Utilização de múltiplos; o excedente bruto; o excedente societário" como questão litigiosa (questão litigiosa 9). 19) Aliás, foi admitida e produzida longuíssima prova testemunhal, documental e pericial sobre esta matéria, sem nunca o Tribunal Arbitral ter sequer curado de informar as partes de que considerava que a matéria alegada a esse respeito era meramente conclusiva, de direito ou irrelevante, e que, portanto, seria absolutamente desnecessária a produção de prova quanto à mesma. 20) A opção tomada pelo Tribunal Arbitral de qualificar, agora, tal matéria como conclusiva, de direito ou irrelevante constitui, verdadeiramente, a prolação de uma autêntica decisão-surpresa, violadora do direito a um processo justo e equitativo e dos princípios do contraditório e da audição adequada ou plena defesa. 21) A situação de decisão-surpresa que aqui se denuncia é tanto mais evidente quanto se tenha em mente que o Tribunal Arbitral tinha desde a apresentação dos articulados condições para formular o juízo que agora surpreendentemente expressou e que tinha o dever - em nome do princípio da lealdade processual e da transparência - de ter solicitado às partes que complementassem ou concretizassem factualmente os seus articulados. 22) O que, contudo, não fez. 23) No Direito português, o princípio da proibição de decisões-surpresa emana diretamente do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva através de um processo equitativo, obrigando, por conseguinte, ao respeito do princípio do contraditório ao longo de todo o processo. 24) Não poderia, pois, o Tribunal Arbitral ter proferido a decisão que proferiu, no sentido de qualificar parte substancial dos factos alegados pelas Demandantes como conclusivos, de direito ou irrelevantes. 25) Deste modo, viola o acórdão recorrido, neste particular, os princípios do contraditório e da audição adequada ou plena defesa, estatuídos no texto da LAV nas als.
36. b)e c), do n.º 1, do seu artigo 30.º. 26) A violação de tais princípios fundamentais do processo constitui, nos termos gerais e do disposto no artigo 46.", n.º 3, a), ii., da LAV, fundamento de anulação da sentença arbitral, se a mesma tiver tido "influência decisiva na resolução do litígio" - o que, no caso dos autos, é por demais manifesto no resultado da decisão proferida, totalmente desfavorável para a tese da Demandante, e atento também, quanto mais não fosse, o enorme decaimento das Demandante resultante dessa mesma decisão desfavorável. 27) Anulado o acórdão arbitral, deverá o mesmo ser substituído por outro que qualifique corretamente os factos alegados conforme se explanará a propósito da questão infra. 2ª Questão errada qualificação dos factos essenciais alegados pelas demandantes 28) Não assiste qualquer razão ao Tribunal a quo quando qualifica uma parte substancial da matéria alegada pelas Demandantes no seu Requerimento Inicial e nos posteriores articulados como matéria conclusiva, de direito, ou irrelevante. 29) O objeto do litígio, fixado pelas partes, centra-se na "determinação do valor de amortização das participações de capital que as Requerentes detiveram na Requerida"[3]. 30) As Demandantes propuseram a adoção de um método de avaliação concebido por um perito - Senhor Professor AM -, adequado à realidade da Demandada e enquadrado do regime legal aplicável. 31) O método de avaliação proposto assentava na realização de três grandes operações: (
37. i)Determinação do valor real da Demandada, à data da exoneração das Demandantes; (
38. ii)Determinação da fração do valor real da Demandada a atribuir às Demandantes a título de participação de capital; (iii) Subtração ao valor apurado anteriormente do valor da clientela que acompanhou as Demandantes. 32) Cada operação desdobrava-se em suboperações, nos seguintes termos: Operação 1: Determinação do valor real da Demandada Suboperação 1: Determinação do múltiplo a utilizar no caso concreto Suboperação 2: Determinação do excedente bruto Suboperação 3: Determinação do excedente societário nos rendimentos atribuídos por pontos Suboperação 4: Determinação do valor de outros rendimentos distribuídos além do sistema de pontos aos sócios de capital. Suboperação 5: Soma dos valores determinados na Suboperação 3 e na Suboperação 4. Operação 2: Determinação da fração do valor real da Demandada a atribuir às Demandantes a título de participação de capital. Suboperação 6: Determinação da % de pontos detidos pelas Demandantes, no total dos pontos existentes em 31.12.2007. Suboperação 7: Determinação da fração a atribuir às Demandantes do excedente societário distribuído aos Sócios de Capital com base no sistema de pontos. Suboperação 8: Determinação da fração a atribuir às Demandantes nos rendimentos distribuídos além do sistema de pontos aos sócios de capital Suboperação 9: Soma dos valores calculados nas Suboperações 7 e 8. Operação 3: Dedução do valor da clientela que acompanhou as Demandantes Suboperação 10: Determinação do valor da clientela que acompanhou as Demandantes. Suboperação 11: Dedução do valor calculado na Suboperação 10 ao valor obtido na Suboperação 9. 33) As operações e suboperações identificadas dependem naturalmente da demonstração de determinados factos (por exemplo, o valor do excedente bruto), que foram considerados pelo Tribunal como conclusivos, de direito ou, pasme-se, irrelevantes. 34) Tais factos são evidentemente de cariz técnico, e pressupõem - como pressupuseram - a avaliação de um perito. 35) Aliás, o próprio Tribunal Arbitral, além de admitir o depoimento pericial, ponderou a necessidade de vir a nomear um assessor técnico para o auxiliar na decisão da causa, precisamente por estarem em causa factos técnicos e não questões de direito[4]. 36) Ao considerar conclusivos, de direito ou irrelevantes factos absolutamente essenciais à demonstração da bondade do referido método, o Tribunal Arbitral esvaziou em absoluto (rectius, continuou agora por outra via a esvaziar em absoluto) a tese pugnada pelas Demandantes de factos que a possam sustentar, assim gorando a possibilidade de estas verem a sua tese sequer ponderada no Tribunal de recurso. 37) E fê-lo por considerar que "se o Tribunal não ficou, pelas razões que então apontou, convencido da bondade do método sugerido, não poderia - e não pode,- dar como provada matéria (como o excedente, por exemplo) de que depende a aplicação desse método" (pág. 29 do Acórdão recorrido). 38) Tal consideração é manifestamente violadora dos mais elementares princípios de direito, constituindo uma completa inversão daquele que deve ser o raciocínio lógico seguido pelos Tribunais, ou seja, a subsunção dos factos às proposições jurídicas relevantes, e não o contrário. 39) O Acórdão do Tribunal Arbitral deve ser revogado e substituído por outro que tome em consideração os factos não considerados pelo Tribunal a quo, nos termos que se demonstram infra. Assim, 40) O Tribunal Arbitral deveria ter considerado determinados factos alegados pelas Demandantes que resultaram provados da instrução da causa, e que foram incorretamente qualificados como matéria de direito, conclusiva ou irrelevante, não tendo sido incluídos no rol de Factos Provados, corno se impunha. 41) Esses factos são os alegados nos artigos 130.°, 131.°, 132.°, 192.°, 213.°, 215.°, 216.°, 240.°, 241.°, 253.°, 255.", 261. e 274.° do Requerimento Inicial apresentado pelas Demandantes. Dos factos constantes dos artigos 98.° e 120.° da Contestação e dos artigos 130.°, 131.° e 132.° do Requerimento Inicial 42) A Demandada alegou, nos artigos 98.° e 120.° da sua Contestação, que as Regras Societárias em vigor à data da exoneração das Demandantes constituem "acordo escrito de todos os sócios", para efeitos do artigo 21.°, n.° 8, do RJSAdv. 43) Em sentido contrário, as Demandantes alegaram, nos artigos 130.º e 132.º do Requerimento Inicial, que não foi celebrado qualquer acordo envolvendo as Demandantes quanto ao concreto valor das suas participações de capital para efeitos exoneratórios ou qualquer pacto parassocial em que se possa vislumbrar um tal acordo. 44) A matéria alegada nos referidos artigos é evidentemente factual. 45) A existência de acordo escrito para efeitos do disposto no artigo 21.º, n.º 8, do RJSAdv foi alegada pela Demandada, e sobre ela impendia o ónus da prova de tal factualidade, nos termos do disposto no artigo 342º, n.º 1, do Código Civil ("CC"). 46) A Demandada não logrou fazer prova de tal facto, pelo que o Tribunal Arbitral deveria — como, aliás, parecia já antecipar o Acórdão do Tribunal da Relação de 23.10.2018 — ter considerado como «não provado que as Regras Societárias de 2005 constituem "acordo escrito de todos os sócios", para efeitos do artigo 21.°, n.° 8, do RJSAdv». 47) Mas mais: as Demandantes lograram provar, designadamente através dos depoimentos escritos de VPN, Anabela Gonçalves Ferreira e JJ, pelo que deveria ter ficado «provado que as Regras Societárias de 2005 não constituem acordo escrito de todos os sócios, para efeitos do artigo 21.°, n.° 8, do RJSAdv.» 48) Não é correto o entendimento do Tribunal Arbitral, vertido no novo Acórdão de 06/12/2019, segundo o qual não teria que apreciar se as RS 2005 foram ou não aprovadas, por escrito, por todos os sócios, na medida em que nenhuma das partes teria produzido qualquer alegação a esse propósito. 49) Com efeito, na alegação das Demandantes de que não foi celebrado qualquer acordo suscetível de ser integrado na previsão da norma constante do artigo 21.°, n.° 8, do RJSAdv., está evidentemente contida a alegação de que as RS 2005 não são um acordo escrito de todos os sócios para efeitos do disposto no artigo 21.°, n.° 8, do RJSadv., nomeadamente, por este conjunto de regras não ter sido aprovado, por escrito, por todos os sócios (e, ademais, por ser modificável sem necessidade de acordo unânime destes). 50) A isto acresce que era sobre a Demandada que impendia o ónus de alegar e demonstrar a existência de um acordo que afastasse a aplicabilidade dos critérios em que se fundamenta o pedido das Demandantes. 51) Sem prejuízo, da prova produzida nos autos - designadamente, das declarações de parte das Demandantes DF e GRM, bem como dos depoimentos de JJ, Sofia Sequeira Gaivão e LPA- resultou cabalmente «provado as regras (RS2005) não foram aprovadas por todos os sócios». 52) Assim, deveria ter sido considerada «provada a não celebração de qualquer acordo ou pacto parassocial envolvendo as Demandantes quanto ao concreto valor das suas participações de capital rara efeitos exoneratórios». Do facto constante do artigo 192.º do Requerimento Inicial 53) A matéria alegada no artigo 192.° do Requerimento Inicial é estritamente factual, tendo aliás sido integrada nas questões litigiosas 3 e 17, definidas como tal pelo Tribunal Arbitral, no despacho proferido em 07/11/2016. 54) Dos depoimentos de DLC, JJ, RMG, VPN, SSG, GRM resultou «provado que o regime constante das Regras Societárias da P... para os casos de exoneração de sócio de capital nunca foi aplicado em toda a história dessa sociedade». 55) Isso mesmo foi referido pelo Sr. Árbitro PA, na sua declaração de voto, anexa ao Acórdão Arbitral proferido em 15/12/2017, onde se lê o seguinte: "resultou da prova produzida que todos os casos foram resolvidos por Acordo, e por isso sem aplicação daquele regime". 56) Sem prejuízo, a prova do facto constante do artigo 192.° do Requerimento Inicial sempre se imporia em razão dos factos considerados provados pelo Tribunal Arbitral nos n.°s 9, 10, 11, 12 e 21 da matéria de facto provada[5]. 57) Nestes termos, o facto constante do artigo 192.° do Requerimento Inicial deveria ter sido considerado provado pelo Tribunal a quo, nos seguintes termos: «provado que o regime constante das Regras Societárias da P... para os casos de exoneração de sócio de capital nunca foi aplicado em toda a história dessa sociedade». Do facto constante do artigo 213.° do Requerimento Inicial 58) Não se descortina com que fundamentos qualificou o Tribunal Arbitral o teor do artigo 213.° do Requerimento inicial como "conclusivo (explicação do método de avaliação)" [6], uma vez que é evidente que o facto que se retira de tal artigo tem caráter técnico, e revela-se importante para a compreensão e demonstração do método de avaliação proposto pelas Demandantes. 59) A alegação das Demandantes constante do referido artigo tem natureza estritamente económico-financeira - sendo alheia a valorações jurídicas - e necessita obviamente de ser objeto de prova pericial, como foi. 60) Com base na prova carreada para os autos, designadamente com base no depoimento do Senhor Perito AM e dos quadros anexos ao seu depoimento escrito, o Tribunal a quo deveria ter considerado provado o seguinte: «o método dos múltiplos pode ser aplicado com segurança à realidade da Requerida de 2003 a 2007 (ano mais próximo da saída das Requerentes, sobre o qual se dispõe dos respetivos elementos), determinando a média dos valores e utilizando um múltiplo de 5 (cinco anos) que corresponde a uma lógica equilibrada de ciclo de médio prazo». Dos factos constantes dos artigos 215.º e 216.º do Requerimento Inicial 61) Nos artigos 215.° e 216.°, posteriormente alterados pelos artigos 47.° e 48.° do Articulado Complementar apresentado pelas Demandantes em 25/01/2016, as Demandantes procedem à segunda suboperação do método de avaliação proposto, ou seja, determinam o valor do excedente bruto, calculado com base na diferença entre os recebimentos brutos e as despesas totais gerais da Demandada. 62) Relativamente ao artigo 215.° do Requerimento Inicial, o Tribunal Arbitral considerou que "deverá considerar-se provado o que se encontra vertido nos números 107 e 108 dos factos dados como provados"[7], desconsiderando assim o facto relevante que se extraía do referido artigo, i.e., que o excedente bruto da Demandada perfazia o montante de € 93.108.000. 63) O Tribunal Arbitral dispunha de todos os dados necessários à inclusão, no rol dos factos provados, do valor do excedente bruto da Demandada, uma vez que considerou provado o valor dos rendimentos brutos e das despesas totais gerais da Demandada, relativamente aos anos de 2003 a 2007[8]. 64) Ademais, do depoimento prestado pelo Senhor Professor AM, bem como do quadro anexo ao seu depoimento escrito, resulta sem margem para dúvidas o valor do excedente bruto da Demandada. 65) Assim, o Tribunal Arbitral deveria ter considerado provado o integral teor do artigo 215.° do Requerimento Inicial, ou seja, deveria ter considerado «provado que o excedente bruto da Demandada, por referência aos anos de 2003 a 2007, perfez o montante de € 93.108.000 ». 66) Relativamente ao artigo 216.º do Requerimento Inicial, resulta diretamente dos Docs. A-10 a A-14, bem como do depoimento prestado pelo Senhor Professor AM e do quadro anexo ao seu depoimento escrito, que do excedente bruto apurado, € 71.357.800 corresponderam a rendimentos efetivamente distribuídos com base no sistema de pontos (cerca de 77%) e € 21.750.000 (cerca de 23%) a rendimentos com base noutras afetações específicas ou outros critérios. 67) Assim, o facto constante do artigo 216.º do Requerimento Inicial deveria ter sido considerado provado, i.é., «provado que do excedente bruto apurado, € 71.357.800 corresponderam a rendimentos efetivamente distribuídos com base no sistema de pontos (cerca de 77%) e € 21.750.000 (cerca de 23%) a rendimentos com base noutras afetações específicas ou outros critérios.» Do facto constante dos artigos 240.º e 241.º do Requerimento Inicial 68) A matéria em causa nos artigos 240.° e 241.° do Requerimento Inicial, alterados pelos artigos 49.° e 50." do Articulado Complementar é matéria factual, de cariz técnico, que foi considerada no âmbito das Questões Litigiosas 8 e 9, tendo sido produzida larguíssima prova sobre a mesma. 69) Da prova carreada para os autos, designadamente os Relatórios e Contas da Demandada, as grelhas de avaliação de Sócios de Capital, Sócios de Indústria e Associados Sénior da Demandada e os quadros anexos ao depoimento do Senhor Professor AM, dúvidas não restam de que o valor da Demandada com base no excedente societário calculado a preços de 2007 (utilizou-se o índice de preços implícito no PIB, uma vez que a clientela é maioritariamente empresarial) é de € 36.151.000, correspondendo 21.981.100, a excedente societário nos rendimentos atribuídos por pontos e 14.170.000, a outros rendimentos distribuídos. 70) Assim, o Tribunal Arbitral deveria ter considerado «provado que: - O peso da atividade de indústria é de 63,3%; - Do excedente bruto gerado pela Demandada ao longo de 5 anos, 26.222.500 são excedente societário distribuído com base no sistema de pontos; - O total de rendimentos distribuídos em 5 anos aos sócios de capital com base no sistema de pontos foi de € 40.765.500; - O excedente societário nos pontos dos Sócios de Capital representa 51%; - Que esses 51% representam € 20.802.700 (que, atualizados a valores de 2007, perfazem € 21.981.100); - O rendimento distribuído para além do sistema de pontos aos sécios de capital foi de € 14.968.200, a que se deduzem € 1.468,000, de contribuições para o Fundo de Pensões, num total de 13.500,000 (que, atualizados a valores de 2007, perfazem € 14.170,000); e que - O valor da Demandada com base no excedente societário calculado a preços de 2007 (utilizou-se o índice de preços implícito no PIB) é de € 36.151.000.» Dos factos constantes dos artigos 253.º e 255.º do Requerimento Inicial 71) Nos artigos 253.° e 255.° do Requerimento Inicial, as Demandantes determinam a fração que lhes cabe do excedente societário distribuído com base no sistema de pontos, atendendo aos pontos que cada uma detinha à data da exoneração, e calculam o montante que têm direito a receber. 72) Evidentemente, o teor dos referidos artigos é absolutamente técnico. 73) Os cálculos aí identificados tiveram por base os pontos detidos pelas Demandantes em 2008, num universo de 2342 pontos. 74) Contudo, conforme se referiu nas alegações finais apresentadas pelas Demandantes em 08/03/2017, tendo sido fixada, por sentença transitada em julgado, como data de exoneração das Demandantes o final do ano de 2007, não podem ser considerados, para cálculo da fração das Demandantes, os pontos de crescimento que lhes caberiam no ano de 2008, mas apenas os pontos que detinham à data da exoneração. 75) Atendendo ao teor do Doc. A-19, a Demandante GRM detinha 146 pontos num universo de 2543 pontos atribuídos aos sócios de capital, o que corresponde a uma fração de 5,741%. 76) A este valor, acrescem os valores identificados no processo relativos a investimentos específicos não diretamente relacionados com a normal atividade da Demandada (o empréstimo concedido à N... e as dotações anuais à Fundação P...). 77) Assim sendo, atendendo aos valores mencionados, a Demandante, ora Recorrente, tem direito a receber, com base em preços corrigidos a 2007 através do índice de preços implícitos no PIB, o montante de €2.013.000, no caso da Demandante GRM. 78) Atendendo à prova carreada para os autos, designadamente o Doc. A-19 e o quadro anexo ao depoimento escrito do Senhor Professor AM, o Tribunal a quo deveria ter considerado «provado que: - Na data da exoneração a Demandante GRM detinha 146 pontos, que correspondem a 5,741% do valor do excedente líquido (contabilizando o total de pontos dos sócios de capital) e a Demandante DF detinha 132 pontos, correspondentes a 5,19% do valor do excedente líquido, contabilizando o total de pontos dos sócios de capital (Doc. A-14); - As participações de capital das Demandantes, com base em preços corrigidos a 2007 através do índice de preços implícitos no PIB, correspondem ao montante de €1.697.855, no caso da Demandante GRM, e €1.369.141, no caso da Demandante DF; - O valor das participações de capital das Demandantes, corrigido com base nos valores relativos a investimentos específicos não diretamente relacionados com a normal atividade da Demandada, corresponde a €2.013.000, no caso da Demandante GRM, e €1.891.000, no caso da Demandante DF.» Do facto constante do artigo 261.º do Requerimento Inicial 79) O artigo 261.º do Requerimento Inicial respeita à determinação do valor da clientela que acompanhou as Demandantes, tratando-se, por isso, de uma questão de cariz técnico, e não de cariz jurídico. 80) Dos quadros anexos ao depoimento escrito do Senhor Professor AM, bem como do seu depoimento, não restam dúvidas relativamente ao valor da faturação desviada, ou seja, da clientela desviada. 81) Assim, deveria o Tribunal Arbitral ter considerado «provado que, tendo por base a média da faturação bruta de 2003 a 2007, com o valor corrigido dos preços face a 2007, a faturação desviada, ou seja, o desvio de excedente acumulado em cinco anos a preços de 2007, corresponde a € 927.004, correspondendo € 405.145 à faturação desviada pela Demandante GRM e € 521.859 à faturação desviada pela Demandante DF.». Do facto constante do artigo 274.º do Requerimento Inicial 82) O Tribunal Arbitral considerou não provado o alegado no artigo 274.° do Requerimento Inicial. 83) Salvo o devido respeito, da prova documental junta aos autos designadamente, do Doc. A-20 -, bem como dos depoimentos de NLM e FCF, resulta cristalinamente que AMP, LSL, FOM, JMJ, FCF, VRF, PSL; e DF eram sócios da sociedade N.. 84) Assim, o Tribunal a quo deveria ter considerado «provado o facto alegado no artigo 274.° do Requerimento Inicial». 3ª Questão erros de julgamento quanto à matéria de facto considerada provada e não provada 85) O Tribunal recorrido errou na análise da prova produzida, tanto documental, como testemunhal, nomeadamente no julgamento dos seguintes factos: 14 (pág. 80), 19, 22, 30, 56, 57, 58, 59 e 115. 86) Não se aceita que o Tribunal tenha, ao contrário do que fez com todos os demais artigos dos Estatutos e Regras Societárias, incluído no facto n.° 14 (pág. 80) a vigência das RS2005 e a transcrição respetivo artigo 24.°. 87) A clareza, a objetividade e a neutralidade que se exige na decisão de facto obriga a que se fracione o facto n.º 14, sob pena de, falaciosamente, se "sugerir" ao destinatário da decisão de facto uma perspetiva da decisão de direito, precisamente a de que o artigo 24.° das RS vigorava, era aplicável aos sócios e eficaz relativamente à sociedade. 88) Além disso, o trecho segundo o qual as Regras Societárias vigoravam, entre e para os sócios, não corresponde a um facto, mas sim a uma conclusão de direito. 89) Por outro lado, a enunciação do referido facto n.° 14 é insuficiente, já que a par da existência das RS2005, se demonstrou que as mesmas (Doc. A-6), ao contrário dos Estatutos (Doc. R-22) não foram submetidas à aprovação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, nem foram depositadas na Ordem dos Advogados. 90) A prova destes factos decorre diretamente dos depoimentos escritos de diversas testemunhas, de onde se destacam os seguintes: FCF(ponto 32. do depoimento escrito prestado à Demandada); LSL (pontos 18 e 20 do depoimento escrito prestado à Demandada) e NLM (pontos 9 e 10 do depoimento escrito prestado à Demandada). 91) A circunstância de as Regras, ao contrário de os Estatutos, não terem passado pelo crivo da Ordem dos Advogados, é plenamente aceite pelas partes, tendo sido corroborada pelos diversos depoimentos, entre os quais os acabados de referir. 92) Nessa medida, o facto n.º 14 (pág. 80) deverá passar a ter a seguinte redação: "quando as Demandantes se exoneraram, vigoravam as chamadas Regras Societárias, versão de 2005 (RS2005)", as quais não foram depositadas na Ordem dos Advogados, nem aprovadas pelo seu Conselho Geral"[9]. 93) Já o facto correspondente à mera transcrição do artigo 24.° das RS deverá constar de facto autónomo, logo após o facto que corresponde à transcrição do artigo 23.° das RS - a sequência lógica decorrente da remissão do artigo 23.° para o 24.° assim o impõe. 94)A decisão da matéria de facto apresenta também dois factos duplicados (19 e 20), sendo que um deles é inexato